{
    "2024-07-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2580837": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n106251-0/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 15319/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n222086-2/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15315/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n222058-5/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15321/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\nId: 2580837"
                    ],
                    "2580845": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-3/2020 (5684/2002) - Interessado: IVANETE MOTA MOULINS - Decisões: REGISTRO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-4/2012 - Decisões: ANULAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2580845"
                    ],
                    "2580833": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 201.386-3/2021 - NATUREZA - DENÚNCIA\r\n\r\nPLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RESERVADAS\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ 201.386-3/21\r\n\r\nORIGEM: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nNATUREZA: DENÚNCIA / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nId: 2580833"
                    ],
                    "2580831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.091-4/2022 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.096-3/2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ANUAL DE GESTÃO/CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por DIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.045-5/2017 - PENSÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Revisão interposto por FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2580831"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2581052": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.341 - Aposenta PAULO SERGIO COUTINHO, Técnico, 1ª categoria, matrícula nº 02/002561, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2581052"
                    ],
                    "2581053": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.010-8/2022 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado EDMO ROBERTO SENNA DE PAULA, matrícula n° 02/00557, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2581053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2581054": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.129-5/2024 - MÁRCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 02/3698. Manifestando-me de acordo com a sugestão desta assessoria, AUTO RIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o desconto em folha do servidor, no valor total de R$ 1.300,28 (mil e trezentos reais e vinte e oito centavos), com a ciência prévia do servidor, em (02) duas parcelas mensais consecutivas, conforme prevê o artigo 2º da Portaria SUBPES nº 001/2023.\r\n\r\nId: 2581054"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2580847": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DOERJ DE 18/07/2024 - PÁGINA 1 - 3ª COLUNA - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - INSTRUMENTO: Contrato nº 32/2022 PROCESSO Nº 304057-2/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ: “VALOR: R$ 6.078,41 (seis mil e setenta e oito reais e quarenta e um centavos).” LEIA-SE: “VALOR: R$ 131.777,20 (cento e trinta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos).”\r\n\r\nId: 2580847"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2581055": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.454-5/2024 - KARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA, matrícula n° 02/003107. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.536-9/2024 - LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 02/003411. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nDE 17.07.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.914-8/2024 - PATRICK FERREIRA SCHWAMBACH, matrícula n° 02/005044. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nId: 2581055"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2581096": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, 2º SUPLENTE DO SD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do SD, o Senhor FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, que exibiu o Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral e prestou Compromisso Constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2581096"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2581097": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n3575 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à reforma do conjunto bandeirantes, localizado no Bairro Grande Rio, no Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n3576 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias e urgentes com vista à instalação do Programa Segurança Presente no Município de Saquarema.\r\n\r\n3577 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias e urgentes com vista à instalação do Programa Segurança Presente no Município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO TIEGO SANTOS TH JOIAS\r\n\r\n3578 - SOLICITA ao Prefeito do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Eduardo Paes, a adoção das medidas necessárias para a modernização e conservação total (limpeza da praça em geral, reforma da quadra em geral, manutenção dos brinquedos e academia, manutenção dos bancos, mesas e cadeiras da praça, instalação de lixeiras em torno da Praça, fechamento da Praça aos domingos para área de lazer), da Praça Mario Bahia, localizada na Rua Indução Leite, no Bairro de Inhaúma - RJ, atendendo assim, a solicitação de inúmeros moradores daquela localidade.\r\n\r\n3579 - SOLICITA ao Prefeito do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Eduardo Paes, a adoção das medidas necessárias em relação a uma arvore localizada a Rua Guarabu, Nº 518 no Bairro de Inhaúma, atendendo assim, a solicitação de moradores da região, tendo em vista estar prejudicando algumas casas e com risco de queda.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3580 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a adoção de providências urgentes para a instalação de torre de transmissão de sinal de telefonia móvel nos trechos inoperantes da BR 101. é fundamental considerar que essa medida visa atender efetivamente aos usuários que trafegam pela região e que, em caso de emergência, necessitam de sinal de comunicação para garantir sua segurança e obter assistência.\r\n\r\n3581 - SOLICITA o encaminhamento de ofícios às autoridades supracitadas, em especial ao Excelentíssimo Presidente do DER/RJ, SR. Pedro Ramos, para que tomem as medidas necessárias para a realização de pintura das faixas refletivas e nova sinalização de placas no início da RJ 202, intercalando com a RJ 230, na altura do trevo da usina Santa Maria, em um trecho aproximado de 1 km a ser pintado e sinalizado.\r\n\r\nId: 2581097"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2581098": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 437/2024)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quinze horas e treze minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e quatro, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 437/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Fred Pacheco, e com a presença dos Senhores Deputados Carla Machado - Vice-Presidente, Júlio Rocha - Relator, este presente ao final, Munir Neto e Thiago Gagliasso, membros efetivos, e dos Senhores Deputados, Elika Takimoto, Marcelo Dino e Célia Jordão, membros suplentes da comissão. Estiveram presentes à reunião, ainda, os Senhores Frederico Borges, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE; Mayara Gama, Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; Charles de Souza, Assessor Jurídico; Iolanda Hermogenes, Coordenadora Técnica da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência da ALERJ e os representantes da Associação Nenhum Direito a Menos - ANEDIM. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco saudou a todos os presentes e informou que o objetivo da reunião seria apresentar e deliberar o Plano de Trabalho da comissão. Após, o Senhor Presidente justificou a ausência da Senhora Deputada Martha Rocha, por estar participando da reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da ALERJ e registrou a presença de participantes à reunião. Na sequência, apresentou um vídeo que continha imagens de pessoas com deficiência que estavam regredindo em seu estado clínico pela interrupção de seus tratamentos em consequência do cancelamento dos contratos de planos de saúde. Em breve exposição, ratificou a importância e o pioneirismo da comissão, sendo histórica, por ser a primeira e única CPI instalada no país sobre o tema. A seguir, ressaltou que o interesse da comissão não é somente encontrar os responsáveis para puni-los, mas trazer solução às pessoas que estão sofrendo com as consequências dos cancelamentos arbitrários dos seus planos de saúde. Continuando, concedeu a palavra aos membros para que fizessem suas considerações iniciais realizando, na sequência, a apresentação do Plano de Trabalho da comissão através de sua leitura integral. Após o término da leitura e iniciados os debates, o Senhor, Deputado Thiago Gagliasso sugeriu a inclusão, no plano, do Conselho Federal de Medicina - CRM e do Conselho Federal de Psicologia - CFP, para seus representantes apresentarem estudos a respeito dos impactos causados pela interrupção dos tratamentos às pessoas com deficiência. Em continuidade, o Senhor Presidente fez a Assembleia Legislativa do Estado do Rio DE Janeiro sugestão de convidados para a próxima reunião, assim como pontuou as propostas encaminhadas pela Senhora Deputada Tia Jú, através do ofício GDTJ nº 299/2024. Em seguida, a Senhora Deputada Célia Jordão, o Senhor Deputado Munir Neto e Senhora Deputada Carla Machado iniciaram o debate sobre a questão da Unimed, empresa essa segmentada no estado fluminense, sendo que ao final o Senhor Presidente ratificou a necessidade dos esclarecimentos necessários sobre o funcionamento e divisão administrativa de tal empresa. Além disso, foi levantada também o questionamento sobre as clínicas contratadas pelos planos de saúde e que deixam de prestar os serviços posteriormente. Ato contínuo, o Senhor Deputado Munir Neto sugeriu convidar representantes de Associações dos Raros e do Instituto de Defesa de Consumidores - IDEC. Na sequência, fazendo uso da palavra, a Senhora Deputada Elika Takimoto questionou as providências a serem tomadas, caso os convidados ou convocados pela comissão não compareçam às reuniões, considerando que possivelmente alguns deles já foram chamados a auxiliar o parlamento na consecução de soluções para a questão objeto da comissão e não compareceram. Em resposta, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco esclareceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm, como prerrogativa, o instrumento da convocação como forma de compelir a participação e a prestação de esclarecimentos, passíveis das sanções legais cabíveis. Após, o Senhor Deputado Marcelo Dino frisou a importância de as empresas mostrarem, na próxima reunião, as suas margens de lucro. Na sequência, houve pontuações sobre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE RJ, sobre a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON RJ, assim como sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros órgãos. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco propôs serem chamados para prestarem esclarecimentos à comissão a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; a Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE; a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS, para a próxima reunião e a forma que se daria esse chamamento, por convite ou por convocação. Ainda, após outras colocações dos presentes, tais como o problema de descredenciamento de hospitais e clínicas e das terapias que são contratadas e não oferecidas concretamente aos consumidores, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco propôs que as sugestões de perguntas e pedidos fossem encaminhadas formalmente pelos membros à comissão e por ofício, para que se elaborasse o documento a ser enviado às entidades e associações. Encerrada as discussões, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco colocou as propostas apresentadas em votação, especialmente as emendas feitas ao plano de trabalho, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade. Conduzindo a reunião para seu encerramento, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra aos membros para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os presentes, aos que Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acompanharam a reunião pela TV Alerj e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=LOY18nU68Y8 contém a íntegra da mesma, bem como, constará nas notas taquigráficas que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Sala das Comissões e da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.856-2, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 20 de junho de 2024. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Fred Pacheco - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 437/2024)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e quatro, na sala 1801, auditório do décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 437/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Fred Pacheco, e com as presenças dos Senhores Deputados Carla Machado - Vice-Presidente, Júlio Rocha - Relator, Munir Neto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim e Thiago Gagliasso, membros efetivos, e dos Senhores Deputados, Elika Takimoto, Tia Ju e Marcelo Dino, membros suplentes da comissão. Foram justificadas as ausências da Senhora Deputada Célia Jordão e do Senhor Deputado Danniel Librelon. Estiveram presentes à reunião, ainda, os Senhores MARCOS PAULO NOVAIS SILVA, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE; HELLEN HARUMI MIYAMOTO, Superintendente de Avaliação de Tecnologias e Cobertura Assistencial da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde/Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; Carla de Figueiredo Soares, Diretora-Adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; José Luiz Toro da Silva, Assessor Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS; Marinah Alves da Cruz Villela, Superintendente de Relações Institucionais, Rodrigo Falk Fragoso, Advogado, Mayara Gama, Gerente de Relações Institucionais e Kátia Celeste Rodrigues O`Donnell, Especialista Jurídico, todos da CNSEG; Frederico Borges, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da ABRAMGE; Daniel Junqueira Souza Tostes, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANS; Isabella Brizzante Eckstein de Freitas, Gerente de Comunicação da ANS; Vereador Rogério Amorim, do município do Rio de Janeiro; Pedro Pacheco de Mattos, universitário do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá; Idalina Dias Lousada Pacheco, Professora aposentada; Cláudio Márcio Ramos Silva, Gerente de Relações Institucionais da AbbVie Farmacêutica; Fabiane Simão, Presidente da Associação Nenhum Direito a Menos; Cindy Bruna S. Paula, da Associação Nenhum Direito a Menos, Emanuelle Lima Rodrigues, Mãe Atípica, Luiz Fernando Rila, Assessor de Comunicação da FenaSaúde; Charles de Souza, Assessor Jurídico e Iolanda Hermogenes, Coordenadora Técnica, ambos da Comissão permanente da Pessoa com Deficiência da ALERJ. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco realizou uma breve exposição sobre o assunto objeto da comissão, mencionando sobre a importância da saúde suplementar para o Brasil e enfatizando que o tema é histórico no parlamento, pois ninguém ainda havia instaurado uma CPI para abordar tema tão complexo. Continuando, relatou, entre outros, que o objetivo desta comissão é encontrar uma solução concreta para garantir que a qualidade de vida das famílias envolvidas seja absolutamente devolvida. Na sequência, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco passou a palavra a todos os membros presentes para que fizessem suas considerações iniciais, que por unanimidade, se propuseram a fazer o máximo esforço para defender os interesses das mães atípicas e dos usuários de planos de saúde. Retomando a palavra e falando sobre o plano de trabalho desta comissão, o Senhor Presidente leu e ratificou as emendas aprovadas na última reunião. Além disso, em decorrência dos debates feitos também no último encontro e dos ofícios posteriormente recebidos, propôs a inclusão, no referido plano, dos representantes da Unimed do Estado do Rio de Janeiro-Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Unimed Ferj; do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, também proposta pela Senhora Deputada Tia Ju; da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios - ANAB; da Klini Planos de Saúde Ltda, sugerida pelo Senhor Deputado Rodrigo Amorim; da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE, da Delegacia de Polícia do Consumidor - DECON e do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, essas últimas sugeridas pela Senhora Deputada Martha Rocha. Continuando, o Senhor Presidente acusou o recebimento do Ofício GDTJ nº 433/2024, da Senhora Deputada Tia Ju, propondo apresentar, ao Congresso Nacional, a necessidade de alteração da Lei Federal nº 9.961/2000. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco colocou em votação a versão final do Plano de Trabalho da Comissão, o que foi aprovado por unanimidade, ficando, assim, com a seguinte redação: “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Resolução nº 437 de 24 de maio de 2024. Presidente: Deputado FRED PACHECO; Vice- Presidente: Deputada CARLA MACHADO; Relator: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO \r\n\r\nTrata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o descumprimento dos contratos de plano de saúde relativos às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA origem desta Comissão remonta ao Requerimento nº 52/2024 protocolado nesta Casa Legislativa em 20 de março de 2024, o que, após o devido trâmite, deu origem à Resolução nº 437 de 24 de maio de 2024. Nos moldes do que foi ali previsto, esta Comissão foi criada com 7 (sete) membros efetivos, contando-se com o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta), na forma do artigo 30, §6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosteriormente, em 07 de junho de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Ato E/GP/Nº 19/2024, em que foram definidos pela Presidência desta Casa os membros que compõem a presente Comissão, sendo eles efetivos os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas Fred Pacheco - PMN, Júlio Rocha - AGIR, Carla Machado - PT, Munir Neto - PSD, Martha Rocha - PDT, Rodrigo Amorim - UNIÃO, Thiago Gagliasso - PL e suplentes os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas Danniel Librelon - REP, Elika Takimoto - PT, Tia Ju - REP, Marcelo Dino - UNIÃO e Vinicius Cozzolino - UNIÃO. No Ato E/GP/Nº 20/2024 foi igualmente designada a Senhora Deputada Célia Jordão para compor a Comissão como membro suplente. \r\n\r\nNa segunda-feira seguinte, em 10 de junho de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Edital de Convocação para a Reunião de Instalação, a qual ocorreu em 12 de junho de 2024. Nesta oportunidade e na forma regimental, foi realizada a eleição nominal para Vice-Presidência e Relatoria desta Comissão, sendo certo que a Senhora Deputada Carla Machado e o Senhor Deputado Júlio Rocha foram os eleitos, respectivamente. \r\n\r\nAlém da referida votação, foram apresentados pelo Senhor Deputado Presidente Fred Pacheco os motivos e dados que justificaram a criação desta Comissão, assim como todos os membros efetivos e suplentes puderam expor sua visão acerca do tema. \r\n\r\nHoje, nesta 1ª Reunião Ordinária, passaremos a discutir a proposta de Plano de Trabalho que ora submeto à apreciação e votação deste colegiado. \r\n\r\nII - METODOLOGIA \r\n\r\nII.1 - Enfoques retrospectivo e prospectivo desta Comissão\r\n\r\nNo intuito desta Comissão Parlamentar de Inquérito efetivamente cumprir seu papel constitucional e regimental, é necessário conciliar um (i) enfoque retrospectivo (eixo 1), que se traduz no levantamento e investigação de fatos que já ocorreram, com um enfoque (ii) prospectivo (eixo 2), sendo este revestido de proposições, ou seja, discussões e debates sobre as medidas necessárias para mitigar os danos e prejuízos sofridos pelas pessoas com deficiência. Tais beneficiários dos contratos de plano de saúde vêm se deparando diariamente com descumprimentos reiterados e injustificados, pelas respectivas sociedades empresárias, de cláusulas contratuais regentes da presente relação de consumo. \r\n\r\nNesse sentido, propõe-se que os trabalhos desta CPI compreendam as seguintes ações, entre outras, e em atendimento ao aspecto retrospectivo (investigativo - eixo 1): \r\n\r\na) requisição de informações e documentos sobre os descumprimentos contratuais de sociedades empresárias que participem da cadeia de consumo referente aos planos de saúde destinados a prestar serviços para pessoas com deficiência;\r\n\r\nb) requisição de informações e documentos de associações e entidades civis representativas das sociedades acima mencionadas;\r\n\r\nc) levantamento de informações perante órgãos públicos competentes e relacionados ao tema, assim como de associações e entidades da sociedade civil representantes dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nd) requisição de informações e documentos de qualquer outra natureza que a Comissão considere necessário para demonstrar e comprovar os fatos;\r\n\r\ne) convites e convocações para oitivas de autoridades federais, estaduais ou municipais, assim como dos representantes das pessoas físicas e jurídicas acima elencadas;\r\n\r\nf) convites de profissionais da área para auxiliar os trabalhos desta Comissão;\r\n\r\ng) convites de beneficiários e contratantes, todos consumidores, que já sofreram e ainda sofrem com as condutas perpetradas pelas sociedades empresárias relacionadas aos planos de saúde; \r\n\r\nh) requisição de perícias, documentos contábeis, documentos societários, exames e vistorias, entre outros, conforme necessidade avaliada por esta Comissão;\r\n\r\ni) realização de visitas técnicas às unidades de atendimento das sociedades empresárias que prestam os serviços objeto desta Comissão; \r\n\r\nj) outras diligências para boa, efetiva e fiel execução dos trabalhos investigativos desta Comissão.\r\n\r\nJá em relação ao aspecto prospectivo (propositivo - eixo 2), sugerem-se as seguintes medidas, entre outras: \r\n\r\na) convites a entidades e associações civis representativas das pessoas com deficiência; \r\n\r\nb) convites a especialistas da área jurídica e de saúde para agregarem informações referentes ao cenário atual dos descumprimentos contratuais objeto dessa Comissão;\r\n\r\nc) elaboração de recomendações a serem seguidas pelas sociedades empresárias do segmento; \r\n\r\nd) apresentação de propostas legislativas sobre o tema, tal como sugestão ao Congresso Nacional de alteração da Lei Federal nº 9.961/2000.\r\n\r\ne) elaboração e distribuição de cartilhas para os diversos consumidores acerca de seus direitos referentes ao assunto desta CPI; \r\n\r\nf) outras diligências para boa, efetiva e fiel execução dos trabalhos propositivos desta Comissão.\r\n\r\nII.2 - Oitiva de convidados e convocados: \r\n\r\nCumpre destacar, ainda, a sugestão quanto àqueles que serão convidados e/ou convocados por esta Comissão, a saber: \r\n\r\n(i) órgãos de fiscalização e com atuação na área, assim como associações e sociedades civis representativas das pessoas com deficiência, tais quais: o Ministério da Saúde; a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; CNJ - Conselho Nacional de Justiça; TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (incluída a COMAI - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJRJ); DPGERJ - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (incluído o NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor); MPERJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; PROCON-RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro; Associação “Nenhum Direito a Menos”; Grupo “Autista com Dignidade”; Instituto Oceano Azul e OAB-RJ - Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro (incluídas a Diretoria da Pessoa com Deficiência e a Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares); C.F.M - Conselho Federal de Medicina; C.F.P - Conselho Federal De Psicologia; CREFITO 2 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região; ABA - Associação Brasileira Addisoniana; IDEC - Instituto de Defesa dos Consumidores; PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e DECON - Delegacia de Polícia do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ii) sociedades empresárias envolvidas diretamente na relação de consumo objeto desta Comissão, assim como entidades e sociedades civis que as representem, quais sejam: UNIMED-FERJ - Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; AMIL - Amil Assistência Médica Internacional S.A; SULAMÉRI CA - Sul América Companhia de Seguro Saúde; ASSIM SAÚDE - Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA; GOLDEN CROSS - Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA; BRADESCO - Bradesco Saúde S.A; KLINI SAÚDE - Klini Planos de Saúde LTDA; ANAB - Associação Nacional das Administradoras de Benefícios NOTREDAME - Notre Dame Intermédica Saúde S.A; QUALICORP - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A; ALL CARE - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo LTDA; GRUPO QV SAÚDE - QV Benefícios de Saúde LTDA e SUPERMED - Supermed Administradora de Benefícios LTDA; CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização; ABRAMGE - Associação Brasileira de Planos de Saúde; FENASAÚDE - Federação Nacional de Saúde Suplementar e UNIDAS - União Nacional de Instituição de Autogestão em Saúde. \r\n\r\nIII - CRONOGRAMA \r\n\r\nNa forma regimental, precisamente conforme o exposto no artigo 30, § 6º, o prazo para a conclusão dos trabalhos desta CPI é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por 60 (sessenta) dias. Além disso, nos moldes do que dispõe o artigo 31, § 3º, o início do prazo de seu funcionamento é contado a partir de três dias úteis após a publicação de sua resolução constitutiva. \r\n\r\nNessa linha, considerando-se que a Resolução nº 437 foi publicada em 24 de maio de 2024 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (sexta-feira), observa-se que a contagem do prazo se dá a partir de 29 de maio de 2024 (quarta-feira).\r\n\r\nDeve-se observar, igualmente, o recesso parlamentar de 1 a 31 de julho, mês em que os presentes trabalhos serão suspensos, voltando-se a contar o prazo novamente em 01 de agosto de 2024, o qual finda em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nConsiderando-se as premissas acimas, estima-se que a conclusão dos trabalhos desta Comissão ocorra em 26 de setembro de 2024, sem considerar eventual prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 31, § 2º do Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nCom efeito, apresentamos no quadro a seguir a proposta inicial do cronograma de trabalho até a aprovação do relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito, lembrando-se da suspensão dos trabalhos durante o recesso parlamentar e sem considerar eventual prorrogação: \r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/06 e 28/06\r\n\r\nRealização das 1ª e 2ª Reuniões Ordinárias \r\n\r\n1 a 31/07\r\n\r\nRecesso Parlamentar\r\n\r\n8/08 a 4/09\r\n\r\nRetorno dos trabalhos\r\n\r\n16/09 a 26/09\r\n\r\nApresentação, discussão e votação do Relatório.\r\n\r\nPor fim, as reuniões desta Comissão deverão ser realizadas de forma quinzenal, preferencialmente às quintas-feiras, às 14h. \r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nSendo assim, proponho a aprovação do Plano de Trabalho ora apresentado a fim de permitir o adequado planejamento, assim como a boa, fiel e efetiva execução dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nSala de sessões, 28 de junho de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\nApós, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco acusou o recebimento do OFÍCIO PRESI - 180/2024, da CNSEG, datado de 27 de junho de 2024, solicitando dilação do prazo para enviar a resposta ao Ofício CPI nº 08/2024. Colocado em discussão e votação, ficou deliberado que a CNSEG, assim como as demais empresas que foram oficiadas, deverão enviar suas respostas até 22 de julho do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente propôs a convocação de um representante da FenaSaúde para a próxima reunião, bem como ouvir os representantes de algumas associações e entidades, quais sejam: a Associação Nenhum Direito a Menos - ANEDIM; o Grupo Autista com Dignidade; a Diretoria da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ; a Comissão do Direito dos Autistas e Familiares - CDAF da OAB/RJ e a Associação Brasileira Addsoniana - ABA. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Continuando os trabalhos, foi iniciada a oitiva do Senhor Marcos Novais, representante da ABRAMGE, o qual afirmou, em síntese: que na saúde suplementar há 51 milhões de brasileiros cobertos por planos médicos; que em relação aos números, inclusive, de rescisão e de pessoas com espectro autista, trará as informações a esta comissão; as diferenças entre os tipos de contratos comercializados; quanto ao lucros, que houve resultado positivo no primeiro trimestre de 2024 do setor como um todo, apesar de ainda ter empresas com resultado negativo; ter ciência dos cancelamentos unilaterais feitos pelos planos de saúde e que trará informações a esta comissão; que por norma não se pode fazer seleção de risco; não ter ciência de benefício fiscal concedido pelo Estado a alguma operadora de plano de saúde e firmou o compromisso de que, ao receber as demandas em relação aos tratamentos interrompidos de home care, os mesmos serão restabelecidos, assim como trabalhará para tão logo entregar as informações solicitadas pela comissão. Durante todo o seu depoimento, houve questionamentos e exposições feitos também pelos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Júlio Rocha, Martha Rocha, Tia Ju, Munir Neto, Thiago Gagliasso e Marcelo Dino, que não se deram totalmente por satisfeitos em suas respostas, tendo o Senhor Marcos Novais se prontificado a complementá-las na documentação a ser enviada à CPI e se mostrado à disposição da Comissão para futuros esclarecimentos. Em seguida, iniciou-se a oitiva da Senhora Hellen Harumi, representante da FenaSaúde, que é uma das federações que congrega a CNSEG. Foi realizada uma apresentação, tendo sido informado, entre outros: que tal federação representa dez grupos econômicos entre todas as seguradoras especializadas em saúde e que a grande composição é de planos coletivos empresariais; que houve um aumento nas ações judiciais do sistema suplementar, principalmente relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamento e reajuste contratual; que traz consigo o compromisso já firmado pelas associadas à FenaSaúde em 28 de maio de 2024 de suspenderem os cancelamentos unilaterais e fazer uma revisão do que foi feito no passado, colocando-se à disposição da CPI se houver algum desvio desse compromisso; que a FenaSaúde já se comprometera a não fazer cancelamentos unilaterais dos planos a partir de 28 de maio do corrente ano e não sabe dizer quantos planos de saúde coletivos por adesão foram cancelados unilateralmente, assim como os respectivos motivos, no Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra e após outros debates, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco afirmou que tinha em suas mãos uma decisão liminar de um plano de saúde, da Omint Saúde, que é representada pela FenaSaúde, que não foi cumprida, cancelando o serviço de home care na data de 17 de junho de 2024, contradizendo a informação dada pela Senhora Hellen Harumi. Após outras indagações, a Senhora Hellen Harumi se comprometeu a fazer a avaliação de todos os casos novamente e especificamente do caso relatado pelo Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco, bem como sobre os questionamentos feitos pelos membros da comissão. Iniciada a oitiva do Senhor José Luiz Toro, representante da Unidas, foi dito, em síntese, que tal empresa é uma operadora sem finalidade lucrativa, organizadas por trabalhadores, por servidores, por empresas que têm plano próprio ou empresas que são patrocinadas de planos de saúde e que a empresa não faz gestão de planos de saúde e que apenas fazem a defesa institucional desse segmento, realizando, ainda, uma breve exposição sobre autogestão de plano de saúde. Afirmou, ainda, que juridicamente, dentro da figura das autogestões, inexiste o cancelamento, mas que existe a perda de elegibilidade, assim como as autogestões não estão no comércio de operadoras de planos de saúde. Indagado pelo Senhor Deputado Rodrigo Amorim sobre o conceito de perda de elegibilidade, fez a referida explanação e seguiram com o debate. Disse, ainda, que as cooperativas não são de autogestão; que só há autogestão para grupo fechado; que não há praticamente demandas judiciais contra as autogestões e fez explanações sobre as insurgências da Unidas, perante o Supremo Tribunal Federal, relativas a leis estaduais. Após outras colocações do Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco, do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, da Senhora Deputada Tia Ju e do Senhor Deputado Munir Neto, assegurou que fará o levantamento requerido por esta comissão, levando em consideração as autogestões do Estado do Rio de Janeiro. Posteriormente, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco passou a palavra à Senhora Carla Figueiredo, representante da ANS, a qual agradeceu a oportunidade de prestar suas contribuições à Comissão, alegando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar reconhece a importância desse momento e de seu papel. Em seguida, mencionou, entre outros pontos, que: teve a oportunidade de ler o ofício com as informações que foram solicitadas; como não tem ainda a informação do contrato individualizado, de cada contrato firmado, não tem a informação dos cancelamentos; que no banco de dados da ANS constam as informações sobre os motivos da saída dos beneficiários do plano de saúde, pois as operadoras são obrigadas a informarem quando os mesmos entram e quando saem dos planos e que o desligamento da empresa pode ser uma rescisão de contrato, assim como uma perda de eligibilidade. Após questionamentos feitos pelo Senhor Deputado Rodrigo Amorim, ela afirmou que, de acordo com a Resolução nº 19/98 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar, no encerramento de um contrato a operadora que comercializa plano individual deve ofertar o plano individual para a escolha do beneficiário em permanecer; que a agência vem aprimorando o seu normativo; que possuem algumas dificuldades e que vai levar ao corpo diretivo da ANS a questão de como aprimorar o olhar em relação a possíveis fraudes. Na sequência, em resposta ao Senhor Deputado Júlio Rocha, afirmou que os planos coletivos por adesão já têm uma regulamentação específica; que a regulação é viva e sempre passível de aprimoramento; que hoje na agenda regulatória não há projeto de aprimoramento dos planos e da regulação da rescisão dos planos coletivos por adesão. Retomando a palavra, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco enfatizou, resumidamente, a importância e o protagonismo da ANS nesse processo; que o verdadeiro mediador nesse processo é a ANS; a importância de a ANS trazer um plano de ação definido; que a ANS precisa trazer a quantidade de cancelamentos, pelo menos das reclamações que chegam a ela e o que está sendo feito com isso. Em seguida, a Senhora Deputada Elika Takimoto fez ponderações sobre o Código de Defesa do Consumidor; sobre a hipervulnerabilidade das pessoas com deficiência e o entendimento do STJ sobre a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários internados ou em pleno tratamento médico. Ao final e após debates, a Senhora Carla de Figueiredo Soares ressaltou que foi aberto procedimento apuratório contra 11 (onze) operadoras em razão de cancelamento e que dessas, 2 (duas) já tiveram auto de infração e estão na fase de defesa; 5 (cinco) já foram oficiadas e estão no prazo de resposta e outras 4 (quatro) estão na fase inicial de instrução e não foram oficiadas ainda. Disse, ainda, que 179 (cento e setenta e nove) operadoras foram oficiadas com requisição de informações. Retomando a palavra e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos membros e, na sequência, agradeceu a presença de todos os presentes e aos que acompanharam pela TV Alerj, dando por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=H7Q47dCs5S0 contém a íntegra da mesma, bem como, constará nas notas taquigráficas que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Sala das Comissões e da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.856-2, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de junho de 2024. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Fred Pacheco - Presidente\r\n\r\nId: 2581098"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2174/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10400/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA EMANUELA MEIRA COELHO, matrícula nº 432.850-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Daniela de Freitas Maciel Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10447/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA, matrícula nº 432.851-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Nascimento Pessoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3274/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9509/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARCIA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.474-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 6/12 (seis doze avos) do vencimento atribuído ao símbolo A-2, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996, o art. 1º da Lei nº 3185/1999, Resolução nº 943/2013, e de acordo com os processos nos 7019/1998, 19245/2007 e 9033/2018 ---------------- R$ 5.289,16 (Cinco Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos); TOTAL-------- R$ 26.780,65 (Vinte e Seis Mil e Setecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3298/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9477/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora JULIENI DOS SANTOS VELASCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.578-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 3/8 (três oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo A-1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c o Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nº 5304/1997, 9282/2005, 9212/2009 e 9033/2018-------R$ 6.611,44 (Seis Mil e Seiscentos e Onze Reais e Quarenta e Quatro Centavos) --------TOTAL R$ 28.102,93 (Vinte e Oito Mil e Cento e Dois Reais e Noventa e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3321/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9610/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.047-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 71 da Resolução nº 590/1994, e de acordo com os processos nºs 7104/1994 e 9033/2018 -------- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo nº 12487/20211------ R$ 252,43; TOTAL -----------R$ 32.272,82 (Trinta e Dois Mil e Duzentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3326/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9638/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LUCIANE VIEIRA BATISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.348-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 4/8 (quatro oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c o Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nº 4097/1997, 8389/2005 e 9033/2018 ----------- R$ 4.499,61 (Quatro Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos) -------- TOTAL --------------R$ 25.991,10 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais e Dez Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3340/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.896-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); d) 6/8 (seis oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo A-1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos nos termos do art. 2º da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, e processos nºs 4815/1996, 9037/2005 e 9033/2018 ----------R$ 13.222,88 (Treze Mil e Duzentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL, SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL ---------R$ 36.841,52 (Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Cinquenta e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3354/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9580/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.289-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 5/8 (cinco oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo A-1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c o Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nº 4947/1996, 9505/2005 e 9033/2018----------R$ 11.019,06 (Onze Mil e Dezenove Reais e Seis Centavos) ------------------TOTAL R$ 32.510,55 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2024. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3413/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9642/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora NÉLIA DA FONSECA LIMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.902-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100 % (cem por cento) do vencimento do símbolo A-2, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, art. 12 da Lei mº 804/1984, modificado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988, c/c a Resolução nº 943/2013, e de acordo com os processos nºs 6894/1991, 7789/1992, 9212/2009 e 9033/2018 --------R$ 10.578,33 (Dez Mil e Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos); TOTAL ---------R$ 32.763,09 (Trinta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presi dente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/08/2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.07.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19561/2022 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no relatório da Subdiretoria Geral de Controle Interno e parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a elaboração do contrato do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.07.2024\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°S: 3833/2018; 767/2019; 2964/2020; 3516/2021; 4029/2021; 3517/2021; 2581/2023; 2479/2023; 2835/2023; 2274/2023; 416/2023; 1776/2023; 2664/2023; 1931/2023; 1662/2023; 647/2023; 2426/2023; 2908/2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 18/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1° do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.07.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 151/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDREIA MAGALHÃES PACHECO, matrícula nº 308.973-7, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Leandro de Souza Sirqueira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*8788/2023 - JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/07/2024.)\r\n\r\nId: 2581099"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2581100": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2581100"
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                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2580849": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 013/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.55, 8544.42.00, 517.79.00, 8517.62.34, 8504.40.30, 8507.60.00, 8717.62.39, 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2580849"
                        ],
                        "2580726": [
                            "V - Convocação",
                            "PROVER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.629.699/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nLUIZA SILVEIRA DE SÁ, sócia-administradora da sociedade PROVER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 13.629.699/0001-03, vem por meio da presente publicação CONVOCAR os demais sócios, Sr. CLAUDIO LOREDO DE SÁ, sócio, e Sr. RICARDO FREDERICO CAMPOS LOREDO, sócio, para participar da ASSEMBLEIA DE SÓCIOS, a ser realizada na Avenida Rio Branco, nº 173 - Grupo 302 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, em primeira convocação na data de 02/08/2024, às 10:00 horas, e em segunda convocação na data de 16/08/2024, às 10:00 horas, com o fito de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - Aprovação dos Balanços Patrimoniais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, ressaltando que os referidos Balanços já estão à disposição dos sócios no escritório de Contabilidade da empresa, situado na Avenida Rio Branco, nº 173 - Grupo 302 - Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nLUIZA SILVEIRA DE SÁ\r\n\r\nId: 2580726"
                        ],
                        "2580801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0287/24\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0288/24\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0289/24\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\nFI_0290/24\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\nFI_0291/24\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\nFI_0292/24\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\nFI_0293/24\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.90.41\r\n\r\nFI_0294/24\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\nFI_0295/24\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8416.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2580801"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2581049": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO \"VITALE ECO\"\r\n\r\nCNPJ 29.793.164/0001-03\r\n\r\nEstrada do Sacarrão, nº 862 - Vargem Grande - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO BLOCO 02. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a V6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem convocar os Senhores Condôminos, para \r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária do bloco 2 que se realizará no \r\n\r\ndia 26 de julho de 2024 - sexta-feira, no Lead América - situado à \r\n\r\nAv. das Américas, 2.480 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 22640-102 - Auditório, às 14:00 horas em 1ª convocação ou às 14:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Implantação do bloco 02; 2. Apresentação da Administradora; 3. Apresentação do Síndico e Conselho Fiscal; 4. Eleição do representante suplente do Conselho Fiscal; 5. Apresentação da Previsão Orçamentária; 6. Informações sobre o procedimento de entrega de chaves. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração, pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, V6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2581049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2578969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem do concluinte do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO LETIVO DE 2011: 1º SEMESTRE, Turma EM1: Nilo Cristiano da Silva. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2578969"
                    ],
                    "2580470": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, CNPJ 40.407.512/0001-91, Censo Escolar: 33139059, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2006/1º SEMESTRE: Ingrid Luciana Moreira Dantas; ANO 2008/1º SEMESTRE: Maria \r\n\r\nda Paz de Lima Araujo; ANO 2008/2º SEMESTRE: Camila Costa\r\n\r\nde Albuquerque. Diretora: Waléria Christina Silva Aguiar - Reg. Of. E/COIEE nº 445/2002. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Reg. 034.SE.13973.191.0210.0415. Servidoras responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga - ID: 4329252-6\r\n\r\nId: 2580470"
                    ],
                    "2579903": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCNPJ 29.017.456/0001-46\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, Censo Escolar 33028850 - torna público o nome do\r\n\r\nconcluinte do curso de ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2013: Gustavo Guilherme Ribeiro Coutinho. Diretora: Lourdes Pereira de Oliveira, designada pelo Ofício nº 59/CDCR/1993 de 24/03/1993. Secretária Escolar: Jurede Bernardo Vignoli, designada pelo Ofício nº 253/CDCE.E de 16/05/1991. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nLuciana Vieira de Andrade, ID 4330461-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2579903"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 078/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL - SRP. Início do recebimento das propostas: 22/07/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 01/08/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 01/08/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2580944"
                        ],
                        "2581010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 066/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA UNIDADES ESCOLARES - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no anexo I do edital.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2581010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580629": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na modalidade LEILÃO PRESENCIAL, n.° 01/2024 - PMCA, no dia 14/08/2024, às 09h30min, referente a permissão de uso comercial de espaço a título precário e oneroso do Parque de Exposições Henrique Baptista Sarzedas, km 06 - Bairro Industrial - Casimiro de Abreu – RJ, para exploração comercial, por empresa especializada em técnica de gerenciamento de organização, operacionalização, coordenação e execução de evento, para a realização da festa em comemoração aos 165 anos de Emancipação Político-Administrativa de Casimiro de Abreu. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, à Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Casimiro de Abreu, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 17 de julho de 2024.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2580629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2581027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 14306/2024 \r\n\r\nRequerente: CONSÓRCIO ARCOS, composto pelas empresas PROCEC ENGENHARIA S.A. e PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6110/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência \r\n\r\nPública supracitada que tem por objeto: Contratação de Empresa\r\n\r\nEspecializada para Construção de Ponte sobre o Rio Ubatiba si-\r\n\r\ntuada na Rua Nova Friburgo - Ubatiba, Maricá - RJ., tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 24/07/2024 às 10h. Informações pelo e-mail cplsomar@gmail.com, pelo sitio www.marica.rj.gov.br ou Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2581027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580744": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90010/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 31 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90010/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3048/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 39.375,00 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nPorto Real, 16 de julho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2580744"
                        ],
                        "2580745": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90011/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 13:00 horas, do dia 31 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90011/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO VINCULADOS À GESTÃO ESCOLAR para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3049/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 41.880,91 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nPorto Real, 16 de julho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2580745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 117/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de material médico hospitalar, conforme edital. P.A n°: 18.825/2024. Data/Hora: 08/08/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2580868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 012/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 07/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE PAPEL A4. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2580645"
                        ],
                        "2580648": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 001/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 08/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE KITS DE ENXOVAL DE BEBÊ. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2580648"
                        ],
                        "2580647": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "‘\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 013/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 09/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMATIVOS - ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM JORNAL. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2580647"
                        ],
                        "2580642": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 011/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/08/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2580642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº:002/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6740/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VOVÓ ROMANA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 02/108/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: https://www.gov.br/compas/pt-br ou ainda no Site: comprasbr.com.br. \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de Julho de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2580796"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2581057": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.462 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Luta Contra a Ataxia”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2223/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2581057"
                    ],
                    "2581058": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.463 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PADRE”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Padre, a ser comemorado anualmente no dia 04 de agosto. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n04/08 - Dia do Padre\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2538/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Vinícius Cozzolino, Martha Ro cha, Tande Vieira, Dionísio Lins, Lucinha, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Chico Machado, Léo Vieira e Wellington José.\r\n\r\nId: 2581058"
                    ],
                    "2581059": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.464 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, que é o Dia Mundial da Alimentação.\r\n\r\nArt. 2º- Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder público estadual ações que contribuam para o esclarecimento da população do Estado do Rio de Janeiro sobre a alimentação saudável, seus benefícios e no que contribuem para a saúde da população\r\n\r\nArt. 3º - A Sociedade Civil e o Poder Público poderão promover eventos, incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras, debates e divulgação educativas.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 16 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2841/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2581059"
                    ],
                    "2581060": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.465 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DA CIDADANIA” NO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Arraiá da Cidadania” no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 964/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Munir Neto e Lucinha.\r\n\r\nId: 2581060"
                    ],
                    "2581061": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.466 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2008/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2581061"
                    ],
                    "2581062": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.467 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Villa Maria.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1105-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2581062"
                    ],
                    "2581063": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.468 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Altineu de Oliveira Portugal à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o inciso LI ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLI - ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1307-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2581063"
                    ],
                    "2581064": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.469 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1895/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2581064"
                    ],
                    "2581065": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 228\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de junho de 2024, do Ofício nº 592-M, de 27 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1881-A de 2023 de autoria do Deputado Yuri que, ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1881-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO YURI, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ que ao pretender estabelecer obrigações a serem cumpridas por órgãos da administração a proposta interfere na competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a efetivação das medidas pretendidas pela iniciativa tem o condão de criar despesas caracterizadas como obrigatórias e de caráter continuado, desrespeitando a vedação prevista no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ocasionando a violação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2581065"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2581120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.202 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-150001/008579/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme disposto no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n06 (a)\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAPERJ\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51409577, 51003619, 19188544, 5718228, 19058217 e 41873475\r\n\r\nId: 2581120"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2581118": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado RAFAEL VENTURA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5007757-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 19 a 28 de julho de 2024. Processo nº SEI-120001/002335/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, ID FUNCIONAL Nº 611589-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 a 22 de julho de 2024. Processo SEI-270001/002745/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente ANNA LETÍCIA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106655-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 25 de julho a 08 de agosto de 2024. Processo SEI-180001/002029/2024.\r\n\r\nId: 2581118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2581117": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2024, publicado no D.O. de 15/07/2024, que exonerou SEBASTIÃO ROBERTO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5033496-4, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/111386/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2024, publicado no D.O. de 15/07/2024, que exonerou FERNANDO CARDOSO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 576012-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/111386/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2024, publicado no D.O. de 15/07/2024, que exonerou RENATO PAES LEMES, ID FUNCIONAL Nº 5026225-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/111386/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de julho de 2024, publicado no D.O. de 15/07/2024, que exonerou PEDRO PAULO CASTRO AVILA, ID FUNCIONAL Nº 20417250, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/106946/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de julho de 2024, DEMITRIUS DA COSTA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4185219-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000532/2024.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50182366, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hugo Carvalho Mattos, ID Funcional nº 4406071-9. Processo nº SEI-040014/036952/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4424785-0, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andréa Coelho Aguiar, ID Funcional nº 5104051-4. Processo nº SEI-040014/041917/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO AMARAL BERTOLUCCI para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Emiliano Dionízio de Angelis Sant'Anna Reis, ID Funcional nº 5024184-2. Processo nº SEI-070001/001721/2024. \r\n\r\nNOMEAR GISELI PACHECO para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Irene Azambuja de Bittencourt Fialho, ID Funcional nº 51335514. Processo nº SEI-180002/001299/2024.\r\n\r\nEXONERAR NATHANIE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51247992, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000490/2023.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN CRISTINA CAGLIERIS DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51289989, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001120/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLE CASSAR DE BARROS SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosa Maria Hagiwara Landi, ID Funcional nº 51271230. Processo nº SEI-310002/000626/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2024, DARLENE DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118468-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001656/2024. \r\n\r\nNOMEAR JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR, ID Funcional n° 24475718, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, na Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto no 48.839 de 12/12/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 08/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002562/2024, fica retificado para NATALIA FERNANDES DE FREITAS DA MOTTA DIAS, ID Funcional nº 5111604-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Limites de Despesas, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/03/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/000196/2020, fica retificado para MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE, ID Funcional nº 4382919-8, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para 02 de julho de 2024, a validade de exoneração de DÉBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID Funcional nº 5027783-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2581117"
                    ],
                    "2581119": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES/SEEDUC/SEIOP/SEDEC/SEAS/SEDSODH/SUBCOM \r\n\r\nNº 141 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/006982/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária - Utilidade Pública em prol da Sociedade\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nVI - DE/Concedente: 29 - Fundo Estadual de Saúde FES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde FES\r\n\r\nVII - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nVIII - CRÉDITO: P. T .: 2961.10.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVa l o r: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nIV - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nX - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nXI - CRÉDITO: P. T .: 1810.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVa l o r: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nXII - DE/Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nXIII - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nXIV - CRÉDITO: P. T .: 53010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVa l o r: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nXV - DE/Concedente: - 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nXVI - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nXVII - CRÉDITO: P. T .: 06.182.0496.2676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nVa l o r: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nXVIII - DE/Concedente: - 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nXIX - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nXX - CRÉDITO: P. T .: 18.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nVa l o r: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nXXI - DE/Concedente: - 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nXXII - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nXXIII - CRÉDITO: P. T .: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nVa l o r: R$ 4.285.714,29 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Pública\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2581119"
                    ],
                    "2580952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005539/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) referente à participação de 03 (três) servidores da Superintendência de Cerimonial e Eventos no curso \"Cerimonial, Protocolo e Recepção de Visitas Oficiais - Internacional, Hábitos e Costumes dos Povos”.\r\n\r\nId: 2580952"
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                    "2580878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/404/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Helio Feldman, ID Funcional 32354568, Perito Legista - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Médico - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Saúde - SES, em cumprimento à manifestação encaminhada no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 209/2024, referente ao processo judicial nº 0323623-27.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2580878"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE SOLDA INVERSORA 200A - 220V para a Gerência GGL \", de que trata o Processo nº SEI-150017/004016/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.182-00. \r\n\r\nId: 2580862"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, KARINA CHAN RAMOS, Assistente IV e GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V, como Membros Titulares, e ALINE ALFANO, Assistente IV, como Membra Suplente. Gerente do Contrato LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o ao patrocínio e a participação da CEDAE no “3º Webinar Diálogos Estratégicos AESBE”, de que trata o Processo SEI 150017/004818/2024. Contrato CEDAE nº 076/2024 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.174-00/2024. \r\n\r\nId: 2580863"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6649 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2021.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160060/006159/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como gestor, o servidor SIDNEI PEREIRA DE ALMEIDA, Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas, Id. Func. nº 576015-1, em substituição a servidora Aline Monteiro de Jesus, Id. Func. nº 4400149-5, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2021, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, e como gestor substituto, o servidor Romulo Ribeiro da Costa, Assistente III, Id. Func. nº 5032589-2, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como fiscal, o servidor André Filiphe Souza de Brito, Assistente Técnico Administrativo, Id. Func. nº 5034961-9, e como fiscal suplente, a servidora Cristiane Oliveira Vidal, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5110905-0, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2580881"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6650 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 6369, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE INDICA SERVIDORES PARA A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E PARA A REDE DE ORÇAMENTO - REDOR NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-150156/000024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos I e II do Art. 1º da Portaria DETRAN SEI nº 6369, de 05 de abril de 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n\"I - Titular da REDEPLAN e REDOR\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá - Id. Func. nº 5034088-3\r\n\r\nQualificação: Titular do cargo efetivo de Analista Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (RJ). Assessor-Chefe da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Direito. Mestre em Administração Pública. Especialista em Direito Público, Direito Corporativo, Compliance, e Gestão Empresarial. Ocupante de funções de planejamento, orçamento e gestão desde 2005.\r\n\r\nII - Suplentes da REDEPLAN e REDOR\r\n\r\nGabriel Quirino dos Santos - Id. Func. nº 5034969-4\r\n\r\nQualificação: Titular do cargo efetivo de Técnico Administrativo. Assessor da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Contabilidade. Especialista em Direito Administrativo e em Gestão Pública. Ocupante de funções de planejamento e orçamento desde 2019.\r\n\r\nGabriel Emerick Pessanha dos Santos - Id. Func. nº 4432063-9\r\n\r\nQualificação: Titular do cargo efetivo de Analista de Gestão e Planejamento. Chefe de Centro (Divisão) da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Administração. Especialista em Administração Pública. Ocupante de funções de planejamento e orçamento desde 2023.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nVice-Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2580882"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000442/2023 - VINÍCIUS DO CARMO FURTADO, Id. Func. nº 5139202-0. REPREENDE o servidor, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000086/2022 - JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Id. Func. nº 5029846-1. REPREENDE o servidor, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2580879"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/091512/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ELENILSON COSTA NASCIMENTO (Registro nº 35569221), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/06/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2580880"
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                        "2580856": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 162 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE/IRM, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019, conforme o Processo nº SEI-120228/000077/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantirmos aos nossos servidores, condições adequadas de alimentação, \r\n\r\n- os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, e\r\n\r\n- a aprovação do presidente deste IRM quanto à concessão do auxílio-refeição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O vale refeição, de natureza jurídica, será concedido por meio de cartões eletrônicos e recargas mensais de acordo com os valores pré-determinados nesta Portaria, e se destina ao custeio parcial de despesas realizadas com alimentação pelos servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos lotados no Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a incorporação do auxílio a que se refere o artigo anterior aos vencimentos, à remuneração, ao provento de inatividade ou a pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Durante o período de férias, licença, afastamento a qualquer título ou falta, ainda que justificada ou abonada, não fará o servidor jus à percepção do auxílio-alimentação, salvo ocorrência comprovada de trabalho externo.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio-refeição não será considerado para fins de incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda.\r\n\r\nArt. 5º - O valor diário de R$ 83,90 (oitenta e três reais e noventa centavos) será pago mensalmente pelo IRM em cartão eletrônico a ser fornecido, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\nArt. 6º - A compensação de eventuais valores pagos a maior ou menor, será efetuada no mês subsequente.\r\n\r\nArt. 7º - O servidor cedido ao IRM deverá declarar que não recebe o benefício em seu órgão de origem.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria ocorrerão à conta do recurso próprio no orçamento deste IRM, oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 91 de 16 de junho de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nDAVI PERINE VERMELHO\r\n\r\nPresidente e Ordenador de Despesas do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2580856"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SECC/SUBCOM Nº 001\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150011/000105/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40401- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 65010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: - 3390\r\n\r\nFonte - 1.500.100\r\n\r\nValor - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria Conjunta entrará vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2580854"
