{ "2024-07-24": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2581744": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221400-5/2024\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 15822/2024\r\n\r\n306.832.547-15\r\n\r\n225157-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 15807/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n214094-1/2024\r\n\r\nNELSON PITTA DE CAS TRO NETTO\r\n\r\nCGC 15810/2024\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n214094-1/2024\r\n\r\nTHAINA TEIXEIRA BARBOSA DUTRA\r\n\r\nCGC 15809/2024\r\n\r\n176.650.447-78\r\n\r\nId: 2581744" ], "2580437": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230117-0/18\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13814/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222694-4/10\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n10500/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230117-0/18\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n26/06/2024\r\n\r\n14130/2024\r\n\r\nId: 2580437" ], "2580438": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231196-5/14\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n9437/2024 \r\n\r\n203174-8/24\r\n\r\nTHIAGO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n12750/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215914-4/20\r\n\r\nRODRIGO LIMA ROCHA\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n13159/2024\r\n\r\nId: 2580438" ], "2581777": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.426-3/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS, ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA, GRASIELE AZEVEDO BELTRÃO DE JESUS, MICHELINE PINTO DE ALMEIDA, CRISTIANE HOTZ MAFORT E TARCILIO DEHON LHAMAS MESQUITA\r\n\r\nId: 2581777" ], "2581877": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 100/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.835-8/2023 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - EXTRAORDINÁRIA/AGETRANSP - AGÊNCIA REG SERV PUB TRANSP/Recurso de Reconsideração interposto por Estado do Rio de Janeiro, por meio do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2581877" ], "2581799": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO ESPECIAL EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 07/08/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.050-3/2021 - NATUREZA - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\nASSUNTO: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANDRÉ NEUSTADT\r\n\r\nADVOGADO: DR. LUIZ ANDRÉ NEUSTADT - OAB/RJ 240.752\r\n\r\nId: 2581799" ], "2581873": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.387-3/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por ARIANE BRAGA DO AMOR DIVINO BRUZAO e por LEANDRO PEREIRA NETTO e por NATALIA GUIMARAES MOREIRA NETTO.\r\n\r\nId: 2581873" ], "2581654": [ "IB - Pauta Especial", "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 31/07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.954-4/2021 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO:SIMONE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nADVOGADO(S): ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO - OAB/RJ 116.336\r\n\r\nId: 2581654" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2581765": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-5/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAí\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAí\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117556-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-5/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107931-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-8/2024 - Decisões: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-0/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-1/2020 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETROPÓLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PETROPÓLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-6/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-5/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-1/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2581765" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2581887": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.682-4/2024 - Considerando os fundamentos acima expostos e o parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), DEFIRO o requerimento formulado, autorizando o afastamento da Exma. Sra. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins de suas funções, durante os meses de agosto e setembro do corrente ano, para finalização do curso de Doutorado e apresentação da Tese de Doutoramento à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).\r\n\r\nId: 2581887" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2581846": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303532-5/2023 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria da SUBLIC e presentes no parecer da d. PGT, as quais tomo por razões de decidir, conheço do recurso interposto pela empresa “MLUZ SERVIÇOS LTDA.” e, no mérito, decido pelo seu desprovimento, mantendo-se as penalidades de impedimento de licitar e contratar, pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 7 do título 18 do Termo de Referência; e multa administrativa no montante de R$ 4.246,28 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), respaldado no item 7 do título 18 do Termo de Referência anexo ao Edital Pregão Eletrônico nº 06/2023 e nos termos do art. 11, inc. V, alínea “k”, do Ato Normativo TCERJ nº 247/23.\r\n\r\nId: 2581846" ], "2581693": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.845-1/2024\r\n\r\nDIA: 07/08/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em conjuntos de portas de vidro, de aço de enrolar, portões de garagem, todos automáticos, sinaleiras e grades instalados nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 405.752,76\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro-Subsituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2581693" ], "2581694": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.284-8/2024\r\n\r\nDIA: 07/08/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medalhas de serviços meritórios do TCE-RJ e medalhas da ordem do mérito.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 83.510,60\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro-Subsituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2581694" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2581904": [ "II - Ofícios", "*OFÍCIO GG/PL Nº 185/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2999 de 2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fábio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Vítor Junior, Jari Oliveira, Yuri e Rodrigo Amorim que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.433, de 24 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, TIA JU, VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, RENAN JORDY, ELIKA TAKIMOTO, FABIO SILVA, BRAZÃO, WELLINGTON JOSÉ, ANDREZINHO CECILIANO, FELIPINHO RAVIS, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, VITOR JUNIOR, JARI OLIVEIRA, YURI, RODRIGO AMORIM, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a possibilitar que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse imposto, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o inciso II do art. 7°.\r\n\r\nÉ que dispositivo prevê que o veículo poderá ser licenciado, no caso de parcelamento do IPVA, com o pagamento da primeira parcela. A medida, entretanto, não é possível em decorrência da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.998/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 131, § 2º, do CTB, determinando que \"o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.\"\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n3599 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Lauro Correia, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3600 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Paulino, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3601 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Walter Orlandine, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3602 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Trasilbo Filgueira, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3603 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 421 - Deputada Cristina Tavares, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3604 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Adélia Martins, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3605 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Capitão Comendador Valentim dos Santos Diniz, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3606 SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3607 SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Augusto Cezário Diaz André, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3608 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Armando Gonçalves, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3609 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgen tes para reforma do Colégio Estadual Amanda Velasco, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3610 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Alecrim, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3611 SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 424 Pedro Amorim, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3612 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3613 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Ceja Itaboraí, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3614 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 130 Doutor Elias de Miranda Saraiva, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3615 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Visconde de Itaboraí, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3616 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Salvador de Mendonça, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3617 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Maria Inocência Ferreira, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3618 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Jovina Amaral de Oliveira, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3619 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3620 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Francesca Carey, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3621 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma da Escola Estadual Frederico Ozanan, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3622 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma da Colégio Estadual Mauá, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3623 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Desembargador Ferreira Pinto, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3624 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Coronel Serrado, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3625 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Coronel PM Marcus Jardim, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3626 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3627 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Coronel Francisco Lima, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3628 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Doutor Humberto Soeiro de Carvalho, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3629 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Doutor Armando Sa Couto, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3630 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Doutor Adino Xavier, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3631 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Eliza Maria Dutra, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3632 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Doutor Rodolpho Siqueira, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3633 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Mario Tamborindeguy, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3634 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Ismael Branco, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3635 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professor Francisco de Paula Achilles, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3636 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Abigail Cardoso, Localizado na Metropolitana II - Estado Do rio de Janeiro.\r\n\r\n3637 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Adélia Martins, Localizada na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3638 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Paulino Pinheiro Baptista, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3639 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Pandiá Calógeras, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3640 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Padre Manuel da Nóbrega, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3641 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Nilo Peçanha, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3642 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Monsenhor Barenco Coelho, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3643 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Ministro José de Moura e Silva, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3644 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Melchíades Picanço, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3645 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Odyssea Silveira de Siqueira, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3646 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Luiza Honória do Prado, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3647 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Dalila de Oliveira Costa, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3648 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Professora Antonieta Palmeira, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3649 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Subtenente PM Marco Antônio Gripp, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3650 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Santos Dias, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3651 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Vila Guarani, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3652 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do Colégio Estadual Vital Brasil, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3653 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 050 Pablo Neruda, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3654 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CEJA de São Gonçalo, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3655 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 122 Ermezinda Dionizio Necco, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3656 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 052 Professora Romanda Gouveia Gonçalves, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3657 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 121 Professor Joadelo Codeco, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3658 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que adote junto a Secretaria de Estado de Educação, as medidas necessárias e urgentes para reforma do CIEP 126 Almedorina Azeredo, Localizado na Metropolitana II - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2581904" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2581905": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2176/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10571/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE DA SILVA MORAIS, matrícula nº 419.229-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ RODRIGUES CRUZ, matrícula nº 416.310-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 432.852-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Wallace da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAUANNY PEREIRA BRANDÃO, matrícula nº 432.853-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Arthur Martins Landim Porto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.07.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24290/2023 - BRUNA CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n7486/2024 - CARLA CRISTINA SOARES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n7702/2024 - POLYANA HYGINO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n8379/2024 - GABRIELA FRANTZ DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n8483/2024 - LUIS FABIANO DE SA NUNES\r\n\r\n8623/2024 - DANIELLE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n9328/2024 - THAYMARA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n9497/2024 - ADRIANA MEDEIROS QUEIROZ\r\n\r\n9503/2024 - ALEXANDRE PRADO DE BARROS\r\n\r\n9524/2024 - KAROL RIVA DOS SANTOS SÃO PEDRO CORREA\r\n\r\n9549/2024 - IZABELLA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n9584/2024 - FABIO TUROLA SILVA\r\n\r\n9640/2024 - THAIS FERNANDES AMADO\r\n\r\n9653/2024 - LUCIANA DE ALMEIDA FUKAMATI\r\n\r\n9886/2024 - ALINE CRISTINE ALVES GUIMARAES\r\n\r\n9887/2024 - MARCELO DA SILVA DINIZ\r\n\r\n9918/2024 - JONATHAN DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\n9945/2024 - FELIPE DA SILVA GOULART\r\n\r\n9949/2024 - LUCAS DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n10000/2024 - JULIANO ALVES ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2512/2024 - MARCELO FERREIRA NEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7692/2024 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n3542/2023 - FERNANDA MARCELLI DA SILVA MAMEDE\r\n\r\n4031/2023 - RAFAELA MARCOLINO DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n4055/2023 - ROGERIO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\n4062/2023 - REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\n4100/2023 - JULIO MARQUES SANTOS\r\n\r\n4268/2023 - SUELI REGINA COSTA DE SALLES\r\n\r\n4403/2023 - EMERSON FRAGA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n5110/2023 - MURILO SANTOS DE MATOS\r\n\r\n9387/2023 - VICTOR FERNANDO MACHADO\r\n\r\n13040/2023 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.07.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 308/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Oficinas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para a Coordenadoria de Oficinas, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RAPHAEL JEFFERSON RODRIGUES, matrícula nº 420.925-0, com efeito a partir de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nEm 23.07.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 311/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 10 de julho de 2024, a servidora CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula 422.901-9, em substituição a Jair Normando Vieira, matrícula 416.152-7, na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 06/2024.\r\n\r\nProcesso nº 17001/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio\r\n\r\nContratada: JFR Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor: Lauro César Botto Maia, matrícula 308.839-0.\r\n\r\nFiscal de Execução: Fernando George Azevedo, matrícula 308.901-8.\r\n\r\nFiscal de Documentação: Caroline Maximino de Oliveira, matrícula 422.901-9.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9625/2024 - CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4873/2024 - FABRICIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n7339/2024 - RONNIE RAMOS NASCIMENTO (alteração do período de férias)\r\n\r\n7860/2024 - DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH\r\n\r\n9417/2024 - CLEYSON FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n9424/2024 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n9427/2024 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHÔA\r\n\r\n9432/2024 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9688/2024 - MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\n9691/2024 - REJANE RAMOS\r\n\r\n9694/2024 - MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n9695/2024 - JAQUELINE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n9730/2024 - ALICIANE DOS SANTOS\r\n\r\n9733/2024 - HANNA FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 15.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4465/2024 - ELAINE INÁCIO LAURIA (alteração do período de férias)\r\n\r\n7859/2024 - ADRIANA PIERONI ARAÚJO LESSA\r\n\r\n7861/2024 - DEJAÍNA DE FÁTIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\n8897/2024 - VITORIA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n9065/2024 - LEILA CRISTINA TUPINAMBA DE PAIVA\r\n\r\n9157/2024 - RAFAEL SILVA PAZ\r\n\r\n9420/2024 - ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9651/2024 - FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA\r\n\r\n9660/2024 - BRUNA TELLES GARCIA\r\n\r\n9732/2024 - ALEXANDER ROZA\r\n\r\n9838/2024 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n9876/2024 - KARINE SOUZA DE MELO\r\n\r\n8656/2024 - KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA LANNA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n261/2024 - MAURÍCIO PIRES AUGUSTO (alteração do período de férias)\r\n\r\n7363/2024 - GABRIEL VARGAS TRIGUEIRO\r\n\r\n7874/2024 - JOSÉ PAULO SARMENTO\r\n\r\n8733/2024 - JÔNATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\n9320/2024 - WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9520/2024 - ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\n9980/2024 - FERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\n9624/2024 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n9685/2024 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n9701/2024 - JORGE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA\r\n\r\n9957/2024 - ALBA VALÉRIA TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9961/2024 - LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ\r\n\r\n9968/2024 - RENAN RECHUEM LOPES MARTINEZ\r\n\r\n10089/2024 - MARIA FRANCISCA SIQUEIRA\r\n\r\n10129/2024 - JULIANA ALENCAR DE MIRANDA\r\n\r\n10131/2024 - LUIZA COSTA DE MORAES\r\n\r\n10132/2024 - RAIMUNDO LIMA VIEIRA FILHO\r\n\r\n10173/2024 - ISABELA DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23.07.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8846/2024 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2581905" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2581906": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e dos juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2581906" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2581771": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. O presidente da ASCPDERJ, baseado no ART. 29, convoca todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária que dar-se-á no dia 12/11/2024, às 9h, na sede da ASCPDERJ, Rua das Marrecas, 39, sala, 502, Centro, RJ. Pauta da Assembleia: Eleição da Diretoria e membros do Conselho Fiscal para o mandato de 31/01/2025 a 30/01/2028. A eleição será realizada no dia 12/11/2024, das 10h às 17h, na sede da ASCPDERJ. Ficam estabelecidos o período de 29/10/2024 a 01/11/2024 para inscrição das chapas na sede da ASCPDERJ, período de 04/11/2024 e 06/11/2024 para análise dos nomes apresentados e os dias 07/11/2024 e 08/11/2024 para solicitação de recurso ou reanálise. Após apuração dos votos, o resultado será proclamado no próprio dia 12/11/2024 nos canais oficiais da ASCPDERJ. Todo processo eleitoral será acompanhado pela Comissão Extraordinária, conforme publicação no Diário Oficial Id: 2580980, de 22/07/2024. ASCPDERJ - Diretoria Colegiada.\r\n\r\nId: 2581771" ], "2581214": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 10 horas do dia 31 de julho de 2024, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas aos exercícios findos em 2018, 2019 e 2020. 2 - Eleição e recondução dos membros do Conselho de Administração. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Ordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2581214" ], "2581852": [ "V - Concessão de Licença", "RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.547.743/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A., torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a Autorização Ambiental - AA Nº IN099995 para Implantação do Projeto Executivo de Restauração Florestal, localizado na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Reserva Caruara, São João da Barra/RJ. (Processo nº SEI-070022/000407/2023).\r\n\r\nId: 2581852" ], "2581530": [ "V - Convocação", "MVMA Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.354.859/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.210.799.22-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ricardo Ferraz da Silva Vianna, administrador da MVMA Engenharia e Participações Ltda., convoca os sócios a se reunirem em reunião de sócios, em 2ª convocação, às 10h do dia 29.07.24, de forma virtual, pelo link https://abrir.link/LIyMZ, para deliberarem sobre a inclusão, no Contrato Social, de cláusula que permita a exclusão extrajudicial de sócio, conforme art. 1.085, caput, do Código Civil. Os sócios poderão ser representados por procuradores com poderes específicos. RJ, 24.07.24.\r\n\r\n(23, 24 e 25/07/2024)\r\n\r\nId: 2581530" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2581804": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2024\r\n\r\nPROCESSO: 857/24. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO COLÔNIA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/09/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: BNC (Bolsa Nacional de Compras)\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2581804" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2581854": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 06/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nPROCESSO: 3711/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E CIÊNCIA \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/08/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE REDE WI-FI PARA GARANTIR A CONEXÃO À INTERNET EM EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, CONFORME AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E PELAS NORMAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nId: 2581854" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2581798": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90002/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 893/2023\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA COM DISPUTA DE LANCES:\r\n\r\nPeríodo de apresentação de propostas: de 23/07/2024 às 08:00h até 30/07/2024 às 09:59h (horário de Brasília/DF)\r\n\r\nPeríodo de apresentação de lances: de 30/07/2024 às 10:00h até 30/07/2024 às 16:00h (horário de Brasília/DF)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br CÓDIGO UASG: 985853\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, COM DISPUTA DE LANCES, por meio da internet, no portal COMPRASNET, disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DE UNIFORME PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO POSTO DE ABASTECIMENTO, cujos quantitativos, especificações e demais condições encontram-se detalhados no Termo de Referência, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 936, de 18 de novembro de 2022, e alterações posteriores, o qual será processado e julgado segundo as condições, prazos e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação, no Termo de Referência e respectivos anexos, disponível no site https://www.marica.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/DISPENSA-90002-2024-Versao-Final.pdf .Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail admprefmarica@gmail.com e pelo telefone 3731-2052, ramais 309, 311 ou 328.\r\n\r\nId: 2581798" ], "2581872": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 15491/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL informa, Objeto: Remediação ambiental de área degradada, onde operou o antigo vazadouro de lixo à céu aberto de Itapeba. Data de realização do certame: 26/08/2024, às 14h. As empresas que já retiraram o Edital deverão fazê-lo novamente, devido alterações. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma res ma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2581872" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2581847": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2024 - Processo de Despesa nº 228/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual locação de equipamentos diversos para execução de serviços de manutenção, conservação de estradas vicinais e vias urbanas, desassoreamento, limpeza de valas, córregos e rios nos distritos e sede do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 07 de agosto de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de julho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2581847" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2581909": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO N° 49.208 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ENSINO TÉCNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS INCISOS “I”, ALÍNEAS “A” E “B” DO ART. 2º DA LEI Nº 10.363 DE 07 DE MAIO DE 2024 E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/005687/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, a necessidade de cumprimento do calendário escolar e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos, na conformidade do inciso II do artigo 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes\r\n\r\n- a necessidade de contratação de pessoal Docente e Especialista em Educação prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, incisos “I”, alíneas “a” e “b” do art. 2º da Lei 10.363, de 07 de maio de 2024 e na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, no que couber;\r\n\r\n- o princípio da Continuidade do Serviço Público, visando não prejudicar o atendimento à população, em especial aos discentes dos cursos da Educação Profissional nas diferentes Unidades de Ensino da Rede FAETEC, com fundamento nos artigos 227, 205, 208, IV da Constituição da República de 1988; artigos 4º, 54, IV da Lei 8.069/90; artigos 4º, IV e 11, V da Lei 9.394/96; e\r\n\r\n-a Portaria FAETEC nº 595 de 04 de novembro de 2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder à contratação por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com previsão de dotação orçamentária de R$ 32.714.594,10 (trinta e dois milhões setecentos e catorze mil quinhentos e noventa e quatro reais e dez centavos), para contratação de até 664 (seiscentos e sessenta e quatro) docentes e professores espe cialistas em educação para atuação na Educação Infantil, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Superior, distribuídos como segue:\r\n\r\nI - até 28 (vinte e oito) Professores de Ensino Superior FAETEC com carga de 40 horas semanais;\r\n\r\nII - até 346 (trezentos e quarenta e seis) Professores FAETEC I com carga horária de 40 horas semanais;\r\n\r\nIII - até 201 (duzentos e um) Professores FAETEC I com carga horária de 20 horas semanais;\r\n\r\nIV - até 28 (vinte e oito) Professores Orientadores Educacionais com carga horária de 40 horas semanais;\r\n\r\nV - até 29 (vinte e nove) Professores Supervisores Educacionais com carga horária de 40 horas semanais;\r\n\r\nVI - até 32 (trinta e dois) Instrutores para Disciplinas Profissionalizantes I com carga horária de 40 horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências, em consonância com o disposto no artigo 1º, da Lei estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, 20% das vagas para os negros e índios, em consonância com o Decreto Nº 43.007 de 06 de junho de 2011 e 10% das vagas para candidatos com hipossuficiência econômica, conforme artigo 1º da Lei 7.747 de 16 de outubro de 2017, nos moldes do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá a FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo simplificado, dando-se ampla divulgação de todas as fases, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n§ 1° - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 2° - Para atendimento ao princípio da publicidade fica a FAETEC autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo simplificado (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3° - Fica delegada a competência à Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 4° - As contratações previstas no presente Decreto serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, na forma do art. 3º da Lei estadual nº 10.363/2024, respeitados os limites estabelecidos art. 1º do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1° - O termo inicial da contratação será o previsto no § 1º do art. 5º da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014.\r\n\r\n§ 2° - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 3° - O disposto no § 2° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\n§ 4° - A prorrogação de que trata o caput demandará autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n\r\nArt. 5° - A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n\r\nI - para Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas ao planejamento e à complementação pedagógica;\r\n\r\nII - para Professor FAETEC I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento e à complementação pedagógica;\r\n\r\nIII - para Professor FAETEC I 20 horas semanais, será de 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas ao planejamento e à complementação pedagógica;\r\n\r\nIV - para Professor Orientador Educacional 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas em efetiva orientação e supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento e à complementação pedagógica;\r\n\r\nV - para Professor Supervisor Educacional 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas em efetiva supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento e à complementação pedagógica; e\r\n\r\nVI - para Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas destinadas ao planejamento e à complementação pedagógica.\r\n\r\nArt. 6° - A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada na conformidade do Anexo III da Lei 6.720, de 24 de março de 2014, alterada pala Lei 8.184, de 30 de novembro de 2018, na Lei 9.146 de 18 de dezembro de 2020, à vista da qualificação do contrato, observado, contudo, o vencimento estipulado para o padrão inicial da classe relativa ao grau de formação acadêmica exigido na contratação, sendo:\r\n\r\nI - para Professor de Ensino Superior FAETEC 40 horas semanais com atuação na Educação Superior e titulação mínima de Especialização Lato Sensu na área correspondente, R$ 4.309,92 (quatro mil trezentos e nove reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nII - para Professor FAETEC I 40 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R$ 3.591,60 (três mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\nIII - para Professor FAETEC I 20 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R$ 1.795,80 (mil e setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos);\r\n\r\nIV - para Professor Orientador Educacional 40 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R$ 3.591,60 (três mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos);\r\n\r\nV - para Professor Supervisor Educacional 40 horas semanais com atuação na Educação Básica e/ou Profissional e titulação mínima de Graduação na área correspondente, R$ 3.591,60 (três mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos); e\r\n\r\nVI - para Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 horas se manais com atuação na Educação Profissional e titulação mínima de Ensino Médio Especializado na área correspondente, R$ 2.565,46 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 7° - Os candidatos selecionados no processo seletivo simplificado somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 8° - Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nParágrafo Único - A extinção do contrato, por iniciativa da FAETEC, decorrente de conveniência administrativa imotivada, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\n\r\nArt. 9° - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII - por conveniência motivada da FAETEC;\r\n\r\nIV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base neste Decreto;\r\n\r\nVI - pela extinção da situação de necessidade que motivou a contratação objeto deste Decreto;\r\n\r\nVII - nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nIX - Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nArt. 10 - Em conformidade com a Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n\r\nArt. 11 - É vedado o desvio de função dos servidores contratados temporariamente na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer caso de violação ao disposto neste Decreto deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado ao pessoal contratado nos termos deste Decreto:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 14 - Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFunções e quantitativos autorizados, remuneração e prazos da contratação temporária para os anos letivos 2024 e 2025 da Rede FAETEC.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nProfessor de Ensino Sup FAETEC 40h\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 4.309,92\r\n\r\nProfessor FAETEC I 40h\r\n\r\n346\r\n\r\nR$ 3.591,60\r\n\r\nProfessor FAETEC I 20h\r\n\r\n201\r\n\r\nR$ 1.795,80\r\n\r\nProf Orientador Educ 40h\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 3.591,60\r\n\r\nProf Supervisor Educ 40h\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 3.591,60\r\n\r\nInstrutor p/ Disc. Profissionalizantes 40h\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 2.565,46\r\n\r\nTotal\r\n\r\n664\r\n\r\n---\r\n\r\nId: 2581909" ], "2581910": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.209 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº SEI-040161/015012/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.767 de 25 de outubro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA, visando ao aperfeiçoamento da Autarquia, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Fica extinta a Coordenadoria de Auditoria de Benefícios, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade e a Assessoria de Tratamento de Dados Pessoais, da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas com suas subordinações resultantes, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1.1 - Conselho de Administração\r\n\r\n1.2 - Conselho Fiscal\r\n\r\n1.3 - Diretoria Executiva\r\n\r\n1.4 - Comitê de Investimentos\r\n\r\n2 - ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\n2.1 - Presidência\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.1.2 - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n2.1.2.1 - Assessoria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n2.1.3 - Ouvidoria\r\n\r\n2.1.4 - Corregedoria\r\n\r\n2.1.5 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n2.1.5.1 - Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\n\r\n2.1.5.2 - Assessoria de Imprensa e Comunicação\r\n\r\n2.1.5.3 - Assessoria de Educação e Cultura\r\n\r\n2.1.5.2.1 - Escola de Educação Previdenciária\r\n\r\n2.1.5.3.2 - Centro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.6 - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\n\r\n2.1.6.1 - Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\n2.1.6.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.1.6.3 - Coordenadoria DPO\r\n\r\n2.1.7 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n2.2 -Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional\r\n\r\n2.2.1.1 - Agência de Conformidade de Administração e Finanças\r\n\r\n2.2.2 - Gerência de Tesouraria\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Execução de Despesas\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Receitas\r\n\r\n2.2.3 - Gerência de Administração\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria Gestão Tributária\r\n\r\n2.2.4.3 - Coordenadoria de Conciliação Bancária\r\n\r\n2.2.5 - Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Gestão das Folhas de Pagamento\r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Administração de Pessoas\r\n\r\n2.2.5.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa\r\n\r\n2.2.6 - Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.2.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.2.6.2 - Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos\r\n\r\n2.3.1 - Assessoria de Investimentos\r\n\r\n2.3.1.1 - Agência de Conformidade de Investimentos\r\n\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Investimentos\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações e Análise de Mercado\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de BackOffice, Tecnologia e Estudos Econômicos\r\n\r\n2.3.3 - Gerência de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão Imobiliária\r\n\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Seguridade\r\n\r\n2.4.1.1 - Agência de Conformidade de Seguridade\r\n\r\n2.4.2 - Gerência de Certidão e Aposentadoria\r\n\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Certidão de Tempo de Contribuição\r\n\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.4.2.3 - Coordenadoria de Apoio Previdenciário\r\n\r\n2.4.3 - Gerência de Administração Previdenciária\r\n\r\n2.4.3.1 - Assessoria de Administração Previdenciária\r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança\r\n\r\n2.4.3.3 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Geral\r\n\r\n2.4.3.4 - Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Próprio\r\n\r\n2.4.3.5 - Coordenadoria de Encerramento de Folha e DEA\r\n\r\n2.4.4 - Gerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão\r\n\r\n2.4.4.1 - Coordenadoria de Atendimento\r\n\r\n2.4.4.2 - Coordenadoria Manutenção de Pensão\r\n\r\n2.4.4.3 - Coordenadoria de Pensão\r\n\r\n2.4.5 - Gerência de Inteligência Previdenciária\r\n\r\n2.4.5.1 - Coordenadoria de Planejamento de Contratações\r\n\r\n2.4.5.2 - Coordenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos\r\n\r\n2.4.5.3 - Coordenadoria de Atuária e Auditoria\r\n\r\n2.5 - Diretoria Jurídica\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.5.2 - Gerência de Apoio Jurídico\r\n\r\n2.5.2.1 - Coordenadoria de Contencioso Jurídico\r\n\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Consultoria Jurídica\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA constitui-se como órgão integrante da estrutura da Administração Indireta Estadual, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, dirigida pelo Diretor-Presidente, com estrutura aprovada pelo Decreto nº 25.217, de 17 de março de 1999, e suas alterações pelos Decretos nº 41.604/2008, nº 41.849/2009, nº 42.038/2009, nº 44.394/2013, nº 47.844/2021, nº 48.463/2023 e nº 48.767/2023, e tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como efetuar os pagamentos respectivos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao Regime Jurídico Próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - O RIOPREVIDÊNCIA possui os seguintes órgãos em sua estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O RIOPREVIDÊNCIA estabelecerá o desdobramento operacional de seus órgãos na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração - CONAD será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - Os representantes dos segurados e dependentes, bem como seus suplentes, serão indicados por seus sindicatos e associações de classe, mediantes listas tríplices a serem remetidas ao Secretário de Estado de Fazenda, até 15 (quinze) dias corridos após a publicação de edital específico no Diário Oficial do Estado, que as submeterá ao Governador do Estado para escolha e nomeação.\r\n\r\nParágrafo Único - Composto o Conselho de Administração com a nomeação dos representantes dos segurados, participantes e dependentes, será realizada, por convocação do Secretário de Estado de Fazenda, sua primeira reunião, na qual será eleito seu Presidente, com mandato de 01 (um) ano e deliberada a alteração de seu Regimento Interno, na forma dos artigos 6º, §1º, e 7º, VI, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 7º - A Diretoria Executiva é o órgão ao qual cabe dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\n\r\nVI - propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações;\r\n\r\nVII - instruir as matérias sujeitas a deliberação do Conselho de Administração;\r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço-Geral do exercício;\r\n\r\nIX - aprovar o Regimento Interno da Diretoria Executiva e suas modificações;\r\n\r\nX - apresentar a proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações do Diretor Jurídico, inclusive nas reuniões da Diretoria Executiva, serão de cunho estritamente jurídico, devendo ser respeitado, em todo caso, o princípio da segregação de funções.\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, quinzenalmente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia.\r\n\r\nArt. 10 - As atribuições e competências dos Órgãos subordinados, do Diretor-Presidente e demais diretores serão determinadas em regimento interno, observado o disposto neste Decreto.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 11 - À Presidência, tendo como titular o Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIA e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Diretor-Presidente:\r\n\r\nI - representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - celebrar, editar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nIII - outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração por instrumento público, dando imediata ciência à Diretoria Executiva, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo;\r\n\r\nIV - outorgar, com o Diretor da área respectiva afetada, procuração por instrumento particular, observado o disposto no parágrafo único do presente artigo;\r\n\r\nV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nVI - determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\nVII - autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\n\r\nVIII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou por outro Diretor, mediante ato de delegação de competência;\r\n\r\nIX - aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\n\r\nX - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processo de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores;\r\n\r\nXI - promover o planejamento interno;\r\n\r\nXII - designar os substitutos eventuais dos demais Diretores e Gerentes, ressalvado o disposto no Regimento Interno;\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor-Presidente determinará, em Portaria, o Diretor que o substituirá e representará, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Diretoria de Seguridade\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Diretoria de Seguridade:\r\n\r\nI - a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, bem como o gerenciamento da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da na Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\nII - a concessão, fixação e a alteração dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Diretoria de Investimentos\r\n\r\nArt. 14 - À Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises econômicas e de mercado e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários que compõem os planos sob gestão do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º- O cargo de Diretor de Investimentos será exercido exclusivamente por profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração.\r\n\r\n§ 2º - A política de investimento do RIOPREVIDÊNCIA será explicitada em Plano Anual de Investimentos, apresentado pela Diretoria de Investimentos e aprovado pelo Conselho de Administração, cabendo a sua execução e supervisão à Diretoria de Investimentos, podendo a aplicação de recursos financeiros fazer-se por intermédio de instituições financeiras escolhidas mediante critérios objetivos, a fim de buscar elevado padrão de segurança e rentabilidade.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Diretoria Jurídica\r\n\r\nArt. 15 - À Diretoria Jurídica, dirigida por um Diretor Jurídico, compete a consultoria e o assessoramento jurídicos das ações empreendidas pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único - O cargo de Diretor Jurídico será exercido exclusivamente por Procurador do Estado.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 16 - À Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, bem como a coordenação das atividades de contabilidade, controladoria e planejamento financeiro do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Diretores\r\n\r\nArt. 17 - Aos Diretores, além das responsabilidades próprias do membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\nI - praticar os atos de gestão referentes às atividades específicas dos órgãos que titulariam e que lhes são subordinados;\r\n\r\nII - orientar, nos limites de suas atribuições, a execução da política fixada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - baixar instruções gerais e específicas relativas às matérias vinculadas aos órgãos que dirigem, necessárias à aplicação das leis, decretos e atos de autoridades superiores.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 18 - O RIOPREVIDÊNCIA conta com um Conselho Fiscal integrado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador até o dia 10 de março de cada ano a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas entidades representativas de classe, entre segurados e dependentes com diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito, para um mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ocasião da nomeação, as entidades representativas da classe serão ouvidas, mediante audiências com o Secretário de Estado de Fazenda, que sugerirá ao Governador os membros que comporão o Conselho Fiscal da autarquia.\r\n\r\nArt. 19 - Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito pelo Conselho o seu Presidente.\r\n\r\nArt. 20 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus à remuneração, correspondente a 15% (quinze por cento) da média aritmética da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, consideradas, para o respectivo cálculo, exclusivamente as verbas concernentes ao cargo em comissão e a verba de representação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Comitê de Investimentos\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Comitê de Investimentos, órgão consultivo da Diretoria Executiva, prestar esclarecimentos e informações considerando as consultas que lhe são submetidas a respeito das propostas mensais e anuais de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas resoluções tomadas por maioria de votos.\r\n\r\n§2º - Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente serem divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros com direito a voto, observada a previsão de acessibilidade às informações nos termos do disposto pelo Art. 91, inciso IV, da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O Diretor-Presidente editará, por Portaria, o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos setores integrantes da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Enquanto não editado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos setores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro pela PORTARIA RIOPREV/PRE N° 271/2015, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura.\r\n\r\nArt. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.767/ 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\n\r\nDiretoria de Seguridade\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Contratações\r\n\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos\r\n\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Próprio\r\n\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\n\r\nAssessoria de Administração Previdenciária\r\n\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de Certidão de Tempo de Contribuição\r\n\r\nGerência de Certidão e Aposentadoria\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Previdenciário\r\n\r\nGerência de Certidão e Aposentadoria\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nGerência de Benefícios\r\n\r\nGerência de Certidão e Aposentadoria\r\n\r\nDiretoria de Seguridade\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado\r\n\r\nGerência de Relacionamento\r\n\r\ncom o Segurado e Pensão\r\n\r\nDiretoria de Seguridade\r\n\r\nGerência de Previdência e Atuária\r\n\r\nGerência de Administração\r\n\r\nPrevidenciária\r\n\r\nDiretoria de Seguridade\r\n\r\nCoordenadoria de Compensação Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de \r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\ndo Regime Geral\r\n\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de Atuária\r\n\r\nCoordenadoria de Atuária e \r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\n\r\nCoordenadoria de Encerramento de \r\n\r\nFolha e DEA\r\n\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\n\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n\r\nCoordenadoria de Manutenção de \r\n\r\nPensão\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.012/2024\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento\r\n\r\nde Contratações\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.012/2024\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.012/2024\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Próprio\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.012/2024\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Certidão de Tempo de Contribuição\r\n\r\nId: 2581910" ], "2581911": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.210 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA DESRECONHECIMENTO DOS PASSIVOS DO TESOURO ESTADUAL COM DIFERENTES ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, BASEADOS NO DECRETO Nº 46.495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.495, de 14 de novembro de 2018, e no artigo 212-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 95, de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Nota Técnica SEFAZ/SUBTES nº 40/2024, contida no Processo nº SEI-040009/000041/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ desobrigada de ressarcir os recursos dos órgãos e entidades do Estado, mantidos no Tesouro Estadual, por força do Decreto nº 46.495, de 14 de novembro de 2018, desde que estes estejam enquadrados no artigo 212-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deve proporcionar uma baixa dos saldos da Conta Contábil 2.2.8.9.2.01.13 (recursos a ressarcir Decreto Estadual nº 46.495/2018), na Unidade Gestora 370200 (Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ), em contrapartida a uma baixa no ativo registrado em cada órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2581911" ], "2581920": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.211 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFER, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008713/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51379880\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2581920" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2581915": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006934-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Adjunta de Políticas Fiscais, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000959/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19/04/2022, publicado no DOERJ de 25/04/2022, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110491-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000959/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente KAREN SANTO ATHIÉ, ID FUNCIONAL Nº 5097655-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 17 a 31 de julho de 2024. Processo SEI-080001/021201/2024.\r\n\r\nId: 2581915" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2581913": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024 e pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, nos processos administrativos versados nas Atas da Décima Oitava Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de maio de 2024; da Décima Nona Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de junho de 2024; e da Vigésima Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de junho de 2024. \r\n\r\nId: 2581913" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2581914": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 131 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TÉCNICOS DO PROJETO DE CONCESSÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOVO RIO E ROBERTO SILVEIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº SEI-150001/007789/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o término do prazo contratual da atual Concessão dos Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira em 08/2025 e 01/2025, respectivamente; e\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de estudos técnicos visando a modelagem operacional, econômico-financeira e jurídica da Concessão dos Terminais Rodoviários Novo Rio de Roberto Silveira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho do Projeto Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira com objetivo de elaborar estudos técnicos voltados para a modelagem operacional, econômico-financeira e jurídica do referido Projeto.\r\n\r\nArt. 2º - A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo Subsecretário de Concessões e Parcerias - Cássio Nogueira de Castro - ID: 5029787-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- Augusto Gavioli - ID: 5.097.094-1 - Titular\r\n\r\n- Raisa Belchior Ferreira - ID: 5.118.706-0 - Suplente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Alessandra Machado Mahmoud - ID: 5123012-7 - Titular\r\n\r\n- Débora de Souza Craveiro - ID: 5027783-9 - Suplente\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n- Manoel Humberto Ferreira Junior - ID: 9999148-9 - Titular \r\n\r\n- Rafael Cascardo Cardoso dos Santos - ID: 5034109-0 - Suplente\r\n\r\nArt. 4º - Ficam nomeados para compor a Equipe de Apoio ao Grupo de Trabalho os seguintes servidores:\r\n\r\n- Camila de Queiroz Ferreira - ID: 5152308-6 \r\n\r\n- Felipe Marinho Masid - ID: 5097434-3\r\n\r\n- Yasmin Pereira Rodrigues Ribeiro - ID: 5142536-0\r\n\r\n- Flavia Lopes Novás - ID: 5084540-3\r\n\r\n- Diogo Gomes Alves - ID: 5.136.237-6\r\n\r\n- Ana Carolina Xavier Valerio - ID: 5130538-0\r\n\r\n- Patricia Ferreira Gomes Mara de Barros - ID: 5153231-0\r\n\r\n- Mariana Dovalski Ferreira Blossey - ID: 5084596-9\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2581914" ], "2581916": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR STEPHANO IMPERIO GOMES, ID Funcional nº 51379880, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.211, de 23 de julho 2024. Processo nº SEI 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GONÇALVES VEIGA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51115778, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina Ferreira Gonçalves Martins, ID Funcional nº 5111991-9. Processo nº SEI-150016/114387/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2024, CAMILA GONÇALVES VEIGA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51115778, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/114387/2024.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, ID FUNCIONAL Nº 4428564-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Carolina Lopes Bernardo, ID Funcional nº 5019655-3. Processo nº SEI-040006/018237/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018218-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Auditoria de Benefícios, do Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018218-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.012, de 21 de março de 2024. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076578-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CHAVES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015039-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.012, de 21 de março de 2024. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4385110-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5030823-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4381200-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015012/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50767437, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015012/2023. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR DA SILVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5146912-0, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Walter Silvio Carneiro de Macedo, ID Funcional nº 4217922-0. Processo nº SEI-070001/001781/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA CONCEIÇÃO DANTAS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5102962-6, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debora Costa dos Santos Silva, ID Funcional nº 571876-7. Processo nº SEI-070001/001808/2024. \r\n\r\nNOMEAR ESTHER DE MATTOS MAIA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Clara de Almeida Miranda, ID Funcional nº 5133382-1. Processo nº SEI-070002/012800/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MONTRESOR para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Débora Mattos de Oliveira, ID Funcional nº 5126923-6. Processo nº SEI-070002/012804/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2024, TIAGO PARADELA GURGEL, ID FUNCIONAL N° 5089967-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Operações, da Gerência de Fiscalizações Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012150/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS COSTA DE DEUS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5139622-0, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus Maciel Da Silva, ID Funcional nº 51448572. Processo nº SEI-180001/002100/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CRISTINA CAGLIERIS DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51289989, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Simões de Araripe, ID Funcional nº 51447592. Processo nº SEI-310003/001147/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE PIRES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Raphael Pereira Gomes, ID Funcional nº 5137544-3. Processo nº SEI-330005/000698/2024. \r\n\r\nEXONERAR STEPHANO IMPERIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51379880, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI 150001/000045/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 05/11/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/041539/2019, fica retificado para 02 de novembro de 2019, a validade de nomeação de REGINALDO DA SILVA PESTANA, ID Funcional n° 5094163-1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, para fins de regularização funcional da vida do servidor, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000272/2024, fica retificado para GABRIEL CARVALHO VICHY, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/002214/2024, fica retificado para 01 de julho de 2024, a validade de exoneração de VANDRO LOPES GONCALVES, ID Funcional nº 23454784, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/002214/2024, fica retificado para 01 de julho de 2024, a validade de nomeação de Raphael Saboia Valente, ID Funcional nº 5120054-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2581916" ], "2581912": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045210/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Giselle Costa Silva, Id. Funcional 42804663, vínculo 1, matrícula 0930034-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040009/000735/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Neusa Lourenço Silva, Id. Funcional 4204055-8, Analista em Finanças Públicas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Ministério da Fazenda, para ocupar o cargo transitório de Conselheiro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao atual Conselheiro Pedro Bastos Carneiro da Cunha, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5010189-7, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000077/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso em favor da Fundação Anita Matuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, tendo por objeto a cessão parcial do imóvel situado à Rua Dias da Cruz, nº 170 - Méier, Rio de Janeiro/RJ, denominado como Centro Cultural João Nogueira (IMPERATOR), do qual o ESTADO é senhor/proprietário e possuidor conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis anexa nos autos, na forma da minuta encartada no id 77702896.\r\n\r\nId: 2581912" ], "2581803": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000094/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação realizada por Processo Eletrônico de Dispensa nº 02461/2024 fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) em favor da empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2581803" ], "2581680": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 611/2024 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004032/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de púlpito fabricados em acrílico transparente para atender demanda da Subsecretaria de Eventos e Ações Promocionais, em favor da empresa DESIGNCRIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, Ajudante - I, ID Funcional nº 5136326-7 e EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, Assistente - II, ID Funcional nº 5120792-3, , na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente - II, ID Funcional nº 5119880-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2581680" ], "2581679": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 612/2024 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003042/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 028/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO, ID Funcional n° 4270689-0 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9 e THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088688-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 120/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2581679" ], "2581678": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 613/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003042/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2021 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO, ID Funcional n° 4270689-0 e FABRICIO SANTOS GUIMARAES, ID Funcional nº 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional n° 5036564-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 130/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2581678" ], "2581677": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 610/2024 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/009763/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição ao servidor DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente;\r\n\r\nFISCAIS: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional n° 5101564-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nSUPLENTE: JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9 e LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4372849-9, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 594/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/07/2024.\r\n\r\nId: 2581677" ], "2581862": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401217/2009 - FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO, ID Funcional 43238122, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/857/2017 - AMANDA PORTELA RODRIGUES ROCHA, ID Funcional 44238959, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ed.Física, matrícula 93350 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046181/2024 - LUIS FERNANDO SCHERMA REIS, ID Funcional 43870988, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Historia, matrícula 96376 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/483/2015 - CLAUDIA LIMA CORREA DE CARVALHO, ID Funcional 50364375, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ii, matrícula 1121535 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041431/2024 - MARILIA CAROLINA ASTERITO BAPTISTA, ID Funcional 51360047, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 714899 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1246/2013 - NILCEA NICOLETTI, ID Funcional 37988638, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040627/2024 - CELIO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 43815642, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Portugues-LP, matrícula 11105-8/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034315/2024 - REGINA BARBOSA DOS SANTOS DE BRITO, ID Funcional 43882595, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. 1 a 4. serie - E, matrícula 50284 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039479/2024 - ARIELE DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 42532302, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 288.184-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031796/2024 - PATRICK DE OLIVEIRA, ID Funcional 50090259, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 15939 (Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041191/2024 - EVALDO PRIMO DE SOUZA, ID Funcional 42615119, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 259.836-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000544/2005 - EDUARDO MANOEL REIS DA \r\n\r\nCRUZ, ID Funcional 33278539, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 199.404-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005872/2022 - MARCO ANTONIO BELTRI ALVES, ID Funcional 5772117, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701776/2011 - PEDRO VITOR COELHO CIBRAO, ID Funcional 43848443, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041978/2024 - ALINE BRUM RIBEIRO TERROSO, ID Funcional 43492924, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610181/2009 - LETICIA ANDRE ENGENHEIRO, ID Funcional 43631789, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Português, matrícula 510-75 (Prefeitura Municipal de Pirapetinga).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3249/2013 - ZIZELIA DA SILVA BORGES, ID Funcional 44167539, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2, Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006685/2024 - TELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, ID Funcional 40072665, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - Ingles, matrícula 166.692-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002286/2009 - VIVIANE PAIVA ALBUQUERQUE TAVARES, ID Funcional 42805600, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 257602 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026018/2024 - VINICIUS SANTANNA SANTOS, ID Funcional 50733249, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610288/2012 - LAZARO CARLOS DE FREITAS, ID Funcional 43878385, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4360/2014 - TIAGO DE SOUZA SIMOES PEREIRA, ID Funcional 50344650, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038849/2024 - PAULO ROBERTO DO COUTO CONCEIÇÃO, ID Funcional 42844037, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610677/2007 - SIMONE DA FONSECA MARIANO, ID Funcional 42774365, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 222.233-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038487/2024 - CAMILA REIS DA SILVA, ID Funcional 50357247, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nível 1, matrícula ***54 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038591/2024 - NUBIA CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional 35634626, Professor Docente I - 18h, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 199.702-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029306/2024 - PATRICIA NORO DE OLIVEIRA GOUVEA, ID Funcional 50809326, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3035/2015 - PEDRO ENRIQUE MEIRELES TOMAZ SARCEDO DIAS, ID Funcional 43746721, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 321.132-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100744/1993 - LUCIA HELENA ESTEVES PEREIRA, ID Funcional 33822387, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038637/2024 - CLODOALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43891144, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.767-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002365/2010 - SERGIO LUIZ MENDES FERREIRA, ID Funcional 42563526, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039051/2024 - BRENDA DE CASSIA MONTEIRO SHALOM, ID Funcional 43589944, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 285.160-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600324/1999 - LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 39626547, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Docente II E 6, matrícula 347869 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/520/2019 - RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional 51047829, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. de E. Infantil - Creche, matrícula 62723-2/1 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2581862" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581674": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001356/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (77986426), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 70 (78085503) e o despacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Auditoria Interna SEI nº (78833476): RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que o fornecimento objeto do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (77127442), seja adjudicado à empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Art. 28, §3º, I da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 120.550,00 (cento e vinte mil e quinhentos e cinquenta reais) em favor da empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender o fornecimento.\r\n\r\nId: 2581674" ], "2581675": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 542 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa e com fundamento no processo nº SEI-150012/001635/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elyssa Frota de Araújo, Agente de Certificação, matr. 2080, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as prerrogativas atinentes, no período de 22/07/2024 a 05/08/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Procedam-se as anotações no Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais da funcionária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2581675" ], "2581840": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/069375/2024 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 00548551376, em nome de MANOEL INACIO MIRANDA, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/081003/2024 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 00035730690, em nome de JOSE LUCAS DAS CHAGAS, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2581840" ], "2581763": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.266 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001187/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ARARUAMA - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 05/08/2024 e 08/08/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 033/2024, da Prefeitura do Município de ARARUAMA, datado de 12/03/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de ARARUAMA, após o dia 08/08/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/08/2024 e 09/08/2024, no PARQUE DE EXPOSIÇÕES, Rua Doutor Batista, s/n° - Fazendinha, Araruama - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista creden ciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13 parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ARARUAMA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n05.08.2024 a 08.08.2024\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.08.2024 a 09.08.2024\r\n\r\n4ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2581763" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2581754": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001938/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/PromoçãoASJUR/SECC nº 216/2024 - RCCS, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, referentes ao período aquisitivo de 2021, em favor do ex-servidor DIEGO PACHECO DA CRUZ FONSECA, portador do ID. Funcional nº 5107118-5 , detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 12/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 03/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/SEGOV , no valor R$ 3.176,25 (três mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) que, corrigido pela UFIR-RJ de 2024, totaliza o valor de R$ 3.889,45 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2581754" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2581747": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001620/2024 - Comunico o interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em permanecer associado ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento e AUTORIZO o pagamento da anuidade 2024, respaldado pelos termos da Manifestação do i. Subsecretário de Administração desta Pasta, que através da área técnica a ele subordinada, realizou diligências, que atenderam as orientações contidas no Parecer nº 10/2024/SEPLAG/ASSJUR - MBMP da d. Assessoria da SEPLAG.\r\n\r\nId: 2581747" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2581650": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 507 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-78498271), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002376/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, para atuar na qualidade de integrante técnico/requisitante, na Equipe de Planejamento da Contratação, na qualidade de integrante técnico/requisitante e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora do ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2581650" ], "2581649": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 509 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-75202981), presente no processo administrativo nº SEI-040008/000406/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora da ID. Funcional nº 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante, o servidor GUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES, ID. Funcional nº 5148699-7, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador do ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2581649" ], "2581648": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 510 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79227784), presente no processo administrativo nº SEI-040002/002533/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, portador da ID. Funcional nº 5025571-1, na qualidade de integrante requisitante, a servidora BIANCA COLLERE DOS SANTOS, portadora da ID. Funcional n° 5101858-6 na qualidade de integrante técnico e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2581648" ], "2581687": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 372 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/010200/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - Cervejas:\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.225\r\n\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n8,50\r\n\r\n1.1.226\r\n\r\nSpaten (Nacional)\r\n\r\n5000\r\n\r\n94,69\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2581687" ], "2581753": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 373 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020; o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021425/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º-F da Portaria SSER 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-F O requerimento para ingresso no Programa \"IPVA em Dia\" de que trata a LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 01 de agosto de 2024\".\r\n\r\nArt. 2º - Incluir o art. 1°-N na Portaria SSER 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-N O requerimento para as impugnações, recursos, demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário, bem como a consulta sobre andamento dos processos e a solicitação de agendamento físico aos órgãos julgadores, conforme disposto na Portaria Conjunta CCERJ/JRF Nº 1 DE 27/07/2020, a partir de 01 de agosto de 2024\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2581753" ], "2581683": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 290 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINFORMA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DESENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-04/007/722/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o desenquadramento a pedido do contribuinte, abaixo identificado, ao Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 201: \r\n\r\nRazão Social: INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.874.490\r\n\r\nCNPJ: 11.224.431/0001-58\r\n\r\nData de desistência de fruição do benefício fiscal: 16/11/2023 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data em que foi solicitada a desistência por parte do contribuinte de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2581683" ], "2581684": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 291 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040043/000173/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga-se o desenquadramento do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 44.498/2013 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 15.572.203/0001-20\r\n\r\nI.E: 79.687.723\r\n\r\nData de início dos efeitos: 01/07/2019\r\n\r\nProcesso de enquadramento: E-04/004/1256/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019, de acordo com o §6º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 728/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2581684" ], "2581761": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 648 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/023067/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 264,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 227,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Oculta no D.O de 22.07.2024\r\n\r\nId: 2581761" ], "2581596": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022.\r\n\r\nRecursos nsº 73.577, 73.599, 73.601, 73.622, 73.627, 73.628, 73.629, 73.630 e 74.032 - Processos nsº E-04/040/000771/2017, E-04/040/000768/2017, E-04/040/000769/2017, E-04/040/000770/2017, E-04/040/000757/2017, E-04/040/000762/2017, E-04/040/000754/2017, E-04/040/000756/2017 e E-04/040/000755/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecursos nsº 73.922, 73.923, 73.924, 73.947, 73.948, 73.949, 73.950, 73.951, 73.955, 73.957, 73.958 e 73.960 - Processos nsº E-04/040/000752/2017, E-04/040/000767/2017, E-04/040/000753/2017, E-04/040/000761/2017, E-04/040/000759/2017, E-04/040/000760/2017, E-04/040/000749/2017, E-04/040/000748/2017, E-04/040/000764/2017, E-04/040/000763/2017, E-04/040/000758/2017 e E-04/040/000765/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 75.446 - Processo nº E-04/211/014456/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 78.827 - Processo nº E-04/211/005192/2020 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2581596" ], "2581719": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 18/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.108. - Processo nº SEI-040440/000069/2023 - Recorrente: PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.622. - EMENTA: ICMS E MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou configurada a conduta típica antijurídica imputada ao contribuinte, uma vez que os boletins mensais de produção (BMP) foram apresentados, ainda que a destempo. Erro na penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO NULO por vício material.\r\n\r\nId: 2581719" ], "2581720": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 25/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81152. - Processo nº SEI-040038/000109/2023. - Recorrente: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.633. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal em razão da falta de atendimento à intimação fiscal.\r\n\r\nId: 2581720" ], "2581721": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 16/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81053. - Processo nº SEI-040224/005956/2022. - Recorrente: MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.646. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato contém contradição relativa à motivação para declarar inidôneos os documentos fiscais, bem como na qualificação do sujeito passivo. De acordo com o art. 225, III, do Decreto-lei nº 05/75, e do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/79, são nulos os atos ou decisões que impliquem em preterição do direito de defesa. É nulo também o lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, conforme disposto no art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nId: 2581721" ], "2581722": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 16/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81034. - Processo nº SEI-040224/000289/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2581722" ], "2581723": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 17/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81573. - Processo nº SEI-040225/001202/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPILHATEC COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2581723" ], "2581724": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 17/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81573. - Processo nº SEI-040225/001202/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPILHATEC COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2581724" ], "2581725": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 17/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81521. - Processo nº SEI-040041/002662/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPÓLIO DE DARCY MACHADO BAPTISTA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.651. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2581725" ], "2581726": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 09/07/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81571 - Processo nº SEI-040224/005077/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2581726" ], "2581824": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 73.874/RV - Processo nº E-04/040/001125/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 74.878/RV - Processo nº E-04/040/001135/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 78.782/RV - Processo SEI E-04/211/016553/2020 - Recorrente: SONHO DOS PES CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Bernardo Gomes Leão, OAB/RJ nº 165.196.\r\n\r\nRecurso: 81.686/RO - Processo nº SEI-040037/000095/2023 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2581824" ], "2581825": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 81.292 e 81.305/RO's - Processos nsº E-04/034/007162/2015 e E-04/034/007387/2015 - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.027/RV - Processo nº SEI-040044/000210/2022 - Recorrente: NOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Gonçalves, OAB/RJ nº 130.700.\r\n\r\nRecurso: 73.035/RV - Processo nº SEI-E-04/034/004321/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ nº 92.120.\r\n\r\nRecurso: 80.608/RV - Processo nº SEI-040224/006510/2022 - Recorrente: INA - INDÚSTRIA NÁUTICA DE ATIBAIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Julio Cesar Valim Campos, OAB/SP nº 340.095. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2581825" ], "2581826": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.854/RO - Processo SEI-040037/000371/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.330/RV - Processo SEI-040037/000228/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 80.472/RV - Processo SEI-040037/000204/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Machado Costa, OAB/RJ nº 163.442.\r\n\r\nRecurso: 80.871/RV - Processo SEI-040037/000401/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2581826" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581821": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFICIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/026/000333/2015 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VALÉRIA DE SOUZA RIMES, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AMADEU DE OLIVEIRA GALANTE, ID. Funcional nº 2369518-8 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a esposa comprovou a manutenção do casamento e não foi apresentado a decisão do recurso quanto o processo de reconhecimento da união estável, não atendendo assim ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001063/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ORLANDO DE ALMEIDA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IRENE SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3690374-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000344/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ROSIMERE SILVA DE SOUZA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada SENHORINHA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 281474-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000706/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VEILSON VIANA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ZULEICA JULIO VELASCO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 704775-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000846/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, EDILSON DOMINGOS SOTINHO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SILVIA REGINA DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 3146376-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000086/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, NADIR LUCAS DE ARAÚJO, na qualidade de MÃE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DANIEL DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 3133458-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/710247/1991 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ELIANE DAS GRAÇAS MONTEIRO VERGETTI, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE DE ANDRADE PERES, ID. Funcional nº 5044595-2 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001341/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MINERVINA ESTEVÃO FERNANDES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALDIR DA CONCEIÇÃO FERNANDES, ID. Funcional nº 222966-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001756/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, IVANILDO CORREIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA ELIZABETH VASCONCELOS DA SILVA PINTO, ID. Funcional nº 3616924-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2581821" ], "2581823": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001406/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, TÂNIA MARA DE SOUZA GOMES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCELO RAMALHO GOMES, ID. Funcional nº 2003545-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2581823" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2581829": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220012/000882/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 107.905,96 (cento e sete mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de Ressarcimento à Prefeitura Municipal de Areal - RJ, pela requisição da servidora MICHELE MARIANA VIEIRA FERREIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5126135-9, de acordo com o despacho da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP 75391075.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/06/2024.\r\n\r\nId: 2581829" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581779": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 64 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no § 1º do mesmo preceito legal, conforme processo SEI-220010/000376/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos colaboradores abaixo nomeados para exercer, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, para ordenar despesas e pagamentos nos termos da legislação em vigor:\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor-Presidente, inscrito no CPF sob o nº 016.370.407-41, ID. Funcional nº 5097816-0, matrícula nº 612. \r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrita no CPF sob o nº 059.006.297-24, ID. Funcional nº 5005906-8, matrícula nº 621. \r\n\r\nTIAGO MOTTA DE SOUZA RIBEIRO - Diretor de Novos Negócios, inscrito no CPF sob o nº 105.664.157-63, ID. Funcional nº 5143388-5, matrícula nº 620.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS-Diretor de Administração e Finanças, inscrito no CPF sob o nº 052.450.977-88, ID. Funcional nº 5006771-0, matrícula nº 619.\r\n\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - Diretor de Desenvolvimento Industrial, inscrito no CPF sob o nº 019.239.167-42, ID. Funcional nº 4394353-5 matrícula nº 625. \r\n\r\nCARLOS JOSÉ VIEIRA LEON - Diretora de Governança, Controle e Conformidade, inscrito no CPF sob o nº020.383.847-54, ID. Funcional nº 4364889-4, matrícula nº 627.\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS - Superintendente de Gerenciamento, inscrito no CPF sob o nº 026.239.987-36, ID. Funcional nº 5000339-9, matrícula nº 637. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2581779" ], "2581775": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2215 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS DA ÁREA DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017 e da Portaria JUCERJA nº 2113 de 11 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Araujo da Silva, Assistente II Id. Funcional 44278616, como gestor de bens móveis da Área de patrimônio e almoxarifado, dispensando a servidora Joice Honorato da Silva França, assessora, ID. Funcional nº 5125077-2, da respectiva função.