{
    "2024-07-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2576681": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n11711/2024\r\n\r\n101342-4/21\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n12130/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235594-8/22\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n13207/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235594-8/22\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n13198/2024\r\n\r\n235594-8/22\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n13201/2024\r\n\r\n235594-8/22\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n13203/2024\r\n\r\nId: 2576681"
                    ],
                    "2578320": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 13787/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 13939/2024\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\nCGC 12462/2024\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 13941/2024\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 12461/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 12473/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 13793/2024\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 13785/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n219734-7/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 12464/2024\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n201872-8/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 13912/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n100174-4/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 13920/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13798/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 13789/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 13776/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13795/2024\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nOSORIO LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13736/2024\r\n\r\n501.063.417-15\r\n\r\n205481-1/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 13788/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 13936/2024\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n221073-3/2013\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13899/2024\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2578320"
                    ],
                    "2576682": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244428-8/22\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n45 \r\n\r\n10863/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n11144/2024\r\n\r\n208288-7/19\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n12947/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208288-7/19\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12958/2024\r\n\r\nId: 2576682"
                    ],
                    "2578384": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.994-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2578384"
                    ],
                    "2578378": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 256.439-5/2023 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2578378"
                    ],
                    "2578541": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 264, de 4 de julho de 2024.\r\n\r\nAutoriza a edição de Portaria pelo Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT), com vistas à regulamentação das hipóteses de dispensa de análise jurídica em processos licitatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (LOTCERJ), combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.148- 8/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a edição de Portaria pelo Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT), com vistas à regulamentação das hipóteses de dispensa de análise jurídica em processos licitatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na forma do §5º do art. 53 da Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2578541"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2578347": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-8/2024 - Interessado: GERSON DINIZ DOS SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Interessado: LUIS PAULO NEVES VERAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CAMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-8/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2578347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2578464": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 28/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.530-3/2023\r\n\r\nDIA: 23/07/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença de uso, do tipo subscrição, de uma solução de Software de Gestão de Vulnerabilidades, incluindo serviço de implantação (instalação e configuração), treinamento e garantia / suporte técnico online (remoto) por 36 (trinta e seis meses), no ambiente tecnológico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.210.079,68\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2578464"
                        ],
                        "2578526": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 24/2021. PROCESSO Nº 300900-7/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 24/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. VALOR: R$ 114.999,84 (cento e quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: de 22/11/2024 a 21/11/2025. GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Rodrigo de Souza Valle, Matr. 02/4550 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Ricardo Gomes Donadio, Matr. nº 02/3640 (Fiscal, CIS) e Victor Alexandre de Lima Coelho, Matr. nº 02/4993 (Fiscal Substituto, CIS). \r\n\r\nId: 2578526"
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                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.520-0/2024 - ALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula 02/004312; Proc. TCE nº 301.512-3/2024 - SERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula 02/002997; Proc. TCE nº 301.553-7/2024 - VIVIANE MARINHO ALVARENGA, matrícula 02/003016; Proc. TCE nº 301.436-3/2024 - CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matrícula 02/002775; Proc. TCE nº 301.435-9/2024 - MATEUS ALDIN MARTINS, matrícula 02/004425 e Proc. TCE nº 301.432-7/2024 - GILSON BARBOSA FELIX, matrícula 02/002994. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata dos requerentes e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2578551"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GPCCJ Nº 033/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3603/2024, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 034/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2471/2024, de autoria do Deputado Yuri, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 035/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm, 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2701/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOF.SES/ASSRI N°118/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-0se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/015226/2024\r\n\r\n(Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 32/2024, datado de 27/05/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio GPCCJ nº 031/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 3358/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"Reconhece no Estado do Rio de Janeiro, o Profissional de Educação Física como Profissional de Saúde, definindo sua situação no âmbito hospitalar, e dá outras providências.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Atenção à Saúde encaminhou o parecer técnico exarado pela Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, por meio do despacho nº 77033831, no qual destacamos o trecho abaixo:\r\n\r\n\"Diversos estudos científicos demonstram que a prática regular de atividades físicas é fundamental na prevenção e tratamento de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, obesidade, entre outras. A inserção do Profissional de Educação Física no rol de Profissionais de Saúde é uma medida que visa ampliar o reconhecimento da importância da atividade física para a saúde e bem-estar da população, sendo a sua presença no ambiente hospitalar uma contribuição para a reabilitação de pacientes, para a recuperação pós-cirúrgica, em programas de fisioterapia e na promoção de hábitos saudáveis entre os internados,\r\n\r\nEsses profissionais devem atuar em conjunto com equipes multidisciplinares, potencializando os resultados dos tratamentos, e a definição da sua atuação no âmbito hospitalar deverá ser detalhada em regulamentos específicos, garantindo a adequada integração e a clara definição das suas atribuições. Diante das considerações acima, o Projeto de Lei nº 3358/2024 apresenta-se como uma iniciativa positiva e benéfica para a sociedade e esta pasta manifesta-se favorável ao PL.\"\r\n\r\nEm consonância com a manifestação apresentada, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta FAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais Subsecretária Geral\r\n\r\nId. funcional nº 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF.SES/ASSRI N°131/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/014093/2024 \r\n\r\n(Favor mencionar esse número, caso necessário)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 31/2024, datado de 13/05/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 131/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 2892/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita\".\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde encaminhou o parecer técnico exarado pela Área Técnica Saúde da Criança, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, por meio do despacho nº 76612952, no qual destacamos o trecho abaixo:\r\n\r\n\"Considerando o referido projeto de lei que tem como objeto a \"notificação compulsória das crianças nascidas com cardiopatia congênita\". No entanto, a justificativa apresentada pelo autor deste projeto contextualiza a situação de violência contra mulher, sendo contrária ao que se pretende aprovar. Desta forma, esta Área Técnica de Saúde da Criança emite parecer DESFAVORÁVEL ao projeto de lei.\"\r\n\r\nEm consonância com a manifestação apresentada, esta Secretaria de Estado de Saúde se manifesta DESFAVORAVELMENTE quanto ao prosseguimento do referido Projeto de Lei. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretária Geral \r\n\r\nId. funcional nº 4266718-6\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 141/AJUR/10878\r\n\r\nProtocolo COMAER n° 67600.013430/2024-89\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3958/2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 07.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Estadual,\r\n\r\n1. Em atenção ao Ofício SGMD/BD N° 44/2024, 12 de junho de 2024, que solicita deste Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) a manifestação acerca dos aspectos técnicos envolvendo o Projeto de Lei n° 3958/2021, que institui o programa de uso de veículos aéreos não tripulados por órgão de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informo a Vossa Excelência o que se segue:\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre registrar que ao DECEA compete a exploração da navegação aérea, especificamente no tocante a prover a sua segurança. É o que se extrai da interpretação sistemática do artigo 21, inciso XII, alínea “c”, da CRFB, c/c o artigo 18, inciso II, da Lei Complementar n° 97/1999, c/c os artigos 47 e 48 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), c/c o artigo 8°, § 6°, da Lei n°11.182/2005, c/c os artigos 3°, incisos XIII e XIV, e 19, ambos do anexo I, do Decreto n° 6.834/2009.\r\n\r\n3. Com efeito, ao DECEA compete: legislar, planejar, coordenar/controlar (fiscalizar) o \"acesso ao espaço aéreo por aeronaves não tripuladas\", sobretudo por meio das normas em vigor, projetos visando cenários futuros e provisão desse acesso pelo SARPAS, sendo também muito incentivado o fomento aos programas de conscientização sobre o uso responsável e regular dos Drones e a diminuição das ocorrências com aeronaves não tripuladas que possam colocar em risco a navegação aérea.\r\n\r\n4. Diante dessas premissas, cumpre esclarecer as legislações internacionais, incluindo as do DECEA, utilizam os termos UA (aero naves não tripuladas, do inglês unmanned aircraft), bem como UAS para o seu sistema, assim como RPA (para aeronaves remotamente pilotadas, do inglês remotely piloted aircraft), e RPAS para seu sistema. Assim, no entendimento.\r\n\r\nALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ISP/RJ S-N - 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 50/2024 (76669664) no qual V.Sª solicita pronunciamento desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 3.958/2021, cujo objeto visa instituir o programa de veículos aéreos não tripulados - VANTs pelos órgãos de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, após manifestação das áreas técnicas do Instituto de Segurança Pública, vimos tecer os seguintes comentários:\r\n\r\nO referido projeto de lei que menciona expressamente o ISP/RJ em seu Art. 5º, assim dispõe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 5º O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro ISP, juntamente com a Secretaria de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, com respectivos Batalhões e Delegacias especializadas, estabelecerão a quantidade e qualidade adequada ao cumprimento das missões.\"\r\n\r\nA leitura do trecho transcrito, sobre o qual nos caberia avaliação, permite inferir que o legislador fluminense pretende atribuir ao Instituto de Segurança Pública, em conjunto com as Secretarias de Polícia, o mister de planejamento operacional referente às necessidades de cada Batalhão e Delegacia no que concerne ao uso dos VANTs, o que exorbita às competências legalmente estabelecidas à Autarquia pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999.\r\n\r\nAlém disso, cabe registrar que o ISP/RJ possui como missão institucional o apoio às forças de segurança pública do estado no monitoramento e avaliação de políticas públicas, razão pela qual julgamos não deter a expertise necessária para auxiliar na avaliação da questão, que repisamos, trata de planejamento operacional a ser exercido pelas Secretarias de Polícia, órgãos constitucionalmente criados para desempenhar essa gestão.\r\n\r\nNeste sentido, não entendemos oportuna a menção do ISP/RJ no Art. 5º do Projeto de Lei n° 3.958/2021, em que pese nosso reconhecimento pela deferência, cabendo-nos sugerir, à título de colaboração, a possibilidade de avaliação dos resultados alcançados pelas Polícias mediante o emprego dos VANTs em suas ações, sendo de primordial relevância que todos os dados necessários ao estudo sejam encaminhados ao ISP/RJ, o que, de fato, demanda previsão legal expressa para que se possa garantir sua execução.\r\n\r\nSendo isto o que nos cabia analisar, renovamos protestos de elevada estima.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ\r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP/RJ\r\n\r\nID Funcional 439.531-1\r\n\r\nExmo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3466 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Prefeito do Município de São Gonçalo, Senhor Nelson Ruas, e ao Secretário Municipal de desenvolvimento Urbano, Senhor Ecidemar Barboza Botelho Jr, as providências cabíveis para promover obras de saneamento básico e extensão da rede de esgoto entre os bairros Cerâmica e Monjolos, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n3467 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar passarela na rodovia RJ 104 na altura do Colégio Estadual Leonor Franco Moreira, bairro Marambaia - município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3468 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” no bairro de Jacarepaguá e adjacências - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3469 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias urgentes para manter os banheiros da Supervia abertos até o horário do último trem.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n3470 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a adoção de medidas necessárias para o aumento do efetivo do programa “Segurança Presente” no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3471 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, que seja oficiado o Presidente do DER-RJ - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, solicitando providências para realização obras de recuperação da RJ- 230, nos trechos compreendido entre a Serra do Caeté até Purilândia e dos trechos entre os Distritos Purilândia e o Distrito de Santa Clara, no município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n3472 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro com vistas a Sr. Cláudia de Mello, Secretária Estadual de Saúde, para inclusão do município de Cordeiro no calendário de atendimento da Unidade Castra Móvel, do Programa RJPET.\r\n\r\n3473 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, a implantação de um Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista, no município de Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\n3474 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, a implantação de um Centro Estadual de Diagnóstico para o Transtorno do Espectro Autista, no município de Cordeiro-RJ.\r\n\r\n3475 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro com vistas a Sr. Cláudia de Mello, Secretária Estadual de Saúde, para inclusão do município de Macuco no Calendário de Atendimento da Unidade Castra Móvel, do Programa RJPET.\r\n\r\n3476 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação de um redutor de velocidade (Quebra Molas) na RJ-158, km 14, 1º Distrito do Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO \r\n\r\nAO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA PROJETO DE LEI Nº 981/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNos termos do art. 26, §1°, \"T\", do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, apresenta-se o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 981/2023, de minha autoria, que \"OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRE-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE\".\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido na 12ª reunião ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2024, publicado no D.O no dia 22 de maio, sob relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição supracitada, alegando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, com fulcro nos arts. 112, §1°, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 61. §1º, II, \"c\", da Constituição da República, além de suposto risco ao direito à privacidade, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nEntretanto, por entender que se trata de projeto de lei material e formalmente constitucional, vem, respeitosamente, requerer, seja revisto o r. parecer, conforme as razões que se passa a expor.\r\n\r\nDA TEMPESTIVIDADE\r\n\r\nO parecer foi publicado no D.O. no dia 22/05/2024, portanto, tempestivo o presente recurso, conforme previsão de prazo de 30 dias estipulado no art. 26, §1\", \"i\", do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS\r\n\r\n1. Da reserva de iniciativa legislativa e da separação de poderes\r\n\r\nAlega-se inicialmente que a matéria tratada na proposição abaixo transcrita viola a reserva de iniciativa legislativa do chefe do poder executivo e o princípio da separação de poderes, eis que, supostamente, dispõe sobre o regime jurídico de servidores do estado.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nArt. 1º As unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no momento de recebimento e de realização do cadastro do paciente, deverão realizar pesquisa nos seguintes bancos de dados virtuais\r\n\r\nI- Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública -SINESP II- Banco Nacional de Mandados de Prisão-Sistema BNMP\r\n\r\nArt. 2º Na hipótese de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que tomará as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º O resultado das pesquisas, quando negativo, deverá ser anexado ao cadastro do paciente.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo através da estrutura já existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm regra, compete ao poder legislativo a deflagração do processo de criação de leis para assuntos gerais. Ocorre que, em algumas hipóteses, a Constituição Federal reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos, cuja matéria seja afeta diretamente a seu respectivo interesse.\r\n\r\nFala-se, então, em iniciativa reservada ou privativa. Nesse aspecto, ao chefe do Executivo reserva-se, por exemplo, a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.\r\n\r\nComo figuram hipóteses de exceção, os casos de iniciativa reservada não devem ser ampliados por via interpretativa, ou seja, a limitação da iniciativa parlamentar disposta no parágrafo primeiro do art. 61, CF é taxativa\r\n\r\nSobre o tema, merece destaque trecho do voto do Min. Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 1.279.725/MG, redator do acórdão:\r\n\r\n\"Registro, de plano, importante premissa teórica: nos sistemas presidencialistas, a competência plena para legislar recai, como regra geral, sobre o Poder Legislativo. A reserva de iniciativa legislativa para o chefe do Executivo constitui uma previsão excepcional que, inclusive, não encontra paralelo nos Estados Unidos, matriz do modelo presidencialista. Porque assim é, essa restrição ao exercício da competência do Congresso Nacional deve ser interpretada com parcimônia e temperamento, como se passa com as situações de exceção em geral. É nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializada, exemplificativamente, na transcrição abaixo: [A] iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca (ADI 724 MC, Rel. Min. Celso de Mello)\r\n\r\n6. Com base nessa premissa, esta Corte, no julgamento do ARE 878911, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a iniciativa de lei municipal que previa a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, pacificou seu entendimento no seguinte sentido\r\n\r\nNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal). (Tese 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal)\r\n\r\n7. Assim, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a simples criação de despesa para a Administração, mesmo em caráter permanente, não atrai a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo correspondente. E importante ressaltar, na mesma linha, que invalidar leis de iniciativa parlamentar que gerem quaisquer custos ao Poder Público configura restrição excessiva ao exercício do poder normativo pelo Legislativo, caracterizando Legislativo, caracterizando hipertrofia insustentável às hipóteses excepcionais de iniciativa reservada à chefia do Poder Executivo. Afinal, editar leis quase sempre significa, ao menos em alguma medida, impor custos financeiros e obrigações aos seus órgãos executores.\r\n\r\n8. Note-se que esta Corte, no citado Tema 917 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que impunha a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. Não há dúvida de que esse dever imposto pelo legislador gera custos significativos e obrigações aos servidores públicos municipais. E mais, esses impactos financeiros e gerenciais são permanentes, na medida em que caberá ao Poder Executivo assegurar a manutenção e a substituição das câmeras de segurança com o passar dos anos\"\r\n\r\nPois bem. Da simples leitura do texto normativo em debate, já é possível depreender que este nada mais fez do que dispor sobre procedimentos e orientações para pesquisa acerca da existência de mandados de prisão em aberto, em bancos de dados públicos.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em vício de iniciativa, uma vez que a proposição sequer menciona o servidor público do estado ou o seu regime jurídico, além de restar claro que a norma não tem seu alcance direcionado provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e transferência de militares para a inatividade, como dispõe a Constituição Estadual.\r\n\r\nA bem da verdade, trata-se de proposição de extrema relevância, que visa em seu núcleo e tem por objetivo principal a garantia da segurança, direito social expresso no art. 6º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 39 da Constituição do Estado:\r\n\r\nArt. 39- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\r\n\r\nNesse aspecto, é de se realçar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser a segurança pública matéria de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e da União:\r\n\r\n\"Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEJ 13.729/2006, DO ESTADO DO CEARÁ COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 13.729/2006, DO ESTADO DO CEARA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS CONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRECEDENTE AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I A segurança pública é de competência comum dos Estados membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º), II-E constitucional a disponibilização de no máximo duas passagens por coletivo a policiais militares da ativa, desde que devidamente fardados e identificados, por parte das empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais. Precedente desta Corte: ADI 1.052/RS, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente\" (ADI n. 6474/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, Dje 9.11.2022).\r\n\r\nO direito fundamental à segurança também está previsto no caput do art. 144 da Constituição da República como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. devendo ser exercido para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de patrimônio, e não se encontra inserida no âmbito de competência privativa do chefe do poder executivo.\r\n\r\nIsso porque se entende que a lei estadual, quando se presta a promover o cumprimento de encargo inerente ao poder público para a viabilidade de concretização do direito social, não fere prerrogativa constitucional de iniciativa, nem ofende a separação de poderes\r\n\r\nNão se questiona a atribuição do Executivo e do Legislativo de zelar pelo bem-estar da população. Não há dúvidas também de que é de interesse da sociedade que hospitais e unidades de saúde de um modo geral sejam ambientes mais seguros para os usuários e profissionais do sistema, evitando-se ocorrências como as narradas na justificativa do projeto de lei em questão.