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                        "2580924": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-11/10.243/98 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor WILLIAM MARTINS SANTA ANNA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 28172876, correspondente ao período base de 16/05/2019 a 13/05/2024.\r\n\r\nId: 2580924"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2580751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 37 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares; conforme processo nº SEI-420001/002171/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor BIANCA TERESA D'ADDA, Diretor de Gestão Administrativa, ID. Funcional nº 4271689-6, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Governo, Unidade Gestora 570100 e, no que couber, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nII - assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - designar agente de contratação, ou comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIV - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2580751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2580739": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 317 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA A MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-120001/002290/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- as disposições contidas na Lei Estadual nº 7.989/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências;\r\n\r\n- a atribuição da Corregedoria Interna da SEPLAG relativa à elaboração de diretrizes e procedimentos de correição, incluindo política de prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos operacionais, rotinas e atividades da Corregedoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para fundamentar o juízo de admissibilidade, planejar as ações investigativas, monitorar a condução dos procedimentos correcionais e fundamentar as decisões do Titular da Pasta;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar instrumento da atividade correcional, que relaciona distintos elementos para a apuração de responsabilidades, às supostas infrações em modelo matricial, a fim de garantir segurança jurídica às partes envolvidas;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas explícitas, destinadas a assegurar a uniformidade e imparcialidade dos procedimentos correcionais instaurados, orientar as comissões de forma objetiva quanto ao levantamento dos dados e informações que integrarão os procedimentos disciplinares;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos para sistematização dos elementos de informações coletados da fase inicial ao término dos procedimentos correcionais;\r\n\r\n- a necessidade de adotar plano de ação para atingir os objetivos do e-prevenção e do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, do Tribunal de Contas da União, aderido pela SEPLAG;\r\n\r\n- a boa prática adotada pela Corregedoria-Geral da União consistente na utilização de Matriz de Responsabilização, método de estruturação da apuração que permite a sistematização das informações coletadas durante todas as fases dos procedimentos correcionais, amplamente difundida por aquele órgão correcional; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a Matriz de Responsabilização Correcional e os procedimentos para sua aplicação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, devido à extinção da Subsecretaria de Controladoria Interna - SUBCOIN, da estrutura básica da SEPLAG, conforme Decreto Estadual n.º 48.907 de 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização da Matriz de Responsabilização Correcional e estabelecer procedimentos para sua aplicação no âmbito da SEPLAG, na forma do modelo constante do Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Responsabilização Correcional é uma ferramenta norteadora que será utilizada na atividade correcional para identificar os responsáveis por irregularidades, especificar as condutas impugnadas, estabelecer as relações de causa e efeito e, finalmente, aferir a culpabilidade dos agentes, propondo um encaminhamento compatível com as circunstâncias do caso examinado, na medida que relaciona distintos elementos relevantes em um modelo matricial, de forma a fundamentar tanto o juízo de admissibilidade, o planejamento das ações investigativas, monitoramento da condução dos procedimentos correcionais, como fundamentar as decisões do Titular da Pasta.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento permitirá a ampliação do nível de eficiência do processo administrativo correcional, facilitando a compreensão acerca do que deve ser investigado e de como obter as informações e evidências complementares necessárias à investigação, tornando a atuação da comissão processante dinamicamente direcionada à elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - No momento do recebimento de eventuais defesas, a matriz poderá ser utilizada para auxílio no exame do teor dos argumentos trazidos aos autos, permitindo avaliar se os esclarecimentos são suficientes para desconstituir as conclusões iniciais acerca do(s) fato(s) investigado(s), se demonstram que o agente não integrou a linha de causa/efeito da irregularidade, fornecendo subsídios para o exame de mérito mais consistente.\r\n\r\nArt. 3º - A Matriz de Responsabilização Correcional é composta dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - fato ou conduta: descrição do evento supostamente irregular, praticado pelo agente público no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, ou praticado pelo ente privado em suas relações com Administração Pública;\r\n\r\nII - agentes públicos ou privados: individualização das condutas e identificação dos agentes públicos (nome completo, cargo ocupado, cargo de origem, órgão de lotação, início/término do vínculo funcional, matrícula, CPF, antecedentes correcionais) e dos entes privados (CNPJ, Contrato Social, Estatutos, presença nos cadastros governamentais) envolvidos;\r\n\r\nIII - evidências ou elementos de informação: descrição e localização de elementos de informação que apontam para a ocorrência do fato e sua vinculação ao agente, indícios de materialidade (documentos, diligências, testemunhas ou perícias);\r\n\r\nIV - elementos faltantes: indicação de fontes de prova e meios de consulta possíveis, buscando-se elementos para confirmação de indícios ou que fortaleçam os atributos das evidências já colecionadas;\r\n\r\nV - possível tipificação: o enquadramento legal da infração define o tipo de procedimento (processo disciplinar ou de responsabilização de ente privado) e a definição do rito (sumário ou ordinário);\r\n\r\nVI - dano: possível(is) dano(s) causado(s) pelo evento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONFECÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 4º - A Matriz de Responsabilização Correcional será utilizada pela Corregedoria Interna quando da formação do juízo de admissibilidade, na ocasião do recebimento da denúncia e/ou fatos a serem apurados, por meio de sindicâncias de natureza meramente investigativa ou natureza punitiva, investigações preliminares, processos administrativos de responsabilização e outros procedimentos correcionais.\r\n\r\nArt. 5º - As comissões nomeadas para condução dos procedimentos correcionais utilizarão a Matriz de Responsabilização Correcional com a finalidade de colher os elementos de informação contidos nos autos e planejar as ações investigativas, de forma objetiva e eficiente, buscando formalizar o levantamento dos dados e informações que integrarão os procedimentos disciplinares.\r\n\r\nArt. 6º - O Titular da Pasta poderá utilizar a Matriz de Responsabilização Correcional como instrumento objetivo, na fundamentação de suas decisões, relacionando os elementos de informação colhidos durante a apuração de responsabilidades, às supostas infrações, estabelecendo relações de causa e efeito, aferindo a culpabilidade dos agentes, de forma eficiente e imparcial, conferindo segurança jurídica e fomentando a cultura da ética, integridade e transparência na Administração Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - A Matriz de Responsabilização Correcional deverá ser elaborada em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ, por meio da geração do documento denominado 'Matriz de Responsabilização', em cumprimento às disposições sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Matriz de Responsabilização Correcional será classificada no campo “nível de acesso”, com a opção “restrito”; e na lista de seleção “Hipótese Legal”, com a opção “Informação Pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”, por conter informações pessoais dos envolvidos.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Corregedoria Interna da SEPLAG a adoção das providências necessárias à utilização da ferramenta norteadora nos procedimentos correcionais instaurados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atuando, inclusive como órgão consultivo para os assuntos relacionados ao instrumento.\r\n\r\nArt. 9º - O modelo matricial de responsabilização poderá ser utilizada como boa prática para a instrução processual de qualquer processo administrativo em trâmite na SEPLAG.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 165, de 06 de outubro de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL\r\n\r\nTipo/Processo nº SEI:___________________________________\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO CORRECIONAL\r\n\r\nFato/Conduta\r\n\r\nAgente\r\n\r\nElementos de Informação\r\n\r\nElementos Faltantes\r\n\r\nPossíveis Tipificações\r\n\r\nDano\r\n\r\nDescrição do evento supostamente irregular\r\n\r\nAgente(s) público(s) ou ente(s) privado(s) vinculado(s) à irregularidade\r\n\r\nDescrição e localização que apontam a ocorrência do fato e a vinculação\r\n\r\nIndicação de fontes de prova e meios de consulta possíveis\r\n\r\nTipologia da conduta praticada\r\n\r\nPossíveis danos ao erário.\r\n\r\nId: 2580739"
                    ],
                    "2580740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002332/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer nº 19/2024/SEPLAG/ASSJUR-FMA, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor LUIZ CARLOS TARGINO, ID. Funcional nº 5125023-3, que exercia o cargo em comissão Assistente, símbolo DAI-6 e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão nº 28, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.652,77 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2580740"
                    ],
                    "2580741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003262/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer nº 45/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB, a conversão em pecúnia de 35 (trinta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO, ID. Funcional nº 1910164-3, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 31/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 8.934,21 (oito mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2580741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2580776": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 681 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040204/000151/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e a Portaria SEFAZ/SRH nº 11, de 23 de janeiro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão II, da Classe C, conforme disposto na Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022 dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas listados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO \r\n\r\nDATA DE PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2024\r\n\r\nCII\r\n\r\nId: 2580776"
                    ],
                    "2580889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4344337-0, do Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/010210/2024.\r\n\r\nId: 2580889"
                    ],
                    "2581023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000322/2023 - AUGUSTO CASCON. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 03 de julho de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 28.06.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000656/2023 - GUILHERME OSCAR DE AQUINO DE OLIVEIRA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 21 de junho de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 11.06.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2581023"
                    ],
                    "2580925": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 286 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-04/223209/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.473.138\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nData de início dos efeitos: 30/09/2011 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580925"
                    ],
                    "2580736": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 370 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013432/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347, de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.3 - GRUPO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.44\r\n\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n2,99\r\n\r\n1.3.45\r\n\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n3,45\r\n\r\n1.3.46\r\n\r\nCerveja Itaipava Premium\r\n\r\nde 411 a 660\r\n\r\n6,77\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2580736"
                    ],
                    "2580926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 287 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/007729/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: IKM SUBSEA BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 41.553.257/0001-58\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.336.578.\r\n\r\nAtividade econômica: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, obras portuárias, marítimas e fluviais, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, serviços de engenharia, atividades de estudos geológicos, testes e análises técnicas e locação de mão-de-obra temporária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/08/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580926"
                    ],
                    "2580830": [
                        "I - Portaria",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 371 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTA NO § 7º DO ART. 24, DO ANEXO I, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; o constante nos autos do processo nº SEI-040006/020633/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a adoção de critérios objetivos na administração pública incorpora o conceito de segurança jurídica para administração pública e seus administrados;\r\n\r\n- que o princípio da isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e\r\n\r\n- que a administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O titular da unidade de cadastro competente, bem como a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, em sede de recurso, a fim de dispensar a apresentação de documentos, nos termos § 7º, do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, por ocasião da concessão ou da alteração de dados cadastrais, utilizarão como critério o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Para a avaliação do pedido de dispensa, disposta no art. 1º desta Portaria, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - no caso da alteração de dados cadastrais, sua inscrição estadual ter sido concedida sob vigência da atual redação do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, ou seja, a partir de 02/05/2016, ou, ter sido renovada nos termos da Resolução SEFAZ nº 613/2024;\r\n\r\nII - comprovar sua regularidade cadastral; e\r\n\r\nIII - comprovar sua regularidade fiscal junto à SEFAZ e à PGE, ou seja, que não possua qualquer débito em aberto, não estando incluídos nesta proibição os débitos com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\nArt. 3º - O cumprimento dos requisitos prévios, discriminados no artigo anterior, pelo requerente, não gera direito deste à dispensa da apresentação de documentos previstos no art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Na análise das alterações de dados cadastrais, a verificação documental, prevista na Resolução SEFAZ nº 720/2014, poderá ser efetuada de forma simplificada quando:\r\n\r\nI - se tratar de alteração de endereço, na qual poderão ser verificados somente os documentos relacionados ao imóvel;\r\n\r\nII - se tratar da inclusão de sócio, na qual poderão ser verificados somente os documentos que dizem respeito ao novo sócio;\r\n\r\nIII - se tratar de alteração de administrador, na qual poderão ser verificados somente os documentos que dizem respeito a este administrador;\r\n\r\nIV - se tratar de alteração de capital social, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração e integralização do capital social; e\r\n\r\nV - se tratar de inclusão de atividades econômicas não enquadradas no controle diferenciado, na qual poderão ser verificados somente os documentos que comprovem a alteração Junto à Receita Federal e a JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não exclui a competência da autoridade fiscal prevista na alínea a do parágrafo 9° do artigo 24 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria será aplicável aos pedidos ainda não apreciados pela unidade de cadastro competente ou, em sede de recurso, pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor no dia da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2580830"
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                    "2580874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 644 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/021872/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 30 DE JUNHO 2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO \r\n\r\nData envio para Ciência Interessado\r\n\r\n051/2024\r\n\r\n040006/007821/2024\r\n\r\nA partir da renúncia à opção do benefício previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, possibilidade de creditamento das parcelas remanescentes do ICMS relativo à aquisição (ocorrida antes da renúncia) de bens destinados ao ativo imobilizado\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106/1996. \r\n\r\nArt. 33, § 7º da lei n.º 2.657/1996. \r\n\r\nArt. 26, §§ 7º e 7º-a do Livro I do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n052/2024\r\n\r\n040079/004425/2022\r\n\r\nIndagação quanto à possibilidade de a consulente usufruir do direito ao crédito do ICMS gerado em relação às operações objeto de regularização constante em Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TAC)\r\n\r\n§6º do art. 150 e inciso II do §2º do art. 155 da CRFB/88.\r\n\r\nInciso I do art. 21 da Lei Complementar federal nº 87/96. \r\n\r\nArt. 34 e caput e inciso V do art. 37 da Lei nº 2.657/1996. \r\n\r\n§ 6º do art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.041/2020. \r\n\r\nCláusula Segunda dos Convênios ICMS Nº 51/2020 e 90/2020.\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n053/2024\r\n\r\n040006/012570/2024\r\n\r\nREPARCELAMENTO\r\n\r\nDecreto-lei nº 5/75.\r\n\r\nDecreto nº 44.007/12. \r\n\r\nResolução nº 680/2013\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n054/2024\r\n\r\n040006/011507/2024\r\n\r\nEsclarecimento Sobre o regime especial ST\r\n\r\nArt. 37 do Livro II do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n056/2024\r\n\r\n040079/007230/2023\r\n\r\nDiferencial de alíquotas. Simples Nacional. Operações interestaduais de aquisição de mercadoria para revenda\r\n\r\nInciso V, art. 10, Parte III da Resolução Sefaz n. 720/2014\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n057/2024\r\n\r\n040006/005395/2024\r\n\r\nProcedimentos para o correto preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação - DARJ\r\n\r\nArt. 82-B do Livro IX do RICMS RJ - Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 1º da Resolução SEFAZ nº 23/2019\r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n058/2024\r\n\r\n040006/011256/2024\r\n\r\nICMS-ST. Bicicleta elétrica - NCM/SH 8711.60.00, CEST 26.001.01. Alíquota interna. MARGEM DE VALOR AJUSTADA. (MVA) de VEÍCULO AUTOMOTOR novo\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). Convênio ICMS n° 142/2018. \r\n\r\nConvênio ICMS nº 04/2022. \r\n\r\nConvênio ICMS 133/1997. Lei nº 8.926/2020\r\n\r\nLivro XIII do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/2000). \r\n\r\n25/06/2024\r\n\r\n059/2024\r\n\r\n040006/014600/2024\r\n\r\nVálvulas redutoras de pressão. Posição 8481 da NCM: Sujeição ao regime de substituição tributária, à exceção do registro para botijão - GLP.\r\n\r\nSubitem 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 16.07.2024.\r\n\r\nId: 2580874"
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                    "2580684": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.794 - Processo nº SEI-040224/002714/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 2C-2023-19.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2580684"
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                    "2580048": [
                        "I - Pauta",
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Operações internas com mercadorias importadas. Crédito presumido previsto no Dec. nº 41.596/08. Aplicável. PROVIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.499, 73.505, 73.523, 73.525 e 73.526 - Processo E-04/040/000290/2018, E-04/040/000292/2018, E-04/040/000304/2018, E-04/040/000296/2018 e E-04/040/000299/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.729, 19.730, 19.731, 19.732 e 19.733 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A JRF analisou todos os argumentos trazidos pela então Impugnante, ainda que em momentos distintos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 08/06/2018, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. 3 - CRÉDITO DE ICMS. 3.1 - INDEVIDO. 3.1.6 - Presumido. Exigência de ICMS e multa por utilizar crédito presumido em desacordo com o Dec. nº 41.596/08. Não configuração. Operações internas com mercadorias importadas. Crédito presumido previsto no Dec. nº 41.596/08. Aplicável. PROVIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.497 - Processo nº E-04/040/295/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.735 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Exigência de ICMS e multa por utilizar crédito presumido em desacordo com o Dec. nº 41.596/08. Não configuração. Operações internas com mercadorias importadas. Crédito presumido previsto no Dec. nº 41.596/08. Aplicável. PROVIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.498 - Processo nº E-04/040/303/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.736 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Exigência de ICMS e multa por utilizar crédito presumido em desacordo com o Dec. nº 41.596/08. Não configuração. Operações internas com mercadorias importadas. Crédito presumido previsto no Dec. nº 41.596/08. Aplicável. PROVIDO O RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75554 - Processo nº E-04/211/1586/2018 - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.697 - EMENTA: ICMS - NÃO ESTORNAR. Considerando que os contratos que embasaram a autuação não obstavam a realização da venda direta dos produtos alvo da glosa fiscal, e não havendo nos autos outros elementos produzidos pela fiscalização que evidenciem a realização de prestação de serviço conjugada com os aludidos fornecimentos, há de se concluir que não resta suficientemente caracterizada a infração delineada da exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.318 - Processo nº E-04/211/000431/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamma. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.666 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. Comprovado nos autos que a autuada remeteu gasolina sem documento fiscal, descumprindo o disposto pelo inciso I do artigo 47 da Lei nº 2.657/1996, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista pelo artigo 62-C, inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77331. - Processo nº E-04/101/000252/2017. - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.721. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - OPERAÇÃO COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. Recolhimento de parte do crédito tributário devido efetuado antes da ciência do auto de infração. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea relativamente à parte não recolhida. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.208 - Processo nº SEI-040224/000088/2022 - Interessada: REWOOD IND. E COM. DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.719 - EMENTA: ICMS - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79586. - Processo nº SEI-040043/000026/2022. - Recorrente: ITAGRÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.749. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.588. - Processo nº SEI-040044/000016/2022. - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Farinha Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em relação ao Gatilho, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali, designado Redator, vencidos os conselheiros Rodrigo Barreto e Ricardo Garcia. Na questão dos descontos incondicionais, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali, designado Redator, vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto. - Acórdão nº 19.690. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE.O lançamento preenche todos os requisitos previstos em lei e as planilhas anexas ao auto de infração deixam clara a metodologia utilizada para o cálculo do mecanismo de gatilho. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RETENÇÃO A MENOR EM OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO FISCAL. MÉRITO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista no art. 4º, inc. III da Resolução SEFAZ nº 358/18, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. Excluídos do lançamento os valores indevidamente lançados, conforme reconhecido em sede de diligência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.673. - Processo nº SEI-040011/000258/2021. - Recorrente: RICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.637. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Considerando que os ajustes da escrituração e o pagamento do imposto devido ocorreram após o início da ação fiscal, é inaplicável o benefício da denúncia espontânea da infração, a que alude o artigo 138 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.688 - Processo nº SEI-040041/002114/2022 - Recorrente: JOSE EVANDRO MOTTA VARGAS E OUTROS. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.765 - EMENTA: ITD - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE AÇÃO QUE NÃO TENHA SIDO NEGOCIADA NA DATA DO ÓBITO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA COTAÇÃO MÉDIA DO ÚLTIMO PREGÃO REALIZADO ANTERIORMENTE. A base de cálculo do ITD, em caso de transmissão causa mortis de ação que não tenha sido negociada na data do óbito, deve ser calculada com base no valor da cotação média do último pregão realizado anteriormente, conforme determina o artigo 21, inciso I c/c seu parágrafo único, da Lei nº 7.174/2015. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do lançamento PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.003 - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa protestou pela declaração de voto. - Acórdão nº 19.627 - EMENTA: ICMS - empresas prestadoras de serviços de comunicação. ato cotepe 13/2013. Os serviços prestados por empresa listada no ATO COTEPE 13/2013, fazem jus ao diferimento do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.140. - Processo nº SEI-040041/000946/2022. - Recorrente: ANGELO JOSE GAZONI NETO. - Recorrida: AFE 08. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.704. - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação, RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.291 - Processo nº SEI-040041/001120/2022 - Recorrente: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.763 - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A perempção somente poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação da Lei nº 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.331. - Processo nº SEI-040192/000791/2022. - Recorrente: Transerra Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a multa formal, na forma do voto do Relator. - Acórdão nº 19.706. - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. A recorrente não conseguiu comprovar que as mercadorias seriam destinadas ao endereço indicado no documento fiscal que acobertava a operação, o que ensejou a inidoneidade do documento fiscal. Todavia, uma vez que não foi comprovado que a autuada tenha praticado o ato apontado como fraudulento pela autoridade fiscal, deve ser afastada apenas a aplicação da multa formal cabendo o recolhimento dos valores a título de imposto, seu adicional destinado ao FECP e a multa proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.556. - Processo nº SEI-040037/000024/2022. - Recorrente: Iconic Lubrificantes S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.703. - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei 2657/96, quando constatado pela auditoria a não escrituração de notas fiscais de entrada na EFD do Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.560. - Processo nº SEI-040038/000502/2022. - Recorrente: Companhia Federal de Fundicao - Em Recuperação Judicial. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.708. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO À DÉBITO EM AQUISIÇÕES DE SUCATA DE ALUMÍNIO. REJEITADAS AS NULIDADES AVENTADAS. Rejeitada a preliminar de nulidade por absoluta ausência de pressupostos. Lançamento pautado pela legislação de regência quanto à base de cálculo determinada. Inexistente a alegada “coisa julgada” administrativa, conforme perfeitamente explicitado na decisão a quo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.874 - Processo nº SEI-040039/000059/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.658 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.884. - Processo nº SEI-040041/000949/2022. - Recorrente: ANGELO JOSE GAZONI NETO. - Recorrida: AFE 08. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.705. - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Trazendo a peça recursal motivo relevante (artigo 253 do CTE) há que se levantar a pena de perempção imposta para o efeito do retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação, RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80985 - Processo nº SEI-040033/000301/2022 - Recorrente: KM SERRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.766 - EMENTA: ICMS - não atendimento a primeira intimação. descumprimento de obrigação acessória. rejeitada preliminar de nulidade do lançamento visto a não ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Incogitável a arguição de nulidade diante da ausência de pressupostos básicos previstos pelo Legislador Fluminense. Infração retratada no relato fiscal perfeitamente caracterizada. Não atender à intimação fiscal sujeita o Contribuinte à penalidade prevista na legislação. Peças defensórias sem qualquer comprovação da satisfação da obrigação apontada como descumprida.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.014. - Processo nº SEI-040039/000382/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.094 - Processo nº SEI-040225/000718/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Igaratinga Tecidos Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.154 - Processo nº SEI-040091/000060/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicacao S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.713. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.168 - Processo nº SEI-040043/000021/2023 - Recorrente: RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.737 - EMENTA: ICMS - lançamento. crédito indevido oriundo da falta de estorno de parte dos créditos de imposto destacado nas aquisições de produtos que compõem a cesta básica. Lançamento levado a efeito em decorrência da autuada deixar de estornar parte dos créditos de ICMS destacados nas aquisições de produtos que compõem a cesta básica, cujas saídas são tributadas por alíquotas inferiores às destacadas nas entradas. Alegações defensórias desprovidas de comprovação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81370 - Processo nº E-04/041/000756/2020 - Interessada: MARCIA MARCONDES GODOY ALEIXO E OUTROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.387 - Processo nº SEI-040033/000098/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.718 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.392. - Processo nº SEI-040036/000178/2022. - Interessada: MLS WIRELESS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.447. - Processo nº SEI-040224/002537/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Alfredo Alcir Coelho. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.450 - Processo nº SEI-040045/000148/2022 - Interessada: STEFANINI VEÍCULOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81.473 e 81.460. - Processos nº SEI-040224/003489/2023 e SEI-040224/003970/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Grandfood Industria e Comercio Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 19.701 e 19.700. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.563 - Processo nº SEI-040036/000051/2022 - Interessada: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.754 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.581 - Processo nº SEI-040224/004280/2023 - Interessada: PATRUS TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.762 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.585 - Processo nº SEI-040224/006534/2022 - Interessada: EZESA BRASIL PARTICIPACOES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.597 - Processo nº SEI-040043/000324/2022 - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.769 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.610 - Processo nº SEI-120001/011956/2021. - Interessada: PIETRÂNGELO LETA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.612 - Processo nº SEI-040225/001642/2023 - Interessada: JUREMA DE MOURA TELLES BROCH - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.636 - Processo nº SEI-040224/003636/2023 - Interessada: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.681. - Processo nº SEI-120001/011962/2021. - Recor rente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Marisa Leta Sousa Castro. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.751. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2580048"
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                    "2580970": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 79.690 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040043/000086/2022 - Recorrente: FORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.543 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040040/000034/2022 - Interessada: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 80.037 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/043/000617/2017 - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUE TRES CORAÇÕES LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.262 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000063/2023 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2580970"
                    ],
                    "2580971": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.117 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040033/000124/2021 - Recorrente: LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.556 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040044/000178/2023 - Interessada: FELIX E FERNANDES ATACADISTA DE BEBIDAS E TRANSPORTE EIRELI. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.565 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/009276/2022 - Interessada: ING INDUSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.350 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/005/003020/2016 - Interessada: JULIPEL 284 COMERCIO DE PAPEIS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2580971"
                    ],
                    "2580972": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.522 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/002665/2022 - Interessada: ESPÓLIO DE DARCY MACHADO BAPTISTA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.075 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/008612/2022 - Recorrente: NONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.357 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/000040/2016 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.894 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040045/000059/2022 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2580972"
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                    "2580973": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.472 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008319/2020 - Recorrente: BRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.427 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040192/000168/2022 - Recorrente: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.303 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/020280/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.097 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/001843/2022 - Interessada: RACOES VB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrente: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2580973"
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                    "2580898": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.125 - Processo nº SEI-040036/000519/2021- Recorrente: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.956 - EMENTA: FEEF. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 78/2015. Trata-se de benefício fiscal previsto no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo e Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária instituído pelo Decreto 27815/01 e não foi excluído da obrigatoriedade do depósito, previsto no Decreto 45810/16.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.221 - Processo nº SEI-040224/007359/2022 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.957 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar a impugnação complementar capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto nº 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.239 - Processo nº E-04/211/021600/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.972 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação administrativa capaz de, em tese, influenciar a decisão do órgão colegiado. Configurado prejuízo ao direito de defesa. Caracterizada a nulidade da decisão. Art. 48, inc. II, do Decreto nº 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nRecurso nº 81.495 - Processo SEI-040224/000602/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.973. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente para sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Transporte acompanhado de documento inidôneo, assim considerado por não corresponder à operação efetivamente realizada e por indicar de forma incorreta o destinatário, portanto, evidente a infração imputada pelo fisco fluminense acompanhada de prova. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º- E. inc. I, da Lei nº 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2580898"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores DANIEL ESPERON KAUER - ID. Funcional nº 5126083-2 - Gestor do Contrato-1; LEONARDO DA SILVA CARDOSO - ID. Funcional nº 5034504-4 - Gestor do Contrato-2; SYLVIA DE BRITO PERDIGÃO FERREIRA - ID. Funcional nº 5127991-6 - Fiscal de Execução; ARIANE VITORIA SOUZA DE MACEDO - ID. Funcional nº 5144791-6 - Fiscal de Execução; ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. Funcional nº 4406094-7 - Fiscal de Documentação e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1 - Fiscal de Documentação, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 045/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.. Processo n° SEI-040014/020452/2024\r\n\r\nId: 2580809"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044229/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 462/2013 de MARIA APARECIDA PICCOLI CARDOSO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014.\r\n\r\nId: 2580958"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFICIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/07/2027\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000566/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA REGINA DE OLIVEIRA PAIVA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE LEVI DE PAIVA, ID Funcional nº 0044565-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000172/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ADELIA DE SOUZA PAULO, na qualidade de COTISTA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALFREDO PAULO, ID Funcional nº 433687-9 do(a) SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029880/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, FLAVIA PINHEIRO PIRES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AURELIO NUNES DE SANTANA, ID Funcional nº 2382154-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000970/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CELIA APARECIDA IDELFONSO, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VICENTE FRANCISCO SABINO, ID Funcional nº 149218-7 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020006/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOSE JEANIO XAVIER DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELSIE CARDOSO, ID Funcional nº 1831398-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013655/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, GLEIDE MARIA VANDERLEY, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3578226-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000939/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DELY PINTO NOGUEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE CARLOS FURTADO MOLINASI, ID Funcional nº 5142997-7 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001389/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, CARLOS ALBERTO GOMES RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada EDNILVA SANTIAGO RIBEIRO, ID Funcional nº 647158-7 do(a) SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001561/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARINA FERREIRA DE BARROS BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALMYR DE OLIVEIRA FORTES, ID Funcional nº 129782-1 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001340/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARLY DO CARMO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OSWALDO MARINS, ID Funcional nº 4135260-2 do(a) ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001762/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ADILSON BATISTA DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA LUCIA ALVES DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 4216246-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001705/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JAIR FRANCISCO DE FIGUEIREDO, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada DORALICE DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 3733934-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001715/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VITORINA DE SOUZA ALVES, na qualidade de MÃE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA FILOMENA DE SOUZA ALVES, ID Funcional nº 4278424-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000790/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA HELENA DIAS DA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ DE OLIVEIRA PIMENTEL, ID Funcional nº 2106647-7 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001685/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ISABEL MARIA DE FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 3361902-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000743/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LUCIANA SUELI MARTINS RAMIRO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE LUIZ CAMPINOS SILVA, ID Funcional nº 2004255-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000264/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARCOS ESTEVÃO DOS SANTOS TERRA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE CLAUDIO DE ARAUJO, ID Funcional nº 3515568-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000866/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, WALTER DE PAULA FILHO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ANA LUZIA ANDRADE DE SOUZA, ID Funcional nº 564245-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002377/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA IZABEL ALVES AMARAL DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO DA TRINDADE FERREIRA, ID Funcional nº 539611-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001928/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VALDILENE PAULO DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO MAURICIO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 3958137-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000129/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, LEILA CRISTINA DA COSTA BASTOS MARTINS, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JASSANAN SOARES MARTINS, ID Funcional nº 4199222-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007716/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, NIRIA DA SILVA ROCHA GIGANTE, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO CESAR DE ALENCAR GIGANTE, ID Funcional nº 2533067-5 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001878/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DELMA RUTE CARDOZO, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON FERREIRA CONSTANCIO, ID Funcional nº 3121002-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031551/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ANA CRISTINA VIEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 3880056-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001088/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DULCE NEI DE CASTRO BOQUIMPANI, na qualidade de MÃE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IVY DE CASTRO BOQUIMPANI, ID Funcional nº 5132679-5 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005583/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, THIAGO MENDONÇA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada RITA SORRENTINO LOUREIRO, ID Funcional nº 5024143-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/706546/2004 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VANDA LUZIA TEIXEIRA DA ROZA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OSEAS FRANCISCO SANTOS, ID Funcional nº 20986-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000544/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOÃO MARQUES DA SILVA NETO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO JOSE NIDDAN PEREIRA, ID Funcional nº 4330458-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/201\r\n\r\nId: 2580976"
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Maria Luiza Theodoro Vale, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson José Storani, Assessor Especial do Gabinete da Secretaria (SEDEICS/GABSEC), as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E-11/003/260/2015. Decreto nº 45.417/2015; 2. SARGENTO FERRAGENS LTDA. SEI-120001/017203/2020. Lei nº 9.025/2020; 3. PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. E-11/003/87/2016. Decreto nº 45.417/2015; 4. TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000483/2023. Lei nº 6.979/2015; 5. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000438/2022. Lei nº 6.979/2015; 6. PREMIER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. SEI-220010/000454/2023. Lei nº 9.025/2020; 7. ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000516/2023. Lei nº 6.979/2015; 8. OSKN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000673/2023. Lei nº 9.025/2020; 9. SOLLAX SAFETY LTDA. SEI-220010/000206/2023. Lei nº 6.979/2015; 10. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000519/2023. Lei nº 6.979/2015; 11. GMI AMERICAS LTDA. SEI-220010/000471/2023. Lei nº 6.979/2015; 12. VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E-04/003/000026/2014. Lei nº 6.331/2012; 13. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. SEI-220010/000615/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000387/2023. Lei n°9.025/2020; 15. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; 16. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000631/2023. Decreto nº 36.450/2004. 17. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI-220010/000301/2023. Lei n° 9.025/2020; 18. A W ROSSI CIA LTDA. SEI-220010/000558/2023. Lei nº 6.979/2015; 19. CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.449/2004. 20. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000079/2023. Lei n° 9.025/2020; 21. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEI-220010/000534/2023. Lei n° 9.025/2020; 22. CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA. SEI-220010/000408/2023. Lei n° 9.025/2020; 23. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei n° 9.025/2020; 24. LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000386/2023. Lei n° 9.025/2020; 25. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000087/2023. Lei n° 9.025/2020; 26. KNAUF DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000265/2022. Lei nº 6.979/2015; 27. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000362/2022. Lei nº 9.025/2020; 28. SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. SEI-220010/000239/2022. Lei nº 6.979/2015; 29. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. SEI-220010/000164/2022. Lei nº 6.979/2015; 30. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA. SEI-220010/000488/2021. Lei n° 9.025/2020; 31. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000335/2023. Lei nº 6.979/2015; 32. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000304/2023. Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\nAberta a reunião, a Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao representante do Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), por solicitação.\r\n\r\nO representante da SECC solicitou a retirada do item 23 da pauta, que trata da reapresentação do pleito de enquadramento da CTA Distribuidora Ltda., de modo a permitir uma análise aprofundada da estrutura de compra e venda declarada pela Requerente - a qual indica que significativo percentual do seu volume de vendas é destinado ao varejo do grupo CTA - e seus impactos econômicos e fiscais da operação, bem como seus efeitos no ambiente de negócios fluminense. Os demais membros da Comissão acolheram a solicitação da SECC, ressaltando que a matéria deverá ser, obrigatoriamente, analisada na reunião ordinária subsequente, nos termos da disposição contida no art. 8º do Decreto nº 47.618/2021.\r\n\r\nA Presidente da CPPDE passou a palavra à Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais - Interina da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), para a apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais - Interina da CODIN iniciou esclarecendo que a apresentação dos pleitos é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n\r\n1. Reconhecimento de fruição - do enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22, PROCESSO: E-11/003/260/2015. A requerente apresentou carta consulta em 08/12/2015, visando o enquadramento no incentivo tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com base nos termos da disposição contida no artigo 8º, do referido decreto, que dispõe que o estabelecimento atacadista implantado no Estado há mais de 12 meses fica enquadrado de forma temporária nos benefícios previstos no referido decreto, concedendo um prazo de 180 dias para protocolar carta consulta junto à CODIN para que seja deliberada pela CPPDE a sua permanência ou não no tratamento tributário especial. Após solicitação do incentivo, o processo restou paralisado até 09/10/2020, ocasião em que a CODIN solicitou à requerente informações atualizadas acerca do projeto, e elaborou relatório circunstanciado em 27/10/2020, com posterior encaminhamento à SEFAZ, em 11/05/2021. A SEFAZ registrou que no momento da solicitação havia indícios de irregularidade, visto que o contribuinte apresentou Certidão Positiva de Débitos e após análise opinou pelo desenquadramento por não cumprimento do recolhimento previsto para os anos de 2016, 2017 e 2018, sugerindo desenquadramento surtisse efeitos retroativos a janeiro de 2017, quando se completou o 1º ano com arrecadação conforme informado na Carta-Consulta apresentada pela empresa. Destacou que até a presente data o pleito não foi submetido à CPPDE. A SEFAZ, informou que a empresa foi intimada em março de 2024 para apresentar os documentos faltantes, e que logo em seguida a empresa protocolou pedido de desistência. Após discussões os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure junto à empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como esclareça a motivação do pedido de desistência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.420.483/0001-22, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CODIN apure junto a empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como esclareça a motivação do pedido de desistência, ressaltando que o pedido de desistência retroagirá a data da apresentação do processo, em 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos fruídos.\r\n\r\n2. Solicitação de flexibilização das regras de recolhimento ICMS previsto na Lei nº 9.025/2020. SARGENTO FERRAGENS LTDA. inscrita no CNPJ nº 31.555.733/0001-16, PROCESSO: SEI-120001/017203/2020. A requerente está enquadrada no regime tributário instituído por meio da Lei nº 9.025/2020 e solicita que seja considerado o período de 12/2018 a 11/2019 para o cálculo do recolhimento mínimo de ICMS, nos termos da disposição contida no inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020. A SEFAZ expôs acerca da existência de outras solicitações, a semelhança desta, apresentadas por empresas do mesmo segmento econômico e que para que a matéria seja tratada de forma isonômica sugeriu baixar em diligência o processo para o grupo de trabalho, instituído na forma de decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, analisar o pedido de flexibilidade do recolhimento mínimo. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SARGENTO FERRAGENS LTDA. inscrita no CNPJ nº 31.555.733/0001-16, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analise o pedido de flexibilidade do recolhimento mínimo, conforme disposto no inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015 PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.012.751/0001-53. PROCESSO: E-11/003/87/2016. A Empresa atua na distribuição de pescados, nacionais, importados, frescos e congelados, constituída em 1997, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente apresentou carta consulta em 07/04/2016, visando o enquadramento no incentivo tributário instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com base nos termos da disposição contida no artigo 8º, do referido decreto, que dispõe que o estabelecimento atacadista implantado no Estado há mais de 12 meses fica enquadrado de forma temporária nos benefícios previstos no referido decreto, concedendo um prazo de 180 dias para protocolar carta consulta junto à CODIN para que seja deliberada pela CPPDE a sua permanência ou não no tratamento tributário especial. Após solicitação do incentivo, o processo restou paralisado até 09/10/2020, ocasião em que a CODIN solicitou à requerente informações atualizadas acerca do projeto para elaboração do relatório circunstanciado e posterior encaminhamento à SEFAZ. Após diversas ações e notificações, a SEFAZ atesta a regularidade cadastral e fiscal da requerente em 22/09/2023. A requerente, em que pese as análises realizadas pela CODIN e pela SEFAZ, apresenta pedido de desistência e desenquadramento do incentivo fiscal, tendo em vista o encerramento das atividades. Diante do exposto os membros da CPPDE se manifestaram no sentido de baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN apure junto a empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, bem como apure quando se deu o encerramento das atividades. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.012.751/0001-53, por até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta ata, para que a CODIN apure junto à empresa se houve fruição do incentivo e por qual período, apure quando se deu o encerramento das atividades, bem como esclareça a motivação do pedido de desistência, esclarecendo ao requerente que o pedido de desistência retroagirá a data da apresentação do processo, em 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos fruídos.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.468.257/0001-08. PROCESSO: SEI-220010/000483/2023. A solicitante atua na fabricação de alimentos para animais, localizada no município de Três Rios, constituída em 2020. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 112 (cento e doze) sociedades empresárias com o CNAE principal (10.20-1-01), sendo que apenas 07 (sete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de alimentos para animais, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 61 (sessenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a equerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa, e se manifestou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TRÊS PETS STOK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.468.257/0001-08, visto a situação de irregularidade da requerente junto ao fisco estadual, bem como em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.890.554/0001-01. PROCESSO: SEI-220010/000438/2022. A empresa atua no setor de fabricação de material elétrico para instalações em circuitos de consumo, localizada no município de Barra Mansa, constituída em 1995. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente elevar a sua capacidade de produção e de vendas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 878 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 74 (setenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (27.90-2-99), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mer cadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 62 (sessenta e dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de enquadramento da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.890.554/0001-01, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PREMIER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.909.582/0001-50. PROCESSO: SEI-220010/000454/2023. A empresa declara ser uma empresa de comércio exterior, atuando no ramo atacadista de suprimentos para informática, atendendo clientes em todo território nacional, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2022. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ser mais competitivo e consequentemente elevar a sua capacidade de produção e de vendas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 566 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 185 (cento e oitenta e cinco) sociedades empresárias como mesmo CNAE (46.51-6), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de suprimentos para informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que as informações prestadas pela requerente comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Após discussões, considerando que a requerente apresentou a documentação completa, que se encontra em situação de regularidade cadastral e fiscal, que o projeto apresenta valor significativo de investimento, bem como de empregabilidade, e que a proposta do programa, nos casos de empresas de comércio exterior não traz o rol de condições previstos para os demais estabelecimentos atacadistas, bem como visa tornar o estado fluminense a porta de entrada para operações interestaduais para todo o País, fomentando as estruturas portuárias e aeroportuárias e as operações logísticas do estado. Os membros, ainda, reforçaram que a metodologia utilizada para a elaboração da nota metodológica não se amolda adequadamente aos parâmetros utilizados para análise do presente incentivo, inclusive sugerindo que a CODIN poderia rever tal metodologia criando parâmetros e pesos distintos a depender do tipo de incentivo, assim os membros se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PREMIER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.909.582/0001-50, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.121.200/0002-93. PROCESSO: SEI-220010/000516/2023. A empresa atua no ramo de processamento de aços planos e longos, localizada no município de Pinheiral, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que o valor de investimento informado no relatório circunstanciado, diverge do apresentado na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda. Diante dessa situação, sugeriu que o processo seja baixado em diligência, para que a CODIN possa instar a requerente, para confirmar o exato valor de investimento que será firmado no Termo de Acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SEDEICS, concordou em baixar em diligência o processo. A SECC acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo da ITA AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.121.200/0002-93, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a requerente para confirmar o exato valor de investimento que constará como uma das obrigações da requerente no Termo de Acordo que será assinado, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, bem como apresentar certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA atualizada.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. OSKN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.989.948/0001-23. PROCESSO: SEI-220010/000673/2023. Trata-se de empresa de comércio exterior, que possui como atividade principal o comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, de origem chinesa, localizada no município do Rio de Janeiro, constituída em 2007. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade no mercado nacional, em especial no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 244 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias como mesmo CNAE (46.49-4-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou que o Relatório Circunstanciado elaborado pela CODIN, está com as informações acerca do pleito desatualizadas e sugeriu a baixa em diligência para que a CODIN promova a atualização do referido relatório. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da SECC, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS, tendo em vista a informação da SECC, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo para atualização do relatório circunstanciado. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da OSKN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.989.948/0001-23, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN promova a atualização das informações contidas no Relatório Circunstanciado.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOLLAX SAFETY LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.759.342/0001-50. PROCESSO: SEI-220010/000206/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de equipamentos de combate a incêndio e segurança naval, localizada no município de Conceição de Macabu, foi constituída em 2018. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,28 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 18 (dezoito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE (28.22-4-01), nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN verificou que os valores referentes ao custo da mão de obra apresentados pela requerente estão superiores à previsão de faturamento e opinou pelo indeferimento. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020. Somando-se a esse cenário a informação da CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN e SEDEICS, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SOLLAX SAFETY LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.759.342/0001-50, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros recomendaram, em caso da requerente apresentar pedido de reexame, que a CODIN solicite à empresa esclarecimentos acerca dos valores de faturamento e custo da mão de obra. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25. PROCESSO: SEI-220010/000519/2023. Empresa fabricante de produtos de limpeza e polimento, localizada no município de Magé, constituída em 2000. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 5,58 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 85 (oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (20.62-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de limpeza e polimento, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 39 (trinta e nove) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SECC observou no site da requerente a existência da empresa Alvotex Indústria e Comércio Ltda., atuando no mesmo endereço e possuindo o mesmo telefone para contato, gerando dúvidas acerca da operação entre as duas empresas. Com isso, sugeriu baixar em diligência o processo para que a SEFAZ possa apurar se existe alguma irregularidade na operação da requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação da SECC acolheu a sugestão de baixar em diligência o processo para verificação da operação da requerente. A SEDEICS acompanhou a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da V3TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.665.372/0001-25, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ possa verificar a relação existente entre a requerente e a Alvotex Indústria e Comércio Ltda., que possui débitos inscritos em dívida ativa, bem como verificando se existe relação de participação da requerente ou seus sócios nesta empresa indicada ou em outras que se enquadram nos impedimentos previstos no inciso III do art. 11 da Lei n.º 6.979/2015.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GMI AMÉRICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.536.936/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000471/2023. Empresa fabricante de ferroligas para a indústria siderúrgica, localizada no município de Mendes, constituída em 2023. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ter competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 10,03 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.99-1-99), sendo que apenas 15 (quinze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. Entretanto, ressaltou que a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, apresentada pela requerente, consta com a validade vencida em 18/04/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa e concordaram com a sugestão da SEFAZ de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GMI AMERICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.536.936/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n12. Reapresentação - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.128/0001-22, PROCESSO: E-04/003/000026/2014. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 20/12/2012, iniciando a fruição em janeiro de 2013. A SEFAZ intimou o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do regime: (i) certidão de regularidade da empresa ALECRIM, pois a I.E. 78908360 constava como impedida; e (ii) certidão de regularidade fiscal emitida pela SEFAZ e PGE da empresa LONDON. Ambas as solicitações tinham como fundamento empresas com possíveis irregularidades fiscais e cadastrais, que possuíam sócio em comum ao estabelecimento solicitante do incentivo. A auditoria atestou que a empresa apresentou os documentos referente à ALECRIM, mas que não foi apresentada a certidão da PGE da empresa LONDON, que constava como impedida nos cadastros da SEFAZ. Em 21/06/2017, a empresa VIÉS teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda tendo em vista a irregularidade relacionada à empresa LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A empresa VIÉS apresentou recurso, com base na disposição contida no § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e juntou os documentos comprobatórios. Ocorre que, até a presente data, o referido recurso ainda não foi julgado pelas autoridades competentes. Ademais, a empresa com fundamento nas disposições das Leis nº 9.160/2020 e nº 9.522/2022, apresentou pedido de reanálise do caso, demonstrando a regularização do cumprimento de todos os requisitos para a fruição do incentivo, informando que: (i) a Sra. Sônia Glottmann Sterenberg (CPF nº 020.436.037-44) se retirou dos quadros societários da VIÉS, desde 26.09.2017; e (ii) que a empresa LONDON foi extinta e já se encontra com a sua inscrição estadual devidamente baixada. O pleito foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixado o processo em diligência, para que a SEFAZ pudesse analisar o pedido de reconsideração com fundamento na Lei nº 9.160/2020. A área técnica da SEFAZ analisou o pedido de reexame e informou a existência de sócia comum, no momento da comunicação do pedido, na VIÉS, empresa requerente, bem como nas empresas, Alecrim Comércio de Roupas Ltda., que teve sua inscrição suspensa em 05/11/2013, e na London Comércio de Veículos Ltda. com inscrição impedida em 08/11/2011. A SEFAZ concluiu a apresentação sugerindo manter a baixa em diligência do processo para que a matéria seja analisada pelo Jurídico da Pasta, para verificação das questões controversas acerca da instrução processual. A SEDEICS e a SECC, acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixar em diligência o processo de desenquadramento pela VIÉS 21 CONFECÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.533.128/0001-22, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ junto ao seu jurídico possa verificar as questões controversas acerca da instrução processual.\r\n\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70. Processo n° SEI-220010/000615/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter suas operações no estado do Rio de Janeiro, expandir e fortalecer sua situação no mercado nacional, garantindo sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-04), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 (dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e por decisão unânime dos membros, baixaram em diligência o processo, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN instasse a requerente para que optasse se pretendia permanecer no regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se preferia prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020, excluindo a possibilidade de acumulação. Recomendaram ainda, que caso a requerente quisesse acumular os dois incentivos, que apresentasse manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos fiscais. O pleito foi reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, manter baixado em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN instasse a requerente para solicitar esclarecimento acerca da empregabilidade e o faturamento diante da incorporação da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. A CODIN ratificou que a requerente esclareceu que prefere prosseguir com a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. A CODIN complementou que a requerente após ser instada, apresentou explicação referente ao Centro de Distribuição, aduzindo que a criação de números de empregos na unidade comercial se restringe à 2 (dois) empregos diretos, tendo em vista a moderna tecnologia empregada na operação, bem como que a geração de 280 (duzentos e oitenta) de empregos indiretos está relacionada à contratação de empresa terceirizada para a operação logística, envolvendo por exemplo gestão de estoque, movimentação, armazenamento, transporte, distribuição de produtos, entre outras. Dentre os principais cargos, foi citada a categoria de motoristas de caminhão e ajudantes de carga e descarga. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72. Processo n° SEI-220010/000387/2023. A solicitante, constituída em 2018, atua no ramo de comércio atacadista de bebidas quentes, energéticos e produtos alimentícios, localizada em Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) que possuem tra tamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da respectiva Ata, para que a CODIN apurasse o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizado em 30/06/2023. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou, com mais de 600 estabelecimentos conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas manifestações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COALIZÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.257.880/0001-72, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, Processo n° SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 68 (sessenta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da respectiva Ata, para que a CODIN apurasse o atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizado em 30/08/2023. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, período de 01/05/2023 e 31/07/2023, a requerente não comercializou mercadorias com 600 estabelecimentos, conforme Relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pela informação da CODIN, de que a requerente não atende a disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento realizado em 30/08/2023. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57. Processo n° SEI-220010/000631/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos hospitalares, materiais de uso médico, medicamentos e correlatos, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a expansão das atividades operacionais de distribuição de produtos hospitalares, medicamentos e correlatos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 800 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 604 (seiscentos e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.45-1/01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para que a CODIN solicitasse a empresa a apresentação, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva Ata: (i) quitação dos débitos em aberto referenciados na certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, e (ii) esclarecimentos acerca do licenciamento ambiental da atividade de CNAE 52.11-7-99. A CODIN informou, que a requerente apresentou, por meio do SEI-220003/000507/2024, os boletos de cobrança emitidos pelo INEA e os respectivos comprovantes de pagamento. Em relação ao esclarecimento da licença ambiental, foi apresentado um Parecer Técnico assinado pelo geólogo Sr. Rodrigo Silveira e Silveira, portador do CREA nº 2001100758, que esclarece que a CNAE 52.11-7-99, de classificação federal, apresenta correlação com o código de atividade 25.01.13, conforme consulta no sistema de licenciamento do Portal INEA (SELCA). Concluiu apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo uma declaração emitida pelo INEA, acerca da quitação dos débitos ambientais. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.042.708/0001-57, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrito no CNPJ nº 13.735.572/0001- 60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros, o processo foi baixado em diligência, para que a CODIN instasse a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos, do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. O pleito foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, manter baixado em diligência o processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, atestasse o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que estava em fase final de homologação. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 estabelecimentos, conforme relatório Power BI abaixo, de modo a atender o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Ressaltou que à época da análise do pedido de reexame da decisão proferida na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, de indeferir o pleito, visto que a requerente não atendeu o requisito legal previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que estabelece apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. Informou acerca dessa matéria que embora tenha sido apresentada documentação assinada por profissional qualificado, houve desmembramento de parte da área de escritório para somar à área de armazenagem sem que tenha sido evidenciado investimento efetivo e/ou entrega de documentação complementar que pudesse corroborar o novo documento apresentado, de forma que seria necessária uma visita técnica, para apurar se os requisitos legais foram atendidos. Diante disso, sugeriu a baixa em diligência para verificação das informações apresentadas pela requerente. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e diante do exposto, acolheu a sugestão da CODIN, se manifestando favorável em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e SECC, acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.735.572/0001-60, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa realizar visita técnica no estabelecimento da requerente para verificar o atendimento do requisito legal, previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que estabelece apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado.\r\n\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000558/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de escovas, pincéis e vassouras, constituída em 1969, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,41 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.91-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de escovas, pincéis e vassouras vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente a apresentação das documentações fiscais atualizadas, nos termos do art. 10 do Decreto nº 47.201/2020, para atestar a regularidade da empresa, bem como a certidão do INEA atualizada, conforme disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente entregou a certidão ambiental emitida pelo INEA, bem como toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ observou que após diligência e instrução processual realizada pela CODIN, não houve encaminhamento para análise da regularidade fiscal da requerente pela SECPPDE. Diante disso, solicitou manter a baixa em diligência do processo da requerente. A SEDEICS e SECC, diante da informação da SEFAZ, concordaram em manter a baixa em diligência do processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar a situação fiscal da requerente visto apresentação de documentos em atendimento à diligência realizada.\r\n\r\n19. Reapresentação do Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. Processo n° SEI-220010/000370/2022. A empresa atua na atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a SEFAZ verificar se houve juntada de documentos suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. O pleito retornou na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por manter baixado em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN registrasse sua manifestação opinativa acerca do pedido de reexame. A CODIN informou que a requerente apresentou as certidões atualizadas, em especial a certidão ambiental emitida pelo INEA, visando a atestar a inexistência de passivo, com validade até 4 de julho de 2024, e manteve a opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SECC e SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir do pleito de enquadramento da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011- 83, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A Empresa atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 6,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 303 (trezentos e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva Ata, para que a CODIN pudesse analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 estabelecimentos, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação apontando uma inconsistência de informações acerca dos valores acerca do recolhimento mínimo, estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ. Diante disso, sugeriu manter a baixa em diligência no processo, para verificação junto à requerente dos valores referentes ao recolhimento mínimo. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante do exposto pela CODIN, concordou em manter a baixa em diligência do processo. A SECC e SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência do processo da BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Ata, para que a CODIN possa instar a requerente para esclarecer a divergência acerca dos valores referentes ao recolhimento mínimo estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49. PROCESSO: SEI-220010/000534/2023. A empresa é uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios e laticínios, constituída em 2019, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição a partir da sua unidade no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 914 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo apenas 22 (vinte e duas) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, sendo 14 (quatorze) diretos e 14 (quatorze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, e que foi possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com menos de 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do estado do Rio de Janeiro, conforme relatório Power BI, e concluiu que a requerente não atende o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pela informação da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMEN TICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. Diante disso, recomendaram que a requerente, mantido o interesse no incentivo fiscal, apresente novo pleito junto à CODIN que, observado o rito, implicará a abertura de novo processo. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.774.323/0001-10. PROCESSO: SEI 220010/000408/2023. A solicitante, constituída em 2021, atua no ramo de comércio atacadista de leite e laticínios, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,87 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 estabelecimentos, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir do pleito de enquadramento da CGO DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.774.323/0001-10, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000104/2023. Retirado de pauta conforme aduzido no início da Ata.\r\n\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.118.584/0001-53, PROCESSO: SEI-220010/000386/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios, tais como carnes bovinas, suínas, aves, peixes, comestíveis industrializados, laticínios, dentre outros, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes e a consolidação daqueles já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 20 (vinte) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse analisar os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, no trimestre anterior à protocolização da solicitação de enquadramento. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 clientes, conforme relatório Power BI. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o processo da LIDER RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.118.584/0001-53, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n25. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SINCERO FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69. Processo n° SEI-220010/000087/2023. A empresa tem como atividade principal, o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva promover uma descentralização de suas ofertas, podendo oferecer outros produtos com preços mais competitivos frente aos seus concorrentes, com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 11,46 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto não ter sido possível comprovar a comercialização com 600 (seiscen tos) clientes, conforme determinado no inciso II, art. 8º da Lei nº 9025/2020; bem como porque a requerente não atendeu ao requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, alegando que ajustou o instrumento social para ficar compatível com o incentivo solicitado, bem como apresentou relação atualizada referente à comprovação dos 600 (seiscentos) clientes. O pedido de reexame foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento do inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, acerca da comprovação dos 600 (seiscentos) clientes em consonância com a nova planilha apresentada pela requerente. Após o prazo estabelecido para diligência, o pleito retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, entretanto, considerando a recente manifestação da SEFAZ acerca dos parâmetros a serem adotados para fins de comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, os membros decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência do processo para aferição do quesito. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 clientes, conforme relatório Power BI. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, observou que a requerente diante do indeferimento proferido na 1ª reunião extraordinária da CPPDE de 2023, em relação ao não atendimento do requisito legal, previsto no inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, apresentou no pedido de reexame, para recorrer da decisão proferida pela Comissão, a segunda alteração contratual que consta que objeto social mesmo após a alteração, não seria apenas comércio atacadista. Diante disso, continua não atendendo ao requisito legal determinado por lei, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pela informação da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SINCERO FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.471.501/0001-69, visto o não atendimento do disposto nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Decidiram, por fim, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, PROCESSO: SEI-220010/000265/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, constituída em 1997, localizada no município de Queimados. A requerente objetiva a expansão da sua capacidade produtiva para acompanhar a crescente demanda do mercado de Drywall. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 110,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 119 (cento e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, pois se tratava de projeto a ser implantado em município entrante na Lei nº 6.979/2015, e que estava aguardando tão somente o saneamento da norma. O pleito foi reapresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, com informações de 2 (dois) autos de infrações, entretanto, apesar de constarem apontamentos na certidão emitida pelo INEA, consta declaração expressa de inexistência de passivo ambiental até o momento da emissão da mesma. Em relação a licença de operações apresentou esclarecimento nos autos do processo, informando que a renovação da referida licença ambiental permanece em trâmite, de modo que a documentação apresentada se mantém válida. Diante disso, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e acolhendo o pedido de reexame se manifestou favorável ao pleito da empresa. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC deram provimento ao pedido de reexame e opinaram pelo deferimento. Durante as discussões, os membros considerando as informações da CODIN, concordaram que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da comprovação do pagamento ou a inexigibilidade dos apontamentos apresentados nos autos de infração que constam na certidão emitida pelo INEA. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar para a assinatura do Termo de Acordo a comprovação do pagamento ou a inexigibilidade dos apontamentos apresentados na certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental.\r\n\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 19.932.057/0001-57. PROCESSO: SEI-220010/000362/2022. A solicitante de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva o crescimento sustentável de suas operações com a comercialização de produtos importados, mediante a redução da carga tributária que possibilitará a prática de preços mais competitivos frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 950 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.42-7- 01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) pos tos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica, bem como a não apresentação das certidões exigidas por lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando novos fatos acerca do projeto, visando a complementação das informações. O pedido de reexame foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, por não dar provimento ao pedido de reexame, tendo em vista a não apresentação das certidões que atestam a regularidade fiscal da requerente, exigidas por lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame, novamente, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando todas as certidões comprobatórias da sua regularidade fiscal. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e deferir o pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoráveis em acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.932.057/0001-57, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.912.060/0001-41. PROCESSO: SEI-220010/000239/2022. A solicitante é uma fabricante de tintas, vernizes e impermeabilizantes, constituída em 2018, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa prevê a expansão da sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante estima um investimento da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendia à época o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderia apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo fossem sanadas as irregularidades. A CODIN informou que com o saneamento da norma estão dando prosseguimento às demandas dos pleitos para serem analisados e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e deferir o pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, acolheram o pedido de reexame da requerente e se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SKANDIA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.912.060/0001-41, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n29. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. inscrita no CNPJ: 44.097.914/0001-98. PROCESSO: SEI-220010/000164/2022. A solicitante é uma fabricante de estruturas metálicas, fundição de ferro e aço, localizada no município de Magé, constituída em 2021. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, a implantação da unidade industrial para desenvolvimento de suas atividades. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,8 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 54 (cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.51-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico que a atividade de fundição de ferro e aço vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Magé, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.663, em 05/04/2022, cujo impacto orçamentário não está previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Os membros da CPPDE enfatizaram que o contribuinte poderia apresentar novo requerimento para ser deliberado pela CPPDE, tão logo fossem sanadas as irregularidades. A CODIN informou que com o saneamento da norma estão dando prosseguimento às demandas dos pleitos para serem analisados. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da OASISFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA., inscrita no CNPJ: 44.097.914/0001-98, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44. PROCESSO: SEI-220010/000488/2021. A Empresa atua no setor de distribuição de materiais elétricos e de construção em geral, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, ampliação dos segmentos atendidos e consequentemente aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, visto a não demonstração fidedigna do atendimento ao inciso II, do art. 8°, da Lei n° 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior a protocolização do pedido. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando informações de modo a comprovar que a empresa comercializou com mais de 600 clientes e mesmo que tenha tido notas canceladas, que estas não seriam suficientes para anular as demais comercializações realizadas dentro do período exigido por lei, que são superiores ao determinado. A CODIN informou, que foi realizado a consulta no sistema fornecido pela SEFAZ, que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com mais de 600 clientes, conforme relatório Power BI, de modo que atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020. Concluiu a apresentação ratificando que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pedido de reexame e consequentemente favorável ao pleito de enquadramento. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do enquadramento da empresa. A SEDEICS, também se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito de enquadramento. Entretanto observou que a certidão ambiental emitida pelo INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental, consta com a validade vencida em 12/06/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, PROCESSO: SEI-220010/000335/2023. A empresa atua no ramo de envase de água mineral, constituída em 2009, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos de modo a aumentar sua participação no mercado e consequentemente sua produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 723 (setecentos e vinte e três) sociedades empresariais com o mesmo CNAE (11.21.6- 00), sendo que apenas 5 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de água mineral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, até a próxima Reunião Ordinária da CPPDE, para que CODIN (i) analisasse o pleito com os dados apresentados na carta consulta apresentada pela requerente em 17/08/2023 e (ii) elaborasse outro Estudo Mercadológico tendo como base a atividade principal da empresa, objeto pleito apresentado. O pleito retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, por indeferir o pleito, visto o inciso VIII, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que proíbe o contribuinte de usufruir do incentivo, que possua débitos de natureza trabalhista, salvo se suspensa sua exigibilidade. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, apresentando a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho comprovando sua regularidade trabalhista. A CODIN ratificou que elaborou novo estudo mercadológico e diante da entrega da nova certidão trabalhista emitida pelo Ministério do Trabalho, a qual não apresenta mais pendência. Informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas sugeriu manter a baixa em diligência do processo da requerente para que o grupo de trabalho, instituído na forma de decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, possa analisar se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei n° 6.979/2015. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo de enquadramento da ACQUAMAX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.153.614/0001-20, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analise se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n32. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21. PROCESSO: SEI-220010/000304/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior que atua no mercado de importação, atendendo seus clientes mediante oferta de um serviço, que contempla desde a negociação com fornecedores internacionais até a entrega dos produtos no mercado interno, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aprimorar seus processos logísticos atinentes à importação de cosméticos e produtos de perfumaria, de modo a garantir a competitividade no mercado e, consequentemente, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e consequentemente melhor atendimento aos consumidores. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 59 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por decisão unânime dos membros, visto que a requerente não apresentou documentos novos acerca do projeto que justificassem a reforma da decisão exarada por ocasião da 8ª reunião ordinária da CPPDE 2023, bem como não apresentou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela Comissão, com informações mais completas acerca do projeto, bem como a entrega da certidão ambiental que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que procedeu a análise do pedido de reexame, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável em acolher o pedido de reexame e consequentemente pelo enquadramento da empresa. A SECC e a SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestaram por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora Interina de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCARLOS JOSÉ VIEIRA LEON\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais \r\n\r\nMARIA LUIZA THEODORO VALE\r\n\r\nAssessora na Superintendência de Análise de Concessão \r\n\r\nde Incentivos Fiscais \r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor Especial no Gabinete da Secretaria \r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nId: 2580928"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2580960": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.117 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350009/017497/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 02 de julho de 2024, o servidor 3º SGT RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 95.948 HAMILTON MARQUES DOS SANTOS para compor a Comissão da DGP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nCAP PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY;\r\n\r\n3º SGT RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES;\r\n\r\nCB PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA;\r\n\r\nCB PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580960"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6137 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350020/034987/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de Julho de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 059255-6, em substituição ao SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3, do 5º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 066/2024 e 067/2024, oriundos do Processo Administrativo SEI-350023/006755/2023 firmados com as empresas OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP e VIVOLUX MATERIAL DE CONTRUÇÃO LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNC. 059255-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.055 MARCOS CODÁ DOS SANTOS, ID 2152075-5\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID 5127689-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581018"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.138 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350009/019296/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 11 de julho de 2024, o servidor CB PM RG 103.966 CATHARINA ARAUJO AVELLO DIVERIO em substituição ao servidor CB PM RG 96.638 RODRIGO JOSÉ DE MATOS SOARES para compor a Comissão da DVP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.112 VALERIA CRISTIANE SANTOS DE ASSIS;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.169 VANDEVILLE OSÓRIO DE AZEVEDO;\r\n\r\nCB PM RG 103.966 CATHARINA ARAUJO AVELLO DIVERIO.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580961"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.139 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350001/010289/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 08 de julho de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 94.593 LEANDRO DOS SANTOS BERNARDO, ID. Funcional nº 4422638-1, em substituição ao CB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID. Funcional nº 4418607-0, para compor a Comissão do Depósito Central de Munições - DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.005 JOSE MARCOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 2519985-4;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.802 WELTON DO NASCIMENTO FERNANDES, ID. Funcional nº 4416480-7;\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.593 LEANDRO DOS SANTOS BERNARDO, ID. Funcional nº 4422638-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580859"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.142 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/034984/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 08 de julho de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 0593255-6, em substituição à SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID. Funcional nº 5129427-3, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES;\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580858"
                    ],
                    "2580962": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.145 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350024/016986/2024, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a contar de 11 de julho de 2024, o servidor CAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES em substituição ao servidor CAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2023, oriundo dos processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. passando a referida Comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURAO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580962"
                    ],
                    "2581021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001256/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023240/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015957/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004160/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014858/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006092/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/043732/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/022725/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020695/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/043649/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2581021"
                    ],
                    "2581116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000455/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.327 JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JÚNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no HCPM, para a SEENEMAR a fim de exercer na Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, pelo período de 02(dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2581116"
                    ],
                    "2581013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007041/2024 - TORNA SEM EFEITO o Ato do Secretário, publicado no D.O. n° 131, de 18 de julho de 2024, que trata da cessão do 2° SGT PM RG 81.661 FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, Id. Funcional 4213791-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPRv, para o INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2581013"
                    ],
                    "2580705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014807/2024 - CONCEDO pensão militar em favor de ANA CAROLINA RAMOS DE SOUZA e EVANDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, respectivamente filho menor e filho maior do extinto SUBTEN PM DA ATIVA EVANDRO PEREIRA DE SOUZA, RG 56.652, falecido em 28 de abril de 2024, com a cota de 25% para cada filho, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para cada filho, o valor bruto de R$ 3.810,01 (três mil, oitocentos e dez reais e um centavo). Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nId: 2580705"
                    ],
                    "2581011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006387/2024 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 80.323 FÁBIO SANTOS LONGO, Id. Funcional 595573-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5° BPM para o INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2581011"
                    ],
                    "2580728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/006642/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/006642/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2024.\r\n\r\nId: 2580728"
                    ],
                    "2580799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000350/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de CLIP CIRÚRGICO COM CLIPADORES EM REGIME DE COMODATO, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 097/2023, em favor das empresas: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 02.814.280/0002-88, com o valor de R$ 86.670,00 (oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2580799"
                    ],
                    "2580737": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.135 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REMOÇÃO DE SERVIDORES DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350208/000442/2024, o qual solicita a retirada de servidores de comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar que os servidores CAP MED RG 76 775 Glaucio Boechat Costa, CPF nº 072.131.727-86, lotado na PPM/ Campos; MAJ MED RG 76.672 Cynthia Dumas Viveiro, CPF nº 017.573.237-08, lotada na PPM/Campos e CAP ENF RG 89.425 Sharla Ribeiro Scarpate Fiorol, CPF: 088.709.617-45, lotada na PPM/ Campos, sejam retirados da comissão de fiscalização do contrato número nº 183/2024 firmado entre a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEMOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., CNPJ sob o n° 40.451.379/0004-13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580737"
                    ],
                    "2580733": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.136 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REMOÇÃO DE SERVIDOR DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350208/000439/2024, o qual solicita a retirada de servidor de comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar que a servidora MAJ MED RG 76.747 RENATA RIÇA VERA, ID. Funcional nº 24472077, lotada no 25º BPM seja retirada da comissão de fiscalização do contrato número nº 376/2023 firmado entre a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MISSÃO SÃO PEDRO, CNPJ SOB O Nº 32.103.673/0001-63.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580733"
                    ],
                    "2580731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/007721/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.158 PAULO DE SOUZA CAMPOS JUNIOR, ID. Funcional nº 24078085 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020466/2024 - SUBTENENTE PM RG 73.026 SANDRA REGINA DE MOURA, ID. Funcional nº 24695084 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000709/2024 - SUBTENENTE RG 59.487 ELIZANDER FALCÃO MALTA, ID. Funcional nº 22129758 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2024.\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011006/2023 - SUBTENENTE PM RR RG 63.658 MARCELO GOMES SCIAMMARELLA SANT'ANNA, ID. Funcional nº 22046666 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2023 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001499/2022 - 1º SARGENTO PM RG 72.158 FABIO POLYCARPO TARDITE, ID. Funcional nº 22929029 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2021.\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019302/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.790 ALEX FRANKLIN DE MOURA CUNHA, ID. Funcional nº 22497277 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/021607/2024 - 1° SARGENTO PM RG 67.212 MARCELO DA SILVA FRANÇA, ID. Funcional nº 22523782 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2023.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005953/2023 - SUBTENENTE PM RG 56.535 DILERMANDO DA SILVA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 25132369 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2023.\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000988/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.000 ALMIR RAMOS ALONSO, ID. Funcional nº 24523461 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2023.\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/006170/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.082 ALEXANDRE PIMENTEL IGNACIO, ID. Funcional nº 24954489 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2023.\r\n\r\nId: 2580731"
                    ],
                    "2580851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002537/2021 - AUTORIZA a despesa, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2022, cujo objeto é a contratação de serviços de realização de exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) para suprir as necessidades do Serviço de Veterinária da SEPM, celebrado entre a Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM e a empresa MULTI TESTES LABORATÓRIO VETERINÁRIO LTDA ME, CNPJ nº 22.322.799/0001-75, no valor total de R$ 35.041,74 (trinta e cinco mil, quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2580851"
                    ],
                    "2580927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000792/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 185/2023 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 33.131.079/0007-34, vencedora do item 1, com o valor total registrado de R$ 1.328.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2580927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2580789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA LAURA MARIA MONTEIRO LEITE, identidade funcional nº 2.983.856-8, matrícula nº 269.720-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001503/2024.\r\n\r\nId: 2580789"
                    ],
                    "2580571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCO ANTÔNIO DERITO GRECO, CPF 95546367768, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ronaldo Vieira Garcia. Processo nº SEI-360008/001583/2024.\r\n\r\nId: 2580571"
                    ],
                    "2580746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003265/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Júlio César Molina de Souza, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2952775-9, a partir de 30/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78386381, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2580746"
                    ],
                    "2580793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000743/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Almir dos Santos Moraes, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2943595-1, a partir de 20/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77717985, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001658/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ari Marins Dantas, Investigador Policial, ID. Funcional nº 1960185-9, a partir de 24/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78446683, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000055/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge Boaventura Ramos dos Santos, Escrevente, ID. Funcional nº 149910-6, a partir de 28/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77642527, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000039/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo José Fernando Tavares da Cunha, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2973127-5, a partir de 21/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78454871, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004730/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Octacílio Manoel da Silva, Detetive de 1ª classe, ID. Funcional nº 183854-7, a partir de 10/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77326613, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004092/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Reinaldo Barbosa Donadio, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2984574-2, a partir de 04/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78134378, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000063/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Vanderlei Jacob Paula, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2950634-4, a partir de 21/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78242262, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000705/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Zoroastro Vieira de Castro, Oficial de Cartório, ID. Funcional n.º 2925328-4, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, conforme constatado pela junta médica realizada em 17/06/2024.\r\n\r\nId: 2580793"
                    ],
                    "2580748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001337/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Nilo Pereira, Detetive,1ª classe, ID. Funcional nº 63646-0, a partir de 17/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78224093, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2580748"
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                    "2580754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005155/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Esmeralda Oliveira de Santana, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2963883-6, a partir de 13/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 78221485, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2580754"
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                    "2580725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000768/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Wilson Lopes Maduro, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2970347-6, a partir de 25/06/2024, em caráter permanente, na forma do index 78630422, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2580725"
                    ],
                    "2580827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000013/2024 - JOSE MARCOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.021.624-4 - 3.673 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviços de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004533/2024 - PRISCILA ALVES MARQUES FERNANDES, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.248.411-1 - INDEFIRO a averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz na CEFET, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004146/2024 - ALEX TRISUZZI DE SÁ, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.452-7 - INDEFIRO o pedido de reconsideração referente a averbação de tempo de serviço prestado como estagiário sem contribuição previdenciária no MPRJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2580827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2580729": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\nATO DE 10/05/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 15/05/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/026091/2024, FICA RETIFICADA para 08/05/2024 a validade da exoneração de MARCELLO COSTA VELOZO BORGES LOPES, ID. Funcional nº 51211572, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2580729"
                    ],
                    "2580872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001602/2020 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2580872"
                    ],
                    "2580945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 18/07/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196198-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4196242-7, Subdiretor;\r\n\r\nADRIANO DE ARAÚJO MONTEIRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID:4269835-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029440-7 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121871-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336890-5, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023235-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DO AMARAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218089, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nId: 2580945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2580888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 10/07/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/02 LEANDRO PAIVA SILVA, ID. Funcional nº 0006141820, na função de gestor técnico substituto, em substituição ao servidor: Tenente-Coronel BM RODRIGO RANGEL BARCELOS, ID. Funcional nº 26681889, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 12/2024, oriundo do processo nº SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/023889/2024.\r\n\r\nId: 2580888"
                    ],
                    "2580978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 10/07/2024, as seguintes alterações nos contratos abaixo:\r\n\r\n1. Contrato n° 80/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000067/2023) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n2. Contrato n° 81/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000068/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n3. Contrato n° 82/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000069/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n4.Contrato n° 83/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000070/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n5. Contrato n° 84/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000071/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\nCB BM Q02/14 ROLDINELY NEVES LESSA, RG 49.855 Id Funcional 0050195620 ( FUNÇÃO: FISCAL SETORIAL ) \r\n\r\n6. Contrato n° 85/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000075/2023) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n7. Contrato n° 86/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000073/2023) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n8. Contrato n° 87/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA(SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000074/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n9. Contrato n° 88/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000072/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcioanl 00614180\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\nENTRA NA COMISSÃO\r\n\r\nCap BM QOA/97 LUCIANO SODRE, RG 20.728, Id Funcional 0006122531\r\n\r\n10. Contrato n° 89/2022 firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000076/2023) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcioanl 00614180\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42.506, Id Funcional 0043404030\r\n\r\n2º Ten BM QOC/19 CAIO FARIA PALMA, RG 53.422 Id Funcional 0051012219 ( FUNÇÃO: FISCAL SETORIAL )\r\n\r\nENTRA NA COMISSÃO \r\n\r\nCap BM QOA/97 LUCIANO SODRE, RG 20.728, Id Funcional 0006122531\r\n\r\n11. Contrato n° 90/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000077/2023) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\n12. Contrato n° 91/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA ( SEI-SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000078/2023 ) :\r\n\r\nSAI DA COMISSÃO \r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/08 ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG 42.701, Id Funcional 001622003-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ERICA DURAES CAMPANELI, RG 40.876, Id Funcional 004332032-5.\r\n\r\nSubten BM Q00/00 JIMENNA LACERDA ANGELO DA SILVA, RG 27.911, Id Funcional 0026414163\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/08 SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO, RG 43.248, Id Funcional 0043412076\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/011226/2024.\r\n\r\nId: 2580978"
                    ],
                    "2580823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/07/2024, o seguinte servidor: Cap BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG 37.887, ID. Funcional nº 0042627060, na função de fiscal, em substituição ao servidor 1º Ten BM QOA/00 FABIO LIMEIRA FERREIRA, RG 27.489, ID. Funcional nº 0026359952, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 45/2024, oriundo do processo nº SEI-270013/000493/2023, firmado com a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270013/000493/2023.\r\n\r\nId: 2580823"
                    ],
                    "2580805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000186/2024 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AUTORIZO a despesa em favor da empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS CBC (CNPJ 57.494/031/0001-63) no valor de R$ 198.790,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e noventa reais), visando a aquisição de munições de calibre .40, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2580805"
                    ],
                    "2580724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000115/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUANTUM13 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 6.343.646,31 (seis milhões, trezentos e quarenta e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), visando a Aquisição dos ATIVOS DE REDE COMPOSTO DE SWITCH DISTRIBUIÇÃO TIPO IV - SWITCH DE ACESSO - TIPO II - PONTO DE ACESSO WLAN, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2023, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2580724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2580931": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.260 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/012596/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “CAMPANHA PELA RETOMADA DA VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/06/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nIV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961. 10.305.0508.2732- Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.600.225 Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e \r\n\r\nPublicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2580931"
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                    "2580915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, CELINA MANNARINO, Médico - Psiquiatria, classe “A - XII”, matrícula nº 299.463-0, ID nº 3130974-7 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/009210/2022.\r\n\r\nId: 2580915"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nATO DE 04/07/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 06/07/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/025026/2022, em nome de MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES, matrícula nº 263.710-6, Id. nº 546914-7, fica retificada para “Artigo 4º, §5º e §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 111.565-4/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 2.396/2024 mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2580913"
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                    "2580914": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nATO DE 17/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para BENEDITA DE ARAÚJO VIEIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Id. Funcional nº 30163269, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. Nº SEI-080001/016009/2024.\r\n\r\nATO DE 10/07/2002- Fica modificado o nome da servidora para LUCINEI CORREA DOS SANTOS DUARTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Id. Funcional nº 30342244, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/018742/2024.\r\n\r\nATO DE 29/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para MARCIA VALERIA MORAES DE ARAUJO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Id. Funcional nº 30638828, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/017471/2024.\r\n\r\nATO DE 29/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para MARCIA VALERIA CORDEIRO MORAES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Id. Funcional nº 30638828, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/017471/2024.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para WANDERLEIA CEDRO DE PAULA, MÉDICO - PEDIATRIA, Id. Fun cional nº 30361869, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/017328/2024.\r\n\r\nATO DE 11/04/1989 - Fica modificado o nome da servidora para NEUZA MARIA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA, ODONTÓLOGO, Id. Funcional nº 31669735, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/019021/2024.\r\n\r\nId: 2580914"
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                    "2580929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004283/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 013/24, para aquisição do medicamento BOSENTANA 125 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 685.257,60 (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2580929"
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                    "2580930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012128/2023 - RATIFICO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3.152, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2023, conforme artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Assistência de Alta Complexidade para assistência aos portadores de má formação congênita, que necessitem de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico, podendo incluir assistência à mulher durante o parto e o puerpério imediato, em casos de diagnóstico confirmado no pré-natal, referenciados pela SES/RJ, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. De acordo com o Edital de Chamamento Público nº 004/2023, está documental e tecnicamente HABILITADA para assinatura do Termo de Credenciamento junto à SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento, a seguinte empresa:\r\n\r\nEMPRESA APTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nOPÇÃO 1\r\n\r\nOPÇÃO 2\r\n\r\nOPÇÃO 3\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2580930"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-E-08/008/2428/2014\r\n\r\nJOÃO ELIS DE JESUS \r\n\r\n43723004/01\r\n\r\nTEC. APARELHO GESSADO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024 \r\n\r\nUnidade: UPA - BOTAFOGO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/1662/2013 - VALDIRENE DE SOUZA MUNIZ, Farmacêutico, matr. nº 3024087-3, ID. Funcional n° 50033751/01, TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/10/2013, publicado no DOERJ de 17/10/2013, tendo em vista conter incorreção na data de validade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/1662/2013 - VALDIRENE DE SOUZA MUNIZ, Farmacêutico, matr. nº 3024087-3, ID. Funcional n° 50033751/01, com validade a contar de 08/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo/2010.\r\n\r\nId: 2580917"
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                    "2580919": [
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                    "2580916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/402/2017 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, Enfermeiro, ID. Funcional nº 41390490 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/05/2022, publicado em DOERJ de 03/06/2022, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 02/09/2012 a 10/10/2017, por inclusão de licença medica no Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/101450/2018\r\n\r\nCLAUDIA CAMPOS G CONCEIÇAO\r\n\r\n31077684\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2018 A 12/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/1628/2014\r\n\r\nDILENE COSTA SILVA\r\n\r\n41817125\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/09/2018 A 17/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/600396/2005\r\n\r\nELIANA CORDEIRO TELES\r\n\r\n30863279\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2018 A 28/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/604856/2007\r\n\r\nELISANGELA COSTA FRANCISCONE\r\n\r\n31056687\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/08/2016 A 07/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/602302/2004\r\n\r\nELMA REGINA BULLE BUENO\r\n\r\n31044174\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2019 A 08/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/603687/2007\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n31123449\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n04/06/2019 A 06/06/2024\r\n\r\nSEI-080001/013570/2020\r\n\r\nFERNANDA MARIA S T RODRIGUES\r\n\r\n31789528\r\n\r\nANALISTA ADM SAUDE\r\n\r\n12/03/2019 A 14/03/2024\r\n\r\nSEI E-01/152097/2007\r\n\r\nGENIVAL BEZERRA DE PAIVA FILHO\r\n\r\n5635829\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2016 A15/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/3994/2017\r\n\r\nHENRIQUE SANT ANNA DIAS\r\n\r\n50017969\r\n\r\nESP GESTAO SAUDE\r\n\r\n19/07/2016 A 17/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/603565/1992\r\n\r\nJOSE ROBERTO LABORNE VALLE\r\n\r\n19751788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/02/2015 A 07/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/602529/1999\r\n\r\nMARCIA MOTTA VEIGA FUCHS\r\n\r\n32357168/ vinc. 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/05/2019 A 13/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/602581/1996\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES L COSTA\r\n\r\n41364635\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/05/2019 A 13/05/2024\r\n\r\nSEI-08/008/402/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA R O LIMA\r\n\r\n41390490\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/03/2019 A 19/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/608002/2007\r\n\r\nMYRIAM SANTOS XAVIER\r\n\r\n31110835\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/2019 A 20/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/5923/2015\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\n30053544\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600719/2011\r\n\r\nRAQUEL JOSI M AVILA\r\n\r\n42158419\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n11/07/2015 A 08/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/605675/2008\r\n\r\nROSELANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n32431368\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n10/04/2015 A 07/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/602013/1999\r\n\r\nTANIA REGINA V TAVARES\r\n\r\n31015379\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/06/2019 A 18/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/7532/2014\r\n\r\nTASSO DE LARA DONATO\r\n\r\n32302550/vinc. 02\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/05/2019 A 14/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/600794/1998\r\n\r\nVANIA CRISTINA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n32139811\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n04/04/2018 A 08/06/2023\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600968/2000\r\n\r\nFATIMA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n30601533\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2010 A 22/02/2015\r\n\r\n23/02/2015 A 21/02/2020\r\n\r\nSEI-080001/019844/2024\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n19769938\r\n\r\nVinculo 02\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n07/08/2009 A 05/08/2014\r\n\r\n06/08/2014 A 04/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/600104/1998\r\n\r\nVANDA MARIA DA CRUZ XAVIER\r\n\r\n31024238\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/04/2012 A 19/04/2017\r\n\r\n20/04/2017 A 18/04/2022\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605532/2007\r\n\r\nALDELI LAURENTINA DO CARMO\r\n\r\n30466040\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/12/2018 A 17/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/3658/2015\r\n\r\nCELMO FERREIRA DE S JUNIOR\r\n\r\n31997058\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/11/2014 A 18/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603229/1997\r\n\r\nDEUSA DE SOUZA CALVANO\r\n\r\n31185681\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2015 A 13/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/3716/2014\r\n\r\nELSA MITHIKO HARA\r\n\r\n42501202\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/04/2019 A 29/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/607713/2009\r\n\r\nMARIA DE FATIMA Q FERNANDES\r\n\r\n30576180 vinc 01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/03/2019 A 12/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/602539/2008\r\n\r\nOLIVIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31203442\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n28/11/2011 A 25/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/601966/2000\r\n\r\nROBERTO ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\n31732755\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n18/03/2017 A 16/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/8198/2013\r\n\r\nSALHUA JAMILE JULIO MESQUITA\r\n\r\n30578345\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/01/2019 A 21/01/2024\r\n\r\nId: 2580916"
                    ],
                    "2580977": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 284 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA COM RESSALVAS O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE 2024-2027.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo 286, por meio de sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o constante nos processos nºs SEI-080001/016042/2024 e SEI-080001/002573/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 453 do Conselho de Saúde Nacional;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e a Articulação Interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, em seu Art. 3º, Inciso V;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde - PES 2024-2027, apresentado pela Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS), Área Técnica da SES-RJ responsável pelo PES e demais instrumentos de planejamento, ao Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunão Ordinária de 05/12/2023;\r\n\r\n- as discussões acerca do Plano Estadual de Saúde - PES 2024-2027, pautadas e levadas a termo pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em suas Reuniões realizadas em 19/12/2023 (Extraordinária) e em 23/01/2024 (Extraordinária), com a presença de representantes da Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS), dentre outras Áreas Técnicas da SES-RJ para os esclarecimentos necessários;\r\n\r\n- a resposta da Assessoria de Planejamento em Saúde (ASSPS) ao CES, por correio eletrônico, datado de 15.04.2024; \r\n\r\n- a homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024; e\r\n\r\n- a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 11/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - APROVAR COM RESSALVAS O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE - PES 2024-2027, no que se refere à diferença entre a proposição aprovada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 23/01/2024, relativamente à Meta 3.12.1, e a redação final efetivamente dada, proposta pela Subsecretaria de Auditoria e Controle da SES-RJ, conforme se lê, a seguir:\r\n\r\nI - Proposta do CES-RJ: “Auditar 100% das unidades sob gestão estadual direta ou indiretamente, da SES, IASERJ, FSERJ e IVB, quanto aos respectivos contratos de gestão, aspectos assistenciais, de infraestrutura, administrativo e contábil, utilizando o sistema SISAUD/SUS, conforme legislação vigente”.\r\n\r\nII - Redação Final, conforme proposta da Subsecretaria de Auditoria e Controle da SES-RJ: “Auditar 100% das unidades sob gestão estadual direta ou indireta da SES, IASERJ, FSERJ e IVB, em conformidade com a legislação vigente, considerando informações produzidas pela comissão de acompanhamento dos contratos de gestão e contidas nos respectivos relatórios de fiscalização, nos seus aspectos assistenciais, de infraestrutura e administrativos, utilizando o sistema SISAUD/SUS.”\r\n\r\nArt. 2º - Ambas as propostas serão enviadas ao Sistema Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde (MS-DENASUS), para análise de prejuízo ou não no que tange às competências, atribuições ou ao escopo das Auditorias, no que se espera do ente federativo estadual (RJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, com efeitos a contar de 04/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nDANIELE MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2580977"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IVB/SECC/SUBCOM Nº 02\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080004/000118/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 12/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 29710 - Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nUO: 29710 - Instituto Vital Brazil S/A - IVB/RJ\r\n\r\nUG: 297100 - Instituo Vital Brazil S/A - IVB/RJ\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2923\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1500100000000\r\n\r\nValor: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 12 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil S.A em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2580735"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2580825": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nDESIGNA FABIANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 564273-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. São Do mingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna da Silva Tavares, ID 5032476-4/1. Processo nº SEI-030001/053783/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/07/2024, VALÉRIA DA CUNHA DE OLIVEIRA VALENTE, Prof. Doc. I, ID 4190346-3/2, da função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314525, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056320/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 3510337-0/1, da função de Secretário do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056439/2024.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA BIANCA DA COSTA ANDRADE, Inspetor de Alunos, ID 5034583-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos da Conceição, ID 3510337-0/1. Processo nº SEI-030001/056439/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3268674-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048883/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 3268674-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga própria. Processo nº SEI-030001/048883/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRA JACINTO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3668512-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057103/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO, Prof. Doc. II, ID 3333014-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049026/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/07/2024, RUTH BRASIL DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3495116-4/1, da função de Diretor do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056441/2024.\r\n\r\nDESIGNA DORALICE BARREIRO DE JESUS, ID 3356993-2/1, Coordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento - Regional Metropolitana I, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, com validade a contar de 05/07/2024, do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056441/2024.\r\n\r\nId: 2580825"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BETANIA DE ALMEIDA MORETI, Prof. Doc. I, ID 4326932-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Armando Dias - Brasil-Argentina, U.A. 11802304503, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057306/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA SOARES RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. I, ID 5078335-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055586/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA AZEVEDO CHARRET, Prof. Doc. I, ID 5024436-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maria Rosa Teixeira, U.A. 11802314523, Tipo D, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Frossard, ID 3840517-2/1. Processo nº SEI-030001/057761/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA CARDOSO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4384359-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 11802314543, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eunice Corrêa Vieira, ID 3840393-5/1. Processo nº SEI-030001/052682/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MALENA SOARES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3746696-8/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/052420/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA BRAGA, Servente, ID 3389603-8/1, da função de Secretário do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/052420/2024.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA BRAGA, Servente, ID 3389603-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Malena Soares de Abreu, ID 3746696-8/1. Processo nº SEI-030001/052420/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE COELHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 3749755-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044026/2024.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DOS SANTOS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4203526-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Coelho Guimarães, ID 3749755-3/1. Processo nº SEI-030001/044026/2024.\r\n\r\nId: 2580790"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nAPOSENTA CHEILA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 42096863, vínculo 02, matrícula nº 927.969-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021003/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DAVID GENUNCIO FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional nº 5614724, vínculo 02, matrícula nº 891.451-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021004/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA BATISTA MOTHE DUARTE GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 41883543, vínculo 02, matrícula nº 914.487-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020927/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA APARECIDA LEITE DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Id. Funcional nº 50107330, vínculo 01, matrícula nº 3.036.723-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020923/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA BATISTA MOTHE DUARTE GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Id. Funcional nº 41883543, vínculo 03, matrícula nº 926.188-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020931/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NEY DA SILVEIRA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Id. Funcional nº 5583101, vínculo 07, matrícula nº 914.539-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020934/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER TEIXEIRA MOUTINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Id. Funcional nº 43744044, vínculo 01, matrícula nº 957.588-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020732/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA DA CONCEICAO BAPTISTA GAMA, Merendeira, nível I, Id. Funcional nº 34087397, vínculo 01, matrícula nº 5.016.024-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020725/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Id. Funcional nº 37901923, vínculo 01, matrícula nº 1.204.726-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020737/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I - 30 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional nº 50325540, vínculo 01, matrícula nº 3.067.511-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020728/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LURDES MADSEN, Merendeira, nível I, Id. Funcional nº 33440050, vínculo 01, matrícula nº 5.010.272-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020730/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VICENTE DE PAULO CIRINO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. Funcional nº 34496939, vínculo 01, matrícula nº 841.126-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020739/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER TEIXEIRA MOUTINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Id. Funcional nº 43744044, vínculo 02, matrícula nº 965.016-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/020733/2024.\r\n\r\nId: 2580901"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA BIANCA DA COSTA ANDRADE, Inspetor de Alunos, ID 5034583-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Ducler Laureano Matos, U.A. 11802301517, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056439/2024.\r\n\r\nId: 2580826"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente I 18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 41356373, vínculo 01, matrícula n° 159407-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/01/1994. Processo nº SEI-030001/057700/2024.\r\n\r\nId: 2580750"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade funcional 5479142, vínculo 01, matrícula 275.886-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 , 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/002987/2023.\r\n\r\nId: 2580947"
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                    "2580749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3938 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL INTERNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 16, bem como no § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o Parágrafo Único do art. 26 do Regimento Interno, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as eleições internas para presidente e vice-presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no Biênio 2024-2026,\r\n\r\n- a decisão do Pleno do Colegiado do CEE, na reunião de número 2007, ocorrida em 09/07/2024, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000001/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Conselheiros Delmo Ernesto Morani, Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e Lincoln Tavares Silva para comporem a Comissão Especial Interna.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial Eleitoral Interna tem como atribuição conduzir o processo de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação para o biênio 2024-2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580749"
                    ],
                    "2580649": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA EMOP\r\n\r\n* PORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 116 \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA \r\n\r\nDE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/012550/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de reforma e adaptação de residência, para implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 48, Barro Vermelho, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro (a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 829.036,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 829.036,60\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580649\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/07/2024."