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2581775" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2581591": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.148 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350019/020053/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 08 de julho de 2024, os servidores SUBTEN PM RG 66.495 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2519833-5; 1º SARGENTO PM RG 80.384 JOSIER CANDIDO DA SILVA, ID. Funcional nº 595632-3; 1º SARGENTO PM RG 80.776 DANIELE BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4183668-5 e CABO PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 50185683 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 83.536 HEITOR DA SILVA SOUZA, ID. Funcional nº 4268355-6, para compor a Comissão da Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581591" ], "2581642": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6152 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA AS NORMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 49.134, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ATOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE TANGE AO SUPRIMENTO DE FUNDOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº SEI-350005/006439/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024,\r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a forma de solicitação, aplicação e comprovação de despesa oriunda da cessão de verba para as unidades administrativas por meio do Suprimento de Fundos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as normas internas de solicitação, aplicação e prestação de contas de verbas cedidas às unidades administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar através do Suprimento de Fundos, em conformidade com o Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCONCEITOS\r\n\r\nArt. 2º - São os conceitos abaixo relacionados aplicados na presente Resolução:\r\n\r\nI - Suprimento de Fundos: é o sistema de repasse financeiro para atender as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, no que tange ao funcionamento das unidades administrativas descentralizadas.\r\n\r\nII - Ordenador de Despesa: toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda, conforme art. 82, § 3º, da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nIII - Autoridade Requisitante: é o Comandante / Chefe / Diretor / Coordenador / Controlador responsável pela solicitação do suprimento de fundos; sendo a autoridade requisitante corresponsável pela correta aplicação e prestação de contas.\r\n\r\nIV - empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para a Administração a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.\r\n\r\nV - material de consumo: é o material de utilização contínua e de reposição periódica, que pode ou não ser incorporado ao patrimônio, e que em razão de seu uso corrente perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização delimitada de durabilidade no período de no máximo dois anos.\r\n\r\nVI - material permanente: é o material que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e que não seja incorporado a outro bem permanente. Para a classificação do material como permanente, são adotados em conjunto os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Durabilidade, quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;\r\n\r\nb) Fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;\r\n\r\nc) Perecibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;\r\n\r\nd) Incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e\r\n\r\ne) Transformabilidade, quando adquirido para fim de transformação.\r\n\r\nVII - serviços de pessoa física: despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física. Ex.: carpinteiros, pedreiros, encanadores, pintores e outros prestadores de serviços não constituídos como empresa (Pessoa Jurídica).\r\n\r\nVIII - serviços de pessoa jurídica: despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas, devidamente habilitadas com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Inscrição Municipal e/ou Inscrição Estadual.\r\n\r\nIX - manutenção e execução de pequenos reparos: a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em um estado no qual possa desempenhar uma função requerida. (ABNT - NBR 5462 / 1994).\r\n\r\na) Manutenção Preventiva: a efetuada em intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir a probabilidade de falhas ou a degradação do funcionamento de um item;\r\n\r\nb) Manutenção Corretiva: a efetuada após a ocorrência de uma pane destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida; e\r\n\r\nc) Manutenção Preditiva: a que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção e diminuir a manutenção corretiva.\r\n\r\nX - reforma: qualquer alteração feita na edificação existente, que vise recuperar, ampliar ou melhorar as condições de habitabilidade, segurança ou uso; que não seja uma manutenção, bem como não abranja acréscimo ou decréscimo de área/volume do imóvel.\r\n\r\nXI - obra: é a construção, demolição ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria que tenha como consequência o acréscimo ou decréscimo de área/volume do imóvel.\r\n\r\nXII - fracionamento de despesa: ocorre quando uma aquisição de maior valor é dividida em diversas pequenas aquisições de valores abaixo do teto estabelecido para dispensa de licitação, ou seja, prática ilegal em que o administrador divide a despesa para o mesmo objeto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O suprimento de fundos foi instituído para suprir as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, no que tange às despesas de caráter imediato e a manutenção das condições adequadas de funcionamento de estabelecimentos públicos e da prestação de serviços; bem como quando verificado que a adoção do procedimento normal de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviço acarretará prejuízo financeiro ao erário, configurando possível aumento no valor final da aquisição ou contratação, ou se refletirá desproporcional frente ao valor a ser contratado.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com suprimento de fundos serão gerenciadas a partir de um centro de custos, vinculado à conta corrente da unidade gestora responsável, e operacionalizadas por meio dos cartões de pagamento, exclusivamente na modalidade débito.\r\n\r\n§ 1º - É vedado no uso do cartão de pagamento:\r\n\r\nI - saque em espécie;\r\n\r\nII - quitação de tributo de qualquer natureza, exceto o pagamento de taxas de natureza não tributária, tais como as contribuições de conselhos, associações profissionais e inscrições em seminário, congressos e afins; e\r\n\r\nIII - compras realizadas em países estrangeiros, exceto as compras realizadas pela internet, com entrega de produto em território nacional.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento das despesas por meio de suprimento de fundos deverá:\r\n\r\nI - sempre ser precedido de empenho na respectiva natureza de despesa; e\r\n\r\nII - respeitar o limite estabelecido nos incisos II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, mensal, para cada unidade administrativa descentralizada.\r\n\r\nArt. 5º - Somente será admitida a concessão de suprimento de fundos nos seguintes elementos de despesa:\r\n\r\nI - serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica; e\r\n\r\nII - material de consumo ou permanente.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores correspondentes aos suprimentos de fundos a serem destinados para cada unidade administrativa e as suas majorações (definitivas ou temporárias) serão decididos em sede do Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar - CEFIPOM; sendo necessária a autorização do Ordenador de Despesas para realização de cada repasse.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de solicitação de majoração do suprimento de fundos deverão ser remetidos para a análise da Diretoria de Finanças - DF, que posteriormente encaminhará os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, para inclusão em pauta do Conselho de Economia e Finanças da PMERJ - CEFIPOM.\r\n\r\nArt. 8º - A aquisição de material permanente por suprimento de fundos deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a utilização da verba de suprimento de fundos para aquisição de material permanente deverá ser precedida de autorização da Diretoria Geral responsável pela licitação do objeto, ou seja, Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL / Diretoria Geral de Saúde - DGS / Diretoria Geral de Odontologia - DGO (conforme §6º, do art. 52, do Decreto 49.134/2024), com cópia à DPAT, se autorizada, através de consulta via processo SEI, devendo a citada autorização de despesa compor a prestação de contas bimestral da unidade administrativa.\r\n\r\nII - a aquisição de material permanente através de verba complementar ao suprimento de fundos (majoração) da Unidade deverá ser precedida de autorização de despesa dos Ordenadores de Despesa da DGAL / DGS / DGO, com cópia à DPAT, se autorizada. Após a citada autorização, a unidade administrativa encaminhará à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF para inclusão em pauta do Conselho de Economia e Finanças da PMERJ - CEFIPOM, que deliberará sobre a ratificação da despesa. O somatório do suprimento de fundos e da sua majoração não poderão ultrapassar o limite mensal estabelecido pelo inc. II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nIII - as solicitações de autorização de aquisição de material permanente aos ordenadores citados nos incisos I e II deste artigo deverão conter 03 (três) orçamentos de preço praticado no mercado do objeto de interesse; consulta ao CNPJ e ao QSA das 03 (três) empresas pesquisadas;\r\n\r\nIV - a aquisição de material permanente não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 2º, do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nV - para fins de aferição do valor que atenda ao limite referido no inciso anterior, deverão ser observados:\r\n\r\na) o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade administrativa; e\r\n\r\nb) o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a aquisições pertencentes a mesma linha de fornecimento do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF); constituindo a linha de fornecimento SICAF de um objeto a sua classe, o seu código e a sua descrição.\r\n\r\nVI - quando da aquisição de material permanente por meio de suprimento de fundos, este deverá ser incorporado ao patrimônio do órgão e devidamente inventariado com processo administrativo junto à Diretoria de Patrimônio - DPAT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCARTÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - O cartão de pagamento para suprimento de fundos será emitido em nome do militar indicado nos termos do art. 57 do Decreto nº 49.134/24, sendo limitado a dois portadores de cartão de pagamento por unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de solicitação e emissão do cartão de pagamento, a unidade administrativa informará à DF os dados dos militares portadores responsáveis, através de processo SEI, com vistas ao procedimento administrativo do Ordenador junto à SUBTES/SEFAZ, conforme o art. 55 do Decreto 49.134/2024.\r\n\r\nArt. 11 - O militar será responsável pela guarda e uso do cartão de pagamento, nos termos do § 1º do art. 57 do Decreto nº 49.134/2024, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nParágrafo Único - a senha do cartão de pagamento é pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 12 - Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso do cartão de pagamento, em caso de ocorrência, a unidade administrativa deverá realizar pedido formal de estorno junto ao agente bancário.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de movimentação ou substituição do militar responsável pelo cartão de pagamento, competirá à unidade administrativa de lotação do portador do cartão informar à DF imediatamente, através de processo SEI, com vistas ao procedimento administrativo do Ordenador junto à SEFAZ/SUBTES devendo o cartão de pagamento cancelado ser entregue à DF.\r\n\r\nArt. 14 - Quando da utilização do cartão de pagamento, o extrato será divulgado e mantido à disposição para consulta pública no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pela DF.\r\n\r\nArt. 15 - Nas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, o portador do cartão de pagamento deverá:\r\n\r\nI - realizar o registro de ocorrência policial;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente à instituição administradora do cartão para fins de bloqueio;\r\n\r\nIII - informar a sua UA do ocorrido, que confeccionará processo SEI a ser encaminhado à DF para posterior envio de ofício à SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\nArt. 16 - A responsabilidade do servidor se estende até a data e hora do roubo, perda ou extravio, conforme comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão e o registro de ocorrência policial, respondendo o portador do cartão de pagamento:\r\n\r\nI - financeiramente, nos limites previstos no parágrafo anterior ou até comunicação do fato à central de atendimento da instituição, se falsa ou incorreta a informação da hora prestada no registro policial;\r\n\r\nII - administrativa, civil e penalmente pela prestação de informações falsas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - As solicitações de suprimento de fundos, que deverá ser realizada entre o 15º e 20º dia do mês que encerra o bimestre, será confeccionada através de processo SEI, da seguinte forma:\r\n\r\nI - iniciar o processo no SEI, com o tipo de processo: “Administrativo: Elaboração de Correspondência Interna”.\r\n\r\nII - a Correspondência Interna de remessa da autoridade requisitante, deverá ser encaminhada ao Ordenador de Despesa, porém enviadas à Diretoria de Finanças, com o assunto: Suprimento de Fundos - XXº Bimestre 20XX.\r\n\r\nIII - no corpo do texto da Correspondência Interna, deverá ser descrito o embasamento legal para o repasse, o valor mensal a ser concedido (previamente aprovado pela CEFIPOM), bem como o número do cartão de pagamento e o nome do seu respectivo portador de cartão de pagamento a ser creditado.\r\n\r\nArt. 18 - Em virtude do elemento de despesa e da U.A. beneficiada, a DF definirá a fonte de recurso disponível para realização do Suprimento de Fundos.\r\n\r\nArt. 19 - Fica vedada a aquisição de material permanente através de Suprimento de Fundos sem a prévia autorização de despesa da DGAL / DGS / DGO. As solicitações para aquisição de material permanente deverão ser encaminhadas à DGAL / DGS / DGO, com cópia à DPAT para fins de controle, se autorizadas, através de processo SEI de assunto “Suprimento de Fundos - Aquisição de Material Permanente”.\r\n\r\nArt. 20 - Tendo por referência o valor previsto no inciso II, art. 75 do Decreto nº 14.133/21, os valores dos processos de suprimentos de fundos e as suas majorações somar-se-ão para fins de prestação de contas, mesmo tendo por origem fontes de recursos distintas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MAJORAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - A necessidade que extrapole o valor já recebido pela unidade administrativa poderá ser atendida através de processo de solicitação de majoração do suprimento de fundos, seja em caráter definitivo ou temporário, para os elementos de despesa material de consumo, material permanente ou serviços.\r\n\r\nArt. 22 - Os valores dos processos de suprimentos de fundos e da sua majoração somar-se-ão para fins de prestação de contas, limitados ao valor mensal previsto no inc. II, do art. 75 do Decreto nº 14.133/2; estando já incluso neste somatório os bens permanentes adquiridos, sendo o limite mensal para o bem permanente até o valor previsto no § 2º, do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 23 - A Correspondência Interna - CINA que remete o processo de solicitação de Majoração de Suprimento de Fundos, embora seja encaminhada ao Ordenador de Despesas, deverá ser enviada à Diretoria de Finanças - DF para que antes de ser submetida à análise daquela autoridade, seja anexada ao bojo do processo um relatório demonstrativo sobre o histórico de recursos financeiro liberados à Unidade Administrativa em questão, no exercício financeiro, objetivando facilitar a tomada de decisão do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 24 - Para fins de solicitação do suprimento de fundos, o requisitante do suprimento de fundos deverá:\r\n\r\nI - iniciar o processo no SEI, tipo de processo: “Administrativo: Elaboração de Correspondência Interna”;\r\n\r\nII - a Correspondência Interna de remessa da autoridade requisitante deverá ser encaminhada ao Ordenador de Despesa, porém enviadas à Diretoria de Finanças, com o assunto: Solicitação de Majoração de Suprimento de Fundos - XXº Bimestre 20XX;\r\n\r\nIII - no corpo do texto da Correspondência Interna, deverá ser descrito o embasamento legal para o repasse, a justificativa detalhada para a majoração, o valor a ser concedido, bem como o número do cartão de pagamento e o nome do seu respectivo portador de cartão de pagamento a ser creditado;\r\n\r\nIV - No caso de majoração de suprimento de fundos de forma temporária (pontual), deverá ser inserido aos autos:\r\n\r\na) arquivo em PDF contendo 03 (três) orçamentos de preço praticado no mercado do objeto de interesse; consulta ao CNPJ e ao QSA das 03 (três) empresas pesquisadas;\r\n\r\nb) inserir relatório fotográfico, necessário para manutenções e reformas, e em outros, no que couber;\r\n\r\nc) inserir arquivo em PDF contendo manifestação do almoxarifado da SEPM e do setor responsável pela licitação do objeto de interesse, declarando a inexistência do bem no almoxarifado, a inexistência de contrato vigente de fornecimento do material ou do serviço pretendido. A consulta deverá ser realizada de acordo com o objeto de interesse, sendo encaminhada a consulta à Diretoria responsável pela respectiva família logística; e\r\n\r\nd) relacionar os processos de interesse ao pedido que tenham ligação direta ao objeto solicitado e que possam enriquecer as informações prestadas, bem como auxiliar o Ordenador de Despesas no processo decisório, quando couber.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 25 - A aplicação do recurso recebido a título de suprimento de fundos deverá ocorrer bimestralmente. Portanto, ao longo de um exercício financeiro, a unidade administrativa poderá receber 06 (seis) repasses financeiros.\r\n\r\nArt. 26 - A aplicação de recurso de suprimento de fundos se dará a partir da data do empenho até o último dia do bimestre. Havendo saldo remanescente mensal, dentro do próprio bimestre de solicitação, este poderá ser remanejado para o mês subsequente, desde que não ultrapasse a despesa, no mês, o valor do inc. II, art. 75, da Lei nº 14.133/2021. O saldo remanescente do bimestre não poderá ser transferido para o próximo bimestre, devendo ser recolhido através da guia de recolhimento eletrônica - GRE.\r\n\r\nArt. 27 - Ao final do 6º bimestre, ou seja, no mês de dezembro, deve ser observada a data limite para recolhimento de saldo de suprimento de fundos não utilizado no período, a ser publicada em Boletim da PM, em cumprimento ao decreto de término de exercício financeiro pertinente ao ano de correspondência.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser confeccionada uma Guia de Recolhimento própria para cada caixa de origem do recurso, respeitados os códigos de saldo em conta e aplicação financeira.\r\n\r\nArt. 28 - A utilização do cartão de pagamento deverá ser precedida de comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material a ser adquirido para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente, bem como consulta acerca da existência de processo licitatório no âmbito da SEPM inerente ao serviço a ser contratado ou ao bem de interesse.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 29 - Cabe aos responsáveis pela utilização do suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.\r\n\r\nArt. 30 - A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro do ano seguinte, salvo se o decreto de término de exercício financeiro do Poder Executivo estipular outra data.\r\n\r\nArt. 31 - A aplicação do suprimento de fundos em finalidade diversa da indicada no momento da solicitação constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do militar.\r\n\r\nArt. 32 - No que se refere à prestação de contas, aplicar-se-á ao suprimento de fundos o disposto nos artigos 46 a 51 do Decreto 49.134/24, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor, exceto no que tange ao prazo, vindo a prestação de contas a ser apresentada por bimestre, até o 15º dia do mês posterior.\r\n\r\nArt. 33 - Como comprovantes de despesas, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à emissão da Nota de Empenho do mês de referência do gasto, expedidas em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com declaração expressa de recebimento do credor.\r\n\r\n§1º - As despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de recibo quando não for possível a emissão de Nota Fiscal; o que deverá ser justificado no processo.\r\n\r\n§2º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, que não responsáveis pela aplicação dos recursos.\r\n\r\n§3º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 34 - A prestação de contas será realizada pelo Tesoureiro da unidade administrativa com as informações prestadas pelo militar portador responsável pelo uso do cartão de pagamento e será confeccionada via processo administrativo SEI, inaugurado na respectiva Unidade; cabendo à autoridade requisitante formalizar no respectivo processo SEI de prestação de contas a ciência de todos os documentos nos autos.\r\n\r\nArt. 35 - As prestações de contas de Suprimentos de Fundos e as suas Majorações serão apresentadas no mesmo processo SEI, com peças independentes no processo e indicação dos recursos referentes às Notas de Empenho, bem como relacionados os respectivos processos de solicitação.\r\n\r\nArt. 36 - Para fins de prestação de contas do suprimento de fundos, deverá ser confeccionado o processo SEI, inaugurado com o Tipo do Processo - “Financeiro: Prestação de Contas”, e posteriormente encaminhado à Diretoria de Finanças.\r\n\r\nArt. 37 - São componentes da prestação de contas os seguintes documentos e informações:\r\n\r\nI - correspondência Interna do Tesoureiro para a autoridade requisitante da unidade, certificando as despesas realizadas, com a indicação da conta corrente e o número do cartão de pagamento em que foram creditados os recursos;\r\n\r\nII - correlacionar o processo de solicitação da verba ao processo de prestação de contas no campo específico do SEI;\r\n\r\nIII - planilha qualitativa/quantitativa bimestral, em excel e em pdf, com a identificação do número do cartão de pagamento utilizado;\r\n\r\nIV - extrato bancário das despesas realizadas;\r\n\r\nV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras a serem recolhidos por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado;\r\n\r\nVI - comprovante fiscal das despesas realizadas, devendo constar os carimbos da seguinte forma: frente: carimbo de visto da autoridade requisitante; verso: carimbo de recebimento do prestador de serviço ou fornecedor do material, carimbo de conferido e registrado, carimbo de atesto de artigo/atesto de serviço, carimbo de atesto de regularidade do DANFE;\r\n\r\nVII - declaração assinada pela autoridade requisitante de que o objeto (material ou serviço) adquiridos através do suprimento de fundos são inexistentes em almoxarifado ou que não exista contrato vigente correspondente na SEPM;\r\n\r\nVIII - “nada a opor” no caso de realização de reformas ou pequenos reparos nas unidades da SEPM, emitido pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, de acordo com o Bol PM 004 - 01SET21.\r\n\r\nIX - declaração Autorizativa do Ordenador de Despesas, nos casos de aquisição de Material Permanente;\r\n\r\nX- comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições (se houver);\r\n\r\nXI - relatório fotográfico nos casos de execução de serviço, conserto, reparo, reforma ou manutenção em bens patrimoniais imóveis, antes e depois;\r\n\r\nXII - cópia em pdf do Boletim Interno da unidade constando o número de inventário do material permanente adquirido, ou manutenido, se for o caso;\r\n\r\nXIII - Ata da reunião do Conselho Administrativo da unidade, que deverá trazer a informação dos números dos cartões de pagamento, as quais militares eles estão vinculados e os registros das alterações que envolvem o cartão de pagamento. O Conselho Administrativo deve se reunir com periodicidade mínima mensal.\r\n\r\nXIV - declaração de Transferência de Responsabilidade (na ocorrência de alteração dos responsáveis pela movimentação financeira na unidade);\r\n\r\nXV - justificativas ou esclarecimentos adicionais, se for o caso; e\r\n\r\nXVI - despacho de certificação das despesas realizadas pelo portador do cartão de pagamento e encaminhamento do processo ao Tesoureiro;\r\n\r\nXVII - despacho de ciência e encaminhamento de processo do Tesoureiro para o Fiscal Administrativo;\r\n\r\nXVIII - despacho de ciência e encaminhamento de processo do Fiscal Administrativo à autoridade requisitante;\r\n\r\nXIX - correspondência Interna assinada pela autoridade requisitante encaminhando o processo à DF.\r\n\r\nArt. 38 - O militar responsável pelo cartão de pagamento que não apresentar a prestação de contas ou não respeitar os prazos previstos nesta resolução estará sujeito à responsabilização administrativa, a ser apurada em processo administrativo próprio, por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nArt. 39 - As despesas deverão ser escrituradas de forma específica, item por item.\r\n\r\nArt. 40 - Os óbices verificados nos processos de prestação de contas pela Seção de Prestação de Contas - DF/2 da Diretoria de Finanças serão enumerados e oficiados à autoridade requisitante para que sejam adotadas as providências cabíveis dentro do prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 41 - A não apresentação do processo de prestação de contas de suprimento de fundos recebido pela U.A., nos períodos bimestrais até o 15º dia do mês posterior, acarretará na não liberação de novos recursos, ficando os gestores da verba sujeitos às sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 42 - A prestação de contas de suprimento de fundos complementar (majoração pontual) oriunda da mesma fonte (origem) do suprimento de fundos inicial terá a sua comprovação no mesmo processo SEI de prestação de contas bimestral. Os suprimentos de fundos de fontes (origens) distintas deverão ser prestados em processos apartados, dentro do mesmo bimestre.\r\n\r\nArt. 43 - Quando por motivo de força maior a prestação de contas do suprimento de fundos não puder ser entregue no prazo estipulado, ou seja, 15 dias após o término de bimestre, ou no prazo estipulado para cumprimento de óbices, obrigatoriamente a autoridade requisitante deverá, finalizado os respectivos prazos, justificar no processo SEI.\r\n\r\nArt. 44 - Ocorrendo a substituição da autoridade requisitante da unidade administrativa por passagem de Comando, deverá ser realizada uma Reunião Extraordinária de Passagem de Comando, publicada em boletim interno da Unidade, sendo apensado o Demonstrativo do Estado Financeiro com as devidas assinaturas, na mesma publicação, conforme nº 29 do item 7.1.3. do Decreto nº 431 de 19 de agosto de 1965.\r\n\r\nArt. 45 - A Ata da Reunião Extraordinária de Passagem de Comando deverá ser assinada pelo Comandante substituído e Comandante substituto, além dos membros previstos no item 8.2 do Decreto nº 431, de 19 de agosto de 1965. Ademais, a designação de data e hora da Reunião de prestação de contas serão de competência do Comandante substituído, limitando-se, contudo, ao primeiro dia com expediente após a data fixada pelo Senhor Secretário de Polícia Militar para a passagem do Comando.\r\n\r\nArt. 46 - O Comandante substituto deverá instruir o processo de prestação de contas de suprimento de fundos da unidade administrativa com a publicação contendo a Ata da Reunião Extraordinária e o seu Demonstrativo.\r\n\r\nArt. 47 - Após o encaminhamento dos processos de prestação de contas para a análise na DF, a unidade administrativa prestadora de contas não poderá inserir novos documentos nos autos até o término de sua análise e tramitação de retorno; tampouco manter o processo aberto na unidade.\r\n\r\nArt. 48 - Os valores que tratam a presente norma serão atualizados a cada exercício financeiro, conforme estabelece o art. 182, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a sua devida transcrição em BOL PM.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49 - É vedada a aquisição de quaisquer gêneros alimentícios através de Suprimento de Fundos pelas unidades administrativas, pos suidoras ou não de rancho. Assim, quaisquer demandas de gêneros alimentícios devem ser encaminhadas à Diretoria de Abastecimento DAbst, via SEI.\r\n\r\n§1º - Ficam excluídas da supracitada vedação, por possuírem missões próprias de atendimento de demandas institucionais, as seguintes unidades: AjG; GCG; EMG; SsCC, DGAL, DVP e DAS.\r\n\r\n§2º - Casos excepcionais de aquisição de gêneros alimentícios poderão ser autorizados, desde que constituam demanda do Senhor Secretário da SEPM ou por Ordenador de Despesas delegado para tal.\r\n\r\nArt. 50 - É vedada a aquisição de brindes e similares através de Suprimento de Fundos por todas as unidades administrativas da SEPM, excetuando-se demanda específica do Senhor Secretário, que deverá ser previamente autorizada pela DGAL / DGS / DGO.\r\n\r\nArt. 51 - Fica vedada a utilização do Suprimento de Fundos para as intervenções nas sedes e elementos desdobrados das unidades administrativas que se afastem da finalidade de funcionamento da unidade, bem como no seu desempenho.\r\n\r\nArt. 52 - É vedada a aquisição de quaisquer partes de uniformes com a utilização do Suprimento de Fundos, excetuando-se demanda específica do Senhor Secretário, ou por Ordenador de Despesas delegado para tal, devendo ser previamente autorizada pela DGAL / DGS / DGO.\r\n\r\nArt. 53 - É vedada a aplicação do suprimento de fundos em despesas envolvendo serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da SEPM ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.\r\n\r\nArt. 54 - Ficam convalidados os valores anteriormente atribuídos por suprimento de fundos às unidades administrativas, deliberados em sede do Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar - CEFIPOM.\r\n\r\nArt. 55 - Ficam revogados:\r\n\r\nI - o contido no BOL PM nº 188, de 11 outubro 2022, 6ª Parte, item 1, página 141 e o contido no BOL PM nº 173, de 14 setembro 2012, item 9, página 23;\r\n\r\nII - o contido no BOL PM nº 076, de 26 de abril de 2017, páginas 44 a 45; BOL PM nº 003, de 16 de março de 2018, páginas 60 a 191; BOL PM nº 019, de 11 de abril de 2018, páginas 41 a 45; e BOL PM nº 099, de 04 de junho de 2020, páginas 89 a 93, item 05; e\r\n\r\nIII - a Portaria nº 0425, de 25 de maio de 2012, após transcorrido o prazo de vigência estabelecida pelo art. 86, do Decreto 49.134, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 56 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581642" ], "2581710": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.155 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006200/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7 e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID. Funcional nº 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 002/2023, oriundo do processo nº SEI-350192/000012/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581710" ], "2581711": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.156 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006200/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº4426426-7 e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID. Funcional nº 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 003/2023, oriundo do processo nº SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581711" ], "2581712": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.157 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006200/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7 e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID. Funcional nº 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 005/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000015/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581712" ], "2581713": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.158 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006200/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7 e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID. Funcional nº 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 004/2023, oriundo do processo nº SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4252103-3, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581713" ], "2581714": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.159 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006200/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de julho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4426426-7 e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES, ID. Funcional nº 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual nº 006/2023, oriundo do processo nº SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4252103-3, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2581714" ], "2581600": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM RG: 45.890 - MARCIA DIAS DE ANDRADE, a contar de 21 de abril de 2024, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho e 1981, com a redação dada pela Lei nº 8.976 de 17 de agosto de 2020 - na forma da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350001/005602/2024.\r\n\r\nId: 2581600" ], "2581644": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002033/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM 78.387 MARCO ANTONIO DE AVELLAR PINTO FILHO, Id. Funcional 0593669-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEGOV / Operação Segurança Presente para a SEGOV / Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2581644" ], "2581645": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009203/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de Japeri, para continuar exercendo suas funções de Coordenador do CIOSP, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18.07.2024, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2581645" ], "2581646": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022166/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022931/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023241/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023527/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014970/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016532/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/013888/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024314/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/015375/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024321/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/031290/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037225/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037230/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/044762/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2581646" ], "2581715": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000766/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.07.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000766/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2024.\r\n\r\nId: 2581715" ], "2581376": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/075/99/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2024, os proventos de RENAN GOMES DE OLIVEIRA, CEL PM RG 52.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003520/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2024, os proventos de JOSÉ EVERALDO RIBEIRO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 32.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006878/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2024, os proventos de NILTON DE DEUS SILVA, SUBTEN PM RG 46.909. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/002231/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2023, os proventos de NORBERTINO BARROZO DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000263/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de DENILSON DA SILVA SOARES, SUBTEN PM RG 55.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/009157/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2023, os proventos de MARCELO MESQUITA DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/008024/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2024, os proventos de ANGELO DA SILVA PÚGLIA, SUBTEN PM RG 56.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009305/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2023, os proventos de RONALDO MOURA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 58.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005317/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2023, os proventos de JORGE GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.166. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014905/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de EDIMAR GONÇALVES LEITE, SUBTEN PM RG 61.512. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028894/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de LUIS CARLOS DA SILVA NAVARRO, SUBTEN PM RG 62.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005589/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2024, os proventos de ALBERTO RIBEIRO FILHO, SUBTEN PM RG 62.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/006783/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2023, os proventos de JORGE ANDRADE DE MATOS, SUBTEN PM RG 63.234\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350215/002197/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2023, os proventos de ROGÉRIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 63.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029531/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2023, os proventos de MÁRCIO NUNES, SUBTEN PM RG 64.598. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018289/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de ROGÉRIO ALDRIN DE OLIVEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 64.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009545/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.949. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001034/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2024, os proventos de ANTÔNIO PEREIRA FILHO, 1º Sargento PM RG 28.388. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002048/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2024, os proventos de FLAUSO DA SILVA ALMEIDA, 1º Sargento PM RG 28.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000480/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2024, os proventos de EDSON DE ABREU BASTOS, 1º Sargento PM RG 35.504. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002975/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2023, os proventos de RUBENS SANT'ANNA SILVA FILHO, 1º Sargento PM RG 69.031. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000648/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2024, os proventos de CLEITON DOS SANTOS MARTINS, 2º Sargento PM RG 68.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-01/016464/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.1992, os proventos de ARIOVALDO CARDOSO DA SILVA, 3º Sargento PM RG 1/05.913. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/01367/569/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 23.10.1992, os proventos de JACONIAS FERREIRA DE ANDRADE, 3º Sargento PM RG 09.881.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00865/576/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.1991, os proventos de JONAS GONÇALVES DA SILVA, SD PM RG 34.384. \r\n\r\nId: 2581376" ], "2581594": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013300/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 20.658 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2581594" ], "2581604": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE DESPESAS DE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012677/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 14.681 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2581604" ], "2581807": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000427/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°828/2023, que tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato para o dia 17/08/2024, bem como a alteração quantitativa do objeto, em favor da Empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.761.509/0001-69, no valor de R$ 21.096,96 (vinte e um mil noventa e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2581807" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2581740": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 625 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL OPERAÇÃO GRUPO DOS 20.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na Operação GRUPO DOS 20, conforme Processo Administrativo nº SEI-360003/000313/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Planejamento Operacional GRUPO DOS 20, o qual acompanha esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado como Coordenador Dr. Pedro Henrique Brandão Medina, Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SEPOL.\r\n\r\nArt. 3º - A difusão será feita para os seguintes órgãos: SSINTE; DGPC; DGPB; DGPE; DGPI; CORE; CECOPOL; 1ª DPA; 2ª DPA; 3ª DPA; 4ª DPA; 5ª DPA; 6ª DPA; 7ª DPA.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDRE CAPOTE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2581740" ], "2581402": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005448/2023 - INDEFIRO o requerimento de Concessão de Pensão Especial de ISABELLE MORAIS MOFACTO, filha do ex-servidor PAULO ANTONIO MOFACTO, ID. Funcional nº 5.027.608-5, falecido em 07-10-1983, em razão de ocorrência de prescrição, com base na SEPOL/ASSEJUR nº 229 - [JMCG], cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2581402" ], "2581517": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001903/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFERE o requerimento do servidor ALVARO EMILIANO MARCOS, Oficial de Cartório - 2ª classe, ID. Funcional nº 4.385.810-4, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360140/000017/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFERE o requerimento do servidor WILLIAM LUDWIG LEAL CAVALHEIRO, Inspetor de Polícia - 4ª classe, ID. Funcional nº 5.021.614-7, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2581517" ], "2581403": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001988/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SANDRA PASSOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 2.924.691-1, matrícula nº 156.978-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-06-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000112/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, ID. Funcional nº 2.939.426-0, matrícula nº 1.144.646-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32, Repres. Cargo Comissão Incorp. C Judic, no valor de R$ 9.388,12; Det. Judicial Incorp. C Com. C. Judic, no valor de R$ 4.428,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001544/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OZEIAS FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 1.987.721-8, matrícula nº 889.506-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.635,32; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001950/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.993.987-9, matrícula nº 808.799-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001582/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DE BARROS BATISTA, ID. Funcional nº 4.138.391-5, matrícula nº 888.845-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.862,77; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000289/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILMAR DE FREITAS VIEIRA, ID. Funcional nº 2.926.446-4, matrícula nº 263.673-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 2.266,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001698/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE OLIVEIRA DE SANTIS, ID. Funcional nº 2.916.771-0, matrícula nº 268.520-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-060013/000006/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANUB PEREIRA GAMA, ID. Funcional nº 2.952.752-0, matrícula nº 261.253-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000469/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISON PAULO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.950.744-8, matrícula nº 263.537-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004463/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAVID JOSÉ DE SOUZA, ID. Funcional nº 4.177.368-3, matrícula nº 889.287-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004463/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAVID JOSÉ DE SOUZA, ID. Funcional nº 4.177.368-3, matrícula nº 889.287-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-07-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nId: 2581403" ], "2581820": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00176/2023, em face do servidor THIAGO RIBEIRO COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.342.113-0, a fim de apurar eventual falta funcional do servidor. Processo nº SEI-360025/002760/2023.\r\n\r\nId: 2581820" ], "2581757": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 017/08081/2023 (PAD 21/24), em face do servidor DIEGO AWI MACHADO DE ATTAYDE, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50330578 por infração, em tese, ao artigo 14, XI, XIV, XXXIV e XXXV c/c artigo 10, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, IX c/c artigo 39 V, VI, VII ambos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/002751/2024.\r\n\r\nId: 2581757" ], "2581593": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001020/2021 - PEDRO HENRIQUE RO DRIGUES MAGALHAES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5567718 - período base: 10/02/2019 a 07/04/2024, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2581593" ], "2581672": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005780/2024 - DAVID JORGE OLIVEIRA ANCHIETA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.545-6 - 594 dias à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000046/2024 - NAIRA AMENDOLA DOS SANTOS, Investigador de Polícia, ID Funcional n° 5.147.135-3 - 932 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000046/2024 - NAIRA AMENDOLA DOS SANTOS, Investigador de Polícia, ID Funcional n° 5.147.135-3 - 511 dias à Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2581672" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2581630": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nDESIGNA os Inspetores de Polícia Penal MICHEL DEVEZAS SIMONSON, ID. Funcional nº 5029685-0 e ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO, ID. Funcional nº 43714676, da Assessoria Especial de Projetos, para recebimento dos bens móveis doados pela Receita Federal, objeto do processo nº SEI-210001/060876/2024.