\r\n\r\n2. Do direito à privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais\r\n\r\nDe outro lado, o parecer pela inconstitucionalidade também fundamentou-se no suposto risco ao direito à privacidade, com fulcro na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nO legislador, ao instituir por meio da LGPD o sistema brasileiro de proteção de dados pessoais, decidiu pela adoção de um sistema compreensivo, ou seja, a legislação protetiva tem um amplo escopo de incidência. Em termos gerais, para que as normas desse sistema sejam aplicáveis, basta que o fato ocorrido se caracterize como um tratamento de dado pessoal, independentemente da pessoa que realizou a referida operação.\r\n\r\nNo entanto, após definir claramente seu escopo material, a LGPD apresentou situações especificas que, embora se enquadrem na hipótese de incidência genérica do art. resultam em uma derrogação, parcial ou total, do sistema de proteção de dados brasileiro. Portanto, mesmo que uma determinada situação possa ser classificada como tratamento de dados pessoais, tal fato não implicará na aplicação das normas da LGPD e de seu sistema protetivo.\r\n\r\nÉ o caso do fim específico relacionado à segurança pública, disposto no art. 4º, III, do referido diploma\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais III-realizado para fins exclusivos de al segurança pública\"\r\n\r\nNa esfera da segurança pública, inserem-se atividades que interferem diretamente na vida cotidiana de cidadãos e que são exercidas \"para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património, na forma do art. 144. da Constituição Federal\r\n\r\nNote-se que para ser caracterizada uma das hipóteses excepcionais de derrogação do sistema de proteção de dados previstas pelo art. 4º, o fator mais importante a ser analisado é a finalidade do tratamento realizado. Assim, uma vez inserido nessas hipóteses, sua aplicação está derrogada e o tratamento de dados pessoais estará fora do seu escopo.\r\n\r\nDiante do exposto, já se constata a não incidência da LGPD no projeto em questão. Ainda assim, ressalta-se ainda que se trata de consulta a banco de dados de natureza aberta (Banco Nacional de Mandados de Prisão), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível que qualquer cidadão pode acessar, sem restrição ou risco à divulgação de dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nSobre o SINESP, destaca-se trecho retirado do site oficial do Governo Federal, na área do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que traz informações acerca do aplicativo\r\n\r\n\"O principal objetivo do Sinesp Cidadão é fornecer a toda sociedade uma solução de Tecnologia da Informação para o exercício da cidadania conforme prevê o art. 144 da Constituição Federal de 1988 o qual afirma ser a segurança pública um \"dever do Estado, direito e responsabilidade de todos Desta forma, nossa atual Constituição Federal, determinou que a responsabilidade pela segurança pública não é exclusiva do Estado e, portanto, todos os cidadãos devem contribuir de forma a resguardar a ordem pública e zela por s própria segurança e a das demais pessoas em apoio ao Estado, que detém protagonismo do tema, mas não é o único ator. O Sinesp Cidadão é um aplicativo de acesso público, que visa aproximar o cidadão das políticas e ações de segurança pública, permitindo aos seus usuários realizarem consultas sobre Mandados de Prisão (...)\"\r\n\r\nDe todo modo, cabe mencionar que não há no projeto qualquer menção a formação de cadastro ou sistematização de informações, mas sim, mera consulta, a fim de verificar se há ou não mandado de prisão em aberto no momento da realização do cadastro do paciente, procedimento que é, em regra, padrão nos atendimentos de saúde da rede pública.\r\n\r\nDA CONCLUSÃO\r\n\r\nPor fim, deve-se levar em consideração a necessidade da manutenção da coerência no âmbito desta Casa Legislativa, posto que, em situações semelhantes, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou empecilhos para a aprovação de projetos de leis similares, sancionados pelo governador do estado, em vigor atualmente, como é possível observar:\r\n\r\nLEI Nº 9390 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGENCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE EO ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. \r\n\r\nArt. 1º Ficam as emergências hospitalares, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do PLANTÃO JUDICIÁRIO mais próximo da unidade.\r\n\r\nLEI Nº 7647 DE 13 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM, AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS, EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE IDOSOS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS \r\n\r\nArt. 1º- Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicarem, formalmente, às Delegacias de Polícia, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, de idosos vítimas de agressões físicas.\r\n\r\nArt. 2 Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no Art. 1º deverão contemplar:\r\n\r\nI-motivo de atendimento;\r\n\r\nII-diagnóstico,\r\n\r\nIII- descrição detalhada dos sintomas e das lesões:\r\n\r\nIV-conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.\r\n\r\nLEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nOBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SES A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro SES a disponibilizar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres nas Unidades de saúde credenciadas no sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEI Nº 8214 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\n\r\nOBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais, públicos ou particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.\r\n\r\n§ 1º Caso a internação se dê em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, que a remeterá à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes.\r\n\r\nPor fim, em consonância com o que está sendo discutido no contexto da CCL, no sentido de fortalecer o legislativo e trazer protagonismo aos parlamentos estaduais, é de se considerar que a mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do poder executivo não a insere no rol de leis cuja iniciativa é privativa do chefe do executivo.\r\n\r\nNas palavras da Ministra Cármen Lúcia:\r\n\r\n\"Imagine-se uma federação na qual o ente federado sequer pudesse cuidar dos cuidados básicos, constitucionalmente assegurados, dos seus equipamentos públicos, máxime em se cuidando das condições especificas de segurança dos cidadãos habitantes de área sob o seu cuidado. A autonomia seria (que, no caso brasileiro é expresso no art. 18 da Constituição da República) mera ilusão normativa!\"\r\n\r\nDiante do exposto, infere-se que o Projeto de Lei nº 981/2023 não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Sendo assim, respeitosamente, requer a análise do presente recurso, bem como o reexame do parecer da Comissão de Constituição e Justiça para que seja con siderada CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nId: 2578570"
                    ]
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1778/2019 QUE \"ALTERA A LEI N° 8595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES TRANSPORTEN MEDICATTOSE NUMOS MEDICO-HOSPITALARES L AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTAM BENS DE ALTO DO RIO DE JANEIRO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO AMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei n° 8595 de 30 de outubro de 2019, que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportam bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois facilita o transporte de valores, proporcionando maior segurança jurídica ao mesmo ao dispensar as obrigações acessórias próprias das empresas transportadoras de cargas. Ainda, como bem exposto na justificativa do Projeto, isso não acarreta mudança na forma de recolhimento do ICMS ou no seu valor quanto à obrigação principal.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1778/2019 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nId: 2578571"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2578572": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2108/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES BRAVO MARQUES ALEIXO, matrícula nº 432.815-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA MELLO DE ALMEIDA, matrícula nº 422.083-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Jan Carlos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2110/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9334/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYANE SANTOS NEGREIROS RAMOS, matrícula nº 423.443-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Luiz Baptista Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9800/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GHERSON MURILO HABERGRIC, matrícula nº 419.087-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Julia Gonçalves Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9909/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA SANTIAGO DE ASSIS MELO, matrícula nº 431.797-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9913/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JADE SILVA DE OLIVEIRA VAZQUEZ, matrícula nº 432.820-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Santiago de Assis Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9840/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO WEBER DE MELO, matrícula nº 432.819-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Rodrigo Tomé de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9719/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IEZEDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALI GRAVINO, matrícula nº 431.157-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Guilherme Lima Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9931/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PEDROZA CABRAL DOS SANTOS, matrícula nº 432.821-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Evlen Joice Lauer Bispo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1641/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 432.698-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2094/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9794/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ MENDONÇA DA COSTA, matrícula nº 430.233-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2103/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 432.811-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Nunes Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2104/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANO ALVES ALMEIDA, matrícula nº 432.813-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Winston Soares de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.07.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6013-2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6773-2024 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.07.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 131/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FERNANDO GEORGE AZEVEDO, matrícula nº 308.901-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Ronald Generoso da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 132/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9563/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, o servidor requisitado MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 133/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9564/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, a servidora requisitada MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9566/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, o servidor requisitado OSCAR MAIA FORTE, matrícula nº 307.617-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9020/2024 - ALAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\n8890/2024 - PRISCILA PEREIRA DA SILVA BRITO\r\n\r\n7814/2024 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n7216/2024 - PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n7023/2024 - GABRIEL MARC DIAS CURVELLO ILLOUZ\r\n\r\n3348/2024 - JOSE ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO\r\n\r\n3348/2024 - JOSE ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO\r\n\r\n3348/2024 - JOSE ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO\r\n\r\n3348/2024 - JOSE ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO\r\n\r\n3348/2024 - JOSE ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04/07/2024\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9351/2024 - THIAGO GENIZELLI DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9341/2024 - RICARDO ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2578572"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2578573": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2578573"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2578271": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/06/2024: Data, Horário e Local: Aos 30/06/2024, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (6ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (6ª parcela de 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Junho/2024 e a ser pago em ou antes de 31/07/2024. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/06/2024. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 6321433 em 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2578271"
                ],
                "2578460": [
                    "V - Ata",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.255.787/0001-91 - NIRE Nº 33.3.0027618-1\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA NO DIA 29/12/23. Data, Hora e Local: No dia 29/12/23, às 8h, na sede da IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A, localizada na Rua Dr. Sabino Arias, nº 187, Mantiquira (Xerém), Duque de Caxias/RJ, (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Nei Arias; Secretário: Sr. André Luiz Arias. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alocação de capital à sucursal da Cia. localizada na Av. Eduardo Madero, nº 1020, 5º andar, Sala B, na Cidade de Buenos Aires, República da Argentina (“Sucursal Argentina”). 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, as acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovar a alocação de R$ 13.104.770,97 à Sucursal Argentina, registrada perante o órgão de registro local denominado “Inspección General de Justicia (IGJ)” sob o nº 215, do Livro 61, Volume B das Sociedades Constituídas no Exterior, conforme reclassificação contábil que a Cia. atribuiu aos créditos que detém em face da Sucursal, consoante detalhado nos Anexos I e II à presente ata. 5.2. O valor ora alocado à Sucursal Argentina corresponderá a ARS 2.188.496.752,13, considerando uma taxa de conversão de R$ 1,00 equivalente a ARS 167.00, na presente data, e poderá ser utilizado para absorção de perdas acumuladas da Sucursal Argentina. 5.3. Autorizar a diretoria a proceder com todos os atos necessários para efetivar a deliberação elencada acima, bem como a assinatura de todos os documentos eventualmente necessários para a consecução dos objetivos ora tratados, ratificando, também, todos os atos já praticados relacionados as deliberações em epígrafe. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente Ata em forma de sumário, conforme admitido pelo art. 130, §1º, da Lei das S.A., que lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelas acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Luiz Nei Arias; e Secretário - Sr. André Luiz Arias. Acionistas Presentes: André Luiz Arias; Luiz Nei Arias e Marjorie Arias. Duque de Caxias, 29/12/23. Jucerja em 27/06/24 sob o nº 6314190. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2578460"
                ],
                "2578461": [
                    "V - Ata",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.255.787/0001-91 - NIRE Nº 33.3.0027618-1\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA NO DIA 29/12/23\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 29/12/23, às 10h, na sede da IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A, localizada na Rua Dr. Sabino Arias, nº 187, Mantiquira (Xerém) Duque de Caxias/RJ, (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Nei Arias; Secretário: Sr. André Luiz Arias. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o encerramento das atividades da sucursal da Cia. localizada na Av. Eduardo Madero, nº 1020, 5º andar, Sala B, na Cidade de Buenos Aires, República da Argentina, conforme recomendação da Diretoria, nos termos Art. 2º, caput, do Estatuto Social da Cia.; (ii) a exclusão, no objeto social da Cia., da atividade fabril de produtos para a área de saúde; (iii) a consequente alteração do §1º do Art. 2º e também do Art. 3º do Estatuto Social da Cia.; e (iv) a autorização para que a diretoria da Cia. proceda com todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima elencadas. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, as acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovar o encerramento, na presente data, das atividades da sucursal da Cia., localizada na Av. Eduardo Madero, nº 1020, 5º andar, Sala B, na Cidade de Buenos Aires, República da Argentina, conforme recomendação da Diretoria, nos termos do Art. 2º, caput, do Estatuto Social da Cia. 5.2. Aprovar a exclusão, do objeto social da Cia., das atividades de fabricação de filmes para radiologia e diagnóstico médico em geral, mantidas as atividades de comércio e revenda desses produtos. 5.3. Em decorrência das deliberações apro vadas nos itens 5.1. e 5.2 acima, decidem os acionistas alterar o §1º do Art. 2º e também a redação do Art. 3º do Estatuto Social da Cia., que passarão a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º - A Cia. tem a sua sede e foro jurídico no Estado do RJ, no seu estabelecimento fabril localizado na Rua Doutor Sabino Arias, nº 187 - Mantiquira - Distrito de Xerém, Duque de Caxias, sendo seu domicílio e foro nessa mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional e no exterior, a critério de sua própria Diretoria. §1º - Ficam desde já instalados os seguintes estabelecimentos, filiais e sucursais: (a) Rio de Janeiro: Rua Lauro Müller, nº 116, salas 1001 a 1008, Botafogo/RJ, cujas atividades são exclusivamente administrativas, sem qualquer prática industrial, fabril, comercial e/ou voltada à prestação de serviços; (b) São Paulo: Rua Pedro Bueno, nº 1028 a 1032, no Bairro Jabaquara, na Cidade de São Paulo/SP; (c) Paraná: Rua Almirante Gonçalves, 965 a 977, Bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba/PR; (d) Pernambuco: Rua Esperanto, nº 436 - Ilha do Leite, na Cidade de Recife/PE. §2º - As filiais localizadas nas Cidades de São Paulo, Curitiba e Recife enquadrarão seus respectivos estabelecimentos sob o mesmo Código de Atividade Econômica (CNAE) adotado pela sede da Cia., excluídas as atividades de industrialização e fabricação. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: 1) A fabricação, industrialização e comercialização de chapas de alumínio pré-sensibilizadas, filmes para indústria gráfica, inclusive papéis, produtos químicos correlatos, processadoras automáticas para todos estes materiais, tintas para offset, densitômetros, máquinas, impressoras digitais, sistemas de provas, scanners, softwares (programa de computação), imagesetters, sistema de computador à chapa, bem como qualquer produto que venha interferir na boa utilização dos seus produtos, inclusive a distribuição e o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (softwares); 2) O comércio e a revenda de produtos correlatos que tenham utilização dentro do processo final do qual participem produtos IBF, tais como filmes para radiologia e diagnóstico médico em geral, equipamentos para digitalização de imagens (CRs) e captação de imagens radiológicas digitais (DRs) ou outros produtos e/ou equipamentos ou software; 3) O fornecimento de Assistência Técnica a equipamentos de sua linha de fabricação ou de terceiros; 4) a representação comercial e a importação de matérias primas, produtos semi-industrializados, produtos acabados, equipamentos, peças de reposição ou simples materiais de revenda conforme o objetivo previsto no item dois supra, que sejam de interesse da empresa e de suas Representações, a critério da Diretoria; 5) a exportação de seus produtos ou serviços (know-how), incluindo a exportação de produtos agrícolas, a todos os países cujo comércio seja permitido pelas autoridades com base na legislação local vigente; 6) o comércio de medicamentos e drogas de uso humano e também o de instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, radiológico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 7) a criação de subsidiárias no exterior, sempre que o interesse da empresa assim o exigir, desde que aprovadas pelas autoridades e legislação vigente no País; 8) avalizar as operações das subsidiárias, a critério da Diretoria da empresa; 9) a exploração agrícola, pastoril ou pecuária de propriedades próprias ou arrendadas e/ou de terceiros, a critério da Diretoria; 10) o transporte de suas próprias mercadorias em veículos de sua propriedade, dentro ou fora do País, a critério da Diretoria, de acordo com a legislação em vigor; 11) a participação em outras sociedades, com a finalidade de realizar o objetivo social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais; e 12) o aluguel, o comodato e/ou o arrendamento de equipamentos.” 5.4. Autorizar a diretoria da Cia. a proceder com todos os atos necessários para efetivar as deliberações elencadas acima, bem como a assinatura de todos os documentos eventualmente necessários para a consecução dos objetivos ora tratados, ratificando, também, todos os atos já praticados relacionados às deliberações em epígrafe. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente Ata em forma de sumário, conforme admitido pelo Art. 130, §1º, da Lei das S.A., que lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelas acionistas da Cia. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Luiz Nei Arias; e Secretário - Sr. André Luiz Arias. Acionistas presentes: André Luiz Arias; Luiz Nei Arias e Marjorie Arias. Duque de Caxias, 29/12/23. Mesa: Luiz Nei Arias - Presidente; André Luiz Arias - Secretário. Acionistas: Luiz Nei Arias; André Luiz Arias; Marjorie Arias. Jucerja em 26/06/24 sob o nº 6310986. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2578461"
                ],
                "2575648": [
                    "V - Ata",
                    "PRIME AGRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.764.759/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.1145489-1\r\n\r\nQueimados/RJ - Aos 09 de novembro de 2023, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Avenida Rio de Janeiro, nº 2000, Lote 1, quadra 10, sala C, Distrito Industrial, Bairro Campo Alegre, Queimados/RJ CEP: 26.373-270.\r\n\r\nConvocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento.\r\n\r\nPAULO JORGE LOPES GOMES, nacionalidade Brasileira, Casado, Comunhão Parcial de Bens, nascido em 04/09/1963, Identidade no. 060440013, órgão expedidor DIC/RJ, CPF nº. 750.853.057-87, RESIDENTE E DOMICILIADO na: AVENIDA FLAMBOYANTS DA PENINSULA, 300, BLOCO 2 APT 903, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22.776-070.\r\n\r\nHERCULANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO, nacionalidade Brasileira, Casado, Comunhão Parcial de Bens, nascido em 05/07/1967, Identidade nº. 064310550, órgão expedidor DIC/RJ, CPF no. 822.529.047-04, RESIDENTE E DOMICILIADO na: AVENIDA LUCIO COSTA, 2930, BLOCO 1 APT 303, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, W, CEP 22.620-172.\r\n\r\nComposição da Mesa - Presidente: PAULO JORGE LOPES GOMES, nacionalidade Brasileira, Casado, Comunhão Parcial de Bens, nascido em 04/09/1963, Identidade no. 060440013, órgão expedidor DIC/RJ, CPF nº. 750.853.057-87, RESIDENTE E DOMICILIADO na: AVENIDA FLAMBOYANTS DA PENINSULA, 300, BLOCO 2 APT 903, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22.776-070, e como Secretário: HERCULANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO, nacionalidade Brasileira, Casado, Comunhão Parcial de Bens, nascido em 05/07/1967, Identidade nº. 064310550, órgão expedidor DIC/RJ, CPF no. 822.529.047-04, RESIDENTE E DOMICILIADO na: AVENIDA LUCIO COSTA, 2930, BLOCO 1 APT 303, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, W, CEP 22.620-172.\r\n\r\nOrdem do Dia - Consoante à cláusula 1ª da3ª Alteração Contratual, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 500.000,00, cada um nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões reais), passará a ser de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será concretizada,dispensando os sócios de integralizar a prestação pendente no valor de R$ 500.000,00 das quotas de cada sócio. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nEncerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. PAULO JORGE LOPES GOMES - Presidente; HERCULANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO - Secretário. Representantes da PRIME AGRO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nQueimados, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nPAULO JORGE LOPES GOMES\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nHERCULANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nId: 2575648"
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                    "Atos": {
                        "2578376": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 012/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.59, 8517.62.39.\r\n\r\nId: 2578376"
                        ],