                    ],
                    "2580722": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 502 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/007867/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2580722"
                    ],
                    "2580720": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 503 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/007970/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2580720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2580964": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 170 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS CARGOS MENCIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287, na Resolução PGE/RJ nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da PGE-RJ, e o disposto no Processo nº SEI-260001/000327/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete e ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como Ordenadores de Despesas, para exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Administrativa a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e transferências financeiras nos bancos, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestações de serviços e execuções de obra;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nVI - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e/ou hospedagem em hotéis;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos atos expressos nos incisos anteriores, compete, exclusivamente, ao Chefe de Gabinete:\r\n\r\nI - a emissão de ofícios direcionados a qualquer órgão da Administração Pública.\r\n\r\nII - atestar relatórios direcionados à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de férias;\r\n\r\nIV - exonerar e nomear servidores em cargos comissionados;\r\n\r\nV - solicitar a cessão e devolução de servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao Assessor Especial, símbolo DG, cargo atualmente ocupado por Juliana Menezes Costa, Id. Funcional 5115579-6, para tramitar processos administrativos internamente. \r\n\r\nArt. 3º - As competências estabelecidas na presente Resolução devem observar os limites da Lei n 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estados de Fazenda e de Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SECTI Nº 163 DE 24 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2580964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000306/2023 - CONCEDE redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora FABIO GOUVEA ANDREZO CARNEIRO, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Web Designer, ID Funcional nº 5029335-4, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista parecer da SPM/SES, a contar de 26/06/2024. \r\n\r\nId: 2580841"
                        ],
                        "2580922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1045 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das suas atribuições legais definidas no Estatuto da FAETEC, Decreto Estadual n°42.327/2010, publicado no DOERJ de 04/03/2010, e Regimento Geral, Portaria FAETEC/PR n° 346/2012, publicada no DOERJ de 24/05/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.826, de 11 de novembro de 2021, que institui o Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-260005/007313/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAFAEL NOGUEIRA REZENDE, ID. Funcional nº 51193000, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, bem como, responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.\r\n\r\n§ 1º - O substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio dos demais departamentos da FAETEC para o desempenho de suas atribuições, consoante aos normativos institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2580922"
                        ],
                        "2580857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002819/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA HELENA DOS SANTOS SIMOES, ID 5493927/04, no valor de R$ 132.587,85, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004920/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LILIA ALVES DOS SANTOS, ID 5784913/01, no valor de R$ 36.880,38, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005818/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID 39873358/04, no valor de R$ 31.672,83, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2580857"
                        ],
                        "2580992": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1195/2024 - PROMOVE, a contar de 24/05/2024, AMANDA CRUZ MENDES, matr. nº 37.411-6 / ID: 43514553, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/022963/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1196/2024 - PROGRIDE, a contar de 05/03/2024, CARLOS APARECIDO FERREIRA, mat. nº 39.164-9 / ID: 50758772, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/009630/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1197/2024 - PROGRIDE, a contar de 20/05/2024, PATRICIA ALVES REIS, matr. n.º 41.772-5/ ID: 51396947, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/022637/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1198/2024 - PROMOVE, a contar de 27/05/2024, ANDRÉ RODRIGUES CYRINO, matr. nº 39.606-9 / ID: 41954831, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/023546/2024.\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1202/2024 - PROGRIDE, a contar de 05/06/2023, LUCIANA ALEM GENNARI, matr. nº 39.691-1 / ID: 50860887, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/029132/2023.\r\n\r\nId: 2580992"
                        ],
                        "2580981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1212/2024 - EXONERA JAUDO OTACIANO DOS SANTOS, matr. nº 40.766-8, ID. Funcional nº 44618514, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 124, a contar de 01/08/2024 - Processo nº SEI-260006/026533/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1213/2024 - EXONERA JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 40.768-4, ID. Funcional nº 43678262, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 126, a contar de 01/08/2024 - Processo nº SEI-260006/026533/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1214/2024 - NOMEIA AEDSON PAULO MOURAO DE SOUZA, matr. nº 42.712-0, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 126, a contar de 01/08/2024 - Processo nº SEI-260006/026533/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1215/2024 - DESIGNA RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3, ID. Funcional nº 51311178, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado de Apoio Técnico, símbolo FG-04, código 2074, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/029842/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/2024 - DISPENSA SIMONE FERREIRA MARTINS MESQUITA, matr. nº 32.129-9, ID. Funcional nº 25581449, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção Comunicação Social, símbolo FG-03, código 751, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028737/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1217/2024 - DISPENSA ODAISA LEMOS DA SILVA CASTRIOLA BARBOSA, matr. nº 38.036-0, ID. Funcional nº 43042678, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria / CCS, símbolo FG-01, código 209, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028744/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1218/2024 - EXONERA ANGELICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID. Funcional nº 41419120, Técnico Universitário - Superior/Analista Sistemas, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Análise e Projeto de Software, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/027993/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1219/2024 - EXONERA MARCELA SOARES COELHO, matr. nº 34.472-1, ID. Funcional nº 41865880, Técnico Universitário - Superior/Analista Sistemas, do cargo em comissão de Coordenador de Planejamento, Métricas e Controle de Conformidade, símbolo CC-09, código 1246, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/027993/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1220/2024 - NOMEIA ANGELICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID. Funcional nº 41419120, Técnico Universitário - Superior/Analista Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Planejamento, Métricas e Controle de Conformidade, símbolo CC-09, código 1246, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/027993/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1221/2024 - NOMEIA MARCELA SOARES COELHO, matr. nº 34.472-1, ID. Funcional nº 41865880, Técnico Universitário Superior/Analista Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Análise e Projeto de Software, símbolo CC-07, código 1132, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/027993/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1222/2024 - DESIGNA ODAISA LEMOS DA SILVA CASTRIOLA BARBOSA, matr. nº 38.036-0, ID. Funcional nº 43042678, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção Comunicação Social, símbolo FG-03, código 751, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028737/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1223/2024 - DESIGNA CONSUELO MARIZ E GOMES, matr. nº 31.973-1, ID. Funcional nº 25600656, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria / CCS, símbolo FG-01, código 209, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028744/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1224/2024 - DESIGNA RODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES, matr. nº 41.174-4, ID. Funcional nº 51350009, como substituto de ROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, matr. nº 34.597-5, ID. Funcional nº 25270443, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Relações Institucionais, símbolo CC-09, código 834, durante o período de 08/07/2024 a 06/08/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/024187/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1225/2024 - DESIGNA RODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES, matr. nº 41.174-4, ID. Funcional nº 51350009, como substituto de ROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, matr. nº 34.597-5, ID. Funcional nº 25270443, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Relações Institucionais, símbolo CC-09, código 834, em seus impedimentos legais - Processo nº SEI-260006/024187/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1226/2024 - DESIGNA DANIELY OUVIDOR DE PAULA GARCIA, matr. nº 36.438-0, ID. Funcional nº 44346042, como substituta de NEUZIMERE DE LIMA ABREU, matr. nº 33.524-0, ID. Funcional nº 6077811, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Programas de PITT, símbolo CC-09, código 832, durante o período de 03/06/2024 a 22/06/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/019944/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1227/2024 - DESIGNA TERESA DE BARROS CORREIA, matr. nº 36.257-4, ID. Funcional nº 44310056, como substituta da servidora FABIANA DE SOUSA FELIX, matr. nº 36.738-3, ID. Funcional nº 44559046, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Frequência, símbolo FG-01, código 950, durante o período de 22/07/2024 a 10/08/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/030138/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1228/2024 - EXONERA REGINA HELENA TUNES, matr. nº 39.774-5, ID. Funcional nº 50897420, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador do Escritório de Patentes e Propriedade Intelectual, símbolo CC-09, código 1072, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/026797/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1229/2024 - DESIGNA PATRICK FELIX LACERDA SANTA ANNA, matr. nº 36.974-4, ID. Funcional nº 44574924, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a função gratificada de Administrador de Edifício Paulo Carvalho, símbolo FG-02, código 233, a contar de 05/07/2024 - Processo nº SEI-260006/029667/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1230/2024 - NOMEIA ISIS LIRA BASILIO, matr. nº 38.942-9, ID. Funcional nº 50733419, Assistente Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Políticas e Ações Étnico-Racial e de Gênero, símbolo CC-09, código 1167, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028529/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1231/2024 - NOMEIA TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0, ID. Funcional nº 44044763, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Escritorio de Patentes e Propriedade Intelectual, símbolo CC-09, código 1072, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/026797/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1232/2024 - DISPENSA CAMILA BENICÁ DE OLIVEIRA CARVALHO NAVES, matr. nº 36.538-7, ID. Funcional nº 44381042, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem Imagem, símbolo FG-02, código 544, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260007/010784/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1233/2024 - DESIGNA YOLANDA MARIA CURTY DA COSTA, matr. nº 38.967-6, ID. Funcional nº 50037595, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem Imagem, símbolo FG-02, código 544, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260007/010784/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1234/2024 - DISPENSA THAYANE VIEIRA DE SOUSA, matr. nº 40.967-2, ID. Funcional nº 51283174, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado Administrativo de Extensão e Cultura, símbolo FG-04, código 391, a contar de 17/07/2024 - Processo nº SEI-260006/026110/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1235/2024 - DESIGNA THAYANE VIEIRA DE SOUSA, matr. nº 40.967-2, ID. Funcional nº 51283174, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço Administrativo / SR-3, símbolo FG-01, código 700, a contar de 17/07/2024 - Processo nº SEI-260006/026110/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1236/2024 - DISPENSA GUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA, matr. nº 35.511-5, ID. Funcional nº 44042060, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado Administrativo de Atendimento à Estrutura e Patrimônio, símbolo FG-04, código 300, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/026110/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1239/2024 - DISPENSA JERONYMO TEIXEIRA DE FARIA, matr. nº 25.689-1, ID. Funcional nº 25299646, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, da função gratificada de Chefe de Serviço de Revisão Contábil, símbolo FG-01, código 411, a contar de 02/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028845/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1240/2024 - DESIGNA MARINA MACHADO FERREIRA, matr. nº 41.296-5, ID. Funcional nº 51362449, Técnico Universitário - Superior/Contador, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Revisão Contábil, símbolo FG-01, código 411, a contar de 03/07/2024 - Processo nº SEI-260006/028845/2024.\r\n\r\nId: 2580981"
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                        "2580982": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1081/2024 - THAÍSI AZEVEDO BARRETO DE ANDRADE, matr. nº 35.803-6 / ID: 44185529 - A referida Portaria fica apostilada PARA FAZER CONSTAR que a denominação da função gratificada é “Chefe de Unidade de Articulação entre Extensão, Pesquisa e Ensino”, e não como constou. Processo nº SEI-260006/021915/2024.\r\n\r\nnaPORTARIA Nº 1082/2024 - BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0 / ID: 44185197 - A referida Portaria fica apostilada PARA FAZER CONSTAR que a denominação da função gratificada é “Chefe de Unidade de Assuntos Tecnológicos”, e não co mo constou. Processo nº SEI-260006/021915/2024.\r\n\r\nId: 2580982"
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                        "2580983": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 060/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.123,36 os proventos mensais de TANIA MARA XAVIER GUEDES CAVALCANTE, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 05.342-1, ID Funcional 2527944-0, a contar de 04/02/2019. Processo nº SEI-E-26/007/101431/2018.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 116/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 8.689,03 os proventos mensais de ROGERIO TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 33.499-5, ID Funcional 2548414-1, a contar de 08/03/2022.Processo nº SEI-E-26/007/565/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000935/2021 - VIVIANE DE QUEIROZ \r\n\r\nOnde se lê: ... ID: 51208059 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID: 51210045 ...\r\n\r\nId: 2580983"
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                        "2580984": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029635/2024 - ROSANA HELENA COIMBRA NOGUEIRA DE FREITAS, Professor Adjunto, matr. nº 42.633-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029513/2024 - LEONARDO DE ARRUDA BITENCOURT, Professor Adjunto, matr. nº 42.499-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029348/2024 - LUANA DE ALMEIDA RANGEL, Professor Adjunto, matr. nº 42.433-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029073/2024 - JÉSSICA RENATA BASTOS DEPIANTI, Professor Adjunto, matr. nº 42.484-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028210/2024 - RENATA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.429-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026423/2024 - PAULO JOSE D'ALBUQUERQUE MEDEIROS, Professor Titular, matr. nº 4.575-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026461/2024 - CARLOS AUGUSTO SANTANA PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.322-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025938/2024 - MARIANA TERRA TEIXEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.489-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025769/2024 - IZABEL PRISCILA PIMENTEL DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.491-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025497/2024 - RENATA MARTINS DA SILVA PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.930-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025484/2024 - CLARA HABIB DE SALLES ABREU, Professor Adjunto, matr. nº 42.502-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023010/2024 - LOUISY SANCHES DOS SANTOS SANT'ANNA, Professor Adjunto, matr. nº 40.522-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017170/2024 - GABRIEL CARDOSO DE CARVALHO, Professor Assistente, matr. nº 42.361-6.\r\n\r\nId: 2580984"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 326 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021 - UENF E NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260009/001749/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021 - UENF e NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., referente à manutenção predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Prof. Carlos Alberto Dias).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4 (Gestor);\r\n\r\nRoseane Marchezi Missagia, ID. Funcional nº 642652-2 (Fiscal);\r\n\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID. Funcional nº 4145114-7 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2580886"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003924/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor LUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES, Professor Associado, ID. Funcional nº 641258-0, a contar de 26/04/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2580887"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2580765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000706/2020 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.243/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer nº 52/2024/SETRAM/ASSJUR - LCP, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 20/05/2019 a 19/05/2020, em favor da ex-servidora CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA, ID.Funcional nº 3.215.982-0, que foi detendora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão SETRAM/COOGEP nº 11/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 18.382,23 (dezoito mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).\r\n\r\nId: 2580765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580955": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 297 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “VEM CAMINHAR RJ” NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, SUAS ZONAS DE AMORTECIMENTO E NAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007; o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023; na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA; conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2024; processo administrativo n° SEI-070002/004906/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 225 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabelece como um dos seus objetivos favorecer condições para promoção da educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;\r\n\r\n- o art. 13 da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, da Política Nacional de Educação Ambiental, que determina que o Poder Público incentivará a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 61, de 04 de outubro de 2012, que estabelece as normas e procedimentos para o censo, credenciamento e prestação de serviços de guias de turismo e condutores de visitantes nos parques estaduais administrados pelo Inea;\r\n\r\n- a importância das Unidades de Conservação da Natureza para a preservação da diversidade biológica, geológica, cultural, dos ecossistemas e das paisagens;\r\n\r\n- o potencial das Unidades de Conservação estaduais e das Reservas Particulares do Patrimônio Natural reconhecidas pelo Estado, para uso da sociedade como espaço destinados a prática de atividades recreativas; e\r\n\r\n- a importância de se estabelecer incentivos à práticas de atividades de lazer e turismo nas unidades de conservação estaduais, com vistas a contribuir para a conservação, por meio da sensibilização da sociedade e promovendo o bem estar das populações envolvidas, assim como oportunizando a geração de emprego e renda no entorno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar instituído o Programa Estadual Vem Caminhar RJ nas unidades de conservação (UCs) da natureza estaduais, suas zonas de amortecimento e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) oficialmente reconhecidas pelo Inea, sob a coordenação executiva da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dirbape) do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nParágrafo Único - O Inea poderá incentivar e apoiar a realização do Programa Estadual Vem Caminhar RJ nas demais áreas públicas ou privadas com aptidão para o desenvolvimento de atividades direcionadas à prática de caminhada na natureza.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual Vem Caminhar RJ tem como objetivos:\r\n\r\nI - sensibilizar os visitantes quanto à importância da conservação e preservação das áreas naturais e toda sua diversidade e ecossistema;\r\n\r\nII - fortalecer a economia local por meio do incentivo das atividades desenvolvidas pelos condutores de visitantes locais, capacitados no âmbito do Programa Estadual de Guias de Turismo e Condutores de Visitantes do INEA, e fomentar o aprendizado dos alunos em formação;\r\n\r\nIII - colaborar com o desenvolvimento socioeconômico do entorno da Unidade de Conservação;\r\n\r\nIV - promover a visitação com fins educativos, recreativos e turísticos;\r\n\r\nV - subsidiar à pesquisa científica;\r\n\r\nVI - estimular a aproximação da sociedade com a natureza, a gestão da área protegida e o Inea, por meio da prática de caminhada nas Unidades de Conservação da Natureza Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - fomentar a elaboração e consolidação de roteiros turísticos no entorno das UCs e fortalecimento da cadeia produtiva do turismo local, e;\r\n\r\nVIII - potencializar o uso de trilhas locais e de longo curso nas UCs estaduais como ferramenta de conexão e transformação socioambiental.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa Estadual Vem Caminhar RJ é composto pelas seguintes atividades:\r\n\r\nI - inclusão dos eventos no calendário anual oficial de eventos do Programa Vem Visitar;\r\n\r\nII - realização de atividades diversas ao longo do ano que contemplem os objetivos do Programa; e\r\n\r\nIII - produção de conhecimento técnico-científico.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será desenvolvido de acordo com o Decreto Estadual nº 42.483/2010, o Plano de Manejo de cada UC, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000, e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - A inexistência de Plano de Manejo não impossibilita a realização de atividades do Programa, desde que seguidas as orientações da coordenação executiva do Programa e do Gestor da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§ 2º - A realização das atividades do Programa em RPPNs dependerá de autorização prévia do proprietário.\r\n\r\nArt. 5º - Será admitida a realização de eventos do Programa em Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, apenas para fins educacionais, sendo necessária a análise prévia e autorização da gestão das unidades de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - Recomenda-se que a visitação com finalidade educativa seja norteada conforme o documento “Roteiro Metodológico para Planejamento de Atividades de Visitação com Objetivo Educacional”, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, 2020.\r\n\r\nArt. 6º - A gestão do Programa contempla duas esferas de competências, a saber:\r\n\r\nI - Coordenação Executiva - a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Inea (Dirbape) é responsável pela coordenação geral do Programa por meio de representantes da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (Gervins) e\r\n\r\nII - Coordenação Local - equipe responsável pela produção e execução das atividades do Programa, composta por servidores das UCs indicados pelos gestores ou, quando se tratar de RPPNs, por seus proprietários.\r\n\r\nArt. 7º - Competir ao Inea:\r\n\r\nI - garantir as condições necessárias para realização do Programa Vem Caminhar RJ, fornecendo orientação técnica e científica, buscando o apoio de instituições públicas e organizações privadas, com e sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, e outras;\r\n\r\nII - divulgar o calendário anual do Programa Vem Caminhar RJ em seu sítio eletrônico, mídias sociais e afins;\r\n\r\nIII - incluir os temas desta Resolução na capacitação de guias e condutores no âmbito do Programa Estadual de Guias de Turismo e Condutores de Visitantes;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias para promoção, estruturação e realização dos eventos do Programa Vem Caminhar RJ, e;\r\n\r\nV - divulgar lista de condutores e guias de turismo credenciados pelo Inea, no âmbito do Programa Estadual de Guias e Condutores de Visitantes.\r\n\r\nArt. 8º - Competir à Coordenação Executiva:\r\n\r\nI - apoiar o planejamento e realização de eventos do Programa;\r\n\r\nII - fomentar parcerias para produção de conteúdo científico para subsidiar as elaborações das atividades do programa, as capacitações e reciclagens e a produção de material educativo e informativo;\r\n\r\nIII - produzir, distribuir e divulgar o calendário anual do Programa Estadual Vem Caminhar RJ;\r\n\r\nIV - promover a capacitação contínua dos responsáveis e envolvidos na execução das atividades do Programa Estadual Vem Caminhar RJ;\r\n\r\nV - fomentar e adotar as medidas administrativas necessárias à formalização de parcerias para realização dos eventos e capacitação da equipe de funcionários, guias e condutores de visitantes credenciados pelo Inea;\r\n\r\nVI - tornar públicos os dados produzidos pelo Programa, desde que respeitado a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nVII - avaliar a implementação de novas trilhas locais e de longo curso, bem como o manejo e sinalização destas, e a criação de roteiros turísticos locais, visando aumentar a oportunidade de atuação dos guias e condutores, a geração de renda das comunidades locais e a realização de eventos do Programa.\r\n\r\nArt. 9º - Competir à Coordenação Local:\r\n\r\nI - fomentar parcerias para produção de conteúdo científico para subsidiar as elaborações das atividades do programa, as capacitações e reciclagens e a produção de material educativo e informativo;\r\n\r\nII - promover a capacitação contínua dos responsáveis e envolvidos na execução das atividades do Programa;\r\n\r\nIII - fomentar e adotar as medidas administrativas necessárias à formalização de parcerias para realização dos eventos e capacitação da equipe de funcionários, guias e condutores de visitantes credenciados pelo Inea;\r\n\r\nIV - organizar a logística, a programação e a divulgação do evento do Programa na UC;\r\n\r\nV - realizar a inscrição prévia e registrar a presença e o número de participantes do evento do Programa na UC;\r\n\r\nVI - realizar pesquisa junto aos participantes do Programa, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um diagnóstico da atividade para conhecer o perfil e as necessidades dos praticantes, visando à sua segurança, à melhoria da qualidade da experiência de visitação e ao menor impacto ambiental.\r\n\r\nArt. 10 - Eventos do Programa Vem Caminhar RJ, organizados por terceiros, que façam uso de seu nome e identidade visual, deverão seguir a legislação pertinente e os seguintes critérios:\r\n\r\nI - solicitar à Gervins a autorização de realização de eventos, produção e o uso de imagem das unidades de conservação e uso de marcas e do logotipo do programa.\r\n\r\nII - solicitar autorização à coordenação executiva, com no mínimo 30 dias de antecedência da data de realização do evento, informando a definição do local, o número máximo de participantes esperados e a estrutura prevista para o evento (recursos materiais e humanos);\r\n\r\nIII - obter aprovação do Inea por meio da coordenação executiva;\r\n\r\nIV - elaborar material de divulgação do evento, conforme Manual de Identidade Visual do Inea, contendo as orientações para participação, a serem aprovados previamente pela coordenação executiva;\r\n\r\nV - realizar a divulgação do evento; \r\n\r\nVI - apresentar os resultados às coordenações executiva e local, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.\r\n\r\nArt. 11 - Todo evento fora do calendário anual oficial do Programa deverá ter seu planejamento e realização analisado e aprovado previamente pela Coordenação Executiva do Programa.\r\n\r\nArt. 12 - Os eventos do Programa poderão ocorrer em horários especiais, fora do período de funcionamento normal das UCs estaduais, mediante aprovação prévia da Coordenação Local.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do Inea.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2580955"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1376 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL E DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-430001/002809/2024, trata da Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Designar como Encarregado Setorial, responsável pelo tratamento de dados da FUNARJ e designar como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação da FUNARJ à LGPD, o servidor DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, Id. Funcional 4322758-9, responsável pela Assessoria de Tecnologia da Informação da FUNARJ.\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580912"
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                        "2580923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/001348/2023 - Substanciado na Ata Histórico SIGA (do.SEI 78848984), referente ao Pregão Eletrônico Nº 027/2023, DECLARO fracassado o certame.\r\n\r\nId: 2580923"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 104 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA DOS ABRIGOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996; Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária nº 315, realizada no dia 25 de junho de 2024; conforme o processo nº SEI-310001/002711/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência dos Abrigos próprios, conforme o anexo, ficando também estipulado o que segue:\r\n\r\nI - que as equipes de referência das Residências Inclusivas das unidades estatais sejam compostas por servidores efetivos, conforme a NOB-SUAS/RH, devendo o seu provimento ser realizado por concurso público, conforme inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ou por processo seletivo simplificado, na sua impossibilidade;\r\n\r\nII - que cada termo de colaboração tenha como limite 3 (três) residências inclusivas; \r\n\r\nIII - que em até seis meses deve ser apresentado o cronograma de implementação das unidades de residência inclusiva, com a região de abrangência e, após o chamamento, o município sede de cada unidade;\r\n\r\nIV - que o termo de colaboração do edital para a seleção das entidades que realizarão a co-gestão das unidades seja previamente encaminhado para ciência do CEAS; e\r\n\r\nV - que seja apresentado ao CEAS mensalmente a transição orçamentária do per capita abrigo para o per capita residência inclusiva.\r\n\r\nArt. 2º - Criar Comitê Intersetorial para acompanhamento do processo de transição dos usuários dos abrigos para Residência Inclusiva, composto por:\r\n\r\nI - representante do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS;\r\n\r\nII - representante do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE;\r\n\r\nIII - representante da Comissão de Pessoa com Deficiência da Alerj; e\r\n\r\nIV - representante da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO ESTADUAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA DOS ABRIGOS PRÓPRIOS DE 18 MAIO DE 2023.\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA CICAPD REGO BARROS E CICAPD PROFESSOR ALMIR MADEIRA\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO CAI PROTÓGENES GUIMARÃES E CAI OSWALDO ARANHA\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nPor muitos anos, entidades sociais sem fins lucrativos e entidades públicas estaduais vêm prestando o serviço de acolhimento institucional para pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Como se pode verificar pela leitura do censo psicossocial recentemente realizado nos abrigos próprios do Estado, os usuários atendidos são oriundos de todo o Estado do Rio de Janeiro, não se circunscrevendo a uma única localidade ou região. Em verdade, grande parte dos acolhimentos ocorreram por meio de intervenção judicial, principalmente quando essas pessoas ainda eram crianças e adolescentes. Contudo, diante do quadro histórico de violação de direitos, quebra de vínculos familiares e a presença de quadros de dependência para vida diária, essas crianças e adolescentes permaneceram em \"internação de longo prazo\", ou seja, acabaram vivendo de forma institucionalizada. Ao longo da história e não só no Estado do Rio de Janeiro, a insuficiência de alternativas de proteção social a pessoas com deficiência, em situação de dependência, abandono, ou com vínculos familiares rompidos, muitas vezes levavam ao acolhimento em unidades totais, sem perspectivas de fortalecimento da convivência familiar e com a própria comunidade de origem. Em âmbito estadual, tal acolhimento era inicialmente feito em equipamentos geridos pela extinta Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, criada pelo Decreto-Lei n° 42 de 24/03/1975, resultante da fusão de FEBEM e FLUBEM, que, à época, era vinculada à Secretaria de Estado de Educação. Já em 1995, com o intuito de adaptar os estatutos da FEEM ao Estatuto da Criança e Adolescente - ECA e a Política de Proteção Integral então preconizada, através do Decreto Estadual n° 16.691/1995, foi instituída a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA que passou a ser responsável pela tutela e guarda dessas crianças e adolescentes negligenciados. No entanto, e considerando o quadro de dependência para as atividades da vida diária, essas crianças acabaram permanecendo nestes equipamentos, completamente apartadas da vida em sociedade e, na maioria das vezes, abandonados pelas próprias famílias, o que acabava tornando absolutamente infrutífera qualquer tentativa de reinserção familiar. A partir de 2014, a gestão dos CENTROS INTEGRADOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (CICAPD/CAI) PROTÓGENES GUIMARÃES, OSWALDO ARANHA, REGO BARROS, por meio de Decreto Estadual nº 40.650, de 14 de março de 2014, é transferida da FIA para a então, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. - SEASDH, atualmente, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em razão do atingimento da maioridade, na totalidade dos acolhidos, condição essa que, recentemente, também veio a se implementar em relação aos acolhidos no CICAPD ALMIR MADEIRA1, em 2022, razão pela qual o reordenamento dos serviços prestados e a futura desinstitucionalização dos acolhidos também será objeto deste plano. Esses centros de acolhimento, comumente chamados de “abrigões”, muitas vezes pelas próprias premissas históricas que levaram a sua instituição, infelizmente, acabaram por ser implantados em áreas distantes dos grandes centros urbanos, o que acabava por prejudicar, também, o convívio comunitário. Ademais, pelas mesmas razões acima relatadas, também possuem como característica o acolhimento de um número muito grande de pessoas, que ali permaneceram por um longo período - alguns deles pela vida toda -, e tendem a concentrar em seu interior todas as atividades e atendimentos aos residentes, o que acaba, ainda que involuntariamente, por dificultar ainda mais o convívio social externo, e, consequentemente, a fulminar qualquer chance de reinclusão social e de vida em sociedade.\r\n\r\n2 - MARCO REGULATÓRIO DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO E MORADIA PARA PESSOAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nComo bem apontado pela i. Promotora de Justiça RENATA SCHARFSTEIN2 em relevante artigo sobre o tema,\r\n\r\n“O grande marco regulatório na questão do tratamento conferido às pessoas com deficiência foi a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (CDPD), consolidada na Resolução da ONU 61/106 de 13 de dezembro de 2006, que consiste no primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI específico para o tema.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo Brasil, o Tratado foi ratificado em 2009, por meio do Decreto nº6.949/2009, caracterizando-se como a primeira convenção internacional e única com equivalência de emenda à constituição, por força do artigo 5º, § 3º, do texto constitucional de 1988. Vale dizer, todos direitos constantes na referida Convenção - inclusive o direito à moradia digna\r\n\r\n- tem o status de norma constitucional.\r\n\r\n1. Conforme se pode verificar pelo recente censo realizado em ju lho/2022 na referida unidade: “Quanto a faixa etária, os abrigados se encontram entre os 18 a 40 anos, sendo 02 com 18 anos; 01 com 19 anos; 12 na faixa de 20 a 30 anos e 05 na faixa de 30 a 40 anos. Verificamos também, através dos registros em prontuários, que a grande maioria foi abrigada ainda na infância com passagem por várias instituições”.\r\n\r\n2. “A trajetória das Políticas Públicas de moradia para pessoas com deficiência e para pessoas com transtorno mental no Estado do Rio de Janeiro”, Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 79, jan./mar. 2021. E foi justamente a referida Convenção, em seu artigo 1º, que consagrou o modelo social ou de direitos humanos da pessoa com deficiência, superando o modelo médico. Hoje, o conceito de pessoa com deficiência está relacionado aos impedimentos vivenciados em razão de barreiras que obstruem a interação daquela pessoa com a sociedade e com as demais pessoas.\r\n\r\nJá o direito de viver em comunidade com a mesma liberdade de escolha das demais pessoas e plena inclusão e participação foi expressamente previsto no artigo 19 da referida Convenção.\r\n\r\nNo âmbito infraconstitucional, o turning point do tratamento conferido à pessoa com deficiência é considerada a Lei nº 13.146/2015, apelidada como “Lei Brasileira de Inclusão”, que apesar de ter surgido de forma silenciosa, acabou por chamar a atenção do mundo jurídico ao revogar inúmeros artigos relevantes do Código Civil e do Código de Processo Civil brasileiros.\r\n\r\nFoi a Lei Brasileira de Inclusão que, no âmbito interno nacional, trouxe cores para a outrora invisibilidade da pessoa com deficiência, passando a tratá-la efetivamente como sujeito de direitos e prevendo uma série de políticas públicas com tal finalidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, os incisos X e XI do artigo 3º da Lei Brasileira de Inclusão conceituam os serviços de residência inclusiva e de moradia para a vida independente, sendo o primeiro regulamentado em Resolução do SUAS (CNAS 109/2009) e o segundo ainda pendente de regulamentação.\r\n\r\nÉ reconhecido que houve nas últimas décadas, no Brasil, a reestruturação dos serviços de acolhimento, abandonando-se o modelo de grandes instituições de longa permanência, popularmente chamados de orfanatos, internatos, educandários, asilos, hospitais psiquiátricos, para serviços que acolham um menor número de residentes.\r\n\r\nCom relação à pessoa com deficiência, tal mudança de paradigma se deu tardiamente, apenas após a Lei Brasileira de Inclusão, quando restou definitivamente desenhado o arcabouço normativo para a política de desinstitucionalização das pessoas com deficiência.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e, mais recentemente, da edição da Lei nº 13.146/2015, foi reafirmado o compromisso de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, reconhecendo-se, expressamente, no rol das ofertas afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência na modalidade “Residência Inclusiva”, compondo as ofertas de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nX - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;\r\n\r\nXI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;\r\n\r\nArt. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.\r\n\r\n§ 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. (grifou-se).\r\n\r\nImportante ressaltar, contudo, que embora a participação efetiva de todos os entes federativos seja de fundamental para o apoio na oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, nos termos da própria legislação federal, a execução de tais serviços não compete, diretamente aos Estados, devendo-se observar a seguinte distribuição de competências3.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nEstados\r\n\r\nDistrito Federal\r\n\r\nUnião\r\n\r\nCoordenar o planejamento das\r\n\r\nações de forma democrática e participativa;\r\n\r\nApoio técnico aos munícipios;\r\n\r\nCoordenar o planejamento das\r\n\r\nações de forma democrática e participativa;\r\n\r\nApoio técnico a estados, municípios e DF.\r\n\r\nRealizar o levantamento diagnóstico da demanda;\r\n\r\nCofinanciamento estadual de no mínimo 50% do valor federa para a manutenção da(s)\r\n\r\nResidências Inclusiva(s)\r\n\r\nRealizar o levantamento diagnóstico da demanda;\r\n\r\nCofinanciamento federal;\r\n\r\nDefinir o público a ser priorizado para o acolhimento na(s) Residência(s) Inclusiva(s);\r\n\r\nRealização de capacitações sistemáticas;\r\n\r\nDefinir o público a ser priorizado para o acolhimento na(s) Residência(s) Inclusiva(s);\r\n\r\nElaboração de orientações técnicas sobre o serviço e capacitações de Estados e municípios;\r\n\r\n3. RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, artigos 15 a 17 e Caderno de Orientações Técnicas sobre Residências Inclusivas, editado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2014.\r\n\r\nNão é por outra razão, que o presente Plano se limita a traçar as linhas e parâmetros para o reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência atualmente executados nos CENTROS INTEGRADOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (CICAPD/CAI) REGO BARROS E PROFESSOR ALMIR MADEIRA e CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (CAI) PROTÓGENES GUIMARÃES E OSWALDO ARANHA, a partir da desinstitucionalização gradual dos acolhidos, a partir da implementação de Residências Inclusivas, assegurando a construção progressiva da autonomia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou convivência. Em outras palavras, o processo de reordenamento a que se refere o presente plano, tem por objetivo primordial qualificar a oferta existente por meio da adequação dos serviços às normativas vigentes, de forma a romper com as formas de acolhimento em grandes unidades e locais afastados dos centros urbanos, razão pela qual ambas as partes reconhecem inexistir qualquer competência atribuída ao Estado do Rio de Janeiro pelo ordenamento jurídico para o atendimento de demandas de novas vagas ou ampliação oferta de serviço de Acolhimento Institucional estadual, na modalidade de Residência Inclusiva. Especialmente, até que as fases previstas no presente cronograma sejam concluídas, isto é, quando todos os atuais acolhidos nos referidos Abrigos estiverem residindo nas respectivas Residências Inclusivas (art. 3º, X) ou em eventual “moradia para a vida independente da pessoa com deficiência” (art. 3º, XI), nos termos de futura regulamentação. Importante salientar, ainda, que como qualquer realidade que se pretende transformar, o reordenamento de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência deverá ser tratado como processo gradativo, que envolve a gestão, a unidade de oferta de serviço e as necessidades dos usuários, devendo assegurar que não haverá interrupção ou comprometimento do atendimento atualmente prestado. Antes, porém, de adentrar especificamente nas fases propriamente ditas do plano de reordenamento, afigura-se importante ressaltar também como marco relevante do processo que culminou com a edição do presente plano estadual foram as inúmeras reuniões realizadas, a partir maio de 2022, entre os ilustres membros do Ministério Público e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com o assessoramento da Procuradoria Geral do Estado, a partir da instituição da Força-Tarefa para Desinstitucionalização de Pacientes Psiquiátricos e Adultos com Deficiência, criada pela Resolução GPGJ n. 2464, de 31 de março de 2022.\r\n\r\n3 - DO PAAMETROS E PROPOSTAS TÉCNICAS PARA O PROCESSO DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO: INSTITUIÇÃO DE RESIDÊNCIAS INCLUSAS E ENCERRAMENTO GRADUAL DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA PRESTADOS NOS CENTROS INTEGRADOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (CICAPD) REGO BARROS E PROFESSOR ALMIR MADEIRA e CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (CAI) PROTÓGENES GUIMARÃES E OSWALDO ARANHA\r\n\r\n3.1 - CENSO PSICOSSOCIAL\r\n\r\nComo visto anteriormente, o reordenamento de serviços de acolhimento para pessoas com deficiência deve ser compreendido como processo gradativo, que envolve a gestão, a unidade de oferta de serviço e as necessidades dos usuários, devendo assegurar que não haja interrupção ou comprometimento do atendimento. Sendo assim, no intuito de conhecer da realidade que se pretendia transformar, e à luz próprio compromisso assumido pelo então i. titular desta Pasta com a Força-Tarefa do Ministério Público, foi realizado nas 4 (quatro) unidades próprias de acolhimento institucional, o censo psicossocial visando identificar o perfil dos acolhidos e as principais necessidades de cada usuário de forma a criar subsídios para elaboração do presente Plano de Reordenamento, o que também poderá auxiliar, no futuro, no planejamento de ações voltadas para o atendimento à pessoas com deficiência, bem como, a implementação de políticas públicas, que atendam de forma integral e possibilitem a garantia do acesso aos direitos dos usuários.\r\n\r\n3.1.1 - RESULTADO DO CENSO 2022\r\n\r\nAtualmente, o quantitativo total de acolhidos nas 04 (quatro) unidades acima mencionadas, geridas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, é de 165 (centro e sessenta e cinco) pessoas, todos portadoras de algum tipo de deficiência mental e/ou intelectual e física. Considerando a adaptação a novos parâmetros de qualificação dos serviços e principalmente a história de vida de cada pessoa e os vínculos já construídos (na instituição, na família/comunidade), o Censo apresentou os seguintes resultados:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFaixa etária\r\n\r\nAvaliação dos graus de dependência\r\n\r\nProposta de Desinstitucionalização4\r\n\r\nAções realizadas\r\n\r\nCICAPD - Rego Barros\r\n\r\nDe 25 e 60\r\n\r\nanos\r\n\r\nParcialmente dependentes, desenvolvendo atividades de vida diária com apoio\r\n\r\n32 acolhidos para Residência Inclusiva\r\n\r\n30 acolhidos para moradia com apoio.5\r\n\r\n02 acolhidos para ILPI\r\n\r\n*Encaminhamento para ILPI Abrigo Cristo Redentor\r\n\r\n*Acompanhamento nos casos de referência familiar\r\n\r\nCICAPD - Almir Madeira\r\n\r\nDe 18 e 40 anos\r\n\r\nParcialmente dependentes, desenvolvendo atividades de vida diária com apoio\r\n\r\n01 reinsserção familiar 19 acolhidos para RI\r\n\r\n*Acompanhamento nos casos de referência familiar\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães\r\n\r\nEntre 28 a\r\n\r\n41 anos\r\n\r\nParcialmente dependentes, desenvolvendo atividades de vida diária com apoio\r\n\r\n18 acolhidos para RI\r\n\r\n*02 desinstitucionalização\r\n\r\n*Acompanhamento nos casos de referência familiar\r\n\r\n*01 encaminhamento para RT de Teresópolis\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\n\r\nEntre 29 a\r\n\r\n60 anos\r\n\r\nParcialmente dependentes, desenvolvendo atividades de vida diária com apoio\r\n\r\n02 desligamentos por reinserção comunitária 61 acolhidos para RI\r\n\r\n*Acompanhamento nos casos de referência familiar\r\n\r\n* Articulação com os órgãos de garantia de direito para para\r\n\r\nreinserção comunitária\r\n\r\nApresentado o parecer técnico que contempla as informações sobre as condições de saúde e avaliação da autonomia dos acolhidos e levando em consideração a referência familiar e a proximidade por meio de vínculos afetivos entre os usuários acolhidos, o censo se deu dentro de um processo construtivo e colaborativo, entre as equipes técnicas das unidades, Secretarias de Saúde e Assistência Social municipais, a SEDSODH e a SES, que atualmente, compõem o GT de acompanhamento das ações para desinstitucionalização, instituído pela Resolução SEDSODH nº 570, de 21 de julho de 2022.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\n4\r\n\r\n54 *Conforme cronograma apresentado o campo: “Proposta de Desinstitucionalização”, poderá ser reavaliada, pelo órgão Gestor da Assistência Social e Saúde municipal, sobre a orientação da SEDSODH.\r\n\r\n*Tendo em vista a ausência de regulamentação do art. 3º, XI, da Lei nº 13.146/2015 e as ponderações trazidas pela Força-tarefa do Ministério Público, até que super venha regulamentação estadual a respeito da referida modalidade de acolhimento, os referidos acolhidos serão encaminhados para moradia em Residências Inclusivas.\r\n\r\n3.2 - RESIDÊNCIA INCLUSIVA (RI)\r\n\r\nA Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, e tem como fundamento a Lei Brasileira de Inclusão, em seus artigos 3º, X e 31, e a Resolução CNAS 109/2009. Trata-se de unidade de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da proteção social especial de alta complexidade, destinada a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, prioritariamente beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e/ou aqueles que estejam institucionalizados em serviços de acolhimento em desacordo com os padrões tipificados e que necessitem ser reordenados Dito de outro modo, tratam-se de residências adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade e que tem como finalidade propiciar a construção progressiva da autonomia e do protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou convivência, razão pela qual devem ser localizadas em áreas residenciais da comunidade. Os objetivos do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, ofertado na Residência Inclusiva são:\r\n\r\n1- Ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência;\r\n\r\n2.- Promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social;\r\n\r\n3- Contribuir para a interação e superação de barreiras;\r\n\r\n4- Contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária.\r\n\r\nNo presente caso, isto é, tendo em vista que a implantação da Residência Inclusiva decorre do reordenamento dos grandes abrigos estaduais, a formação dos grupos deve atentar para costumes e vínculos com demais usuários e ou pessoas de referência, já construídos nesses espaços. Ao considerar a formação de novos grupos que não tenham laços formados anteriormente entre si, as questões relativas à diversidade dos usuários como idade, gênero, grau de dependência, etc., devem propiciar o desenvolvimento do grupo, a cooperação entre os membros e a construção dos processos de autonomia e capacidades adaptativas de cada um, recomendando-se, ainda se possível, que as Residências sejam mistas e que não tenha o critério de divisão de unidades por tipo e grau de deficiência, uma vez que o Serviço visa promover a convivência entre todos, respeitando a diversidade e o grau de autonomia e independência que, por sua vez, possam servir de estímulos para uma convivência participativa e colaborativa entre os usuários. Um outro ponto digno de relevância se refere a escolha da localização para implantação das futuras residências inclusivas, número este que, a princípio, devem ser entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), tendo em vista existirem, de acordo com o último censo realizado, 165 (cento e sessenta e cinco) acolhidos nos abrigos estaduais, levando-se em consideração a capacidade máxima de atendimento de até 10 pessoas por Residência Inclusiva. Nos termos do Caderno de Orientações Técnicas sobre Residências Inclusivas, editado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2014, as Residências Inclusivas devem, necessariamente, estar inseridas em áreas residenciais na comunidade, sem distanciar excessivamente do padrão das casas vizinhas, nem, tampouco, da realidade geográfica e sociocultural dos usuários. Por outro lado, é importante garantir que o imóvel seja devidamente adaptado e amplo o suficiente para propiciar conforto e comodidade, além de se localizar em região de fácil acesso e que ofereça recursos de infraestrutura e serviços. Os parâmetros para a implantação devem considerar também o (i) mapeamento da rede de serviços, programas, projetos e benefícios da política de Assistência Social, demais políticas setoriais, dos órgãos de defesa de direitos e dos recursos existentes na comunidade, que poderão ser articuladas à Residência Inclusiva; (ii) articulação com a rede socioassistencial e definição de fluxos no âmbito do SUAS, na referência e contrarreferência dos serviços nos CRAS, CREAS, Centros-dia de referência para pessoa com deficiência, demais unidades de acolhimento e outros serviços existentes e (iii) mobilização com a rede das de mais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos para articulação e definição de fluxos de encaminhamento, de modo a garantir o atendimento adequado do usuário/família e suas especificidades.\r\n\r\nFazendo uso, mais uma vez, das lições da promotora de justiça RENATA SCHARFSTEIN:\r\n\r\n“Nesse sentido, no que se refere aos cuidados de saúde, cumpre destacar que o acesso dos residentes a serviços e atenções próprias da política de saúde deve ocorrer pela rede local do SUS, não sendo nem obrigatório nem desejável que haja médico, fisioterapeuta ou profissionais de enfermagem na equipe da residência, como qualquer outro cidadão.\r\n\r\nPara resguardar a articulação entre a residência inclusiva e o SUS, foi publicada a Portaria interministerial MS/MDS nº 03/2012 que determina que a Residência Inclusiva contará com o apoio matricial das equipes de saúde da Atenção Básica, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, Atenção Domiciliar e Centros Especializados em Reabilitação, bem como os demais pontos das redes de atenção à saúde presentes na Região de Saúde.\r\n\r\nO fornecimento de insumos de saúde, tais como medicamentos e fraldas, também são de responsabilidade dos gestores estaduais e/ou municipais de saúde. Estes itens não devem ser custeados com recursos da Política de Assistência Social conforme prevê a Resolução CNAS 39/2010. Assim, torna-se imperiosa, para o sucesso de tal política, articulação prévia e permanente entre a Assistência e a Saúde (BRASIL, 2012a).”\r\n\r\nPor essas razões, as 16 (dezesseis) ou 17 (dezesseis) Residências Inclusivas necessárias para conclusão do processo de reordenamento dos abrigos estaduais poderão ser implantadas, indistintamente, em cada uma das 8 (oito) Regiões do Estado do Rio de Janeiro, à luz do mapeamento e diagnóstico dos serviços do território constante do PEAS 2020/20236 e da disponibilidade/oferta do serviço pelas entidades ou organizações de assistência social parceiras, necessariamente em áreas residenciais na comunidade, observando-se, ainda, os seguintes critérios: (i) a realidade geográfica e sociocultural dos usuários (ii) mapeamento da rede de serviços, programas, projetos e benefícios da política de Assistência Social, demais políticas setoriais, dos órgãos de defesa de direitos e dos recursos existentes na comunidade, que poderão ser articuladas à Residência Inclusiva; (ii) articulação com a rede socioassistencial e definição de fluxos no âmbito do SUAS, na referência e contrarreferência dos serviços nos CRAS, CREAS, Centros-dia de referência para pessoa com deficiência, demais unidades de acolhimento e outros serviços existentes e (iii) mobilização com a rede das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos para articulação e definição de fluxos de encaminhamento, de modo a garantir o atendimento adequado do usuário/ família e suas especificidades.\r\n\r\n3.2.1 - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nConforme as Orientações Sobre o Serviço de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência na modalidade Residência Inclusiva, a equipe de referência mínima deverá ser composta pelos seguintes profissionais:\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nFormação\r\n\r\nCarga horária semanal mínima\r\n\r\nObservação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nNível superior\r\n\r\n40h\r\n\r\nPara até 03 Residências\r\n\r\nInclusivas\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n30h\r\n\r\nPara até 03 Residências\r\n\r\nInclusivas\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n30h\r\n\r\nPara até 03 Residências Inclusivas\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n30h\r\n\r\nPara até 03 Residências Inclusivas\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n12x36\r\n\r\nPara até 03 Residências Inclusivas\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n30h\r\n\r\nPara até 03 Residências Inclusivas\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n12 x 36h\r\n\r\nPara cada Residência inclusiva\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n12 x 36h\r\n\r\nPara cada Residência\r\n\r\ninclusiva\r\n\r\nAuxiliar de serviços gerais\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n40h\r\n\r\nPara cada Residência inclusiva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nNível médio\r\n\r\n40h\r\n\r\nPara até 03 Residências\r\n\r\nInclusivas\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n12 x 36\r\n\r\nPara cada Residência\r\n\r\ninclusiva\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n12 x 36\r\n\r\nPara cada Residência\r\n\r\ninclusiva\r\n\r\nPara que o acolhimento nas Residências Inclusivas tenha um caráter protetivo e possibilite aos usuários segurança e estabilidade na prestação dos cuidados, criação de vínculos com o cuidador de referência e previsibilidade da organização da rotina diária, os cuidadores deverão trabalhar, preferencialmente, em turnos fixos diários, de modo que o mesmo cuidador desenvolva sempre determinadas tarefas da rotina diária, sendo desaconselhável a adoção de esquemas de plantão, caracterizados pela grande alternância na prestação de tais cuidados. Sugere-se que, nos períodos nos quais se concentram as atividades de rotina, tais como o período da manhã, refeições, banhos e início da noite, os auxiliares de cuidador possam apoiar e dividir as tarefas com o cuidador de referência. O quadro de recursos humanos, poderá ser acrescido de outros profissionais se a demanda exigir, considerando a caracterização das deficiências e o grau de dependência de cada beneficiário, em consonância, a partir das análises e reflexões do advindas do Grupo de Trabalho para o acompanhamento da desinstitucionalização dos acolhidos, a SEDSODH, propõem um modelo de atendimento ampliado, capaz de garantir de forma satisfatória e com maior segurança o processo de autonomia, uma vez que estamos tratando de anos de acolhimento, em instituição de modelo asilar e totalmente dependente. Todos os profissionais envolvidos, tanto na manutenção da casa, quanto no trabalho direto com os acolhidos, devem ter uma postura acolhedora que estabeleça relacionamentos horizontais, com respeito e estímulo ao processo de autonomia dos jovens e adultos com deficiência, com dependência, com a devida atenção para não reproduzir posturas que fortaleçam a violência institucional. Será vedada a contratação de coordenador, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, cuidador e auxiliar de cuidador por meio de empresa prestadora de serviços ou microempreendedor individual, exceto nos casos de trabalho temporário, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente no decorrer da execução da parceria.\r\n\r\n3.2.1.1 - ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\n3.2.1.1.1 - COORDENAÇÃO\r\n\r\na) Compreendem os serviços de Elaboração de Planos de Trabalho,\r\n\r\nb) Gerenciamento, Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Controle dos serviços,\r\n\r\nc) Além da coordenação do trabalho da equipe interdisciplinar, através de reuniões quinzenais, junto a equipe;\r\n\r\nd) Auxiliar a equipe com relação a fluxo de trabalho a ser executado no abrigo;\r\n\r\ne) Interlocução com a direção do abrigo no que tange as demandas oriundas do Ministério Público com relação aos serviços ofertados nas unidades de acolhimento;\r\n\r\nf) Atuação junto a enfermagem, com vias a elaboração da escala dos plantões dos técnicos de enfermagem e cuidadores;\r\n\r\ng) Agendamento e condução de reuniões com toda equipe técnica, para assessoramento e monitoramento das ações na unidade;\r\n\r\nh) Organização e orientação das atividades desenvolvidas junto aos usuários;\r\n\r\ni) Elaboração de relatórios e estatísticas das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nj) Participação em reuniões com a direção da instituição.