\r\n\r\nId: 2581630" ], "2581697": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/058165/2024 - INDEFERE o pedido de reconsideração de ato de cassação de aposentadoria, formulado pelo ex-servidor, JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, CPF 475.902.897-97.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 18/07/2024.\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/006.039/2013 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO do presente Processo, retomando o curso processual.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2581697" ], "2581801": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000265/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa PIRACAIA COMÉRCIO PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 45.805.559/0001-27, para o fornecimento de Arla 32 para os veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, no valor total de R$ 19.824,00 (dezenove mil e oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2581801" ], "2581739": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/07/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0093560-88.2023.8.19.0000 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/054764/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação da candidata LÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, para realização do Exame de Aptidão Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 31 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de fevereiro de 2024, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0093560-88.2023.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame de Aptidão Física da candidata LÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 05 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de junho de 2024, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0093560-88.2023.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação da candidata LÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, para realização do Exame Psicotécnico, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 18 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de junho de 2024, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0093560-88.2023.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico da candidata LÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 12 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de julho de 2024, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0093560-88.2023.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2581739" ], "2581632": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016938/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2581632" ], "2581827": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP-JL, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/071106/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA - ID. Funcional nº 5091239-9, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JUNIOR - ID. Funcional nº 5098337-7, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM - ID. Funcional nº 5098316-4, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2581827" ], "2581816": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2024\r\n\r\nPAGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-210001/070308/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-210001/070669/2024 ...\r\n\r\nId: 2581816" ], "2581695": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052603/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059017/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063460/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059361/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061258/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064984/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069030/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060649/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054463/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054216/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062989/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055631/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048593/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045944/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048560/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051831/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/035412/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056541/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048812/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041801/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052800/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050334/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058436/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051097/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054901/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047371/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029553/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053630/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053632/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048082/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058852/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055462/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001307/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061136/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061844/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066233/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059069/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002828/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO CORDENADOR \r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033044/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056573/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2581695" ], "2581822": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 062ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 19 DE JULHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/073737/2024. \r\n\r\nATA 062/24. Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 061/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a vice-presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Posse das conselheiras representantes do Ministério Público Estadual: - Mariáh Soares Paixão - como membro efetivo; Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães- como membro suplente. A Vice-presidente empossou as conselheiras Mariáh Soares Paixão e Rita Cid Varela Madeira Guitti Guimarães e desejou-lhes as boas-vindas juntamente com os demais membros do Colegiado. Item 4. Retorno do processo nº SEI-210001/067820/2024-comunicação a OAB por parte da unidade prisional SEAPVP acerca de matéria jornalística. Após breve análise sobre o assunto, restou acordado pelo Colegiado, exceto o conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto que se absteve de votar, em oficiar ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Dr. Carlos Alberto Direito, se houve abertura de processo disciplinar referente à matéria jornalística de flagra de advogada que entrou no Instituto Penal Vicente Piragibe portando drogas. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, A vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães solicitou que fosse colocado na pauta da próxima sessão o item cronograma de inspeções, bem como a deliberação de data da próxima sessão presencial. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Correa que a subscreve com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva Almeida e os conselheiros Murilo Nunes Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo (férias), Sandra Maria Barros, Leonardo Guida (férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e a Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES \r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2581822" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2581618": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q01/00 FELIPE OLIVEIRA SANCHES, RG 27.557, Id Funcional 2640335-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.121 (DBM 1/29 - Miguel Pereira). Processo nº SEI-270094/000396/2024.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 MICHEL DA GAMA DAMASCENO, RG 49.526, Id Funcional 5033701-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.121 (DBM 1/29 - Miguel Pereira). Processo nº SEI-270094/000396/2024.\r\n\r\nId: 2581618" ], "2581729": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nTORNA NULO o Ato do Secretário de 09/11/2017, publicado no D.O. nº 209, de 13/11/2017, na parte que se refere à Capitão BM QOS/Dent/02 ELLEN ROSE BUNDZMAN, RG 32.656, ID. Funcional nº 615458-1, com base nas informações constantes do processo nº SEI-27069/2/2017 e autorizado pela Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2581729" ], "2581621": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27069/2/2017 - Capitão BM QOS/Dent/02 ELLEN ROSE BUNDZMAN, RG 32.656. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial nos Despachos de Encaminhamento de Processo da DGP (76138765) e da ASSJUR (78375375)\r\n\r\nId: 2581621" ], "2581634": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/07/2024, o seguinte servidor: 1º SGT BM Q00/00 GLAUCIA ALVES SANTANA, RG 27.915, ID. Funcional nº 002639205, na função de fiscal setorial, setor Ouvidoria, em substituição aos servidores: SUBTENENTE BM Q11/97 ROMULO CLAUDINO SANTOS DE SOUZA, RG 20.712, ID. Funcional nº 000612248 e 1º SARGENTO BM Q00/00 ALINE PEREIRA ANCHIETA, RG 27.926, ID. Funcional nº 002641545, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 46/2022, oriundo do processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270002/000094/2024.\r\n\r\nId: 2581634" ], "2581806": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI-270003/000925/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA especializada em coleta, recebimento, acondicionamento de materiais biológicos, transporte, realização e distribuição dos resultados de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia para suprir a necessidade dos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ (Bombeiros Militares, seus dependentes e pensionistas), no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270057/000359/2023; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), com o seguinte prestador: HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - FILIAL MACAÉ, CNPJ: 29.897.642/0011-99.\r\n\r\nId: 2581806" ], "2581609": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002256/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. MONIQUE DA SILVA CARVALHO, companheira do ex-1º Sargento BM JULIO CESAR DA ROCHA VIDAL, RG 32.032, Id Funcional 614926-0, CPF: 073.251.707-93, falecido em 14 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581609" ], "2581610": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002256/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à JULIA CARVALHO VIDAL, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM JULIO CESAR DA ROCHA VIDAL, RG 32.032, Id Funcional 614926-0, CPF: 073.251.707-93, falecido em 14 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581610" ], "2581611": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000359/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente a cota integral a Sra. ERMELINDA FELIX DE SOUZA DE ASSIS, cônjuge do ex-Soldado BM RR SEBASTIÃO MOREIRA DE ASSIS, RG 0.613, Id Funcional nº 881133-4, CPF: 103.758.217-91, falecido em 12 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581611" ], "2581612": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000197/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente a cota integral a ROSA SOLANGE PRADO DA SILVA, cônjuge do ex- Subten BM Ref LUIZ CARLOS SOARES, RG 0.625, Id Funcional 37571-6, CPF:060.743.677-87, falecido em 10 de abril 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581612" ], "2581613": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000185/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente a cota de 25,00%, a PHILIPE MIGUEL CANUTO COELHO FELISBERTO, filho até 24 anos e estudante universitário do ex- Subten BM RR JOAQUIM DA SILVA FELISBERTO RG 11.435, Id Funcional 2599912-5 CPF: 769.719.377- 91, falecido em 11 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581613" ], "2581614": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000367/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a PEDRO HENRIQUE DE ASSIS LADEIRA, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR ONESIO DIAS LADEIRA, RG 16.321, Id Funcional 611475-0, CPF: 004.600.007-05, falecido em 07 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581614" ], "2581615": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000326/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50% a REJANE FACUNDO DE MELO, companheira do ex-Subten BM Ref JORGE LUIZ GOMES DE ABREU, RG 9.251, Id Funcional 2649805-7, CPF 689.419.197-20, falecido em 25 de abril de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2581615" ], "2581616": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000172/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, à LOUISE DA SILVA DOS SANTOS, CPF 079.903.277-83, pensionista especial do ex-Tenente-Coronel BM QOC/69 VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 1.444, Id. Funcional nº 41736958/02, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, a contar de 18/09/2020, por ter adquirido patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 070/2024.\r\n\r\nId: 2581616" ], "2581619": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000780/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de abril de 2024, ao 3º Sargento BM Ref Q00/80 GERSON SABAIA, RG 928.090, Id Funcional nº 880277-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 250/2024.\r\n\r\nId: 2581619" ], "2581620": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006338/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de junho de 2022, ao Subtenente BM Ref Q00/79 HENRIQUE DE PAULA DA SILVA, RG 05.433, Id Funcional 2680392-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 279/2024.\r\n\r\nId: 2581620" ], "2581815": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009793/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no valor estimado de R$ 51.552,00 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais), visando à aquisição de KIT PARAMENTACAO CIRURGIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 198/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010416/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, no valor estimado de R$ 1.735,85 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), visando à aquisição de DRENO SUCCAO DESCARTAVEL e FRASCO COLETOR SECRECAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 10/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 132/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011490/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 1.372,40 (um mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), visando à aquisição de EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 445/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009418/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 380.100,80 (trezentos e oitenta mil e cem reais e oitenta centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 50/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 132/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010473/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 5.590,00 (cinco mil quinhentos e noventa reais), visando à aquisição de BUDESONIDA 0,25MG/ML FR 2ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 66/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 164/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013953/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 614,85 (seiscentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), visando à aquisição de ACIDO TRANEXAMICO AMPOLA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009421/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 133.544,36 (cento e trinta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 052/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 132/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009419/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 178.598,75 (cento e setenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 051/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 132/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010478/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.212,83 (um mil duzentos e doze reais e oitenta e três centavos), visando à aquisição de METRONIDAZOL BOLSA 100ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 62/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 164/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2581815" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2581786": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância administrativa disciplinar, para apurar os fatos documentados no Processo Administrativo nº E-08/008/100588/2018, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: NADIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, ID. Funcional nº 30083370, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID. Funcional nº 50334395 e VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID. Funcional nº 31558658, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Processo nº SEI-080001/019550/2024. \r\n\r\nId: 2581786" ], "2581788": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIA MARIA BASTOS FRANCA SOARES, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 802.978-7, ID. Funcional nº 3092741-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/017525/2023.\r\n\r\nId: 2581788" ], "2581785": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009488/2023 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e, com base no manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, prestando-se deferência, ainda, à manifestação e aos esclarecimentos prestados pela área técnica, na forma acima elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 575/2023, que teve por objeto a AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE MATERIAIS COLETORES DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM COLOSTOMIAS/ILEOSTOMIAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS OSTOMIZADAS PARA OS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nId: 2581785" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581706": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.847 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no processo nº SEI-320001/000920/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID. Funcional nº 50812041, Gleidson Monteiro Barros da Silva; da servidora: ID. Funcional nº 5119010-9, Carla Pereira Moreira e da servidora: ID. Funcional nº 5003388-3, Yasmin Valentim Mendes Ribeiro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2581706" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2581828": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.274 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DE APOIO À FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.317, de 24 de maio de 2018; o que consta nos processos n°s E-03/011486/2010 e SEI-030001/027616/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 8.752, de 9 de maio de 2016, e na Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009, do Ministério de Educação, que propõem a colaboração das três esferas de governo para a implementação da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.317 de 24 de maio de 2018 institui o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar Pública a composição do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTITULAR: Diego Jorge Ferreira\r\n\r\nSUPLENTE: Luana Atanazio de Moraes\r\n\r\nMinistério da Educação - MEC\r\n\r\nTITULAR: Lucianna Magri de Melo Munhoz\r\n\r\nSUPLENTE: Leda Regina Bitencourt da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTITULAR: Luiz Carlos Ramiro Junior\r\n\r\nSUPLENTE: Maria Simone Freitas de Souza\r\n\r\nUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME\r\n\r\nTITULAR: Flávia Monteiro de Barros Araújo\r\n\r\nSUPLENTE: Magda Elaine Sayão Capute\r\n\r\nUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME\r\n\r\nTITULAR: Kátia da Silva Alves\r\n\r\nSUPLENTE: Maria das Graças Estanislau de Mendonça\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ\r\n\r\nTITULAR: Elisa Ramos Fernandes\r\n\r\nSUPLENTE: Pamela Santos de Almeida do Carmo\r\n\r\nSindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRORJ\r\n\r\nTITULAR: Mariana Souza Temóteo\r\n\r\nSUPLENTE: Maria Marta de Andrade Cerqueira\r\n\r\nUnião dos Professores Públicos do Rio de Janeiro - UPPES\r\n\r\nTITULAR: Luciane Lobo de Azevedo\r\n\r\nSUPLENTE: Neuza Caldas Maia\r\n\r\nConselho Estadual de Educação - CEE\r\n\r\nTITULAR: Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira\r\n\r\nSUPLENTE: Sônia Pegoral Silva\r\n\r\nConselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro - CME - RJ\r\n\r\nTITULAR: Willmann Silva Costa\r\n\r\nSUPLENTE: Fernanda Raquel Nunes\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ\r\n\r\nTITULAR: André Santos Nevega\r\n\r\nSUPLENTE: Heleno Ribeiro Pereira Nunes Filho\r\n\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ\r\n\r\nTITULAR: Fátima Lobato Fernandes\r\n\r\nSUPLENTE: Fabiana de Moura Maia Rodrigues\r\n\r\nFórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro - Fórum EJA RJ\r\n\r\nTITULAR: Cláudia Araujo\r\n\r\nSUPLENTE: Rosilene Souza Almeida\r\n\r\nFórum Estadual de Alfabetização do Rio de Janeiro - FEARJ\r\n\r\nTITULAR: Elaine Constant Pereira de Souza\r\n\r\nSUPLENTE: Janaína Moreira Pacheco de Souza\r\n\r\nGrupo Articulador de Fortalecimento do Conselho Escolar do Estado do Rio de Janeiro GAFCE-RJ\r\n\r\nTITULAR: Márica Alves Corrêa\r\n\r\nSUPLENTE: Keila Carvalho dos Santos Rêgo\r\n\r\nAssociação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - ANFOPE\r\n\r\nTITULAR: Miriam Morelli Lima Mello\r\n\r\nSUPLENTE: Maria da Conceição Calmon Arruda\r\n\r\nAssociação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE/RJ\r\n\r\nTITULAR: Silvina Julia Fernandez\r\n\r\nSUPLENTE: Karine Vichiett Morgan\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nTITULAR: Ana Claudia Carmo dos Reis\r\n\r\nSUPLENTE: Alberto Carlos Teixeira Alvarães\r\n\r\nColégio Pedro II\r\n\r\nTITULAR: Felipe Guimarães Bon\r\n\r\nSUPLENTE: Kátia Regina Xavier da Silva\r\n\r\nComissão Estadual de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - CE/ALERJ\r\n\r\nTITULAR: Mauro Márcio de Paula Rosa\r\n\r\nSUPLENTE: Wilkin Monteiro de Assis\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTITULAR: Maria Beatriz Dias da Silva Maia Porto\r\n\r\nSUPLENTE: Carlos Soares Barbosa\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nTITULAR: Maridelma de Souza Pourbaix\r\n\r\nSUPLENTE: Victor Martin Quintana Flores\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nTITULAR: Luciana Guedes Moraes\r\n\r\nSUPLENTE: Aline de Souza Dias Pinto\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTITULAR: Joaquim Fernando Mendes da Silva\r\n\r\nSUPLENTE: Carmen Teresa Gabriel Le Ravallec\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nTITULAR: Lisete Jaehn\r\n\r\nSUPLENTE: Márcia Maria e Silva\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nTITULAR: Alessandra Pio Silva\r\n\r\nSUPLENTE: Luiza Alves de Oliveira\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nTITULAR: Andréa Rosana Fetzner\r\n\r\nSUPLENTE: Andréa Thees\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ\r\n\r\nTITULAR: Alessandra Ciambarella Paulon\r\n\r\nSUPLENTE: Marcus Vinicius Pereira da Silva\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF\r\n\r\nTITULAR: Carlos Artur de Carvalho Arêas\r\n\r\nSUPLENTE: Saionara Rosa da Cruz\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nTITULAR: Elisabeth Gonçalves de Souza\r\n\r\nSUPLENTE: Marcos Correa da Silva\r\n\r\nInstituto Nacional de Educação de Surdos - INES\r\n\r\nTITULAR: Elisabeth Serra\r\n\r\nSUPLENTE: Yrlla Ribeiro de Oliveira Carneiro Silva\r\n\r\nInstituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ\r\n\r\nTITULAR: Giovane Saionara Ramos\r\n\r\nSUPLENTE: Gustavo do Nascimento Lopes\r\n\r\nColégio de Aplicação - CAP ISERJ\r\n\r\nTITULAR: Leila Jacynto Dutra\r\n\r\nSUPLENTE: Tereza Paula Alvez Calzolari\r\n\r\nInstituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM\r\n\r\nTITULAR: Rosanea Ovidio Louvis Martins\r\n\r\nSUPLENTE: Raphael Barros de Souza Neto\r\n\r\nColégio de Aplicação - CAP ISEPAM\r\n\r\nTITULAR: Camila de Almeida Aguiar\r\n\r\nSUPLENTE: Alexandre Viana Lourenço Lima\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2581828" ], "2581783": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA REGINA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3910562-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 11802310576, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/11/2023, publicado no DOERJ de 29/11/2023. Processo nº SEI-030001/057287/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA REGINA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3910562-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Rita de Gouvêa Pereira, ID 578368-2/8. Processo nº SEI-030001/057287/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/06/2024, por motivo de aposentadoria, IONÁ BUSTAMANTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3876702-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Maria Pereira das Neves, U.A. 11802301580, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-030001/047777/2024.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO LOPES VERBICÁRIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5076187-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Pereira das Neves, U.A. 11802301580, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ioná Bustamante de Oliveira, ID 3876702-3/1. Processo nº SEI-030001/047777/2024.\r\n\r\nId: 2581783" ], "2581851": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBGEN Nº 20 \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-03/001/1830/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 12/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2020, celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF - FEC, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para realizar o “PROJETO EMPREENDEDORISMO EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA FOMENTO/MEC”.\r\n\r\nGESTORA: Vanise Mauricio Vitor - ID: 4378234-5\r\n\r\nFISCAL: Jean Francisco Silva dos Santos - ID: 5027289-6\r\n\r\nSUPLENTE: Eduardo Antônio Alves - ID: 5027186-5\r\n\r\nFISCAL: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1\r\n\r\nSUPLENTE: Leandro Pellegrino Azevedo dos Santos - ID: 4367480-1, em substituição a Amandio de Carvalho Pereira - ID: 4367207-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2581851" ], "2581863": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES\r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 205 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003560/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 23/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 23/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro Lote 01 e 02, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: \r\n\r\nBruno Ladeira de Magalhães - ID: 5027270-5\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\n\r\nDouglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: \r\n\r\nAnderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nRenato Amaral Moreira - ID: 5029046-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: \r\n\r\nCleberson Rizzo Stoler da Silva - ID: 5136667-3\r\n\r\nVitor de Andrade Martins - ID: 5088911-7\r\n\r\nFISCAIS REGIONAIS:\r\n\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Regionais Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2581863" ], "2581681": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o ao servidor DIVA LÚCIA MOREIRA LESSA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 42036364, vínculo 02, matrícula 951543-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/06/2010. Processo nº SEI-E-03/4610208/2010.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o ao servidor SILVIA SOARES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 42562406, vínculo 02, matrícula 944391-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-030001/046645/2024.\r\n\r\nId: 2581681" ], "2581682": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA FIGUEIREDO CABRAL, Nutricionista, Id. Funcional 5097564-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/07/2024. Processo nº SEI-030022/004043/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TERESA CRISTINA SOUSA DA SILVA DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional 5011036-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/042701/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIDNEIA PERES, Professor Docente I, Id. Funcional 3374325-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/05/2024. Processo nº SEI-030032/000195/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILBERTO FAGUNDES, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 1983956-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-E-03/021/337/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAMARA NOGUEIRA DE SOUSA, Professor Docente I, Id. Funcional 5074546-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/07/2024. Processo nº SEI-030043/000841/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIOMARA CONCEIÇÃO MORAES CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional 4019135-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/06/2024. Processo nº SEI-030038/002385/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA, Psicólogo, Id. Funcional 4370514-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/06/2024. Processo nº SEI-030022/003607/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILZITA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO, Agente Administrativo, Id. Funcional 3679178-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/05/2024. Processo nº SEI-030046/001942/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANOELE NUNES RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 4191407-4, vínculo 1 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/01/2024. Processo nº SEI-030036/006037/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANO XAVIER DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional 5007365-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/01/2024. Processo nº SEI-030031/000982/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 5021056-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-030001/041985/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANA RAMOS RODRIGUES BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional 5012394-7, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-030033/002225/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA CRISTINA DI CANDIA, Professor Docente I, Id. Funcional 3875156-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/06/2024. Processo nº SEI-030030/002902/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANE INGRID PINHEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional 5073506-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/04/2024. Processo nº SEI-030033/000915/2020.\r\n\r\nId: 2581682" ], "2581732": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.265\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049334/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA APARECIDA DUTRA NICÁCIO, ID. Funcional nº 4325051-3, matrícula nº 0942683-4, CARLA ROBERTO DE FREITAS, ID. Funcional nº 4368519-6, matrícula nº 0956351-1, ADRIANA ANDRADE MARTINS, ID. Funcional nº 4368517-0, matrícula nº 0956413-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/049334/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o art. 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão, organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de julho de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 02 de julho de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIII AUT Nº 1973\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/040678/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA HELENA MARTINS MONTEIRO, ID. Funcional nº 4326148-5; ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID. Funcional nº 4326113-2 e NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID. Funcional nº 3613812-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/040678/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão, organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.030\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.022, PUBLICADA NO DOERJ DE 15/05/2024, PÁGINA 20.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/028517/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.022, publicada no D.O. de 15/05/2024, página 20, que passa a ser composta por: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3, Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/028517/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 09 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.775\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-03/015/2167/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. Funcional nº 4330521-0; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID. Funcional nº 5089175-8; ANDRÉ VIANNA CARNEIRO, ID. Funcional nº 4280166-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-03/015/2167/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2581732" ], "2581731": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030042/003551/2023 e E-03/013/3642/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, Endereço: Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-130. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS DEMAIS, CNPJ: 03.108.082/0001-80, Endereço: Rua Benjamim Constant, nº 213, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-130, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT nº 06/2021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: INSTRUMENTO MUSICAL, Eixo Tecnológico PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, Coordenador(a) Técnico(a): MARCELO VIZANI CALAZANS, CPF: ***.166.**7-30. Com vigência a partir de 04/07/2016, sob o registro COOIESI.CAD01.002016.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041646/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida por Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Manoel Bernardes, 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Representante Legal, pelo período de 31/05/2009 a 31/03/2015, Iara Maria Iório, CPF: ***.133.**7-72. Com vigência a partir de 31/05/2009, sob o registro COOIECS.CAD03.002002.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041646/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida pela Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Representante Legal, pelo período de 03/04/2015 a 31/07/2021, Virgínia Matias Homem, CPF: ***.030.**8-09. Com vigência a partir de 03/04/2015, sob o registro COOIECS.CAD03.002003.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041646/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida pela Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Representante Legal, pelo período de 03 anos, Mariza Vera Sampaio, CPF: ***.165.**7-07. Com vigência a partir de 29/06/2021, sob o registro COOIECS.CAD03.002005.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002995/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIABETÁ, Endereço: Rua Doutor Clementino Lisboa, 300 - Pavimento 1 E 2, Bairro: Vila Carvalho (Vila Inhomirim), Município: Magé/RJ, CEP: 25935-698. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO E CURSO MESTRE LTDA., CNPJ: 47.712.406/0001-60 (Matriz), Endereço: Rua Doutor Clementino Lisboa, 300 - Pavimento 1 E 2, Bairro: Vila Carvalho (Vila Inhomirim), Município: Magé/RJ, CEP: 25935-698, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 401 DE 21 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Davi Aguiar da Silva, CPF: ***.464.**7-93. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Davi Aguiar da Silva, CPF: ***.464.**7-93, Eduardo Mendonça de Souza, CPF: ***.436.**7-86. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Eduardo Mendonça de Souza, CPF: ***.436.**7-86. Dire tor(a) Substituto(a): Adriana Janoario Silva da Conceição, CPF: ***.475.**7-52. Secretário(a) Escolar: Carla Maria Abend Floripes , CPF: ***.802.**7-20. Coordenador(a) Pedagógico(a): Pedro Paulo Rodrigues Santos, CPF: ***.892.**7-70. Com vigência a partir de 01/02/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002017.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000613/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEMA CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAUJO, Endereço: Rua Dr. Abelardo de Oliveira, nº 253 - Anexo 249/Casa 1, Bairro: Centro, Município: Barra Mansa/RJ, CEP: 27.345-490. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CEMA CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAUJO LTDA., CNPJ: 22.237.058/0001-96 (Matriz), Endereço: Rua Dr. Abelardo de Oliveira, nº 253 - Anexo 249/Casa 1, Bairro: Centro, Município: Barra Mansa/RJ, CEP: 27.345-490, autorizado através da PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 405 DE 21 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Marcella Diniz Araújo, CPF: ***.404.**7-02. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Hugo Leonardo Venâncio Valim, CPF: ***.407.**7-80, Marcella Diniz Araújo, CPF: ***.404.**7-02. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marcella Diniz Araújo, CPF: ***.404.**7-02. Diretor(a) Substituto(a): Leni Alves dos Santos Pereira, CPF: ***.892.**7-52. Secretário(a) Escolar: Catia Maria Soares, CPF: ***.906.**7-49. Com com vigência a partir de 03/02/2021, sob o registro COOIESF.CAD01.002015.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2355/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino EQUIPE MAXIMA DE ENSINO - EME - Demais, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ALEXIM S/C LTDA., CNPJ: 32.552.226/0001-91 (Matriz), Endereço: Rua Vicente de Lima Cleto, s/nº - Lote 02, Bairro: Itaúna, Município: São Gonçalo, CEP: 24.430-380. Representante Legal: Eliane da Fonseca Alexim Siqueira, CPF: ***.488.**7-28. Com vigência a partir de 10/11/2016, sob o registro COOIEMII.CAD03.002010.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000978/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA MACAÉ, mantida por ESCOLA TÉCNICA MACAÉ LTDA. - EPP, CNPJ: 26.634.460/0001-65 (Matriz), Endereço: Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Bairro: Cajueiros, Município: Macaé-RJ, CEP: 27.916-000.Tipo Societário: ESCOLA TECNICA MACAE LTDA. - EPP em substituição a: Vanessa Henriques Rodrigues da Silva Educação Básica EPP. Nome fantasia: ESCOLA TÉCNICA MACAÉ em substituição a: Escola José Rodrigues da Silva. Representante Legal:João Gabriel Dantas Sparrapan, CPF: ***.636.**7-30. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: João Gabriel Dantas Sparrapan, CPF: ***.636.**7-30. Com vigência a partir de 19/01/2023, sob o registro COOIENORTE.CAD03.002018.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003890/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS IRAJÁ, mantida por SISTEMA DE ENSINO COSTA E SILVA LTDA. - ME, CNPJ: 34.090.426/0001-03 (Matriz), Endereço: Estrada do Colégio, 1224 - Loja, Bairro: Colégio, Município: Rio de Janeiro, CEP: 21235-280. Capacidade Máxima de Matrícula: 364 alunos, distribuídos em 4 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 20/05/2022, sob o registro COOIEMIII.CAD05.001998.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026075/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA. - ME, CNPJ: 41.626.859/0001-98 (Matriz), Endereço: Rua Dr. Francisco Portela, nº 2750, Bairro: Zé Garoto, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.435-000. Representante Legal: Carlos Favorito Sciammarella, CPF: ***.630.**9-7. Com vigência a partir de 01/03/2024, sob o registro COOIEMII.CAD03.001983.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048483/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO APOGEU SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL C. C. S. LTDA. - ME, CNPJ: 01.756.745/0001-48 (Matriz), Endereço: Rua Montecaseros, nº 240, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.685-006. Nome fantasia: COLÉGIO APOGEU SÃO TOMÁS DE AQUINO em substituição a: COLÉGIO APOGEU PETRÓPOLIS. Representante Legal: Henrique Zanatta Quadrelli, CPF: ***.439.**7-0. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Henrique Zanatta Quadrelli, CPF: ***.443.**7-70. Com vigência a partir de 16/09/2014, sob o registro COOIESI.CAD03.001980.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020924/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EQUIPE A, mantida por Equipe A Colégio e Cursos Preparatórios LTDA.-ME, CNPJ: 14.608.909/0001-31, Endereço: Rua João Laureano da Silva, nº 05 - Fátima (Bacaxá) - Saquarema/RJ - CEP 28.994-194. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): GABRIELA PEREIRA DE SOUZA, CPF: ***.125.**7-05 em substituição a Lucimar Pereira Vidal da Costa, cadastrado pelo: 030.DS.83175.131.0302.0819, com vigência a partir de 28/02/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002022.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003665/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO - EACR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ABRIGO DO MARINHEIRO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, mantida por ABRIGO DO MARINHEIRO DEMAIS, CNPJ: 72.063.654/0013-09, Endereço: Rua Alfa, nº 76 - Base Aero Naval - São Pedro de Aldeia/RJ - CEP 29.944-002. Representante Legal: Pelo período de 02 anos, JONATHAN SIDNEY DA SILVA, CPF: ***.856.**7-43. Com vigência a partir de 15/02/2023, sob o registro COOIEBL.CAD03.002026.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028573/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PENSI CASULO RIO DAS OSTRAS, mantida por CASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA., CNPJ: 39.231.998/0001-70, Endereço: RUA DENISE VIDAL, S/Nº - QUADRA 00F LOTE 10A - VILLAGE SOL E MAR - RIO DAS OSTRAS/RJ - CEP 28.893-794. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LUDMILA ORPHÃO DE MATTOS, CPF: ***.694.**7-32 em substituição a ANGÉLICA MATOS DE AZEVEDO, cadastrado pelo: RG.041.SE.00138.170.0648.1221, com vigência a partir de 01/04/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001978.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034151/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO, mantida por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS, CNPJ: 30.409.734/0001-90, Endereço: RUA CAPITÃO NAZÁ RIO, 87 - PARQUE SÃO JOSÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28060-390. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SIDNEI BARCELOS DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.442.**7-37 em substituição a MÁRCIA CLÁUDIA DA PAIXÃO DUTRA, cadastrado pelo: SEI-030041/006490/2023, com vigência a partir de 08/04/2024. Diretor(a) substituto(a): THAMIRES MARTINS ARÊAS AQUINO, CPF: ***.798.**7-25 em substituição a MARIA IZABEL MARTINS TERRA, cadastrado pelo: REG.041.DS.84663.190.0454.0619, com vigência a partir de 08/04/2024. Secretário(a) Escolar: ALINE DE OLIVEIRA PAULA, CPF: ***.398.**7-13 em substituição a JOYCE RANGEL DA SILVA, cadastrado pelo: REG.041.SE.67398.190.0452.0619, com vigência a partir de 08/04/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.001971.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048280/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL, Endereço: Rua Visconde Souza Franco, nº 546, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-081. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA.-ME, CNPJ: 26.943.022/0001-89, Endereço: Rua Visconde Souza Franco, nº 546, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.625-081, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 13/2021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CINTIA DA CUNHA DE CARVALHAES, CPF: ***.526.**7-70. Com vigência a partir de 03/06/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002033.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048175/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO CARVALHO BRAGA, mantida por CARVALHO BRAGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.-EPP, CNPJ: 24.092.331/0001-67, Endereço: Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 275, Várzea, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VANIA GOULART DE FARIA, CPF: ***.347.**7-33 em substituição a ROSANA ARAÚJO DE FREITAS, cadastrado pelo: DOERJ 18/01/2023, Pág. 21, com vigência a partir de 01/07/2024. Diretor(a) substituto(a): MARIA CRISTINA DE CARVALHO BRAGA, CPF: ***.032.**7-91 em substituição a LUIZA DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 18/01/2023 Pág. 21, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002035.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047534/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO SANTA CLARA, Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 145, Centro, Três Rios e CEP 25.802-130. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO SANTA CLARA DE TRÊS RIOS LTDA.-ME, CNPJ: 36.494.805/0001-86, Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 145, Centro, Três Rios e CEP 25.802-130, autorizado através do(a) PORTARIA E/SA/AUT Nº 136/2005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): LÍVIA SILVEIRA SERAFIM DA FONSECA, CPF: ***.519.**7-00. Com vigência a partir de 10/06/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002034.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016028/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CHAMPIGNON SISTEMA DE ENSINO, mantida por Cogumelo Mágico Creche e Maternal LTDA.. EPP, CNPJ: 02.131.437/0002-70, Endereço: Rua Maurício da Costa Faria nº 762, bairro Recreio dos Bandeirantes, município do Rio de Janeiro, CEP. 22790-285. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PALOMA VITALE DA COSTA SOARES, CPF: ***.800.**7-16 em substituição a Ana Cristina Loureiro do Valle, cadastrado pelo: E-03/203814/2010, com vigência a partir de 24/05/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002037.