                        "2578522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARAMOS os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10655/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n10656/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n10657/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n10659/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n10661/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.20.00\r\n\r\n10662/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n10664/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n10665/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n10666/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1602.41.00\r\n\r\n10667/2024-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n10668/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n10670/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n10671/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n10672/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n10674/2024-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n10903/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\n10919/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n10920/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n10921/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n10922/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\n10923/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n10924/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.60.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de Julho de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2578522"
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                        "2577742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não-instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) a ser realizada, em primeira convocação, em 04 de julho de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 10 de julho de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação da eleição e posse do sr. Harinath Viswanathan, indiano, gerente geral, casado, portador do passaporte nº P7470636, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº B091548R, inscrito no CPF sob o nº 022.297.597-01, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056, visto que obteve autorização de residência com base na Resolução Normativa 11/2017 do Conselho Nacional de Imigração, para o cargo de Diretor Geral da Sociedade; (ii) o recebimento da renúncia do Sr. Sivakumar Ganesan Santhamma, indiano, casado, bacharel em tecnologia em engenharia elétrica e eletrônica, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº F250785X, inscrito no CPF sob o nº 065.791.107-08, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056; ao cargo de Diretor Geral da Sociedade; e (ii) o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e duas milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; sendo que o referido aumento de capital é necessário para as operações da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2577742"
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                        "2577900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, \r\n\r\nA CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03.736.617/0001-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 15/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 2 perfis para a contratação de Assistentes de Mobilização Territorial, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 09/07/2024 a 14/07/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. GABRIELLA RODRIGUES DA GRAÇA SAMPAIO/Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2577900"
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                        "2578405": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 22/07/2024, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 12º andar, parte, Centro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberar e formalizar a saída voluntária da sociedade do sócio Fernando Antonio de Sousa Gonçalves que ocorreu no dia 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2578405"
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                        "2578455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33.2.1076815-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM\r\n\r\n09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h, do dia 09 de agosto de 2024, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2023; (2) Destinação dos resultados do exercício de 2023; (3) Alteração de endereço da Filial 02 STAMPLASTIKUS da Rua João Pinto Faria nº 193 - Galpão A - Loteamento São João para a Rua Sebastião Martins, 686, Área A, Galpão B. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 09 de agosto 2024, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente. Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2578455"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2578542": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nCNPJ 29.168.549/0001-71\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - de acordo com o disposto no capítulo III, artigo 13º, da Escritura de Convenção, são convocados os senhores condôminos do Condomínio do Edifício Shopping Center do Meier, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de julho de 2024, às 08:00hs, em primeira convocação ou às 08:30hs, em segunda convocação, com qualquer número de condôminos presentes no escritório da Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens, na rua Dias da Cruz, 255, sub-solo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) ratificação pela Assembleia de atos administrativos; b) deliberar sobre a proposta de alteração da escritura de convenção de condomínio do art. 2º elevando o total das cotas ideais de 10.000/10.000 (dez mil) avos para 30.000/30.000 (trinta mil) avos, arts. 3º, 10, letra “b”, 12, § 1º, 13,16,24, parágrafo único, 30, letras “a” e “b” e 47; c) assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024, Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens - Síndica.\r\n\r\nId: 2578542"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2578547": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-08.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 25/07/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Du que de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2578547"
                        ],
                        "2578371": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\nCPF/CNPJ: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO ELETRÔNICO \r\n\r\n1º. Público Leilão - 19/07/2024 às 10:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 30/07/2024 às 10:00 hs\r\n\r\nLeilão somente na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada pela Comissão de Representantes do Condomínio em Construção NEXUS HOTEL & RESIDENCE, conforme Instrumentos abaixo especificados em que constam como Outorgante NEXUS HOTEL E RESIDENCES - CNPJ 21.267.944/0001-08, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, e endereço eletrônico acima referidos, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, e cláusula 4.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 203 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 26/05/2013. Adquirentes devedores: DIOGO NEVES COIMBRA e FERNANDA PHILADELPHO ARANTES PEREIRA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 082.008.477-80 e 080.707.407-10, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 425.392,72 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 149.308,33, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 2) Unidade 217 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/03/2013. Adquirentes devedores: FRANCISCO BERNARDEZ DOMINGUEZ e MARIA VICTORIA ANTELO CAMINO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 035.192.317-94 e 053.557.267-04, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 446.574,52 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 407.376,54, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Unidade 218 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/03/2013. Adquirentes devedores: FRANCISCO BERNARDEZ DOMINGUEZ e MARIA VICTORIA ANTELO CAMINO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 035.192.317-94 e 053.557.267-04, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 963.531,47 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 876.474,21, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 4) Unidade 317 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Ou tros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 12/03/2013. Adquirentes devedores: ELITE RAMOS CAAMANO SILVA e JOÃO DA COSTA SILVA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 824.162.657-68 e 432.803.827-34, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 449.736,71 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 410.274,15, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 5) Unidade 318 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 12/03/2013. Adquirentes devedores: ELITE RAMOS CAAMANO SILVA e JOÃO DA COSTA SILVA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 824.162.657-68 e 432.803.827-34, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 970.791,95 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 883.105,32, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 6) Unidade 417 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 07/03/2013. Adquirente devedora: CLAUDIA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 974.628.707-97, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 453.125,03 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 413.402,30, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 7) Unidade 707 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 25/05/2013. Adquirentes devedores: MICHELLE MARTINELLI DE OLIVEIRA e DIEGO FONSECA DA SILVA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 057.967.277-88 e 057.968.827-59, notificados através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 476.999,13 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 392.273,50, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 8) Unidade 901 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 13/04/2013. Adquirente devedor: MARCELO MUNIZ DE SOUSA SIMAS, inscrito no CPF sob o nº 759.378.167-49, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 1.265.104,07 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 1.157.583,90, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 9) Unidade 1005 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 18/09/2014. Adquirente devedora: TAIS ROSA RIBAS DA CUNHA, inscrita no CPF sob o nº 829.268.912-53, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 382.612,99 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 289.909,72, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 10) Unidade 1109 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 11/06/2015. Adquirente devedor: WAGNER MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 008.618.614-00, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 240.903,93 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 80.660,04, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 11) Unidade 1210 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 21/05/2013. Adquirente devedor: RODOLFO MARTINS MARINHO, inscrito no CPF sob o nº 093.461.097-50, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 463.102,79 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 169.498,54, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 12) Unidade 1217 do bloco 01 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 17/12/2013. Adquirente devedor: C J TRANSPORTES E LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 15.038.531/0001-40, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 254.203,95 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 103.564,64, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 13) Unidade 117 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 07/02/2013. Adquirente devedor: RODOLPHO NEVES LAGO, inscrito no CPF sob o nº 107.646.307-09, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 180.150,09 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 33.774,09, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 14) Unidade 207 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirentes devedores: CLENILDE FERREIRA PEIXOTO COELHO e EDISON COELHO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 031.182.848-54 e 104.476.528-34, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 457.990,46 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 396.242,81, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 15) Unidade 305 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 24/01/2013. Adquirente devedor: ZARIPH BECHARA ELIAS JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 017.653.877-10, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 482.294,94 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 464.166,75, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 16) Unidade 513 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirentes devedores: CLENILDE FERREIRA PEIXOTO COELHO e EDISON COELHO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 031.182.848-54 e 104.476.528-34, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 468.178,02 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 405.150,50, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 17) Unidade 609 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 10/03/2013. Adquirentes devedores: FRANCISCO JUSSIER FURTADO E SILVA e ELIZABETH AMARO GONÇALVES, inscritos nos CPF´s sob os nºs 011.915.266-58 e 857.671.586-49, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 5º Ofício de São João de Meriti/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 450.073,89 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 352.349,35, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 18) Unidade 617 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 01/03/2013. Adquirente devedor: IVANA CALIL COELHO, inscrita no CPF sob o nº 092.253.127-76, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 242.585,40 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 82.656,13, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 19) Unidade 624 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirente devedor: JUBERT DE CASTRO TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 358.139.627-00, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 395.341,46 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 251.466,99, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 20) Unidade 711 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 12/05/2013. Adquirente devedor: JULIO MOIZES FILHO, inscrito no CPF sob o nº 089.325.637-48, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 304.787,22 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 116.693,52, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 21) Unidade 911 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 21/05/2013. Adquirente devedora: ANDREA MEDEIROS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 082.086.267-32, notificada através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 268.524,09 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 49.351,90, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 22) Unidade 1111 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 21/05/2013. Adquirente devedor: BRENO BARROS DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 106.097.577-76, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 316.401,14 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 120.523,93, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 23) Unidade 1113 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 31/01/2013. Adquirentes devedoras: MARIA TERESA PEREIRA ALVES MENDES e MYRIAM CRISTINA COSTA PEREIRA, inscritas nos CPF´s sob os nºs 767.272.387-15 e 923.855.167-72, notificadas através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 285.694,83 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 145.338,97, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 24) Unidade 1208 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 31/01/2013. Adquirentes devedores: RODRIGO SENRA GONZALEZ CORBACHO e DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 023.807.407-20 e 028.741.117-67, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 251.087,26 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 84.786,84, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 25) Unidade 1224 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/04/2013. Adquirentes devedores: RICARDO CESARIO NUNES e MICHELE NASCIMENTO RAMOS NUNES, inscritos nos CPF´s sob os nºs 374.815.417-87 e 052.344.147-95, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 255.818,41 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 12.161,02, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 26) Unidade 1302 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 11/06/2015. Adquirente devedor: WAGNER MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 008.618.614-00, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 221.805,47 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 49.127,38, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 27) Unidade 1624 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedor: WILER CICERO MENDONÇA AMANCIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 045.463.387-40, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 354.647,14 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 199.326,92, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 28) Unidade 1625 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 05/03/2013. Adquirentes devedores: ZWI SKORNICKI e ELOISA SKORNICKI, inscritos nos CPF´s sob os nºs 244.929.307-87 e 529.488.707-04, notificados através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 320.301,03 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 156.044,70, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 29) Unidade 1628 do bloco 02 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 05/03/2013. Adquirentes devedores: ZWI SKORNICKI e ELOISA SKORNICKI, inscritos nos CPF´s sob os nºs 244.929.307-87 e 529.488.707-04, notificados através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 304.832,18 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 146.165,21, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 30) Unidade 107 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 15/01/2013. Adquirente devedor: FLAVIO CORREA HASTENREITER, inscrito no CPF sob o nº 080.029.347-92, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 360.500,45 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 305.451,83, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 31) Unidade 108 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/11/2012. Adquirente devedor: FLAVIO CORREA HASTENREITER, inscrito no CPF sob o nº 080.029.347-92, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 376.798,92 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 327.925,43, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 32) Unidade 112 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/11/2012. Adquirente devedor: FLAVIO CORREA HASTENREITER, inscrito no CPF sob o nº 080.029.347-92, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 380.129,53 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 332.483,45, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 33) Unidade 119 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/12/2012. Adquirente devedor: BRUNO VIANNA ALVES BROLLO, inscrito nos CPF sob o nº 099.974.767-35, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 184.924,79 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 60.986,34, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 34) Unidade 206 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 10/11/2012. Adquirente devedora: FERNANDA PERUSINI BUENO, inscrita no CPF sob o nº 092.715.477-30, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 204.819,87 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 57.124,23, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 35) Unidade 407 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 10/01/2014. Adquirente devedora: TATIANA DE ANGELO MILAN, inscrita no CPF sob o nº 100.357.937-08, notificada através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 466.073,42 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 405.306,76, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 36) Unidade 409 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/11/2013. Adquirente devedora: TATIANA DE ANGELO MILAN, inscrita no CPF sob o nº 100.357.937-08, notificada através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 453.489,41 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 388.219,59, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 37) Unidade 509 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 10/01/2014. Adquirente devedora: TATIANA DE ANGELO MILAN, inscrita no CPF sob o nº 100.357.937-08, notificada através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 477.094,10 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 416.094,96, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 38) Unidade 518 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/11/2012. Adquirente devedor: FLAVIO CORREA HASTENREITER, inscrito no CPF sob o nº 080.029.347-92, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 397.975,72 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 350.382,42, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 39) Unidade 611 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 22/02/2013. Adquirente devedor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº 824.670.137-15, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 435.918,93 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 311.832,10, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 40) Unidade 704 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 12/11/2012. Adquirentes devedores: BRUNO MARTINS BRANDÃO e DAIANE DIB NAJJAR BRANDÃO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 089.916.757-86 e 122.453.747-54, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 203.065,11 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 77.246,95, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 41) Unidade 706 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 11/11/2012. Adquirente devedora: HERICA CARNEIRO VASQUES, inscrita no CPF sob o nº 082.453.847-12, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 411.330,65 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 357.456,84, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 42) Unidade 707 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 16/11/2012. Adquirente devedor: ANTONIO VICTOR RIBEIRO CRESPO COSTA, inscrita no CPF sob o nº 119.190.297-88, notificado através do 1º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 241.439,68 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 94.261,91, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 43) Unidade 726 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 08/11/2012. Adquirentes devedores: MARCELO RAMOS ALVES e ANA PAULA DE PINHO CAMPOS, inscritos nos CPF´s sob os nºs 902.192.957-00 e 037.655.967-52, notificados através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 230.733,94 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 69.379,85, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 44) Unidade 814 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/11/2015. Adquirentes devedores: AFATI LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.419.422/0001-00, FABIANA DA COSTA GOMES NETO, inscrita no CPF sob o nº 088.831.087-01 e ROGERIO NETO VEIGA, inscrito no CPF sob o nº 068.526.057-79, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 237.295,22 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 89.930,92, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 45) Unidade 815 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/12/2012. Adquirente devedor: JOSÉ ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 810.046.217-87, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 326.490,86 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 180.133,18, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 46) Unidade 1205 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 23/11/2012. Adquirentes devedores: CASSIO DE CASTRO GONÇALVES e CARLA MACHADO NAZARETH, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 023.781.767-59 e 053.246.927-51, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 247.802,79 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 91.388,69, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 47) Unidade 1222 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 29/12/2012. Adquirente devedora: AMINY SANTOS ARAUJO HENRIQUES, inscrita no CPF sob o nº 038.944.386-73, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 269.417,12 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 102.995,45, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 48) Unidade 1302 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/11/2012. Adquirentes devedores: MAURICIO MARTINS BRANDÃO e DANIELE SOARES BRANDÃO, inscritos nos CPFs sob os nºs 077.055.677-92 e 071.055.237-86, notificados através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 204.057,14 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 74.769,75, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 49) Unidade 1303 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 06/10/2017. Adquirentes devedores: CAIO PIMENTA RANAURO, RICARDO RANAURO e ISABELA PIMENTA RANAURO, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 175.552.837-00, 021.855.287-42 e 024.369.957-09, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 263.877,63 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 253.402,00, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 50) Unidade 1304 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 06/10/2017. Adquirentes devedores: CAIO PIMENTA RANAURO, RICARDO RANAURO e ISABELA PIMENTA RANAURO, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 175.552.837-00, 021.855.287-42 e 024.369.957-09, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 262.402,25 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 252.103,77, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 51) Unidade 1320 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 17/08/2013. Adquirentes devedores: RAMON FERREIRA RIBEIRO e RAQUEL DA SILVA CAETANO, inscritos nos CPFs sob os nºs 100.118.277-42 e 095.068.577-17, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 271.308,70 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 133.119,53, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 52) Unidade 1327 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 