\r\n\r\n3.2.1.1.1 - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\na) Transportar correspondências, documentos e objeto, dentro e fora da unidade;\r\n\r\nb) Efetuar serviços de correio, depositando ou depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários;\r\n\r\nc) Operar equipamentos de escritório;\r\n\r\nd) Transmitir mensagens orais e escritas;\r\n\r\ne) Registrar a entrada e saída de documentos;\r\n\r\nf) Fazer a triagem, distribuir, conferir dado e datas de documentos;\r\n\r\ng) Digitar textos e planilhas, preencher formulários;\r\n\r\nh) Manter o local de trabalho sempre em ordem, recolocando os documentos desenvolvidos em seus devidos lugares, e arquivando os que entrarem por assunto;\r\n\r\ni) Cientificar a chefia sobre qualquer ocorrência ou dúvida;\r\n\r\nj) Receber e fornecer informações;\r\n\r\nk) Trabalhar em equipe;\r\n\r\nl) Recepcionar pessoas que se dirijam ao seu setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;\r\n\r\nm) Organizar e manter arquivos e fichários de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos documentos.\r\n\r\n3.2.1.1.3 - MOTORISTA\r\n\r\na) Condução dos veículos que lhe compete, bem como sua manutenção preventiva e os cuidados que se fizerem necessários, abastecimento e controle dos deslocamentos, mediante apresentação de relatório.\r\n\r\n3.2.1.1.4 - CUIDADOR \r\n\r\na) desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas;\r\n\r\nb) desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários;\r\n\r\nc) atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora;\r\n\r\nd) identificar as necessidades e demandas dos usuários;\r\n\r\ne) apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária;\r\n\r\nf) apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos;\r\n\r\ng) apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer;\r\n\r\nh) apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas;\r\n\r\ni) desenvolver atividades recreativas e lúdicas;\r\n\r\nj) potencializar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nk) estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares;\r\n\r\nl) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;\r\n\r\nm) contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência;\r\n\r\nn) apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias;\r\n\r\no) contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar;\r\n\r\np) apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar;\r\n\r\nq) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalhos e resultados.\r\n\r\n3.2.1.1.5 - AUXILIAR DE CUIDADOR \r\n\r\na) Apoio às funções do cuidador e auxílio no cuidado com a Residência.\r\n\r\n3.2.1.1.6 - AUXILIAR DE SERVOÇOS GERAIS \r\n\r\na) Manter os setores a que estão designados em ordem, mantendo suas atividades dentro do Plano de Trabalho Diário em conformidade ao que é esperado pela Administração da Instituição,\r\n\r\nb) Apresentar-se com o uniforme limpo, a aparência pessoal cuidada, manter seu uniforme, EPI e equipamentos de trabalho em perfeito estado de conservação,\r\n\r\nc) Utilizar corretamente as técnicas de limpeza, desinfecção e coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde de acordo com o PGRSS, ou instrução normativa da organização e pelo projeto básico e cuidados com a Residência (organização e limpeza do ambiente) e\r\n\r\nd) Preparação dos alimentos, lavanderia, dentre outros.\r\n\r\n3.2.1.1.7 - COZINHEIRO \r\n\r\na) Profissional responsável pela execução das atividades de confecção de pratos preparados e de sobremesas.\r\n\r\nb) Realiza o preparo do cardápio, a supervisão dos trabalhos de cozinha e o recrutamento de auxiliares de cozinha.\r\n\r\nc) Coordenar as atividades culinárias simples, fazer o cozimento de legumes, verduras e frutas, preparar sobremesas, doces, lanches e saladas, preparar carnes, aves e peixes para cozimento, cortando-os, limpando-os, pesando-os e separando-os de acordo com porções solicitadas.\r\n\r\nd) Deverá estar preparando as refeições, atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos,\r\n\r\ne) Auxiliar a servir lanches e refeições,\r\n\r\nf) Auxiliar na higienização de louças utensílios e da cozinha em geral,\r\n\r\ng) Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas,\r\n\r\nh) Participar de programa de treinamento, quando convocado,\r\n\r\ni) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.\r\n\r\n3.2.1.1.8 - AUXILIAR DE COZINHEIRO \r\n\r\na) Profissional responsável pelo pré-preparo, higienização, organização e pequenas produções de alimentos dos vários setores de cozinha.\r\n\r\nb) Lavar, descasca, corta, rala os alimentos sob a orientação do Cozinheiro.\r\n\r\nc) Responsável por cortar, lavar, separar, escolher legumes, carnes, grãos, cebola, alho tomates, colocar a água para ferver, fazer arroz, escolher os alimentos, escorrer, colocar para cozinhar, temperar e experimentar,\r\n\r\nd) Cuidar da higienização do local de trabalho, recebendo e armazenando gêneros alimentícios\r\n\r\ne) Responsável por garantir alimentos mais seguros e proteger a saúde dos consumidores.\r\n\r\n3.2.1.1.9 - ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nElaboração, em conjunto com o coordenador e demais colaboradores, do Plano Individual de Atendimento e do Projeto técnico Político (organização do cotidiano); Acompanhamento psicossocial e do grau de desenvolvimento pessoal e funcional dos usuários; Acompanhamento psicossocial de suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar, quando possível; Apoio na seleção dos cuidadores e demais funcionários; Capacitação e supervisão técnica dos cuidadores e demais funcionários; Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores; Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços sobre encaminhamentos necessários ao acompanhamento das pessoas com deficiência e suas famílias; Organização das informações das pessoas com deficiência e respectivas famílias, na forma de prontuário individual; Construção conjunta com o usuário na organização do cotidiano, no desenvolvimento de adaptações, na escolha de equipamentos de tecnologia assistida; Promoção do desenvolvimento dos usuários como sujeitos de direitos a partir de processos de emancipação, inclusão social autonomia; Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público nas situações de tutela dos moradores; Preparação, quando for o caso, da pessoa com deficiência para o desligamento do serviço, em parceria com o cuidador de referência; Mediação, em parceria com o cuidador de referência, do processo de reaproximação e fortalecimento do vínculo com a família de origem, quando for o caso.\r\n\r\n3.2.1.1.10 - ENFERMEIRO \r\n\r\nElaborar plano de enfermagem a partir de levantamento e análise das necessidades prioritárias de atendimento aos pacientes doentes; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e aos doentes; coletar e analisar dado sócio sanitários dos abrigados, dentro dos recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitude e hábitos sadios; supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; promover a integração da equipe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos de enfermagem informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividade em sua área de atuação; zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda; manter um relacionamento cortês e cooperativo com todos os companheiros de seu local de trabalho com o público em geral; executar outras tarefas afins.\r\n\r\n3.2.1.1.11 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nO Técnico de Enfermagem tem como atribuição prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na instituição, administração de medicamentos; cuidados com a alimentação; realização de curativos; auxílio às equipes de saúde em imobilização e transporte de vítimas; preparo dos leitos; condução aos exames físicos; medição de pressão arterial; admissão de pacientes; coleta de exames laboratoriais; checagem de informações para ajudar no diagnóstico de alguma enfermidade; checagem da punção venosa; higienização do paciente; monitorização, fiscalização e averiguação do acolhido para qualquer intercorrências que podem surgir e atuação sistêmica de forma integral.\r\n\r\n3.3 - PROPOSTA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA.\r\n\r\nO reordenamento dos serviços de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência dos abrigos próprios, na modalidade Residência Inclusiva, como sabido, pode ser implantado diretamente pelo Estado ou por meio de parceria com entidade ou organização de assistência social. Nos termos do Caderno de Orientações Técnicas sobre Residências Inclusivas, editado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2014, a oferta do serviço em parceria deverá atender ao princípio da legalidade e da publicização para a qualificação do Serviço, cabendo ao gestor local\r\n\r\n_____________________\r\n\r\n*As categorias profissionais: Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, foram acrescidos a partir da demanda observada nas unidades próprias, considerando a caracterização das deficiências e o grau de dependência de cada beneficiário, em consonância, a partir das análises e reflexões do advindas do Grupo de Trabalho para o acompanhamento da desinstitucionalização dos acolhidos.\r\n\r\nTornar público o processo de seleção das entidades e organizações de assistência social por meio da realização de chamada pública e edital contendo as diretrizes para a oferta conjunta do serviço, com a aprovação do Conselho de Assistência Social correspondente;\r\n\r\nAvaliar as propostas apresentadas e proceder à seleção da entidade ou organização da assistência social que atenda aos requisitos para a prestação do serviço;\r\n\r\nObservar a regularidade do seu funcionamento; a observância das normas de Registro de Entidades no Conselho Municipal ou do Distrito Federal de Assistência Social e registro no Cadastro Nacional de Entidades, quando disponibilizado pelo Governo Federal;\r\n\r\nVerificar a capacidade técnica para a prestação do Serviço, considerando o público ao qual se destina;\r\n\r\nObservar as orientações técnicas constantes deste documento e demais orientações pelo MDS e pelo órgão gestor local.\r\n\r\nNeste contexto, a oferta do serviço em parceria com Entidades e Organização de Assistência Social deve ser pactuada entre o Estado do Rio de Janeiro e a entidade ofertante, por meio de instrumento próprio, onde as competências e responsabilidades das partes serão estabelecidas, considerando o escopo da oferta na perspectiva do direito. Essa parceria pressupõe o reconhecimento do caráter público da oferta do Serviço, ou seja, embora prestado por entidade privada, a oferta tem um caráter público, gratuito, de interesse público da sociedade brasileira, especialmente dos usuários do SUAS, devendo para tanto:\r\n\r\nAtender aos princípios e diretrizes sobre a oferta de Serviços no âmbito do SUAS;\r\n\r\nObservar as orientações técnicas e de qualidade sobre o Serviço, inclusive, espaço físico adequado e acessível, profissionais capacitados e na quantidade necessária, equipamentos, materiais e tecnologias assistivas necessárias ao Serviço, outros serviços de suporte e apoio à participação do usuário;\r\n\r\nAtender ao público ao qual se destina o Serviço;\r\n\r\nPromover o alcance dos objetivos do Serviço com os usuários;\r\n\r\nObservar as orientações sobre gestão, monitoramento e avaliação do Serviço.\r\n\r\n4 - DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA DESINSTITUCIONALIZAÇÃO GRADUAL DOS ACOLHIDOS, A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS\r\n\r\nA definição acerca dos recursos necessários à implementação do plano foi obtida através da realização de “Estimativa de custo do Projeto para implantação das Residências Inclusivas” e “Pesquisa de mercado - material de consumo e permanente”, nos termos de documentos, cuja avaliação de divulgação será efetuada em momento oportuno, tendo em vista que podem influenciar nas propostas das futuras cogestoras das residências inclusivas. Contudo, os recursos a serem utilizados para implantação das referidas residências inclusivas, a partir do encerramento gradual dos serviços de acolhimento atualmente prestados nos abrigos próprios se enquadram nas despesas de atendimento da média e alta complexidade - Bloco PSE e ocorrerão à conta do Fundo de Combate à Pobreza - FECP e do Recursos proveniente de impostos estaduais, vinculados à seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 1.761.122 e 1.500.100\r\n\r\n* 1.761.122 - FECP\r\n\r\n* 1.500.100 - Fonte Estadual 00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 49650.08.244.045.4542\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3350 e 3390\r\n\r\n*3350 - refere-se a cogestão com empresas sem fins lucrativos (Instituições)\r\n\r\n*3390 - refere-se a pessoa jurídica, prestação de serviço de terceiros\r\n\r\n5 - PROPOSTA DE CRONOGRAMA DE REORDENAMENTO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nComo visto anteriormente, o reordenamento deve ser concebido como um processo gradativo de adequação da rede de serviços de acolhimento locais em parceria com os outros serviços socioassistenciais, sociedade civil e demais políticas públicas para que a pessoa com deficiência possa ter assegurado o acesso a cuidados e equipamentos que possibilitem a interação e/ou superação das barreiras existentes. Ademais, o reordenamento implicará diretamente na realidade dos serviços de acolhimento existentes, exigindo mudanças em práticas de funcionamento existentes, transformação de crenças e cultura presentes no atendimento, adaptação a novos parâmetros de qualificação dos serviços e principalmente considerar a história de vida de cada pessoa e os vínculos já construídos (na instituição, na família/comunidade). Por essa razão, para o sucesso do processo de reordenamento, este processo que envolve a realocação de pessoas que estão - alguns, durante décadas - vivendo nos abrigos, deve ser feito com toda cautela, a partir do desenvolvimento de ações planejadas e conjuntas da gestão, equipe técnica, para mobilização e escolha das melhores estratégias para a implementação das mudanças necessárias visando à qualificação da oferta dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência, à adequação às normativas, orientações, legislações vigentes e realidade fiscal e orçamentária do estado, o que, obviamente, além de esforço financeiro necessário, irá também depender de um efetivo processo de planejamento da “contratação” das futuras entidades do terceiro setor que auxiliarão o Estado do Rio de Janeiro no presente processo de reordenamento dos referidos serviços. Nada obstante, esta d. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direito Humanos, empenhada no processo de reordenamento e desinstitucionalização dos acolhidos nos abrigos próprios do Estado do Rio de Janeiro elaborou o seguinte cronograma e plano de ação que também deverá ser posteriormente incorporado quando da elaboração do PEAS 2024/2027.\r\n\r\nCronograma 2024: Desinstitucionalização dos 17 (dezessete) acolhidos no Abrigo Protógenes Guimarães e de 3 (três) acolhidos do CICAPD REGO BARROS, a partir da Implementação de 2 (duas) Residências Inclusivas\r\n\r\nMÊS/ANO\r\n\r\nMETAS\r\n\r\nJaneiro à Maio /2024\r\n\r\nAbertura de procedimento administrativo, com vias de elaboração do edital de chamamento público para futura celebração de termo de colaboração na execução descentralizada do serviço de acolhimento institucional, na modelagem de Residência Inclusiva.\r\n\r\nJunho/2024\r\n\r\nApresentação do Plano no CEAS, contendo o estudo financeiro dos custos do serviço, para deliberação pelo conselho;\r\n\r\nJulho/2024\r\n\r\n- Realização de Audiência Pública acerca do tema, com objetivo de captar Instituições da Sociedade Civil para o certame.\r\n\r\nJulho à Agosto /2024\r\n\r\n- Parecer PGE e Publicação do edital\r\n\r\nSetembro/2024\r\n\r\n- Formalização e assinatura dos respectivos termos de colaboração.\r\n\r\nOutubro à Dezembro/2024\r\n\r\n- Início do processo gradual de desinstitucionalização dos acolhidos; no\r\n\r\nCAI PROTÓGENES GUIMARÃES.\r\n\r\nCronograma 2025: Desinstitucionalização de 60 (sessenta) acolhidos no CICAPD REGO BARROS, a partir da Implementação de 6 (seis) Residências Inclusivas.\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nMetas\r\n\r\nJaneiro à Fevereiro/2025\r\n\r\n- Avaliação do processo e do cronograma de implantação das RIs, a partir das experiências obtidas com o processo de desinstitucionalização e reordenamento do serviço do ano de 2024.\r\n\r\n- Inclusão/atualização na proposta orçamentária para o ano de 2025, para implantação das Residências Inclusivas.\r\n\r\nMarço/2025\r\n\r\n- Abertura de procedimento administrativo, com vias de elaboração do edital de chamamento público para futura celebração de termo de colaboração na execução descentralizada do serviço de acolhimento institucional, na modelagem de Residência Inclusiva.\r\n\r\nAbril à Maio/2025\r\n\r\n- Parecer PGE e Publicação do edital\r\n\r\nJunho/2025\r\n\r\n-Formalização e assinatura dos respectivos termos de colaboração, conforme disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nJulho à Novembro/2025\r\n\r\n- Início do processo gradual de desinstitucionalização dos acolhidos no CICAPD REGO BARROS.\r\n\r\nCronograma 2026: Desinstitucionalização dos 59 (cinquenta e nove) acolhidos no CAI OSWALDO ARANHA, a partir da Implementação de 6 (seis) Residências Inclusivas.\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nMetas\r\n\r\nJaneiro à Fevereiro/2026\r\n\r\n- Avaliação do processo e do cronograma de implantação das RIs, a partir das experiências obtidas com o processo de desinstitucionalização e reordenamento dos serviços do ano de 2025.\r\n\r\n- Inclusão na proposta orçamentária para o ano de 2026 implementação das RI´s.\r\n\r\nMarço/2026\r\n\r\n- Abertura de procedimento administrativo para fins de divulgação do edital de chamamento público, para futura celebração de termo de colaboração para execução descentralizada do serviço, na modelagem de Residência Inclusiva\r\n\r\nAbril à Maio/2026\r\n\r\n- Publicação do edital chamamento público.\r\n\r\nJunho/2026\r\n\r\n- Formalização e assinatura dos respectivos termos de colaboração, conforme disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nJulho à Novembro/2026\r\n\r\n- Início do processo gradual de desinstitucionalização dos acolhidos no CAI Oswaldo Aranha.\r\n\r\nCronograma 2027: Desinstitucionalização dos 20 (vinte) acolhidos no CICAPD PROFESSOR ALMIR MADEIRA, com a implementação de 2 (duas) Residências Inclusivas.\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nMetas\r\n\r\nJaneiro à Fevereiro/2027\r\n\r\n- Avaliação do processo e do cronograma de implantação das RIs, a partir das experiências obtidas com o processo de desinstitucionalização e reordenamento dos serviços do ano de 2026.\r\n\r\n- Inclusão na proposta orçamentária para o ano de 2027 implementação das RI´s.\r\n\r\nMarço/2027\r\n\r\n- Abertura de procedimento administrativo para fins de divulgação do edital de chamamento público, para futura celebração de termo de colaboração para execução descentralizada do serviço, na modelagem de Residência Inclusiva\r\n\r\nAbril à Maio/2027\r\n\r\n- Publicação do edital chamamento público.\r\n\r\nJunho/2027\r\n\r\n- Formalização e assinatura dos respectivos termos de colaboração, conforme disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nJulho à Novembro/2027\r\n\r\n- Início do processo gradual de desinstitucionalização dos acolhidos no CICAPD Professor Almir Madeira.\r\n\r\nLETÍCIA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão do SUAS\r\n\r\nId: 2580727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2564608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001651/2023 - CONCEDE à GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. - BOTAFOGO, inscrita sob o CNPJ nº 05.247.910/0005-10, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 730.730,00 (setecentos e trinta mil setecentos e trinta reais), referente ao Projeto “FAIXA PRETA DE OURO RENASCER”, do proponente INSTITUTO RENASCER - CNPJ nº 39.405.039/0001-24.\r\n\r\nId: 2564608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2581015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 281 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA RESPONDEREM PERANTE A UNIDADE DE OUVIDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - UOS/SETUR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições normativas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-320001/004024/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, para exercer as atribuições previstas na Lei nº 7.989/2018, perante a Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS desta Secretaria de Estado de Turismo, o servidor RODRIGO FOLLY ISSA, Id. Funcional nº 5105542-2, como Titular, e a servidora MARTA LEPIANE ARTIGAS, Id. Funcional nº 5036581-9, como substituta eventual, até que sejam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Turismo cargos específicos de Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2581015"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2580949": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 196 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua os incisos L e LX do art. 6º, bem como os arts.7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-390004/000284/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, sem prejuízo das suas atribuições, para atuarem como Agentes de Contratação e Equipe de Apoio nas UG's 060100 e 210600, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nAgente de Contratação:\r\n\r\nLuciana Pereira da Silva dos Santos\r\n\r\nId: 4380581-7\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nLuciana Pereira da Silva dos Santos\r\n\r\nId: 4380581-7\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nGleide Martins da Silva\r\n\r\nId: 5140561-2\r\n\r\nVivian Constancio Rodrigues\r\n\r\nId: 4383008-0\r\n\r\nGutemberg Rodrigues Vicente\r\n\r\nId: 5100341-4\r\n\r\n§ 1º - O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente da Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Vivian Constancio Rodrigues Id 4383008-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - As designações constantes desta Resolução não modificam e nem revogam a Resolução nº 181 de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nId: 2580949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2580893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000905/2024 - DECIDO pela aplicação de pena de Advertência, em desfavor da sociedade empresária STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, pelo descumprimento do Contrato nº 014/2023, com fulcro no Art. 87, I da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Terceira do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2580893"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580743": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 196 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-330004/000176/2024;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 001/2024, celebrado entre o Instituto Estadual de engenharia e Arquitetura a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nI - Andreza Jucá Puget - ID. Funcional nº 5140804-0;\r\n\r\nII - Guilherme de Vasconcellos Mendes, ID. Funcional nº 5121151-3;\r\n\r\nIII - Ronaldo dos Santos - ID. Funcional nº 2715692-3;\r\n\r\nVI - Sueli Gouveia de Araújo - ID. Funcional nº 2052536-2.\r\n\r\nArt 2º A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAndreza Jucá Puget - ID. Funcional nº 5140804-0;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRonaldo dos Santos - ID. Funcional nº 2715692-3 (Fiscal);\r\n\r\nSueli Gouveia de Araújo - ID. Funcional nº 2052536-2 (Fiscal);\r\n\r\nGuilherme de Vasconcellos Mendes - ID. Funcional nº 5121151-3 (Fiscal Suplemente).\r\n\r\nArt. 3º - Caber ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2580743"
                        ],
                        "2580885": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC Id. Funcional nº 5142871-7; FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional n° 5129584-9 e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1, instituindo a comissão sob a presidência do primeiro, para examinarem e avaliarem para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - E-17/202.589/2010, a favor da CONSÓRCIO SILTHUR - IPÊ, relativo ao Contrato nº 128/2010. Processo nº SEI- 330002/007272/2024.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional n° 4373490-1; FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC Id. Funcional nº 5121788-0 e GABRIELA DA ROCHA RITER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional n° 5137899-0, instituindo a comissão sob a presidência do primeiro, para examinarem e avaliarem para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330027/001368/2022, a favor da JML CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 01/2018. Processo nº SEI - 330002/001862/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 14.06.2024, os servidores: ROBSON DOS SANTOS, matrícula, Id. Funcional nº 2842114-0, como gestor, JOSÉ MARCIO FONTOURA BLANCO, Id. Funcional nº 2846682-9 e LEONARDO DA SILVA IFF, Id Funcional nº 2845663-7, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330023/000046/2021, a favor da CLARO S.A, relativo ao Contrato nº 005/2022. Ficando revogado, com validade a partir de 14/06/2024. Processo nº SEI- 330023/000046/2021.\r\n\r\nId: 2580885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580902": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119 DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4 NO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 48.225, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE APROVOU O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO EM 26/03/2024, ENTRE AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante no processo nº SEI-220007/003036/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 26 de março de 2024 entre Ministério Público, Defensoria Pública e AGENERSA, tratado no bojo do processo administrativo eletrônico nº SEI-220007/003036/2023;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n.80/2014) e 5º, I e II da Lei nº 7.347/85;\r\n\r\n- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 4.556/2005 e do Decreto nº 38.618/2005;\r\n\r\n- as constantes reclamações e denúncias recebidas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pela AGENERSA acerca: (i) do aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da CEDAE; (ii) da cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados na rede; (iii) da excepcionalidade da instalação dos hidrômetros nas calçadas e (iv) da cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos; e\r\n\r\n- o Regulamento de Serviços das novas Concessionárias, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/2022, em especial seu art. 10, itens 4, 8 e 9; arts. 17 a 24; arts. 25 a 32; arts. 51 a 55; art. 67; art. 74 e art. 75, bem como seu Anexo II.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa (IN) estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 no cumprimento do Decreto nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, que aprovou o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 26/03/2024, entre AGENERSA, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em relação às seguintes situações:\r\n\r\nI - aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da CEDAE;\r\n\r\nII - cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados à rede;\r\n\r\nIII - instalação de hidrômetros nas calçadas;\r\n\r\nIV - cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas Concessionárias.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que, após a instalação dos novos hidrômetros em substituição aos antigos da CEDAE, surjam reclamações de usuários junto às Concessionárias sobre o aumento nas contas de água em índice igual ou superior a 30% (trinta por cento) da média do volume dos 12 (doze) meses anteriores à substituição, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - caberá ao usuário:\r\n\r\na) No prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da fatura, registrar formalmente, pelos canais de atendimento ao consumidor, junto à Concessionária responsável, reclamação acerca do aumento na conta de água em índice igual ou superior a 30% (trinta por cento) da média do volume dos 12 (doze) meses anteriores à substituição;\r\n\r\nb) solicitar à Concessionária vistoria para a inspeção do seu hidrômetro, nos termos desta Instrução Normativa e encaminhar aquele objeto da contestação para perícia, sendo que a perícia deverá ser acompanhada por perito da AGENERSA e/ou técnico de sua Câmara de Saneamento e, caso haja indicação, por perito/técnico contratado pelo usuário.\r\n\r\nII - Em caso de perícia, esta deverá ser realizada por entidade qualificada para tal e às expensas da Concessionária, sendo certo que se ficar constatado que o aumento de consumo não ocorreu por falha do hidrômetro, caberá o usuário arcar com os custos, conforme tabela de serviços complementares do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nIII - a perícia do hidrômetro retirado, objeto da reclamação, deverá ser comunicada ao consumidor com 05 (cinco) dias de antecedência, na forma do art. 55, §1º e §2º do mesmo Decreto, que dispõe sobre substituição e acondicionamento dos aparelhos;\r\n\r\nIV - se constatado que não há defeito no hidrômetro que substituiu o antigo da CEDAE, o usuário voltará a pagar a conta, a partir do consumo registrado no hidrômetro instalado que fora previamente periciado ou certificado pelo INMETRO, conforme inciso anterior;\r\n\r\nV - um novo pedido de perícia no hidrômetro por parte do usuário, ou fora da hipótese do inciso I, observará os termos do art.53 do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nVI - caso a Concessionária não coloque um hidrômetro já periciado ou certificado pelo INMETRO no lugar daquele que substitui o da CEDAE, objeto da reclamação do usuário, deverá efetuar a cobrança pela média dos 12 (doze) meses anteriores à colocação do hidrômetro novo;\r\n\r\nVII - no caso do inciso anterior, caso se constate que não havia qualquer problema técnico no hidrômetro que substituiu o antigo da CEDAE, haverá cobrança do usuário;\r\n\r\nVIII - se constatado que o hidrômetro apresenta defeito ou falha prejudicial ao usuário, o usuário terá direito à suspensão das cobranças ou, já tendo havido o pagamento, sua devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser creditado nas contas subsequentes, conforme item 3 do art. 74 do Regulamento de Serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - As Concessionárias deverão cumprir a determinação acima no prazo de 20 (vinte) dias conforme Cláusula 25.2.5, dos Contratos dos Blocos 1, 2 e 4 e Cláusula 24.2.5 do Bloco 3, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar vedada a cobrança pela instalação de hidrômetro novo pelas Concessionárias dos blocos 1,2,3 e 4 nas hipóteses de já existir ligação à rede, conforme as disposições a seguir:\r\n\r\nI - em se tratando de unidade já ligada à rede, mas ainda não tendo havido instalação de hidrômetro, as Concessionárias não cobrarão por esse serviço, havendo ou não registro na base de clientes da CEDAE ou da Concessionária, por não se tratar de ligação nova prevista no Anexo II do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nII - para as unidades já ligadas à rede que não constam na base de dados da Concessionária, a instalação do hidrômetro e a realização do seu cadastro dependem da anuência do usuário. No caso de recusa ou se o usuário não promover a sua regularização no prazo de 30 (trinta) dias a matrícula deve ser considerada irregular, o que pode resultar na aplicação de multa e supressão da ligação, conforme art.83, item1, do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nIII - Quando da instalação dos novos hidrômetros e do novo registro dos usuários na base de dados das Concessionárias, deverá haver o cadastro automático na tarifa social dos usuários que se enquadrem nessa hipótese;\r\n\r\nIV - As Concessionárias não poderão interromper o fornecimento de água pelos débitos dos usuários mencionados no inciso I referentes às contas enviadas e não pagas antes da instalação do hidrômetro novo, devendo ser comprovado o efetivo consumo de água para que a Delegatária efetue a cobrança desses débitos pretéritos;\r\n\r\nV - Os usuários cadastrados na tarifa social, além de não poderem ser cobrados pela inserção na base de clientes da Concessionária e pela instalação de hidrômetro, na forma da lei e do regulamento de serviços, terão isenção de cobrança pela nova ligação à rede.\r\n\r\n§ 1º - Caso a ligação não conste na base de clientes da CEDAE, a Concessionária poderá cobrar o usuário pelos serviços de água e esgoto comprovadamente usufruídos desde o início da concessão com base na tarifa mínima ou tarifa social, a depender do caso, conforme inciso IV acima. Além disso, o usuário fica sujeito à aplicação de multa pela “ligação de qualquer canalização às redes públicas de água, bem como intervenção em ramal predial”, conforme Anexo II do Regulamento de Serviços.\r\n\r\n§ 2º - Caso o usuário opte por não se conectar à rede e não realizar o cadastro na base de dados da Concessionária, sua matrícula será considerada irregular e a Concessionária poderá realizar a supressão da ligação.\r\n\r\nArt. 4º - Conforme art. 52, § 2º, do Regulamento de Serviços, a instalação de hidrômetros nas calçadas pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 deve ser excepcional, devendo elas, antes de remanejar os hidrômetros para as calçadas, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\nI - em caso de recusa do usuário em permitir a leitura pela Concessionária, esta deverá providenciar aviso ao usuário com 30 (trinta) dias de antecedência de que retornará ao imóvel para próxima leitura - preferencialmente na fatura - e, caso a recusa persista, poderá ser feita a instalação na calçada;\r\n\r\nII - o usuário mencionado no inciso anterior poderá solicitar que o hidrômetro retorne ao interior da sua residência, conforme art. 51, §2º e art. 52, do Regulamento de Serviços, porém, nessa hipótese, deverá ser pago o valor referente a esse serviço;\r\n\r\nIII - em casos de leitura fora dos padrões ou zerada, por 03(três) medições consecutivas, deverá a Concessionária notificar o usuário de que retornará ao imóvel para uma próxima leitura e, caso persista a leitura fora dos padrões ou zerada, tal fato será considerado irregularidade praticada pelo usuário, sendo passível das multas previstas na Tabela de Multas do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nIV - em qualquer dos casos acima, as Concessionárias deverão atender às legislações e normas existentes, com a devida limpeza, reparo e adequação da calçada e do muro, eventualmente danificados ou por ela modificados, assim como comunicar à AGENERSA;\r\n\r\nV - em caso de suspeita de fraude por parte do usuário, a Concessionária deverá acionar imediatamente a autoridade competente para providências de praxe, inclusive para perícia criminal no hidrômetro;\r\n\r\nVI - Nas hipóteses de furto ou vandalismo de hidrômetros remanejados para o exterior da unidade atendida, as Concessionárias não poderão cobrar do usuário por qualquer tipo de serviço de reinstalação do equipamento ou dele exigir a apresentação de Registro de Ocorrência (RO) junto à Delegacia Policial, ressalvada a verificação de irregularidade perpetrada pelo usuário, caso em que caberá multa, pagamento dos custos para readequação ou conserto, despesas com perícia, diferença de consumo apurado e indenização por eventuais prejuízos, conforme art.87, do Regulamento de Serviços.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar vedada a cobrança de tarifa mínima em matrículas referentes a economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4, devendo ser procedida a devolução em dobro dos débitos erroneamente registrados e eventualmente pagos, e creditado em contas futuras.\r\n\r\n§1º - No caso de pedido do usuário para interrupção ou suspensão do serviço de abastecimento de água, deverá também haver o corte de esgoto, às expensas do usuário, na forma do art. 5º, inciso 5 do Regulamento de Serviços, que determina que “em se tratando de SERVIÇOS DE ESGOTO, a SUSPENSÃO deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos USUÁRIOS”.\r\n\r\n§2º - Em sendo constatado que mesmo após a suspensão ou interrupção do abastecimento de água, o usuário continua a utilizar a rede de esgotamento sanitário, levando a crer que existe abastecimento de água fora dos padrões, a Concessionária poderá efetuar a cobrança pela disponibilidade desde a data da suspensão ou interrupção, devendo ser observado o procedimento dos arts. 87 e 89 do Regulamento de Serviços.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580902"
                        ],
                        "2580903": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições; tendo em vista o disposto no processo nº SEI-480002/002174/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que diz que a AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos;\r\n\r\n- o inciso IV, do art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que diz que compete a AGENERSA fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;\r\n\r\n- que as concessionárias deverão manter a Regularidade Fiscal durante todo o período da Concessão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa (IN) estabelece as regras para apresentação dos documentos exigidos para a aferição da regularidade fiscal perante AGENERSA por parte de todas as Concessionárias reguladas.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias deverão apresentar os seguintes documentos para comprovação da sua Regularidade Fiscal:\r\n\r\nI - comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nII - comprovação de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Concessionária;\r\n\r\nIII - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Concessionária;\r\n\r\nIV - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos da Dívida Ativa da Procuradoria Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Concessionária;\r\n\r\nV - Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias;\r\n\r\nVI - Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nVII - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\r\n\r\nVIII - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, nos municípios do bloco onde ocorra a atuação da concessionária.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos comprobatórios da regularidade fiscal deverão possuir validade posterior à data estabelecida para seu encaminhamento.\r\n\r\nArt. 3º - As Concessionárias deverão organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a atualização dos documentos e apresentação à AGENERSA até o 1º (primeiro) dia de abril de cada ano.\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, ressalvada a hipótese prevista no §2º, e não sendo encaminhada a documentação relacionada no art. 2º, a Concessionária será considerada em situação irregular quanto à comprovação de sua Regularidade Fiscal, ficando sujeita, a critério do Conselho Diretor em reunião interna, à abertura de processo administrativo para adoção de medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - A Concessionária poderá solicitar ao Conselho-Diretor prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para comprovação da regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - A regularidade dos documentos elencados no art. 2º desta Instrução Normativa será atestada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET).\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo dúvidas quanto a autenticidade ou regularidade dos documentos apresentados, o processo deverá ser enviado à Procuradoria para manifestação, com ciência à Presidência, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - A decisão de regularidade fiscal pelo Conselho-Diretor se dará em Reunião Interna (RI), sendo a Concessionária considerada regular até o dia 31 de março do ano subsequente, sem prejuízo de eventual fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de irregularidade nos documentos apresentados, a CAPET notificará a Concessionária a apresentar novo documento, concedendo-lhe prazo na forma do art. 3º, §2º, desta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Concessionária não tenha corrigido a irregularidade ou tenha feito a correção fora do prazo estipulado, a CAPET iniciará processo regulatório para apuração de penalidade.\r\n\r\nArt. 7º - A falta de regularidade fiscal é considerada infração de natureza média, implicando em penalidade de multa, por infração, de 0,5% até 1% do valor das tarifas arrecadadas no mês de ocorrência da infração.\r\n\r\n§ 1º - A Concessionária será considerada inadimplente enquanto não apresentar sua regularidade fiscal, que será novamente verificada no período seguinte de comprovação, na forma do art. 3º, caput, desta Instrução Normativa.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de reincidência, será aplicável nova penalidade, com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento), conforme decisão do Conselho Diretor.\r\n\r\n§ 3º - A reincidência somente cessará com a comprovação da regularidade fiscal da concessionária.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Instrução Normativa substitui todas as Resoluções da AGENERSA que tratam do assunto.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580903"
                        ],
                        "2580904": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 103, DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, APLICÁVEL A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS, INCLUINDO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA NR 58 DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-220007/003864/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento básico e energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, re gulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 46.622/2019, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no estado pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018 e o Decreto Estadual nº 46.475/2018, e na Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.034/2022;\r\n\r\n- que a regulação tem como uma de suas principais funções, ao corrigir falhas de mercado setoriais, estabelecer o conceito de “serviço adequado”, bem como endereçar um sistema de incentivos para que as Reguladas possam atender a parâmetros qualitativos na prestação dos serviços que lhe foram delegados;\r\n\r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;\r\n\r\n- que os Contratos de Concessão celebrados com as Concessionárias conferem aos usuários os direitos de receber delas as informações necessárias à utilização dos serviços, bem como de receber respostas da AGENERSA, do Poder Concedente ou das Concessionárias sobre seus requerimentos;\r\n\r\n- que os Contratos de Concessão celebrados com as Concessionárias preveem que elas possuem o dever de receber, apurar, responder e solucionar, quando aplicável, as reclamações dos usuários;\r\n\r\n- que o disposto no Caderno de Encargos, Anexo IV dos Contratos de Concessão, celebrados com as novas Concessionárias, preceitua que a AGENERSA poderá estabelecer o tempo de resposta das concessionárias às demandas dos usuários; e\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Conselho-Diretor na 19ª Reunião Interna, realizada em 15 de julho de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar acrescentado o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 103 de 23 de junho 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n§ 3 - O relatório de gestão deverá ser entregue no dia 15 de janeiro do ano subsequente”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar alterado o art. 43 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 103, de 23 de junho 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - Para fins de aferição do desempenho das Reguladas no que tange ao atendimento aos Usuários, serão considerados os seguintes parâmetros, sem prejuízo de outros:\r\n\r\nI - Os indicadores de qualidade, tendo como fundamento a universalização dos serviços da Ouvidoria, serão medidos de acordo com a capacidade de atendimento das ligações recebidas por parte das Reguladas;\r\n\r\nII - Qualidade do atendimento do serviço, que abarcará:\r\n\r\na) Capacidade de resposta a todos os serviços abordados na reclamação;\r\n\r\nb) Utilização de linguagem acessível nas comunicações com usuários;\r\n\r\nc) Capacidade de resposta para todas as reclamações registradas;\r\n\r\nd) Cumprimento do prazo informado”.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar alterados os arts. 44; 46, III, VI, VIII, 48, III e 51 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 103 de 23 de junho 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 - Para os fins deste Manual, compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Call Center) o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados das Reguladas que tenham como finalidade dar tratamento às demandas dos usuários, tais quais informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação, denúncia, solicitação e suspensão ou cancelamento de serviços em primeiro contato, quando couber e de modo a não infringir a Lei 11.445/2005”.\r\n\r\n“Art. 46 (...)\r\n\r\nIII - Ao usuário será garantido, já no primeiro menu eletrônico, as opções de apresentar reclamação, de requerer cancelamento de serviços e de contato com o atendente, devendo este último constar em todas as subdivisões dos menus eletrônicos, quando couber e de modo a não infringir a Lei 11.445/2005;\r\n\r\nVI - O tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada, será, em média, de 01 (um) minuto;\r\n\r\nVIII - O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC em caráter preferencial, facultado à Regulada atribuir número telefônico específico para este fim, de modo a possibilitar os atendimentos por meio ligações de chamada em vídeo em libras;”.\r\n\r\n\"Art. 48 (...)\r\n\r\nIII - A transferência dessa ligação deverá ser efetivada imediatamente para o setor responsável que atenderá em até 01 (um) minuto, em média\".\r\n\r\n“Art. 51 - É assegurado ao usuário que o pedido de cancelamento do serviço contratado possa ser realizado em todos os meios anteriormente disponíveis para sua contratação, ficando estabelecido que o SAC (Call Center) deverá realizar o processamento imediato da solicitação de cancelamento, quando couber e de modo a não infringir a Lei nº 11.445/2005, de serviço feita pelo usuário após seu recebimento\".\r\n\r\nArt. 4º - Ficar alterado o art. 69 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 103 de 23 de junho 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 69 - As Ouvidorias das Reguladas, permeando o princípio da publicidade, deverão enviar trimestralmente à AGENERSA Relatório Estatístico contendo o número de atendimentos mensais por elas cadastrados, solucionados e pendentes, regiões geográficas, municípios e bairros, e assuntos, sem prejuízo da publicação mensal desses dados em seu sítio eletrônico, em atenção à Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório também servirá como base para apuração dos descumprimentos dos indicadores de qualidade, contendo as estatísticas de atendimento, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas”.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar revogado o art. 58 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 103 de 23 de junho 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Ficar revogada a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 58 de 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS DEATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E GÁS NATURAL CANALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I - DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO PELA AGENERSA E REGULADAS\r\n\r\nTÍTULO II - DA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nCapítulo I - Conceitos e Objetivos\r\n\r\nCapítulo II - Situação (Status) do Atendimento e Procedimento\r\n\r\nCapítulo III - Da Divulgação de Informações pela AGENERSA\r\n\r\nTÍTULO III - CANAIS DE ATENDIMENTO FORNECIDOS PELAS REGULADAS\r\n\r\nCapítulo I - Considerações Iniciais\r\n\r\nCapítulo II - Do Procedimento Geral de Atendimento pelas Reguladas\r\n\r\nCapítulo III - Do SAC (Call Center)\r\n\r\nCapítulo IV - Dos Postos de Atendimento Fixos ou Móveis\r\n\r\nCapítulo V - Das Ouvidorias das Reguladas\r\n\r\nTÍTULO IV - DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS PELA AGENERSA\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO ATENDIMENTO AO USUÁRIO PELA AGENERSA E REGULADAS\r\n\r\nArt. 1º - O atendimento ao usuário consiste em um canal de comunicação entre os usuários, as Reguladas e o Poder Público, que possibilite a participação da população no controle e avaliação dos serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação entre os usuários e o Poder Público deve ser sólida, presentes expressamente a garantia, a proteção e os deveres correlatos, conforme disposto no art. 37, § 3º da CRFB/88 e na Lei 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Manual foi desenvolvido com o fito de facilitar o acesso à Ouvidoria da AGENERSA e aos canais de atendimento das Reguladas aos usuários, constituindo um importante instrumento na sistematização do procedimento para atendimento das manifestações dos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - Com alicerce na Lei 12.527/2011, o presente manual visa a facilitar o acesso de informações de interesse coletivo ou geral às Reguladas, AGENERSA e Poder Concedente, o que impõe a obrigação da adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e de fácil acesso à coletividade.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento ao público em suas manifestações junto à Ouvidoria da AGENERSA e aos canais de atendimento das Reguladas deve ser pautado por diversos critérios que garantam a sua qualidade, tais como urbanidade, diligência, zelo, respeito, cortesia e eficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento ao usuário é norteado pelos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sendo eles:\r\n\r\nI - Transparência nos procedimentos administrativos;\r\n\r\nII - Agilidade no atendimento às demandas;\r\n\r\nIII - Sigilo das informações e fatos;\r\n\r\nIV - Imparcialidade no tratamento das demandas;\r\n\r\nV - Tratamento isonômico aos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Adota-se, no âmbito das questões atinentes às Ouvidorias, o seguinte conjunto de termos, em consonância com as disposições aplicáveis:\r\n\r\nI - Atendimentos Anônimos: aqueles nos quais o usuário não se identifica e/ou não informa um meio de contato (nome, e-mail, telefone, endereço);\r\n\r\nII - Atendimentos Cadastrados: manifestações que se encontram no Sistema da Ouvidoria, condicionados à análise prévia de seu conteúdo pelo Ouvidor;\r\n\r\nIII - Atendimentos com Respostas Incompletas: manifestações em que há necessidade de reenvio à Regulada responsável para novas providências, concedendo-lhe um novo prazo e levando-se em consideração a veracidade das informações apresentadas pelo usuário;\r\n\r\nIV - Atendimentos Concluídos: solicitações devidamente encerradas após a análise das Ouvidorias e confirmação dos usuários;\r\n\r\nV - Atendimentos Encaminhados: manifestações encaminhadas à Regulada responsável para análise e providências;\r\n\r\nVI - Atendimentos Identificados: aqueles nos quais o usuário se identifica nas Ouvidorias, permitindo o registro das informações prestadas no cadastro informatizado (nome, e-mail, telefone, endereço);\r\n\r\nVII - Atendimentos Pendentes: manifestações em aberto, aguardando solução da Regulada;\r\n\r\nVIII - Atendimentos Respondidos: manifestações respondidas pelas Reguladas, sujeitas à análise do Ouvidor da AGENERSA;\r\n\r\nIX - Call Center das Reguladas ou SAC: canal de tele atendimento, por telefone e WhatsApp, com funcionamento de 24 horas por dia, sem custo, para o registro de manifestações dos usuários e da população em geral, objetivando o encaminhamento e a resolução das manifestações recebidas;\r\n\r\nX - Denúncia: comunicação realizada por terceiro a respeito de uma irregularidade afeta ao serviço público prestado pelas Reguladas;\r\n\r\nXI - Elogio: comunicação que demonstra satisfação ou agradecimento pelo serviço público prestado pelas Reguladas;\r\n\r\nXII - Informação - pedido de informações ou esclarecimentos sobre a atuação da AGENERSA e/ou serviço público prestado pelas Reguladas ou pela AGENERSA;\r\n\r\nXIII - Ouvidoria da Regulada: canal de atendimento secundário responsável por solucionar as manifestações que não forem resolvidas pelo Call Center ou pelos Postos de Atendimento, ou que fugirem das instâncias normais de prestação do serviço, atendendo situações excepcionais, de forma estratégica e mediadora;\r\n\r\nXIV - Posto de atendimento: canal de atendimento presencial, fixo ou móvel, aos usuários, disponibilizado pelas Reguladas nos municípios fluminenses localizados em suas respectivas áreas de concessão;\r\n\r\nXV - Prazo para atendimento: tempo decorrido entre o registro da manifestação, que demanda a execução de algum serviço pelo usuário, e a data de sua efetiva conclusão;\r\n\r\nXVI - Prazo para resposta: tempo decorrido entre o registro da manifestação, que demanda a execução de algum serviço pelo usuário, e a data de comunicação ao usuário sobre os procedimentos adotados para solucionar a sua manifestação;\r\n\r\nXVII - Reclamação: queixa ou manifestação realizada por usuários, que objetiva noticiar a não prestação de um serviço público em sentido amplo, consideradas aqui a prestação insatisfatória de um serviço solicitado ou o atendimento inadequado por parte das Reguladas;\r\n\r\nXVIII - Reguladas: sociedades responsáveis pela prestação dos ser viços públicos objeto dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Gás Canalizado e de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGENERSA, incluindo a prestação de serviços pela CEDAE nos Municípios em que ainda é responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nXIX - Sistema virtual de atendimento da Regulada: demais canais de atendimento inicial e de ouvidoria, disponibilizados aos usuários via internet ou por meio de aplicativo de mensagens, que permita o recebimento, o registro e o esclarecimento das manifestações dos usuários;\r\n\r\nXX - Solicitação: manifestação que objetiva reivindicar um serviço prestado por alguma das Reguladas ou esclarecimentos acerca da atuação da AGENERSA;\r\n\r\nXXI - Sugestão: comunicação que proponha ação em prol da melhoria dos serviços públicos prestados pelas Reguladas ou até mesmo estímulos à AGENERSA em relação à sua atividade finalística;\r\n\r\nXXII - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, dos serviços públicos prestados pelas Reguladas, sendo proprietária, possuidora ou detentora de imóvel atendido e responsável pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais.\r\n\r\nArt. 6º - As atribuições dos serviços de atendimento aos usuários e as delimitações dessas manifestações referem-se às reclamações, denúncias, sugestões e elogios, conforme definido pela Lei nº 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento de solicitações de acesso à informação deve ser tratado conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 8º - Os canais de atendimento da AGENERSA e das Reguladas deverão disponibilizar e divulgar aos usuários Carta de Serviços, nos termos constantes do art. 7º, da Lei federal nº 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 9º - A existência dos serviços de atendimento ao usuário deve ser amplamente divulgada pelas Reguladas e pela AGENERSA, mantendo banco de dados contendo o registro das denúncias e reclamações, que ficarão à disposição do Poder Concedente e desta Agência, podendo ser requerido informe estatístico de tais registros.\r\n\r\nArt. 10 - As Ouvidorias, tanto das Reguladas, quanto da AGENERSA, deverão elaborar o Relatório de Gestão, com base no art. 14º, II, da Lei nº 13.460/2017, de modo a consolidar as informações encaminhadas pelos usuários, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º - O relatório de gestão de que trata o caput deste artigo deverá indicar, ao menos:\r\n\r\na) o número de manifestações recebidas no ano em referência;\r\n\r\nb) os motivos das manifestações;\r\n\r\nc) a análise dos pontos recorrentes; \r\n\r\nd) as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de gestão será encaminhado à Presidência e disponibilizado integralmente na internet.\r\n\r\n§ 3º - O relatório de gestão deverá ser entregue no dia 15 de janeiro do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 11 - As faturas emitidas pelas Reguladas deverão apresentar os números telefônicos de seu SAC (Call Center) e de sua Ouvidoria, bem como da Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DOS CONCEITOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 12 - A Ouvidoria da AGENERSA é um canal de atendimento terciário para os usuários das Reguladas registrarem suas reclamações, solicitações, denúncias e informações, uma vez esgotadas as instâncias de comunicação junto às prestadoras de serviços públicos reguladas e persistindo as questões não solucionadas, sem prejuízo da anotação de elogios e sugestões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria atua de forma estratégica, de modo a recepcionar situações excepcionais, além daquelas não tratadas pelos atendimentos das Reguladas, também propondo ações corretivas, sendo uma “segunda instância” para a solução administrativa dos conflitos dentro da organização, devendo ser acionada apenas quando esgotados todos os contatos com os canais de acesso aos serviços de atendimento ao usuário (Call Center e Postos de Atendimento), uma vez que é exigido do usuário o número de protocolo recebido no primeiro atendimento, nos termos deste manual.\r\n\r\nArt. 13 - A Ouvidoria da AGENERSA atua como mediadora nas relações entre os usuários e as prestadoras de serviços públicos, de modo a dissipar e minimizar os conflitos, contribuindo para a promoção da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 14 - São objetivos da Ouvidoria da AGENERSA as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Atuar junto aos usuários dos serviços públicos outorgados, com o propósito de dirimir dúvidas, prestar esclarecimentos, mitigar conflitos e sugerir soluções nas divergências entre prestadores de serviços públicos outorgados e usuários, nas etapas iniciais, quando não houver sido instaurado processo regulatório;\r\n\r\nII - Registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela Agência;\r\n\r\nIII - Acompanhar e coordenar os serviços de atendimento do Call Center da Agência;\r\n\r\nIV - Encaminhar reclamações dos usuários dos serviços outorgados;\r\n\r\nV - Encaminhar ao Conselho Diretor, por meio da Secretaria Executiva, as denúncias e/ou reclamações que não tenham sido resolvidas pela intermediação da Ouvidoria;\r\n\r\nVI - Organizar e manter balanço permanente das ligações recebidas, atendidas e resolvidas.\r\n\r\nArt. 15 - As disposições deste Manual deverão estar em consonância com o Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nCAPÍTULO II: DA SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO (STATUS) E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 16 - A identificação do usuário não é obrigatória, mas é importante, sempre que possível, uma vez que as Reguladas necessitam de elementos mínimos descritivos que permitam atender com prestígio as manifestações.\r\n\r\nArt. 17 - O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados, quando a identidade ou fornecimento de dados for essencial à tomada de providências para a resolução da demanda, o usuário deve ser informado da imprescindibilidade da informação; caso haja recusa da autorização dos dados, será cabível o arquivamento do expediente.\r\n\r\n§ 2º - Apenas quando encontrados elementos de verossimilhança, por meio de uma cautelosa apuração preliminar de veracidade, a Ouvidoria da AGENERSA abrirá procedimento, sempre de modo a atender ao interesse público.\r\n\r\nArt. 18 - As manifestações do público poderão ser enviadas à Ouvidoria da AGENERSA por meio de quaisquer meios válidos, tais como:\r\n\r\nI - telefônico (Call Center);\r\n\r\nII - eletrônico (site e e-mail);\r\n\r\nIII - aplicativos para troca de mensagens (como WhatsApp);\r\n\r\nIV - aplicativo de sistema operacional (app);\r\n\r\nV - presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações deverão ser registradas de forma clara e precisa, no Sistema Informatizado, gerando automaticamente um número de Protocolo.\r\n\r\nArt. 19 - Para registrar uma manifestação junto à Ouvidoria da AGENERSA, é necessário, preferencialmente, o esgotamento das vias de contato com as Reguladas (Call Centers, Postos de Atendimento e Ouvidoria), informando o número do protocolo fornecido pela Ouvidoria das Reguladas, observando-se, ainda, como condição prévia, o esgotamento do prazo de resposta correlato a cada tipo de demanda.\r\n\r\nArt. 20 - A Ouvidoria da AGENERSA, pretendendo traçar diretivas para o aperfeiçoamento da ordem normativa, conforme disposto no art. 30 da Lei n°13.655/2018 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na posse do conteúdo apresentado pelo usuário, analisará previamente o atendimento, organizando-o e encaminhando-o aos segmentos responsáveis, para providências necessárias, nos termos do art. 24 da LINDB.\r\n\r\nArt. 21 - É responsabilidade do usuário acompanhar a respectiva tramitação, bem como avaliar o conteúdo das respostas para fins de conclusão e fornecer a informação devida.\r\n\r\nArt. 22 - Observando o Princípio da Eficiência, a Ouvidoria da AGENERSA deverá agir com efetividade, economicidade, transparência e moralidade, realizar pesquisas das manifestações já existentes e levantar os atendimentos já realizados ou pendentes de solução, de conteúdo similar àquele que foi registrado e está sob análise.