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000728/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino ESCOLA ELEVA, mantida por COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ: 20.151.362/0001-90, Endereço: Rua General Severiano, n° 159, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.290-040. Capacidade Máxima de Matrícula: 1832 alunos, distribuídos em 1 (um) turno integral de funcionamento. Com vigência a partir de 01/10/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD05.002040.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800941/1995 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Hermann, mantida por Colégio Hermann LTDA. - ME, CNPJ: 27.051.937/0001-42, Endereço: Rua Uranos nº 1483 - Bairro Olaria - Rio de Janeiro-RJ CEP:21060-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Jacine Marcolino da Silva, CPF: ***.037.**4-00 em substituição a Norma Lucia Chrockatt de Sá, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 217, com vigência a partir de 09/05/1995. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002042.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030206/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SITIO ESCOLA PAPETTI, mantida por SITIO ESCOLA PAPETTI LTDA. - ME, CNPJ: 27.795.400/0001-97, Endereço: Rua Dr. Hélio Maia, nº 311, Lote 1-3-5-7-9, Quadra 23, bairro Nova Suíça, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.615-714. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: Silmara de Lemos Mezzavilla, CPF: ***.308.**9-04, em substituição a Fátima Christina Darrieux Pacheco, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 2048/2013, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.002012.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002515/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO NOSSA SENHORA DO ROSARIO, mantida por CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS, CNPJ: 33.789.850/0003-31, Endereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 3670, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-102. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): RENATA CRISTINA GOMES DE MORAES, CPF: ***.662.**7-82 em substituição a MARIA ALICE CUNHA D'ANCIÃES, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 801 de 02/12/2003, com vigência a partir de 03/04/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001987.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036202/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do COLÉGIO INTERNACIONAL SIGNORELLI, mantido por INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA., CNPJ nº 07.436.988/0001-85, localizado na Rua Araguaia, n° 3, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, para a oferta de CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005801/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inér cia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial da(o) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, mantida(o) por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., CNPJ nº 34.075.739/0102-28, localizada na Rodovia General Alfredo Bruno G. Martins, s/n, Braga, Cabo Frio/RJ, referente a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, COM OFERTA PRESENCIAL, DE FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003898/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educação Infantil Sonho da Vovó Lelé, mantida por Centro Educacional Elethério da Silva LTDA.-ME, CNPJ: 02.234.152/0001-84, Endereço: Rua Carlos Paula, nº 97 - Porto da Pedra - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.436-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Ana Carolina Dionizio Aguiar, CPF: ***.887.**7-26 em substituição a Sandra Regina Dias dos Santos Neves, cadastrado(a) pelo: Ofício E/COIE.E nº 575, de 01/08/2000, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001891.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036504/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Marques, mantida por Centro Educacional Alexandra Marques LTDA.-ME, CNPJ: 10.515.116/0001-17, Endereço: Rua Constantino Benázio, nº 83 - João Caetano (Itambi) - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Ivani Neves de Amorim Fernandes, CPF: ***.672.**7-46 em substituição a Kelly de Oliveira Mendonça Garrido, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN nº 969, de 17/05/2011, com vigência a partir de 18/01/2020. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001926.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017289/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Grupo 10 de Ensino, mantida por G10 Centro Educacional LTDA.-ME, CNPJ: 32.697.458/0001-38, Endereço: Rua Manuel Gonçalves do Monte, nº 121, Lote 47 - Rio do Ouro - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.753-660. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Niomar Barroso Fiuza Braga, CPF: ***.311.**7-71 em substituição a Dayane Siqueira Vieira Ferreira, cadastrado(a) pelo: Processo n.º SEI-030034/004046/2022, com vigência a partir de 08/03/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001750.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001381/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Ensino Integrado Nova Vida, mantida por CEIVA Escola Cristã LTDA.-ME, CNPJ: 10.821.656/0001-29, Endereço: Alameda Nestor Pinto Alves, nº 181, Lote 181 Parte - Vila Três - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.711-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Crislane Dutra Barboza Martins, CPF: ***.042.**7-50, em substituição a Jaqueline Rodrigues Souza dos Santos, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.37934.129.0359.0920, com vigência a partir de 19/01/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001502.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048582/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, mantida por ASSOCIAÇÃO CATÓLICA EDUCACIONAL BENEFICENTE SENHOR BOM JESUS - DEMAIS, CNPJ: 10.925.135/0001-11, Endereço: RUA GONÇALVES DA SILVA, Nº 350, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, CEP 28.360-000.Tipo Societário: ASSOCIAÇÃO CATÓLICA EDUCACIONAL BENEFICENTE SENHOR BOM JESUS - DEMAIS em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. S/C. Com vigência a partir de 10/06/2024, sob o registro COOIENORO.CAD03.002046.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003279/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino INOVE CURSOS, mantida por INSTITUTO TÉCNICO INOVE CURSOS LTDA. ME, CNPJ: 41.007.651/0001-90 (Matriz), Endereço: Rua André Rebouças, 50/4º andar - Salas 401, 402, 403 e 404, Bairro: Centro, Município de Duque de Caxias. CEP: 25.010-130. Tipo Societário: INSTITUTO TÉCNICO INOVE CURSOS LTDA. em substituição a: ITIS-INSTITUTO TÉCNICO INOVE SULLYVAN LTDA.. Representante Legal: RITA DE CASSIA SILVA E SILVA, CPF: ***.832.**7-67. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ALEXANDRE REIS MUNIZ JUNIOR, CPF: ***.047.**7-21, RITA DE CASSIA DA SILVA E SILVA , CPF: ***.832.**7-67, LILIAN CONCEICAO MONTEIRO JARBAS, CPF: ***.611.**7-58. Com vigência a partir de 10/11/2023, sob o registro COOIEMV.CAD03.002032.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004528/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por FENICE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. - ME, CNPJ: 32.001.844/0001-43 (Matriz), Endereço: Rua Alberto Torres, nº 23, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP:25.610-060. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: CINTHIA AGNEW LIRA, CPF: ***.744.**7-70. Com vigência a partir de 22/01/2021, sob o registro COOIESI.CAD03.002038.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001264/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino CURSO POTÊNCIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL EM SAÚDE CURSO POTENCIA LTDA.-ME, CNPJ: 08.071.461/0001-67 (Matriz), Endereço: Rua Coronel Moreira César, n° 25 - Apt 101, 102, 201 e 202, Bairro: Zé Garoto, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440.400. Apostilamento de Endereço: Rua Coronel Moreira César, n° 25 - Apt. 101, 102, 201 e 202, Bairro: Zé Garoto, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.440.400. Capacidade Máxima de Matrícula: 376 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 24/11/2023, sob o registro COOIECS.CAD04.002045.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024585/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Del. CEE RJ nº 388/2020, art. 36, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Mudança de Endereço, da(o) COLÉGIO BATISTA MEMORIAL KIDS, mantida(o) por COLEGIO BATISTA MEMORIAL - COBAM, CNPJ nº 29.400.983/0001-85, localizada na Rua Ampliato Cabral nº 230, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, CEP 25.070-370, Duque de Caxias, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9 º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003728/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) Del. CEE RJ nº 388/2020, art. 36, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) não possui, mantida(o) por CENTRO DE FORMAÇÃO GILDA NASCIMENTO LTDA.-ME, CNPJ nº 13.994.273/0001-40, localizada na Rua Pedro Lessa, s/nº, Quadra 01, Lote 10, CEP 25233-280, Bairro Nossa Senhora do Pilar - Município Duque de Caxias, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2581731" ], "2581769": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/058119/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 143/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISTIHAN GUILLERMO VELASQUEZ CUEVAS, conforme documentos expedidos pela “Institución educativa particular Clemente Althaus”, situado em San Miguel, Perú, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2024.\r\n\r\nId: 2581769" ], "2581737": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3939 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-030003/000055/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID. Funcional nº 3446606-1, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 576427-0 e Evanise Costa Teles, ID. Funcional nº 4340771-4, para, sob a Presidência do primeiro, atuar na apuração de denúncia constante no processo nº SEI-030003/000055/2024 no Rede Elite de Ensino - Tijuca localizado R. Visconde de Figueiredo, 96 - Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2581737" ], "2581673": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 1.478 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme nº Processo SEI-030022/006480/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para compor a Comissão de Contratação visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nAgente de Contratação (Pregoeiro):\r\n\r\nMateus Locatelli Pedroso Gerth - ID. Funcional nº 5.036.791-9.\r\n\r\nAgente de Contratação Substituto (Pregoeiro Substituto):\r\n\r\nAna Gabriele Gitirana da Encarnação - ID. Funcional nº 5.009.384-3.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação (Equipe de Apoio):\r\n\r\nMailson Belo da Silva - ID. Funcional nº 5.017.928-4;\r\n\r\nFábio Gomes Ferreira - ID. Funcional nº 5.034.328-9.\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nRenato de Macedo Sá - ID. Funcional nº 1.988.084-7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DEGASE n.º 1334, de 26 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 30/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 23/07/2024.\r\n\r\nId: 2581673" ], "2581653": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 440 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004755/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2581653" ], "2581295": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°441 DE 30 ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004756/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2581295" ], "2581303": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 446 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004764/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2581303" ], "2581296": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°448 DE 30 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/004767/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2581296" ], "2581319": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 551 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/008085/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2581319" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581590": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/1474/2019 - MARIA CRISTINA DE BARROS LEITE, ID. Funcional nº 5029147-5, Cargo Técnico Executivo - Administrativo Acadêmico. Período base: 12/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/1703/2019 - ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, ID. Funcional nº 5029277-3, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base: 27/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2581590" ], "2581602": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 058/2022, referente ao processo nº SEI-260005/007580/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ANDERSON CAYRES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5295717-1, como Fiscal da empresa Fast Gráfica e Editora Ltda., no lugar do servidor José Henrique Pereira da Costa Vieira, ID. Funcional nº 5115779-9 e a servidora KATARINE SOUZA DE AMORIM, ID. Funcional nº 5137636-9, como Suplente no lugar da servidora Marcia Andrade dos Santos Rezende, ID. Funcional nº 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010; no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007580/2022.\r\n\r\nId: 2581602" ], "2581606": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008394/2024 - DETERMINA que a Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 4413564-5 e LEANDRO FLORENCIO GOMES, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 4413565-3, MICHAEL MENDES OLIVEIRA FLORENÇO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 4413932-7, para sob a presidência do primeiro, proceda a vistoria dos bens patrimoniais existentes na FAETEC ITAOCARA, para fins de Avaliação Física de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nId: 2581606" ], "2581809": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1246/2024 - DESIGNA PATRICIA DOS SANTOS SÃO ROQUE,matr. nº 36.916-5, ID. Funcional nº 44575149, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado de Procedimentos de Sindicância, símbolo FG-04, código 287, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/026942/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1248/2024 - DISPENSA GEORGELIO RIBEIRO SILVA JUNIOR, matr. nº 32.069-7, ID. Funcional nº 25413279, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria, símbolo FG-03, código 2049, a contar de 25/07/2024. Processo nº SEI-260006/028311/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1249/2024 - DESIGNA LILIAN SILVA THOMÉ, matr. nº 41.186-8, ID. Funcional nº 51350173, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria, símbolo FG-03, código 2049, a contar de 25/07/2024. Processo nº SEI-260006/028311/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1254/2024 - NOMEIA PABLO ROGERS DIAS FERREIRA BRANDÃO, matr. nº 42.791-4, Extraquadro comissionado, para o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1106, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/030960/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1255/2024 - DISPENSA LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS, matr. nº 40.738-7, ID. Funcional nº 51293510, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - IG, símbolo FG-01, código 1190, a contar de 15/07/2024. Processo nº SEI-260006/031698/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1256/2024 - DESIGNA IGOR DO VALLE SAMPAIO, matr. nº 41.918-4, ID. Funcional nº 51416140, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - IG, símbolo FG-01, código 1190, a contar de 15/07/2024.Processo nº SEI-260006/031698/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1257/2024 - DISPENSA RODRIGO MILONE, matr. nº 42.104-0, ID. Funcional nº 50139339, Extraquadro Comissionado Cedido, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria, símbolo FG-03, código 2037, a contar de 15/07/2024. Processo nº SEI-260006/031815/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1258/2024 - DESIGNA ARILEY PINTO RAINHO DIAS, matr. nº 41.232-0, ID. Funcional nº 42800439, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria, símbolo FG-03, código 2037, a contar de 15/07/2024. Processo nº SEI-260006/031815/2024.\r\n\r\nId: 2581809" ], "2581810": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 824/2024 - CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO, matr. nº 37.006-4 / ID. Funcional nº 44574550 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Planejamento Estratégico\", a contar de 15/07/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0037/2024. Processo nº SEI-260007/010613/2024.\r\n\r\nId: 2581810" ], "2581563": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-922/2024 - APOSENTA ISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, matrícula nº 27.555-2, ID. Funcional nº 25775170, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/007566/2024.\r\n\r\nId: 2581563" ], "2581812": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 944/2024 - APOSENTA GANDHI GIORDANO, matr. nº 05.765-3, ID. Funcional nº 25453858, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/010807/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 945/2024 - APOSENTA ROBERTO MONTESINOS DOS SANTOS LIMA, matr. nº 26.853-2, ID. Funcional nº 25589229, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/021393/2024.\r\n\r\nId: 2581812" ], "2581813": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2023\r\n\r\nPAG. 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nROBSON PEREIRA DA SILVA - Processo nº SEI-260007/000935/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... ID: 51208059 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID: 51210045 ...\r\n\r\nId: 2581813" ], "2581811": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-947/2024 - APROVA a retirada de ELISABETE DE ANDRADE SILVA CARDOSO, matr. nº 37.510-5 e LEONARDO HENRIQUE PORTES, matr. nº 32.6907-4, como membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. Processo nº SEI-260006/030066/2024.\r\n\r\nId: 2581811" ], "2581814": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2024\r\n\r\nPAG. 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2024\r\n\r\nPORTARIA DIR nº 007/2024 - MARCELO LEONARDO TAVARES. Processo nº SEI-260006/006615/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...Comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nLeia-se: ... Comissão Examinadora...\r\n\r\nId: 2581814" ], "2581858": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1795 DE 23 DE JULHO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 196/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260007/003563/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0, como Gestor e os servidores Joaquim Henrique Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 196/2024/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES (sistema de circulação extracorpórea - ECMO) em regime de consignação, com comodato de instrumental/equipamento, para o HUPE/UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2581858" ], "2581755": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.07.2024\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/004288/2023\r\n\r\nBruno Clarkson Mattos\r\n\r\n5142325-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XIV-5\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nSEI-260009/004658/2023\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti\r\n\r\n641515-6\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-1\r\n\r\nF-XIX-5\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nSEI-260009/004771/2023\r\n\r\nWilder Hernando Ortiz Vega\r\n\r\n4458212-9\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nId: 2581755" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2581633": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1770 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000782/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 015/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELI tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de reestruturação urbana da área no entorno da Estação de Queimados, no Ramal Japeri, do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-QUEIMADOS/RJ. .\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nCarina Baldi, Id. Funcional nº 5144082-2 - Gestora Substituta;\r\n\r\nDiego Nepomuceno Alberto, Id. Funcional nº 51373815-1 - Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nMatheus Paraíso de Souza, Id. Funcional nº 51373831-1 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1691 de 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2581633" ], "2581635": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1771 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/000516/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S tendo como objeto a Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, abrangendo análise e verificação da correta aplicação das regras de benefício tarifário a partir dos arquivos eletrônicos contendo os dados de leitura dos cartões de transporte, aptos ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, validados nos diferentes modos de transportes público que operam nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro abrangidos pelo benefício, na forma do Termo de Referência Anexo I e do Edital, de forma a atender integralmente ao disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 5.628/2009 e o disposto no Decreto nº 42.262/2010.\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nCarina Baldi, Id. Funcional nº 5144082-2 - Gestora Substituta;\r\n\r\nJosé Antonio Ribeiro, Id. Funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nJohn Kennedy da Silva Costa, Id. Funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1673 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2581635" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581652": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013479/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (indexes 77708775/78446296).\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012524/2023 - Com base no parecer da área técnica (785096240 e da Assessoria Jurídica (78656072) AUTORIZO a empresa MGR TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA., nome de fantasia: TRANS SELECT, inscrita no CNPJ sob o n° 14.424.462/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-770 e utilizando o veículo LMV1G78, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005527/2024 - CONTROL COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA. (RJ-723) - Com base na análise promovida pela área técnica (index 78530389), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMM 1283 (RJ-723.001) e o cancelamento do registro do cooperado MARCOS VIEIRA DE CARVALHO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005533/2024 - COOPER CASH CAR - Coop. De Prop. E Mot. De Veíc. Para Locação, Fret. E Transp. Turístico do estado do RJ (RJ-720) - Com base na análise promovida pela área técnica (78531636), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMT 0G36 (RJ-720.016) e o cancelamento do registro do cooperado OTÍLIO CORREA SANTOS JUNIOR, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004433/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (index 77307858).\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002375/2024 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (index 75400665).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003542/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (index 74557147) e no Parecer da Assessoria Jurídica (index 74988703).\r\n\r\nId: 2581652" ], "2581855": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000589/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°78784646).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005568/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 79042641).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006683/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79173753), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008535/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79177593), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009856/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°78951469).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010416/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79263974).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010419/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79082274), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011034/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 75903585).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011037/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79030659).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011534/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79041684).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/011563/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79260964), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012088/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 79266277).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013107/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79350906), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013108/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79345765), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/013144/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (79169494), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013147/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79168315), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000137/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°79223861).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005450/2024 - CONCEDO licença sem vencimentos para fins de estágio probatório CARLOS ANDRE DE SOUZA, Id. Funcional 42821541/01, Agente Aux. de Transportes. com validade a contar de 09/07/2024, conforme no Art. 125 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004863/2024 E SEI-100005/005551/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2581855" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2581866": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001438/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, Identidade Funcional nº 218083-4, referente à conversão de férias não gozadas em pagamento de pecúnia no valor de R$ 12.566,09 (doze mil quinhentos e sessenta e seis reais e nove centavos), nos termos do art.9º do Decreto Estadual nº 47.353/2020 e do Decreto Estadual nº 48.244/2022, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2581866" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581752": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, a contar de 27 de junho de 2024, MARIA VIRGINIA MORAES DOS REIS FERNANDES, ID. Funcional nº 4347969-3, do cargo de Técnico em Desenho, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-070002/011596/2024.\r\n\r\nId: 2581752" ], "2581749": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008066/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/008066/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHEÇO dívida, em favor de Cristiane Dederichs Kapps, ID. Funcional nº 5138348-9, no valor líquido de R$ 5.333,34 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2023/2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 08 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2581749" ], "2581738": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12572/2017 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por TARGA S/A e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00152517, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.212,20, uma vez que a empresa não comprovou ter dado cumprimento à Notificação n° SUPMEPNOT/01083681.\r\n\r\nId: 2581738" ], "2581750": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nDEPACHO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10335/2019- INDEFIRO a impugnação apresentada por JD COCENZO E CIA LTDA (49.05.695/0001-55) face ao Auto de Infração n°SUPLAJEAI/00156543, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS.\r\n\r\nId: 2581750" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581741": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000788/2024 - Considerando o Decreto Estadual nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, o qual delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, e a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016, DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do funcionário FERNANDO JOSÉ DA SILVA, Extensionista Rural I, ID. Funcional nº 26943174, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nId: 2581741" ], "2581742": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000827/2024 - Considerando o Decreto Estadual nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, o qual delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, e a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016, DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do funcionário DAVID LOUREIRO COELHO, Extensionista Rural II, ID. Funcional nº 6166970, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nId: 2581742" ], "2581597": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001773/2023 - ANA PAULA RODRIGUES MORAES BADINI, Extensionista, ID. Funcional nº 4463338-6, matrícula n° 383-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio-Alimentação, em conformidade com o Decreto n° 40.893 de 09/08/2007, que trata a concessão de Auxílio Alimentação Pecúnia da Administração Direta e Indireta à servidores ou empregados cedidos, concedendo os auxílios pecúnia retroativos, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão 04/2024, expedida pela Coordenação de Recursos Humanos, no valor total de R$ 17.293,74 (dezessete mil duzentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), em 04 (quatro) parcelas de R$ 4.323,44 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2581597" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581639": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180002/000355/2022 - Considerando o Parecer (index 75335521) desta Assessoria Jurídica. DECIDO pela aplicação das seguintes sanções a empresa JULEAN DECORAÇÕES LTDA., CNPJ nº 10.525.127/0001-88 conforme citada abaixo:\r\n\r\na) APLICAR multa em 1% nos termos parágrafo sexto, 'f' da cláusula décima terceira c/c cláusula quarta, 'a', 'b', 'c' e 'u', do contrato n.º 180021/020/2023 e parágrafo sétimo, 'f' da cláusula décima terceira c/c cláusula quarta, 'a', 'd', 'e', 'f', 'h', 'o' e 'y', ambas do contrato n.º 180021/021/2023 e artigo 87, II, da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nb) NÃO APLICAR suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) TORNAR SEM EFEITO a sanção aplicada decorrente do ato de 25 de janeiro de 2024, conforme D.O. (index 67655809).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 04/06/2024. \r\n\r\nId: 2581639" ], "2581637": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000134/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (79337906), APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/134/03/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a proponente GISELLE CRUZ DA SILVA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"LINHAS\", originário do Edital de Concurso nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2581637" ], "2581861": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000339/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 022/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de descupinização, com fornecimento e aplicação de material, utensílios e equipamentos, com emprego da metodologia \"ISCAGEM\" e monitoramento para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ de nº 28.470.673/0001-24, no valor global de R$ 314.649,00 (trezentos e quatorze mil seiscentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nId: 2581861" ], "2581859": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000122/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno (79447757), APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 18002/000122/07/2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), concedido ao proponente ASSOCIAÇÃO CENA BRASIL INTERNACIONAL para produção de montagem teatral intitulado \"ENQUANTO BORBULHA\", originário do Edital de Concurso nº 001/2021.\r\n\r\nId: 2581859" ], "2581638": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000226/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (79331055), APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 180002/226/06/2022, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), concedido a proponente INTRÉPIDA TRUPE, para a manutenção de teatros de médio e pequeno porte do Estado do Rio de Janeiro, originário do Edital de Concurso nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2581638" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2581768": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002936/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Educandário Social Lar Frei Luiz, CGC - 337603980001-13 e PROCESSO Nº E- 06/10.151/1994.\r\n\r\nId: 2581768" ], "2581767": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000630/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERESÓPOLIS, referente ao Exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002881/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANTAGALO, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001745/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 807,00 (oitocentos e sete reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município de Campos de Goytacazes/ RJ, em favor da servidora DAYSE DE SOUZA MARCELLO, ID. Funcional nº 19827830.\r\n\r\nId: 2581767" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2581454": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000154/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2581454" ] } }, "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": { "Atos": { "2581766": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 064 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 59, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, André Luis Dantas Ferreira, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, e o contido nos Processos Administrativos nºs SEI-370001/000031/2024 e SEI-150001/0010557/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V Art. 1º da Resolução Conjunta nº 59 de 05 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“V - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 50.892,20 (cinquenta mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos)”\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 22 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2581766" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Atos": { "2581595": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 22/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000238/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 171,20 (cento e setenta e um reais e vinte centavos), competência de outubro de 2023, em favor da Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS no período de 01/10/2023 a 15/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001081/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 3.040,12 (três mil e quarenta reais e doze centavos), competência de outubro de 2023, em favor da Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS no período de 16/10/2023 a 31/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001513/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 1.876,94 (mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), competência de novembro de 2023, em favor da Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS no período de 01/11/2023 a 15/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001535/2024 - RECONHEÇO A dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 1.908,62 (mil novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), competência de novembro de 2023, em favor da Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS no período de 16/11/2023 a 30/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001551/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 3.539,74 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), competência de dezembro de 2023, em favor da Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS no período de 01/12/2023 a 15/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001629/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior no valor total de R$ 1.508,33 (mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), competência de dezembro de 2023, em favor da Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS no período de 16/12/2023 a 31/12/2023. \r\n\r\nId: 2581595" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581756": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.196 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo nº SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n° 4372004-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n° 4347487-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n° 4347647-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n° 5091511-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n° 5109930-6;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n° 4349687-3; e\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante Externo: José Constantino Moura Silva, ID Funcional n° 51525895.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar, de 10 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.169, de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2581756" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581668": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001048/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 014/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma para implantação de Restaurante Viva Rio (PPG Restaurante Escola FAETEC), localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos” ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 05.138.625/0001-38, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 18/07/2024 (79216467), no valor de R$ 1.529.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 014/2024.\r\n\r\nId: 2581668" ], "2581669": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.260 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação do Diretor de Manutenção (index 79182381), objeto do processo nº SEI-170002/002506/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.065, de 20 de junho de 2023, de 20/06/2023 (index 54244110) referente à Gestão e Fiscalização da execução da reforma de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos - Ipanema, no Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Progama Cidade Integrada, objeto do Contrato nº 068/2022 (index 43337628).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 28668801-5, em substituição ao servidor Lucas de Souza Figueiredo Reis, ID. Funcional nº 5124166-8,\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passará a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID. Funcional nº 2850377-5.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 28668801-5;\r\n\r\nLucas de Souza Figueiredo Reis, ID. Funcional nº 5124166-8;\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID. Funcional nº 0564534-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a partir de 08/07/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.261 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e \r\n\r\n- a indicação do Diretor de Manutenção (index 79184776), objeto do processo nº SEI-170002/002509/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP nº 1.064, de 19 de junho de 2023, de 19/06/2023 (index 54127280) referente à Gestão e Fiscalização da execução de serviços de instalações de elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizados na Rua Alberto de Campos, em Ipanema, município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Cidade Integrada, objeto do Contrato nº 070/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE, ID. Funcional nº 28668801-5, em substituição ao servidor LUCAS DE SOUZA FIGUEIREDO REIS, ID. Funcional nº 5124166-8,\r\n\r\nArt. 3º - A referida Comissão passará a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID. Funcional nº 2850377-5.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 28668801-5;\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID. Funcional nº 0564534-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos a partir de 08/07/2023, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2581669" ], "2581837": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003462/2024 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ESTACIONAMENTO PARE E LAVE LTDA, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme doc (SEI 79038623), cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da fundação DER-RJ, do tipo vaga livre no imóvel da locadora com funcionamento de segunda à sexta, das 07:00 hs às 19:00 hs por dia”, fundamentado no art. 74,inciso V, art. 75,inciso I, da lei 14.133/21. Decreto n° 48.816/23 e 48.820/23. Enunciados n° 18, 23 e 26 da PGE/RJ e Resolução PGE/RJ nº 5059.\r\n\r\nId: 2581837" ], "2581839": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007011/2024 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa LEDATH COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, no valor de R$ 38.799,85 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme doc (SEI 78883734), cujo objeto é a “Aquisição de compressores para refrigeração Central do Edifício Sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ”, fundamentado no art. 75, inciso II, da lei 14.133/21. Decreto n° 48.816/23 e 48.820/23. Enunciados n° 18, 23 e 26 da PGE/RJ e Resolução PGE/RJ n.º 5059.\r\n\r\nId: 2581839" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581759": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001806/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/21, no valor de R$ 65.567,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para contratação de empresa especializada para realização de capacitação e mentoria para acesso a plataforma Vamos Acertar!, em favor de STP-UP EXCELÊNCIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, de acordo com o parecer da Procuradoria nº 243/2024/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2581759" ], "2581758": [ "I - Pauta", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 7ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 31/07/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 30/07/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nREGULADA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007/589/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 - RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO E EFICÁCIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-220007/001500/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2020/2021 - RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO E EFICÁCIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007/588/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 - RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO E EFICÁCIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/012251/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2020/2021 - RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO E EFICÁCIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/002989/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO VERÃO 2021/2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.330/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI) RELATIVO AO 4º BIÊNIO (01/04/2018 A 31/03/2020).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/000992/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\nROMPIMENTO DE ADUTORA EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-480002/001574/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2023019520 - TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/001577/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIAS DE FALTA DE ÁGUA - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/003628/2021\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nMINUTA DE CONTRATO DE DEMANDA DE GRANDES USUÁRIOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003/100184/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018006042 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/000955/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020007429 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.059/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO DE 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.69/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS - 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.70/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nPERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS - 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/005544/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/005545/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nId: 2581758" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581699": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001784/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 37.132,36 (trinta e sete mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), Nota Fiscal nº 10444, referente ao Reajuste da 13ª Medição, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, relativo aos serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2581699" ], "2581733": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001795/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 86.750,06 (oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), Nota Fiscal nº 10451, referente ao Reajuste da 19ª Medição de serviços, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2581733" ], "2581802": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001793/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 86.082,37 (oitenta e seis mil, oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), Nota Fiscal nº 10450, referente ao Reajuste da 18ª Medição, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, relativo aos serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2581802" ], "2581800": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001791/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 83.973,46 (oitenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), Nota Fiscal nº 10449, referente ao Reajuste da 17ª Medição, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2581800" ], "2581728": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002056/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 29.810,75 (vinte e nove mil, oitocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), Nota Fiscal nº 10473, referente a 2ª parte do Reajuste da 23ª Medição Parcial dos serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2581728" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581819": [ "I - Deliberação", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ Nº 12 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSOLIDA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ), EM ATENÇÃO AO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/2010, AO DECRETO Nº 43.463/2012 E À LEI ESTADUAL Nº 6007/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo Administrativo N° SEI E-15/002/194/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Organograma estabelece a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-RJ,\r\n\r\n- a necessidade de consolidação da estrutura organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo em vista posteriores deliberações para criação de novas unidades, e\r\n\r\n- que a atualização do Organograma é necessária ao fiel cumprimento de todos os atos normativos mencionados;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidado o Organograma que estabelece a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-RJ conforme a Estrutura Organizacional constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nEVELYN CAPUCHO\r\n\r\nDiretoria de Atendimento ao Consumidor\r\n\r\nROBERTA DA SILVA BENSI BARCELOS\r\n\r\nDiretoria de Ação Regional\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretoria de Fiscalização\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nLEONARDO GOMES\r\n\r\nDiretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n1. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n1.1 Órgãos de Representação, Assessoria e Assistência do Diretor Presidente\r\n\r\n1.1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 Assessoria Jurídica da Presidência\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Administrativa\r\n\r\n1.1.4 Assessoria Institucional\r\n\r\n1.1.5 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.2 Órgãos de Controle\r\n\r\n1.2.1 Ouvidoria\r\n\r\n1.2.2 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.2.3 Corregedoria\r\n\r\n1.2.4 Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\n2. COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n2.1 Comissão de Gestão de Carreiras\r\n\r\n2.2 Comissão de Licitações\r\n\r\n2.2.1 Comissão de Licitação\r\n\r\n2.2.2 Comissão de Pregão\r\n\r\n2.3 Comissão de Ética Setorial\r\n\r\n2.4 Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\n2.5 Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\n\r\n2.6 Comissão de Avaliação de Bens Móveis\r\n\r\n2.7 Comissão de Adicional de Qualificação\r\n\r\n3. ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n\r\n3.1 Conselho de Administração\r\n\r\n3.2 Diretoria Executiva\r\n\r\n4. DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\n4.1 Diretor Presidente\r\n\r\n4.2 Diretoria de Ação Regional\r\n\r\n4.2.1 Setor de Convênios\r\n\r\n4.2.2 Coordenadoria Geral\r\n\r\n4.2.2.1 Coordenadoria Regional I\r\n\r\n4.2.2.2 Coordenadoria Regional II\r\n\r\n4.2.2.3 Coordenadoria Regional III\r\n\r\n4.2.2.4 Coordenadoria Regional IV\r\n\r\n4.2.2.5 Coordenadoria Regional V\r\n\r\n4.2.2.6 Coordenadoria Regional VI\r\n\r\n4.2.2.7 Coordenadoria Regional VII\r\n\r\n4.2.2.8 Coordenadoria Regional VIII\r\n\r\n4.2.2.9 Coordenadoria Regional IX\r\n\r\n4.2.2.10 Coordenadoria Regional X\r\n\r\n4.3 Diretoria de Atendimento ao Consumidor\r\n\r\n4.3.1 Departamento de Atendimento Presencial\r\n\r\n4.3.1.1 Serviço de Atendimento ao Consumidor\r\n\r\n4.3.1.2 Serviço de Conciliação\r\n\r\n4.3.2 Departamento de Atendimento Virtual\r\n\r\n4.3.2.1 Serviço de Atendimento Online\r\n\r\n4.3.2.2 Serviço de Atendimento Telefônico 151\r\n\r\n4.3.3 Departamento de Atendimento ao Consumidor Superendividado\r\n\r\n4.3.3.1 Serviço de Prevenção e Tratamento ao Superendividado\r\n\r\n4.4 Diretoria de Fiscalização\r\n\r\n4.4.1 Departamento de 1ª Instância Administrativa e Julgamento\r\n\r\n4.4.2 Departamento de Fiscalização e Logística\r\n\r\n4.4.2.1 Serviço de Planejamento e Logística\r\n\r\n4.5 Diretoria Jurídica\r\n\r\n4.5.1 Assessoria Jurídica\r\n\r\n4.5.1.1 Núcleo de Contencioso Judicial\r\n\r\n4.5.1.2 Núcleo de Consultoria Interna\r\n\r\n4.5.1.3 Núcleo de Apoio de Administrativo\r\n\r\n4.5.2 Departamento de Dívida Ativa\r\n\r\n4.5.2.1 Serviço de Cobrança\r\n\r\n4.5.2.2 Serviço de Elaboração de Nota de Débito\r\n\r\n4.5.2.3 Serviço de Monitoramento de Processos Inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\n4.5.3 Departamento de 2ª Instância Administrativa e Julgamento\r\n\r\n4.6 Diretoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n4.6.1 Departamento de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n4.6.1.1 Serviço de Pesquisas e Comportamento Social\r\n\r\n4.6.2 Departamento de Projetos Educacionais e Institucionais\r\n\r\n4.6.2.1 Serviço de Atividades Educativas e Capacitação\r\n\r\n4.7 Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n4.7.1 Unidade de Contabilidade\r\n\r\n4.7.2 Setor de Licitação e Contratos\r\n\r\n4.7.3 Assessoria Financeira\r\n\r\n4.7.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.7.5 Departamento de Administração\r\n\r\n4.7.5.1 Setor de Informática\r\n\r\n4.7.5.2 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.7.5.3 Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\n4.7.5.4 Serviços Gerais\r\n\r\n4.7.5.5 Serviço de Transportes\r\n\r\n4.7.6 Departamento Cartorário\r\n\r\n4.7.6.1 Serviço de Protocolo\r\n\r\n4.7.6.2 Serviços de Registro e Requerimentos\r\n\r\n4.7.6.3 Serviço de Documentação e Arquivo Central\r\n\r\n4.7.6.4 Serviço de Notificação e Publicação\r\n\r\n4.7.6.5 Serviço de Acompanhamento de Prazo Processual\r\n\r\nId: 2581819" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança Pública": { "Atos": { "2581705": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 22 DE 22 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000905/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Ética da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SESP-RJ é instância consultiva e deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Os padrões de conduta ética a que se refere o artigo 1º são balizados pelo Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo e lotados na SESP, de comprovada idoneidade e que não tenham sofrido punição administrativa, cível ou penal, a serem designados por ato do Secretário para cumprirem mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1º - Ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente.\r\n\r\n§2º - A designação mencionada no parágrafo anterior será baseada na indicação preliminar de servidores de diversas áreas da SESP, visando garantir a pluralidade dos setores.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão de Ética da SESP não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público, com o subsequente registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\n§4º - Os membros da Comissão de Ética deverão realizar capacitação visando o desempenho de suas funções, e de acordo com os objetivos pretendidos.\r\n\r\n§5º - A constituição e composição da Comissão de Ética da SESP será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado atuar como membro da Comissão de Ética:\r\n\r\nI - o Secretário da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SESP-RJ;\r\n\r\nII - servidores ocupantes de cargo em comissão símbolos SS, SA, CG e DG;\r\n\r\nIII - servidores da área de Integridade Pública na SESP-RJ e das estruturas de controle, como ouvidoria, corregedoria e controle interno, pelo princípio da segregação de funções;\r\n\r\nIV - representantes de associação ou entidade de classe.\r\n\r\nArt. 5º - Ficará impedido de atuar o integrante da Comissão de Ética da SESP que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 6º - Ocorrerá suspeição de membro da Comissão de Ética da SESP quando:\r\n\r\nI - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\n\r\nII - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 7º - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento ou suspeição tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo único - A omissão no dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 8º - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Comissão de Ética da SESP:\r\n\r\nI - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores da SESP, ressalvada a competência prevista no artigo 4°, do Decreto Estadual nº 43.582/2012;\r\n\r\nII - aplicar o Código de Conduta da SESP, cabendo:\r\n\r\na) responder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nb) averiguar ato, fato ou conduta de servidor público da SESP passíveis de violação a princípios ou normas ético-profissionais, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos desta SESP;\r\n\r\nc) assistir o servidor em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, bem como os dirigentes da SESP nos processos de tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitada;\r\n\r\nd) divulgar o Código de Conduta Ética dos Servidores e suas alterações;\r\n\r\nIII - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, devendo:\r\n\r\na) submeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente;\r\n\r\nb) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\n\r\nd) acompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética;\r\n\r\nIV - elaborar e executar plano de trabalho anual;\r\n\r\nV - expedir orientações de ofício mediante comunicação ao público interno;\r\n\r\nVI - deliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de pareceres técnicos; e\r\n\r\nVII - acompanhar junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a lavratura de Termo de Compromisso para todo servidor que vier a tomar posse em cargo público na SESP, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto no Código de Conduta Ética da SESP, assim como a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da Comissão de Ética da SESP-RJ serão registradas em ata e ocorrerão, em caráter ordinário, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou de qualquer de seus membros, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros.\r\n\r\n§1º - A atividade de membro da comissão de ética não terá preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule.\r\n\r\n§2º - A pauta das reuniões será composta com base em sugestões de qualquer de seus membros, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos.\r\n\r\n§3º - A critério do Presidente da Comissão as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou de forma remota.\r\n\r\n§4º - A convocação da reunião deverá ser feita com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias, se ordinária, e 2 (dois) dias, se extraordinária, com a indicação do dia, hora, local e a pauta dos assuntos a tratar, salvaguardando a confidencialidade dos fatos.\r\n\r\nArt. 11 - As deliberações da Comissão de Ética da SESP-RJ serão registradas nas atas das reuniões, após decisão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade, na falta, ausência ou impedimento daquele.\r\n\r\nParágrafo Único - O voto deverá ser expresso verbalmente e será consignado, no documento citado no art. 10, com justificativa e resumidamente.\r\n\r\nArt. 12 - Deverá ser indicado um relator para cada assunto a ser apreciado pela Comissão de Ética da SESP-RJ.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Ética, em suas reuniões, contará com a presença de servidor convocado pelo seu presidente para desempenhar a função de Secretário.\r\n\r\nArt. 14 - Cessará a investidura dos membros da Comissão de Ética com o término do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro que solicitar o desligamento deverá concluir as demandas de sua responsabilidade ou apresentar relatório analítico de atividades pendentes, assim como a indicação dos trabalhos concluídos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Presidente da Comissão de Ética da SESP - RJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - orientar os trabalhos da Comissão de Ética da SESP-RJ, ordenar os debates e concluir as deliberações;\r\n\r\nIII - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, se necessário, e proclamar os resultados;\r\n\r\nIV - autorizar a presença de pessoas nas reuniões, por si ou por entidades que representem, que possam contribuir para os trabalhos da Comissão de Ética da SESP-RJ;\r\n\r\nV - determinar, ouvindo a Comissão de Ética da SESP-RJ, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao instrumento a que se refere o artigo 2º deste Regimento Interno (Código de Ética da SESP), bem como diligências e convocações;\r\n\r\nVI - decidir sobre os casos de urgência, sujeito a aprovação da Comissão de Ética da SESP-RJ;\r\n\r\nVII - expedir os documentos e comunicados produzidos pela Comissão de Ética da SESP-RJ, necessários para o prosseguimento da instrução processual;\r\n\r\nVIII - dar publicidade aos atos da Comissão de Ética da SESP-RJ;\r\n\r\nIX - executar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão; e\r\n\r\nX - delegar competências para tarefas específicas aos membros da Comissão de Ética da SESP-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Compete aos membros da Comissão de Ética:\r\n\r\nI - examinar matérias submetidas, emitindo pareceres e votos;\r\n\r\nII - pedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética da SESP-RJ;\r\n\r\nIII - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da SESP-RJ;\r\n\r\nIV - representar a Comissão de Ética da SESP-RJ em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\n\r\nV - assinar o termo de censura;\r\n\r\nVI - solicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária; e\r\n\r\nVII - sugerir ao Presidente inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente substituirá, nas votações, o respectivo titular em suas faltas, ausências ou impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 17 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP-RJ, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias, serão apuradas pela Comissão de Ética da SESP-RJ, por meio de Processo de Apuração Ética.\r\n\r\nParágrafo único - O Processo de Apuração Ética é o procedimento no qual as testemunhas são ouvidas, documentos e outros meios de prova são analisados e a Comissão emite relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Segurança Pública, opinando pelo arquivamento, aplicação de advertência ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\nArt. 18 - As consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da SESP-RJ, por quaisquer dos canais disponíveis, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - qualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\n\r\nII - descrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\n\r\nIII - indicação da autoria; e\r\n\r\nIV - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\n\r\n§ 1º - Quando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a Comissão de Ética da SESP-RJ poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração.\r\n\r\n§ 2º - A SESP-RJ fará a divulgação dos canais de denúncia previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 19 - Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da SESP-RJ deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 18 deste Regimento Interno e do estabelecido no Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP-RJ.\r\n\r\nArt. 20 - Havendo dúvida em relação ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à Assessoria Jurídica da SESP-RJ.\r\n\r\nArt. 21 - Instaurado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética da SESP-RJ notificará o servidor para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, e observará o seguinte rito procedimental:\r\n\r\nI - a Comissão deliberará sobre a defesa prévia, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\nII - juntados novos documentos após a resposta inicial, o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII - encerrado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética decidirá fundamentadamente pela instauração do Processo de Apuração Ética ou pelo arquivamento do feito.\r\n\r\n§1º - Não sendo comprovada infringência ao Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP-RJ, o Processo de Apuração Ética será finalizado com a sua absolvição ou arquivado por insuficiência de provas.\r\n\r\n§2º - Comprovada a infração ética, o denunciado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta ou ser punido com a Censura Ética, a critério da Comissão.\r\n\r\n§3º - Conforme o Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP-RJ, considera-se:\r\n\r\nI - Termo de Ajuste de Conduta: instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos nele previstos, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\n\r\nII - censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o Código de Conduta Ética dos Servidores da SESP-RJ, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho, conforme previsto no Código de Ética da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§4º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\n\r\n§5º - Caso a conclusão do relatório seja pela Censura Ética, o Secretário de Segurança Pública aplicará, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, as seguintes censuras:\r\n\r\nI - censura Privada, que consiste em comunicação pessoal ao servidor, alertando-o do cometimento de falta ética e censurando-o reservadamente, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais;\r\n\r\nII - censura Pública, que se caracteriza com a publicação da infração ao Código de Conduta Ética do servidor em diário oficial, após sua intimação, além do registro da censura nos respectivos assentamentos funcionais.\r\n\r\n§6º - A dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados.\r\n\r\n§7º - É facultado ao servidor pedir a reconsideração da responsabilização, acompanhada de fundamentação perante a Presidência da Comissão de Ética da SESP-RJ, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, cabendo a essa Comissão o juízo de reconsideração e, em caso de negativa do recurso, o envio ao Secretário de Segurança Pública, para decisão.\r\n\r\nArt. 22 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 23 - O Processo de Apuração Ética terá acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da SESP-RJ, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos e processos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 24 - São deveres dos membros da Comissão de Ética da SESP-RJ, sem prejuízo do disposto em outros normativos:\r\n\r\nI - manter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética da SESP-RJ;\r\n\r\nII - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;\r\n\r\nIII - proteger a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\n\r\nIV - atuar de forma independente e imparcial; e\r\n\r\nV - declarar à Comissão de Ética da SESP-RJ o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição.\r\n\r\nArt. 25 - A Comissão de Ética da SESP-RJ não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos normativos, devendo suprir tal omissão pela analogia e invocação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo dúvida quanto a aspectos legais, a Comissão de Ética da SESP - RJ consultará previamente a Assessoria Jurídica da SESP-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 26 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a Comissão de Ética da SESP-RJ visando à apuração de infração ética atribuída a servidor ou agente público lotado ou em atividade nesta.\r\n\r\nArt. 27 - Caberá à Comissão de Ética da SESP-RJ dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como propor as modificações que julgar necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da SESP-RJ.\r\n\r\nArt. 28 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2581705" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2581717": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/030256/1992 - WALDIR ZAGAGLIA - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 2012053-2. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 24/06/2005 a 22/06/2010, 23/06/2010 a 21/06/2015 e 22/06/2015 a 19/06/2020.\r\n\r\nId: 2581717" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581743": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 008/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC.\r\n\r\nDIA: 22/08/2024.\r\n\r\nHORAS: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.848.371,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/003533/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2332-3836/2332-3829.\r\n\r\nId: 2581743" ], "2581841": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nCNH nº 06357376034, art. 244 INC IV;CNH nº 00618950400, art. 244 INC II;CNH nº 05740420254, art. 244 INC I;CNH nº 05175222333, art. ART 165 - A;CNH nº 00745522955, art. ART 165 - A;CNH nº 06702518690, art. 244 INC I;CNH nº 04386435787, art. 244 INC I;CNH nº 07127186840, art. 244 INC II;CNH nº 05276812110, art. 244 INC V;CNH nº 03722382917, art. ART 165 - A;CNH nº 06093424817, art. ART 165 - A;CNH nº 02396385793, art. 244 INC I;CNH nº 07175068768, art. 244 INC I;CNH nº 07493390162, art. 244 INC I;CNH nº 04859649415, art. 244 INC I;CNH nº 03766929897, art. ART 165 - A;CNH nº 03330379709, art. 244 INC I;CNH nº 05480502857, art. 244 INC II;CNH nº 07065807209, art. 244 INC I;CNH nº 00093940180, art. 244 INC I;CNH nº 02388192722, art. ART 165 - A;CNH nº 07200454434, art. 244 INC I;CNH nº 05917105592, art. ART 165 - A;CNH nº 07413326700, art. ART 165 - A;CNH nº 05239522817, art. ART 165 - A;CNH nº 05551374960, art. ART 165 - A;CNH nº 04885461431, art. 244 INC I;CNH nº 06881331923, art. ART 165 - A;CNH nº 07393419512, art. ART 165 - A;CNH nº 04279176161, art. 244 INC II;CNH nº 00227179169, art. 218 INC III;CNH nº 04332165479, art. 244 INC I;CNH nº 06155424089, art. 244 INC I;CNH nº 05297953465, art. 210;CNH nº 05495717719, art. 244 INC II;CNH nº 05504823510, art. 244 INC I;CNH nº 04169547125, art. 218 INC III;CNH nº 06722754056, art. 218 INC III;CNH nº 02067041804, art. 218 INC III;CNH nº 04266290375, art. 218 INC III;CNH nº 06155248699, art. ART 165 - A;CNH nº 04219431801, art. 218 INC III;CNH nº 07046295679, art. 218 INC III;CNH nº 00320032020, art. 218 INC III;CNH nº 07757682020, art. 244 INC I;CNH nº 01409232255, art. 218 INC III;CNH nº 00415451373, art. 218 INC III;CNH nº 06533863306, art. 218 INC III;CNH nº 02072389903, art. 218 INC III;CNH nº 00184924925, art. 218 INC III;CNH nº 02349423024, art. 218 INC III;CNH nº 01911756059, art. 218 INC III;CNH nº 06819664519, art. 218 INC III;CNH nº 06737298148, art. 218 INC III;CNH nº 06547263109, art. 218 INC III;CNH nº 07334666153, art. 218 INC III;CNH nº 00291936536, art. 218 INC III;CNH nº 00316922603, art. 218 INC III;CNH nº 04324892606, art. 218 INC III;CNH nº 04773906982, art. 218 INC III;CNH nº 04876298461, art. 244 INC II;CNH nº 05192947204, art. 218 INC III;CNH nº 06511305615, art. 218 INC III;CNH nº 02971200803, art. 218 INC III;CNH nº 04393525590, art. 218 INC III;CNH nº 05155910313, art. 218 INC III;CNH nº 04773397708, art. 218 INC III;CNH nº 06775968477, art. 244 INC I;CNH nº 05593453820, art. 218 INC III;CNH nº 03913305090, art. 218 INC III;CNH nº 06393572513, art. 218 INC III;CNH nº 07218914318, art. 218 INC III;CNH nº 05920795260, art. 218 INC III;CNH nº 05004666818, art. 218 INC III;CNH nº 00770634114, art. 218 INC III;CNH nº 00265885759, art. 218 INC III;CNH nº 05637065200, art. 218 INC III;CNH nº 04518770525, art. 218 INC III;CNH nº 05063276220, art. 218 INC III;CNH nº 00100864437, art. 218 INC III;CNH nº 00314550509, art. 218 INC III;CNH nº 05967807888, art. 218 INC III;CNH nº 07606323647, art. 244 INC I;CNH nº 07520748505, art. ART 165 - A;CNH nº 00665540369, art. 218 INC III;CNH nº 04307512605, art. 218 INC III;CNH nº 03935282010, art. 218 INC III;CNH nº 07499340973, art. 218 INC III;CNH nº 00601343772, art. 218 INC III;CNH nº 01261785707, art. 218 INC III;CNH nº 00258288119, art. 218 INC III;CNH nº 01170416229, art. 218 INC III;CNH nº 06540754590, art. 218 INC III;CNH nº 07821063005, art. 244 INC I;CNH nº 00142050678, art. 218 INC III;CNH nº 04762999008, art. 218 INC III;CNH nº 02165034246, art. 218 INC III;CNH nº 06628306454, art. 218 INC III;CNH nº 00543906340, art. 218 INC III;CNH nº 00309341814, art. 218 INC III;CNH nº 05072935265, art. 218 INC III;CNH nº 07161132228, art. 218 INC III;CNH nº 07339183208, art. 218 INC III;CNH nº 01307360832, art. 191;CNH nº 00441213204, art. 191;CNH nº 03958923736, art. 218 INC III;CNH nº 00706057865, art. 218 INC III;CNH nº 04369093244, art. 218 INC III;CNH nº 06680469367, art. 218 INC III;CNH nº 07411891020, art. 244 INC I;CNH nº 05788108214, art. 218 INC III;CNH nº 07386201665, art. 218 INC III;CNH nº 00005786908, art. 218 INC III;CNH nº 00337589045, art. 218 INC III;CNH nº 00341430864, art. ART 165 - A;CNH nº 06984091006, art. 244 INC I;CNH nº 06147448603, art. ART 165 - A;CNH nº 01109389481, art. 218 INC III;CNH nº 05354875313, art. 244 INC II;CNH nº 06505374941, art. 170;CNH nº 07034281071, art. 218 INC III;CNH nº 05912457542, art. ART 165 - A;CNH nº 04241486834, art. 218 INC III;CNH nº 05888068750, art. 218 INC III;CNH nº 02788602605, art. 218 INC III;CNH nº 07057309850, art. 244 INC II;CNH nº 00344064698, art. 218 INC III;CNH nº 04882553776, art. 218 INC III;CNH nº 03178036466, art. 218 INC III;CNH nº 00251502189, art. 218 INC III;CNH nº 04646599615, art. 218 INC III;CNH nº 01010538708, art. 218 INC III;CNH nº 02167153314, art. 218 INC III;CNH nº 00192539087, art. 218 INC III;CNH nº 00080558882, art. 218 INC III;CNH nº 00010099950, art. 218 INC III;CNH nº 00290586690, art. 218 INC III;CNH nº 05616564985, art. 218 INC III;CNH nº 00005080497, art. 244 INC I;CNH nº 00129920290, art. 218 INC III;CNH nº 05012636028, art. ART 165 - A;CNH nº 07157551553, art. 244 INC I;CNH nº 06982612136, art. 244 INC I;CNH nº 07099160237, art. 244 INC II;CNH nº 06739266880, art. 170;CNH nº 06037314144, art. ART 165 - A;CNH nº 00640833252, art. 244 INC I;CNH nº 05548421310, art. ART 165 - A;CNH nº 07057907504, art. 244 INC I;CNH nº 06021427902, art. 244 INC I;CNH nº 05871524896, art. ART 165 - A;CNH nº 06378110378, art. 244 INC I;CNH nº 02557577401, art. ART 165 - A;CNH nº 00062780109, art. ART 165 - A;CNH nº 00289088810, art. 218 INC III;CNH nº 03595386980, art. 218 INC III;CNH nº 03178740329, art. 244 INC I;CNH nº 05236217502, art. 170;CNH nº 04221347136, art. 170;CNH nº 05464981981, art. 244 INC I;CNH nº 07001295405, art. 170;CNH nº 05967908065, art. 244 INC I;CNH nº 06882048700, art. ART 165 - A;CNH nº 06714540890, art. 244 INC I;CNH nº 00452705514, art. 218 INC III;CNH nº 00406245887, art. ART 165 - A;CNH nº 03596555782, art. 244 INC II;CNH nº 06152520779, art. ART 165 - A;CNH nº 00388062005, art. ART 165 - A;CNH nº 02134925477, art. ART 165 - A;CNH nº 07500588308, art. 244 INC I;CNH nº 06150531507, art. ART 165 - A;CNH nº 04863941351, art. 244 INC I;CNH nº 01079944307, art. 170;CNH nº 00192199101, art. 244 INC I;CNH nº 04855223202, art. 244 INC I;CNH nº 00123059670, art. 244 INC II;CNH nº 06122337800, art. 244 INC I;CNH nº 06807345208, art. 244 INC I;CNH nº 01587443066, art. 244 INC II;CNH nº 04061458763, art. 244 INC I;CNH nº 06820585820, art. 244 INC II;CNH nº 06793872705, art. 170;CNH nº 04657658077, art. 244 INC I;CNH nº 04572273003, art. 244 INC I;CNH nº 03691964557, art. 244 INC I;CNH nº 05261120178, art. 244 INC I;CNH nº 06706583018, art. 244 INC I;CNH nº 05506269065, art. ART 165 - A;CNH nº 06961370318, art. ART 165 - A;CNH nº 04184130651, art. 244 INC I;CNH nº 06701865524, art. 244 INC II;CNH nº 00302638803, art. 244 INC I;CNH nº 07553914073, art. 244 INC I;CNH nº 03691595179, art. 244 INC II;CNH nº 05368986000, art. 244 INC I;CNH nº 00091298880, art. 218 INC III;CNH nº 07594077358, art. ART 165 - A;CNH nº 07008038223, art. 244 INC I;CNH nº 01501010077, art. 244 INC I;CNH nº 07292130596, art. 244 INC II;CNH nº 05515765190, art. 244 INC I;CNH nº 06724428353, art. 244 INC II;CNH nº 06291285750, art. 244 INC II;CNH nº 06091926290, art. ART 165 - A;CNH nº 06001420423, art. 244 INC I;CNH nº 07019767241, art. ART 165 - A;CNH nº 03876403319, art. 244 INC I;CNH nº 05606171297, art. 244 INC I;CNH nº 02506171317, art. 244 INC II;CNH nº 00300088068, art. 218 INC III;CNH nº 05456709973, art. 218 INC III;CNH nº 00615033880, art. 218 INC III;CNH nº 00261908639, art. 218 INC III;CNH nº 00325516605, art. 244 INC II;CNH nº 00447556798, art. 244 INC I;CNH nº 05552745443, art. 244 INC II;CNH nº 04053323463, art. 244 INC II;CNH nº 06717999106, art. 191;CNH nº 03720178600, art. ART 165 - A;CNH nº 07143778350, art. 244 INC I;CNH nº 01137280236, art. ART 165 - A;CNH nº 04365525400, art. 244 INC II;CNH nº 05740520514, art. 218 INC III;CNH nº 03242005500, art. 244 INC I;CNH nº 05499041165, art. 244 INC I;CNH nº 05666041202, art. 175;CNH nº 00256434965, art. 244 INC I;CNH nº 03572505312, art. 244 INC II; CNH nº 00410482671, pts. 31;CNH nº 00951921872, pts. 57;CNH nº 07346445263, pts. 59;CNH nº 04839146479, pts. 82;CNH nº 01721336207, pts. 71;CNH nº 01548750950, pts. 42;CNH nº 02085843300, pts. 32;CNH nº 00059569325, pts. 21;CNH nº 03480858530, pts. 21;CNH nº 00072789344, pts. 24;CNH nº 02075479948, pts. 21;CNH nº 04298653313, pts. 25;CNH nº 04277305574, pts. 37;CNH nº 07007506800, pts. 41;CNH nº 05667513830, pts. 40;CNH nº 00059293400, pts. 22;CNH nº 04039552240, pts. 42;CNH nº 04180424849, pts. 22;CNH nº 05465533210, pts. 40;CNH nº 05353836930, pts. 31;CNH nº 00230367543, pts. 26;CNH nº 00081832000, pts. 45;CNH nº 01196869681, pts. 30;CNH nº 06553601007, pts. 23;CNH nº 06129627461, pts. 28;CNH nº 07223145027, pts. 26;CNH nº 00305228652, pts. 21;CNH nº 06984868692, pts. 29;CNH nº 04767977586, pts. 21;CNH nº 00308058488, pts. 23;CNH nº 05344554167, pts. 33;CNH nº 00101253858, pts. 51;CNH nº 00102298796, pts. 22;CNH nº 00177923998, pts. 21;CNH nº 03045423138, pts. 28;CNH nº 06693990904, pts. 23;CNH nº 04936339502, pts. 29;CNH nº 06118595261, pts. 22;CNH nº 05412866255, pts. 21;CNH nº 00129713687, pts. 33;CNH nº 00466451396, pts. 34;CNH nº 00445732080, pts. 37;CNH nº 06802831140, pts. 23;CNH nº 00331203702, pts. 40;CNH nº 00881035955, pts. 40;CNH nº 00462561261, pts. 31;CNH nº 02183882255, pts. 36;CNH nº 03655158796, pts. 22;CNH nº 00501457416, pts. 40;CNH nº 00255013458, pts. 28;CNH nº 05649091811, pts. 26;CNH nº 01272650588, pts. 42;CNH nº 00061137465, pts. 43;CNH nº 00104350432, pts. 56;CNH nº 06112529052, pts. 42;CNH nº 00105971145, pts. 54;CNH nº 00188327500, pts. 42;CNH nº 04239526606, pts. 36;CNH nº 00212817903, pts. 43;CNH nº 02833694659, pts. 26;CNH nº 01542164858, pts. 42;CNH nº 04865846842, pts. 40;CNH nº 03743390744, pts. 37;CNH nº 06353076482, pts. 51;CNH nº 00449549702, pts. 54;CNH nº 01267208303, pts. 32;CNH nº 00136812407, pts. 37;CNH nº 00030883703, pts. 31;CNH nº 03628235357, pts. 23;CNH nº 01941931150, pts. 39;CNH nº 00091569716, pts. 53;CNH nº 03773147507, pts. 43;CNH nº 02277581435, pts. 27;CNH nº 01857179070, pts. 28;CNH nº 00353909654, pts. 41;CNH nº 03344670791, pts. 42;CNH nº 00171108301, pts. 27;CNH nº 05629014629, pts. 26;CNH nº 07153473194, pts. 40;CNH nº 03250293875, pts. 32;CNH nº 03914305800, pts. 42;CNH nº 05908941403, pts. 21;CNH nº 07237677500, pts. 60;CNH nº 00341369430, pts. 23;CNH nº 00639648700, pts. 42;CNH nº 00746995447, pts. 28;CNH nº 03401329605, pts. 34;CNH nº 06103309787, pts. 26;CNH nº 00687010074, pts. 24;CNH nº 00711554489, pts. 29;CNH nº 00183738464, pts. 26;CNH nº 00305222090, pts. 44;CNH nº 00067510284, pts. 26;CNH nº 05634665305, pts. 54;CNH nº 03069134710, pts. 43;CNH nº 03689839758, pts. 52;CNH nº 00022273240, pts. 46;CNH nº 05243987791, pts. 28;CNH nº 05356470040, pts. 40;CNH nº 03645032290, pts. 50;CNH nº 06572090636, pts. 64;CNH nº 00285299414, pts. 31;CNH nº 06279177230, pts. 28;CNH nº 00049793100, pts. 55;CNH nº 04330522805, pts. 42;CNH nº 01417564682, pts. 43;CNH nº 03211208736, pts. 39;CNH nº 07068221495, pts. 40;CNH nº 00095239484, pts. 25;CNH nº 04716048248, pts. 45;CNH nº 00549213668, pts. 47;CNH nº 01170455650, pts. 28;CNH nº 00386934425, pts. 40;CNH nº 00127320402, pts. 37;CNH nº 06914549990, pts. 42;CNH nº 07364110632, pts. 43;CNH nº 00766102245, pts. 37;CNH nº 00881044205, pts. 22;CNH nº 04695506758, pts. 40;CNH nº 05789366047, pts. 41;CNH nº 04619654299, pts. 44;CNH nº 06730487929, pts. 49;CNH nº 01393138178, pts. 25;CNH nº 03486454597, pts. 28;CNH nº 00124151502, pts. 37;CNH nº 04375971586, pts. 24;CNH nº 00135779840, pts. 41;CNH nº 00258537833, pts. 28;CNH nº 02977077484, pts. 51;CNH nº 04470490023, pts. 48;CNH nº 01675590434, pts. 28;CNH nº 00241331224, pts. 26;CNH nº 01422578050, pts. 44;CNH nº 00088976368, pts. 57;CNH nº 00196883767, pts. 41;CNH nº 06451290917, pts. 52;CNH nº 00071130271, pts. 35;CNH nº 00624630633, pts. 50;CNH nº 00557574830, pts. 45;CNH nº 00284234858, pts. 40;CNH nº 03627111788, pts. 33;CNH nº 03140097630, pts. 52;CNH nº 00793331421, pts. 33;CNH nº 00574132480, pts. 49;CNH nº 00207552660, pts. 31;CNH nº 03155943960, pts. 32;CNH nº 02627530469, pts. 42;CNH nº 00215648105, pts. 47;CNH nº 02452638898, pts. 53;CNH nº 00507883661, pts. 50;CNH nº 00062327897, pts. 26;CNH nº 00029214438, pts. 40;CNH nº 00461345703, pts. 26;CNH nº 06497184032, pts. 29;CNH nº 00058255701, pts. 39;CNH nº 01174386040, pts. 46;CNH nº 00743017281, pts. 21;CNH nº 04794528212, pts. 45;CNH nº 06918959503, pts. 44;CNH nº 02128910811, pts. 50;CNH nº 00031739894, pts. 46;CNH nº 01336350506, pts. 41;CNH nº 00780203789, pts. 52;CNH nº 00056409947, pts. 46;CNH nº 00481625115, pts. 45;CNH nº 00013316601, pts. 26;CNH nº 00080375145, pts. 42;CNH nº 04194808406, pts. 42;CNH nº 01146084578, pts. 40;CNH nº 00480441408, pts. 31;CNH nº 02119351371, pts. 26;CNH nº 07349950765, pts. 33;CNH nº 00732780638, pts. 32;CNH nº 04515493706, pts. 32;CNH nº 05246788004, pts. 43;CNH nº 07026212705, pts. 54;CNH nº 03798660113, pts. 48;CNH nº 05561217098, pts. 42;CNH nº 05382403090, pts. 42;CNH nº 06273705706, pts. 40;CNH nº 06332637780, pts. 40;CNH nº 07044873713, pts. 43;CNH nº 00144468132, pts. 54;CNH nº 02834051830, pts. 36;CNH nº 00099842156, pts. 42;CNH nº 00106562247, pts. 29;CNH nº 04834981459, pts. 27;CNH nº 05538188340, pts. 26;CNH nº 05200439316, pts. 42;CNH nº 00193722702, pts. 22;CNH nº 00406142781, pts. 22;CNH nº 05815092815, pts. 39;CNH nº 00272162481, pts. 23;CNH nº 00307758059, pts. 34;CNH nº 04932353130, pts. 23;CNH nº 02505851043, pts. 26;CNH nº 00237756780, pts. 21;CNH nº 00951855679, pts. 41;CNH nº 05645374306, pts. 34;CNH nº 00182206527, pts. 21;CNH nº 00548607059, pts. 29;CNH nº 04855127689, pts. 23;CNH nº 05848230455, pts. 25;CNH nº 02795965760, pts. 23;CNH nº 00898960393, pts. 24;CNH nº 04282332306, pts. 44;CNH nº 00401176040, pts. 40;CNH nº 02711830182, pts. 42; CNH nº 00378418940, art. 218 INC III;CNH nº 03545949103, art. 244 INC I;CNH nº 05259136996, art. 244 INC I;CNH nº 00062843082, art. 218 INC III;CNH nº 06044311210, art. 244 INC I;CNH nº 01402174905, art. 244 INC I;CNH nº 06322817960, art. ART 165 - A;CNH nº 06034750630, art. 244 INC II;CNH nº 04803910107, art. ART 165 - A;CNH nº 06284685122, art. ART 165 - A;CNH nº 00743043183, art. ART 165 - A;CNH nº 07525619414, art. ART 165 - A;CNH nº 00850215309, art. 244 INC I;CNH nº 02194621305, art. ART 165 - A;CNH nº 04217509592, art. 244 INC II;CNH nº 00084332166, art. 244 INC I;CNH nº 03996308890, art. 218 INC III;CNH nº 06037193393, art. 244 INC II;CNH nº 00112506666, art. ART 165 - A;CNH nº 00034801179, art. 244 INC I;CNH nº 06924977380, art. 244 INC I;CNH nº 06785154107, art. 244 INC I;CNH nº 06834511790, art. ART 165 - A; CNH nº 06716175911, pts. 21;CNH nº 03043818926, pts. 40;CNH nº 05239330062, pts. 41;CNH nº 00604844260, pts. 25.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03734318989, art. 253 - A;CNH nº 04291291980, art. ART 165 - A;CNH nº 02885149700, art. 244 INC I;CNH nº 00137649266, art. ART 165 - A;CNH nº 02726812475, pts. 29;CNH nº 07403813080, art. 244 INC I;CNH nº 00129475565, pts. 57;CNH nº 04924157390, pts. 42;CNH nº 04638514535, art. ART 165 - A;CNH nº 00065075154, pts. 21;CNH nº 00542067027, pts. 21;CNH nº 00379222502, art. 244 INC II;CNH nº 05973562700, art. 244 INC I;CNH nº 05527672399, art. 244 INC I;CNH nº 05412864545, art. ART 165 - A;CNH nº 02561374565, art. ART 165 - A;CNH nº 07615536380, art. ART 165 - A;CNH nº 07219705507, art. 218 INC III;CNH nº 06569003933, art. 244 INC I;CNH nº 02572616870, art. 218 INC III;CNH nº 02949005591, art. 218 INC III;CNH nº 06210458495, art. 218 INC III;CNH nº 02294688367, art. ART 165 - A;CNH nº 00389054825, art. 244 INC I;CNH nº 00703462146, art. ART 165 - A;CNH nº 06131443796, art. 244 INC I;CNH nº 07209591650, art. 244 INC I;CNH nº 06278186303, art. ART 165 - A;CNH nº 00368805842, art. ART 165 - A;CNH nº 07025365122, art. ART 165 - A;CNH nº 07709087674, art. 244 INC I;CNH nº 00068316153, art. ART 165 - A;CNH nº 00220089797, art. ART 165 - A;CNH nº 07181328400, art. 244 INC I;CNH nº 03569829319, art. 244 INC I;CNH nº 07409386232, art. 244 INC I;CNH nº 03602335740, art. ART 165 - A;CNH nº 00347127938, art. ART 165 - A;CNH nº 00150225288, art. 244 INC II;CNH nº 00442658735, art. ART 165 - A;CNH nº 04748853448, art. ART 165 - A;CNH nº 07755933574, art. ART 165 - A;CNH nº 00175928110, pts. 28;CNH nº 05499032921, pts. 43; CNH nº 00216053500, art. 244 INC II;CNH nº 00170511963, art. 244 INC I;CNH nº 01696068919, art. 244 INC I;CNH nº 05477703911, art. 244 INC II;CNH nº 01567108574, pts. 49;CNH nº 02184852437, pts. 22;CNH nº 05094541826, pts. 21; CNH nº 06862596229, art. 244 INC II;CNH nº 05290301670, art. 244 INC V;CNH nº 00212705466, art. 170;CNH nº 01293194429, art. 165;CNH nº 04429347010, art. 244 INC I;CNH nº 01695527488, art. 218 INC III;CNH nº 05080094241, pts. 30;CNH nº 00073599895, art. 218 INC III;CNH nº 00148079998, art. 218 INC III;CNH nº 01745465408, art. 244 INC I;CNH nº 00254369249, art. 218 INC III;CNH nº 00394254386, art. 244 INC II;CNH nº 05410670208, art. 218 INC III;CNH nº 05069846123, art. 244 INC I;CNH nº 00400557228, art. 218 INC III;CNH nº 00683936857, art. ART 165 - A;CNH nº 04080552423, art. 191;CNH nº 00350204341, art. 210;CNH nº 00489027310, art. 244 INC I;CNH nº 05052944159, art. 244 INC I;CNH nº 05637228778, art. 165;CNH nº 00349563464, art. 165;CNH nº 00041915011, art. 244 INC I;CNH nº 00526168169, art. 218 INC III;CNH nº 00053593107, art. 218 INC III;CNH nº 00159686008, art. 165;CNH nº 04144542640, art. 165;CNH nº 06514479431, art. 244 INC II;CNH nº 06454759004, art. ART 165 - A;CNH nº 04783255019, art. 175;CNH nº 06021957101, art. 165;CNH nº 00254313636, art. 165;CNH nº 00162560256, art. 170;CNH nº 01829706623, art. 170;CNH nº 05790794300, art. 244 INC I;CNH nº 01227655853, pts. 27;CNH nº 00021319060, art. 218 INC III;CNH nº 05097990050, art. 244 INC I;CNH nº 00084036561, art. 218 INC III;CNH nº 06781906440, art. 244 INC I;CNH nº 06098519188, art. 244 INC I;CNH nº 06829873110, art. 244 INC I;CNH nº 05504796199, art. 175;CNH nº 06732284444, art. 244 INC I;CNH nº 03154834538, art. 244 INC I;CNH nº 00100056451, art. 244 INC II;CNH nº 00296905238, art. 244 INC I;CNH nº 01302149841, art. 244 INC II;CNH nº 03305893148, art. 253 - A;CNH nº 06175662803, art. 244 INC II;CNH nº 06822457721, art. 170;CNH nº 01147874580, art. ART 165 - A;CNH nº 01082467376, art. 244 INC I;CNH nº 06415044839, art. 244 INC I;CNH nº 00292787900, art. ART 165 - A;CNH nº 00255298987, art. 170;CNH nº 05818112214, art. 244 INC I;CNH nº 05929344829, art. 174;CNH nº 01245653288, art. 218 INC III;CNH nº 01344045408, pts. 22;CNH nº 06297522821, art. 244 INC II;CNH nº 06691942918, art. 244 INC I;CNH nº 05646056642, art. 218 INC III;CNH nº 00651943763, art. 244 INC II;CNH nº 06723491048, art. 244 INC I;CNH nº 00773225105, art. ART 165 - A;CNH nº 00045722436, art. 244 INC II;CNH nº 00103748560, art. 244 INC I;CNH nº 05276868058, art. 244 INC I;CNH nº 00044723841, art. 244 INC II;CNH nº 02498539970, art. 170;CNH nº 06952292360, art. 244 INC II;CNH nº 06798239830, art. 210;CNH nº 05758763464, art. 244 INC I;CNH nº 05605763714, art. ART 165 - A;CNH nº 06228186551, art. 244 INC I;CNH nº 03106120820, art. 244 INC II;CNH nº 06861376693, art. ART 165 - A;CNH nº 00431042892, art. 244 INC I;CNH nº 04277349559, art. ART 165 - A;CNH nº 06284659771, art. 244 INC I;CNH nº 04644966853, art. 244 INC I;CNH nº 00720438801, art. ART 165 - A;CNH nº 05117606250, art. 244 INC I;CNH nº 02918657240, art. 244 INC I;CNH nº 07202263353, art. ART 165 - A;CNH nº 05378206094, art. 244 INC I;CNH nº 05182687241, art. 170;CNH nº 04292522639, art. ART 165 - A;CNH nº 05959801250, art. 244 INC I;CNH nº 00257292854, art. ART 165 - A;CNH nº 07115281298, art. 244 INC II;CNH nº 06400253616, art. 244 INC II;CNH nº 00838622933, art. 244 INC I;CNH nº 03925049779, art. 218 INC III;CNH nº 05081185763, art. 244 INC I;CNH nº 06165466740, art. 218 INC III;CNH nº 06595099200, art. 244 INC II;CNH nº 00074128660, art. 244 INC II;CNH nº 06908911604, art. 244 INC I;CNH nº 05846453009, art. 244 INC I;CNH nº 00062314141, art. 244 INC I;CNH nº 00511620430, art. 218 INC III;CNH nº 05686129783, art. 244 INC II;CNH nº 05633489746, art. 244 INC I;CNH nº 06016558256, art. 244 INC I;CNH nº 03483143160, art. 244 INC I;CNH nº 04781780983, art. 244 INC II;CNH nº 06775784604, art. 244 INC I;CNH nº 00912175595, art. ART 165 - A;CNH nº 06764009831, art. 173;CNH nº 00706286249, art. 244 INC II;CNH nº 00007514005, art. 244 INC I;CNH nº 04250694365, art. 244 INC II;CNH nº 01302300184, art. 170;CNH nº 04689855154, art. 244 INC I;CNH nº 05710885306, art. 210;CNH nº 06710497830, art. 244 INC II;CNH nº 00757613608, art. 244 INC I;CNH nº 05207016930, art. 244 INC I;CNH nº 05869884873, art. 244 INC II;CNH nº 00268518743, art. 218 INC III;CNH nº 01666422548, art. 170;CNH nº 05602184738, art. 244 INC II;CNH nº 06759929784, art. 244 INC II;CNH nº 06174736894, art. 244 INC I;CNH nº 06335358679, art. ART 165 - A;CNH nº 05540444034, art. ART 165 - A;CNH nº 05411682430, art. 244 INC II;CNH nº 06652048157, art. 244 INC I;CNH nº 00026153014, art. 244 INC II;CNH nº 00319558020, art. 244 INC I;CNH nº 05318764306, art. 170;CNH nº 04309979419, art. 244 INC II;CNH nº 00048085540, art. 244 INC II;CNH nº 00130077509, art. 170;CNH nº 05244192231, art. 244 INC I;CNH nº 06593641470, art. ART 165 - A;CNH nº 05613180324, art. 244 INC I;CNH nº 05215203004, art. 244 INC II;CNH nº 06687831736, art. 244 INC I;CNH nº 04488557210, art. 244 INC II;CNH nº 06014523732, art. 244 INC II;CNH nº 05415934200, art. 244 INC II;CNH nº 05260776416, art. 244 INC II;CNH nº 03130640961, art. 244 INC I;CNH nº 05961113800, art. 244 INC I;CNH nº 06894868908, art. 244 INC I;CNH nº 03716020716, art. 244 INC I;CNH nº 00012369100, pts. 26;CNH nº 00224101192, art. 244 INC I;CNH nº 06847368770, art. 244 INC II;CNH nº 00343074345, art. 244 INC II;CNH nº 00783322800, art. 244 INC I;CNH nº 00640796010, art. 244 INC II;CNH nº 01407475196, art. 244 INC II;CNH nº 00281883300, art. 218 INC III;CNH nº 04773229055, art. 244 INC I;CNH nº 06628727476, art. ART 165 - A;CNH nº 06703790462, art. 244 INC I;CNH nº 01881191627, art. 244 INC I;CNH nº 06446071655, art. 244 INC II;CNH nº 03240918510, art. 170;CNH nº 00872169272, art. 244 INC I;CNH nº 06371202308, art. 244 INC II;CNH nº 00220938432, art. 244 INC I;CNH nº 06650160432, art. 244 INC I;CNH nº 07017398531, art. 244 INC I;CNH nº 00727893304, pts. 21;CNH nº 03289388400, art. 244 INC I;CNH nº 00196473356, art. 244 INC II;CNH nº 06901142262, art. 244 INC II;CNH nº 06746763277, art. 170;CNH nº 05586506315, art. 244 INC I;CNH nº 00524673089, art. 244 INC II;CNH nº 06594591745, art. 244 INC I;CNH nº 06700556672, art. 218 INC III;CNH nº 04794527203, art. 244 INC I;CNH nº 06540033670, art. 170;CNH nº 03002245098, art. 218 INC III;CNH nº 06609815810, art. 244 INC I;CNH nº 03253097807, art. 170;CNH nº 05857587984, art. 244 INC II;CNH nº 00572671574, art. 210;CNH nº 06190175013, art. 244 INC I;CNH nº 07177992535, art. 244 INC I;CNH nº 02936520872, art. 244 INC I;CNH nº 05638016121, art. 244 INC II;CNH nº 04902412307, art. 244 INC I;CNH nº 06982575229, art. ART 165 - A;CNH nº 06046804320, art. 244 INC I;CNH nº 00181543769, art. 244 INC II;CNH nº 00159685523, art. 244 INC I;CNH nº 00081929582, art. 244 INC I;CNH nº 07080483293, art. 244 INC I;CNH nº 00429463150, pts. 23;CNH nº 04519978813, art. ART 165 - A;CNH nº 04740084051, pts. 21;CNH nº 04107920830, art. 175;CNH nº 07270325520, art. 244 INC I;CNH nº 06304604777, art. 244 INC I;CNH nº 03288048994, art. 244 INC I;CNH nº 02464858421, art. ART 165 - A;CNH nº 00314570996, art. 244 INC I;CNH nº 00074841640, art. 244 INC II;CNH nº 00159582310, art. ART 165 - A;CNH nº 00418460975, art. 244 INC I;CNH nº 04581516239, pts. 22;CNH nº 00957219697, art. 244 INC I;CNH nº 06131874077, art. 170;CNH nº 03869232065, art. 218 INC III;CNH nº 05583936637, art. 218 INC III;CNH nº 00016323936, art. 218 INC III;CNH nº 06214178852, art. 218 INC III;CNH nº 04702681646, art. 218 INC III;CNH nº 05616762470, art. 218 INC III;CNH nº 06542693531, art. 218 INC III;CNH nº 06633500000, art. 170;CNH nº 00134434671, art. 244 INC II;CNH nº 00084664745, art. 244 INC I;CNH nº 00050502984, art. 218 INC III;CNH nº 06680541400, art. ART 165 - A;CNH nº 05846544694, art. ART 165 - A;CNH nº 06309515267, art. 244 INC I;CNH nº 00479465603, art. 244 INC II;CNH nº 05611832402, art. 244, III C/C §;CNH nº 06151221078, art. 218 INC III;CNH nº 05643072476, art. 244 INC I;CNH nº 05961062905, pts. 28;CNH nº 00030410707, pts. 23;CNH nº 00999162784, pts. 53;CNH nº 04955449102, art. 165;CNH nº 03782139083, art. 244 INC I;CNH nº 05753325851, pts. 24;CNH nº 05975888772, pts. 57;CNH nº 00597040810, art. ART 165 - A;CNH nº 05320003578, pts. 28;CNH nº 00054963881, pts. 26;CNH nº 06845843719, pts. 41;CNH nº 01523701455, pts. 27;CNH nº 05298337846, pts. 25;CNH nº 05678704350, pts. 40;CNH nº 05947541974, pts. 46;CNH nº 06021805191, pts. 34;CNH nº 00082191698, pts. 38;CNH nº 06851037635, pts. 23;CNH nº 00041197859, pts. 27;CNH nº 03376085417, pts. 40;CNH nº 00542036798, pts. 41;CNH nº 00130916001, pts. 33;CNH nº 06484154390, pts. 25;CNH nº 01550216085, pts. 43;CNH nº 00398327705, pts. 46;CNH nº 06740634960, pts. 51;CNH nº 00249243008, pts. 29;CNH nº 00219988972, pts. 22;CNH nº 04967028909, pts. 33;CNH nº 00327014358, pts. 49;CNH nº 06815573612, pts. 41;CNH nº 03228026640, pts. 25;CNH nº 00183389147, pts. 36;CNH nº 06865118569, pts. 53;CNH nº 06612672780, pts. 35;CNH nº 00795773953, pts. 21;CNH nº 06131737637, pts. 40;CNH nº 03443985512, pts. 23;CNH nº 04336723203, pts. 44;CNH nº 01084308603, pts. 22;CNH nº 02395984636, pts. 28;CNH nº 06242659984, pts. 29;CNH nº 04209620334, pts. 25;CNH nº 04407965054, pts. 29;CNH nº 06498309907, art. 218 INC III;CNH nº 00084081390, pts. 22;CNH nº 02632952537, pts. 26;CNH nº 00301015174, pts. 21;CNH nº 03236570502, pts. 35;CNH nº 02504037174, pts. 48;CNH nº 00230520696, pts. 29;CNH nº 05851519849, art. 244 INC I;CNH nº 00259988220, pts. 26;CNH nº 00163237787, pts. 30;CNH nº 05184144188, pts. 29;CNH nº 00648451301, pts. 48;CNH nº 07163010186, pts. 26;CNH nº 06684441787, pts. 28;CNH nº 04142861260, pts. 27;CNH nº 06518975310, pts. 81;CNH nº 02951197504, pts. 34;CNH nº 06788364364, pts. 22;CNH nº 05606177084, art. 244 INC I;CNH nº 03728112596, pts. 38;CNH nº 02618821349, pts. 21;CNH nº 03159941803, art. 244 INC II;CNH nº 00672925805, pts. 33;CNH nº 00147834935, pts. 22;CNH nº 01223961280, pts. 35;CNH nº 00170880839, pts. 37;CNH nº 04782947473, pts. 36;CNH nº 02552829263, art. 244 INC II; CNH nº 05213139299, art. 218 INC III;CNH nº 00368944876, art. ART 165 - A;CNH nº 06374734442, art. 244 INC I;CNH nº 01306289103, art. ART 165 - A;CNH nº 00723000217, art. 218 INC III;CNH nº 00182166117, art. 218 INC III;CNH nº 00128281164, art. 218 INC III;CNH nº 00432934874, art. 218 INC III;CNH nº 05437629928, art. 218 INC III;CNH nº 00125839925, art. 218 INC III;CNH nº 00358184500, art. 218 INC III;CNH nº 00925866856, art. 210;CNH nº 06047931770, art. 244 INC II;CNH nº 03090905142, art. 210;CNH nº 02736009430, art. 244 INC II;CNH nº 04768548292, art. 191;CNH nº 05450623800, art. 244 INC I;CNH nº 00630219129, art. 218 INC III;CNH nº 04865370830, art. 244 INC I;CNH nº 00979218017, art. 165;CNH nº 01450261284, art. 165;CNH nº 00214995030, art. 165;CNH nº 05376655502, art. 244 INC II;CNH nº 05914177696, art. 165;CNH nº 05691752893, art. 244 INC II;CNH nº 02782128284, art. ART 165 - A;CNH nº 01448265923, art. 165;CNH nº 05317335890, pts. 21;CNH nº 06942680720, art. 244 INC II;CNH nº 00070235140, pts. 22;CNH nº 05334277436, art. ART 165 - A;CNH nº 06736289960, art. ART 165 - A;CNH nº 07568161597, art. 244 INC I;CNH nº 00975887461, art. ART 165 - A;CNH nº 05228865450, art. 244 INC II;CNH nº 00300859090, art. 244 INC II;CNH nº 06017856499, art. 244 INC I;CNH nº 06017826842, art. 244 INC I;CNH nº 00124520658, pts. 40;CNH nº 00596311379, pts. 21;CNH nº 00107022207, pts. 23;CNH nº 03537226835, pts. 24;CNH nº 00121804539, pts. 40;CNH nº 02396432300, pts. 30;CNH nº 00269084393, pts. 27;CNH nº 06449027552, pts. 46;CNH nº 00128963310, pts. 25;CNH nº 00316409253, pts. 29;CNH nº 00208549718, pts. 27;CNH nº 00184153895, art. ART 165 - A;CNH nº 06104621969, art. 244 INC I;CNH nº 06252015381, art. ART 165 - A;CNH nº 00683933020, pts. 21;CNH nº 06826037599, art. ART 165 - A;CNH nº 00087467878, art. ART 165 - A.