07/02/2013. Adquirente devedor: MARCELO DA SILVA OFFREDI, inscrito no CPF sob o nº 875.452.687-68, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 234.841,06 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 55.858,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 53) Unidade 1402 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 29/11/2012. Adquirentes devedores: ANTONIO SOARES BRANDAO e MARIA MARTINS BRANDÃO, inscritos nos CPF´s sob os nºs 046.379.337-49 e 967.032.887-04, notificados através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 193.618,31 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 54.056,67, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 54) Unidade 1418 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 26/11/2012. Adquirentes devedores: PATRICK LIRA ARPELAU e PATRICIA TEIXEIRA RAMOS ARPELAU, inscritos nos CPF´s sob os nºs 884.761.975-00 e 026.968.117-50, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 342.007,30 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 243.714,16, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 55) Unidade 1504 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/12/2012. Adquirente devedor: WELLINGTON SOUZA GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº 384.910.951-87, notificado através do 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 258.435,01 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 99.151,82, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 56) Unidade 1519 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/11/2012. Adquirentes devedores: BIANCA SADKOWSKI DALSTON e BRUNO REBOUÇAS DALSTON, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 092.548.667-17 e 035.858.717-47, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 297.333,20 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 147.941,93, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 57) Unidade 1520 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/11/2012. Adquirentes devedores: BIANCA SADKOWSKI DALSTON e BRUNO REBOUÇAS DALSTON, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 092.548.667-17 e 035.858.717-47, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 297.338,31 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 147.941,93, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 58) Unidade 1521 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/11/2012. Adquirentes devedores: BIANCA SADKOWSKI DALSTON e BRUNO REBOUÇAS DALSTON, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 092.548.667-17 e 035.858.717-47, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 296.861,85 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 147.699,29, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 59) Unidade 1603 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 23/11/2012. Adquirentes devedores: RODRIGO SALVITTI e ADRIANE FERRETTI SALVITTI, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 077.749.547-32 e 082.163.947-13, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 248.545,60 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 80.335,59, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 60) Unidade 1621 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 02/03/2013. Adquirentes devedores: FABIO FREISCLHAG e VANINE DE PAULA FREISCHLAG, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 912.108.950-72 e 002.353.680-24, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 316.874,67 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 170.959,33, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 61) Unidade 1622 do bloco 04 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 07/01/2013. Adquirentes devedores: WENDELL DIAS PINTO e ARACELI REIS BUFON, inscritos nos CPFs sob os nºs 030.624.247-88 e 035.846.947-36, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 270.651,61 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 93.650,02, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 62) Unidade 107 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 01/02/2013. Adquirentes devedores: MARIO HERCULANO PIRES DA SILVA e FABIANA FERREIRA GIORI, inscritos nos CPF´s sob os nºs 051.013.238-37 e 042.525.656-18, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 448.254,65 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 170.523,19, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 63) Unidade 114 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 06/10/2017. Adquirentes devedores: CAIO PIMENTA RANAURO, RICARDO RANAURO e ISABELA PIMENTA RANAURO, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 175.552.837-00, 021.855.287-42 e 024.369.957-09, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 354.108,67 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 341.560,79, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 64) Unidade 115 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 11/09/2014. Adquirente devedora: ELAINE FERNANDES PENNA, inscrita no CPF sob o nº 594.407.167-20, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 376.441,33 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 114.215,92, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 65) Unidade 208 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 19/02/2013. Adquirente devedor: PAULO JOSÉ ADENES JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 121.117.161-20, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 623.429,16 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 462.314,64, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 66) Unidade 302 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 24/02/2014. Adquirentes devedores: SIMMY BENAYON OLIVEIRA SABBA FERREIRA e MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 763.676.902-63 e 381.179.082-04, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 1.159.026,96 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 1.160.905,46, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 67) Unidade 311 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 04/02/2013. Adquirentes devedores: FABIO SESMA NOGUEIRA e ELIANA RUSSO NOGUEIRA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 125.101.868-84 e 142.900.398-71, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 5º Ofício de São João de Meriti/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 409.836,27 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 143.691,42, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 68) Unidade 314 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 12/11/2012. Adquirentes devedores: LUCIANA RODRIGUES MAGA LHÃES e RENATO FREDERICO DE LIMA, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 037.802.567-89 e 047.510.687-33, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 919.254,35 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 873.192,34, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 69) Unidade 409 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 01/12/2016. Adquirente devedora: Adquirentes devedores: LIAN TOCK e ANA RAIMUNDA DAMASO, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 206.085.438-53 e 217.054.371-68, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 1º Ofício de RTD/RJ e RCPJ de São Gonçalo/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 409.676,39 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 139.103,85, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 70) Unidade 410 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 01/12/2016. Adquirente devedora: Adquirentes devedores: LIAN TOCK e ANA RAIMUNDA DAMASO, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 206.085.438-53 e 217.054.371-68, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no Cartório do 2º Ofício de São Pedro/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 404.591,72 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 136.044,47, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 71) Unidade 802 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 23/08/2013. Adquirentes devedores: JORGE MARQUES OLIVEIRA FILHO e ELISABETE LUTZ MUSSEL DE OLIVEIRA, inscritos nos CPF´s sob os nºs 738.676.327-15 e 837.453.197-53, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 530.556,33 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 175.221,64, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 72) Unidade 1401 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 04/02/2013. Adquirentes devedores: ROGÉRIO MOREIRA FRANCO e TATIANA PAIVA MOREIRA FRANCO, inscritos nos CPF´s sob os nº´s 709.704.677-53 e 172.804.048-55, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 422.655,39 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 80.069,50, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 73) Unidade 1711 do bloco 05 do empreendimento \"NEXUS HOTEL E RESIDENCES\", situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 22/01/2013. Adquirentes devedores: MARIA GISELDA MORAES MENDONÇA e UBIRATAM MENDONÇA JUNIOR, inscritos nos CPF´s sob os nºs 077.122.088-08 e 011.211.578-07, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 1º Ofício de RTD/RJ e RCPJ de São Gonçalo/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 515.674,97 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 309.051,07, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Ficam cientes desde já, os interessados, que existe saldo a vencer que será projetado pela Comissão de Representantes do Condomínio e que será de responsabilidade do arrematante. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como \"parcelas a vencer\" as demais despesas referentes ao \"custo da obra\", bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembléias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, no prazo de 24 horas após a realização do leilão, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Cumpre informar ainda, que os Arrematantes deverão realizar a Escritura no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Os Comitentes, em condições de igualdade com terceiros, terão preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2578371"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Recarga de oxigênio em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde/ Secretaria Municipal de Saúde. Processo Administrativo nº 1316/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 0011/2024, Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de julho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de itens permanentes - computador, nobreak, impressora, notebook e kit de tinta para impressora, a fim de atender a demanda do Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, órgão pertencente ao quadro do Município de Barra do Piraí/RJ., conforme as especificações constantes Termo de Referência. Processo Administrativo nº 20117/202 3, na modalidade Pregão Eletrônico nº 12/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de julho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br\r\n\r\nAline C Lacerda Magalhães - Pregoeira - Barra do Piraí, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2578226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
                        "2578519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 066/2024 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA UNIDADES ESCOLARES - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das \r\n\r\npropostas: 10/07/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimen-\r\n\r\nto: 22/07/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 22/07/2024 \r\n\r\nàs 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2578519"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90003/2024\r\n\r\nProcesso nº. 3496/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação tendo como objeto a eventual aquisição de material permanente diversos e equipamentos em geral para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 24/07/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 24 de junho de 2024. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2578298"
                        ],
                        "2578299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90004/2024\r\n\r\nProcesso nº.3977/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855), torna público que fará realizar licitação, tendo co mo objeto a prestação de serviços com publicidade de matéria legal em preto/branco, em jornal (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, mediante, SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 26/07/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 17 de junho de 2024. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão.\r\n\r\nId: 2578299"
                        ],
                        "2578300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90005/2024\r\n\r\nProcesso nº. 187/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material de expediente, copa e cozinha, destinados às Unidades da Secretaria de Assistência Social, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 25/07/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 27 de junho de 2024. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2578300"
                        ],
                        "2578301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90006/2024\r\n\r\nProcesso nº.7963/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855), torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de link de internet por meio de fibra óptica com IP fixo para atender Secretarias e Setores desta Administração Pública, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por lote. Abertura da sessão Pública: 29/07/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 13 de junho de 2024. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão.\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2578301"
                        ],
                        "2578415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90004/2024 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4385/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de material hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 24/07/2024 às 10h (horário de Brasília). Edital dispo-\r\n\r\nnível e local da realização da sessão pública: Portal de compras\r\n\r\ndo governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no\r\n\r\n/site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2578415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 028/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias. Processo n.º 5919/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 028/2024 do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de julho de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de julho de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nPREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nId: 2578428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 22 de Julho de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrôni-\r\n\r\nco que tem como objeto: “contratação de empresa para presta-\r\n\r\nção de serviços de locação de ônibus para transporte de universitários”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Munici-\r\n\r\npal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licita-\r\n\r\nção, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do\r\n\r\nlink http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 08 de Julho de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2578514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 99/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 7.496/2024. Data/Hora: 31/07/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 101/2024 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de equipamento de proteção individual (EPI), conforme edital. P.A n°: 13.655/2024. Data/Hora: 01/08/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 102/2024 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. P.A n°: 18.795/2024. Data/Hora: 18.795/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2578400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578533": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 010/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DATA DA LICITAÇÃO: 19/07/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO, INCLUINDO O GALPÃO DE EXPOSITORES DA EXPO SIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - “43ª EXPÔ PÁDUA”, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INTEGRAL DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, CAMAROTES, BOXES E BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO (DENTRO DO GALPÃO DE EXPOSITORES) E ESPAÇOS”. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2578533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2024. Processo nº 5231/2024. OBJETO: Aquisição de luvas de procedimentos e cateter duplo-lúmen para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Três Rios.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2578330"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2578587": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.182 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INFRAESTRUTURA URBANA E HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 145, IV, da Constituição Estadual e nas disposições pertinentes da Lei Complementar Estadual nº 131/09, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014284/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a conveniência de consolidar e atualizar as diretrizes que devem regular as atividades do Governo do Estado voltadas para intervenções em áreas urbanas que apresentem deficiências em infraestrutura e habitação;\r\n\r\n- que é dever do Governo do Estado do Rio de Janeiro garantir o direito constitucional à moradia digna e segura, assegurando o acesso aos programas e projetos de melhoria das condições habitacionais de interesse social e de saneamento básico, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\n- a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promoção de programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do artigo 23, IX, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de acesso à moradia digna, segurança, habitabilidade e adequação social para a população de baixa renda e/ ou em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o déficit qualitativo habitacional da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os princípios e diretrizes para utilização do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, criado pela Lei Estadual n° 4.962 de 20 de dezembro de 2006 e suas alterações e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 40.604 de 13 de fevereiro de 2007, bem como o disposto no inciso I do art. 3°;\r\n\r\n- a necessidade de implementar Política Habitacional de Interesse Social para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei Federal n°13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o dever do Estado de promover os direitos fundamentais dos administrados, sobretudo das camadas sociais mais vulneráveis, mediante programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente das pessoas com deficiência (PcD);\r\n\r\n- o estabelecido na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o papel do estado de desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, inclusive à moradia, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que garante o direito à moradia digna e à prioridade na aquisição de imóvel próprio;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar os procedimentos da Administração Estadual para a implementação do Projeto de Urbanização Integrada, no âmbito do escopo do Programa Cidade Integrada, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.928, de 19 de janeiro de 2022; \r\n\r\n- que o Programa Cidade Integrada contempla, como eixos principais a implementação da infraestrutura de saneamento, da mobilidade urbana, a recuperação de unidades habitacionais, a coleta e destinação de resíduos sólidos, a reciclagem e a implantação ou recuperação de equipamentos urbanos;\r\n\r\n- que o eixo de infraestrutura do Programa Cidade Integrada contempla a construção de moradia de qualidade, de preferência no interior de cada comunidade, com vistas a evitar realocações e deslocamentos forçados, e a reforma e adequação de moradias já existentes visando à melhoria da qualidade da população residente nestas áreas;\r\n\r\n- ainda, que o Programa Cidade Integrada prevê a acessibilidade e mobilidade, através da abertura de novas vias, melhoria das vias existentes, abertura de becos e vielas, construção ou reforma de elevadores, planos inclinados, escadas e rampas, construção de\r\n\r\nponte e, para tanto, poderá promover a desocupação de áreas em assentamentos populares, necessária à implementação de projetos de interesse público, com o reassentamento da população residente em áreas de risco; e\r\n\r\n- que a desocupação de áreas em localidades abrangidas por intervenções urbanísticas e projetos de utilidade pública de interesse social poderá ser imprescindível, visando a execução da política de infraestrutura urbana e habitacional, acarretando, em determinadas circunstâncias, a realocação de moradores que se encontram nos locais das obras ou em situação de risco social, de sorte a que se promova a demolição das habitações e outras benfeitorias.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidas as diretrizes gerais a serem adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para obras e serviços de engenharia, bem como procedimentos para avaliação de imóveis, para fins de implantação de intervenções de natureza urbanística e de habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 2° - Deverão ser observadas as orientações constantes neste Decreto e seus Anexos, no caso de demolições de habitações e benfeitorias necessárias à execução de obras de infraestrutura urbana e habitacional ou similares, visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores das áreas de intervenção, tais como:\r\n\r\nI - modernização ou abertura de sistema viário;\r\n\r\nII- construção ou reforma de pontes, passarelas ou similares;\r\n\r\nIII - implementação de obras de infraestrutura, construção ou reforma de equipamentos públicos;\r\n\r\nIV - onstrução de novas moradias para substituição das que estejam localizadas em frentes de obras ou por estarem situadas nas margens de rios, valas ou valões e em áreas inadequadas à habitação, com risco de desabamento e alagamento.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos de urbanização deverão ser elaborados com observância da orientação de atingir o menor número possível de unidades para demolição, indicando soluções diversas de acordo com as especificidades de cada área e privilegiando a utilização de espaços livres no próprio local, elegendo-se terrenos próximos no caso de sua inexistência;\r\n\r\n§ 2º - A realocação compulsória de moradias deve ser precedida de entendimentos com as famílias a serem reassentadas, explicitando-se os objetivos, condições e benefícios do projeto, devendo, ainda, ser considerados os investimentos realizados por essas famílias na produção de sua moradia, com aplicação da Tabela constante do ANEXO 8 deste Decreto Estadual, reconhecido o direito ao ressarcimento dessas benfeitorias. Esta tabela foi feita com base em cálculos do Índice da Construção Civil atualizados, minimizando a defasagem dos valores praticados no ano de 2012 e referentes ao Decreto Estadual nº 43.415/2012.\r\n\r\nArt. 3° - O processo de reassentamento baseia-se nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo, buscando soluções de consenso, quando possível, e o comprometimento de todos com o sucesso do projeto;\r\n\r\nII - real melhoria das condições de habitabilidade e salubridade da população alcançada pela intervenção, mediante a oferta de modalidades de realocação;\r\n\r\nIII - preferencialmente na própria poligonal do projeto de intervenção.\r\n\r\nArt. 4º - Na realocação de famílias, será observada a possibilidade da escolha de uma das seguintes modalidades, respeitadas as características do projeto, a disponibilidade de recursos e a especificidade da situação de cada beneficiário:\r\n\r\nI - a indenização da benfeitoria construída pelo morador titular na comunidade;\r\n\r\nII - uma nova moradia no local ou em suas proximidades, mediante a construção de unidades habitacionais multifamiliares-padrão, quando previstas no âmbito do Programa ou em empreendimento de Programa Habitacional de Interesse Social vigente;\r\n\r\n§ 1º - Caso o morador titular seja possuidor de mais de uma benfeitoria, poderá optar somente por uma unidade habitacional, quando disponível essa alternativa, enquanto as outras benfeitorias serão objeto de indenização;\r\n\r\n§ 2º- Após o recebimento de valores à título de indenização, a aquisição de uma nova moradia, seja no bairro ou em outra localidade, ficará a cargo da família indenizada, sem responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro quanto à escolha e aprovação do local pelo morador, mas que, preferencialmente, deverá estar situada em área aedificandi, fora de locais de risco ou em áreas alagáveis, evitando riscos à família;\r\n\r\n§ 3º - No caso de opção pela indenização, o morador estará obrigado a desocupar o imóvel em até 10 (dez) dias após o recebimento do valor total do cálculo da indenização ou, em casos excepcionais, para abertura de frente de obras, após a sua inclusão temporária no Auxílio Habitacional Provisório;\r\n\r\n§ 4º - Em casos específicos de reocupação de áreas que já haviam sido liberadas, anteriormente, pelo Governo do Estado, só será ofertado o valor da indenização.\r\n\r\nArt. 5º - O pagamento de Auxílio Habitacional Provisório, mensal dentro do escopo do programa Cidade Integrada deverá ser reajustado para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e se dará nos casos em que o beneficiário optar por uma das alternativas de que tratam os incisos I e II, do artigo 4º, sendo devido até o reassentamento definitivo em nova unidade habitacional ou até a conclusão do pagamento da indenização, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, devendo o respectivo valor ser, comprovadamente, recebido pelo morador titular que preencherá o Recibo que constitui o ANEXO 4.\r\n\r\nArt. 6º - Quanto aos imóveis alugados, o tratamento a ser dado contempla a oferta de indenização da benfeitoria ao titular e um suporte ao locatário, correspondente a três meses do Auxílio Habitacional Provisório de que trata o Art. 5º.