\r\n\r\nArt. 23 - Tratando-se de vários atendimentos de conteúdo similar, deve-se formalizar nova ocorrência, exceto se a identificação do manifestante, data de registro no sistema informatizado ou outra informação levarem à conclusão de que se trata, na verdade, de duplicidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 24 - Nessa hipótese de duplicidade de atendimento, será considerado o primeiro registro, podendo ser acompanhado o andamento dos seus protocolos pelos usuários por intermédio do Call Center da AGENERSA, e-mail ou qualquer meio disponibilizado para este fim.\r\n\r\nArt. 25 - São regras que sistematizam os procedimentos referentes às ocorrências no âmbito da Ouvidoria da AGENERSA:\r\n\r\nI - a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Ouvidoria das Reguladas, por meio do sistema operacional de gestão, as ocorrências para adoção das providências cabíveis e apresentação de resposta dentro dos prazos definidos neste Manual;\r\n\r\nII - as Ocorrências serão enviadas pela AGENERSA via sistema, mas serão recebidas pelas Reguladas por e-mail, com aviso de entrega, no qual haverá um link com as informações dos usuários e o conteúdo de suas manifestações;\r\n\r\nIII - quando do recebimento da resposta / atendimento das Reguladas, a Ouvidoria da AGENERSA avaliará qualitativamente o seu conteúdo;\r\n\r\nIV - considerando satisfatória a resposta das Reguladas, a Ouvidoria da AGENERSA entrará em contato com o usuário, por meio telefônico ou eletrônico, para informar e/ou confirmar os fatos relatados pelas reguladas;\r\n\r\nV - em caso de insatisfação com a resposta ofertada pelas Reguladas, haverá intermediação junto à Ouvidoria das Reguladas em prol da complementação dos elementos necessários;\r\n\r\nVI - na hipótese de solução insatisfatória, constatado dado novo apresentado pelo usuário e/ou cabendo providências complementares, a ocorrência será reenviada à Ouvidoria das Reguladas, para nova avaliação, sendo renovado o prazo para resposta;\r\n\r\nVII - quando do recebimento da nova resposta/atendimento, a Ouvidoria da AGENERSA entrará novamente em contato com o usuário, por meio telefônico ou eletrônico, para informar e/ou confirmar se a nova solução apresentada é satisfatória;\r\n\r\nVIII - na hipótese de solução satisfatória ou ainda, esgotada todas as providências cabíveis no pleno atendimento à ocorrência, a manifestação será encerrada no sistema interno da Ouvidoria da AGENERSA;\r\n\r\nIX - as ocorrências serão analisadas pela Ouvidoria divididas pelo nível de prioridade (alta, média e baixa) e contendo, por exemplo:\r\n\r\na) Número de ocorrências;\r\n\r\nb) Se foram atendidas, dentro ou fora do prazo;\r\n\r\nc) Percentuais;\r\n\r\nd) Comparações com períodos anteriores.\r\n\r\nX - As ocorrências que denotem situações excepcionais e graves serão informadas ao Conselho Diretor para apuração da necessidade de abertura de processo regulatório especifico.\r\n\r\nArt. 26 - Observados os princípios da efetividade e da transparência que regem o Poder Público, o usuário deverá ser informado do andamento ou da conclusão acerca de sua ocorrência junto à Ouvidoria da AGENERSA, levando-se em consideração o prazo de resposta e o prazo de atendimento das Reguladas, resguardado um prazo mínimo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 27 - São procedimentos para controle e acompanhamento dos atendimentos:\r\n\r\nI - Controle Diário: a Ouvidoria da AGENERSA deverá realizar monitoramento contínuo das ocorrências registradas, observando-se rigorosamente os prazos de resposta aos usuários (tempestividade);\r\n\r\nII - Controle Mensal: a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Presidência, por meio de correspondência interna, até o 5º dia útil de cada mês, relatório contendo o histórico de todas as ocorrências dos usuários registradas há mais de 30 dias sem respostas pela Ouvidoria das Reguladas, bem como as pendentes de solução ou com solução insatisfatória, objetivando apurar a necessidade de abertura de processo regulatório pelo Conselho Diretor; nessa mesma ocasião, também será enviado o quantitativo das ocorrências registradas e solucionadas no mês vencido, sem prejuízo do controle contínuo sobre a qualidade do atendimento;\r\n\r\nIII - Controle Semestral: a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Presidência, por meio de Correspondência Interna, até o 5º dia útil de cada semestre, relatório contendo o histórico de todas as ocorrências respondidas dentro e fora do prazo, conforme estabelece este Manual, pela Ouvidoria das Reguladas, assim como seus respectivos percentuais, objetivando apurar o cabimento de abertura de processo regulatório.\r\n\r\nArt. 28 - As Reguladas serão notificadas da intenção de abertura de processo regulatório, para, em 10 dias úteis, se manifestarem sobre a realização de atendimento com solução insatisfatória ou apresentarem justificativa para o não atendimento, seguida de medidas e prazos para sua realização.\r\n\r\n§ 1º - Caso as Reguladas comprovem que solucionaram a questão referente ao atendimento, não será cabível a abertura de processo regulatório.\r\n\r\n§ 2º - Caso as Reguladas apresentem justificativa cabível para o não solucionamento da questão referente ao atendimento, na forma determinada por este artigo, não será cabível a abertura de processo regulatório baseada unicamente no atraso.\r\n\r\n§ 3º - As ocorrências que demandarem conhecimentos de natureza técnica, juntamente com as respostas dadas pelas Reguladas, deverão ser encaminhadas, pela Ouvidoria da AGENERSA, aos setores competentes internos, para elaboração de parecer técnico, na seguinte forma:\r\n\r\na) Para assuntos que demandem análise técnica, será concedido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para emissão de parecer.\r\n\r\nb) Para assuntos que demandem vistoria técnica, será concedido o prazo de até 10 (cinco) dias úteis para emissão de parecer.\r\n\r\n§ 4º - De posse das manifestações mencionadas, a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará aos respectivos usuários a conclusão técnica, por meio de manifestação a ser veiculada em linguagem, clara e direta, que possa ser objeto de ampla compreensão.\r\n\r\n§ 5º - Caso a solução apresentada seja considerada insatisfatória pelo usuário, será sugerida a instalação de procedimento de conciliação entre ele e a respectiva Regulada.\r\n\r\n§ 6º - Caso a conciliação reste infrutífera, o Conselho Diretor decidirá sobre abertura ou não de processo regulatório ou determinará seu arquivamento.\r\n\r\n§ 7º - A Ouvidoria da AGENERSA deverá ser informada, pela Secretaria Executiva, sobre as ocorrências que serão tratadas em processo regulatório, com seus respectivos números.\r\n\r\n§ 8º - Após ter ciência da abertura do processo regulatório, a Ouvidoria da AGENERSA deverá informar ao usuário e às Reguladas sobre o novo tratamento que será conferido a sua reclamação, bem como o número do respectivo processo.\r\n\r\n§ 9º - Após a decisão final do Conselho Diretor, a Ouvidoria da AGENERSA deverá informar o conteúdo desta ao usuário reclamante, cabendo à Secretaria Executiva comunicar à Regulada, observado o prazo de 30 (trinta dias), prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AGENERSA\r\n\r\nArt. 29 - Para além dos elementos mínimos descritos no art. 10 deste Manual, os Relatórios Gerenciais emitidos trimestralmente pela AGENERSA, acompanhados da devida publicidade em seu site, também deverão abordar as seguintes questões:\r\n\r\nI - quantidade de manifestações registradas e solucionadas (reclamações, sugestões, elogios, informações, denúncias e solicitações);\r\n\r\nII - relatórios Estatísticos em relação aos assuntos tratados;\r\n\r\nIII - sugestões e recomendações para a melhoria do serviço prestado, quando assim couber.\r\n\r\nArt. 30 - A AGENERSA deverá disponibilizar seu sítio eletrônico os meios disponíveis para contatar as Reguladas, por meio do link http://www.agenersa.rj.gov.br/, seguindo o seguinte caminho: Página Inicial Ouvidoria Fale com as Concessionárias.\r\n\r\nTÍTULO III - DOS CANAIS DE ATENDIMENTO FORNECIDOS PELAS REGULADAS\r\n\r\nCAPÍTULO I: CONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os canais de atendimento das Reguladas, responsáveis pelas relações com os usuários quanto aos seus respectivos serviços, seguirão as regras constantes desta Instrução Normativa e demais determinações da AGENERSA, dos Contratos de Concessão firmados com o Poder Concedente, seus respectivos Anexos e Regulamentos de Serviços e das normas estaduais e federais.\r\n\r\nArt. 32 - Sempre que houver a apresentação de manifestação pelo usuário do serviço, será formalizada uma ocorrência, sendo fornecido número de protocolo para acompanhamento da demanda durante o atendimento.\r\n\r\nArt. 33 - Os usuários poderão realizar o acompanhamento do andamento dos respectivos protocolos por meio do Call Center, e-mail ou qualquer meio disponibilizado para este fim.\r\n\r\nArt. 34 - Os canais de atendimento aos usuários voltados à solicitação de procedimento e/ou serviço das Reguladas seguem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI - SAC (Call Center) e Postos de Atendimento da Regulada, os quais são destinados à recepção e atendimento de situações rotineiras, propondo ações corretivas, correspondendo ao primeiro contato de atendimento ao usuário;\r\n\r\nII - Ouvidoria da Regulada, que atua de forma estratégica, recepcionando situações excepcionais, além daquelas não tratadas pelo Call Center/Postos de Atendimento, devendo propor ações corretivas, sendo um segundo contato de atendimento ao usuário para a solução administrativa dos conflitos dentro da Regulada e apenas devem ser acionadas quando esgotados todos os contatos com os canais de acesso inicial aos serviços de atendimento ao usuário, uma vez que lhe é exigido o número de protocolo recebido no primeiro atendimento, nos termos deste manual.\r\n\r\n§ 1º - O SAC (Call Center) e os postos de atendimento são os passos iniciais para o registro das manifestações, funcionam como a “primeira instância” para atender e dar encaminhamentos para demandas relativas a solicitações, dúvidas, críticas, reclamações e elogios, gerando informações para a melhoria dos processos de trabalho, tendo como função precípua atender situações rotineiras, exceto para as demandas urgentes.\r\n\r\n§ 2º - As situações que não forem resolvidas ou fugirem da competência dos SACs e Postos de Atendimento serão tratadas pela Ouvidoria da Regulada, cuja função é atender situações excepcionais, atuando de forma estratégica.\r\n\r\nArt. 35 - A Ouvidoria da AGENERSA terá a atribuição de realizar, de forma permanente, o monitoramento das atividades descritas nas normas neste Capítulo, pela via de controle e fiscalização, de modo a aferir o efetivo cumprimento da presente Instrução Normativa, inclusive podendo valer-se do auxílio das Câmaras Técnicas e demais órgãos internos, notadamente no que se refira à atividade de fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO II: DO PROCEDIMENTO GERAL DE ATENDIMENTO PELAS REGULADAS\r\n\r\nArt. 36 - O atendimento primário é realizado por atendimento presencial em Postos de Atendimento das Reguladas e por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor (Call Center), com implementação de sistema virtual de atendimento aos Usuários, podendo contar com diferentes plataformas, as quais estarão disponíveis no sítio eletrônico da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 37 - Durante o atendimento primário, é essencial que o usuário anote e guarde o número do registro ou protocolo do seu atendimento, que poderá ser utilizado posteriormente para consultar o andamento do procedimento e, eventualmente, para abertura de manifestação nas Ouvidorias.\r\n\r\nArt. 38 - Decorrido o prazo determinado para resolução da demanda, cabe à Regulada responder ao usuário, de forma transparente, e prestar informações sobre o andamento ou conclusão de sua solicitação, dando-lhe ciência da solução alcançada através do contato informado quando do cadastro da ocorrência.\r\n\r\nArt. 39 - Na hipótese de solução satisfatória ou, ainda, esgotadas todas as providências cabíveis no pleno atendimento à demanda, esta será encerrada no sistema interno da Central de Atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Inexistindo resposta ou solução insatisfatória da demanda ofertada pelo SAC (Call Center) ou Posto de Atendimento da Regulada, o usuário deverá entrar em contato com Ouvidoria da Regulada.\r\n\r\n§ 2º - Nesse caso, a Regulada deverá fornecer um número de protocolo (formato específico) disponibilizado pelo seu Call Center ou seus Postos de Atendimento, exceto para demandas urgentes, que serão atendidas pela Ouvidoria ainda que sem o número de protocolo fornecido pelo atendimento anterior.\r\n\r\nArt. 40 - As Reguladas deverão responder ao usuário, de forma transparente, sobre o andamento ou conclusão de sua solicitação. \r\n\r\nParágrafo Único - Terminado o atendimento, as Reguladas deverão, em todos os casos, dar ciência ao reclamante via e-mail, SMS, telefone ou outro meio virtual, da solução alcançada.\r\n\r\nArt. 41 - As Reguladas, visando a amplitude na comunicação dos seus setores, proporcionando maior celeridade no atendimento ao usuário, bem como a economia de recursos, preservação do meio ambiente e o atendimento ao dispositivo legal da Lei de Acesso à Informação, são obrigadas a disponibilizar plataformas digitais para o canal de atendimento para os usuários, via internet ou por meio de aplicativo de mensagens, voz ou textos, inclusive automatizados, que poderá ser baixado por qualquer cidadão que possua Smartphone que utilize o sistema operacional Android ou IOS, sem prejuízo de outros sistemas que possam advir.\r\n\r\nArt. 42 - O sistema virtual de atendimento deve possibilitar que o usuário realize consultas de faturas e histórico de consumo, como também registre qualquer tipo de reclamação ou comentários quanto à qualidade do atendimento e melhoria nos serviços públicos prestados pelas Reguladas no uso de suas atribuições legais em razão do XIII, art. 5° da Lei 1nº 3.460/2017.\r\n\r\n§ 1º - O sistema deverá ser interativo entre as Reguladas e usuários, desde o requerimento a decisão da manifestação e remoto entre a AGENERSA.\r\n\r\n§ 2º - As informações publicadas no aplicativo, quando correlatas a quaisquer problemas relatados pela população ou melhorias nos serviços prestados, deverão ser encaminhadas imediatamente a AGENERSA, por meio de mensagem automática que será gerada no sistema de sua Ouvidoria, mantendo o Conselho Diretor informado quanto às informações fornecidas. \r\n\r\nArt. 43 - Para fins de estabelecer os indicadores de qualidade dos serviços prestados pelo Atendimento ao Usuário das Reguladas, serão considerados, sem prejuízo de outros parâmetros, inicialmente os seguintes:\r\n\r\nI - os Indicadores de qualidade, tendo como fundamento a universalização dos serviços da Ouvidoria, serão medidos de acordo com a capacidade de atendimento das ligações recebidas por parte das Reguladas;\r\n\r\nII - Os Indicadores de qualidade, relacionados ao atendimento do serviço, considerarão:\r\n\r\na) Falta de resposta a todos os assuntos abordados na reclamação;\r\n\r\nb) Tecnicidade da linguagem utilizada nas respostas;\r\n\r\nc) Falta de resposta para as reclamações registradas;\r\n\r\nd) Não cumprimento do prazo informado.\r\n\r\nCAPÍTULO III: DO SAC (CALL CENTER)\r\n\r\nArt. 44 - Para os fins deste Manual, compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Call Center) o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados das Reguladas que tenham como finalidade dar tratamento às demandas dos usuários, tais quais informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação, denúncia, solicitação e suspensão ou cancelamento de serviços em primeiro contato, quando couber e de modo a não infringir a Lei 11.445/2005,\r\n\r\nArt. 45 - Os canais do SAC disponibilizados pelas Reguladas deverão assegurar tempestividade, celeridade, segurança, privacidade e resolutividade da demanda apresentada pelo usuário, priorizando sempre a acessibilidade nos canais de atendimento, que serão ampla e claramente divulgados ao público, garantindo-se o pleno acesso para atendimento.\r\n\r\nArt. 46 - A acessibilidade aos serviços de SAC (Call Center) prestadas pelas Reguladas obedecerá às disposições constantes da presente Instrução Normativa, preocupando-se em assegurar a acessibilidade e garantir ao máximo a integração dos usuários, de modo a realçar a adequação dos meios para sua concretização, na seguinte forma:\r\n\r\nI - as ligações para o Call Center serão gratuitas, quando oriundas de telefone, fixo ou móvel, dentro da respectiva área de concessão;\r\n\r\nII - o atendimento das solicitações e demandas não deverá resultar em qualquer ônus para o usuário;\r\n\r\nIII - ao usuário será garantido, já no primeiro menu eletrônico, as opções de apresentar reclamação, de requerer cancelamento de serviços e de contato com o atendente, devendo este último constar em todas as subdivisões dos menus eletrônicos, quando couber e de modo a não infringir a Lei nº 11.445/2005;\r\n\r\nIV - o usuário não terá seu atendimento encerrado pelo atendente antes da conclusão da sua manifestação;\r\n\r\nV - o acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo usuário;\r\n\r\nVI - o tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada, será, em média, de 01 (um) minuto;\r\n\r\nVII - o SAC (Call Center) estará disponível, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas;\r\n\r\nVIII - o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC em caráter preferencial, facultado à Regulada atribuir número telefônico específico para este fim, de modo a possibilitar os atendimentos por meio ligações de chamada em vídeo em libras;\r\n\r\nIX - as informações dos diversos canais de atendimento constarão de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao usuário no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da Regulada na Internet.\r\n\r\nArt. 47 - O serviço de atendimento realizado pelos canais integrados das Reguladas deverá ser conduzido segundo os preceitos dos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.\r\n\r\nArt. 48 - A fim de atingir a satisfação dos usuários segundo as dimensões da qualidade do atendimento prestado, as Reguladas deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - o atendente, para exercer suas funções no SAC (Call Center), deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao usuário, em linguagem clara.\r\n\r\nII - o SAC (Call Center) garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição;\r\n\r\nIII - a transferência dessa ligação deverá ser efetivada imediatamente para o setor responsável que atenderá em até 01 (um) minuto, em média;\r\n\r\nIV - o sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do usuário, nas hipóteses em que o usuário já tenha aceitado ter seu CPF cadastrado no sistema;\r\n\r\nV - os dados pessoais do usuário serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento, conforme lei específica;\r\n\r\nVI - é vedado solicitar a repetição da demanda do usuário após seu registro pelo primeiro atendente;\r\n\r\nVII - o sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao usuário;\r\n\r\nVIII - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do usuário.\r\n\r\nParágrafo Único - É admitida a veiculação de mensagens de caráter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento disponíveis.\r\n\r\nArt. 49 - Todas as demandas submetidas serão passíveis de acompanhamento pelos usuários, devendo, para tanto, ser fornecido, no início do atendimento, o registro numérico a data, hora e objeto da demanda.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de solicitação expressa do usuário, o registro numérico será encaminhado por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de controle, será realizada a manutenção da gravação do contato efetuado ao SAC (Call Center), sendo facultado ao usuário e à AGENERSA requerer acesso ao conteúdo pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 02 (dois) anos após a solução da demanda.\r\n\r\n§ 3º - É conferido ao usuário o direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\nArt. 50 - As informações para as respostas das solicitações formuladas pelos usuários serão prestadas de imediato, de forma clara e objetiva, de maneira que atenda a todos os aspectos das necessidades do usuário, e as suas reclamações serão resolvidas dentro dos prazos categorizados para cada demanda, dada a sua natureza e complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário deverá ser informado de forma transparente sobre o andamento ou solução do seu pedido e, quando o fizer, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\nArt. 51 - É assegurado ao usuário que o pedido de cancelamento do serviço contratado possa ser realizado em todos os meios anteriormente disponíveis para sua contratação, ficando estabelecido que o SAC (Call Center) deverá realizar o processamento imediato da solicitação de cancelamento, quando couber e de modo a não infringir a Lei 11.445/2005.\r\n\r\n§ 1º - Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do usuário, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo e independe de seu adimplemento contratual.\r\n\r\n§ 2º - O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário.\r\n\r\nCAPÍTULO IV: DOS POSTOS DE ATENDIMENTO FIXOS OU MÓVEIS\r\n\r\nArt. 52 - As Reguladas são obrigar a manter, no mínimo, um sistema de atendimento presencial ao Usuário em cada município atendido, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 53 - As sociedades submetidas à regulação da AGENERSA, bem como as que são fiscalizadas por meio de convênio, ficam obrigadas a manter e ampliar a rede de Postos de Atendimento fixos ou móveis nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor, o atendimento presencial, de forma eficiente, nas unidades das Reguladas e prestadoras de serviço público, que não poderão se valer, apenas, do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores, conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.018/2020.\r\n\r\nArt. 54 - Todos os postos fixos ou móveis de atendimento deverão funcionar em local específico e permanente, no horário comercial, das 9h às 17h, de forma contínua, sem qualquer solução de continuidade, de segunda-feira a sexta-feira, exceto aos feriados, bem como um sábado por mês, conforme legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - As Reguladas poderão firmar parcerias ou convênios para disponibilizar os Postos de Atendimento aos usuários por meio de instalações compartilhadas, respeitando os horários e dias de funcionamento estabelecidos.\r\n\r\nArt. 55 - Nos casos de parcerias ou convênios firmados pelas Reguladas com estabelecimentos comerciais para instalação de Postos de Autoatendimento, tipo totem, excepcionalmente será permitido que o horário de operação dos equipamentos seja o horário de funcionamento do estabelecimento comercial parceiro ou conveniado, desde que respeitado o período mínimo de 08 (oito) horas contínuas de operação.\r\n\r\nArt. 56 - Todos os Postos de Atendimento deverão dispor de instalações adequadas, pessoal treinado, com atendimento por distribuição de senha, obedecida a ordem cronológica, bem como respeitadas as prioridades legais.\r\n\r\nArt. 57 - Todos os Postos de Atendimento deverão disponibilizar, por meio de placa ou outro meio eficiente de divulgação, o logotipo, endereço eletrônico e telefones da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 58 - Revogado.\r\n\r\nArt. 59 - A AGENERSA e as Reguladas deverão disponibilizar, de forma pública e ampla, em seus respectivos sítios eletrônicos e mídias sociais, todas as informações acerca da localização, horários e periodicidade dos meios de atendimento presencial aos usuários.\r\n\r\nArt. 60 - As Reguladas deverão veicular nas contas mensais de serviço o caminho de endereço eletrônico (link), para a consulta das informações acerca de todos os meios de atendimento presencial e móvel disponível aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nArt. 61 - Quanto à divulgação da AGENERSA nos Postos de Atendimento, deverá ser disponibilizada, por meio de placa ou outro meio eficiente, o logotipo, endereço eletrônico e telefones da Agência.\r\n\r\nArt. 62 - A cada trimestre as Reguladas deverão enviar à Ouvidoria da AGENERSA relatório estatístico detalhado com aponte do número de usuários atendidos, regiões geográficas, municípios e bairros, número e percentual de casos solucionados e espécies de demandas recebidas, sem prejuízo do Relatório de Gestão, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até o dia 05 de abril de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano corrente;\r\n\r\nII - até o dia 05 de julho de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de abril, maio e junho do ano corrente;\r\n\r\nIII - até o dia 05 de outubro de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de julho, agosto e setembro do ano corrente;\r\n\r\nIV - até o dia 05 de janeiro de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO V: DA OUVIDORIA DAS REGULADAS\r\n\r\nArt. 63 - A Ouvidoria exerce, dentre outras, atribuições inerentes à mediação entre os usuários e as Reguladas, de modo a exercer a função de segundo contato, intervindo nos eventuais casos nos quais a manifestação não é solucionada pelo SAC (Call Center).\r\n\r\nArt. 64 - No caso de reclamações, antes do registro da manifestação, deve, preferencialmente, solicitar o número de protocolo junto ao SAC (Call Center) e Postos de Atendimento disponibilizados pelas Reguladas, uma vez que atua como unidade secundária de atendimento.\r\n\r\nArt. 65 - Dentre as funções das Ouvidorias das Reguladas, destacam-se, ainda, as de receber, registrar, instruir, analisar, arquivar, gerenciar informações e dar tratamento formal e adequado às manifestações dos usuários de serviços que não forem solucionados pelo SAC (Call Center), bem como fornecer resposta conclusiva para todas as manifestações.\r\n\r\nArt. 66 - Em função da característica e complexidade de cada solicitação, a AGENERSA e as Reguladas adotarão como classificação de prazos o critério de prioridade: ALTA, MÉDIA e BAIXA.\r\n\r\nArt. 67 - As Ouvidorias das Reguladas deverão responder e atender às manifestações nos prazos estabelecidos, de acordo com a prioridade do assunto tratado, a saber:\r\n\r\nI - PRIORIDADE ALTA (conforme lista de serviços constante do Anexo);\r\n\r\nII, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor), com prazo de resposta de 05 (cinco) dias úteis;\r\n\r\nII - PRIORIDADE MÉDIA (conforme lista de serviços constante do Anexo II, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor), com prazo de resposta de 10 (dez) dias úteis;\r\n\r\nIII - PRIORIDADE BAIXA (conforme lista de serviços constante do Anexo II, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor), com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados nos Contratos de Concessão, seus Anexos e/ou nos Regulamentos de Serviços.\r\n\r\nArt. 68 - Os usuários deverão obter retorno de suas reclamações junto à Ouvidoria das Reguladas dentro dos prazos estabelecidos neste Manual, estando compreendida nesse período a obrigatoriedade do envio de respostas à AGENERSA, também na forma fixada por este instrumento.\r\n\r\nArt. 69 - As Ouvidorias das Reguladas, permeando o princípio da publicidade, deverão enviar trimestralmente à AGENERSA, Relatório Estatístico contendo o número de atendimentos mensais por elas cadastrados, solucionados e pendentes, regiões geográficas, municípios e bairros, e assuntos, sem prejuízo da publicação mensal desses dados em seu sítio eletrônico, em atenção à Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório também servirá como base para apuração dos descumprimentos dos Indicadores de qualidade, contendo as estatísticas de atendimento, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas.\r\n\r\nTÍTULO VI:\r\n\r\nDO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS PELA AGENERSA\r\n\r\nArt. 70 - Este Manual de Procedimentos seguirá as diretrizes dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019), no que concerne à proteção e tratamento de dados pessoais, que devem ser observadas pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 71 - A AGENERSA e sua Ouvidoria devem sempre se guiar pelos princípios elencados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019), quais sejam os da finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso, sempre lidos em conjunto com os arts. 23 a 30 da referida norma.\r\n\r\nArt. 72 - Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução das atividades de tratamento de dados devem ser claras e atualizadas.\r\n\r\nArt. 73 - A coleta de dados de usuários por parte da Ouvidoria da AGENERSA deve sempre atender ao interesse e à finalidade pública.\r\n\r\n§ 1º - É assegurado ao titular consulta gratuita e de modo facilitado sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º - A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a realização de seus objetivos, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.\r\n\r\nArt. 74 - Caso os dados pessoais sejam utilizados em momento posterior, eventual uso secundário apenas tem espaço em finalidade compatível com a original, informadas a esta Agência de acordo com o contexto do tratamento.\r\n\r\nArt. 75 - A fim de atender aos princípios da transparência e do livre acesso, as seguintes informações devem ser disponibilizadas aos titulares, quais sejam:\r\n\r\nI - forma, duração e finalidade específica do tratamento;\r\n\r\nII - identificação e informações de contato do controlador;\r\n\r\nIII - informações sobre o uso compartilhado de dados e a finalidade;\r\n\r\nIV - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;\r\n\r\nV - direitos do titular, com menção explícita aos contidos no art. 18 da LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - As referidas informações devem ser constar em endereço eletrônico, da qual podem constar seções específicas relacionadas à “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e documentos como política de privacidade ou equivalente.\r\n\r\nArt. 76 - O tratamento de dados preferencialmente deve ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sempre visando o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o fornecimento de dados seja imprescindível para solução da demanda, caso o usuário se recuse a fornecê-los, a ocorrência será arquivada, na forma dos artigos 15 e 16 deste Manual.\r\n\r\n§ 2º - O consentimento do titular deve pressupor manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.\r\n\r\nArt. 77 - Quando do primeiro contato com o usuário, é recomendável que seja questionada a anuência para o tratamento de seus dados por parte da AGENERSA, de maneira clara e expressa, de preferência sendo registrada por meio de gravação da ligação ou via eletrônica.\r\n\r\nParágrafo Único - No início do primeiro atendimento, seja por meio eletrônico ou telefônico, é recomendável que seja feito o seguinte questionamento: “você concorda que a AGENERSA tome decisões referentes aos seus dados pessoais obtidas por meio desta ouvidoria, bem como realize o seu tratamento? ”.\r\n\r\nArt. 78 - Deverá ser indicado um Encarregado para realização de tratamento de dados pessoais, na esteira do art. 39 da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n§ 1º - O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Encarregado:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico da AGENERSA.\r\n\r\n§ 4º - O encarregado deverá ser designado por meio de portaria (ato do presidente), cf. art. 12, VI, do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 79 - O compartilhamento de dados por parte da AGENERSA às Reguladas poderá ser realizado somente a fim de atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e quando for respaldada em contratos e convênios.\r\n\r\nArt. 80 - O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando da verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados pessoais poderão ser conservados para atingir a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPRAZOS (DIAS ÚTEIS)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSolicitação de instalação de medidor, assentamento de ramal e interligação no distribuidor. OBS.: havendo necessidade de construção de ramal a concessionária deverá informar à Ouvidoria para que o prazo seja estendido.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nVazamento de água, esgoto e/ou gás.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFalta de água ou gás local (em um imóvel específico) ou geral (rua, bairro ou localidade).\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFornecimento inadequado por intermitência ou pressão insuficiente.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nApós corte indevido ou comprovação do pagamento da inadimplência.\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSituações onde é necessário o abastecimento alternativo ou complementar por carro pipa.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSubstituição nos seguintes casos: Atravancado, inclinado, orvalhado, adulterado ou parado. Aferição.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nRetirada e reposição de pavimentação, qualquer tipo.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nAtualização no sistema dos dados dos clientes e/ou dos imóveis.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCorte com levantamento de ramal. Solicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. Serviço condicionado ao cumprimento de exigências e condições técnicas.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCliente negativado indevidamente e ou por inadimplência.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nApós solicitação e cumprimento das exigências, serão executados os serviços de remanejamento de tubulação ou medidor.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nQuestão de Saúde Pública. Portaria MS 888/21. Coleta de amostra e análise laboratorial.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nFaturamento por estimativa / média ou consumo elevado, bem como tudo que envolve cobrança indevida (Taxas, multas, parcelamentos, divergência no consumo, restituição de valores, tarifas etc.)\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nPrévia de avaliações operacionais ou cadastrais para realização de algum serviço.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nDenúncias. Em caso de furto de medidor, desde que seja no interior do Imovél, cliente deverá apresentar um Boletim de Ocorrência (B.O.) para que um novo seja instalado.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nIndividualização do abastecimento, cobrança separada.\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nImplantação de Tarifa Social ou Entidade Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nId: 2580904"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO NA FORMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-480002/006007/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 que em seu art. 2º inciso I preceitua que a AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005 que em seu art. 10, incisos VI e VII, estabelecem como uma das competências da AGENERSA opinar na elaboração dos editais de licitação, assim como encaminhar novas propostas de concessões;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu art. 3º estabelece a possibilidade de prorrogação, por uma única vez e por igual prazo, das concessões de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que comprovada a prestação adequada do serviço;\r\n\r\n- os Contratos de Concessão que na Cláusula Terceira, §§1º a 4º, estabelecem as condições para pedido de prorrogação da Concessão por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO; e\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica firmado entre AGENERSA e SEENEMAR, cujo objetivo é o acompanhamento conjunto do Valuation e Modelagem de uma nova concessão ou de uma possível prorrogação das existentes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa (IN) estabelece os critérios e procedimentos a serem observados em caso de apresentação de pedido de prorrogação da concessão de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO, na forma do contrato de concessão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão apresentar o pedido de prorrogação da concessão até 36 (trinta e seis) meses antes do término do contrato vigente, conforme Cláusula Terceira, §2º, dos Contratos de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de prorrogação deverá ser formalizado por meio de requerimento escrito dirigido à AGENERSA com cópia ao Poder Concedente, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório de Desempenho Operacional;\r\n\r\nII - Relatório de Auditoria Técnica;\r\n\r\nIII - Relatório de Expansão e Modernização;\r\n\r\nIV - Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;\r\n\r\nV - Plano de Expansão de Rede;\r\n\r\nVI - Plano de Modernização Tecnológica;\r\n\r\nVII - Plano de Melhoria da Qualidade do Serviço;\r\n\r\nVIII - Plano de Investimentos;\r\n\r\nIX - Análise de Impacto Regulatório;\r\n\r\nX - Relatório de Sustentabilidade;\r\n\r\nXI - Declaração de Conformidade;\r\n\r\nXII - Estudo Técnico de Vantajosidade Econômica da Prorrogação do Contrato;\r\n\r\nXIII - Outros documentos de adimplemento de Obrigações Legais.\r\n\r\nParágrafo Único - As Concessionárias poderão complementar a documentação acima elencada, até a data limite de 22 de outubro de 2024, caso sua manifestação de interesse não contenha todos os itens relacionados. Eventual pedido de dilação deste prazo pelas Concessionárias deverá ser requerido de forma fundamentada, e será analisado por esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se:\r\n\r\nI - Relatório de Desempenho Operacional: Relatório detalhado sobre a regularidade e qualidade dos serviços prestados, abrangendo indicadores de desempenho operacional como índices de interrupção, índices de perdas, qualidade do gás fornecido (Coeficiente de Odoração do Gás e Características Físico-Químicas), tempo de resposta a emergências, atendimento aos prazos do Anexo II dos Contratos de Concessão, reclamações dos consumidores e outros.\r\n\r\nII - Relatório de Auditoria Técnica: Relatórios técnicos contendo análises sobre a conformidade das operações das Concessionárias com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, inclusive Instruções Normativas da AGENERSA.\r\n\r\nIII - Relatório de Expansão e Modernização: Relatório detalhando as ações de expansão e modernização realizadas durante o período de concessão, acompanhado do mapeamento georreferenciado da rede, incluindo investimentos em infraestrutura, melhoria da rede de distribuição e implementação de novas tecnologias.\r\n\r\nIV - Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária: Certidões negativas de débitos fiscais emitidas pela Receita Federal e de débitos previdenciários emitidas pelo INSS, atualizadas até a data da apresentação do pedido.\r\n\r\nV - Plano de Expansão da Rede: Detalhamento das metas de expansão da rede de distribuição de gás para os próximos 30 anos, incluindo cronogramas, orçamentos e áreas prioritárias de expansão com as metas do quantitativo de clientes a serem atendidos, divididos por classe e faixa de consumo.\r\n\r\nVI - Plano de Modernização Tecnológica: Plano de investimentos em modernização tecnológica, incluindo a adoção de novas tecnologias para melhoria da eficiência, segurança dos serviços de distribuição e abertura para a transição energética, assim como prevenções a perdas e a fraudes.\r\n\r\nVII - Plano de Melhoria da Qualidade do Serviço: Metas e estratégias para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, com foco na satisfação dos consumidores e na redução de interrupções e falhas no fornecimento.\r\n\r\nVIII - Plano de Investimentos: Estimativas financeiras detalhadas para a implementação dos planos de expansão e modernização, incluindo as fontes de financiamento, projeções de receitas tarifárias (principais e acessórias), bem como as despesas, acompanhadas de uma descrição técnica das metodologias utilizadas.\r\n\r\nIX - Análise de Impacto Regulatório: Relatório de avaliação prévia à edição de Atos Normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.\r\n\r\nX - Relatório de Sustentabilidade: Relatório detalhando as iniciativas de sustentabilidade e responsabilidade social das Concessionárias, incluindo ações de preservação ambiental e programas de desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nXI - Declaração de Conformidade: Declaração formal das Concessionárias atestando a conformidade de suas operações com todas as obrigações contratuais, legais e regulamentares vigentes, sob as penas legais e administrativas.\r\n\r\nXII - Estudo Técnico de Vantajosidade Econômica da Prorrogação do Contrato: Elaboração de análise técnica que demonstra a vantajosidade econômica frente a celebração de uma nova licitação, incluindo os seus efeitos para o atendimento aos usuários e para a modicidade tarifária.\r\n\r\nXIII - Outros documentos de Adimplemento de Obrigações Legais: Comprovantes de adimplemento de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares vigentes, tais como obrigações ambientais, trabalhistas e instruções normativas da AGENERSA.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ANÁLISE E DECISÃO\r\n\r\nArt. 5º - A AGENERSA analisará o pedido de prorrogação e os documentos apresentados, observando os seguintes critérios e procedimentos:\r\n\r\nI - a AGENERSA verificará se todos os documentos exigidos no Art. 3º foram apresentados tempestivamente e se estão completos e atualizados.\r\n\r\nII - constatando a incompletude ou a desatualização de algum dos documentos apresentados na forma do Art. 3º, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a retificação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que as Concessionárias forem efetivamente notificadas.\r\n\r\nIII - os órgãos técnicos competentes analisarão os relatórios técnicos apresentados pelas Concessionárias, e, caso entendam necessário, realizarão auditorias e inspeções para validar as informações fornecidas.\r\n\r\nIV - a AGENERSA confirmará a autenticidade e a validade das certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários, bem como dos comprovantes de adimplemento de outras obrigações legais.\r\n\r\nV - a AGENERSA avaliará as metas de expansão da rede de distribuição de gás, verificando a viabilidade técnica e financeira dos projetos propostos.\r\n\r\nVI - a AGENERSA analisará o plano de modernização tecnológica, considerando a adoção de novas tecnologias e o impacto na eficiência e segurança dos serviços.\r\n\r\nVII - a AGENERSA revisará as metas e estratégias para a melhoria contínua da qualidade dos serviços, verificando se estão alinhadas com as expectativas dos consumidores e os padrões regulatórios.\r\n\r\nVIII - a AGENERSA examinará o plano financeiro, incluindo fontes de financiamento, projeções de receitas e despesas, e a sustentabilidade econômica dos investimentos propostos.\r\n\r\nArt. 6º - A AGENERSA poderá contratar auditorias independentes para verificar a veracidade e a conformidade das informações apresentadas pela concessionária.\r\n\r\nArt. 7º. A AGENERSA poderá realizar inspeções in loco nas instalações das Concessionárias para verificar a qualidade dos serviços e a conformidade com as normas técnicas e regulamentares.\r\n\r\nArt. 8º - A AGENERSA deverá realizar consultas públicas ou audiências públicas para ouvir os consumidores e outras partes interessadas sobre a qualidade dos serviços prestados e a prorrogação da concessão.\r\n\r\nArt. 9º - A AGENERSA divulgará informações relevantes sobre o pedido de prorrogação e os resultados das análises realizadas, garantindo a transparência do processo, ressalvadas as informações cujo sigilo se fazem necessários na forma do art. 75 do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 10 - A AGENERSA elaborará um relatório final detalhado sobre a análise do pedido de prorrogação, incluindo pareceres técnicos, financeiros e jurídicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório final poderá incluir recomendações para as Concessionárias visando a melhoria dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais e regulamentares.\r\n\r\nArt. 11 - A AGENERSA deverá se manifestar sobre o pedido de prorrogação até o último dia do 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão, conforme §3º da Cláusula Terceira, a partir da entrega de toda a documentação de forma adequada por parte da concessionária.\r\n\r\n§ 1º - A AGENERSA poderá sugerir condições adicionais, ajustes ou alterações no contrato de concessão conforme necessário para garantir a melhoria contínua dos serviços e a conformidade com as normas regulatórias.\r\n\r\n§ 2º - As Concessionárias serão notificadas sobre os Relatórios Finais, devendo constar as razões para aprovação ou rejeição do pleito, conforme § 3º, da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado.\r\n\r\nArt. 12 - A AGENERSA encaminhará o relatório final ao Poder Concedente, acompanhada da opinião do CODIR acerca do pedido de prorrogação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA OUTORGA\r\n\r\nArt. 13 - Caso o Poder Concedente solicite nova outorga ou a atualização das condições da concessão para o novo período contratual, os relatórios finais da AGENERSA deverão incluir os impactos oriundos dessa decisão nos investimentos e nas tarifas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 -. A AGENERSA poderá exigir novos documentos da concessionária ou do Poder Concedente para embasar sua análise final sobre o pleito de prorrogação da concessão.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580905"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4732 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO - 2022/2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003325/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3311/2018, quanto à apresentação e implementação do Plano de Contingência para o Verão 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580995"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4734 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO POR PERMISSÃO DE USO ONEROSO DE SUBSOLO, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.316/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar exaurida a obrigação disposta no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 1566/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580996"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4735 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001608 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - EMBARGOS AO RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.331/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos ao Recurso opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.658/2023, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580997"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4736 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PARADA PROGRAMADA PETROBRAS - PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001586/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram o disposto na Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018, complementada pela Resolução AGENERSA CODIR nº 778/2021, no que se refere à comunicação da parada programada e ao Plano de Contingência apresentado.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2580998"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4737 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CEG e CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.011/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram parcialmente o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.845/2013, combinado com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 317/2008 (redação retificada pela Deliberação AGENERSA nº 969/2012), no que diz respeito aos acidentes/incidentes - ERT - escapamento de gás na rua causado por terceiros, valores despendidos e eventuais ressarcimento de desembolsos ocorridos no ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento Cláusula Quarta, §1º, itens 11 e 13, dos respectivos Contratos de Concessão (deveres de cumprirem e fazerem cumprir as normas legais e regulamentares e de prestarem contas à AGENERSA e ao Estado da gestão dos serviços concedidos); bem como do artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 001/2007 (deixarem de cumprir e/ou deixarem de fazer cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços, inclusive as normas da AGENERSA).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2580999"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4738 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/004627/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a tabela tarifária relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a vigorar a partir de 01/07/2024, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,15110\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,15110\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,0588\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,7085\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2581000"
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                        "2581001": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4739 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/004629/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a tabela tarifária relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a vigorar a partir de 01/07/2024, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,15110\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,15110\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,5057\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,2441\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2581001"
                        ],
                        "2581002": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4740 DE 26 DE JUNHO 2024\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/004631/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG de -3,953% (três inteiros novecentos e cinquenta e três milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação negativa do custo médio ponderado do Gás Natural de -5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/06/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária-CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,03820\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,50402\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,17404\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,41560\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0257\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9,4463\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,2256\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14,7399\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15,5369\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,9822\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,2371\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14,7399\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15,5369\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,2306\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n8,9732\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8,7164\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,4598\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,2027\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n7,9457\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,4581\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,3064\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,2152\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,7186\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,4206\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,1030\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,7267\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,7169\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,6894\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,5962\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,0432\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,8914\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,8002\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,3034\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,0054\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,6876\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3116\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3018\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2743\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1810\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,8830\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,7800\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,4487\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,9931\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,8147\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6236\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3980\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3926\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3756\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,1952\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,0435\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,7395\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,4696\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,5013\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4995\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4976\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4971\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3574\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,0330\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,8213\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,4171\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,8991\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,6951\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,6797\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6157\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6058\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5780\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4928\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,4928\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,1423\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8073\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6868\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6143\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2197\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,9829\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7305\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4315\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,4237\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,4019\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,3278\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única \r\n\r\n0,0556\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2581002"
                        ],
                        "2581003": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4741 DE 26 DE JUNHO 2024\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/004632/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste médio a menor do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio de -4,558% (menos quatro inteiros quinhentos e cinqüenta e oito milésimos por cento) para o segmento de Gás Natural, considerando a variação do custo médio ponderado do Gás Natural de -6,08% (menos seis inteiros e oito centésimos por cento), a vigorar a partir de 01/06/2024, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária-CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/24\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,95080\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,30009\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,05727\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,28585\r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n13,15110\r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n13,15110\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GNV + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01820\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,1373\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n8,9963\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10,6982\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11,8979\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,4584\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,6825\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10,6982\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11,8979\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,1423\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6,0735\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,0125\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,8993\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,8008\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,7024\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,9562\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,8202\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,7386\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,1752\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,9320\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,6712\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3630\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3545\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,3317\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,2561\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,6512\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,5152\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,4335\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,8702\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,6267\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,3659\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,0579\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,0493\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,0265\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,9507\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,3600\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,4509\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,1496\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,7361\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,5740\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4010\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1959\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1904\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,1755\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,8283\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,6907\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,5058\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,2604\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,2892\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,2878\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2861\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2856\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,1591\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,4981\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,4893\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,1217\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,6513\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,4657\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,4518\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,3930\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,3842\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,3590\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,2690\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,2690\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,9637\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,6817\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,2502\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,1820\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,0886\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,0520\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3,0125\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,0090\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4,7417\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,3841\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,8918\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,7001\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,4943\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,2509\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,2443\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,2270\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,1670\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4199\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,2299\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2005\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,1587\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,1428\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,1257\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,1054\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,1044\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,1032\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,0977\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas: \r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m³, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6199\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5118\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4469\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,9993\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8061\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,5988\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3539\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3471\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3290\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2690\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0508\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2652\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,4637\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1795\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,7884\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6360\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4724\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2791\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2738\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2601\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2124\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4133\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2624\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2390\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2058\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1932\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1796\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1635\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1627\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1616\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1573\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) x R x IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes exceto Termelétricas\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2581003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2580794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 033 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR TITULAR, SUPLENTE E AUXILIAR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais e institucionais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-510001/000691/2024: e\r\n\r\n- o disposto no Art. 22, do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para exercerem as funções de Gestor Titular, Suplente e Auxiliar de Transportes no Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID. Funcional nº 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Thiago Gonçalves Pereira, ID. Funcional nº5116746-8; Auxiliar: Vitor Navarro Contreiras, ID. Funcional nº 5126202-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2580794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2581009": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/SEDCON N° 1 \r\n\r\nDE 17 JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.287de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo SEI-240002/003654/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento na defesa do consumidor.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nUO: 62020- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nUG: 620200 - Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2581009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2580994": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 15 de julho de 2024, JAIR ALCÂNTARA VALPASSOS VICENTE, Id. Funcional nº 51044587, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2580994"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2580723": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para atender às necessidades da Operação Lei Seca.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.590,67 (duzentos e doze mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009043/2021.\r\n\r\nId: 2580723"