\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN n.º 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 02045033708, art. 244 INC II;CNH nº 05246832210, art. 191;CNH nº 06016534008, art. 244 INC I;CNH nº 05578570223, art. 244 INC I;CNH nº 05578570223, art. 244 INC I;CNH nº 03492374363, pts. 26;CNH nº 00111829632, art. 165;CNH nº 06293910608, art. 244 INC I;CNH nº 04618822300, art. 210;CNH nº 04106314707, art. 244 INC II;CNH nº 03685224842, pts. 30;CNH nº 04839157855, pts. 28;CNH nº 01967458906, pts. 26;CNH nº 00975874040, pts. 35;CNH nº 00328753230, art. 218 INC III;CNH nº 00312401443, pts. 28;CNH nº 00145739230, art. 165;CNH nº 06198947902, art. 170;CNH nº 00852897709, art. 170;CNH nº 00453882671, pts. 23;CNH nº 05201643570, art. 244 INC I;CNH nº 04319688259, art. 244 INC II;CNH nº 00235080375, pts. 30;CNH nº 05532499106, art. 165;CNH nº 01916901240, pts. 28;CNH nº 00366462926, art. 218 INC III;CNH nº 04186202966, art. 218 INC III;CNH nº 00373723080, art. 218 INC III;CNH nº 04879361204, art. 165;CNH nº 03491425556, art. 175;CNH nº 02621372687, art. ART 165 - A;CNH nº 05048875576, art. 244 INC II;CNH nº 04557084877, art. 218 INC III;CNH nº 05812754100, art. 244 INC I;CNH nº 03568463008, art. ART 165 - A;CNH nº 01529206431, art. 218 INC III;CNH nº 00799652600, art. 244 INC II;CNH nº 05406740170, art. ART 165 - A;CNH nº 04795944184, art. 218 INC III;CNH nº 03978614287, art. 244 INC I;CNH nº 06897475423, art. ART 165 - A;CNH nº 06001145240, art. 244 INC I;CNH nº 00216520321, art. 244 INC I;CNH nº 04866790663, art. ART 165 - A;CNH nº 06735165407, art. ART 165 - A;CNH nº 00193778207, art. 165;CNH nº 02781893845, art. 165;CNH nº 00078201608, art. 165;CNH nº 06178554487, art. 165;CNH nº 03369312683, art. 218 INC III;CNH nº 00742371190, art. 165;CNH nº 00519566264, art. 165;CNH nº 00766116359, art. 165;CNH nº 03166888375, art. 165;CNH nº 02677594474, art. 165;CNH nº 05235236495, art. 165;CNH nº 04981208183, art. 165;CNH nº 03403961241, art. 165;CNH nº 02131963620, art. 165;CNH nº 00551914847, art. 165;CNH nº 06439236146, art. 165;CNH nº 04339855747, pts. 22;CNH nº 03602041024, pts. 24;CNH nº 03372943300, art. ART 165 - A;CNH nº 06828248494, art. ART 165 - A;CNH nº 02623666625, art. 244 INC I;CNH nº 00093941972, pts. 27;CNH nº 00145853322, pts. 24;CNH nº 00403299520, art. ART 165 - A;CNH nº 06513509762, art. 244 INC I;CNH nº 05773198400, art. ART 165 - A;CNH nº 00293181910, art. 218 INC III;CNH nº 00247922756, art. 165;CNH nº 00962984782, art. 218 INC III;CNH nº 02201300806, art. 218 INC III;CNH nº 05997827026, art. 244 INC I;CNH nº 03934143818, art. 170;CNH nº 04755683809, pts. 21;CNH nº 00404415339, pts. 23;CNH nº 03594255895, pts. 23;CNH nº 02429908217, pts. 20;CNH nº 05628773808, pts. 24;CNH nº 02590447706, pts. 27;CNH nº 00493905770, pts. 21;CNH nº 00780715727, pts. 20;CNH nº 00061893070, pts. 23;CNH nº 02456233289, pts. 28;CNH nº 00423352101, pts. 21;CNH nº 00474803620, pts. 29;CNH nº 00227696804, pts. 27;CNH nº 01090605525, pts. 21;CNH nº 01688154227, pts. 20;CNH nº 00120125406, pts. 21;CNH nº 00366613658, pts. 28;CNH nº 04615026800, pts. 21;CNH nº 05199526963, pts. 23;CNH nº 05084772182, pts. 21;CNH nº 01713849859, pts. 28;CNH nº 00150658152, pts. 27;CNH nº 00017423808, pts. 23;CNH nº 00762810315, pts. 33;CNH nº 04208285078, pts. 30;CNH nº 00119138009, pts. 23;CNH nº 03456875105, pts. 27;CNH nº 04921982441, pts. 34;CNH nº 01377508436, pts. 20;CNH nº 05634104118, pts. 20;CNH nº 00576782315, pts. 22;CNH nº 00872430569, pts. 22;CNH nº 05246842904, pts. 25;CNH nº 00130985403, pts. 20;CNH nº 05816130135, pts. 29;CNH nº 00374761212, pts. 20;CNH nº 00033333387, pts. 24;CNH nº 00105193030, pts. 20;CNH nº 01599830305, pts. 20;CNH nº 00247420300, pts. 35;CNH nº 00167258951, pts. 21;CNH nº 04632257519, pts. 24;CNH nº 03225954248, pts. 23;CNH nº 03619887229, pts. 21;CNH nº 00987573400, pts. 24;CNH nº 00311795972, pts. 20;CNH nº 01474067310, pts. 29;CNH nº 02964865852, pts. 22;CNH nº 05447060468, pts. 20;CNH nº 02865082184, pts. 22;CNH nº 00211937406, pts. 23;CNH nº 00184720650, pts. 20;CNH nº 01729745008, pts. 35;CNH nº 05809614443, pts. 22;CNH nº 00514620690, pts. 21;CNH nº 04381251875, pts. 26;CNH nº 00141263023, pts. 33;CNH nº 00064685924, pts. 22;CNH nº 04472417465, pts. 25;CNH nº 05039861010, pts. 27;CNH nº 00269881768, pts. 27;CNH nº 01142984519, pts. 28;CNH nº 03622672718, pts. 21;CNH nº 00226587923, pts. 23;CNH nº 00174207580, pts. 24;CNH nº 01047584429, pts. 22;CNH nº 00034768014, pts. 20;CNH nº 02508174809, pts. 20;CNH nº 04180451984, pts. 20;CNH nº 04637444642, pts. 20;CNH nº 00094326162, pts. 43;CNH nº 00273707800, pts. 48;CNH nº 05068638775, pts. 22;CNH nº 02396035410, pts. 20;CNH nº 02689018712, pts. 28;CNH nº 04891914404, pts. 22;CNH nº 02644321452, pts. 22;CNH nº 00700737018, pts. 22;CNH nº 01267894288, pts. 21;CNH nº 04985891750, pts. 20;CNH nº 00361004260, pts. 33;\r\n\r\nId: 2581841" ], "2581748": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001189/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUNILEVER BRASIL INDÚSTRIAL LTDA.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2100168\r\n\r\n30/07/2024 às 09:00h\r\n\r\nShampoo anticaspa c/400ml - Clear\r\n\r\nQUÍMICA AMPARO LTDA.\r\n\r\n43.461.789/0016-77\r\n\r\n2100188\r\n\r\n30/07/2024 às 09:20h\r\n\r\nEsponja de lã de aço c/45g - Assolan\r\n\r\nRIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n07.603.478/0001-55\r\n\r\n2100252\r\n\r\n30/07/2024 às 09:50h\r\n\r\nRefresco de guaraná adoçado original c/285ml - Guaracamp\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n54.505.052/0009-04\r\n\r\n2100185\r\n\r\n30/07/2024 às 10:10h\r\n\r\nÁgua mineral natural c/250ml - Acqua Panna \r\n\r\nGLOBOPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\n36.481.684/0001-38\r\n\r\n2100208\r\n\r\n30/07/2024 às 10:35h\r\n\r\nPapel manteiga c/1un - Globopack (obs.: dimensões: 30cm X 7,5m)\r\n\r\nBURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2100201\r\n\r\n30/07/2024 às 11:00h\r\n\r\nLava louças c/500ml - Odd - Limppano (obs.: com poder do bicarbonato de sódio)\r\n\r\nPANDURATA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n2100260\r\n\r\n30/07/2024 às 11:30h\r\n\r\nWafer sabor chocolate c/120g - Visconti\r\n\r\nTHEOTO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n2100181\r\n\r\n31/07/2024 às 09:00h\r\n\r\nGarfinhos para sobremesa c/50un - Theoto\r\n\r\nCOOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA.\r\n\r\n12.229.753/0004-03 \r\n\r\n2100196\r\n\r\n31/07/2024 às 09:20h\r\n\r\nLeite de coco c/200ml - Cocão\r\n\r\nGUIMARÃES FILHOS & CIA LTDA.\r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n2100202\r\n\r\n31/07/2024 às 09:50h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta sabor caju c/500ml - Imbiara\r\n\r\nFLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A.\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2100170\r\n\r\n31/07/2024 às 10:20h\r\n\r\nCondicionador c/240ml - Ox\r\n\r\nFARMAX S.A.\r\n\r\n21.759.758/0001-88\r\n\r\n2100174\r\n\r\n31/07/2024 às 10:50h\r\n\r\nLoção corporal c/120g - Sunlesss (obs.: pós sol - aloe vera e camomila)\r\n\r\nGUSTAVO DE EMILIO BARCELLOS\r\n\r\n02.649.961/0001-57\r\n\r\n2100175\r\n\r\n31/07/2024 às 11:15h\r\n\r\nAlho em pó c/20g - Multi Gosto\r\n\r\nGUSTAVO DE EMILIO BARCELLOS\r\n\r\n02.649.961/0001-57\r\n\r\n2100175\r\n\r\n31/07/2024 às 11:15h\r\n\r\nAçafrão da terra c/30g - Multi Gosto\r\n\r\nGF COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n08.444.274/0001-81\r\n\r\n2100186\r\n\r\n01/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nGoma de mandioca hidratada c/500g - Garlic Foods\r\n\r\nMARILAN ALIMENTOS S A \r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2100197\r\n\r\n01/08/2024 às 09:30h\r\n\r\nBiscoito doce maizena c/170g - Marilan \r\n\r\nS A FÓSFOROS GABOARDI\r\n\r\n83.754.986/0002-01\r\n\r\n2100182\r\n\r\n01/08/2024 às 10:00h\r\n\r\nPalitos de picolé especial c/100un - Gaboardi\r\n\r\nFOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2100173\r\n\r\n01/08/2024 às 10:30h\r\n\r\nMolho verde c/200g - Billy & Jack\r\n\r\nFOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n2100173\r\n\r\n01/08/2024 às 10:30h\r\n\r\nMolho sabor cheddar c/200g - Billy & Jack\r\n\r\nSUZANO S.A.\r\n\r\n16.404.287/0013-99\r\n\r\n2100200\r\n\r\n01/08/2024 às 11:30h\r\n\r\nToalhas de papel c/120un - Scala (obs.: dim:contém 2 rolos c/60 toalhas de 22,2 X 19,0)\r\n\r\nPLATEX PROCESSOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n2100244\r\n\r\n06/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nTravessa plástica branca c/10un - Festa Fácil (obs.: dimensões: 17cm)\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n2100240\r\n\r\n06/08/2024 às 09:15h\r\n\r\nSabonete glicerina tradicional c/90g - Granado \r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n2100240\r\n\r\n06/08/2024 às 09:15h\r\n\r\nSabonete odor de rosas c/90g - Phebo\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PAPÉIS UNIÃO LTDA.\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n2100230\r\n\r\n06/08/2024 às 10:15h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Miniflor (dimensões: 30cm X 30cm)\r\n\r\nAPTI ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n2100225\r\n\r\n06/08/2024 às 10:35h\r\n\r\nMistura para bolo sabor de chocolate zero açúcar c/300g - Apti - Aptiva\r\n\r\nAPTI ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n2100225\r\n\r\n06/08/2024 às 10:35h\r\n\r\nMistura para o preparo de bolinho de chuva sabor tradicional c/300g - Apti\r\n\r\nAPTI ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n2100225\r\n\r\n06/08/2024 às 10:35h\r\n\r\nMistura para bolo sem glutén sabor chocolate c/300g - Apti - Aptiva\r\n\r\nFÁBRICA DE ARTEFATOS DE LATÉX SÃO ROQUE SA\r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n2100248\r\n\r\n06/08/2024 às 11:20h\r\n\r\nBalões latéx c/25un - Balões São Roque\r\n\r\nBEBA BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n2100250\r\n\r\n07/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nRefresco de guaraná adoçado c/290ml - Guara Plus\r\n\r\nBEBA BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n2100250\r\n\r\n07/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nRefresco de extrato adoçado açaí c/290ml - Guara Plus\r\n\r\nBCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n32.604.487/0001-08\r\n\r\n2100259\r\n\r\n07/08/2024 às 09:50h\r\n\r\nÀgua mineral natural c/510ml - Attiva\r\n\r\nHARIBO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n2100224\r\n\r\n07/08/2024 às 10:15h\r\n\r\nBalas de gelatina sortidas sabor de frutas c/90g - Haribo\r\n\r\nHARIBO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n2100224\r\n\r\n07/08/2024 às 10:15h\r\n\r\nBalas de gelatina sabor nata e morango c/50g - Haribo\r\n\r\nSERRA MINAS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.\r\n\r\n07.855.252/0001-41\r\n\r\n2100255\r\n\r\n07/08/2024 às 11:10h\r\n\r\nSalgadinhos de trigo sabor bacon c/150g - Líder \r\n\r\nSERRA MINAS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.\r\n\r\n07.855.252/0001-41\r\n\r\n2100255\r\n\r\n07/08/2024 às 11:10h\r\n\r\nBiscoitos amanteigados sabor beijinho c/150g - Líder\r\n\r\nBRASIL UNIVERSAL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n03.724.363-0001-68\r\n\r\n2100214\r\n\r\n08/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nCapim limão c/15g - Brasil Universal\r\n\r\nBRASIL UNIVERSAL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n03.724.363-0001-68\r\n\r\n2100214\r\n\r\n08/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nPau tenente c/15g - Brasil Universal\r\n\r\nBRASIL UNIVERSAL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n03.724.363-0001-68\r\n\r\n2100214\r\n\r\n08/08/2024 às 09:00h\r\n\r\nChá verde c/10g - Brasil Universal\r\n\r\nGRANDE RIO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n2100253\r\n\r\n08/08/2024 às 10:05h\r\n\r\nSabão pastoso vegetal c/380g - Astra\r\n\r\nARDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n07.295.847/0001-90\r\n\r\n2100216\r\n\r\n08/08/2024 às 10:30h\r\n\r\nAlho picado sem sal c/200g - Corinto\r\n\r\nARDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n07.295.847/0001-90\r\n\r\n2100216\r\n\r\n08/08/2024 às 10:30h\r\n\r\nAlho torrado c/90g - Corinto\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA.\r\n\r\n88.612.486/0001-60\r\n\r\n2100258\r\n\r\n08/08/2024 às 11:10h\r\n\r\nSuco de uva integral c/200ml - Aliança\r\n\r\nM DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2100261\r\n\r\n08/08/2024 às 11:30h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero sabor galinha c/74,3g - Adria\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2581748" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2581843": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por demanda, de calibração, manutenção e de substituição de peças, para os 42 (quarenta e dois) etilômetros de marca: Alcolizer, modelo: LE5, prevendo até 84 (oitenta e quatro) solicitações anuais de calibração e manutenção, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 517.104,00 (quinhentos e dezessete mil, cento e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE 01193.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000170/2024.\r\n\r\nId: 2581843" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2581730": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Apostilamento ao Contrato nº 16/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa CS Brasil Frotas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da \"Cláusula Primeira: Do Reajuste\", em seu parágrafo segundo, do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 16/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001930/2022.\r\n\r\nId: 2581730" ], "2581736": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (Quinto) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 15/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Fenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária presente na cláusula primeira do Quarto Termo de apostilamento ao Contrato nº 15/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.\r\n\r\nId: 2581736" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581696": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a INFORMA MARKETS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação e montagem de stands, onde a CODIN utilizará o stand A42 - 25m², para participação da CODIN, na 29ª edição do Intermodal South América - 22 a 25 de abril de 2025 - São Paulo/SP. \r\n\r\nPRAZO: Imediato. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.438,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000356/2024.\r\n\r\nId: 2581696" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2581587": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 099/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 01.590.728/0009-30. OBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.185,00 (treze mil cento e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350024/011158/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 - DETRAN/RJ, que regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2581587" ], "2581685": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01781 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVF COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ nº 28.900.846/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD Bruno Pereira da Silva, RG 106.941.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1ª SGT PM Alberto Ribeiro da Silva, RG 70058.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral, RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4; CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira, RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/016535/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01780 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BRAMED COMÉRCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ nº 28.345.933/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.962,00 (um mil novecentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD Bruno Pereira da Silva, RG 106.941.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1ª SGT PM Alberto Ribeiro da Silva, RG 70058.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral, RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4; CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira, RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/016535/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01779 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 206,24 (duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD Bruno Pereira da Silva, RG 106.941.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1ª SGT PM Alberto Ribeiro da Silva, RG 70058.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral, RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4; CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira, RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/016535/202\r\n\r\nId: 2581685" ], "2581607": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01777 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024\r\n\r\nGESTOR: Bruno de Andrade Marchese, RG 95.775.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD Bruno Pereira da Silva, RG 106.941.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral, RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4; CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira; RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350010/009441/2024.\r\n\r\nId: 2581607" ], "2581689": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 348/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°10.656.610/0001-00. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BELICHES E COLCHÕES, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2023 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.755,96 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: R. Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo, RG 3/000430, ID. Funcional nº 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre, RG 3/000665, ID. Funcional nº 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva, RG 3/000449, ID. Funcional nº 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/022585/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 349/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob n° 11.377.867/0001-87. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BELICHES E COLCHÕES, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2023 (FSERJ).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: R. Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo, RG 3/000430, ID. Funcional nº 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre, RG 3/000665, ID. Funcional nº 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva, RG 3/000449, ID. Funcional nº 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/022585/2024.\r\n\r\nId: 2581689" ], "2581640": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 325/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob n° ° 73.856.593/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR: R$ 1.256,25 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG70058 Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785. HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI- 350207/000866/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 326/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG70058 Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785. HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI- 350207/000866/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 326/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR: R$ 123,00 (cento e vinte e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1º SGT PM RG70058 Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785. HPM-NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI 350207/000866/2023.\r\n\r\nId: 2581640" ], "2581608": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº057/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTD. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução do Contrato nº 057/2024, para Aquisição de Frigobar, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento a execução do contrato estende-se para o dia 17 de julho de 2024, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350002/002451/2024, Ata de Registro de Preço nº 0422/2023/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2581608" ], "2581849": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 9h do dia 26/07/2024.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 09:59 horas do dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de agosto de 2024, às 10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.957.284,78 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000392/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br, www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2024/4927\r\n\r\nId: 2581849" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2581698": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 70/2023, relativo à prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 01 - SEAP-RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 25/08/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 212.312,89 (duzentos e doze mil, trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nId: 2581698" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2581636": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamento em geral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.431.618,40 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX, RG CBMERJ 24.872, Id. Funcional nº 26524554.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/07 IAN MANSO DA SILVA, RG CBMERJ 40.016, Id. Funcional nº 42796563 e Maj BM QOC/07 RODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO, RG CBMERJ 40.006, Id. Funcional nº 42793610.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten BM QOC/19, EMANUEL SOUZA DA SILVA, RG CBMERJ 53.468, Id. Funcional nº 51013282.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000930/2023 (PE 106/23) e SEI-270006/011570/2024 (SC 300/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamento em geral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 229.950,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX, RG CBMERJ 24.872, Id. Funcional nº 26524554.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/07 IAN MANSO DA SILVA, RG CBMERJ 40.016, Id. Funcional nº 42796563 e Maj BM QOC/07 RODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO, RG CBMERJ 40.006, Id. Funcional nº 42793610.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten BM QOC/19, EMANUEL SOUZA DA SILVA, RG CBMERJ 53.468, Id. Funcional nº 51013282.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000930/2023 (PE 106/23) e SEI-270006/011570/2024 (SC 300/2024).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 104/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fardamento em geral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.921,76 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX, RG CBMERJ 24.872, Id. Funcional nº 26524554.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/07 IAN MANSO DA SILVA, RG CBMERJ 40.016, Id. Funcional nº 42796563 e Maj BM QOC/07 RODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO, RG CBMERJ 40.006, Id. Funcional nº 42793610.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten BM QOC/19, EMANUEL SOUZA DA SILVA, RG CBMERJ 53.468, Id. Funcional nº 51013282.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/000930/2023 (PE 106/23) e SEI-270006/011570/2024 (SC 300/2024).\r\n\r\nId: 2581636" ], "2581671": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 77/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 77/2023, relativo à contratação de empresa especializada na realização de exames de cintilografia aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 326.712,35 (trezentos e vinte e seis mil setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270038/001616/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 68/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 68/2021, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de empresa especializada em manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), equipado com pluviômetros e instalados em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comunidades como áreas de risco pelo Departamento de Recursos Minerais (DRM), seguindo o especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 16/07/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.522.192,54 (cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.566.577,62 (dezesseis milhões quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270013/000042/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2024.\r\n\r\nId: 2581671" ], "2581617": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270108/000294/2020, CONVOCA o o ex-3º Sargento Bombeiro Militar RERIANO DA SILVA COUTO, CPF: 096.165.417-14, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2581617" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2581794": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CICLOSPORINA 25 MG, CICLOSPORINA 50 MG, CICLOSPORINA 100 MG e CICLOSPORINA 100 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.387.322,80 (três milhões, trezentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 014/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000444/2024.\r\n\r\nId: 2581794" ], "2581795": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação da vigência contratual pelo período de 18 (dezoito) dias, a contar de 14/07/2024 a 31/07/2024, nos termos dos despachos acostados aos Processos nºs SEI-080001/002299/2022 e SEI-080001/014317/2024, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo é de R$ 10.295.806,66 (dez milhões, duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos) referente ao valor de custeio para o período de 18 (dezoito) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002299/2022.\r\n\r\nId: 2581795" ], "2581796": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do presente instrumento a prorrogação da vigência contratual pelo período de 11 (onze) dias, a contar de 21/07/2024 a 31/07/2024, nos termos dos despachos acostados aos Processos nºs SEI-080001/005001/2022 e SEI-080001/014319/2024, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço; e a inclusão de parcela única de custeio relativa à contratação adicional de profissinais para atuação na Situação de Emergência no âmbito da Saúde Pública no Estado do Rio de Janeiro, em razão da epidemia por arboviroses (dengue), a partir de 24/02/2024 a 31/05/2024, nos termos dos despachos acostados ao Processo nº SEI-080001/004783/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 10.552.214,04 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e quatorze reais e quatro centavos), sendo o total da parcela de custeio para o período de 11 (onze) dias de R$ 9.143.491,42 (nove milhões, cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), R$ 534.626,62 (quinhentos e trinta e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) referente à parcela única e R$ 874.096,00 (oitocentos e setenta e quatro mil noventa e seis reais) referente ao saldo remanescente de verba de investimento anteriormente pactuada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2581796" ], "2581789": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/08/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002781/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2581789" ], "2581790": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (HIDROXICLOROQUINA 400 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000701/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2581790" ], "2581791": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ALTEPLASE 50 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001463/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2581791" ], "2581792": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028480/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2581792" ], "2581793": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (OCRELIZUMABE 300 MG/10 ML SOLUÇÃO PARA DILUIÇÃO PARA INFUSÃO FRASCO AMPOLA 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais - AADJ, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002910/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2581793" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581676": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\". \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação do reajuste ao Contrato nº 006/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.016,58 (cinquenta e sete mil dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000833/2022.\r\n\r\nId: 2581676" ], "2581831": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1051/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1628 (SEI-79170631). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 234.312,00 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e doze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013976/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1063/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1631 (SEI-79180487). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.320,40 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/013868/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1000/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1558 (SEI-78833370). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011953/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 884/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1359 (SEI-77486027). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232.408,98 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011274/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 996/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para RioFarmes, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1549 (SEI-78780677). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.529,16 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010733/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1010/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1565 (SEI-78874793). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 655.395,82 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010711/2024. \r\n\r\nId: 2581831" ], "2581832": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 086/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: TROCA DE MARCA do item 1 (CATETER ELETRODO), que passa a ser: BIOMEDICAL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso II, da Lei 14.133, de 2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000711/2024.\r\n\r\nId: 2581832" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2581770": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005066/2023\r\n\r\nFatima Monteiro de Oliveira - 2006\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004480/2023\r\n\r\nCaroline dos Santos Araujo - 2017\r\n\r\n3 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004506/2024\r\n\r\nYuri Vieira da Silva - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060431/2024\r\n\r\nBrendo Nunes Xavier Silva - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005440/2023\r\n\r\nRyan Rosa Martins de Brito - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002853/2022\r\n\r\nAdriana de Souza Silva - 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006266/2022\r\n\r\nAlace Gonçalves Lemos - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036348/2024\r\n\r\nLarissa Freitas Fado Maia - 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005087/2023\r\n\r\nElisabeth Cristina de Araujo - 1996\r\n\r\n9 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011614/2024\r\n\r\nJuliana de Souza Ferreira - 2016\r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001492/2024\r\n\r\nRoseli Silva Leão Leal - 2003\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059057/2024\r\n\r\nRonald Gomes Machado - 1988\r\n\r\n12 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060464/2024\r\n\r\nMaria Clara Marcelo Rezende da Silva - 2018\r\n\r\n13 - SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059201/2024\r\n\r\nBeatriz Lucas Rodrigues - 2020\r\n\r\n14 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058475/2024\r\n\r\nTaiane Hellen de Noronha Lima - 2012\r\n\r\n15 - COLEGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058392/2024\r\n\r\nDaniele Lima de Oliveira - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057848/2024\r\n\r\nCíntia Rodrigues dos Santos Seixas - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059731/2024\r\n\r\nGabriela Alves dos Santos Ferreira - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058364/2024\r\n\r\nVanessa Pereira da Silva - 2012\r\n\r\n16 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058374/2024\r\n\r\nMatheus Mattos Carvalho da Silva - 2016\r\n\r\n17 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058283/2024\r\n\r\nNatalí Brandão de Souza - 2004\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059276/2024\r\n\r\nMarlucia de Carvalho da Rosa - 1983\r\n\r\n18- FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL- Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058642/2024\r\n\r\nAnete Ferreira Tavernard - 1981\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056271/2024\r\n\r\nNoemi de Ávila - 1992\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058265/2024\r\n\r\nElizabeth Gomes Martins Ferreira - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058332/2024\r\n\r\nGeisa de Avellar Muchuli e Silva - 1999\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057916/2024\r\n\r\nSheila Pinto de Souza - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059258/2024\r\n\r\nAndré Farias de Melo Junior - 2013\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057087/2024\r\n\r\nSuelen Barbosa Silva - 2006\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036041/2024\r\n\r\nDarcy Felix Junior - 1996\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059736/2024\r\n\r\nAna Carla Monsores de Brito Souza - 1998\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-03001/059198/2024\r\n\r\nAndré Tiago da Costa Gama - 2008\r\n\r\n24 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060294/2024\r\n\r\nNatiely Corrêa Alves - 2001\r\n\r\n25 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046356/2024\r\n\r\nAntônio Marcos dos Santos - 1992\r\n\r\n26 - COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058124/2024\r\n\r\nHugo Leonardo Barbosa Guimarães - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005576/2023\r\n\r\nBreno Barboza de Vasconcellos - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO J.G.S. - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/010440/2024\r\n\r\nEmanuelle Amanda Gitaí Damaceno - 2022\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058451/2024\r\n\r\nLuis Felipe Fraga Simon - 2019\r\n\r\n1º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057657/2024\r\n\r\nThais Oliveira Bicchieri de Souza - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057957/2024\r\n\r\nMario Luiz Bandeira dos Santos - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059725/2024\r\n\r\nLarissa Campos Peres Moreira Almeida do Nascimento - 2011\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059803/2024\r\n\r\nJoão Pedro dos Santos Maia - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Fátima de Azevedo Pinto\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLEGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008146/2024\r\n\r\nEllen Neri Palhoto dos Santos - 2017\r\n\r\nLeia-se: 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008146/2024\r\n\r\nEllen Neri Palhoto dos Santos - 2017\r\n\r\nId: 2581770" ], "2581643": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA NOTIFICA o senhor SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO, na figura de outorgado do senhor EDSON MAMEDES FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 3045277-5, ID. Funcional nº 562561-0, para a devida ciência da notificação feita através de e-mail encaminhado em 18/07/2024, sobre a análise da defesa apresentada no peticionamento do processo nº SEI-030029/014012/2022 e adoção das providências que julgar cabíveis em razão da Tomada de Contas por Omissão de Prestação de Contas, instaurada através do processo nº SEI-030037/003521/2021.\r\n\r\nId: 2581643" ], "2581716": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO, Censo Escolar nº 33088900, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Carlos Alessandro Vieira dos Santos. 2024/1º Semestre: Andréa Braz da Conceição; Arthur da Costa Almeida Franklin; Emanuelle da Silva Vieira Ferreira; Genilson Nascimento Paulino; Huara Cunha Ramos; Juliane Souza de Santana; Karla Cristina Maciel; Laura Oliveira Penante da Conceição; Leandro dos Santos de Oliveira; Mayara Valente de Andrade; Rebeca Carolinne da Silva. Diretora: Vanessa Gonçalves da Fonseca, designada no DOERJ de 16/01/2020, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rose Mary Araujo da Silva, designada no DOERJ de 14/05/2024, página 41, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Valéria Amado Pires, ID. Funcional nº 4333673-6; Cirlaine Costa Guanabara, ID. Funcional nº 3579176-4. Processo nº SEI-030001/011798/2024.\r\n\r\nId: 2581716" ], "2581573": [ "I - Edital", "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Censo Escolar nº 33140669, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015 - 2º Semestre: Bruna Lima de Sousa; Ano 2016 - 1º Semestre: Carlos Roberto Frazan da Silva; Ano 2020 - 1º Semestre: Rian Dias Cardoso; Ano 2021 - 1º Semestre: Lorrane Thaísa da Silva Meneguite; Ano 2023 - 2º Semestre: Simone Souza de Paula. Diretora Geral: Carla Marques Garcia da Silva designado no D.O. de 21/12/2023, página 2, 2º coluna. Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no D.O. de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Geni de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4333049-5 e Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4. Processo nº SEI-030035/006563/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Sebastiana de Abreu e Silva \r\n\r\nLeia-se: Sebastiana Paula da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2023/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Talita Vicente Conceição\r\n\r\nLeia-se: Talita Vicente da Conceição\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2023/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Tomé da Silva\r\n\r\nLeia-se: Elaine Tomé Rodrigues da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006563/2023\r\n\r\nId: 2581573" ], "2581565": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar nº 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Dalton Viana Jarbas; Edileuza da Silva Santos; Eduarda Pena da Penha; Grecio Alves da Silva; Milene Castro dos Santos; Sidney Reis Silva; Thiago Marques de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2014: Andréa da Costa Cardoso Pimentel; NO ANO LETIVO DE 2024: Anderson Pereira da Silva;Daniella Flauzino Tenório;Fátima Lima de Almeida Borges de Andrade;Luciano dos Santos Teixeira; Maria Cristina Venancio da Cruz;Maria Elisa Carvalho Vianna; Marianna de Mello Alves Martins;Raquel da Silva Siqueira;Raquel Rocha de Moura;Rodrigo Gomes de Souza; Samuel Rodrigues da Fonseca; Thais Freitas Marques da Silva; Secretária Escolar Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no D.O. de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna, Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no D.O. de 12/03/2020, página 16, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8 e Paulo Roberto dos Santos, ID. Funcional nº 4368397-5. Processo nº SEI-030001/054454/2024.\r\n\r\nId: 2581565" ], "2581588": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2000\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCurso Formação Geral \r\n\r\nAno: 1999, Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Sidney da Silva Filho\r\n\r\nLeia-se: Sidnei da Silva Filho\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCurso Ensino Médio \r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Suely Aguiar de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Suely de Oliveira Ramos\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 99 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCurso Ensino Médio \r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Sandra Souza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Sandra Sousa Santos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052906/2024\r\n\r\nId: 2581588" ], "2581727": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CRIAAD BANGU, CRIAAD SANTA CRUZ E CRIAAD PENHA), durante o período de março de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003815/2024.\r\n\r\nId: 2581727" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581708": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ nº 04/2024 - PESQUISADOR NA EMPRESA - 2024”. Processo nº SEI-260003/002008/2024.\r\n\r\nMagtech Soluções em Nanoparticulas Magneticas Ltda\r\n\r\nUso de nanoformulações para o tratamento da esporotricose cutânea via terapia fotodinâmica: Validação biológica e aspectos regulatórios.\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/a (centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos)\r\n\r\nProdução de teste rápido para diagnóstico de acidente ofídico e desenvolvimento de novo método de acompanhamento da progressão do envenenamento.\r\n\r\nMosquitec Controle de Mosquitos Ltda\r\n\r\nMosquitec Controle de Mosquitos Ltda\r\n\r\nShaped 3d Ltda\r\n\r\nAprimoramento e Validação da Inteligência Artificial para Avaliação de Parâmetros de Saúde: Da Composição Corporal à Predição de Doenças Crônicas\r\n\r\nBiobeads Solucoes em Polimeros Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de Micro e Nanopartículas Poliméricas Sustentáveis e Superabsorventes com Ação Fertilizante para Aplicação em Culturas Agrícolas\r\n\r\nAquapower Geracao e Manutencao de Energia Ltda\r\n\r\nInstalação de bombas funcionando como turbinas em redes hidráulicas existentes\r\n\r\nWebiome Microbiome Solutions Inova Simples\r\n\r\nTransplante Microbiano Intestinal para mitigação da depressão, uma Nova Fronteira da Saúde\r\n\r\nAgro Innova Analises Genetica\r\n\r\nOtimização da sexagem molecular do mamoeiro visando escalonamento e redução de tempo e custos de produção\r\n\r\nCug Consultoria Ltda - Epp\r\n\r\nPró-Carbono\r\n\r\nSicore Energy Soluções Sustentáveis em Nanotecnologia Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de Plataforma de Sensoriamento Microfluídico IoT para Avaliação da Fixação Biológica de Nitrogênio em Plantas\r\n\r\nCafé Consciência Pesquisa e Desenvolvimento Ltda\r\n\r\nUma abordagem multidisciplinar de desenvolvimento de produto terapêutico para redução do tabagismo\r\n\r\nCellen Processamento e Armazenamento de Celulas Tronco Ltda\r\n\r\nTRANSFORMANDO CÉLULA-TRONCO EM PRODUTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA: registro de produto no Ministério da Agricultura (MAPA)\r\n\r\nInstituto de Agroecologia e Meio Ambiente\r\n\r\nMatrizes Energéticas Agroecológicas: Estratégias de Desenvolvimento Econômico Sustentável para o manejo hídrico e produção da agricultura familiar\r\n\r\nRiogen Tecnologia Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento e validação de novos processos aplicados ao diagnóstico oncológico não invasivo\r\n\r\nProntlife Pesquisa e Inovação em Gestão de Saúde Ltda\r\n\r\nAssistente baseado em inteligência artificial para preenchimento de prontuário eletrônico a partir da interação do profissional de saúde e paciente\r\n\r\nSenhor Cogumelo Biotecnologia e Agricultura Ltda\r\n\r\nInovação e tecnologia no desenvolvimento sustentável de novos produtos da cadeia produtiva de cogumelos\r\n\r\nBaktron Microbiologia Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento e implantação de metodologias analíticas, em espectrometria de emissão atômica.\r\n\r\nSiri Consultoria e Intermediacao de Negocios de Reciclagem Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de solução integrada para logística reversa com o APP Sirí\r\n\r\nAlqualis Empresa Junior\r\n\r\nOtimização Energética com Redes Neurais para Perfis de Torra Precisas e Sustentáveis\r\n\r\nAssessa Industria Comercio e Exportacao Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de novos agentes de textura naturais e biodegradáveis com aplicação na indústria de cuidados pessoais\r\n\r\nBiohops Biotecnologia Ltda\r\n\r\nBIOHOP - novos produtos e serviços de base tecnológica\r\n\r\nInvision Geofisica Ltda\r\n\r\nInvIA - Sistema de caracterização de reservatórios baseado na integração de métodos geofísicos e de Inteligência Artificial.\r\n\r\nAlta Geotecnia Ambiental Ltda\r\n\r\nOtimização e potencialização da produção de biogás em aterros de resíduos sólidos urbanos, por técnicas geotécnicas e físico-químico-biológicas.