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento previsto no caput tem por objetivo ressarcir o titular do imóvel das despesas realizadas na construção da benfeitoria, ao mesmo tempo em que dá condições ao locatário de buscar um novo imóvel para alugar, facilitando o pagamento do depósito, mecanismo utilizado nos aluguéis em áreas de baixa renda, em substituição ao fiador, devendo o locatário preencher o Recibo constante no ANEXO 5.\r\n\r\n§ 2º - Na adoção deste procedimento, tanto o locador quanto o locatário firmarão Termo de Compromisso (ANEXOS 6 e 7) obrigando-se o primeiro a liberar a posse e o segundo a desocupar o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, contados da quitação do pagamento dos auxílios previstos no caput, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, do valor de que trata o caput;\r\n\r\n§ 3º - A responsabilidade pela liberação da posse do imóvel alugado será do seu locador/proprietário.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de realocação, será orientado pela metodologia e critérios abaixo descritos:\r\n\r\nI - as unidades a serem demolidas serão identificadas por ordenação alfanumérica sequencial, técnica conhecida como selagem, de sorte a permitir a delimitação do universo de unidades envolvidas, evitando o surgimento de novas moradias na área objeto da intervenção e um melhor controle por ocasião da demolição;\r\n\r\nII - o número de unidades a serem objeto do processo de realocação é definido considerando- se a quantidade de domicílios atingidos pelo plano de intervenções urbanísticas, independentemente de quantas famílias os ocupem, com exceção dos casos identificados pela equipe técnica atuante na área e autorizados pelo Secretário de Estado da Pasta responsável pela intervenção.\r\n\r\n§ 1° - Os critérios estabelecidos nos incisos acima impedem o aparecimento de \"famílias agregadas\" durante o processo de busca de solução de moradia;\r\n\r\n§ 2° - O titular do imóvel deverá possibilitar a marcação bem visível da codificação grafada, de modo a permitir a sua perfeita identificação, para que não haja divergência na determinação de edificações no momento da demolição;\r\n\r\n§ 3° - As famílias que ocupam tais unidades serão objeto de prévio cadastramento, pela equipe técnica atuante na área, com vistas a coletar as informações para o preenchimento dos formulários que constituem os ANEXO 1 e 2, identificando:\r\n\r\na) o(s) titular(es) e sua(s) qualificação(ões);\r\n\r\nb) vistoria e avaliação da benfeitoria, característica física da edificação, sua área em metros quadrados e o número e tipo de cômodos.\r\n\r\n§ 4° - A vistoria e a avaliação da edificação deverão ser feitas em todas as moradias abrangidas pelo escopo das intervenções, independente da opção de modalidade pelo morador titular, e serão realizadas por técnico habilitado e devidamente registrado no Conselho Profissional competente;\r\n\r\n§ 5° - O valor da indenização será calculado com base na avaliação a ser elaborada tendo como parâmetros os valores constantes na tabela do ANEXO 8 deste Decreto;\r\n\r\n§ 6° - Cada imóvel a ser objeto de indenização será vistoriado e fotografado, levando em consideração, para efeito de sua avaliação, os materiais de acabamento, o estado de conservação e o tipo de construção;\r\n\r\n§ 7° - Fica estabelecido o prazo de três meses, a contar da primeira convocação, para a conclusão da negociação. Vencido esse prazo, a Administração Estadual poderá prorrogá-lo, a seu critério ou, de imediato, tomará as medidas legais cabíveis, desobrigando-se de aplicar o previsto neste Decreto e dando início à desapropriação judicial do imóvel que se encontre nesta situação.\r\n\r\nArt. 8º - A operacionalização da modalidade de indenização será orientada pela metodologia e critérios abaixo descritos:\r\n\r\nI - o morador titular receberá o valor a ser pago pela benfeitoria e assinará o Recibo (ANEXO 3) e o Termo de Compromisso (ANEXO 6);\r\n\r\nII - o morador titular será o responsável por procurar um novo imóvel de seu interesse, responsabilizando-se pela análise formal e documental, devendo sua saída do antigo imóvel se dar em até 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII - as unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas, quando for possível, ou o proprietário receberá indenização em valor compatível com a vistoria e a avaliação realizada, para recomposição da sua moradia, de acordo com a Tabela de Avaliação de Benfeitorias (ANEXO 8);\r\n\r\nIV - no caso de edificações impactadas por intempéries, quando nãofor possível realizar a vistoria completa e a avaliação da estrutura, o formulário a ser preenchido deverá ser o constante no ANEXO 1A e/ou 1B.\r\n\r\nA opção pela indenização ficará limitada ao valor estipulado de R$ 35.000,00, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados, obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria responsável pela realocação. Esta autorização pode ser exarada, alternativamente, por um membro da equipe da Coordenação Executiva do programa Cidade Integrada.\r\n\r\nV - a definição do valor da indenização, até o teto estipulado no inciso anterior, dependerá do estudo técnico e social realizado com a família que se encontrar nesta condição;\r\n\r\nVI - quando as características da benfeitoria forem diversas das constantes na Tabela de Avaliação de Benfeitorias (ANEXO 8), poderão ser adotadas as seguintes alternativas para fixação do valor a ser indenizado:\r\n\r\na) utilização do Sistema de Custos da Tabela EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado com a respectiva emissão de documento de responsabilidade técnica;\r\n\r\nb) o valor venal do imóvel;\r\n\r\nc) o valor previsto para o pagamento do ITBI, quando possuir inscrição municipal, observada a prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Caso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa técnica: fontes oficiais de outros entes da Administração Pública, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e fontes privadas, como as Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC om a respectiva emissão de documento de responsabilidade técnica.\r\n\r\nArt.9º - O Auxílio Habitacional Provisório será pago até o reassentamento definitivo.\r\n\r\nI - o pagamento do Auxílio Habitacional Provisório para titulares das edificações comerciais, obedecerá os critérios a seguir:\r\n\r\na) ao proprietário de edificação de uso exclusivamente comercial ou institucional somente será ofertada uma nova unidade comercial se a construção da mesma tiver previsão no projeto;\r\n\r\nb) não havendo previsão no projeto, será ofertada a devida indenização da benfeitoria, sujeita aos mesmos critérios definidos para as edificações de uso residencial;\r\n\r\nc) no caso de comércios que estão sendo realizados dentro da(s) própria(s) moradia(s) será ofertada uma única modalidade de opção, não sendo considerados dois imóveis vinculados ao mesmo titular;\r\n\r\nd) ao proprietário de edificação de uso misto, comercial e residencial, mediante relatório circunstanciado e fotográfico elaborado pela equipe técnica atuante na área, ratificado pela competente Secretaria ou entidade a ela vinculada, comprovando a efetiva atividade comercial exercida dentro do imóvel residencial, poderá ser ofertado, dependendo do planejamento da obra, nova unidade habitacional e espaço para exploração da atividade comercial, se enquadrada nas\r\n\r\ncondições estabelecidas pelas Secretarias envolvidas;\r\n\r\ne) para comércios de médio ou grande porte, a avaliação poderá ser feita conforme valor constante do IPTU, quando inscrito na municipalidade.\r\n\r\nArt.10 - Para as unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Cidade Integrada, em que haja apartamentos entregues a moradores que exerciam atividades comerciais em suas antigas moradias, caracterizando o uso misto, será ofertado um auxílio mensal adicional, no valor previsto no Art. 5º, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, enquanto novos espaços comerciais, quando previstos no projeto, lhe sejam disponibilizados para a continuidade de suas atividades;\r\n\r\n§1° - em casos excepcionais, quanto a possíveis atrasos no cronograma em razão de caso fortuito ou força maior, tal prazo poderá ser prorrogado após avaliação pela Pasta responsável pelas intervenções, mediante a robusta justificativa prévia;\r\n\r\n§ 2º - Como requisito objetivo para recebimento do auxílio habitacional provisório mensal, a necessidade premente é a liberação de frente de obras e, por esta razão, a equipe técnica da Pasta responsável pela intervenção na localidade identificará e definirá quem receberá o benefício.\r\n\r\nArt. 11 - Caso não haja previsão no projeto para novos espaços comerciais, o auxílio referenciado no Art. 10, será convertido em indenização, de acordo com a avaliação a ser realizada pela Equipe Técnica da pasta responsável.\r\n\r\nArt. 12 - O auxílio de que trata o Art. 10 será oferecido em razão de perdas econômicas provocadas pelas intervenções, com o objetivo de ressarcir economicamente os titulares de moradias de uso misto, devendo ser expressamente e robustamente justificado pela equipe técnica da pasta responsável pela intervenção.\r\n\r\nArt. 13 - Os espaços comerciais não poderão ser cedidos ou vendidos pelos usuários e/ou comerciantes, sendo obrigatória sua devolução ao Estado em caso de não mais pretenderem utilizá- los.\r\n\r\nArt. 14 -É vedado o exercício de atividade comercial nas unidades habitacionais disponiblizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de o titular da benfeitoria vir a óbito, enquanto não houver sido concluído o processo de realocação, deverá ser permitida a troca de titularidade, causa mortis, contemplando a transferência do processo a seus sucessores, devidamente reconhecidos por lei, administrativamente ou judicialmente.\r\n\r\nArt.16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nTABELA DE REFERÊNCIAS - ANEXOS\r\n\r\nANEXO 1 - Ficha Cadastral Titular | Ficha Vistoria | Cálculo da Vistoria ANEXO 1A - Ficha Cadastral Titular | Impossibilidade Vistoria\r\n\r\nANEXO 1B - Ficha Cadastral Titular | Impossibilidade Vistoria com Tabela ANEXO 2 - Ficha Cadastral do Locatário\r\n\r\nANEXO 3 - Recibo Indenização\r\n\r\nANEXO 4 - Recibo Auxílio Habitacional Provisório ANEXO 5 - Recibo de Auxílio Aluguel - Locatário ANEXO 6 - Termo de Compromisso Titular ANEXO 7 - Termo de Compromisso Locatário\r\n\r\nANEXO 8 - Tabela de Avaliação de Benfeitorias\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nFICHA CADASTRAL | TITULAR\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nComunidade:\r\n\r\nQuadra:\r\n\r\nLote:\r\n\r\nNº da Defesa Civil:\r\n\r\nCadastro n°:\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃODOTITULAR\r\n\r\nNome:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nNomeSocial:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nContato(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nEstadoCivil:\r\n\r\nProfissão/Ocupação:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedição (Data e Órgão):\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNº NIS:\r\n\r\nNº BPC:\r\n\r\nNomedamãe:\r\n\r\nNome/Companheiro(a):\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nContato(s):\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nProfissão/Ocupação:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedição (Data e Órgão):\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNº NIS:\r\n\r\nNº BPC:\r\n\r\nNomedamãe:\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO DO (A) LOCATÁRIO (A)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNomeSocial:\r\n\r\nContato(s)/ E-mail::\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n3. CARACTERIZAÇÃODAEDIFICAÇÃO\r\n\r\nN°pavimentos:\r\n\r\nN°deocupantes:\r\n\r\nUso:\r\n\r\nPEÇAS\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nm2\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPISO\r\n\r\nLAJE\r\n\r\nTELH.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nAlvenaria\r\n\r\nMadeira\r\n\r\nOutros\r\n\r\nSimples\r\n\r\nSimple s\r\n\r\nRevest.\r\n\r\nOsso\r\n\r\nSimples\r\n\r\nEspec.\r\n\r\nTOTALm2\r\n\r\n4. CÁLCULO DA AVALIAÇÃO:\r\n\r\nValor R$ :\r\n\r\nOpção escolhida:\r\n\r\nAvaliador:\r\n\r\nResp. Pelo atendimento:\r\n\r\nResponsável pelo encaminhamento:\r\n\r\nRio de Janeiro,__de _________de 20__.\r\n\r\n5. CROQUIS:\r\n\r\n6. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\nANEXO 1A\r\n\r\nFICHA CADASTRAL TITULAR |IMPOSSIBILIDADE VISTORIA\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEvento:\r\n\r\nBairro/Comunidade:\r\n\r\nCadastron°:\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃODOTITULAR\r\n\r\nNome:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nNomeSocial:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nProfissão:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nEstadoCivil:\r\n\r\nN°.NIS:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNome/Companheiro(a):\r\n\r\nContato:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNomedamãe:\r\n\r\n2.IDENTIFICAÇÃODO (A) LOCATÁRIO (A)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNomeSocial:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n3.CARACTERIZAÇÃODAEDIFICAÇÃO\r\n\r\nN°pavimentos:\r\n\r\nN°deocupantes:\r\n\r\nUso:\r\n\r\nPeças\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nm2\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPISO\r\n\r\nLaje\r\n\r\nTelh.\r\n\r\nCod.\r\n\r\nAlvenaria\r\n\r\nMadeira\r\n\r\nOutros\r\n\r\nSimples\r\n\r\nSimples\r\n\r\nRevest.\r\n\r\nOsso\r\n\r\nSimples\r\n\r\nEspec.\r\n\r\n4.OBSERVAÇÕES:\r\n\r\nImpossibilidade de Vistoria e avaliação:\r\n\r\nResponsável Campo\r\n\r\nResponsável pelo cadastro-Equipe Técnica, atuante em campo, vinculada\r\n\r\nao projeto em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro,dede20 \r\n\r\nANEXO 1B\r\n\r\nFICHA CADASTRAL TITULAR | IMPOSSIBILIDADE VISTORIA\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEvento:\r\n\r\nBairro/Comunidade:\r\n\r\nCadastro n°:\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃODOTITULAR\r\n\r\nNome:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nNome Social:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nProfissão:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nN°.NIS:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNome/Companheiro(a):\r\n\r\nContato:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNomedamãe:\r\n\r\n2.IDENTIFICAÇÃODO (A) LOCATÁRIO (A)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome Social:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n3.CARACTERIZAÇÃODAEDIFICAÇÃO\r\n\r\nN° pavimentos:\r\n\r\nN° de ocupantes:\r\n\r\nUso:\r\n\r\nPeças\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nm2\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPISO\r\n\r\nLaje\r\n\r\nTelh.\r\n\r\nCod.\r\n\r\nAlvenaria\r\n\r\nMadeira\r\n\r\nOutros\r\n\r\nSimples\r\n\r\nSimples\r\n\r\nRevest.\r\n\r\nOsso\r\n\r\nSimples\r\n\r\nEspec.\r\n\r\n4.OBSERVAÇÕES:\r\n\r\nImpossibilidade de Vistoria e avaliação:\r\n\r\nResponsávelCampo\r\n\r\nResponsávelpelocadastro-Equipe Técnical, atuante em campo, vinculada\r\n\r\nao projeto em questão.\r\n\r\nRiodeJaneiro,dede20 \r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nFICHA CADASTRAL LOCATÁRIO\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nBairro/Comunidade:\r\n\r\nCadastro Locatário:\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃODOLOCATÁRIO (A)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nNome Social:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nN°.NIS:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\n2.IDENTIFICAÇÃOPROPRIETARIO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nContato:\r\n\r\nNome Social:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCadastron°(*):\r\n\r\nEstadoCivil:\r\n\r\nNome/Companheiro(a):\r\n\r\nContato:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNasc.:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNome da mãe:\r\n\r\n(*)Obs. O locatário (a) recebe o mesmo número de cadastro do proprietário, seguido da letra maiúscula \"L\" e acrescido de um nº de ordem, caso exista mais de um locatário (a) para a mesma benfeitoria (Ex: 123-I-1,123-I-2,...).\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado da Casa Civil Programa Cidade Integrada\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nRecibo de Indenização\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que eu, , portador (a) do documento de identidade nº........................, inscrito no CPF sob o nº , titular da benfeitoria situada à ....................., na comunidade.................., cadastrada sob o nº., a ser demolida em razão\r\n\r\nde obras de urbanização, recebi, nesta data, a importância de R$ .... ..................(), através do cheque nº................, do Banco .........., Agência nº............., conta corrente nº\r\n\r\n, referente ao pagamento da presente INDENIZAÇÃO, fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, através da, dando a mais completa, rasa, geral e irrevogável quitação, extensiva a meus herdeiros e sucessores, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título ou fundamento, em juízo ou fora dele, comprometendo-me a desocupar a benfeitoria, no prazo de\r\n\r\ndias corridos, contados a partir da presente data, sob pena de, se assim não o fizer, ficar facultado ao Estado , através da, adotar as medidas necessárias para que\r\n\r\na demolição e retirada de eventuais pertences possam ser realizadas. Rio de Janeiro,dede 20 .\r\n\r\nNome do beneficiário \r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCPF\r\n\r\nProcesso Administrativo n°_____________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado da Casa Civil Programa Cidade Integrada\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\nRecibo de Auxílio Habitacional Provisório\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que eu, , portador (a) do documento de identidade nº........................, inscrito no CPF sob o nº , titular da benfeitoria situada à ....................., na comunidade.................., cadastrada sob o nº., a ser demolida em razão\r\n\r\nde obras de urbanização, recebi, nesta data, a importância de R$ .... ..................(), através do cheque nº................, do Banco .........., Agência nº............., conta corrente nº\r\n\r\n, referente ao pagamento de Auxílio Habitacional Provisório, fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, através da, dando a mais completa, rasa, geral e irrevogável quitação, extensiva a meus herdeiros e sucessores, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título ou fundamento, em juízo ou fora dele, comprometendo-me a desocupar a benfeitoria, no prazo de dias corridos, contados a partir da presente data, sob pena de, se assim Não o fizer,\r\n\r\nficar facultado ao Estado , através da, adotar as medidas necessárias para\r\n\r\nque a demolição e retirada de eventuais pertences possam ser realizadas. Rio de Janeiro,dede 20 .\r\n\r\nNome do beneficiário \r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCPF\r\n\r\nProcesso Administrativo n°_____________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado da Casa Civil Programa Cidade Integrada\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\nRecibo de Auxílio Aluguel - Locatário\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que eu, , portador (a) do documento de identidade nº........................, inscrito no CPF sob o nº., locatário da benfeitoria\r\n\r\nsituada à ............., na comunidade.................., cadastrada sob o nº., a ser demolida em razão\r\n\r\ndeobrasdeurbanização,recebi,nestadata,aimportânciadeR$ ....\r\n\r\n..................(..........................), através do cheque nº................, do Banco, Agência\r\n\r\nnº............., conta corrente nº, referente ao pagamento de Auxílio Aluguel, fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, através da......................................, dando a mais completa, rasa, geral e irrevogável quitação, extensiva a meus herdeiros e sucessores, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título ou fundamento, em juízo ou fora dele, comprometendo-me a desocupar a benfeitoria, no prazo dedias corridos, contados a partir da presente data, sob pena de, se assim não o fizer, ficar facultado ao Estado , através da......................................, adotar as medidas necessárias para que a demolição e retirada de eventuais pertences possam ser realizadas.\r\n\r\nRiode Janeiro,dede20.\r\n\r\nNome do beneficiário \r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCPF\r\n\r\nProcesso Administrativo n°_____________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado da Casa Civil Programa Cidade Integrada\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO - Titular\r\n\r\nConsiderando a necessidade de liberação de área, em razão de obras de urbanização na comunidade..................., eu., portador (a) do documento de identidade\r\n\r\nnº........................, inscrito no CPF sob o nº., declaro, para todos os fins de direito, que\r\n\r\nme comprometo a desocupar a casa reconhecida como de minha titularidade, cadastrada sob o nº\r\n\r\n, após o pagamento da INDENIZAÇÃO fornecida pelo Estado do Rio de Janeiro,no valor de R$ .................................................. (...............................................\r\n\r\nreais), dentro do prazo dedias corridos, contados a partir da presente data, sob pena de, se assim não o fizer, ficar facultado ao Estado , através da......................., adotar as medidas necessárias para que a demolição e retirada de eventuais pertences possam ser realizadas.\r\n\r\nRiode Janeiro,dede20.\r\n\r\nNome do beneficiário \r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCPF\r\n\r\nProcesso Administrativo n°__________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado da Casa Civil Programa Cidade Integrada\r\n\r\nANEXO 7\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO - Locatário (a)\r\n\r\nConsiderando a necessidade de liberação de área, em razão de obras de urbanização na comunidade..................., eu., portador (a) do documento de identidade\r\n\r\nnº........................, inscrito no CPF sob o nº., declaro, para todos os fins de direito, que\r\n\r\nme comprometo a desocupar a casa da qual sou inquilino, situada à, cadastrada sob o nª\r\n\r\n, após o pagamento do Auxilio Aluguel, fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ ...................................................................... (reais), dentro do prazo dedias corridos, contados a partir da presente data, sob pena de, se assim não o fizer, ficar facultado ao\r\n\r\nEstado , através da, adotar as medidas necessárias para que a\r\n\r\ndemolição e retirada de eventuais pertences possam ser realizadas. Riode Janeiro,dede20.\r\n\r\nNome do beneficiário \r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCPF\r\n\r\nProcesso Administrativo n°______________\r\n\r\nANEXO 8\r\n\r\nTABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS\r\n\r\nelaboração: 27/10/2023\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCaracterísticas das benfeitorias existentes\r\n\r\nValor Máximo (R$ ) para compensação financeira Dec. 2012 (m²)\r\n\r\nValor Máximo (R$ ) para compensação financeira considerando 134,79% de atualização planilha Seinfra (m²)\r\n\r\n1\r\n\r\nMadeira ou mista até 30m2 - sem instalações\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n11739,50\r\n\r\n2\r\n\r\nMadeira ou mista - estuque - com instalações\r\n\r\n130,00\r\n\r\n305,23\r\n\r\n3\r\n\r\nEstuque / telha cerâmica - com instalações\r\n\r\n180,00\r\n\r\n422,62\r\n\r\n3.1\r\n\r\nEstuque / telha ondulada - com instalações*\r\n\r\n163,00\r\n\r\n382,71\r\n\r\n4\r\n\r\nAlvenaria sem laje - com telhado - sem instalações - sem emboço*\r\n\r\n114,50\r\n\r\n268,83\r\n\r\n4.1\r\n\r\nAlvenaria sem laje - com telhado - sem instalações - com emboço**\r\n\r\n270,00\r\n\r\n633,93\r\n\r\n5\r\n\r\nAlvenaria sem laje - com telhado - com instalações - sem emboço*\r\n\r\n204,00\r\n\r\n478,97\r\n\r\n5.1\r\n\r\nAlvenaria sem laje - com telhado - sem instalações - com emboço**\r\n\r\n290,00\r\n\r\n680,89\r\n\r\n6\r\n\r\nAlvenaria sem laje - com telhado - com instalações - com revestimento no piso ou parede\r\n\r\n300,00\r\n\r\n704,37\r\n\r\n7\r\n\r\nAlvenaria sem laje - com telhado - com instalações - com revestimento especial no piso e parede\r\n\r\n330,00\r\n\r\n774,81\r\n\r\n8\r\n\r\nAlvenaria com laje - sem revestimento - sem instalações - sem emboço*\r\n\r\n239,00\r\n\r\n561,15\r\n\r\n8.1\r\n\r\nAlvenaria com laje - sem revestimento - sem instalações - com emboço**\r\n\r\n350,00\r\n\r\n821,77\r\n\r\n8.2\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - sem revestimento - sem instalações - sem emboço*\r\n\r\n193,00\r\n\r\n453,14\r\n\r\n8.3\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - sem revestimento - sem instalações - com emboço*\r\n\r\n304,50\r\n\r\n714,94\r\n\r\n8.4\r\n\r\nAlvenaria com Telha cerâmica - sem revestimento - sem instalações - sem emboço*\r\n\r\n176,00\r\n\r\n413,23\r\n\r\n8.5\r\n\r\nAlvenaria com Telha cerâmica - sem revestimento - sem instalações - com emboço*\r\n\r\n287,00\r\n\r\n673,85\r\n\r\n9\r\n\r\nAlvenaria com laje - sem revestimento - com instalações - sem em- boço simples*\r\n\r\n297,00\r\n\r\n697,33\r\n\r\n9.1\r\n\r\nAlvenaria com laje - sem revestimento - com instalações - com emboço simples**\r\n\r\n390,00\r\n\r\n915,68\r\n\r\n9.2\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - sem revestimento - com instalações - sem emboço\r\n\r\nsimples*\r\n\r\n249,00\r\n\r\n584,63\r\n\r\n9.3\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - sem revestimento - com instalações - com emboço\r\n\r\nsimples*\r\n\r\n353,50\r\n\r\n829,98\r\n\r\n9.4\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - sem revestimento - com instalações - sem emboço\r\n\r\nsimples*\r\n\r\n234,00\r\n\r\n549,41\r\n\r\n9.5\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - sem revestimento - com instalações - com emboço\r\n\r\nsimples*\r\n\r\n312,00\r\n\r\n732,54\r\n\r\n9.6\r\n\r\nCisterna sem revestimento*\r\n\r\n330,00\r\n\r\n774,81\r\n\r\n9.7\r\n\r\nCisterna com revestimento**\r\n\r\n390,00\r\n\r\n915,68\r\n\r\n10\r\n\r\nAlvenaria com laje - com instalações - revestimento no piso - sem emboço*\r\n\r\n390,00\r\n\r\n915,68\r\n\r\n10.1\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - com instalações - revestimento no piso - sem emboço*\r\n\r\n302,00\r\n\r\n709,07\r\n\r\n10.2\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - com instalações - revestimento no piso- sem emboço*\r\n\r\n315,50\r\n\r\n740,76\r\n\r\n11\r\n\r\nAlvenaria com laje - com instalações - revestimento na parede ou piso**\r\n\r\n430,00\r\n\r\n1009,60\r\n\r\n11.1\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - com instalações - revestimento na parede ou piso*\r\n\r\n371,50\r\n\r\n872,24\r\n\r\n11.2\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - com instalações - revestimento na pa- rede ou piso*\r\n\r\n354,50\r\n\r\n832,33\r\n\r\nTABELA DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS\r\n\r\nelaboração: 27/10/2023\r\n\r\nTipo\r\n\r\nCaracterísticas das benfeitorias existentes\r\n\r\nValor Máximo (R$ ) para compensação financeira Dec. 2012 (m²)\r\n\r\nValor Máximo (R$ ) para compensação financeira considerando 134,79% de atualização planilha Seinfra (m²)\r\n\r\n12\r\n\r\nAlvenaria com laje - com instalações - revestimento no piso e na parede**\r\n\r\n460,00\r\n\r\n.