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                        "2580966": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de certificação digital e-CPF bem como eventuais domínios, além de visita técnica para validação da certificação digital, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.125,00 (vinte e quatro mil, cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00762.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 75, inciso ll da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000136/2024.\r\n\r\nId: 2580966"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 079/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a claro s.a.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços mensais de acesso à internet para diversos endereços da CEDAE, através de conexões via fibra óptica, radiocomunicação, satélite e/ou tecnologia 5g”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.407.397,76 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/017645/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 0014/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2580864"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação Cedae nº 030/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da diretoria do interior, Lote II.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.775.405,76 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004290/2024.\r\n\r\nId: 2581022"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 065/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ABOVE-NET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: PROMOVER A RENOVAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO CONTRATUAL, A RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.279,90 (cento e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.269/2018 (Pregão Eletrônico nº 376/2018).\r\n\r\nId: 2580865"
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                            "2580866": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 020/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual e a alteração da redação do preâmbulo do contrato original.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.999.040,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/001669/2023 (Ata de Registro de Preços nº 002/2022).\r\n\r\nId: 2580866"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 216/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro de Medicina do Trânsito Ruraltrans Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/005980/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 247/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Escocard Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150029/000712/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 268/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica de Trânsito Artdani Ltda ME. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004329/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 270/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CLIQUEITRAN - Clínica de Trânsito de Queimados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010599/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 272/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica de Trânsito Barramed Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/005725/2023.\r\n\r\nId: 2580883"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ nº 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento do inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 25.506,62 (vinte e cinco mil quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 125.506,62 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150013/000129/2024 E SEI-120001/001016/2023.\r\n\r\nId: 2580899"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n03.352.782/0001-16\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO ITAIPU MULTICENTER\r\n\r\nSEI-E-04/022/100387/2018\r\n\r\n03.561552-5\r\n\r\nId: 2580810"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n82.061.68-1\r\n\r\n33.315.268/0001-71\r\n\r\nAUTO POSTO CARIOCA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/211/023658/2019\r\n\r\n03.594055-0\r\n\r\nId: 2580811"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n82.260.595\r\n\r\n42.474.734/0001-52\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA\r\n\r\nSEI-040091/000423/2021\r\n\r\n51008433\r\n\r\nId: 2580812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.359.68-0\r\n\r\n05.048.286/0001-07\r\n\r\nCALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-040014/000112/2021\r\n\r\n51003006\r\n\r\nId: 2580813"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.042.17-5\r\n\r\n30.065.650/0001-86\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/1236/2013\r\n\r\n51000789\r\n\r\nId: 2580814"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-E-04/029/1577/2013.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n05.877.590/0001-59\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZACAO EM TEXTEIS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nE-04/022/556/2020\r\n\r\n51002956\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n05.877.590/0001-59\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZACAO EM TEXTEIS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nE-04/022/557/2020\r\n\r\n51002957\r\n\r\nId: 2580816"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n12.865.90-2\r\n\r\n32.500.951/0002-05\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA CSN\r\n\r\nSEI-E-04/235/000019/2021\r\n\r\n51008106\r\n\r\nId: 2580817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n86.090.16-3\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA CSN\r\n\r\nSEI-E-04/235/000018/2021\r\n\r\n51008105\r\n\r\nId: 2580818"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n32.500.951/0002-05\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA CSN\r\n\r\nSEI-E-04/012/001716/2016\r\n\r\n51004866\r\n\r\nId: 2580819"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA CSN\r\n\r\nSEI-E-04/012/001715/2016\r\n\r\n51004865\r\n\r\nId: 2580820"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n76.000.182\r\n\r\n02.992.430/0001-62\r\n\r\nLB BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/539/2020\r\n\r\n51002955\r\n\r\nId: 2580821"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.720.61-8\r\n\r\n06.197.223/0001-77\r\n\r\nRECICLE INJET RIO RECICLAGEM E COMERCIO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/170/2015\r\n\r\n51004462\r\n\r\nId: 2580822"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle nº 57/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nDFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº SEI-040006/005738/2024.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672399-7, de 07/03/2024.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 84.240,02.\r\n\r\nJG LOG LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.969.238/0002-18 - Processo nº SEI-040224/005421/2023.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668786-1, de 07/11/2023.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.600,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNEW SILVER COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.179.755/0002-37 - Processo nº SEI-040192/001479/2023.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669731-6, de 09/12/2023.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.616,98.\r\n\r\nId: 2580850"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 046/2024. \r\n\r\nPARTES: Município de Três Rios e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica para fins de manutenção da unidade de atendimento situada no município de Três Rios-RJ, na Praça São Sebastião, nº 81 - 1º andar -Centro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto n°. 11.531, de 17 de maio de 2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/026054/2024.\r\n\r\nId: 2580870"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 103 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/002583/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... FISCAIS: EDUARDO SILVA PAULO, ID. 21607478, ALEXANDRE LOPES STANCATO, ID. 23020750, IRANDIR DOS REIS RAPOSO, ID. 22526455 e CLÁUDIO SEIXAS AMORIM, ID. 070446471 (FISCAL TÉCNICO) ...\r\n\r\nLeia-se: ... FISCAIS: SGT RG 70.326 ADRIANO PASSOS DE FARIAS, SGT RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA, SGT RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA.ASSISTENTE TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO: CLÁUDIO SEIXAS AMORIM, ID. Funcional nº 07044647 ...\r\n\r\nId: 2580797"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a concessionária ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.523.638/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender às necessidades das unidades administrativa 30° BPM (Sede) E 7º CPA da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme especificações estabelecidas no Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR DO ESTIMADO: 107.876,18 (cento e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Através de Inexigibilidade de Licitação de Acordo com o Caput do Artigo 74 da Lei nº 14.133 de 1 de abril 2021.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A renovação contratual será automática enquanto perdurar a concessão da empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ S.A com o município de TERESÓPOLIS / RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/001329/2024.\r\n\r\nId: 2581006"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato DGS/DSS n° 287/2019. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do Índice da Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: O valor global/mensal do Contrato nº 287/2019 passa de R$ 12.535.071,76 (doze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setenta e um reais e setenta e seis centavos), para R$ 12.963.945,83 (doze milhões, novecentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a vigorar a partir de 01 de março de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2580853"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato DGS/DSS n° 274/2022. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CETEST RIO LTDA, CNPJ 39.128.525/0001-42. \r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do Índice da Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: O valor global do contrato supracitado passará de R$ 4.407.168,37 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) para R$ 4.752.339,89 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000188/2020.\r\n\r\nId: 2580824"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 2º semestre de 2024, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023. Processo nº SEI-350009/016975/2024.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Farm. RG 89490 Alex Figer e 1º Ten PM Farm. RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Ciências Contábeis.\r\n\r\nSupervisor: Sub Ten RG 68.303 Bruno Abrantes, CB PM RG 100.836 André Franco de Saraiva Souza.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Análises Clínicas.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Farm. RG 89.482 Karla Batista da Cunha Menditi; 1º Ten Farm. Temp. 3/000039 Leonardo Silva Rangel.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Farm RG 89.484 Juliana Silva Pancini, Cap PM Farm. RG 89.487 Alessandra Augimeri de Sá, Cap PM Farm. RG 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar.\r\n\r\nSupervisor: Cap PM Farm RG 89.495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, Cap PM Farm RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo, Cap PM RG 89.492 Farm Patrícia Vollú Silva, Cap PM Farm RG 89.699 Camila Figueiredo de Castro, 1º Ten PM Farm. RG 3/000022 Camile Moreira Mascarenhas, 1º Ten PM Farm. RG 3/000029 Karina Senra Valdiero.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Enfermagem e Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM Enf 56601 Simone Rodrigues de Souza da Costa, Maj PM Enf 76922 Fernanda Sobral Carnaúba, Cap PM Enf 89451 Mônica Oliveira Guimarães Meira, Cap PM Enf 89420 Jéssica Lima Pinheiro, Cap PM Enf 89670 Fabrício Gusmão Gonçalves, Cap PM Enf 89442 Shanna Silva Mello Santos, Cap PM Enf 89435 Monica Valois da Conceição Cunha, Cap PM Enf 89413 Flavio de Souza Ferreira, Maj PM Enf 76928 Renata Marreiro CONFALONIERI, Cap PM Enf 77068 Marcia Dantas ZONER Rocha, Cap PM Enf 76926 Edmar JORGE FEIJÓ, Cap PM Enf 89414 Natália Victor Madeira Senna, Cap PM Enf 89441 Tatiana Ottilia de Moraes Silva de Paula Alencar, 1º Ten PM Enf 91183 Juliana Vieira da Silva; Maj PM Enf 76.938 Claudio Antunes da Silva; Cap PM Enf 89.444 Paola Franca Serafim do Nascimento, Cap PM Enf 89.460 Aline Moreira Falci, Cap PM Enf 67817 Alexandra Medeiros Aleixo e Andrade, Cap PM Enf 89.436 Ricardo Vasconcellos Teixeira, Cap PM Enf 89.440 Cassie de Fonseca Martins, Cap PM Enf 89.463 Priscilla Max, Cap PM Enf 89443 Lázaro Vitor Bispo Gomes, Maj PM Enf 77036 Ricardo Aprígio, Cap PM Enf 89410 Giselle de Paula Pinheiro de Andrade Carvalho, Cap PM Enf 90246 Ana Carolina Fernandes Faria, Cap PM Enf 89437 Luciana Priscila Oliveira de Alcantara, Cap PM Enf 89431 Bruno Rafael Gomes Valois, Cap PM Enf 89409 Natalia de Moura Marmeleiro, Cap PM Enf 89430 Fabíola Inês da Silva.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM Fisio. RG 76.993 Sérgio Nogueira Nemer, Ten Cel PM Fisio. RG 76995 Luis Felipe da Fonseca Reis, Cap PM Fisio. RG 89.512 Daniel Patterson Mtusin, Cap PM Fisio. RG 89.715 Elaine Hollanda Costa Lima.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - Cirurgia Geral.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Med. RG 76.758 Aniela Rodrigues Gomes de Barros, Cap PM Med RG 76.734 Antonio Kneipp Pitta de Castro Neto.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - CETIPEN.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Med. RG 76.715 Anna Paula Castro Nunes Terrigno.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - Ginecologia, Obstetrícia e Mastologia.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM Med. RG 76.639 Fernando Maia Peixoto Filho; Maj PM Med. RG 76.671 Felipe Brandão de Carvalho.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - Emergência adulta.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM Med. RG 76.692 Rosana Lopes Cardoso, Ten Cel PM Med. RG 64.818 Maria de Fátima de Paula Aguiar, Maj PM Med. RG 89.306 Helena Correa Cardoso de Mattos, Cap PM Méd. RG 92457 Fernanda de Arede Ventin.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - Intensiva adulta.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM Med. RG 76.540 Emmanuel Santos Salgueiro, Ten Cel PM Med. RG 76.550 Haroldo Falcão Ramos da Cunha.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina - Pediatria.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Méd. RG 76.718 Fabiola Santos Kuschnir.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Análises Clínicas.\r\n\r\nSupervisor: MAJ PM FARM 89484 Juliana Silva Pancini Goulart, CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo, CAP PM FARM RG 89.487 Alessandra Augimeri, 1° TEN PM FARM Alessandra Campos, 1° TEN PM FARM Raphael Ferreira da Silva, 1° TEN PM FARM Gabrielle Barbosa Pinto.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Batalhão de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária.\r\n\r\nSupervisor: CAP PM Vet RG 89.653 Paulo Roberto Santos Dias Júnior, 1º Ten PM Vet RG 3/000004 Dayane Caicó, 1º Ten PM Vet RG 3/000005 Vivian Collares Araújo.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Regimento de Polícia Montada - Rpmont/CECS\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária.\r\n\r\nSupervisor: Cap PM Vet RG 89.657 Roberto Vieira Gonçalves, Cap PM Vet. RG 89.659 Vanessa Viscardi.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria de Abastecimento - DABAST\r\n\r\nÁrea de Atuação: Nutrição.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Nutri. RG 89.542 Roberta Castro de Barros, Maj PM Nutri. RG 89.546 Juliana Verzolla, Cap PM Nutri RG 89.525 Aline Teixeira Silva Fagundes, Cap PM Nutri RG 91.310 Amanda de Carvalho Mello.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM D. J. VI.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Nutrição.\r\n\r\nSupervisor: Cap PM Nutri RG 90.825 Carolina de Sá Martins Ribeiro.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Psicologia.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Psi RG 76.986 Eleine Polly da Silva Veras Vieira.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria de Orçamento - Dor\r\n\r\nÁrea de Atuação: Ciências Contábeis.\r\n\r\nSupervisor: Comissionado ID. Funcional nº 4315481-6 Paulo Roberto Francisco da Silva.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nÁrea de Atuação: Ciências Contábeis.\r\n\r\nSupervisor: Comissionado ID. Funcional nº 5085623-5 Ramonn Nascimento da Silva Melo.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Administração.\r\n\r\nSupervisor: Comissionada ID. Funcional nº 5123560-9 Andreia Felix Pessoa.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Depósito Central de Munição - DCMun\r\n\r\nÁrea de Atuação: Ciências Contábeis.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM RG 80.908 Gustavo Lopes de Matos, 1º Ten PM RG 81.836 Paulo Rogério Almada Ibiapina Camelo.\r\n\r\nÁrea de Atuação: Administração.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM RG 80.908 Gustavo Lopes de Matos, 1º Ten PM RG 81.836 Paulo Rogério Almada Ibiapina Camelo.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti - PPM/SJM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Psicologia.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Psi RG 76.968 Flávia Brasil, Cap PM Psi. RG 76.953 Rodrigo Abecassis, Cap PM Psi. RG 89.621 Patricia Palombini de Alencar Gurgel.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal DRSP\r\n\r\nÁrea de Atuação: Psicologia.\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Psi RG 76.965 Daniele Moraes de Lima Lopes, Cap PM Psi RG 90.255 Gabriella Gomes Cortes, Cap PM Psi RG 89.639 Adriana Rozenowicz.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC\r\n\r\nÁrea de Atuação: Sistema da Informação.\r\n\r\nSupervisor: 1º Ten PM RG 95512 Cristiano Beiral Satolo Monteiro; 2º Ten PM RG 91.089 Rafael Pereira Laurindo.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES\r\n\r\nÁrea de Atuação: Engenharia da Produção.\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel PM RG 67792 Cristiano Milão do Nascimento, Comissionada ID. Funcional nº 50762427 Grazielle Cruz Amaral.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Centro de Educação Física e Desporto - CEFD\r\n\r\nÁrea de Atuação: Educação Física.\r\n\r\nSupervisor: Subten PM RG 64.439 Luiz José Ferrini da Silva, 1º Sgt PM RG 65.930 Ronie Silva Teixeira.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Diretoria de Assistência Social - DAS\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social\r\n\r\nSupervisor: Maj PM Ass.Soc. RG 89.399 Camila Cunha Arnaldio.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Policlínica da Polícia Militar de Campos - PPM/Campos\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social.\r\n\r\nSupervisor: Warllon de Souza Barcellos.\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Policlínica da Polícia Militar de Cascadura - PPM/Cas\r\n\r\nÁrea de Atuação: Técnico em Análises Clínicas.\r\n\r\nSupervisor: Cap PM Farm. RG 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte.\r\n\r\nId: 2580713"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RG 59.047 MARIO GAMEIRO NETO, CPF nº 020879187-67.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência nº SEI-350523/001016/2022.\r\n\r\nId: 2580834"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, CONVOCA a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 01.012.073/0001-66, para retirada da GRE referente à multa administrativa aplicada à empresa através do Processo Administrativo Sancionatório que tramita no processo n° SEI-350207/000196/2022.\r\n\r\nId: 2580747"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, CONVOCA a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA,, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, para retirada da GRE referente à multa administrativa aplicada à empresa através do Processo Administrativo Sancionatório que tramita no processo n° SEI-350108/011049/2021.\r\n\r\nId: 2580755"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, CONVOCA a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 01.012.073/0001-66, para retirada da GRE referente à multa administrativa aplicada à empresa através do Processo Administrativo Sancionatório que tramita no processo n° SEI-350207/000211/2022.\r\n\r\nId: 2580761"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo termo aditivo ao contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E CIRAC - CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO, ASSISTENCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2022, a contar de 20/07/2024 a 19/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.198.860,00 (quinze milhões, cento e noventa e oito mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001804/2022.\r\n\r\nId: 2580942"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/004242/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade Complexo Estadual de Saúde (HE Alberto Torres / HE Prefeito João Batista Cáfarro / UPA São Gonçalo I (UPA Colubandê).\r\n\r\nId: 2580932"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/012137/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2580933"
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                        "2580921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-08/008/1797/2016, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora NADIA SOARES MORITZ, Médico, Id. Funcional nº 20372043, vínculo 01, matrícula nº 809.096-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-04/119/22/2018, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora ANA LUCIA NAZARIO ALBERNAZ, Médico, Id. Funcional nº 30690846, vínculo 01, matrícula nº 158.342-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-005, (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e adotar medidas determinadas no manual para análise de acumulação de cargos, constante na Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2580921"
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                        "2580938": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/015052/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execu ção da Unidade de Pronto Atendimento Engenho Novo - UPA 24h, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/201920, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2580938"
                        ],
                        "2580939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 500 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029680/2022.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/08/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/08/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2580939"
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                        "2580940": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (VALACICLOVIR 500 MG e VALGANCICLOVIR 450 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023046/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2580940"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 72839785/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, denominada apenas SEEDUC e a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, denominada apenas INSTITUIÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciatura da Instituição de ENSINO SUPERIOR EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme art. 11 contido na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Segundo - Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no pe ríodo das férias escolares. Parágrafo Terceiro - Os casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Convênio reger-se-á especialmente pela Lei Federal n° 11.788/2008, e com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e sua atualização na Lei nº 13.853/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009160/2023.\r\n\r\nId: 2580734"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 02/2024 ao Contrato SEEDUC nº 21/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL. CNPJ: 33.981.408/0001-40\r\n\r\nOBJETO: A resilição do Contrato nº 21/2021, relativo à prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio de auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPRAZO: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000563/2024.\r\n\r\nId: 2580892"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do art. nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n19/07/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3132468\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n82\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2580993"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA\r\n\r\nJOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI, Censo Escolar nº 33058741, torna público o nome da aluna concluinte, Curso Ensino Médio - Ano: 2013: Rebeca Portela Euristenes da Silva. Diretora Geral Cassia Carvalho de Santana, designada no D.O. de 28/04/2023, página 30, 3ª coluna, Secretária Escolar Glauce Silva Euriques, designada no D.O. de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ligia Regina Cantanheide Ferreira, ID. Funcional nº 3600821-4 e Tânia Corrêa Barcellos, ID. Funcional nº 3409196-3, processo nº SEI- 030001/036930/2024.\r\n\r\nId: 2580586"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Censo Escolar 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Marcia Cristina da Silva Soares, Turma 133, Ano 1992, publicado no DOERJ de 03/08/1993, página 32, 3ª coluna. Diretor: Anderson Vieira Veloso Nunes, designado no DOERJ de 24/04/2024, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Madelene da Cruz Maia, designada no DOERJ de 18/08/2023, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8. Processos nº SEI-030001/037556/2024 e SEI-030036/000131/2024.\r\n\r\nId: 2581007"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, Censo Escolar nº 33081743, torna público o nome do concluinte: CURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria nº 2646 ECDAT de 03/02/1982, ANO LETIVO DE 1992: Márcia Cristina da Silva Soares. Diretor: Anderson Vieira Veloso Nunes, de signado no DOERJ de 24/04/2024, página 46, 1ª coluna. Secretária Escolar: Madelene da Cruz Maia, designada no DOERJ de 18/08/2023, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8. Processos nº SEI-030001/037556/2024 e SEI-030036/000131/2024.\r\n\r\nId: 2581012"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e FAZ SABER a lista de contemplados do “Programa JOVENS TALENTOS - 2024” (processo nº SEI-260003/008413/2024):\r\n\r\nPedido\r\n\r\nNome Bolsista\r\n\r\n301804\r\n\r\nANA LAURA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n302725\r\n\r\nVALENTINA SAYURI TORRES MATSUSHITA\r\n\r\n302799\r\n\r\nDANIEL SOL SANTOS BORGES\r\n\r\n302306\r\n\r\nBERNARDO ESPÍNDOLA COSTA \r\n\r\n302564\r\n\r\nJULIA TEMPONE MESQUITA\r\n\r\n302117\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n302130\r\n\r\nGABRIELLE PROENÇA VIEIRA\r\n\r\n302132\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE CONCEIÇÃO \r\n\r\n302767\r\n\r\nVITORIA FERREIRA SILVANO\r\n\r\n302804\r\n\r\nLARISSA PEIXOTO SOARES PECLY\r\n\r\n302806\r\n\r\nLAURA GOMES CARDOSO\r\n\r\n302323\r\n\r\nYAN BRAZ KRSTIC\r\n\r\n302544\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DE MENEZES\r\n\r\n302677\r\n\r\nMIGUEL BENTO DA SILVA\r\n\r\n302481\r\n\r\nICARO BERNARDO DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n302484\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n302485\r\n\r\nTHAYS CRISTINA GACIA DA SILVA\r\n\r\n302486\r\n\r\nNAYXA LUIZA BERNARDO\r\n\r\n302285\r\n\r\nGEOVANNA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n302339\r\n\r\nNATHALIA SOUZA PAREIRA\r\n\r\n302342\r\n\r\nNATHAN DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n302348\r\n\r\nTHIAGO BARROSO FERREIRA\r\n\r\n300936\r\n\r\nKETLEN SANTANA BARBOSA\r\n\r\n300938\r\n\r\nEDUARDA SOUZA ROSA\r\n\r\n302643\r\n\r\nKETLEN DE SOUSA SOARES \r\n\r\n301966\r\n\r\nQUEZIA FERNANDA LOPES SILVA \r\n\r\n301974\r\n\r\nGABRIELLE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n302386\r\n\r\nLEANDRA CABRAL DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n302426\r\n\r\nLUIZA BORGES DOS SANTOS MENDONCA PEREIRA\r\n\r\n302467\r\n\r\nYHASMIM CINTRA DOS SANTOS \r\n\r\n302201\r\n\r\nYASMIN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n302204\r\n\r\nDANIEL BAITA DE SOUZA\r\n\r\n302232\r\n\r\nTHALLES RODRIGUES REZENDE\r\n\r\n302238\r\n\r\nKELLY OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n302186\r\n\r\nHELOISA LACERDA SOUZA SILVA\r\n\r\n302187\r\n\r\nANNA BEATRIZ MESSIAS COSTA\r\n\r\n302769\r\n\r\nEMANUEL FERREIRA KOZLOWSKI\r\n\r\n302770\r\n\r\nDAVI VITOR PAUFERRO DA SILVA\r\n\r\n301999\r\n\r\nISABEL DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n302000\r\n\r\nMATHEUS ALVES EVANGELISTA\r\n\r\n302035\r\n\r\nKAMYLA DA COSTA PARENTES \r\n\r\n302224\r\n\r\nVITORIA LUIZA ROBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n302226\r\n\r\nTHAYNA SANTANNA SILVA\r\n\r\n302423\r\n\r\nDANIEL SOARES RODRIGUES\r\n\r\n302432\r\n\r\nALICE DOS SANTOS PIMENTA \r\n\r\n302193\r\n\r\nYASMIN PESSANHA DA SILVA \r\n\r\n301788\r\n\r\nANA LUIZA SILVA PEDRO\r\n\r\n302295\r\n\r\nGABRIELLY OLIVEIRA QUERUBINO DE FARIA \r\n\r\n302495\r\n\r\nEMILLY DOS SANTOS AMANCIO \r\n\r\n302621\r\n\r\nANNA BEATRIZ DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n302622\r\n\r\nANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO DIAS BRAGA\r\n\r\n302867\r\n\r\nLUIS FILIPE RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\n302873\r\n\r\nLAURA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n301890\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n301897\r\n\r\nABRAAO LUCAS LIMA OTAVIANO\r\n\r\n301730\r\n\r\nEMELLY DO ROSÁRIO NUNES SOARES\r\n\r\n301760\r\n\r\nANNA KAROLLYNE AGUIAR MOREIRA\r\n\r\n301011\r\n\r\nLORENA CASSIANO DE MENDONÇA\r\n\r\n302085\r\n\r\nANA CLARA BATISTA DE SÁ \r\n\r\n302293\r\n\r\nANA BEATRIZ ARAÚJO DE ALMEIDA \r\n\r\n302315\r\n\r\nANA CLARA FILGUEIRAS OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n302347\r\n\r\nGLAUCIA VITÓRIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n302163\r\n\r\nBEATRIZNOGUEIRAROQUE\r\n\r\n302171\r\n\r\nRANA MOREIRA LISCHT FIUZA\r\n\r\n302178\r\n\r\nGIOVANNA DOMINGOS DE SOUSA \r\n\r\n302794\r\n\r\nTHAIS SOUZA ARAUJO\r\n\r\n302287\r\n\r\nANA CLARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n302296\r\n\r\nMATHEUS GONCALVES SILVA\r\n\r\n302300\r\n\r\nANA LUZIA RODRIGUES LEMOS DE ALMEIDA \r\n\r\n302303\r\n\r\nMARIA CLARA TIBURCIO VENTURA \r\n\r\n302865\r\n\r\nANA LUIZA GONALVES SOARES\r\n\r\n302329\r\n\r\nISAMARA VITORIA SOARES DA COSTA\r\n\r\n302374\r\n\r\nMARIAH DUQUE GONÇALVES\r\n\r\n302684\r\n\r\nEDUARDO NASCIMENTO\r\n\r\n302686\r\n\r\nKAUA BOTELHO BORGES\r\n\r\n301810\r\n\r\nHOSANA NASCIMENTO\r\n\r\n301920\r\n\r\nLORENA PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n301933\r\n\r\nFERNANDA GOMES ALONSO\r\n\r\n301955\r\n\r\nPYERRE AGUIAR DA SILVA BENTO \r\n\r\n302410\r\n\r\nESTELA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n302418\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BARROZO DE LIMA\r\n\r\n302419\r\n\r\nPEDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n302465\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA PINHEIRO CRUZ\r\n\r\n302054\r\n\r\nLUDMILA CRISTINA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n302057\r\n\r\nLUIZA ALVES VIÑAS DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n302245\r\n\r\nFILIPE GABRIEL PAIVA OLIVEIRA \r\n\r\n301949\r\n\r\nWILLIAN ADIB MACIEL TARABAI \r\n\r\n301950\r\n\r\nMIGUEL MACHADO CARVALHO\r\n\r\n302428\r\n\r\nJOLIE MELL BRITO DA SILVA\r\n\r\n302502\r\n\r\nTHAYANE VARGAS DE MELO \r\n\r\n302805\r\n\r\nTAINA SOUZA PAIXAO\r\n\r\n302116\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL FERNANDES\r\n\r\n301794\r\n\r\nNICOLLY THAIENNY DA SILVA CHAVES ROSA\r\n\r\n302128\r\n\r\nYHASMIN SANTOS LAIBEN PASCHOAL\r\n\r\n302843\r\n\r\nISAQUE RAMOS ARANHA MAIA\r\n\r\n302849\r\n\r\nANA BEATRIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\n302851\r\n\r\nANA VITORIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n302087\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE JESUS DE MORAES\r\n\r\n302095\r\n\r\nDOUGLAS WESLEY BEM DE JESUS\r\n\r\n302469\r\n\r\nMARIA JULIA CAMARGO SILVA\r\n\r\n302475\r\n\r\nSAMUEL DOMINGUES BARBOSA\r\n\r\n302730\r\n\r\nLAURA FERREIRA KENUPP \r\n\r\n302731\r\n\r\nISABELA CONDECO DA ROCHA\r\n\r\n301427\r\n\r\nLIZ RANGEL FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n301729\r\n\r\nPEDRO ALENCAR GONÇALVES\r\n\r\n301734\r\n\r\nMAYARA DO ROSÁRIO GOMES \r\n\r\n302749\r\n\r\nREBEKA MARINHO FERREIRA FREITAS \r\n\r\n302101\r\n\r\nSOPHIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n302281\r\n\r\nLOHANNY OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n302305\r\n\r\nANA CLARA SOARES DA SILVA FORMOSO\r\n\r\n302373\r\n\r\nHUGO SOUZA DANIEL\r\n\r\n302375\r\n\r\nMARINA PESSANHA SILVA\r\n\r\n302378\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS AMEIDA VITA\r\n\r\n302858\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA DE PAULA SOTERO PAIVA\r\n\r\n302860\r\n\r\nMARIA CLARA ADAO DOS SANTOS\r\n\r\n302862\r\n\r\nYASMIN BATISTA DA SILVA\r\n\r\n302234\r\n\r\nDAVI JESUS AGUIAR\r\n\r\n302399\r\n\r\nJULIA DE CASTRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n302366\r\n\r\nMALCOLM LUIZ MORAES DA SILVA\r\n\r\n301768\r\n\r\nANDRYELLE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n301769\r\n\r\nRAFAELA MARQUES SILVA\r\n\r\n301770\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LOPES\r\n\r\n302333\r\n\r\nANABEATRIZMENDONÇADASILVARODRIGUES\r\n\r\n302235\r\n\r\nANA LARA SAMPAIO GONÇALVES\r\n\r\n302309\r\n\r\nMARIA FERNANDA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n302516\r\n\r\nRAFAELA SCHELCK SANTANA\r\n\r\n302520\r\n\r\nNICOLAS FERREIRA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n301736\r\n\r\nGIOVANNA MARTINS GOMES PEREIRA\r\n\r\n301737\r\n\r\nMARIA CLARA MAIA DIAS GALDINO DOS SANTOS \r\n\r\n301739\r\n\r\nMARIA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n301742\r\n\r\nRAFAEL PERDOMO JUSTINO\r\n\r\n302376\r\n\r\nEMELLYN BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n302444\r\n\r\nJENNIFER LAÍS LEITE ALEXANDRINO \r\n\r\n302445\r\n\r\nGABRIELLY GOMES LEITE \r\n\r\n302714\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO LOPES BATISTA \r\n\r\n302720\r\n\r\nNATHALY GAMA DA FONSECA\r\n\r\n302415\r\n\r\nARTHUR SILVA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n302425\r\n\r\nÍCARO IMBIRIBA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n302427\r\n\r\nANALUA PEREIRA MARINHO\r\n\r\n302001\r\n\r\nLUCAS PEREIRA RABELO COUTINHO \r\n\r\n302080\r\n\r\nLAÍS CALDAS GONÇALVES \r\n\r\n302088\r\n\r\nNICOLI CORTES AMITI\r\n\r\n302092\r\n\r\nMARIA EDUARDA CAMPIDEL COSTA LOPES \r\n\r\n301977\r\n\r\nCAUÃ HENRIQUE DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n301978\r\n\r\nMARIELLY VITORIA ALVES BORGES\r\n\r\n301980\r\n\r\nGRAZIELLY DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n302097\r\n\r\nJOÃO PEDRO VALIENGO RODRIGUES\r\n\r\n302100\r\n\r\nLORENA SANTANA DIAS\r\n\r\n302216\r\n\r\nJULIA BERBARE MARTINS\r\n\r\n302605\r\n\r\nMARIA LAURA SILVA DIAS\r\n\r\n302785\r\n\r\nPEDRO CIDADE NOGUEIRA\r\n\r\n301200\r\n\r\nJOAO VITOR KELSCH FONSECA DUARTE\r\n\r\n301204\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n302506\r\n\r\nVITÓRIA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n302554\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA XIMENES \r\n\r\n302580\r\n\r\nANA LUIZE ROSA RAMOS ALMEIDA\r\n\r\n302583\r\n\r\nSARAH RENATA DOS SANTOS\r\n\r\n302326\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n302355\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n302358\r\n\r\nMIGUEL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n302414\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n302005\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n301581\r\n\r\nMIGUEL ALVES LEAL ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n301617\r\n\r\nGABRIEL LUCAS MELO GARCIA\r\n\r\n301620\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n301623\r\n\r\nMIRRA RODRIGUES DA CRUZ SILVA\r\n\r\n300900\r\n\r\nTHAISA DOS SANTOS DE ASSUMPCAO REGIS\r\n\r\n300901\r\n\r\nSARAH DE JESUS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n300902\r\n\r\nRILDO BARROS AMARAL FILHO\r\n\r\n300903\r\n\r\nNATALI SANTOS\r\n\r\n302286\r\n\r\nJOSE VITOR SILVA AZEVEDO\r\n\r\n302473\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n302155\r\n\r\nANNA JÚLIA RODRIGUES GARCIA\r\n\r\n301923\r\n\r\nANA CLARA ALMEIDA COSTA\r\n\r\n302398\r\n\r\nANNA ELIZA TEIXEIRA MACÁRIO\r\n\r\n301442\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARDILHA \r\n\r\n301904\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA ZERBONE\r\n\r\n301905\r\n\r\nLETHCIA LEITE MEIRELLES ALVES DA SILVA\r\n\r\n301906\r\n\r\nMANUELLE LOPES SIMAS CARDOZO\r\n\r\n301875\r\n\r\nSOPHIE ALCANTARA SILVERIO \r\n\r\n302487\r\n\r\nLARISSA GOMES TRINDADE\r\n\r\n302627\r\n\r\nSARA CRISTINA DE MELLO PEREIRA \r\n\r\n302078\r\n\r\nSOPHIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n302504\r\n\r\nKAIQUE RIZZO MONTEIRO\r\n\r\n302524\r\n\r\nANA JÚLIA MAIA BALBI \r\n\r\n302543\r\n\r\nMARIA FERNANDA SOUSA ALVES\r\n\r\n302548\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA PALTRONIELLI \r\n\r\n301811\r\n\r\nISABELLY MORENO GARCIA \r\n\r\n302761\r\n\r\nSOFIA MATOS FEITOSA \r\n\r\n302763\r\n\r\nRYAN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n302318\r\n\r\nMARLON NAVEGA FALCAO DOS SANTOS\r\n\r\n302802\r\n\r\nLUCAS CORDEIRO NUNES\r\n\r\n302803\r\n\r\nDARLAN DE OLIVEIRA BARRETO \r\n\r\n302313\r\n\r\nEDUARDO LIMA\r\n\r\n302832\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO LISSONGER DE PAIVA\r\n\r\n302840\r\n\r\nVICTORIA LUCI RAMOS LEAL \r\n\r\n302868\r\n\r\nMARIA EDUARDA CHAGAS SOARES\r\n\r\n302742\r\n\r\nMARIA EDUARDA FRANCO VIANA BARBOSA\r\n\r\n302202\r\n\r\nSARAH DA SILVA OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\n302208\r\n\r\nANA BEATRIZ SALGADO MARTINS \r\n\r\n302210\r\n\r\nZAQUEU CARNEIRO LEAL DE AZEVEDO SILVA \r\n\r\n302649\r\n\r\nIASMIM SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n302276\r\n\r\nVALENTINE MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\n302297\r\n\r\nMARIA EDUARDA MEDEIROS DE LIBERO DIAS\r\n\r\n302443\r\n\r\nMARIA PAULA VIEIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n302535\r\n\r\nTALYTA CONRADO BRAGA DEOLINDO\r\n\r\n302656\r\n\r\nRAPHAELL VIANNA\r\n\r\n301503\r\n\r\nPEDRO JOSÉ KOHLBECK SANTANA \r\n\r\n302248\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n302279\r\n\r\nWILDEMARK ALVES DE OLIVEIRA FLORIANO \r\n\r\n302283\r\n\r\nLETICIA INACIO BRAGA \r\n\r\n302151\r\n\r\nJOAO VITHOR CALIL BARRETO FEGALI \r\n\r\n302284\r\n\r\nHEITOR FERNANDES DA SILVA CRESPO\r\n\r\n301965\r\n\r\nEDUARDA BARREIROS GEAQUINTO VENCIONECK\r\n\r\n301896\r\n\r\nTHAYLINE BEATRIZ GOMES ZACARIAS\r\n\r\n302683\r\n\r\nHEVELLIN NOGUEIRA HEITOR CHAGAS\r\n\r\n302775\r\n\r\nLUIS OTÁVIO FERREIRA VIANA \r\n\r\n302779\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FREITAS JÚNIOR\r\n\r\n302780\r\n\r\nANNA CLARA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n301959\r\n\r\nVINICIUS FIRME DA SILVA\r\n\r\n301963\r\n\r\nANA BEATRIZ BARRETO DA SILVA \r\n\r\n301987\r\n\r\nFABIANO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n301988\r\n\r\nITALO HESPANHOL PERES\r\n\r\n302636\r\n\r\nYRIS BEATRIZ GOULART WERNECK \r\n\r\n302698\r\n\r\nANA CAROLINA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\n301725\r\n\r\nLUCAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n301754\r\n\r\nJULIA BARRETO SANTOS\r\n\r\n301755\r\n\r\nESTHER FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n302838\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PORTO DA HORA\r\n\r\n302050\r\n\r\nRAYNE VITÓRIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n302292\r\n\r\nEMANUELY SEPULVEDA FLORES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n302354\r\n\r\nANA CLARA QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\n302360\r\n\r\nGABRIEL SUTERO FIGUEIREDO\r\n\r\n302363\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES OZORIO \r\n\r\n302364\r\n\r\nJENIFER DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n302850\r\n\r\nGEORGE NYCOLAS BARRETO JÓIA GOULART\r\n\r\n302852\r\n\r\nMANUELA FREITAS DA SILVA \r\n\r\n302029\r\n\r\nFILIPE SANTOS REIS\r\n\r\n302034\r\n\r\nENOQUE MAGALHAES SILVA\r\n\r\n302160\r\n\r\nPEDRO VIEIRA CORRÊA\r\n\r\n302525\r\n\r\nLAURA RIOS MACHADO\r\n\r\n302739\r\n\r\nDAVI BAZILIO GONÇALVES DE ALVARENGA\r\n\r\n302180\r\n\r\nISADORA RIBEIRO FEITOSA GUERREIRO\r\n\r\n301667\r\n\r\nHENRIQUE ALMEIDA LICURGO\r\n\r\n301668\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA AMERICO\r\n\r\n302073\r\n\r\nANA FLAVIA VAZ OAKES\r\n\r\n301820\r\n\r\nKAUA LUCAS VIEIRA LOPES\r\n\r\n302230\r\n\r\nMARIANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n302478\r\n\r\nYASMIN FREITAS FERNANDES \r\n\r\n301942\r\n\r\nANDRE GOMES PORTES\r\n\r\n302349\r\n\r\nMARIA VITÓRIA RODRIGUES ELIAS VERLIM \r\n\r\n302387\r\n\r\nJOAO PEDRO VIEIRA BARD\r\n\r\n302141\r\n\r\nCARLOS PIERONI DOS SANTOS\r\n\r\n301909\r\n\r\nDAVI ANDERSON CESPEDES DA SILVA\r\n\r\n302815\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n302820\r\n\r\nGABRIEL MENDONCA DUARTE\r\n\r\n302821\r\n\r\nDAVI FERREIRA MENDONCA DE AZEVEDO \r\n\r\n302353\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES \r\n\r\n302437\r\n\r\nMARIA LUISA LIMA DA SILVA\r\n\r\n302458\r\n\r\nLETÍCIA ZERBINATO VALERIO\r\n\r\n302476\r\n\r\nALEXANDRA DE FREITAS CRISTOVÃO \r\n\r\n302480\r\n\r\nSOPHIA DA SILVA SALUTTO \r\n\r\n302089\r\n\r\nEMILLY TORRES LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\n302093\r\n\r\nRAFAELLA FERREIRA REIS\r\n\r\n302533\r\n\r\nELISAMA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n301960\r\n\r\nCLARA SANTOS EPPINGHAUS\r\n\r\n301976\r\n\r\nANA ALICE SOARES MOTA FERREIRA \r\n\r\n301993\r\n\r\nLAURA RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n302369\r\n\r\nISABELLASOARESDASILVA\r\n\r\n302616\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA DIAS \r\n\r\n301857\r\n\r\nLUIZ FELYPE SILVA SIMÕES\r\n\r\n301870\r\n\r\nDARLAN DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n301871\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES DE RESENDE LEMOS\r\n\r\n302143\r\n\r\nCAROLINE LINHARES NASCIMENTO \r\n\r\n302312\r\n\r\nLUCAS SANCHES MORAES\r\n\r\n302337\r\n\r\nALISSA OLIVEIRA SANTIAGO \r\n\r\n302517\r\n\r\nCLEYTON ECCARD CORDEIRO\r\n\r\n301844\r\n\r\nBRENO ALVES BARBOSA DOS REIS\r\n\r\n301872\r\n\r\nMARIA IZABEL SOARES DE AVILA SANTOS\r\n\r\n302299\r\n\r\nANNA LUIZA MANHÃES AZEVEDO \r\n\r\n302308\r\n\r\nLUANA BUENO DE AZEVEDO MARTINEZ\r\n\r\n302472\r\n\r\nYARA BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\n302454\r\n\r\nCARLOS ANDRE NOBRE DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n302518\r\n\r\nJOAO VICTOR DE SOUZA BRITTES\r\n\r\n302521\r\n\r\nLUIS GUILHERME DA SILVA SANTOS \r\n\r\n301839\r\n\r\nANA CLARA VELASCO DA SILVA \r\n\r\n302068\r\n\r\nJÚLIA FERREIRA DOSSANTOS\r\n\r\n302429\r\n\r\nGABRIEL RAYAN NUNES PIRES\r\n\r\n302835\r\n\r\nCALEBE DE JESUS FRAGOSO\r\n\r\n302848\r\n\r\nDANIEL DIOGO AZEVEDO\r\n\r\n301882\r\n\r\nKAREN ANGEL GARCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n301887\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\n302231\r\n\r\nSERENA LUA DE SOUSA NASCIMENTO GUERREIRO BRAGA\r\n\r\n302451\r\n\r\nANA CLARA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n302790\r\n\r\nALLYCE LEAL SANTOS\r\n\r\n302290\r\n\r\nLUCAS TUGORES CARDOSO VASCONCELOS \r\n\r\n301961\r\n\r\nVITORIA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n301994\r\n\r\nANA LUIZA ALMEIDA CAMPIDEL\r\n\r\n301881\r\n\r\nLUIS GABRIEL DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n302114\r\n\r\nKARINNY MAIA SIMAS \r\n\r\n302237\r\n\r\nANNA CLARA PORTUGAL DE AZEREDO\r\n\r\n302149\r\n\r\nGISELEN DA CRUZ MARTINS FERNANDES\r\n\r\n302335\r\n\r\nSABRINA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n301903\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA SANTOS ALVES\r\n\r\n302190\r\n\r\nDANIEL SALES DOS SANTOS\r\n\r\n302837\r\n\r\nBRUNA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n302844\r\n\r\nMAYARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n301818\r\n\r\nISADORA APARECIDA DA SILVA SCHOTT\r\n\r\n302708\r\n\r\nMIRIA LOPES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n302709\r\n\r\nLUIZA AMARAL DA ROCHA MOREIRA \r\n\r\n301711\r\n\r\nMARIA EDUARDA MENDONÇA ROCHA \r\n\r\n301732\r\n\r\nNICOLAS DE SOUZA REZIER\r\n\r\n302003\r\n\r\nCAUÃ SODRÉ DA SILVA \r\n\r\n302450\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA RESENDE DOS SANTOS \r\n\r\n302777\r\n\r\nLARISSA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n302334\r\n\r\nNÁTALY DA SILVA SILVEIRA \r\n\r\n302345\r\n\r\nGIOVANA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n302501\r\n\r\nVICTOR TEIXEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n302503\r\n\r\nMARIA FERNANDA MARTINS MARINHO \r\n\r\n302854\r\n\r\nSOPHIA MONTEIRO DIAS\r\n\r\n302861\r\n\r\nJOSIANE NIERO DOS SANTOS \r\n\r\n301370\r\n\r\nGUSTAVO AMORA DA SILVA LEMES \r\n\r\n301948\r\n\r\nSÂMELA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n301953\r\n\r\nFERNANDA RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n302760\r\n\r\nLUISA VALÉRIO FERREIRA\r\n\r\n302546\r\n\r\nJADILSON JUAN LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\n302588\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n302257\r\n\r\nTHALES MIRANDA LIMA \r\n\r\n302103\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SPINDOLA DA SILVA FILHO \r\n\r\n302115\r\n\r\nJADSON MARCOS COSTA \r\n\r\n301697\r\n\r\nALINE MOTTA SANTOS MENEZES \r\n\r\n301699\r\n\r\nCALEBE NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n302781\r\n\r\nLETICIA SANTOS LEONE\r\n\r\n302784\r\n\r\nAMANDA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n302788\r\n\r\nCAMILLY VITORIA LEITE XAVIER DE FREITAS\r\n\r\n301113\r\n\r\nJULIA SARAIVA BAPTISTA DA SILVA \r\n\r\n302391\r\n\r\nLUISA DE ANDRADE MACHADO SIMOES \r\n\r\n302134\r\n\r\nBERNARDO ANTONIO PASINI BRUSAMOLIN\r\n\r\n302500\r\n\r\nDAVI ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n302620\r\n\r\nLAURA FERREIRA BENICIO\r\n\r\n302037\r\n\r\nMARY HYGINO MACHADO\r\n\r\n302839\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE SOUZA RODRIGUEZ RIVERA\r\n\r\n302872\r\n\r\nANNA LAURA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n302911\r\n\r\nRAYANNE RIBEIRO CONSTANTEDE OLIVEIRA\r\n\r\n302912\r\n\r\nEMERSON MARQUES CAMPOS\r\n\r\n301409\r\n\r\nFELIPE DE LIMA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n301803\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA COSTA\r\n\r\n302816\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA PERERIRA\r\n\r\n302039\r\n\r\nKAYLLAN AZEVEDO MASCARENHAS\r\n\r\n301832\r\n\r\nANA LUIZA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n301836\r\n\r\nVITORIA DA COSTA PONTES\r\n\r\n302673\r\n\r\nBRAIAN RANGELDOS SANTOS\r\n\r\n302682\r\n\r\nLARA FERREIRA SAMPAIO BATISTA \r\n\r\n302691\r\n\r\nPIETRO MOTA DA SILVA\r\n\r\n302706\r\n\r\nLUIZA GAMA DE ARAÚJO\r\n\r\n302541\r\n\r\nALICE MARIA FERNANDES PONTES\r\n\r\n302555\r\n\r\nJOAQUIM VITORINO RIBEIRO ANDRADE BARROS\r\n\r\n301962\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA REIS \r\n\r\n302384\r\n\r\nLUIZ OTAVIO GUEDES PERES SANTOS\r\n\r\n302531\r\n\r\nSARAHELLENALVESDOSSANTOS\r\n\r\n302370\r\n\r\nANA CAROLINA BARRETO NEVES\r\n\r\n302396\r\n\r\nANNE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n302408\r\n\r\nJOÃO LUCAS FERREIRA MACHADO\r\n\r\n302412\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE BARROS FEIJÓ\r\n\r\n302164\r\n\r\nFILIPE DE MIRANDA DA ROCHA\r\n\r\n302024\r\n\r\nMYKAELLY MONTEIRO BARRETO\r\n\r\n302156\r\n\r\nMARIA FERNANDA VASCONCELLOS MARTINS \r\n\r\n302121\r\n\r\nRÔMULO MORAES FRANCISCO\r\n\r\n302008\r\n\r\nHELLEN CRISTINE MARIANO HENTZY\r\n\r\n302298\r\n\r\nRAICO BEZERRA SEIXAS\r\n\r\n301118\r\n\r\nJORDANA OLIVEIRA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n301122\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n302046\r\n\r\nLUÍSA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n302181\r\n\r\nVINICIUS ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n302239\r\n\r\nRUAN SILVEIRA BERNARDO\r\n\r\n302566\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS BERNARDINO FILHO \r\n\r\n302474\r\n\r\nKELLY DE VASCONCELOS PERES\r\n\r\n302327\r\n\r\nESTEFFANY CHAGAS DIAS CLIMACO\r\n\r\n302330\r\n\r\nANGELLYNA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n302332\r\n\r\nKAMILLE BARRETO BICHARA \r\n\r\n302340\r\n\r\nEBER MANHAES SILVA\r\n\r\n302213\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n302456\r\n\r\nKLARA DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n302569\r\n\r\nJHENIFFER RAYMUNDO ABREU \r\n\r\n301389\r\n\r\nMATHEUS MARQUES LEIVA\r\n\r\n302447\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\n302452\r\n\r\nKALEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n302694\r\n\r\nKATHLEEN LAVIGNE FAZOLATO SILVA \r\n\r\n301559\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n302266\r\n\r\nHELENA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n302278\r\n\r\nANNA LAURA MASIERO CELIDONIO\r\n\r\n302280\r\n\r\nINARA ESTEVES MOTA\r\n\r\n302631\r\n\r\nNICOLAS MASIERO LAMIM \r\n\r\n301922\r\n\r\nSOPHIA ISABELLE DE MELLO BINI OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n302083\r\n\r\nLUANA MARTINS LANDIM \r\n\r\n302352\r\n\r\nALANA MARQUES SILVA\r\n\r\n302357\r\n\r\nINGRID DE ASSIS SILVA \r\n\r\n302361\r\n\r\nISABELLE SUNCHI DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n301518\r\n\r\nGABRIEL PORTO DE FARIAS TELES\r\n\r\n301528\r\n\r\nRODRIGO AFONSO DAINEZI\r\n\r\n302320\r\n\r\nLAYLA MARTINS OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n301885\r\n\r\nSARA BARCELOS ROSA AMORIM DE CASTRO \r\n\r\n301893\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO GIVISIEZ DE FARIA\r\n\r\n302368\r\n\r\nALICE SALLES RIBEIRO \r\n\r\n302233\r\n\r\nISABELLA APARECIDA NASCIMENTO MIRANDA \r\n\r\n302252\r\n\r\nLAYLA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n302256\r\n\r\nISABELLA APARECIDA NASCIMENTO MIRANDA \r\n\r\n302471\r\n\r\nLAYLA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n302240\r\n\r\nANA FLÁVIA ALMEIDA ABREU \r\n\r\n302291\r\n\r\nCRISTIANO ADRIAN PARANHOS WANDERLEY\r\n\r\n301867\r\n\r\nLUDMILA PEREIRA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n302328\r\n\r\nGABRIELA AGUIAR RAMALHO\r\n\r\n302558\r\n\r\nKAMYLLE ROSA DE OLIVEIRA MARQUETE\r\n\r\n301951\r\n\r\nJULLYANNA PERY DA NATIVIDADE\r\n\r\n302273\r\n\r\nMARIA CLARA DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n302392\r\n\r\nLAYANNE FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n302422\r\n\r\nWESLEY ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n302448\r\n\r\nKEVELEN SOUZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n302158\r\n\r\nLARA ALMEIDA DE AQUINO\r\n\r\n302212\r\n\r\nDANIEL LUCAS RODRIGUES COSTA\r\n\r\n302222\r\n\r\nMARIA CLARA MACEDO DE LIMA \r\n\r\n302807\r\n\r\nMIRELLA RIBEIRO DELLAMARQUE \r\n\r\n302823\r\n\r\nGABRIEL RAPOSO NUNES MARTINS\r\n\r\n302871\r\n\r\nJÚLIA CÔRTES DE PAULA\r\n\r\n301789\r\n\r\nMARIA EDUARDA ARAÚJO DO NASCIMENTO \r\n\r\n301886\r\n\r\nPEDRO PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n301843\r\n\r\nGABRIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n302124\r\n\r\nKIMBERLY MORAES COSTA\r\n\r\n301757\r\n\r\nNICOLI SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n302127\r\n\r\nIZADORA MARQUES DE MOURA\r\n\r\n302449\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n301958\r\n\r\nSÁVIO MARTINS LOPES \r\n\r\n302168\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES DOS SANTOS VILELA DA SILVA \r\n\r\n302173\r\n\r\nGABRIEL BOECHAT SAES DE LIMA\r\n\r\n301874\r\n\r\nJEAN JOS DA ROSA DAS CHAGAS\r\n\r\n301876\r\n\r\nNICOLLAS GOMES\r\n\r\n301985\r\n\r\nNICOLLY DIAZ VALENTIM \r\n\r\n302069\r\n\r\nDAVI FRANCO GUIMARÃES\r\n\r\n302120\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ RODRIGUES LINO \r\n\r\n302189\r\n\r\nCLARISSI DE SOUZA BALBINO\r\n\r\n302195\r\n\r\nOLIVIA RODRIGUES GALVÃO \r\n\r\n302196\r\n\r\nKAUA LEITE MONTEIRO\r\n\r\n301277\r\n\r\nDAVI ISAAC RIBEIRO NICOLICHI\r\n\r\n301278\r\n\r\nBERNARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n302550\r\n\r\nGABRIELLY MENEZES MOURA\r\n\r\n302557\r\n\r\nJOÃO DANIEL RAMOS DE CARVALHO \r\n\r\n302831\r\n\r\nSASKIA BEATRIZ DE SOUZA\r\n\r\n302836\r\n\r\nMARIA CLARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n302314\r\n\r\nCRISTIAN VALENTIM SOUZA\r\n\r\n302372\r\n\r\nHELENA RAIMUNDO ANTUNES \r\n\r\n301624\r\n\r\nLETICIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n301630\r\n\r\nRUDHSON KENNIATA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n301632\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n301635\r\n\r\nCASSIANE NUNES \r\n\r\n301837\r\n\r\nMIGUEL DANTAS MUNIZ DE JESUS\r\n\r\n302596\r\n\r\nPAULA RANGEL NUNES\r\n\r\n302599\r\n\r\nJADER PEREIRA SANTOS GOMES\r\n\r\n301834\r\n\r\nRAFAELLA CAMPOS DE MEDEIROS\r\n\r\n301051\r\n\r\nNICOLLY ROCHA DE MOURA PAIXAO\r\n\r\n302026\r\n\r\nDIEGO LUIZ DA SILVA DELFINO\r\n\r\n301783\r\n\r\nRAINY DO NASCIMENTO RANGEL COUTO\r\n\r\n302137\r\n\r\nMARIANA NUNES DE ABREU\r\n\r\n302258\r\n\r\nANA VITÓRIA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n302264\r\n\r\nJENNYFFER FERREIRA VARELA\r\n\r\n301187\r\n\r\nSARAH FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n302505\r\n\r\nMARIA JOANA PINTO DA SILVA\r\n\r\n302778\r\n\r\nJOÃO LUCAS SILVA GONÇALVES\r\n\r\n301179\r\n\r\nTHAYARA SANTOS COIMBRA\r\n\r\n302411\r\n\r\nJOÃO GABRIEL QUEIROZ SANTOS \r\n\r\n302433\r\n\r\nIGOR CANEDO CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\n302435\r\n\r\nKAIROS GOMES CHAMONE \r\n\r\n302436\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE CARVALHO JUSTEN\r\n\r\n302021\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n301859\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA \r\n\r\n301861\r\n\r\nMILLENA SEIXAS QUEIROZ DA SILVA \r\n\r\n301840\r\n\r\nLARA AVRIL ARCE MILANESE \r\n\r\n302595\r\n\r\nMURILO FLAVIO RIBEIRO\r\n\r\n302601\r\n\r\nNAYANNE SILVA NEVES\r\n\r\n301819\r\n\r\nNAYANE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n302743\r\n\r\nBRENDON DA SILVA GRATIVOL\r\n\r\n302537\r\n\r\nGABRYEL ALVES GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n302574\r\n\r\nKAIO DE OLIVEIRA VIANA \r\n\r\n302119\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO ALVARENGA \r\n\r\n302404\r\n\r\nHERICK TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n301380\r\n\r\nJOAO PEDRO CARNEIRO DE PAULA \r\n\r\n301381\r\n\r\nUBIRATAN MARINS SEVERIANO\r\n\r\n301572\r\n\r\nREBECA FLORINDO DO ROSARIO LOURENCO\r\n\r\n302218\r\n\r\nMARIA LUIZA RODRIGUES MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\n302316\r\n\r\nNATHÁLIA ARAUJO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n302350\r\n\r\nSOPHIA FARIAS DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n302462\r\n\r\nANDRE E SOUZA SANTOS \r\n\r\n302321\r\n\r\nMARIA CLARA FIGUEREDO FOLLY\r\n\r\n302579\r\n\r\nISABELA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n301726\r\n\r\nJOAO GABRIEL PARREIRA DA COSTA\r\n\r\n301747\r\n\r\nKAUAN GABRIEL DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n301908\r\n\r\nCAUA DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\n301927\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARINS SOARES\r\n\r\n302081\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n302086\r\n\r\nYASMIM FLORENTINO ROSAS\r\n\r\n301943\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MARQUÊS\r\n\r\n301945\r\n\r\nJULIA VIEIRA FREITAS\r\n\r\n301185\r\n\r\nVICTORIA LUIZA ALBUQUERQUE DOMINGUES\r\n\r\n302492\r\n\r\nCRISTINNY PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n302494\r\n\r\nATOS ILLAN AMBROZIO FREDERICO\r\n\r\n301243\r\n\r\nCLARA MAURICIO ALVES\r\n\r\n302174\r\n\r\nANDREIA MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\n302176\r\n\r\nCARINA DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n302179\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA ROCHA\r\n\r\n302183\r\n\r\nJULIANA GALDINO PROENÇA\r\n\r\n302063\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA MESQUITA ALVES\r\n\r\n302508\r\n\r\nYSHADORA MACHADO SILVA \r\n\r\n302509\r\n\r\nRHILLARY ESTHER BALBI RIBEIRO\r\n\r\n302510\r\n\r\nWESLEY ROCHA SOARES \r\n\r\n301500\r\n\r\nANA CAROLINE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\n301507\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES SANCHES\r\n\r\n301919\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS CORDEIRO PRIMO \r\n\r\n301944\r\n\r\nLARISSA DA SILVA ALVES\r\n\r\n301952\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n302700\r\n\r\nLORENA CAMPOS DE MEDEIROS\r\n\r\n302866\r\n\r\nNICOLE COELHO SIMPLÍCIO\r\n\r\n302870\r\n\r\nANA LETÍCIA RIBEIRO GOIS \r\n\r\n302876\r\n\r\nVITÓRIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n302165\r\n\r\nJOSÉ FILIPE CORTINHAS\r\n\r\n302430\r\n\r\nYAN FERREIRA ROCHA\r\n\r\n301774\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n301775\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SOARES DE LIMA\r\n\r\n302082\r\n\r\nISABELLA KELLY REIS REZENDE\r\n\r\n301521\r\n\r\nNICOLLAS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n302157\r\n\r\nDÉBORA MOUTINHO DE OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n302172\r\n\r\nSOPHIA RODRIGUES SANTOS CARDOSO\r\n\r\n302185\r\n\r\nLUIZ FELIPE PASCOAL OLIVEIRA\r\n\r\n302112\r\n\r\nVICTOR FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n302118\r\n\r\nMARIA PAULA CORREA ANTUNES\r\n\r\n302250\r\n\r\nSOFIA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n301924\r\n\r\nNAYRA ISABELA MIRANDA PLUVIER\r\n\r\n302020\r\n\r\nLUIZA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n302025\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MORAES LIMA\r\n\r\n301616\r\n\r\nYASMIN SOARES DE PAULA\r\n\r\n302534\r\n\r\nLIDIANA DOS SANTOS RODRIGUES DE FREITAS \r\n\r\n302667\r\n\r\nREGINALDO VIEIRA GONCALVES JUNIOR \r\n\r\n302727\r\n\r\nDANILO TRINDADE ROSARIO GOMES\r\n\r\n301982\r\n\r\nMARIA ALICE PINHEIRO MOTHÉ\r\n\r\n301979\r\n\r\nMARIA EDUARDA LIMA BERNADINO DA SILVA\r\n\r\n302464\r\n\r\nLORRANA ALMEIDA BELIENE \r\n\r\n302578\r\n\r\nANA JULIA RIBEIRO PAES\r\n\r\n301135\r\n\r\nDAVY ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n301140\r\n\r\nMIGUEL SANTANA VIANA\r\n\r\n302390\r\n\r\nGEOVANNALOPES\r\n\r\n302038\r\n\r\nKAROLAYNE GLORIA RAMOS \r\n\r\n302033\r\n\r\nMANUELA GONÇALVES LEE\r\n\r\n302084\r\n\r\nJONAS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n302702\r\n\r\nGABRIELY CORTES DA ROCHA\r\n\r\n302703\r\n\r\nDANIEL LÉLIS VIEIRA \r\n\r\n302362\r\n\r\nBERNARDO LAMEGO DA SILVA \r\n\r\n302880\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\n302263\r\n\r\nANA LUIZA NERY DE SÁ\r\n\r\n302271\r\n\r\nMATHEUS FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n302274\r\n\r\nPIETRO GUIMARÃES REIS \r\n\r\n302288\r\n\r\nÁYRA MARIA CARDOSO MEZZAVILLA\r\n\r\n302243\r\n\r\nARA JERA JAQUELINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n302251\r\n\r\nMAYSA MARIBEL CASSERES\r\n\r\n302255\r\n\r\nJESSICA YVA RETE BENITE GONALVES\r\n\r\n302259\r\n\r\nPAOLA DA SILVA BENITE\r\n\r\n301996\r\n\r\nÉVELLIN CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\n302453\r\n\r\nSARA GONÇALVES RANGEL \r\n\r\n302455\r\n\r\nNYCOLLE VIEIRA DOS SANTOS PORTO DO VALE \r\n\r\n302570\r\n\r\nMARIA FERNANDA MAFRA BERNARDO DE ARAÚJO \r\n\r\n301826\r\n\r\nPAULO VICTOR BARROZO TARDIN\r\n\r\n302241\r\n\r\nJOAO MARCELO ALBINO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n301296\r\n\r\nFILIPE MIGUEL MENDONÇA DE ARAUJO \r\n\r\n302726\r\n\r\nANNE VITÓRIA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n301934\r\n\r\nJANINE AQUINO RODRIGUES\r\n\r\n302047\r\n\r\nMARCELE PEREIRA MARNET MARQUES\r\n\r\n302049\r\n\r\nFLAVIO ANDREY DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n301831\r\n\r\nANA CLARA PEDRO SILVEIRA\r\n\r\n301833\r\n\r\nANA LUÍSA RODRIGUES MELO\r\n\r\n301865\r\n\r\nRAYSSA SILVA GUIMARÃES DE SOUZA \r\n\r\n301866\r\n\r\nSAMUEL SOUZA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n302606\r\n\r\nMARIA EDUARDA IGLESIAS DA SILVA\r\n\r\n302607\r\n\r\nSTEPHANY BRAZ FREITAS\r\n\r\n302388\r\n\r\nTHAIS ROSA DA SILVA\r\n\r\n302344\r\n\r\nLIS TEIXEIRA ROSA VIEIRA\r\n\r\n302403\r\n\r\nSOPHIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n302407\r\n\r\nTALITA DE ARAÚJO DANTAS\r\n\r\n302409\r\n\r\nMARIA CLARA FELÍCIO PEREIRA\r\n\r\n301458\r\n\r\nNYCOLAS RAMOS DE LIMA\r\n\r\n301463\r\n\r\nJULIA MENDES ANDRADE\r\n\r\n302215\r\n\r\nDIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n302219\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n302400\r\n\r\nTHIAGO ATELLA DE FREITAS \r\n\r\n302401\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA MOTTA\r\n\r\n301609\r\n\r\nTHEO OLIVIER DINIZ\r\n\r\n302268\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n302269\r\n\r\nMATHEUS ROCHA PAES\r\n\r\n301369\r\n\r\nMARIA LUIZA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n302102\r\n\r\nHELENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n302497\r\n\r\nKAYLAINE SENTINELLI MACHADO\r\n\r\n302498\r\n\r\nLUDRIARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n302499\r\n\r\nNINA ROSA FANNI BOTTO DE MELLO MARCHIOTE\r\n\r\n302406\r\n\r\nLARISSA SANTOS COUTINHO\r\n\r\n301320\r\n\r\nLETÍCIA THEODORO MACHADO\r\n\r\n301587\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES VERAS\r\n\r\n301675\r\n\r\nMARINA CARDOSO BENEDITO\r\n\r\n301821\r\n\r\nGUSTAVO NUNES DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n302561\r\n\r\nJULIA MACIEIRA MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n302563\r\n\r\nYANA BRANDÃO MARQUES \r\n\r\n302545\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIALHO DE SA \r\n\r\n302719\r\n\r\nISABELLE BORGES DOS SANTOS \r\n\r\n302722\r\n\r\nMARCOS ELISEU FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n302724\r\n\r\nGUILHERME NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n302166\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANTUNES AZEREDO \r\n\r\n302446\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DINIZ PIMENTEL\r\n\r\n301701\r\n\r\nJULIA COSTA MAIA\r\n\r\n301505\r\n\r\nJOAO AUGUSTO ARAGAO FAGUNDES\r\n\r\n301806\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE GONÇALVES MONTEIRO \r\n\r\n302310\r\n\r\nRUAN PIO MARQUES PESSANHA \r\n\r\n302319\r\n\r\nNIKELLY MARIA SODRÉ DE CASTRO \r\n\r\n302479\r\n\r\nJOSÉ DE SALES NETO\r\n\r\n302482\r\n\r\nTÁSSIA COSTA AGUIAR\r\n\r\n302483\r\n\r\nTHAINÁ DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n301029\r\n\r\nPEDRO ANDRADE BOMFIM BISPO\r\n\r\n301227\r\n\r\nDAVI ALVES DA SILVA VIANA JUNIOR\r\n\r\n301935\r\n\r\nDANILO SILVA MARTINS\r\n\r\n301937\r\n\r\nGABRIEL FREITAS RABELLO\r\n\r\n301889\r\n\r\nMARY JHANE APOLINÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n302175\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n301781\r\n\r\nVITORIA REGINA DO VALLE DA SILVA\r\n\r\n301718\r\n\r\nLETYCIA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n302056\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE ANDRADE \r\n\r\n302351\r\n\r\nANNA LÍVIA BARRETO SALGADO \r\n\r\n302393\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE ANDRADE \r\n\r\n302394\r\n\r\nANNA LÍVIA BARRETO SALGADO \r\n\r\n301752\r\n\r\nANALICE DE AQUINO GUIMARÃES\r\n\r\n302209\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA CRISOSTOMO FILHO\r\n\r\n301822\r\n\r\nANNA CLARA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n301824\r\n\r\nMARIA ISABELLY LOTERIO FRANÇA \r\n\r\n301825\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n302153\r\n\r\nSARA BITTENCOURT DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n302317\r\n\r\nCAROLINI SANTOS BRAZ \r\n\r\n302170\r\n\r\nMARIA LUISA MEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n302527\r\n\r\nTHYFANY VITÓRIA DOS SANTOS IDALINO SOUZA \r\n\r\n302565\r\n\r\nMARIA LUISA MEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n301687\r\n\r\nANNA LUISA MANHAES DE ALMEIDA E NOVAES DA SILVA\r\n\r\n301809\r\n\r\nMATHEUS CASTRO OLIVEIRA DE LUNA GARCIA\r\n\r\n302431\r\n\r\nTIAGO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n302111\r\n\r\nADRIANO SOARES HOMEM DA COSTA\r\n\r\n302847\r\n\r\nLIDIA OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n302017\r\n\r\nGIUSEPPE DE CASTRO BONAVITA\r\n\r\n301784\r\n\r\nGABRIEL KAIQUE LEITE THOMASSEN\r\n\r\n302413\r\n\r\nREBECA RODRIGUES VILLAÇA\r\n\r\n302571\r\n\r\nANA CLARA DE AZEVEDO CARREIRA\r\n\r\n302692\r\n\r\nSAMARA GEVÚ DE FREITAS SARDINHA\r\n\r\n302732\r\n\r\nFELIPE TAVARES SALES DA SILVA\r\n\r\n302733\r\n\r\nEMANUEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n302602\r\n\r\nDÉBORA MARTINS SANTOS\r\n\r\n302591\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESENDE LUBANCO\r\n\r\n301808\r\n\r\nDAVI MIGUEL CARVALHO GOMES\r\n\r\n301827\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n301275\r\n\r\nKAYLANNY ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n302260\r\n\r\nBRUNO OTAVIO ALCANTARA TEIXEIRA\r\n\r\n302262\r\n\r\nNICOLE REIS HAMMES TEIXEIRA\r\n\r\n301119\r\n\r\nVITORIA VIEIRA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n301713\r\n\r\nNAMIR THÁVINE DA SILVA\r\n\r\n301975\r\n\r\nLEONARDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n301981\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BANDEIRA GOMES \r\n\r\n300972\r\n\r\nLARA HYGINO MACHADO\r\n\r\n301641\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS MATA COELHO \r\n\r\n302064\r\n\r\nJOSEPH BARCELOS DITTY\r\n\r\n302660\r\n\r\nGABRIEL LIMA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n302859\r\n\r\nJULIA AMARAL GOMES WALDHELM\r\n\r\n302863\r\n\r\nLETICIA MATTOS DOS SANTOS \r\n\r\n302079\r\n\r\nLUIZA RIBEIRO DAS GRAÇAS MÜLLER \r\n\r\n302104\r\n\r\nDANILO DO ALMO RIBEIRO RICARDO PEREIRA\r\n\r\n302221\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n302223\r\n\r\nANGELO AGOSTINI VINCI\r\n\r\n301931\r\n\r\nARTHUR LIMA MENDES \r\n\r\n301986\r\n\r\nJOSÉ CELSO BASTOS DUARTE FILHO \r\n\r\n302206\r\n\r\nENZO PEIXOTO MORALES MOURA DE SOUSA\r\n\r\n302207\r\n\r\nSAMELLA AMORIM DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n301823\r\n\r\nLETÍCIA ROCHA PERES DE OLIVEIRA \r\n\r\n302018\r\n\r\nGIOVANA MACHADO ROSA \r\n\r\n302022\r\n\r\nMAYNÁ DE OLIVEIRA MALAFAIA \r\n\r\n300904\r\n\r\nJULIA RAPHAELLA NOBREGA CARVALHO SILVA\r\n\r\n300905\r\n\r\nILANA GARCIA DE CAMPOS\r\n\r\n300906\r\n\r\nGABRIELLA DE LIMA BARRETO CAMPOS\r\n\r\n300907\r\n\r\nBRUNA CAROLINY AMORIM DA SILVA\r\n\r\n302808\r\n\r\nPOLLYANA MOREIRA JOSE\r\n\r\n301733\r\n\r\nCAUA DA CAL AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n301738\r\n\r\nJOAO MARCELO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n302040\r\n\r\nLEONARDO SOUZA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n302045\r\n\r\nGABRIEL BARCELLOS LADEIRA\r\n\r\n302586\r\n\r\nLAURA DA SILVA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n302798\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS DA HORA\r\n\r\n302800\r\n\r\nADRIELE PAES AMORIM\r\n\r\n302801\r\n\r\nUEBERT DO ROSARIO RODRIGUES\r\n\r\n301828\r\n\r\nJULIA VIEIRA SOUZA\r\n\r\n301967\r\n\r\nPEDRO VERDAN DINIZ DE ANDRADE\r\n\r\n302002\r\n\r\nLAURA ROBAINA MARIANO\r\n\r\n302062\r\n\r\nANA BEATRIZ HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n301532\r\n\r\nESTHER MELISSA DE OLIVEIRA EMIDIO\r\n\r\n302405\r\n\r\nLUIZ ROGERIO DOS SANTOS ANJOS\r\n\r\n302489\r\n\r\nGABRIELLE DE ANDRADE GOMES \r\n\r\n302572\r\n\r\nSAMARA DE JESUS GOMES\r\n\r\n302625\r\n\r\nTABATHA GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\n301359\r\n\r\nANDRIELY BRANDAO PACHECO\r\n\r\n301361\r\n\r\nKAIKY BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\n301921\r\n\r\nLUIS MIGUEL SILVA BATISTA\r\n\r\n301932\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n301846\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES XAVIER CORREIA\r\n\r\n302229\r\n\r\nFELIPE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n302610\r\n\r\nVITOR NUNES PRAXEDES\r\n\r\n302791\r\n\r\nTHALES DANIEL MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n302152\r\n\r\nKELLY VICTORIA PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n302253\r\n\r\nMARIA VITÓRIA ALVES ARAUJO \r\n\r\n302811\r\n\r\nTHOMAS MARCOS JALOTO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\n302294\r\n\r\nMARIA LUIZA GARCIA SARUBI\r\n\r\n302301\r\n\r\nÉRICA ANGÉLICA TITO\r\n\r\n301802\r\n\r\nTIAGO DE SÁ LEAL PIRES \r\n\r\n302203\r\n\r\nGUILHERME IGNÁCIO CANELA LUZITANO\r\n\r\n301198\r\n\r\nGYOVANNA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n301658\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n302589\r\n\r\nMARIANA PIRES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n301762\r\n\r\nANDRE CARDOSO SOUZA\r\n\r\n301764\r\n\r\nDANIELLA TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n301766\r\n\r\nCASSIO DAVI SANTOS COSTA\r\n\r\n302254\r\n\r\nGABRIEL CABRAL DA SILVA\r\n\r\n302265\r\n\r\nGRAZIELLY GESUALDI CARNEIRO\r\n\r\n302515\r\n\r\nLAYRA GOMES DOS REIS \r\n\r\n302519\r\n\r\nJOÃO VICTOR THOMAZ MARTINS \r\n\r\n302304\r\n\r\nPATRICK MERCES MENDES DA CRUZ \r\n\r\n302211\r\n\r\nISADORA SARMET DINIZ\r\n\r\n302395\r\n\r\nMARIA JULIA ROSA DA SILVA MELO\r\n\r\n301618\r\n\r\nANA CLARA DA CUNHA MOURA BARBOSA\r\n\r\n302197\r\n\r\nSAMILLA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\n301562\r\n\r\nPEDRO ENZO DA LUZ LIMA\r\n\r\n301721\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n301723\r\n\r\nÍSISMARIADIASFERREIRADASILVA\r\n\r\n301954\r\n\r\nLORHAINE VITORIA FARIAS DA SILVA MELO\r\n\r\n301925\r\n\r\nHUDSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n302154\r\n\r\nGIOVANNA ARAUJO FURTADO\r\n\r\n302227\r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS SAVIOLLI\r\n\r\n302267\r\n\r\nEDUARDA DA SILVA MIRANDA \r\n\r\n301995\r\n\r\nGUSTAVO MARIANO MARINS FERREIRA\r\n\r\n301936\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES MARTINS\r\n\r\n301941\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE BARCELOS BARBOZA\r\n\r\n301989\r\n\r\nLORENA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n302194\r\n\r\nJULYO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n302198\r\n\r\nMAYARA ALMEIDA DA SILVEIRA \r\n\r\n302461\r\n\r\nANDRIELI RODRIGUES LUMAR \r\n\r\n302463\r\n\r\nMATHEUS VIANA DOS SANTOS BATISTA \r\n\r\n302142\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n302270\r\n\r\nBERNARDO FREITAS DE LIMA\r\n\r\n302598\r\n\r\nJULIA DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n302043\r\n\r\nMATHEUS AURÉLIO NEVES\r\n\r\n302513\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n301777\r\n\r\nRAMON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n302009\r\n\r\nFRANCISCO PESSOA BALTHAZAR\r\n\r\n302438\r\n\r\nRHAY DE OLIVEIRA BESSA \r\n\r\n302440\r\n\r\nESTHER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n302441\r\n\r\nCAUÃ RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\n301814\r\n\r\nDANIEL LUIZ FURTADO SILVA\r\n\r\n301817\r\n\r\nLUCIANA VIANNA LINHARIS\r\n\r\n302560\r\n\r\nANA CLARA MARTINS SOARES\r\n\r\n302567\r\n\r\nANNA LUIZA ROSA GOMES \r\n\r\n302755\r\n\r\nLETÍCIA MARIA DIAS FREITAS\r\n\r\n302756\r\n\r\nCRISTOVAO PEIXOTO ANDRADE\r\n\r\n301720\r\n\r\nLARA PITANGUI NOGUEIRA\r\n\r\n301771\r\n\r\nMARIA LUIZA CARVALHO DE OLIVEIRA AYCAR\r\n\r\n301778\r\n\r\nSOFIA ALVARENGA DE CARVALHO LEÔNCIO\r\n\r\n302192\r\n\r\nLUIZA AMARAL DA ROCHA MOREIRA \r\n\r\n302402\r\n\r\nTHIFFANY ALENTEJO SABINO\r\n\r\n302417\r\n\r\nRAYKE VIEIRA BRAZ\r\n\r\n302421\r\n\r\nJULIA ALMEIDA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n302424\r\n\r\nYLANNA MARCIANO SILVÉRIO\r\n\r\n301663\r\n\r\nVITÓRIA RAQUEL MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n301666\r\n\r\nDAVI ROCHA FORTUNATO\r\n\r\n302704\r\n\r\nADREAM ELISSON SANGLARD DOS SANTOS\r\n\r\n302819\r\n\r\nCAMILLY MOREIRA GONÇALVES \r\n\r\n301862\r\n\r\nMARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n301863\r\n\r\nSAMUEL KAIROS DA SILVA LYRA\r\n\r\n301864\r\n\r\nMIGUEL NUNES XAVIER\r\n\r\n301698\r\n\r\nEMANUELLE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n301848\r\n\r\nJEFFERSON TOLEDO RAMOS \r\n\r\n302058\r\n\r\nMATHEUS MATTOS\r\n\r\n302261\r\n\r\nLUCAS GOMES DE ABREU\r\n\r\n302532\r\n\r\nKAUÊ TOLEDO RANGEL\r\n\r\n302540\r\n\r\nLAVÍNIA GOMES ROSA \r\n\r\n302549\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO BATISTA \r\n\r\n302070\r\n\r\nNATHÁLIA CORREIA FELICIANO \r\n\r\n302075\r\n\r\nMANUELLA CARNEIRO MOREIRA \r\n\r\n302076\r\n\r\nHENRIQUE PIMENTEL CALAZANS DE MORAES\r\n\r\n302077\r\n\r\nLEONARDO VON RANDOW FERNANDES\r\n\r\n302623\r\n\r\nALICE ROBAINA DE CARVALHO\r\n\r\n301706\r\n\r\nMARIA EDUARDA CORREA BARCELLOS BONIN\r\n\r\n302380\r\n\r\nLUISA SOBREIRA VALOIS ESTEBAN DO VALLE\r\n\r\n302381\r\n\r\nMARIA CLARA NASCIMENTO GALDINO\r\n\r\n302383\r\n\r\nNATHALY MENDES MATOS\r\n\r\n302385\r\n\r\nREBECCA FRAGA SACRAMENTO DE BRITO LIMA\r\n\r\nId: 2580848"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADUNTO DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, ÁREA RELAÇÕES PÚBLICAS/COMUNICAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260006/024825/2024.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público que no período de 16/08/2024 a 14/09/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 16/08/2024, a partir de 08h, até as 23 h59 do dia 14/09/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2580877"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CINQA, nos autos do processo nº SEI-260006/004073/2024, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 11/01/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, NOTIFICA, pelo presente Edital LUCIANO REIS ABREU, matrícula 37.323-3, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2136, bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, telefone 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/028240/2024.\r\n\r\nId: 2578841"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260006/023356/2024, instaurado por decisão da Magnífica Reitora da UERJ em 20/05/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, FAZ SABER ao servidor NATAN SANTOS SALAZAR, matrícula nº 40425-1, Técnico Universitário/Programador, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Rua São Francisco Xavier, 524, sl. 2136, bl. F do Pavilhão João Lyra Filho, tel. 2334-0124, e-mail cinqa@uerj.br, no horário das 10h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por faltas injustificadas, dentro do prazo 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. Processo nº SEI-260006/031765/2024.\r\n\r\nId: 2580752"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007029/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... ÁREA PSICOLOGIA MÉDICA, ...\r\n\r\nLeia-se: ... ÁREA TRATAMENTO E PREVENÇÃO PSICOLÓGICA, ...\r\n\r\nId: 2580873"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE SERVICO LICENCIAMENTO SUPORTE AUTOCAD, anteriormente marcada para 25/07/2024 às 14:00 h, FICA ADIADA PARA 31/07/2024 às 14h. Proc. SEI-260007/036068/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2580846"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI Nº 1786 DE 03 DE JULHO 2024\r\n\r\nATUALIZA O COMITÊ TRANSFUSIONAL DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/009090/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Comitê Transfusional do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nLeonidas Cardoso, matrícula nº 34.071-1;\r\n\r\nMarta Maria Nazário Monteiro da Cruz, matrícula nº 39.321-5;\r\n\r\nFátima Napoleão, matrícula nº 34.362-4;\r\n\r\nGisele Passos Cabral Benjamim, matrícula nº 36.532-0;\r\n\r\nJosé Antenor Araújo de Andrade, matrícula nº 38.157-4;\r\n\r\nRenata Lyrio Rafael Baptista, matrícula nº 40.943-3;\r\n\r\nJoaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho, 26.746-8;\r\n\r\nSoraia da Silva Rocha Esteves, matrícula nº 34.035-6;\r\n\r\nRegina Marcia Rangel de Oliveira, matrícula nº 34.345-9;\r\n\r\nCristiane Magalhães da Costa, matrícula nº 38.858-7;\r\n\r\nFlavia Miranda Gomes de Constantino Bandeira, matrícula nº 37.199-7;\r\n\r\nJeniffer Ribeiro da Cunha, matrícula nº 39.710-9;\r\n\r\nRosane Crespo Marques, matrícula nº 42.196-6; e\r\n\r\nKallic Borba Fonseca.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2580991"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 20 de agosto de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, nº 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o Leilão RPCDETRO04-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1.537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/005531/2024.\r\n\r\nId: 2580844"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo-Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a TERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO por adicionais 3 (três) meses, para assegurar o integral cumprimento de seu objeto, e alterar o Plano de Trabalho para adequação dos prazos de execução das atividades.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência mencionado na Cláusula Terceira do TERMO DE COOPERAÇÃO será prorrogado até 06/10/2024. Desta maneira, o prazo de vigência total do CONTRATO será de 27 (vinte e sete) meses.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001557/2022.\r\n\r\nId: 2580951"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 37/2024 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do Presente Instrumento: (i) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2022, relativo à prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente @inea.rj.gov.br e SEAS - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade @ambiente.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato; (ii) a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público;\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 18/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 230.123,04 (duzentos e trinta mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 652.465,44 (seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003537/2021.\r\n\r\nId: 2580802"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023348, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constataçãopor deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/019488/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANDRADE DEMOLIÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 19.696.881/0001-55. ENDEREÇO: RUA LUCIDIO LAGO, N° 232, SALA 405 PARTE, MEIER, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023441, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/020229/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BVN LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 09.293.646/0001-89. ENDEREÇO: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 118, COMP. 501 - ANEXO, CENTRO, NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023343, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/019469/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: A M D BRASIL DEMOLIÇÕES E RECICLAGEM LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.846.899/0001-72. ENDEREÇO: AV DAS AMÉRICAS, 3500, LE MONDE ED. HONG KONG, 2000 BLOCO 6 - SALA 215, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023689, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por poluir o ar através do lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes fixas ou móveis, com penalidade multa simples, conforme previsto no Artigo 2° e Artigo 91 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/020770/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONQUISTA TRANSPORTES LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 16.690.507/0001-54. ENDEREÇO: ESTRADA RIO MAGE, N° 3.111, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2581020"
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                            "2580975": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023292, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019149/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ABMGAZ COMERCIO DE GLP LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.197.584/0001-90. ENDEREÇO: R INACIO LOPES SIQUEIRA, 575, LOTE 2 QUADRAE, VILA ALEGRIA, RESENDE - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023325, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019365/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALBANQ SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.559.087/0001-06. ENDEREÇO: R JORNALISTA JAIME BARREIROS, N° 433, CASA 01, QUADRA 03, LOTE 37.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023381, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019781/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ARONA E ALVIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 13.802.594/0001-04. ENDEREÇO: RUA DOS BOMBEIROS, 25, BARRA DE GUARATIBA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023409, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019925/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BAZAR CAMBUREL LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 00.855.705/0001-90. ENDEREÇO: AVENIDA ALCINDO BULHOES PAES, N° 701, CENTRO, QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023309, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019268/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: 3 D TRANSPORTES MACAE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 16.525.926/0001-30. ENDEREÇO: RUA DOS EUCALIPTOS, N° 303, LOTE 31, QUADRA F, NOVA AROEIRAS, MACAE - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023296, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019207/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADG DE JESUS TRANSPORTES ME. CNPJ/CPF Nº: 05.014.171/0001-93. ENDEREÇO: AVENIDA DALVINA CABRAL LIMA, S/N, BRISAMAR, ITAGUAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023353, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019555/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANANDRIELLE TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 31.338.957/0001-76. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 3853, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023395, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019845/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AUTO SOCORRO FRATER EIRELI - ME. CNPJ/CPF Nº: 16.977.216/0001-41. ENDEREÇO: RUA CONDE PAIS LEME, N° 276, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023341, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019457/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI EPP. CNPJ/CPF Nº: 04.998.349/0001-15. ENDEREÇO: RUA PIRACICABA, 50, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023318, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019320/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.641.559/0001-75. ENDEREÇO: RODOVIA RJ-124, S/N, VENDA GRANDE, ARARUAMA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023275, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018846/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: 1000 DE PIABETA TRANSPORTADORA DE CARGAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.910.004/0001-19. ENDEREÇO: RUA SOLDADO EUGÊNIO DURVAL, N° 170 - LOJA, PIABETÁ, MAGÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023414, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019948/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BIOENERGETICA COMERCIO DE BIOMASSA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.752.090/0001-00. ENDEREÇO: AVENIDA RENATO MONTEIRO, S/N, IMÓVEL B, POLO URBO AGRO INDUSTRIAL, PORTO REAL.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023336, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019446/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALUMINI ENGENHARIA S.A.. CNPJ/CPF Nº: 58.580.465/0034-07. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, S/N, SALA 207, CENTRO, ITABORAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023291, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019079/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ABG- MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.484.455/0001-09. ENDEREÇO: R TRES, S/N, LOTE 82 QUADRA 5 ALTO DO JACU, ITABORAI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023329, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002.19393/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 32.487.258/0001-50. ENDEREÇO: R QUATORZE, N°26, SALA 501, LOTE B, VILA SANTA CECILIA, VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023293, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019150/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AÇÃO TOTAL 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RECICLAGEM LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.408.284/0001-24. ENDEREÇO: RUA ELEONORA FREIRE, 15 CASA 2 - VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01023410, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019927/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.142.575/0001-65. ENDEREÇO: RUA JOÃO TORQUATO, 22, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2580975"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 238/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e NINTAI 2005 FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 238/2013, referente ao Box 03, do Pavilhão 31 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 36,75 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/1193/2013.\r\n\r\nId: 2580953"
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                            "2580909": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 005/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. \r\n\r\nOBJETO: aplicação de reajuste do Contrato nº 005/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes aprendizes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/07/2024 à 13/05/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 410.334,48 (quatrocentos e dez mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 69, inciso III, e no artigo 81, inciso IV, da Lei 13.303/2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000401/2020.\r\n\r\nId: 2580909"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 454. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e FÓRMULA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área do Pavilhão 300 da Unidade I, Irajá, com 4.400,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada RIO BEER ATACADO E VAREJO LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024. VALOR: RS 2.992,00 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/990/2013.\r\n\r\nId: 2580950"
                            ],
                            "2580900": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, continuados, de locação de equipamentos Multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, sem ônus para a CONTRATANTE, conforme especificação detalhada do Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/08/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000290/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.com pras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2580900"
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                            "2580806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso n° SEI-020006/000049/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-020006/000049/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-020006/000049/2023 ...\r\n\r\nId: 2580806"
                            ],
                            "2580832": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de aplicação de reajuste ao Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa CONQUISTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, III c/c com o artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Décima Primeira do contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada e desarmada. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.018.742,40 (um milhão, dezoito mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 538.542,24 (quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para o exercício de 2024 e R$ 480.200,16 (quatrocentos e oitenta mil e duzentos reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2025, totalizando o valor do contrato em R$ 1.076.402,70 (um milhão setenta e seis mil quatrocentos e dois reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Oriundo do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2023 (SEPLAG). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000408/2023.\r\n\r\nId: 2580832"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2580954": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel referente ao uso de notebook, DOC SEI-79131935. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Permitente) e Renata Gueia de Oliveira (Permissionária). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo é o uso pelo Permissionário, a título eminentemente precário, do bem móvel Notebook Lenovo L14 G2 I5 - 1135 16GB 256SSD, conforme Anexo II, Nº de patrimônio 8656/FEC, do qual o Permitente é legítimo proprietário. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2024, conforme DOC SEI-79131935 - fls.6 \r\n\r\nPRAZO: Conforme CLÁUSULA QUARTA do instrumento vinculante DOC SEI-79131935 - fls.2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/000320/2024.\r\n\r\nId: 2580954"
                        ],
                        "2580956": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel referente ao uso de notebook, DOC SEI-79133025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Permitente) e Wolney Célio Barreto da Rocha (Permissionário). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo é o uso pelo Permissionário, a título eminentemente precário, do bem móvel Notebook Lenovo L14 G2 I5 - 1135 16GB 256SSD, conforme Anexo II, Nº de patrimônio 8657/FEC, do qual o Permitente é legítimo proprietário. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2024, conforme DOC SEI-79133025 - fls.6 \r\n\r\nPRAZO: Conforme CLÁUSULA QUARTA do instrumento vinculante DOC SEI-79133025 - fls.2\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/000320/2024.\r\n\r\nId: 2580956"
                        ],
                        "2580867": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.3 - SUPLENTE DECLASSIFICADO A PEDIDO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39683\r\n\r\nO MENINO CÉSAR\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n23. .787.198/0001- 09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n98,5\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.3 - SUPLENTE DECLASSIFICADO A PEDIDO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39638\r\n\r\nO MENINO CÉSAR\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n23. .787.198/0001- 09\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n98,5\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2580867"
                        ],
                        "2580775": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO\r\n\r\nDE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NO MERCADO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, em cumprimento de julgado proferido nos autos do Processo nº SEI-180001/001553/2024, torna pública a revisão da habilitação para contratação do proponente INDIANA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA. Processo nº SEI-180008/000160/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49981\r\n\r\nRAONI, UMA AMIZADE IMPROVÁVEL\r\n\r\nINDIANA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA.\r\n\r\n07.060.648/000100\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2580775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/148/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a V. F. PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista João Gabriel Daflon Devolder, nome artístico JOÃO GABRIEL, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Duque de Caxias em 19 de julho de 2024 \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00772. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001225/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/150/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ALEX SANDRO DA SILVA CALIL. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Marcelo Pires Vieira, nome artístico BELO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Duque de Caxias em 18.07.2024. \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00778.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001163/2024.\r\n\r\nId: 2580965"
                            ],
                            "2581017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 79/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Alcinea Rocha de Souza Russo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas, Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000640/2024.\r\n\r\nId: 2581017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2580986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 25/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.165.513/0001/71.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (cesta básica) para atender os municípios atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no dia 21/02/2024.\r\n\r\nVALOR: Nota Fiscal n° 0000755 (documento SEI ID 70027374), no valor de R$ 603.738,42 (seiscentos e três mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) e a Nota Fiscal nº 0000756 (documento SEI ID 70027377), no valor de R$ 603.894,91 (seiscentos e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000626/2024.\r\n\r\nId: 2580986"
                        ],
                        "2580979": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA\r\n\r\nDOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SUPPDH Nº 001 DE 18 DE JULHO DE 2024 DE PROCESSO SELETIVO PARA VOLUNTÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, conforme o processo nº SEI-310003/004558/2023, torna público o Edital para a seleção e constituição do banco de cadastros para voluntários para atuação junto à Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\n1- DA DESCRIÇÃO GERAL \r\n\r\n1.1- O objeto do presente convite é a convocação de pessoas interessadas em atuar como voluntária para auxiliarem no trabalho desenvolvido pelo órgão, gerando a oportunidade de aprendizado e conscientização a respeito de questões relacionadas aos direitos humanos.\r\n\r\n1.2- As temáticas afeitas à Superintendência são: políticas de migração e refúgio, enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo, defesa das crianças e adolescentes, programas e proteção à vida, educação em direitos humanos e justiça internacional, memória e verdade.\r\n\r\n1.3 - Os voluntários poderão ficar alocados no espaço físico espaço da Superintendência ou colaborar com as atividades remotamente, a depender da disponibilidade do voluntário e necessidade do setor.\r\n\r\n2 - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n2.1- O trabalho prestado pelo voluntário não será remunerado, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, na Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, bem como na Resolução SEASDH nº439, de 13 de agosto de 2012.\r\n\r\n3 - DO TERMO DE VOLUNTARIADO E DO RECONHECIMENTO\r\n\r\n3.1 - Será realizado um termo de trabalho voluntário, com vigência de 12 de agosto de 2024 a 12 de agosto de 2025, explicitando detalhes do trabalho voluntário - tempo máximo e condições que o serviço voluntário poderá ser requisitado -, bem como explicitando a ausência total de remuneração, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, na Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, bem como na Resolução SEASDH nº439, de 13 de agosto de 2012.3.2 - Ao final do trabalho, a SEDSODH emitirá um certificado de reconhecimento pelo trabalho voluntário prestado para o Estado.\r\n\r\n4. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - As pessoas interessadas deverão ser formadas ou estar cursando na graduação cursos como direito, relações internacionais, administração, serviço social, ciência política, psicologia, designer, dentre outros que guardem relação com a temática de direitos humanos.\r\n\r\n4.2 - Ter fluência em um ou mais idiomas fora o português (especialmente em inglês, espanhol, francês e/ou árabe) será considerado um diferencial.\r\n\r\n4.2 - Os interessados devem ter, no mínimo, 18 anos de idade.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - As pessoas interessadas deverão se inscrever até o dia 31 de julho de 2024, por meio do preenchimento de um formulário que está disponível neste: https://forms.gle/sZ9JTEXGrEQ29f2j6 \r\n\r\n6. DA QUANTIDADE DE VAGAS\r\n\r\n6.1 - Ao todo poderão ser selecionados até 12 voluntários, que serão distribuídos internamente de acordo com as necessidades do setor;\r\n\r\n6.2 - É previsto o cadastro de reservas de vagas, em caráter temporário, para ser consultado em caso de desistência do(s) candidato(s) selecionado(s).\r\n\r\n7. DA SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 - A seleção se dará pela análise de dois instrumentos: ficha de inscrição e entrevista individual;\r\n\r\n7.2 - A pessoa selecionada deverá apresentar para a Superintendência os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de Identificação (frente e verso);\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - Comprovante de residência;\r\n\r\nIV - Diploma (para candidatos graduados ou histórico atualizado) e comprovante de matrícula do Instituto Federal e/ou da Universidade, quando se tratar de estudante universitário;\r\n\r\nV - Currículo atualizado.\r\n\r\n7.3 - Conferida a documentação, a pessoa selecionada deverá assinar o Termo de Voluntariado.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 - A fim de evitar atos que configurem conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, não será permitido inscrição para atuar como voluntário de familiares: cônjuge, ex-cônjuge, indivíduo com relação de coparentalidade, companheiro,ex-companheiro ou parentes (consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive) de funcionários que atuem junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.2 - Eventual rescisão do termo não acarretará prejuízo ou dever de indenização para nenhuma das partes.\r\n\r\nId: 2580979"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2024 PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, GESTÃO 2024/2026. \r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, instituída pela Resolução CEAS nº 95/2024, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o Regimento Interno CEAS, Art. 6 que regulamenta o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro torna público o regramento específico para o processo eleitoral do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro (processo nº SEI-310001/002718/2024):\r\n\r\n1- Os representantes de usuários do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), das entidades socioassistenciais e dos trabalhadores do SUAS, que atuem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, poderão se habilitar para participar da Assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, para a Gestão 2024 a 2026, a ser realizada no dia 15/08/2024, em local e horário a ser divulgado em edital complementar.\r\n\r\n2- As organizações deverão, no momento de apresentação do pedido de habilitação, indicar a condição de seu representante como eleitor (a) ou eleitor (a)/candidato(a), bem como o segmento a que pertencem. As organizações são responsáveis pelo fornecimento de seu endereço eletrônico correto, sendo considerada válida, para fins de prazo, toda correspondência encaminhada para o endereço eletrônico apresentado pela entidade. \r\n\r\n3- O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nPublicação do Edital no Diário Oficial do Estado\r\n\r\n16/07/2024 à 24/06/2024\r\n\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida, perante a Comissão Eleitoral para entidades e organizações eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar can didatas.\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nAnálise das exigências e solicitações complementares.\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nPublicação no DOE da decisão da Comissão Eleitoral, contendo relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS habilitados e não habilitados, candidatos e eleitores.\r\n\r\n27/07/2024 à 31/07/2024\r\n\r\nPrazo para ingressar com recurso junto à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n01/08/2024 à 05/08/2024\r\n\r\nPublicação no DOE do Ato de Homologação da relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, e dos trabalhadores do setor, candidatas ao pleito e eleitores, e os resultados da análise de recurso.\r\n\r\n05/08/2024 à 08/08/2024\r\n\r\nApresentação dos Candidatos.\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição 15/08/2024 Publicação no DOE dos resultados das eleições dos representantes da sociedade civil no CEAS.\r\n\r\n16/08/2024 à 21/08/2024\r\n\r\nPrazo para entrada de Recurso.\r\n\r\n22/08/2024 à 23/08/2024\r\n\r\nAnálise de Recurso.\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\nPublicação no DOE do Ato de Homologação do Resultado das eleições da sociedade civil do CEAS para a gestão 2024/2026\r\n\r\n27/08/2024 à 30/08/2024\r\n\r\nPosse da gestão do CEAS Rio de Janeiro 2024/2026\r\n\r\n03/09/2024\r\n\r\n3.1 - Havendo necessidade de modificação nas datas do cronograma, as entidades e organizações que solicitaram habilitação como candidatas ou eleitoras serão informadas por correio eletrônico.\r\n\r\n4 - A habilitação para participar do processo eleitoral deve ser efetuada através de formulário específico, anexo a esta Resolução\r\n\r\n5 - Conforme o Regimento Interno do CEAS, Resolução Art.6, as vagas para conselheiros abertas para a eleição são: \r\n\r\n5.1 - Quatro (4) representantes titulares e respectivos suplentes de Entidades Socioassistenciais.\r\n\r\n5.2 - Quatro (4) representantes titulares e respectivos suplentes das organizações de usuário; \r\n\r\n5.3 - Dois (2) representantes titulares e respectivos suplentes de Entidades de trabalhadores na área de assistência social;\r\n\r\n5.4 - Cada segmento da sociedade civil será eleito apenas por representantes do seu segmento; \r\n\r\n5.5 - A entidade socioassistencial, para ser considerada de âmbito estadual, deverá ter inscrição em pelo menos 2 municípios diferentes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5.6 - A impossibilidade de concorrer por mais de dois mandatos consecutivos recai tanto sobre a pessoa física quanto sobre a pessoa jurídica, tanto para conselheiros titulares quanto para os suplentes;\r\n\r\n5.7 - Não podem representar os segmentos dos Trabalhadores do SUAS e dos Usuários do SUAS aqueles que tenham cargo de chefia ou cargos comissionados na gestão pública municipal, estadual ou federal, recebam DAS (Direção e Assessoramento Superior) ou DAI (Direção e Assessoramento Inferior), ou que componham a direção ou cargo de chefia de Entidades de Assistência Social.\r\n\r\n6 - São consideradas como organizações de usuários, aquelas que se encontram em conformidade com a Resolução CNAS nº 99/2023, artigo 4º:\r\n\r\n6.1- Coletivos de Usuários: são formas de organização informal de usuários da Política Nacional de Assistência Social cuja base territorial está circunscrita ao território da unidade do SUAS correspondente.\r\n\r\n6.2 - Associações de Usuários: são organizações legalmente constituídas para a representação e defesa de grupos e segmentos sociais específicos (ciganos, quilombolas, vítimas de catástrofes, deficiências e outros), nos termos estabelecidos no § 1º deste Artigo.\r\n\r\n6.3 - Associações e Centros Comunitários: contêm a presença de usuários do SUAS em suas instâncias de direção e deliberação e afirmam em seus estatutos o compromisso com a defesa dos direitos dos usuários do SUAS.\r\n\r\n6.4 - Fóruns de Usuários: são organizações de usuários, de funcionamento contínuo e regular, que têm como principais objetivos a articulação, a mobilização, a representação e a defesa dos usuários, concernentes aos direitos humanos e a vida digna, considerando-se:\r\n\r\n6.5 - Fórum de Base Municipal: aquele que congrega Coletivos de Usuários e outras formas de mobilização e articulação dos usuários no âmbito de um município;\r\n\r\n6.6 - Fórum de Base Estadual: aquele que congrega 5 (cinco) ou mais municípios no âmbito de uma unidade estadual da Federação;\r\n\r\n6.7 - Fórum de Base Nacional: aquele que congrega 5 (cinco) ou mais estados no âmbito do território nacional e contemplando a organização em 2 (duas) ou mais regiões do Brasil; e d) Fórum do Distrito Federal: aquele que congrega Coletivos de Usuários e outras formas de mobilização e articulação dos usuários em, no mínimo, 3 (três) Regiões Administrativas.\r\n\r\n6.8 - Movimentos: são organizações de usuários, de funcionamento contínuo e regular que têm como principal função a mobilização e defesa dos direitos dos usuários do SUAS e de outras políticas de proteção social, considerando-se:\r\n\r\n6.9 - Movimento de Base Municipal: aquele que congrega usuários do SUAS e outras políticas de proteção social no âmbito de 1 (um) município\r\n\r\n6.10 - Movimento de Base Estadual: aquele que congrega usuários do SUAS e outras políticas de proteção social em 5 (cinco) ou mais municípios no âmbito de uma unidade estadual da federação;\r\n\r\n6.11 - Movimento de Base Nacional: aquele que congrega os usuários do SUAS em 5 (cinco) ou mais estados no âmbito do território nacional, contemplando a organização em duas ou mais regiões do Brasil; e\r\n\r\n6.12 - Movimento do Distrito Federal: aquele que congrega usuários do SUAS e de outras políticas de proteção social em, no mínimo, 3 (três) regiões administrativas.\r\n\r\n7 - São consideradas como organizações de trabalhadores do SUAS aquelas que seguem os seguintes critérios, conforme a Resolução CNAS nº 06/2015:\r\n\r\n7.1 - Ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social;\r\n\r\n7.2 - Defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;\r\n\r\n7.3 - Propor a defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da assistência social; IV. Ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical, conselho V. federal de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores; VI. Ser organizada em forma de fórum nacional, regional, estadual ou municipal de trabalhadores; VII. Não ser de representação patronal ou empresarial.\r\n\r\n8 - As ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL deverão, através de Formulário para Habilitação para o segmento Entidades Socioassistenciais apresentar os seguintes documentos para habilitação para a eleição:\r\n\r\n8.1 - Comprovante de cadastramento da entidade no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS;\r\n\r\n8.2 - Comprovante de inscrição em pelo menos 2 Conselhos Municipais no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8.3 - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;\r\n\r\n8.4 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n8.5 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata).\r\n\r\n8.6 - Para os candidatos no segmento de entidades, a perda da inscrição num CMAS, reduzindo a 1 inscrição ou nenhuma, em qualquer momento do processo eleitoral, implica na desabilitação da entidade ou impossibilidade de assumir o mandato.\r\n\r\n9 - As organizações do segmento TRABALHADORES DO SUAS deverão, através de Formulário para Habilitação para o segmento Trabalhadores do SUAS, apresentar os seguintes documentos para habilitação para a eleição:\r\n\r\n9.1 - Para as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, com inscrição de pessoa jurídica:\r\n\r\n9.2 - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria ou órgão congênere;\r\n\r\n9.3 - Relatório de atividades que atenda aos critérios dos incisos II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015, referentes aos dois últimos exercícios, assinado pelo representante legal, dispensado no caso de Conselhos e Sindicatos de categorias profissionais do SUAS, conforme Resolução CNAS nº 17/2011;\r\n\r\n9.4 - Cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor;\r\n\r\n9.5 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n9.6 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata).\r\n\r\n9.7 - Para Fóruns de Trabalhadores do SUAS:\r\n\r\n9.8 - Cópia da ata da assembleia ou reunião em que ocorreu a escolha do representante dos trabalhadores, que será também designado como eleitor;\r\n\r\n9.9 - Cópia da Carta de Princípio ou similar, apresentando o propósito da organização, comprovando-se adequação aos critérios dos incisos II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 06, de 21 de maio de 2015;\r\n\r\n9.10 - Cópia das listas de presença das últimas três reuniões, ocorridas até dois anos anteriores à habilitação, devendo necessariamente haver a presença de trabalhadores do SUAS em todas estas reuniões;\r\n\r\n9.11 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n9.12 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata);\r\n\r\n10 - As organizações do segmento USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade ao art. 4° da Resolução CNAS nº 100/2023 deverão, através de Formulário para Habilitação para o segmento Usuários do SUAS, apresentar os seguintes documentos para habilitação para a eleição:\r\n\r\n10.1 - Para Coletivos de Usuários, Fóruns de Usuários e Movimentos:\r\n\r\n10.2 - Cópia da ata da assembleia ou reunião em que ocorreu a escolha do representante do coletivo de usuários, que será também designado como eleitor;\r\n\r\n10.3 - Cópia da Carta de Princípio ou similar, apresentando o propósito da organização, comprovando-se adequação a Resolução CNAS 11/2015, em particular em seu Art. 3º;\r\n\r\n10.4 - Cópia das listas de presença das últimas três reuniões, ocorridas até dois anos anteriores à habilitação, devendo necessariamente haver a presença de usuário em todas estas reuniões;\r\n\r\n10.5 - Requerimento de habilitação, conforme Anexo desta Resolução, devidamente assinado pelo candidato designado;\r\n\r\n10.6 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n10.7 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata).\r\n\r\n10.8 - Para Associação de Usuários e Associações e Centros Comunitários:\r\n\r\n10.9 - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria/coordenação;\r\n\r\n10.10 - Cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor;\r\n\r\n10.11 - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; D. Formulário de designação da pessoa física a ser eleita, conforme Anexo desta Resolução;\r\n\r\n10.12 Cópia de documento oficial com foto da pessoa física do eleitor;\r\n\r\n10.13 - Cópia de documento oficial com foto da pessoa física candidata a conselheiro (caso seja candidata);\r\n\r\n11 - É vedada a representação de mais de uma entidade ou organização da sociedade civil pelo mesmo representante na Assembleia de Eleição, seja como candidato seja como eleitor.\r\n\r\n12 - Não será admitido o mesmo eleitor ou candidato em mais de um segmento, seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica.\r\n\r\n13 - Os representantes apontados pelas organizações habilitadas poderão ser substituídos até 05 dias úteis antes da assembleia eleitoral, apresentando-se a mesma documentação exigida inicialmente para designar os representantes.\r\n\r\n13.1 - Após este prazo, será necessário acrescentar à documentação uma procuração ou ofício designando o eleitor, sem modificação de candidato;\r\n\r\n13.2 - Os candidatos e eleitores designados também exercem a função de fiscal;\r\n\r\n13.3 - Os pedidos de impugnação solicitados pelos fiscais serão registrados nos documentos dos resultados, pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo para a contagem de cada urna.\r\n\r\n13.4 - Os pedidos de impugnação feitos pelos fiscais deverão ser formulados durante a assembleia eleitoral, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - A Assembleia Eleitoral será presidida pelo presidente da Comissão Eleitoral e secretariada por membro da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n14.1- A assembleia será lavrada em ata pela Comissão Eleitoral, e conterá exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, sendo assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral que estiverem presentes durante o pleito.\r\n\r\n14.2 - Na ata deverá constar, também, a quantidade final de votos de cada um dos candidatos e a classificação de cada candidato, em função do número de votos e critérios de desempate.\r\n\r\n15 - A Comissão Eleitoral deverá organizar a votação por segmento da sociedade civil de forma separada, havendo listagens de candidatos e eleitores próprias para os segmentos de trabalhadores, usuários e entidades.\r\n\r\n16 - No dia da eleição não será permitido realizar campanha até 500 metros da urna, devendo a entidade ou organização que realizar a campanha de boca de urna ser desabilitada no processo eleitoral pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como boca de urna a distribuição de material de campanha, propaganda das organizações ou candidatos, prática de aliciamento, coação ou manifestação para influenciar a vontade do eleitor.\r\n\r\n17 - A apuração terá início imediatamente após a finalização da votação.\r\n\r\n18 - O quantitativo de votos de cada candidato deverá ser assinalado no mapa de apuração de votos.\r\n\r\n19 - O critério de desempate corresponde à ordem das datas em que as entidades e organizações finalizaram o processo de habilitação.\r\n\r\n19.1 - Para fins do critério de desempate, será considerada a data e horário de entrada do último documento solicitado pela Comissão Eleitoral, caso tenha havido alguma exigência\r\n\r\n20 - O resultado da apuração dos votos deverá ser encaminhado para publicação no dia útil subsequente à eleição no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n21 - Abre-se, após a publicação da apuração, prazo de 2 (dois) dias úteis para entrada de recurso sobre o processo eleitoral.\r\n\r\n22. Após o término do prazo de recursos, a Comissão Eleitoral terá prazo de 1 (um) dias úteis para análise e parecer final sobre o resultado das eleições, encaminhando o parecer para publicação em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n23 - O resultado final das eleições deverá ser publicado em duas tabelas em Diário Oficial do Estado, como segue:\r\n\r\n23.1 - Classificação de todos os candidatos por segmento, com seus respectivos votos e ordenados pelo critério de desempate;\r\n\r\n23.2 - Apresentação dos candidatos eleitos titulares e seus respectivos suplentes, divididos por segmento.\r\n\r\n24 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nId: 2580753"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2581014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa OI S/A A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 03/2023 por mais 12(doze) meses a contar a partir de 19/07/2024 e findando 18/07/2025 e reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.472,14 (noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000089/2023.\r\n\r\nId: 2581014"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento XXX Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cardoso Moreira/RJ, a se realizar entre os dias 24 a 28 de julho de 2024, no “Parque de Exposições 31 de Julho”, localizado na Rua Alice Monção s/nº- Cachoeiro - Cardoso Moreira /RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000409/2024.\r\n\r\nId: 2581016"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2580894": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Alberto Couto Alves Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 031/2022, relativo à “Obra de duplicação da RJ-085 e implantação de duas Pontes em estrutura metálica, com elaboração de projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001025/2021.\r\n\r\nId: 2580894"
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                        "2580895": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 052/2022, relativo à “Manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua, e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizando na Rua Campo de São Cristóvão nº 130, no Bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.253.132,91 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e noventa e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e na cláusula terceira, § 1º do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na cláusula Quinta do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\nId: 2580895"
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                        "2580896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ctesa Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 027/2023, relativo à “Contenção de encosta, drenagem superficial e estabilização de Talude, com elaboração de projeto executivo, localizada na Rua Antônio de Souza Lessa, no Bairro Centro do Município de São José de Ubá/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/0004802022.\r\n\r\nId: 2580896"
                        ],
                        "2580897": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à “Contratação de empresa para a realização de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal em várias Ruas do Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2024\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nId: 2580897"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Fenix Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: a formalização da modificação de quantidades contratuais, acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência do contrato supramencionado, relativo à reforma das instalações elétricas do Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 595.148,78 (quinhentos e noventa e cinco mil cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/002312/2023.\r\n\r\nId: 2580791"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato 031/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico na Praça Higino da Silveira, no bairro do Alto, no município de Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2021.\r\n\r\nId: 2580908"
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                            "2580730": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público, para conhecimento dos interessados, que através do processo nº SEI-330002/006529/2024, Concorrência nº 003/2024, cujo objeto é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ”, comunicamos que o certame ficará SUSPENSO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2580730"
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                            "2580767": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTUEA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa ALPHA CONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato relativo à execução de obra pública, com vistas a pavimentação de acesso para pedestre nas comunidades JK/Caçapava e Trapicheiros, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, resultando em acréscimo de 47,60% do valor inicial.\r\n\r\nVALOR: 176.128,28 (cento e setenta e seis mil, cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica mantido o prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 1.21.631.0502.2710.01.1.7, Natureza da Despesa: 339039 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000037/2023.\r\n\r\nId: 2580767"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580907": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.085/2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/020.533/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/020.509/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/020.511/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/020.606/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/020.510/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.547/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.089/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.013/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.273/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.186/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.055/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.313/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.312/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.100300/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.100095/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.003/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/003.056/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/003.100301/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-22/007.011/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-22/007.410/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-220007/003701/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-220007/001517/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-220007/002217/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nALERJ\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-220007/002075/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-220007/003283/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-220007/002773/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-220007/003922/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-220007/001070/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-220007/004254/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-220007/003655/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-220007/004005/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220007/000521/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-220007/000194/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-220007/003535/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-220007/003150/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-220007/003149/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-220007/003435/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-220007/003411/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-220007/001675/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nId: 2580907"
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