\r\n\r\nMancha Organica Ltda\r\n\r\nProspecção Tecnológica e Produção de Biotintas Vegetais para Uso nas Áreas de Embalagens e de Cosméticos\r\n\r\nNanobusiness Informacao e Inovacao Ltda\r\n\r\nConcepção de cocristais antitumorais por um processo verde pré-escalável e em conformidade regulatória para a introdução no mercado\r\n\r\nVm9 Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nIA-Guandu: Desenvolvimento de um modelo de inteligência artificial para identificação antecipada de riscos na qualidade da água na Bacia do Rio Guandu\r\n\r\nRiga Cafes Especiais Consultorias e Projetos Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nExtração de compostos bioativos de resíduos da cafeicultura para aplicação em alimentos funcionais\r\n\r\nProducao Inteligente Tecnologia e Gestao\r\n\r\nGêmeo Digital: Aeroporto Bio Sustentável de Maricá\r\n\r\nMc7 Consultoria e Engenharia Ltda\r\n\r\nInovação em modelagem de negócios para deeptechs de biotecnologia do Estado do Rio de Janeiro através do método de empreendedorismo sistemático\r\n\r\nProativa Sistemas Ltda\r\n\r\nAnálise de Hemoglobina a partir de Ferro Complexado por Suscetibilidade Magnética\r\n\r\nCiclo Orgânico Compostagem Ltda\r\n\r\nOtimizando a logística de última milha: inovando na coleta e compostagem de resíduos orgânicos para atender a Agenda 2030 no Rio de Janeiro\r\n\r\nCittua Tecnologia, Consultoria e Treinamento Ltda\r\n\r\nDetecção e Monitoramento de Alagamentos que Impactam a Mobilidade Urbana dos Ônibus\r\n\r\nLumen Ciencia e Saude Ltda\r\n\r\nTerapia de Estimulação Cognitiva no Envelhecimento (TECE)\r\n\r\nRio Norte Sementes Ltda\r\n\r\nTecnologia de Revestimento e Sexagem de Sementes Híbridas de Mamão\r\n\r\nTed Sustentavel Comercio e Instalacoes Ltda\r\n\r\nElevação de Maturidade da Plataforma Integrada de Monitoramento e Análise Remotos do Consumo de Água em Edificações\r\n\r\nVeustec Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nVEUS Quick XY - plataforma com IoMT p/leitura em escala de cassetes de teste rápido (POCt) com visão computacional probabilística (IA) dos resultados.\r\n\r\n3dmatcis Soluções Inovadoras em Manufatura Aditiva Ltda\r\n\r\nSoluções de gêmeos digitais do tipo híbrido baseados em física e data-driven de ativos físicos\r\n\r\nHyevolution Solucoes em Biomateriais Ltda\r\n\r\nVOLUMIZE: Extrusão por impressão 3D e avaliação de registro de produto de multifilamentos de PDO conjugados com NanoCARBO-HA\r\n\r\nj n c Sais Mineralizados Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de Pesquisa e lançamento da linha SAMVIL DRY® de produtos inovadores na nutrição animal maximizando a lucratividade do produtor.\r\n\r\nAlgr Inteligencia Das Coisas Ltda\r\n\r\nPlataforma IIoT (Industrial Internet of Things): Aperfeiçoamento do Sensor Optofluídico de Alta Performance ´Aeras Pro´ para Monitoramento de Águas\r\n\r\nAltobelli de Brito Mantuan Consultoria em Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nInclusão de pesquisadores especializados em tecnologia cosmetológica e gerente de projetos na startup KAMiner.\r\n\r\nHeptech Biotecnologia Ltda\r\n\r\nDesenho e implementação do processo de escalonamento produtivo de heparina bovina segura e heparina bovina de baixo peso molecular\r\n\r\nIk3d Genesis Ltda\r\n\r\nONCO-MilliFlow\": Desenvolvimento de dispositivo millifluídico integrado com controle ambiental avançado para medicina oncológica personalizada\r\n\r\nPam Membranas Seletivas Ltda.\r\n\r\nProcesso inovador para regeneração de membranas de osmose inversa e nanofiltração aplicadas ao tratamento de lixiviado de aterro sanitário\r\n\r\nReserva Ecológica de Guapiaçu\r\n\r\nINOVAÇÃO NO MONITORAMENTO DA RESTAURAÇÃO FLORESTAL NA RESERVA ECOLÓGICA DE GUAPIAÇU\r\n\r\nTop2you Serviços Ltda me\r\n\r\nTop2You Conecta: programa de mentoria para acelerar a carreira de 10.000 profissionais negros em grandes empresas\r\n\r\nDosimagem Inc. Ltda me\r\n\r\nPlataforma de Dosimetria Personalizada em Terapia Oncológica com Radiofármacos Utilizando Inteligência Artificial\r\n\r\nBraver Engenharia Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de plataforma auxiliar de decisões associadas a manutentção estrutural (ADAMS)\r\n\r\nCervejaria Doutor Duranz Ltda\r\n\r\nCervejas com impacto socioambiental: baixo álcool e lúpulo regional em microcervejaria da capital estadual da cerveja.\r\n\r\nAzevedo Consultoria Ambiental e Energetica Ltda\r\n\r\nAUTOMAÇÃO E SOFISTICAÇÃO DE PROCESSOS: contribuição para o aprimoramento de soluções aplicadas à Consultoria Ambiental\r\n\r\nInference3 Desenvolvimento de Sistemas Ltda\r\n\r\nLunarverse: Sistema IA Integrado para Análise de Dados Complexos, Séries Temporais, Dados Tabulares e Raciocínio Simbólico\r\n\r\nMwf Mechatronics Ltda\r\n\r\nMotor elétrico síncrono de imã permanente com enrolamentos hairpin para tração veicular\r\n\r\nVision Solutions Engenharia Ltda\r\n\r\nOtimização da produção de hidrogênio e metano renováveis a partir da codigestão de resíduos\r\n\r\nD.p.v Souza Consultoria e Treinamento\r\n\r\nPlataforma Pequeno Cientista\r\n\r\nSoul Science Soluções Laboratoriais Ltda\r\n\r\nConectando Saberes: Soul Science 3.0 e sua Missão de Potencializar Universidades Brasileiras com IA\r\n\r\nAction Tratamento de Resíduos Ltda\r\n\r\nProcesso Inovador de Tratamento de Esgoto visando à Obtenção de Água de Reúso com Potencial Aplicação para Fertirrigação\r\n\r\nBenvollf Machado Indústria e Comércio Embalagens Ltda\r\n\r\nSistema IoT de Aproveitamento da Chuva\r\n\r\nBiocorp Solucoes Ambientais Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nOtimização do processo de fitorremediação dos módulos BioCorp através da aplicação de promotor funcional de interesse comercial\r\n\r\nMetabolic Biosolutions Ltda\r\n\r\nInovação disruptiva em bioestimulantes e biopesticidas para culturas de interesse agrícola\r\n\r\nNarc - Nano Active Reaction Compoment - Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nNanoencapsulação de Ativos para o Controle de Carrapatos Vetores de Doenças\r\n\r\nPromec Projetos e Modelagens em Engenharia e Computação Ltda\r\n\r\nDTmining - Digital Twin para Otimização de Plantas de Mineração\r\n\r\nTolveg Soluções Bioestimulantes e Protetivas Para Cultivos Agrícolas Ltda\r\n\r\nTolveg: Produção de Bioinsumos Sustentáveis para Aumentar a Produtividade Agrícola\r\n\r\nBdm Corporacoes Ltda\r\n\r\nEconomia Circular e a Ecobarreira Inteligente (HRios) para redução do impacto por resíduos sólidos na Baía de Guanabara\r\n\r\nEmbeddo Computação Aplicada Ltda\r\n\r\nMobilidade sustentável: Sistema integrado de conectividade veicular, descarbonização e monetização\r\n\r\nGero 360 Solucoes em Tecnologia Ltda - Epp\r\n\r\nTecnologias Assistivas e Inteligência de Dados para o Aperfeiçoamento dos Planos de Cuidado Individualizados (PCIs) de Pessoas Idosas\r\n\r\nMicrobiológica Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\nSíntese d desenvolvimento de 6-tiopurinas substituídas como potencial tratamento de doenças virais emergentes\r\n\r\nOcta City - Consultoria e Solucoes em Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de Modelos Avançados de IA Integrados a Tecnologias de Edge Computing para Inovação em Cidades e Indústrias no estado do Rio.\r\n\r\nRuth Espinola Soriano Soluções em Serviços\r\n\r\nModelagem de ferramenta algorítmica para formação de equipes interseccionais efetivas\r\n\r\nSolucoes Tecnologicas Sustentaveis\r\n\r\nMelhoramento de aditivo de concreto sustentável com avaliação em distintos traços\r\n\r\nSynth Biotech Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nProdução de enzimas industriais livres e imobilizadas a partir de resíduos agroindustriais via rota biotecnológica\r\n\r\n46.591.629 Inova Simples I.s\r\n\r\nValidação da aplicação de organ-on-a-chip na triagem de quimioterápicos em cultivo celular tumoral 3D: Avaliação clínica na área de medicina personalizada\r\n\r\nAlterbio Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nInovação sustentável para o controle de pragas na agropecuária\r\n\r\nBms Moltech Chemical Solutions Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nDa pesquisa acadêmica ao mercado: inibidores de incrustação e retardantes de chama, mais eficientes e sustentáveis, para a indústria de O&G\r\n\r\nT.g. de Castro Producao e Comercio de Mudas\r\n\r\nAvaliação da aclimatização de novas cultivares de abacaxi melhoradas pela Embrapa: Estratégias para otimização da adaptação ao campo.\r\n\r\nVideverde Compostagem Ltda\r\n\r\nDo Lodo ao Solo: Inovação Sustentável na Agricultura Brasileira com o Aproveitamento da Casca de Coco Verde\r\n\r\nGrisea Biotecnologia Ltda\r\n\r\nAplicação de Biopolímeros de Algas Marinhas no Agronegócio Brasileiro\r\n\r\nGcell Pesquisa e Desenvolvimento em Cultivo Tridimensional Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de biotecido hepático como modelo de infecção pelo vírus da dengue para testagem de novos fármacos\r\n\r\nInfinity Planejamento e Administração Ltda\r\n\r\nProperty4u - plataforma inteligente com tomada de decisão comportamental e multicritério no mercado imobiliário internacional\r\n\r\nInstituto de Ecodesenvolvimento da Baía da Ilha Grande\r\n\r\nAprimoramento da maricultura na Baía da Ilha Grande pela produção de concentrados de microalgas para alimentação de sementes da vieira N. nodosus\r\n\r\nOptimatech Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de um software em nuvem para auxiliar a operação em processos industriais\r\n\r\nAzo Beauty Tech Ltda\r\n\r\nTransformação de Resíduos de Cabelo para Aplicações na Agricultura e na Limpeza de Oceanos\r\n\r\nRio Vet Center Clinica Veterinaria Ltda\r\n\r\nInovação em Diagnóstico Veterinário: Validando RT-LAMP e Desenvolvendo RT-qPCR Multiplex com Análise de Custo-Efetividade\r\n\r\nLuis Filipe Saba Laranjeira da Franca Barboza\r\n\r\nInteligência de dados em diagnósticos para decisões clínicas no atendimento primário e doenças complexas\r\n\r\nCarbonair Energy Ltda\r\n\r\nProcesso integrado de captura e conversão de CO2 a metanol sobre catalisadores bifuncionais derivados de biomassas\r\n\r\nDux Participaes e Negocios Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de dispositivo autônomo de monitoramento bentônico\r\n\r\nBean Possible Ingredientes e Solucoes Tecnologicas Ltda\r\n\r\nIngredientes alimentares à base de subprodutos de feijão para uso em alimentos plant-based: processo simultâneo de produção e cadeia de suprimentos\r\n\r\nOctos Tecnologia Ltda\r\n\r\nVIsão Computacional Robusta para Segurança em Câmeras com Imagem de Baixa Qualidade\r\n\r\nStudiometa.ai Producao Ltda\r\n\r\nImmersive Live\r\n\r\nImicro Biotech Inova Simples (i.s.)\r\n\r\nDesenvolvimento de tecnologias em fertilizantes biológicos para aplicação na agricultura diante às mudanças climáticas\r\n\r\nPhygitall Solucoes em Internet Das Coisas Ltda\r\n\r\nMetodologia para Desenvolvimento de Estratégia de engajamento e qualificação de leads em vendas complexas de novas tecnologias\r\n\r\nAequilibrium Inova Simples\r\n\r\nProdução de bioprodutos e nanosistemas para atender a indústria de cosmético.\r\n\r\nSucellus Agroambiental Ltda\r\n\r\nResiliência Municipal Análise e Prevenção de Inundações e Deslizamento\r\n\r\nAlgas Rio Biotecnologia Sustentavel Ltda\r\n\r\nAlgas Rio: Desenvolvimento sustentável de bioinsumos de Kappaphycus alvarezii para a agricultura brasileira\r\n\r\nAs3 Engenharia Ltda\r\n\r\nDesenvolvimento de Hardware Nacional IoT para Eficiência Energética em Acionamentos Industriais\r\n\r\nBiofy Laboratorios Ltda\r\n\r\nBiofy - Desenvolvimento Metodologia Molecular in-house para a detecção de microorganismos em alimentos\r\n\r\nInsilicall - Softwares Para P&d Ltda\r\n\r\nPlataforma de Predições de Estruturas de Cristalinas de Novos IFAs Acelerada por IA e Base de Dados Proprietária e Experimental de Polimorfos\r\n\r\nRedes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nLaboratório Colaborativo para a Construção de Territórios Urbanos Saudáveis - CoLab Maré\r\n\r\ndu Paladar Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA GESTÃO DA PRODUÇÃO DA REDE DE PADARIAS PALATOS\r\n\r\nRio Paqueta e Soverteria Ltda\r\n\r\nIDENTIDADE LOCAL E MARKETING TERRITORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO TURISTICO E SOCIOECONOMICO DA ILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\nh. Jorges Industria e Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nViabilidade técnico-econômica da implantação de uma usina para aproveitamento de casca de banana residual da produção de doces de banana.\r\n\r\nId: 2581708" ], "2581860": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLIGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/divulgacao-cientifica/trabalhe-conosco/), o resultado final do processo seletivo de bolsistas dos projetos ligados a Vice-Presidência Científica da Fundação CECIERJ, sendo eles o Cineclube CECIERJ, a Olimpíada Ciência & Arte, a Praça da Ciência Itinerante, o Museu Ciência e Vida, a Caravana da Ciência e a Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro. - Processo SEI-260004/000423/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2024.\r\n\r\nId: 2581860" ], "2581762": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 077/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ESCRITÓRIO CONTÁBIL HENRIQUE DIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008283/2024.\r\n\r\nId: 2581762" ], "2581805": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 078/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AGIR MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008340/2024.\r\n\r\nId: 2581805" ], "2581817": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 207/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 140/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03817. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Lima de Almeida Neves - matrícula nº 5.335-3.\r\n\r\nFISCAIS: Flavio Mac Cord Medina - matrícula nº 35.485-2 e Mário César Moreira de Araújo - matrícula nº 35.880-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1792/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002890/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 213/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DATA STORE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de aluguel de robô de gravação de CDS e DVDS para ser utilizado no guichê de entrega de exames, com insumos (cartuchos de tinta) e assistência técnica inclusos, para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.454,00 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03763. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Eduardo Lopes Pontes - matrícula nº 41.541-4\r\n\r\nFISCAIS: Rafael Vieira da Cunha - matrícula nº 36.191-5 e Antônio Carlos Bispo - matrícula nº 382151797-20.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1791/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004293/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 214/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 271.495,00 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03945. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5 e Elisangela da Silva Costa Oliveira - matrícula nº 34.957-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1793/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006232/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 216/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03939. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7 e Vitor Luiz do Prado - matrícula nº 42.107-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1794/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005380/2024.\r\n\r\nId: 2581817" ], "2581773": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FGR Silva Buffet e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviço de fornecimento e distribuição do café da manhã, lanche da tarde e kit-lanche no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, referente ao período de 01/05/2024 à 31/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 204.900,00. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE02797. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/025526/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FGR Silva Buffet e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviço de preparo e distribuição das refeições no restaurante universitário, referente ao serviço prestado no CAP, período de 01/05/2024 à 31/05/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 242.489,45. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE02799. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/025509/2024.\r\n\r\nId: 2581773" ], "2581818": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 374.506,50 (trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.423.645,50 (um milhão quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/101349/2018.\r\n\r\nId: 2581818" ], "2581781": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ARQUEOLOGIA COM ÊNFASE EM GESTÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUEOLOGIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, FAZ SABER aos interessados que o item 11.1.i do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 10/07/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nItem 11.1.i: Sorteio do ponto para a prova escrita - 25/10/2024, às 09h00. \r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/028353/2024.\r\n\r\nId: 2581781" ], "2581690": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ARQUEOLOGIA COM ÊNFASE EM ARQUEOLOGIA HISTÓRICA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, FAZ SABER aos interessados que o item 11.1.i do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 05/07/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nItem 11.1.i: Sorteio do ponto para a prova escrita - 18/10/2024, às 09h00. \r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/028351/2024.\r\n\r\nId: 2581690" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581808": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRAFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da redação final da CLÁUSULA SEGUNDA, aonde passará a constar a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, que será de 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000043/2024.\r\n\r\nId: 2581808" ], "2581850": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) ônibus urbanos de propulsão elétrica e 7 (sete) carregadores para ônibus urbanos de propulsão elétrica, para utilização no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\n2024\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100005/004463/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nPrazo para Impugnação\r\n\r\naté 3 (três) dias úteis\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal\r\n\r\nPE 005/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2581850" ], "2581772": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Quézia Mendes Paes e o - Centro Universitário IBMEC. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Administração DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024 FUNDAMENTO Legal: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-100003/000818/2024\r\n\r\nId: 2581772" ], "2581655": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Foco Serviços Terceirizados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação de reajuste. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 210.059,04 (duzentos e dez mil, cinquenta e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II, e artigo 55, III da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000130/2022.\r\n\r\nId: 2581655" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2581867": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Construtora Brasform Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação consensual dos prazos contratuais e a alteração qualitativa do Contrato nº 001/2023, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e seu § 1º, e no art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.531.255,77 (um milhão quinhentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 41.132.028,38 (quarenta e um milhões cento e trinta e dois mil e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000089/2021.\r\n\r\nId: 2581867" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581857": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. \r\n\r\nOBJETO O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá a vigência de 05 ( cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser finalizado a qualquer tempo, e por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, ficando resguardados os direitos dos EDUCANDOS até o término dos Termo de Compromisso, a não ser que, em caso de falta cometida, a natureza ou a gravidade, o interesse público relevante ou a superveniência de legislação ou normas administrativas recomendem o imediato ato de rescisão. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008612/2023.\r\n\r\nId: 2581857" ], "2581848": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135034, em 02/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.4328/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ARBOR MARCENARIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.024.614/0001-18. ENDEREÇO: RUA SARGENTO PINTO DE OLIVEIRA N°22 - RAMOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133546, em 24/01/2024. Processo nº SEI-070002/000373/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRUNO DE ALENCAR PEREIRA. CNPJ/CPF Nº: 338.200.618-94. ENDEREÇO: PRAIA DO ENGENHO, S/Nº - PRAIA DO ENGENHO - PARATY.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134562, em 01/04/2024. Processo nº SEI E-07/002.7208/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: LOTEAMENTO SANTANÉSIA - ARROZAL - PIRAÍ, RJ - ARROZAL - PIRAÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01135165, em 06/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.9157/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. CNPJ/CPF Nº: 816.528.287-53. ENDEREÇO: RUA VINTE E UM, QD. 034 LT. 49 - SÃO BENTO DA LAGOA - MARICÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135063, em 02/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.12399/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JUNIOR CESAR GOMES DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 104.683.007-40. ENDEREÇO: RUA CAPITANIA ELIELSON - FAROL DE SÃO TOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2581848" ], "2581718": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160348 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.192,90 em 20 de março de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018193/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LINAVE TRANSPORTES LTDA., CNPJ/CPF n° 28.662.500/0001-08. ENDEREÇO: AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 1710, NOVA IGUAÇU, POSSE, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135055 em 02/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.380/2014. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: JBS S/A, CNPJ/CPF nº 02.916.265/0032-66. ENDEREÇO: AVENIDA ZOELLO SOLA, 1100 - TRIÂNGULO - TRÊS RIOS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº GEFISNOT/01135403, em 17/05/2024. Processo nº E-07/002.3027/2017. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA., CNPJ/CPF nº 16.903.745/0001-09. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES SN LOTE 02 - CIDADE JARDIM MARAJOARA - JAPERI\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº GEFISNOT/01135406, em 17/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.9290/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., CNPJ/CPF nº 29.355.260/0009-19. ENDEREÇO: PORTO DO RIO DE JANEIRO CAIS GAMBOA E CAIS SÃO CRISTÓVÃO - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134182, em 08/03/2024. Processo nº SEI-070002/006175/2020. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: GLADYSTONY CARVALHO DE SOUZA, CNPJ/CPF nº 690.280.871-68. ENDEREÇO: ESTRADA DO MORRO CAVADO, Nº 311 - GUARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133618, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/004319/2021.CONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUCIANO REIS DE BRITO, CNPJ/CPF nº 095.831.217-62 ENDEREÇO: ESTRADA VEREADOR ADELINO, S/Nº - ENSEADA - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo Nº SEI-070010/000432/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO, CNPJ n° 08.291.807/0001-79. ENDEREÇO: Estrada Aderson Ferreira Filho, 6500 - Horto - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133619, em 26/01/2024. Processo nº SEI-E-07/002.3265/2015. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: RONALDO ROSÁRIO SILVA, CNPJ/CPF nº 925.123.137-00 ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA S/N° EM FRENTE FERRAGENS E FERRAMENTAS - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133718, em 02/02/2024. Processo nº SEI-E-07/002.10946/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A, CNPJ/CPF nº 33.197.187/0001-14 ENDEREÇO: ESTRADA DO GALEÃO - 178 - CACUIA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134109, em 05/03/2024. Processo nº SEI-E-07/002.376/2019. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, CNPJ/CPF Nº: 33.110.156/0005-08. ENDEREÇO: RUA KARDEC DE SOUZA - CENTRO - PARACAMBI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133551, em 24/01/2024. Processo nº SEI-070002/000382/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: KARINA HARUMI INOE ZORZETTO, CNPJ/CPF nº 418.536.248-02. ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/N° - PONTA NEGRA - PARATY.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133600, em 26/01/2024. Processo nº SEI-E-07/002.2448/2018. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: VANDERLEI FONSECA, CNPJ/CPF nº 044.484.917-30. ENDEREÇO: RUA CAIXA DA ÁGUA, S/N°- NOVA ESPERANÇA - TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133614, em 26/01/2024. Processo nº SEI-E-07/002.10917/2019. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADRIANO DINIZ XIMENES, CNPJ/CPF nº 012.592.237-01. ENDEREÇO: RESEX MARINHA DE ITAIPU - JURUJUBA - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133807, em 16/02/2024. Processo nº SEI-E-07/002.13251/2017. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ DIAS DE MATOS, CNPJ/CPF nº 852.139.507-87. ENDEREÇO: AV. ARPÕES, LT 20, QUADRA D, LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL - GAMBOA - CABO FRIO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159841 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.259,79 em 10 novembro de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018238/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ/CPF n° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: ESTRADA DO CALUNDU, S/Nº, VENDAS DAS PEDRAS, ITABORAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159272 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.164,09 em 18 de julho de 2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013423/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ/CPF n° 30.092.068/0001-09. ENDEREÇO: AVENIDA CANAL DOIS, N° 1600, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159788 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 27 de outubro de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011584/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME, CNPJ/CPF n° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125, TODOS OS BAIRROS, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2581718" ], "2581735": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160744\r\n\r\nNOME: NELSON JOSÉ BARCELOS, CNPJ/CPF n° 915.556.637-5.3 ENDEREÇO: ESTRADA DO TABULEIRO, S/N MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO N° SEI-070002/008695/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160678\r\n\r\nNOME: MAURÍCIO RODRIGUES CAMPOS, CPF Nº 247.540.807-34 ENDEREÇO: RUA PROFESSORA DELFINA DE FREITAS GOMES, 84 - MARIA PAULA - NITERÓI/RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01124025, recebida em 27 de dezembro de 2021, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.063,94. PROCESSO N° SEI-070002/003015/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160617\r\n\r\nNOME: CARGO SPACE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ Nº 18.739.075/0001-54. ENDEREÇO: ESTRADA GUAXINDIBA, 1500 LOTE 39 D PARTE - GUAXINDIBA - SÃO GONÇALO/RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01124185, recebida em 24 de fevereiro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.114,87. PROCESSO N° SEI-070007/000667/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160618\r\n\r\nNOME: V A INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA., CNPJ: 46.730.140/0001-16. ENDEREÇO: RUA PADRE AFONSO RODRIGUES, 246 VISTA ALEGRE - SÃO GONÇALO/RJ. DESCRIÇÃO: POR OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM POSSUIR A COMPETENTE LICENÇA DE OPERAÇÃO, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 7.911,24. PROCESSO N° SEI-070002/007886/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160369\r\n\r\nNOME: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS RELUZ LTDA ME CNPJ: 29.641.982/0001-82 ENDEREÇO: RUA MINAS GERAIS (ANTIGA RUA E) LOTE 12 - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS RJ DESCRIÇÃO: Por poluição devido a lançamento de efluente industrial e sanitário sem tratamento diretamente na rede pública pluvial, recebida em 16 de maio de 2024, com fulcro no Art. 61 da Lei Estadual nº 3467/2000. PENALIDADE: Multa Simples- Valor: R$ 18.731,15. PROCESSO N° SEI-E-07/002.532/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160677\r\n\r\nNOME: ENIVALDO GOMES MIRANDA, CNPJ/CPF N° 077.852.697-69. ENDEREÇO: TRAVESSA GONÇALO FERREIRA, S/Nº MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 07, 39 E 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 6.278,01. PRO CESSO N° SEI-070002/005257/2024.\r\n\r\nId: 2581735" ], "2581745": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01133825.\r\n\r\nNOME: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO CNPJ/CPF N° 787.383.937-00 ENDEREÇO: RUA REPOUSO 360, APTO 302, BL 01, JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica a CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO (787.383.937-00), que o requerimento de impugnação foi analisado pela Diretoria de Pós-Licença e foi DEFERIDO, cancelando-se integralmente o Auto de Infração n° SUPBGEAI/00155591, bem como a sanção de multa, no valor de R$ 2.047,56, considerando que não há ocorrência da infração ambiental, acolhendo, assim, o parecer da Assessoria de Apoio Jurídico PROCESSO N° SEI E-07/002.801/2020.\r\n\r\nId: 2581745" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581830": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 057-C/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e JG IRAJÁ FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área do Pavilhão 23 da Unidade I, com 147,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada MM GARCIA INVESTIMENTOS LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024. \r\n\r\nVALOR: RS 4.824,54 (quatro mil e oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/555/2013.\r\n\r\nId: 2581830" ], "2581845": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 057-A/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e a JG IRAJA FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 23, Box 17, Unidade I - Grande Rio, com área de 147,00m² à área concedida à empresa permissionária ocupante dos Boxes 13, 15 e 17 do Pavilhão 23, totalizando a área de 427,00m², à permissão de uso da empresa JG IRAJA FRUTAS E LEGUMES LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.950,09 (treze mil novecentos e cinquenta reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/555/2013.\r\n\r\nId: 2581845" ], "2581734": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e município de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nOBJETO: A conjunção de esforços para desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca do município de Barra do Piraí. Além disso, estabelecer diretrizes de forma compartilhada a fim de prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis de cultivo de organismos aquáticos, captura e sobre as políticas públicas específicas a estes setores produtivos, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, parte integrante do Termo independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/01015/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.07.2024.\r\n\r\nId: 2581734" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2581707": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de julho de 2025\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA Nº 02/2024 “ANO RIO-COLÔMBIA” - Categoria E - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000432/2024\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n53380\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46781478000105\r\n\r\nARC 0005/2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nR$ 300.000,00 \r\n\r\nId: 2581707" ], "2581704": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de julho de 2025\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA Nº 02/2024 “ANO RIO-COLÔMBIA” - Categoria A - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000432/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n53092\r\n\r\nVALDIJONE MEDEIROS DA CUNHA SANTOS 27950131349\r\n\r\n32116594000197\r\n\r\nARC 0001/2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00 \r\n\r\n53406\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53654172000145\r\n\r\nARC 0002/2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00 \r\n\r\n53431\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54407547000135\r\n\r\nARC 0003/2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00 \r\n\r\nId: 2581704" ], "2581709": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de julho de 2025\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA Nº 02/2024 “ANO RIO-COLÔMBIA” - Categoria F - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000432/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n53258\r\n\r\nJerimum Ideias Editoração Ltda\r\n\r\n7173372000169\r\n\r\nARC 0004/2024\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nR$ 1.200.000,00 \r\n\r\nId: 2581709" ], "2581651": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... 05-Título do projeto Levanta Rio 3 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01-Título do projeto: Conexões Urbanas ...\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2024 \r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000677/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 05-Título do projeto Levanta Rio 3 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01-Título do projeto: Conexões Urbanas ...\r\n\r\nId: 2581651" ], "2581691": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000093/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n01 \r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTributo a Benny Goodman\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35465\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenato Pereira Coelho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente ...\r\n\r\n116.053.127-70\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n01 \r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDANÇA IN CENA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35464\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSolange Maria Lyra Costa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente ...\r\n\r\n025.881.287-77\r\n\r\nId: 2581691" ], "2581836": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 23/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n07 Processo SEI 180001/001902/2024\r\n\r\nProjeto: Misturando Sabores \r\n\r\nOnde se lê:...Valor Total Incentivado: R$ 6.053,56\r\n\r\nLeia-se: Valor Total Incentivado: R$ 6.305,01...\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\n44- Onde se lê: ...CNPJ/CPF: 13.594.751/0046-37\r\n\r\nLeia-se: CNPJ/CPF: 13.594.751/0046-27...\r\n\r\nId: 2581836" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581856": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/151/2024 PARTES: FUNARJ e C. P. VASCONCELLOS ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical ULTRAVOLTZ, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Areninha Cultural Gilberto Gil, em 27/07/2024 PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00791 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000989/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/107/2024 PARTES: FUNARJ e IVES PIERINI MACENA 01839451742 OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo artístico musical BLACK DOG, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Areninha Cultural Gilberto Gil, em 27.07.2024 PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00792 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000988/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/153/2024 PARTES: FUNARJ e VH CECATTO FOTO E DESIGN LTDA OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista \"ZEZÉ MOTTA\", de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Casa de Cultura Laura Alvim, no dia 02/08/2024, no Teatro Mário Lago, no dia 07/08/2024 e na Sala Cecília Meireles, no dia 22/08/2024 PRAZO: 60 (sessenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. VALOR: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00790 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000787/2024.\r\n\r\nId: 2581856" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581751": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar a partir de 07/07/2024 e findando em 06/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 211.292,40 (duzentos e onze mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000190/2021.\r\n\r\nId: 2581751" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2581647": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prazo referente ao Contrato n° 03/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a Fundação Santa Cabrini (FSC).\r\n\r\nOBJETO: Primeiro Termo Aditivo de Prazo referente ao Contrato n° 03/2023, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 11 (onze) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 276.599,76 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e nove e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/000838/2023.\r\n\r\nId: 2581647" ], "2581780": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Renovação contratual referente ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente apostilamento - prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/2021, relativo á prestação de serviço de gerenciamento de mão de obra de gerenciados, no cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 324.012,00 (trezentos e vinte e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000129/2021.\r\n\r\nId: 2581780" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2581864": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a DUETO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto, o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo a FEST TUR CAMPOS DOS GOYTACAZES 2024, a se realizar nos dias 20 e 21 de julho de 2024, no Cais da Lapa, localizado no Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000472/2024.\r\n\r\nId: 2581864" ], "2581865": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ROCK IN COVER EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao 3º FESTIVAL ROCK NA ESTRADA - VASSOURAS/RJ 2024, a se realizar no dia 20 de julho de 2024, no Centro de Convenções General Sombra, localizado na Av. Otávio Gomes, 500 - Centro- Vassouras/RJ, CEP 277000-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (SESSENTA) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000462/2024.\r\n\r\nId: 2581865" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2520396": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no Bairro de Retiro São Joaquim no Município de Itaboraí /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.10.2023.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.139.599,82 (quarenta e seis milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nId: 2520396" ], "2581778": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jaqueline Pastorio, Id. Funcional nº 5142305-7 - Gestor; Higor Guedes da Gama, Id. Funcional nº 5141190-3, Aimar Hévia do Valle Filho, Id. Funcional nº 5141555-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Publicação Resolução - NI 561, de 23 de janeiro de 2024, atesta o recebimento definitivo, referentes à \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", referente ao Contrato nº 036/2022 com a Empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-330018/000981/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b\" da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nId: 2581778" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581782": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEIOP de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando à Execução das Obras de Execu ção, Manutenção e Adequação de Campos de Futebol. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da assinatura da publicação no DOERJ, podendo também ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330001/001334/2024.\r\n\r\nId: 2581782" ], "2581838": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 062/2023. PARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S.A. OBJETO: Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 22/05/2024. Sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/004360/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2581838" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581760": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-33/100.442/2003\r\n\r\n2003\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/020.231/2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/020.118/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.266/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.377/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.100025/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.299/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nÁGUAS DO RIO\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-22/007.680/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.387/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/000902/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/001683/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/001664/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/000146/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/003174/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/001645/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/001035/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/002460/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/002003/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/000770/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-480002/001379/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-220007/004993/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-480002/001927/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/000457/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/004027/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-220007/003171/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/002203/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/000987/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/004354/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/004262/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/003640/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/001201/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nRIO+ SANEAMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/001376/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/001677/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/000832/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/000804/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/000823/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/001161/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-480002/001110/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-480002/001534/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-480002/000578/2024\r\n\r\n2024\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\nId: 2581760" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2581833": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, considerando a necessidade de cumprimento ao processo TCE-RJ nº 106.063-1/24; torna público o aviso de Suspensão da Licitação PE - SRP/SEHIS nº 001/2024, processo nº SEI-490001/000107/2024, até a liberação definitiva pela douta corte de controle externo. \r\n\r\nO objeto do certame visa o serviço contínuo de transporte de escória de aciaria (tipo ii), com fornecimento, para manutenção, conservação e restauração de vias internas de conjuntos habitacionais, de vias em comunidades de baixa renda, assim como de vias não cadastradas, de logradouros públicos municipais e demais vias em leito natural, em áreas de interesse social, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, via sistema de registro de preços. Processo nº SEI-490001/000107/2024 - Contratação. Processo nº SEI-490001/000999/2024 - Atendimento ao Voto TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2581833" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2581599": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de especializados em Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho para Implantação Total do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data recebimento da Contratada do Memorando de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 035/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001232/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Lei nº 14.133/2021 decorrente do instrumento convocatório nº 005/2024 (Pregão Eletrônico). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2581599" ] } } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2581667": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso nº 0102.RJ.000001/2024.\r\n\r\nPARTES: União e o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nOBJETO: Avenida Bartolomeu Gusmão, 873 - Lote 01 de 2ª categoria, São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro/RJ, cadastrado sob RIP Imóvel nº :6001 05245.500-0 e RPI Utilização nº 6001.05246.500.5. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.01. Construção/implantação de unidade da Casa da Mulher Brasileira, que consistem em espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência, a partir de um conjunto de ações estratégicas para qualificação, humanização e promoção da integração dos diversos serviços públicos existentes para atendimento às mulheres em situação de violência, articulando-os nos âmbitos socioassistencial, psicossocial, da saúde, da segurança pública, da justiça e promoção da autonomia econômica.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.865.129,08 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e nove reais e oito centavos.\r\n\r\nPRAZO: 240 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/1998; no art. 64, parágrafo 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000294/2023.\r\n\r\nId: 2581667" ] } } } } } }