\r\n\r\n1080,03\r\n\r\n12.1\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - com instalações - revestimento no piso e na parede*\r\n\r\n397,00\r\n\r\n932,12\r\n\r\n12.2\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - com instalações - revestimento no piso e na parede*\r\n\r\n378,50\r\n\r\n888,68\r\n\r\n13\r\n\r\nAlvenaria com laje - com instalações - revestimento no piso e na parede**\r\n\r\n520,00\r\n\r\n1220,91\r\n\r\n13.1\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - com instalações - revestimento no piso e na parede*\r\n\r\n456,50\r\n\r\n1071,82\r\n\r\n13.2\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - com instalações - revestimento no piso e na parede*\r\n\r\n436,00\r\n\r\n1023,68\r\n\r\n14\r\n\r\nAlvenaria com laje - com acabamentos de primeira qualidade interno**\r\n\r\n590,00\r\n\r\n1385,26\r\n\r\n14.1\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - com acabamentos de primeira qualidade interno*\r\n\r\n509,00\r\n\r\n1195,08\r\n\r\n14.2\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - com acabamentos de primeira quali- dade interno*\r\n\r\n486,00\r\n\r\n1141,08\r\n\r\n15\r\n\r\nAlvenaria com laje - com acabamentos de primeira qualidade interno e externo**\r\n\r\n780,00\r\n\r\n1831,36\r\n\r\n15.1\r\n\r\nAlvenaria com telhado e forro - com acabamentos de primeira qualidade interno e externo*\r\n\r\n693,50\r\n\r\n1628,27\r\n\r\n15.2\r\n\r\nAlvenaria com telha cerâmica - com acabamentos de primeira quali- dade interno e externo*\r\n\r\n668,00\r\n\r\n1568,40\r\n\r\n16\r\n\r\nMuro de alvenaria sem emboço\r\n\r\n50,00\r\n\r\n117,40\r\n\r\n17\r\n\r\nMuro de alvenaria com emboço\r\n\r\n80,00\r\n\r\n187,83\r\n\r\n18\r\n\r\nPavimentação simples*\r\n\r\n27,00\r\n\r\n63,39\r\n\r\n18.1\r\n\r\nPavimentação com revestimento**\r\n\r\n80,00\r\n\r\n187,83\r\n\r\n18.2\r\n\r\nEscada descoberta sem revestimento*\r\n\r\n63,00\r\n\r\n147,92\r\n\r\n18.3\r\n\r\nEscada descoberta com revestimento**\r\n\r\n80,00\r\n\r\n187,83\r\n\r\n19\r\n\r\nPiscina sem revestimento*\r\n\r\n83,50\r\n\r\n196,05\r\n\r\n19.1\r\n\r\nPiscina com revestimento**\r\n\r\n120,00\r\n\r\n281,75\r\n\r\n20\r\n\r\nAlicerce\r\n\r\n120,00\r\n\r\n281,75\r\n\r\n21\r\n\r\nTerraço / varanda descoberto com mureta e escada de acesso - sem re- vestimento\r\n\r\n120,00\r\n\r\n281,75\r\n\r\n22\r\n\r\nTerraço / varanda descoberto com mureta e escada de acesso - com re- vestimento\r\n\r\n160,00\r\n\r\n375,66\r\n\r\n23\r\n\r\nTerraço / varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso - sem revestimento\r\n\r\n180,00\r\n\r\n422,62\r\n\r\n24\r\n\r\nTerraço / varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso - com revestimento\r\n\r\n220,00\r\n\r\n516,54\r\n\r\n25\r\n\r\nTerraço / varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso / telha alumínio com\r\n\r\nestrutura metálica - sem revestimento\r\n\r\n270,00\r\n\r\n633,93\r\n\r\n26\r\n\r\nTerraço / varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso / telha alumínio com\r\n\r\nestrutura metálica - com revestimento\r\n\r\n330,00\r\n\r\n774,81\r\n\r\n27\r\n\r\nAlvenaria / ponto de telhado\r\n\r\n200,00\r\n\r\n469,58\r\n\r\n28\r\n\r\nAlvenaria / ponto de laje\r\n\r\n220,00\r\n\r\n516,54\r\n\r\n29\r\n\r\nEstrutura de concreto armado\r\n\r\n590,00\r\n\r\n1385,26\r\n\r\n30\r\n\r\nCobertura de telhas de fibrocimento / amianto\r\n\r\n80,00\r\n\r\n187,83\r\n\r\n* Valores não existentes no Anexo 2 do Decreto 43.415 de 09/01/2012. (base de cálculo considerando a porcentagem das diferenças de custos nos itens da tabela de 2020 elaborada pela Seinfra)\r\n\r\nValor utilizado nesta planilha de cálculo considerando o item mais completo e com custo maior e adotando-se o valor base constante na tabela do Anexo 2 do Decreto 43.415 de 09/01/2012.\r\n\r\nFonte: Sinduscon-RJ, relatórios de jan/2012, jan/2020 (onerado), dez/2020 (onerado) e set/2023 (onerado).\r\n\r\n**\r\n\r\nId: 2578587"
                    ],
                    "2578583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.183 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL - SEPOL NA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE DE 29 DE MARÇO DE 2023 E 48.989, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A substituição da representante JOSY LIMA LEAL RIBEIRO, ID. Funcional nº 4179695-0, membro efetivo na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, pelo representante MARCUS ANTONIO NEVES PEREIRA, ID. Funcional nº 2951195-0.\r\n\r\nArt. 2º - A substituição do representante RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, ID. Funcional nº 2916113-4, membro suplente na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado da Polícia Civil, pela representante JOSY LIMA LEAL RIBEIRO, ID. Funcional nº 4179695-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto Nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos Nº 48.435, de 29 de março de 2023, e 48.546, de 14 de junho de 2023, cuja competência é analisar processos administrativos, cujo objeto é a reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2578583"
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                "Atos": {
                    "2578586": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Secretária de Estado DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5107108-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 12 a 21 de julho de 2024. Processo SEI-180002/001223/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria JILSON TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 1938822-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Consulta Jurídico - Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040006/017134/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 20002653, Inspetor de Polícia Penal, para exercer o cargo de Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roseli Félix Vieira Costa, ID Funcional nº 1963417-0. Processo nº SEI-210001/066033/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe, LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5139812-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 15 a 29 de julho de 2024. Processo SEI-030001/042129/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH FERNANDA SANTOS PICCIRILLO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Almeida da Silva, ID Funcional nº 5146706-2. Processo nº SEI-260005/007873/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51327813, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Vasques Werner Paim, ID Funcional nº 5098068-8. Processo nº SEI-310001/002605/2024. \r\n\r\nId: 2578586"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2578582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026068/2024 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2578582"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2578585": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51458497, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000103/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, CARLOS HENRIQUE FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5146576-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000103/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROSELAINE DA CRUZ RAUL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Jose de Alcântara Maçana, ID Funcional nº 2031949-5.Processo nº SEI-150001/007887/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE PAULA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Valéria Canuto Ruela, ID Funcional n° 5121555-1. Processo nº SEI-420001/002011/2024. \r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Eduardo Peres de Farias, ID Funcional nº 5109727-3. Processo nº SEI-420001/001988/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS NASCIMENTO LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3. Processo nº SEI-420001/001968/2024.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Dayane Deniz Alves Faria, ID Funcional nº 5024118-4. Processo nº SEI-120001/002379/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS REGINA BARBOSA DA SILVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro 2023. Processo nº SEI-120002/001882/2024.\r\n\r\nNOMEAR YURI ALVES CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/001881/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DA MOTTA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5111604-9, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Limites de Despesas, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Bruna Munhoz da Gama, ID Funcional nº 5089578-8. Processo nº SEI-120001/002562/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA MAURICIO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Luís Carlos Arruda Nunes, ID Funcional nº 5074494-1. Processo nº SEI-220001/000412/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA APARECIDA DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio 2024. Processo nº SEI-220001/000384/2024.\r\n\r\nNOMEAR SOLANE LOURENÇO LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000383/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2024, MARIO SERGIO MENDES BRUM, ID FUNCIONAL Nº 51428911, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000628/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, ID FUNCIONAL Nº 5098068-8, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Michel Marins dos Santos, ID Funcional nº 5138200-8. Processo nº SEI-210002/001642/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO RIBEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 3108826-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Victor França Rodrigues, ID Funcional nº 5149405-1. Processo nº SEI-080001/019215/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº3147404-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Helena Menezes da Costa, ID Funcional nº 3301437-0. Processo nº SEI-080001/018529/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Moacir Seabra de Almeida, ID Funcional nº 51219956. Processo nº SEI-080003/000413/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHARLLES BRUNO BOTELHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 5122613-8. Processo nº SEI-030001/050972/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013654-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Carla Neiva Lima , ID Funcional nº 4278531-6. Processo nº SEI-030001/055815/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5102286-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valdinea de Hungria Marques, ID Funcional nº 5140063-4. Processo nº SEI-030001/055815/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2024, JONATHAN DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51422212, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/005472/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5143700-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nicolas Barbosa Salles, ID Funcional nº 5143835-6. Processo nº SEI-070002/011636/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE DE SOUZA GASPAR para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maxwell Souto Vaz, ID Funcional nº 562826-1. Processo nº SEI-180001/001884/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE DE CARVALHO NOGUEIRA MARQUES para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanderléia Marques Franco Souza, ID Funcional nº 5118021-9. Processo nº SEI-180001/001887/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2024, CARLOS ALBERTO BARBOSA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51498243, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001912/2024.\r\n\r\nNOMEAR ZILDA MONTEIRO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Renildo Ricardo da Silva, ID Funcional nº 5122336-8. Processo nº SEI-180001/001883/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Francisco Tavares dos Santos, ID Funcional n° 4348177-9. Processo nº SEI-180001/001898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2024, THAIS DE AQUINO DORO, ID FUNCIONAL Nº 51465000, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001228/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA CARVALHO SERPA, ID FUNCIONAL Nº 51529122, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thais de Aquino Doro, ID Funcional nº 51465000. Processo nº SEI-180002/001232/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE AQUINO DORO, ID FUNCIONAL Nº 51465000, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fátima Cristina Carvalho Serpa, ID Funcional nº 51529122. Processo nº SEI-180002/001231/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2024, FÁTIMA CRISTINA CARVALHO SERPA, ID FUNCIONAL Nº 51529122, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001229/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERVAL MONTENEGRO para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ariston Silva de Moraes, ID Funcional nº 51188007. Processo nº SEI-180003/000171/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA FERNANDA CASTAÑEDA LAFONT, ID FUNCIONAL Nº 51491249, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000416/2024.\r\n\r\nNOMEAR JANAYNA CAMPOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ednilson Sacramento da Silva, ID Funcional nº 51364263. Processo nº SEI-310001/002588/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51327813, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002605/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA CASTAÑEDA LAFONT, ID FUNCIONAL Nº 51491249, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane Vieira Lacerda Almeida, ID Funcional nº 51327813. Processo nº SEI-310001/000416/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2024, NATALIA DA MOTTA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5111604-9,do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001033/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de julho de 2024, publicado no D.O. de 03/07/2024, que nomeou RONALDO LUIZ SOARES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tiago Alves Silva, ID Funcional nº 5143566-7. Processo nº SEI-300001/001025/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4273871-7, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001572/2024.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELLY BANDEIRA DAMIGO LAMEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jonathan do Nascimento de Castro, ID Funcional nº 5148106-5. Processo nº SEI-400001/000520/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA WILES DE OLIVEIRA SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Ricardo Moraes Faya, ID Funcional nº 564393-7. Processo nº SEI-330001/001239/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4272007-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Eduardo dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5094630-7. Processo nº SEI-330001/001221/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DENIZ ALVES FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5024118-4, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Anabela Fernandes de Sousa, ID Funcional nº 5024057-9. Processo nº SEI-480001/000577/2024. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA RODRIGUES NEVES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 43159036, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000931/2024. \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2024, EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000956/2024. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 06/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330032/003272/2023, fica incluído a ID Funcional no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 47.804 de 20/10/2020, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n11 (c)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nAtuais ocupantes:\r\n\r\n(c) 28479548, 28446747, 51462125, 28399722, 28311051, 28487044 (cargo vago), 43731120, 28338154, 51011921, 43832865, 3224203-4.\r\n\r\nATO DE 04/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/100970/2024, fica retificado para MARILENE DOS SANTOS GOMES FIGUEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, Símbolo DAI-5, do do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/05/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002200/2023, fica retificado que EDNA CAROLINA MONTEIRO DE SOUSA CASTRO, foi nomeada no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000519/2024, fica retificado para JONATHAN DO NASCIMENTO DE CASTRO LAMEIRA, ID Funcional Nº 5148106-5, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado para CARLA NUNES MALDONADO DE CARVALHO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2578585"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/006512/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2578580"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002433/2024 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato, proporcional às parcelas não executadas, nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato SECC n° 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, e do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2578422"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001462/2012 - BRUNA DE FATIMA DE SOUZA BASTOS, ID Funcional 50064282, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 702543, Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040549/2024 - JOSIMAR GIANINI SILVA SOUZA, ID Funcional 41915771, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Matemática), matrícula 14735 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110257/2009 - ELIEZER DE SOUZA PINTO, ID Funcional 41957130, Professor Docente I - 18 h, vínculos 4 e 5 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037815/2024 - CELSO BIZARRO LIMA, ID Funcional 34579230, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 234.625-2, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037589/2024 - ALBERTO OLIVEIRA BERÇOT, ID Funcional 50278410, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Nível Especial 2, matrícula ***37, Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031695/2024 - DANIEL NORBERT, ID Funcional 43867553, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1469988-8, Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610598/2010 - ANDRÉ DA SILVA DAUMAS, ID Funcional 42584337, Professor Docente I - 18 h, vínculos 2 e 3 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003749/2022 - GEMAGNO MARINHO RIBEIRO, ID Funcional 51359391, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - REF. C - Nivel II, matrícula 116243 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006973/2023 - ROSANGELA MARTINS NUNES, ID Funcional 32521863, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005928/2023 - MAURO EDUARDO BATISTA TAVARES, ID Funcional 31267920, Professor Docente I - 18 h, vínculos 2 e 3 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410340/2002 - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 34326626, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Docente II, matrícula 020882, Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026029/2024 - WALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA, ID Funcional 50244086, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031896/2024 - VITOR DOS SANTOS CUNHA, ID Funcional 43760520, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/100003341/2010 - ALESSANDRA DE MORAES SILVA, ID Funcional 42561043, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037004/2024 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA, ID Funcional 42035686, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula 14357-1, Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3073/2014 - EDUARDO GUIMARAES VIEIRA, ID Funcional 50333909, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040161/2024 - BRENO BERSOT DA SILVA, ID Funcional 50078070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 121420-9 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301686/2010 - SERGIO BRUNO PECLAT BRITO, ID Funcional 41992695, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038102/2024 - RENATA PEREIRA VIANA, ID Funcional 42771587, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 1000681-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102223/2010 - JANDIARA DE ARAUJO LOPES, ID Funcional 42050804, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034007/2024 - CLAUDIA DE FATIMA NOBOA CALADO, ID Funcional 43510027, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Farmaceutico, matrícula 20199 (Município de São Gonçalo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2578495"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003140/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTOESCOLA LOURES EIRELI ME - DH AB/502, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/025411/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC RANCHO NOVO LTDA., registro DH AB/1329, no endereço funcional Estrada Deputado Darcilio Ayres Raunhetti, 80 - Casa 01 - Quadra 05 - Lote 10 - Rancho Novo - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26012-315.\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003395/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC VILA JP LTDA registro DH AB/014, no endereço funcional Av. Anibal de Serqueir Empresario, 437 A - Maré - Rio de Janeiro - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC VILA JP LTDA. registro DH AB/014, no endereço funcional Rua Euclides da Rocha, 180 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/022516/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CESARIO DE MELO LTDA., registro DH AB/1330, no endereço funcional Av. Cesário de Melo, 5160 - Loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23059-001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/101734/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WILLIAN GOMES VASCONCELOS (Registro nº 5445967202), levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/04/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/101824/2024 - DETERMINO a submissão do condutor LUIZ FELIPE RODRIGUES GUERINI (Registro nº 04966549689) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos de acordo de não persecução penal firmado nos autos do processo criminal 0843735-08.2024.8.19.0001. A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094167/2024 - DETERMINO a submissão do condutor DANILO NASCIMENTO DE SOUZA SILVA (Registro nº 06740429075) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do acordo de não persecução penal firmado nos autos do processo criminal 0802940-57.2024.8.19.0001; A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/096778/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VITOR TEIXEIRA MORAES (Registro nº 3735870812), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) me ses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/02/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/099202/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CHARLES DE PAULO (Registro nº 2547089423), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 01 (um) mês, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/06/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/098277/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO GRACINI (Registro nº 03713589793), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21/11/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2578478"
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                        "2578043": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 621 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAÇÃO EM OUTROS ÓRGÃOS, EM ATIVIDADES RELACIONADAS A ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150013/000726/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores elencados abaixo para representarem junto aos órgãos estaduais e municipais competentes, no que tange aos serviços relacionados aos veículos oficiais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, podendo fazer requerimentos de qualquer natureza, ter vistas de processos administrativos e retirar documentos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n6189296\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n44150180\r\n\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n6189261\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2578043"
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                        "2578501": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.263 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000875/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 005/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus Empreendimentos Imobiliarios LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de preservação patrimonial predial, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 44417306; e\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2578501"
                        ],
                        "2578364": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8841 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADAS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.978, de 09 de março de 2022, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000226/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar possíveis irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2022, firmado entre essa Fundação e a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa - SECEC, para desenvolver o Projeto Cultura para Todos, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), conforme apontado no Processo TCE/RJ nº 103.682-8/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Arthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional nº 43695752-2, Marcelo Fabiano Ferreira Monteiro, Id. Funcional nº 50161725-3 e Liliane Macedo Cavalcanti, Id. Funcional nº 2715625-7, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de documentos e demais informações correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Presidência da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Comissão terá o prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação para apresentar os resultados da apuração.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2578364"
                        ],
                        "2578365": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8842 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual nº 49.978 de 09 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº SEI-150161/000511/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2024 (SEI 77581757), firmado com o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, cujo objeto consiste na prestação de serviços de Agente de Integração, conforme previsto na Lei nº 11.788/2008, para auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio, estudantes de nível superior no âmbito da CEPERJ:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nThamires Dias da Silveira, ID. Funcional nº 5140751-5, na qualidade de titular.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJuliana Gomes da Costa de Azevedo, ID. Funcional nº 5138595-3, na qualidade de titular; e\r\n\r\nArlan de Souza Lessa, ID. Funcional nº 4333102-5, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato nº 008/2024 (SEI 77581757), bem como as previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2578365"
                        ],
                        "2578366": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8843 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000227/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade noticiada no Processo nº SEI-150011/000135/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nARTHUR ANTONIO MARQUES REZENDE, ID. Funcional nº 4369575-2;\r\n\r\nJULIAN COSTA ARAUJO, ID. Funcional nº 1911972-0; e\r\n\r\nDIEGO ARRUDA MARTINS, ID. Funcional nº 5112129-8.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto nº 7.526 de 06/09/1984. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2578366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2578345": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 102 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003343/2022 e SEI-120001/006653/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 09/2022, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986;\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID. Funcional nº 4362237-2; e\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 103 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/005696/2022 e SEI-120001/009822/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 22/2022, celebrado com o CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID. Funcional nº 5029526-8;\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID. Funcional nº 5111556-5; e\r\n\r\nMaria Luiza Silva - ID. Funcional nº 5119812-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 104 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002593/2023 e SEI-120001/014283/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 05/2023, celebrado com a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações). \r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID. Funcional nº 5034847-7;\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5; e\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID. Funcional nº 5133404-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 105 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/010038/2022 e SEI-120001/002815/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2023, celebrado com a OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986; e\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 106 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003363/2023 e SEI-120001/004396/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 19/2023, celebrado com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID 4270986; e\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 107 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003403/2023 e SEI-120001/008381/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 08/2023, celebrado com a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID. Funcional nº 4274413-0; e\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID. Funcional nº 5034615-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, - ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 108 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºsSEI-120001/001016/2022 e SEI-120001/000769/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 01/2024, celebrado com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XX XIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 5147243-0;\r\n\r\nAdefran Lima Rosa - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5 (Suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 109 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002506/2024 e SEI-120001/005472/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 06/2024, celebrado com a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nRafael Silva Cocchiarelli - ID. Funcional nº 5034937-6;\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID. Funcional nº 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 110 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/001796/2023 e SEI-120001/000472/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 22/2023, celebrado com a TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\n\r\nAdefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 111 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002920/2022 e SEI-120001/000448/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 05/2022, celebrado com a Claro S/A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID. Funcional nº 4321296-4;\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5; e\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID. Funcional nº 570217-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como: \r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta da Gestora de Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 112 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/004597/2022 e SEI-120001/008509/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 19/2022, celebrado com a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0;\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID. Funcional nº 5089312-2; e \r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID. Funcional nº 5135301-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2578345"
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                    "2578326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002182/2024 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código nº 24005772 - SEFAZ (doc. SEI-77960640) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP00265 - SEFAZ (doc. SEI-77960640), referente à Triênio 2022/2023, 13º Salário 2022/2023 e Terço Constitucional de Férias 2022/2023, RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa aos Exercícios de 2022 e 2023, de acordo com o que consta no processo nº SEI-040002/002182/2024, no valor de R$ 14.503,18 (quatorze mil quinhentos e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2578326"
                    ],
                    "2578353": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 368 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/018087/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído o art. 1º-L na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-L O preenchimento do formulário de comunicação para atualização cadastral dos usuários de Benefícios Fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado do Rio de Janeiro, previsto pela Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 10 de julho de 2024.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2578353"
                    ],
                    "2578402": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 369 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o constante nos autos do processo nº SEI-040224/001231/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar incluído o Art. 1° - M na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - M A consulta à situação dos documentos fiscais eletrônicos que acompanham o transporte de mercadorias em circulação no Estado do Rio de Janeiro será disponibilizada no Sistema Atendimento Digital a partir de 30 de julho de 2024.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2578402"
                    ],
                    "2578263": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária TELEPRESENCIAL do dia 17 de julho de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62331 - Processo nº E-04/036/000183/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 68641 - Processo nº E-04/010/000882/2016 - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 69889 - Processo nº E-04/040/001475/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77108 - Processo nº E-04/211/005385/2020 - Recorrente: REAL MOTO PECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patronos: Octávio Teixeira Brilhante Ustra, OAB/SP nº 196.524, Vitor Henrique Fernandes, OAB/SP nº 446.723, Anderson Pacheco de Caro, OAB/RJ nº 91.069.\r\n\r\nRecurso nº 77113 - Processo nº E-04/211/019947/2019 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77115 - Processo nº E-04/211/019888/2019 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77423 - Processo nº E-04/211/002858/2020 - Recorrente: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77555 - Processo nº E-04/211/011157/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorridas: SEARA ALIMENTOS LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Fabio Augusto Chilo, OAB/RJ nº SP 221.616.\r\n\r\nRecurso nº 78853 - Processo nº E-04/211/011647/2020 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78964 - Processo nº E-04/211/008087/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2578263"
                    ],
                    "2578306": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Pauta de julgamento da Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2024, às 14h30min, alterada a modalidade para TELEPRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59134 - Processo nº E-04/038/000007/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Gabriel Vargas de Menezes, OAB/RJ nº 239.543.\r\n\r\nRecurso nº 71974 - Processo nº E-04/044/000002/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorridas: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 73910 - Processo nº E-04/211/000362/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74242 - Processo nº E-04/211/002251/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 75839 - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: v - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n\r\nRecurso nº 77999 - Processo nº SEI-E-04/211/011144/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79333 - Processo nº SEI-040037/000256/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 80095 - Processo nº SEI-040025/000232/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PEIERRE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ 212.949\r\n\r\nRecurso nº 80102 - Processo nº SEI-040025/000242/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ 212.949\r\n\r\nRecurso nº 80137 - Processo nº SEI-040040/000571/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2024.\r\n\r\nId: 2578306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000237/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de INSTITUTO DARYUS DE ENSINO SUPERIOR PAULISTA - CNPJ 25.532.710/0001-93, no valor de R$ 55.472,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2578351"
                        ],
                        "2578403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000585/2023 - Beneficiário(a) SANDRA GUEDES GUIMARAES, ID. Funcional nº 260546-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nId: 2578403"
                        ],
                        "2578404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/013310/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Fe deral nº 9.796, de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 230/2010 de MARIA LUCY PONTES DE ALMEIDA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de novembro de 2010.\r\n\r\nId: 2578404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2578446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 153 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no processo nº SEI-220001/000019/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Equipe de Planejamento de Contratação da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, nos termos do Artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e do Decreto Estadual nº 43.218 de 04 de outubro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Elias Conceição Magalhães - ID. Funcional nº 5098832-8.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO: Paulo Victor Rabello Gonçalves - ID. Funcional nº 5097192-1.\r\n\r\nPREGOEIRO: Elias Conceição Magalhães - ID. Funcional nº 5098832-8.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Sandro Henrique de Souza Silva - ID. Funcional nº 284997-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - Paulo Victor Rabello Gonçalves - ID. Funcional nº 5097192-1;\r\n\r\n2º MEMBRO - Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro - ID. Funcional nº 5089708-0;\r\n\r\n3º MEMBRO - Sandro Henrique de Souza Silva - ID. Funcional nº 284997-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos servidores citados não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2578446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000032/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total de R$ 4.630,28 (quatro mil seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nId: 2578245"
                        ],
                        "2578243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000031/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total de R$ 509,65 (quinhentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), em favor da CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nId: 2578243"
                        ],
                        "2578247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000017/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total R$ 3.004,80 (três mil e quatro reais e oitenta centavos), em favor da OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", CNPJ: 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nId: 2578247"
                        ],
                        "2575657": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 274 DE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear VALDEIRES MARQUES MADEIRA, matrícula 451, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial, vinculada à Presidência - PR. (Referência: Processo nº SEI-220002/000162/2024).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 27/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575657"
                        ],
                        "2578513": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000760/2022 - Gisele Cristina da Silva Borges, ID. Funcional nº 4344976-0/1, Analista de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 22/05/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nId: 2578513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2578467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.081 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350013/033922/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de junho de 2024, o servidor CAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID. Funcional nº 4274713-9 em substituição ao servidor CAP PM RG 88.479 ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO, ID. Funcional nº 4380564-7, para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Vidigal, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2578467"
                    ],
                    "2578246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 55.546 UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO, a contar de 21 de abril de 2024, inciso II do art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000536/2024.\r\n\r\nId: 2578246"
                    ],
                    "2578249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE MORAES EMILIO, Subtenente PM, RG 57.773, do QPMP 0/Q-I, praça de 23/05/1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI-350020/000872/2024;\r\n\r\nEMERSON PLOUVIER ROSA, Subtenente PM, RG 63.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 04/05/1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-350025/022294/2024;\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA NEVES, Subtenente PM, RG 57.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350023/011740/2024;\r\n\r\nPATRICIA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.387, do QPMP 0/Q-I, praça de 25/02/1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-350009/008259/2024;\r\n\r\nWELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 05/05/1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/08/2022. Processo nº SEI-350127/004342/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DOMINGOS, Subtenente PM, RG 63.336, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 28/05/2024. Processo nº SEI-350021/010677/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nWENDELL COSTA TIMOTHEO, SD PM, RG 102.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 14/04/2014, com mais de 06 anos de serviço, a contar de 20/02/2019. Processo nº SEI-350021/009731/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CESAR RAMOS DE MATTOS, 2º Sargento PM, RG 37.841, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 17/05/2024. Processo nº SEI-350091/001084/2024;\r\n\r\nGABRIEL TRINDADE, 2º Sargento PM, RG 28.018, do QPMP 0/Q-I, praça de 17/10/1974, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 14/05/2024. Processo nº SEI-350009/007424/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANTÔNIO MARIO DOS SANTOS SILVA, 2º Sargento PM, RG 35.026, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço, a contar de 03/02/2017. Processo nº SEI-350091/010387/2021;\r\n\r\nCARLOS LOPES, 2º Sargento PM, RG 1/09.660, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1970, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 19/06/2016. Processo nº SEI-350091/001009/2021;\r\n\r\nDARIO DE OLIVEIRA, CB PM, RG 11.582, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1963, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/02/2005. Processo nº SEI-350009/014414/2024;\r\n\r\nJOSÉ LAINO FILHO, CB PM, RG 29.443, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1976, com 31 anos de serviço, a contar de 21/03/2011. Processo nº SEI-350091/010251/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nAPOSTILA DE 25 DE AGOSTO DE 2023. DANIEL RAMOS BARRETO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG 53.924. Fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 18/12/2023, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48 inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI E-09/121/8/2016.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2000. OTÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2º SARGENTO PM REF, RG 28.024. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 28/05/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 28/05/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/009196/2024.\r\n\r\nATO DE 03 DE AGOSTO DE 1993 - HELIO SARTORI, CB PM REF, RG 22.087. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 15/05/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 15/05/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/006652/2024.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nREVOGAR o Ato datado de 17/04/2017, publicado no D.O. nº 071, datado de 19/04/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada CARLOS ALBERTO MOTTA SARKIS, SUBTENENTE PM RG 53.085, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dias, constante nos Boletins da PM nº 036, datado de 29/02/2016. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 01 mês e 08 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/015243/2024.\r\n\r\nId: 2578249"
                    ],
                    "2578242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007437/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.652 MARCELO HENRIQUE MERCADANTE de ID Funcional: 21907846 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010892/2023 - 1° SARGENTO PM RG 65.374 MIGUEL ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR de ID Funcional: 24740861 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/07/2023.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000214/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.566 CARLOS GUILHERME CALDAS SUAREZ de ID Funcional: 24316679 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000783/2023 - SUBTENENTE PM MÚS RG 58.671 HELIO DE LIMA FILHO de ID Funcional: 24115886 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010692/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.008 LUIS PAULO DA SILVA RIBEIRO de ID Funcional: 23023163 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007091/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.474 GILBERTO RICARDO CABRAL CAMPINA de ID Funcional: 23377755 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2024.\r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000048/2024 - 1° SARGENTO PM RG 66.945 MARCOS PAULO GONÇALVES DE ARAUJO de ID Funcional: 22394478 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/01/2024.\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002611/2023 - 1° SARGENTO PM RR RG 72.840 ALEXANDRE GUIMARÃES DA SILVA de ID Funcional: 22682260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2023 a 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006828/2023 - SUBTENENTE RG 59.374 WANDERSON MOTA RANGEL de ID Funcional: 22047771 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal o presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015452/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.648 ROGERIO DOS SANTOS CORREA de ID Funcional: 24754048 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350215/000393/2022 - SUBTENENTE PM RG 56.839 ROBSON ALVES DIAS de ID Funcional: 25074652 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/006781/2023 - 2° TENENTE PM RG 63.202 EDSON DO VALLE DOS SANTOS de ID Funcional: 23434848 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000746/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.687 ANDERSON ERNESTO DOS SANTOS de ID Funcional: 24774162 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010925/2023 - 1° SARGENTO PM RG 73.185 MARCELO MICHEL de ID Funcional: 21917183 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2023.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007858/2024 - 1° SARGENTO PM RG 66.250 MARCELO DE MAGALHÃES PEREIRA de ID Funcional: 22480854 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007858/2024 - 1° SARGENTO PM RG 66.250 MARCELO DE MAGALHÃES PEREIRA de ID Funcional: 22480854 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001384/2024 - SUBTENENTE PM RG 60.225 JORGE LUIS MACHADO NEVES de ID Funcional: 22940740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002598/2023 - 2° TENENTE PM ESTAG RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA de ID Funcional: 24330779 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001051/2022 - SUBTENENTE PM RG 56.876 JOSE ANTONIO LEAL DE SANTÁNA de ID Funcional: 22216260 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/001713/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.852 WAGNER ALVES PEREIRA de ID Funcional: 22517502 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003311/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.032 GUTENBERG LIBERATO de ID Funcional: 24824380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007855/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.333 CATIANE MOURA de ID Funcional: 24918245 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007855/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.624 CEZAR FONSECA FERREIRA de ID Funcional: 22365036 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2023.\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/004509/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.846 WELLINGTON DA SILVA BAPTISTA de ID Funcional: 22315470 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2023.\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/006142/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.480 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MARINS de ID Funcional: 21831335 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016154/2024 - 1° TENENTE PM RG 61.530 JOHNNY LAURO BRITO DE BARROS de ID Funcional: 22122133 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/009784/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.467 LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23913274 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005272/2023 - SUBTENENTE PM RG 73.770 WALNEY DE MELO FERRAZ de ID Funcional: 21527911 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/006995/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.440 MARCELO LUIZ SANTIAGO de ID Funcional: 23891947 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000030/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.628 RONALDO MIGUEL RIBEIRO de ID Funcional: 22665080 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nId: 2578242"
                    ],
                    "2578357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003005/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe sobre a Empresa L8 GROUP SA, registrada no CNPJ sob o n° 19.952.299/0001-02, INORMA que o Mérito do referido Recurso está alcançado pela “coisa julgada administrativa”, tendo esgotado seus efeitos, uma vez que como houve o exaurimento administrativo de análise do Recurso por decisão do EXMO. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro mantendo a decisão de mérito, assim como o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, nada mais há a decidir sobre o PEDIDO.\r\n\r\nId: 2578357"
                    ],
                    "2578212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003167/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe e no processo administrativo nº SEI-150001/016940/2023, DECIDE por negar sobrestamento aos atos executórios da sanção aplicada em desfavor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 33.285.255/0001-05 em relação ao Contrato nº 025/2014, determinando ao Diretor Geral de Apoio Logístico para emissão da nota de débito para posterior encaminhamento à Procuradoria da Dívida Ativa e que seja dado conhecimento ao requerente da presente decisão.\r\n\r\nId: 2578212"
                    ],
                    "2578210": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000093/2023 - EMPRESA MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.680.008/0001-04 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 02 (dois) meses instruída, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20 e na cláusula XIII do Contrato n° 151/2022, por falhar na execução contratual. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2578210"
                    ],
                    "2578255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350515/000244/2024 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.115.328/0001-70, estabelecida no endereço Rua Fonseca Ramos, 221 - Centro - Petrópolis - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 25.610-170, no valor de R$ 171.999,99 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2024.\r\n\r\nId: 2578255"
                    ],
                    "2578257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350515/000244/2024 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.115.328/0001-70, estabelecida no endereço Rua Fonseca Ramos, 221 - Centro - Petrópolis - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 25.610-170, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 171.999,99 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2024.\r\n\r\nId: 2578257"
                    ],
                    "2578292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000866/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição MEDICAMENTOS, em favor das empresas; AUTORIZO a despesa às empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ sob o nº 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., CNPJ sob o nº 67.729.178/0002-20, no valor de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., CNPJ sob o nº 73.856.593/0001-66, no valor de R$ 1.256,25 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.479,25 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2578292"
                    ],
                    "2578406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000002/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1.645, de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças. AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o pagamento de diária no país, no Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 - Ações Estratégias e de Tecnologia da Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.01 - Pessoal Civil e/ou 3.3.90.15.01 - Pessoal Militar.\r\n\r\nId: 2578406"
                    ],
                    "2578261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016948/2024 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO) decorrente do Pregão SRP nº 470/23 - SES, à empresa; BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº: 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2578261"
                    ],
                    "2578313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009441/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 550/23 (SESRJ-coparticipação), em favor da Empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90, com valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016273/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE Material Médico Hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 289/23 (SESRJ-coparticipação), em favor das Empresas: S& B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, CNPJ: 19.308.719/0001-12, com valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) E BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 46.440.212/0001-90, com valor de R$ 18.290,76 (dezoito mil duzentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Perfazendo o valor total de R$ 22.090,76 (vinte e dois mil noventa reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016999/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE BALANÇA PEDIÁTRICA, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 195/2023 (FSERJ-coparticipação), em favor da Empresa: M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, COM VALOR DE R$ 2.049,00 (DOIS MIL QUARENTA E NOVE REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016535/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 149/2023 (FSERJ-coparticipação), em favor das Empresas: AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ 28.900.846/0001-05, no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 28.345.933/0001-30, no valor de R$ 1.962,00 (um mil novecentos e sessenta e dois reais) e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36 , no valor de R$ 206,24 (duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).Perfazendo o valor total de R$ 4.508,24 (quatro mil quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015962/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 458/23 (SESRJ-coparticipação), em favor da Empresa: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23, com valor de R$ 172.854,36 (cento e setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2578313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2578350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003597/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Rodolfo Waldeck Penco Monteiro, Delegado de Polícia de 1ª classe, I.D. Funcional n.º 3.236.673-6, a contar de 06/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001677/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Elidimar de Barros Sismil Mesquita, Inspetora de Polícia da Classe Comissário, I.D. Funcional nº 2.986.098-9, a contar de 27 de abril de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2578350"
                    ],
                    "2578373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002335/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidor inativo Leonardo Magno de Lima Nolasco, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 3.001.715-7, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, conforme constatado pela junta médica realizada em 12/06/2024.\r\n\r\nId: 2578373"
                    ],
                    "2577963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004354/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por André da Rosa Machado, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.085-2, com base na Promoção 269 da SEPOL/ASSEJUR de índice 77934575, cujos fundamentos ACOLHO como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2577963"
                    ],
                    "2578363": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00027/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos constantes na petição do Ministério Público/RJ, da lavra do Promotor de Justiça Dr. André Guilherme Tavares de Freitas em face a Delegada de Polícia, THATIANA VIEIRA MACIEL LOSCH e da Oficial de Cartório, TAIS MAYER ANDRADE MARTIRES, que em tese se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 10, VII, e art. 14, XV, XXXIV e XXXV, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002517/2024.\r\n\r\nId: 2578363"
                    ],
                    "2578308": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00139/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em desfavor do Delegado de Polícia CLÁUDIO VIEIRA DE CAMPOS, matrícula nº 815.840-4, em razão de não haver observado as cautelas necessárias previstas na Lei nº 13.431/2017, relativas à oitiva de menor de idade, vítima de estupro. Processo nº SEI-360025/002507/2024.\r\n\r\nId: 2578308"
                    ],
                    "2578374": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00128/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no expediente 006974-1404/2024. Processo nº SEI-360025/002520/2024.\r\n\r\nId: 2578374"
                    ],
                    "2578312": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00145/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em desfavor do Inspetor de Polícia ALEXANDRE ALVES FERRAZ, matrícula nº 970.782-9, em razão de o servidor haver negligenciado quanto ao comparecimento para depor em juízo. Processo nº SEI-360025/002508/2024.\r\n\r\nId: 2578312"
                    ],
                    "2578316": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00152/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no Despacho/DGPB/GAB nos autos da SAD 051-00647/2019, Processo nº SEI-360010/001569/2024. Processo nº SEI-360025/002509/2024.\r\n\r\nId: 2578316"
                    ],
                    "2578319": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00153/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em desfavor do Comissário de Polícia NILSON SILVA DE MELO, ID. Funcional nº 29510139, a fim de apurar os fatos noticiados no IP 404-00080/2024. - Processo nº SEI-360025/002513/2024.\r\n\r\nId: 2578319"
                    ],
                    "2578329": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00154/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no expediente 006590-1404/2024. Processo nº SEI-360025/002514/2024.\r\n\r\nId: 2578329"
                    ],
                    "2578133": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 4329794-3, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil, no Processo Administrativo Disciplinar 02/24 (406/00039/2023) em substituição ao servidor GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2982078-2, em razão de sua suspeição, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360025/000312/2024.\r\n\r\nId: 2578133"
                    ],
                    "2578331": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002512/2024 - Com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 DETERMINO a cessação do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0001/2015 (PAD 36/15).\r\n\r\nId: 2578331"
                    ],
                    "2578332": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002264/2022 - Com fulcro no art. 68, §2º do Decreto Lei nº 220/75 INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo administrativo disciplinar 128-05789/2022 (PAD 40/22) formulado pelo servidor aposentado Carlos Leal Neto, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571323-4.\r\n\r\nId: 2578332"
                    ],
                    "2578248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000102/2022 - AFASTA das funções públicas ANA LUCIA DA COSTA BARROS, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 4.196.055-6, a contar de 26 de agosto de 2022, tendo em vista decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0084868-34.2022.8.19.0001, que tramita junto à 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa, nos termos do artigo 75, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2578248"
                    ],
                    "2578214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001226/2024 - ALEXANDRE CAPOTE PINTO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID. Funciona nº 42183456 - períodos - base: 25/08/2010 a 23/08/2015 e 24/08/2015 a 22/08/2020 - 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2578214"
                    ],
                    "2578206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004609/2024 - CONCEDO à CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES, Delegado de Polícia , ID. Funcional nº 50231383, o 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de: 17/06/2024 a 16/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001891/2024 - CONCEDO a EDSON HENRIQUE DAMASCENO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 43290604, o período de 30 dias de Licença paternidade, de 11/06/2024 a 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004735/2024 - CONCEDO a NAIRENE DE ALMEIDA FIGUEIREDO SILVA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50263676, o período de 180 dias de Licença Maternidade, no período de 10/06/2024 a 06/12/2024.\r\n\r\nId: 2578206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2573545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nEXONERA LUIZ EDUARDO SILVA DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212249, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/052940/2024.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO JOSE AUGUSTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19678860, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Eduardo Silva Duarte, ID Funcional nº 50212249. Processo nº SEI-210001/052940/2024.\r\n\r\nId: 2573545"
                    ],
                    "2578219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005173/2024 - CLEBER GOMES PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 20085966 e Matrícula nº 822.195-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do § 11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036421/2024 - ADGER BAPTISTA MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 43383440 e Matrícula nº 948.711-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019084/2024 - ALEXANDRE LUIS RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 19966350 e Matrícula nº 868.060-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos no Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/11/2023.\r\n\r\nId: 2578219"
                    ],
                    "2578318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912038, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/063533/2024.\r\n\r\nId: 2578318"
                    ],
                    "2578395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTHIAGO BICACO JOÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131915, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43716130, Subdiretor;\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827308, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131290, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50236784, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19944314, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nGUSTAVO VALE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50104411, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41473876, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001817, Chefe da Seção de Turma III; e\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218186, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. \r\n\r\nProcesso nº SEI-210016/000235/2023.\r\n\r\nId: 2578395"
                    ],
                    "2578391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, ID. Funcional nº 1994832-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064789/2024.\r\n\r\nId: 2578391"
                    ],
                    "2578392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031371/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2578392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2578472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Tenente BM Ref HORACIO DOMINGOS FILHO, RG 903.066, Id Funcional 719823-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 28 de maio de 2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 109/2024, conforme o Processo nº SEI-270007/014304/2024.\r\n\r\nId: 2578472"
                    ],
                    "2578294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO VIANA TRANCOSO, Major BM, ID. Funcional nº 4189701-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/002588/2024.\r\n\r\nId: 2578294"
                    ],
                    "2578296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001074/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, CNPJ: 29.619.822/0001-37, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001060/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.922.168/0004-29, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001064/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ACSC HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.922.168/0025-53, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/001065/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ACSC - HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.922.168/0010-77, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2578296"
                    ],
                    "2578130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011101/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 371.996,22 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), em favor da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ 00.801.512/0001-57, que tem por objeto a repactuação, devido ao reajuste salarial, dos profissionais empregados na execução dos serviços, conforme previsto em contrato, retroativos a janeiro/23, com base em acordo coletivo de trabalho, de prestação de serviços de apoio administrativo, recepção, auxiliar de almoxarifado, controlador de acesso, maqueiro e supervisor para atuarem nas dependências diversas das unidades de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), especificamente nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Policlínicas Militares, no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e no Almoxarifado Médico da DGS com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados, com fornecimento de uniforme completo, materiais e equipamentos de proteção individual quando necessário, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2578130"
                    ],
                    "2578473": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014304/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de outubro de 2023, ao 2º Tenente BM Ref HORACIO DOMINGOS FILHO, RG 903.066, ID. Funcional nº 719823-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 260/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004694/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, ao 1º Sargento BM Ref CLAUDIO PEREIRA, RG 03.363, ID. Funcional nº 2673035-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 156/2024.\r\n\r\nId: 2578473"
                    ],
                    "2578474": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270139/000009/2024 - RERIANO DA SILVA COUTO, CPF 096.XXX.417-14. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho de Encaminhamento de Processo (74854831) da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2578474"
                    ],
                    "2578475": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000918/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 30%, à Sra. ILZE MULLER E SILVA, ex-cônjuge do ex-Coronel BM Ref ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, RG 00.896, ID. Funcional nº 2586338-0, CPF 032.506.017-72, falecido em 15 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “b” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002154/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JUSSARA DOMINGUES DE SOUZA COSTA, viúva do ex-1º Tenente BM Ref ERIVALDO DA SILVA COSTA, RG 4.291, ID. Funcional nº 2684415-0, CPF 411.306.427-04, falecido em 09 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000071/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50,00%, à Sra. CLAUDIA MENDES MARTINS, companheira do ex-Subtenente BM RR JOAQUIM DA SILVA FELISBERTO, RG 11.435, ID. Funcional nº 2599912-5, CPF 769.719.377-91, falecido em 11 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003080/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JUSSARA ARAUJO CARLOS NOBRE, viúva do ex-Subtenente BM Ref VANDERLEY HONÓRIO NOBRE, RG 05.805, ID. Funcional nº 2609783-4, CPF 368.137.617-49, falecido em 21 de junho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003214/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a RAFAEL GRACA COUTO KARMIOL, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Coronel BM RR CLAUDIO KARMIOL, RG 19.878, ID. Funcional nº 2665792-9, CPF 872.466.277-15, falecido em 11 de junho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002995/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50,00%, à Sra. JANDIRA SILVA DOS SANTOS, viúva do ex-Cabo BM Ref JOSE ROBSON VIANA MACHADO, RG 18.248, ID. Funcional nº 2624507-8, CPF 859.356.707-04, falecido em 13 de junho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002892/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. PAULENICE CRISTINA SOARES RODRIGUES, viúva do ex-1º Tenente BM Ref JOSÉ CARLOS SARAIVA RODRIGUES, RG 1.976, ID. Funcional nº 2589701-2, CPF 268.101.077-20, falecido em 10 de junho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001453/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA ADEILDE ALVES DA COSTA, viúva do ex-1º Sargento BM Ref JADYR SANTOS DA COSTA, RG 00.224, ID. Funcional nº 616213-4, CPF 025.245.977-68, falecido em 24 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000891/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA ELZA DE JESUS VIANNA DE SOUZA, viúva do ex-Coronel BM Ref WALTER LINTZ VIANNA DE SOUZA, RG 728.456, ID. Funcional nº 877532-0, CPF 000.663.627-68, falecido em 23 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000129/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25,00%, a SOPHIA DA SILVA LIMEIRA, filha (menor) da ex-1º Sargento BM Q06/AxE/02 SIMONE MARIA DA SILVA, RG 30.926, ID. Funcional nº 3231454-0, CPF 078.025.677-85, falecida em 14 de fevereiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2578475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2578444": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DEESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3.344 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA LEVANTAMENTO PRÉVIO DE INFORMAÇÕES, PADRONIZAÇÃO DE DIRETRIZES, METODOLOGIA E CRONOGRAMA PARA ORIENTAR OS ESTUDOS TÉCNICOS DESTINADOS AO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO À SEREM REALIZADOS POR ESSA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E POR CADA UMA DAS ENTIDADES VINCULADAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; disposto no processo nº SEI-080001/005852/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a reforma administrativa da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para uma maior eficiência dos atos de gestão, pautada nos princípios que orientam a Administração Pública;\r\n\r\n- o papel estratégico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) na proposição e execução de políticas públicas na área de saúde;\r\n\r\n- a ampliação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), bem como de suas atribuições essenciais na proposição e execução de Ações e Serviços de Saúde Pública;\r\n\r\n- as vacâncias geradas por aposentadorias, exonerações, falecimentos ocorridos no período;\r\n\r\n- as metas 3.5.3 e 3.5.5 estabelecidas no Plano Estadual de Saúde 2024-2027, referentes à constituição de grupo de trabalho para elaboração e execução do projeto de dimensionamento da força de trabalho da SES/RJ, IASERJ, FSERJ e IVB, assim como a realização de concurso público; e\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às Determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro acerca do preenchimento de vagas para o Quadro Efetivo da SES/RJ em obediência ao preconizado no art. 37, II da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Grupo de Trabalho visando ao levantamento prévio de informações, padronização de diretrizes, metodologia e cronograma para orientar os estudos técnicos destinados ao dimensionamento da força de trabalho à serem realizados por essa Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e por cada uma das Entidades Vinculadas, quais sejam: IASERJ, FSERJ e IVB.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Grupo de Trabalho será composto por servidores da SES e suas vinculadas, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estada do de Saúde\r\n\r\nCoordenador do Grupo de Trabalho: Daniel Santos Pizzini, ID. Funcional nº 5015403-6;\r\n\r\nTitular: Maria de Fátima Matheus Alves, ID. Funcional nº 5028484-3;\r\n\r\nSubstituto: Marilene Ribeiro da Silva - ID. Funcional nº 31536247.\r\n\r\nII - Fundação Saúde (FSERJ)\r\n\r\nTitular Daniele das Neves Correa, ID. Funcional nº 4460194-8;\r\n\r\nSubstituto: Gleidson Monteiro Barros da Silva, ID. Funcional nº 5081204-1.\r\n\r\nIII - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ)\r\n\r\nTitular: Maristela da Silva Lopes, ID. Funcional nº 2042930-4;\r\n\r\nSubstituto: Maria Inês Souza da Silva, ID. Funcional nº 2102495-2.\r\n\r\nIV - Instituto Vital Brazil (IVB)\r\n\r\nTitular: Cintia Ibraim Menino, ID. Funcional nº 4455938-0;\r\n\r\nSubstituto: Paulo Cesar da Silveira Sodré, ID. Funcional nº 2697996-9.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho deverá se reunir quantas vezes julgar necessário para promover o adequado alinhamento e acompanhamento dos estudos que serão realizados no âmbito da SES/RJ e de suas Entidades Vinculadas.\r\n\r\n§ 1° - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir da publicação desta resolução, deverão ser emitidas as primeiras orientações com relação a composição dos Subgrupos e início dos estudos técnicos por eles.\r\n\r\n§ 2° - Compete a este Grupo de Trabalho dirimir eventuais dúvidas e/ou situações omissas que sejam identificadas durante a realização dos estudos pelos Subgrupos da SES/RJ e de cada uma das Entidades Vinculadas.\r\n\r\n§ 3° - Este Grupo de Trabalho poderá, a qualquer tempo, solicitar informações sobre o andamento dos estudos que estarão sendo realizados pelos Subgrupos.\r\n\r\n§ 4º - Caso entenda necessário, o Grupo de Trabalho poderá solicitar auxílio de outras áreas técnicas e/ou servidores para obter contribuições pertinentes ao tema e/ou informações necessárias ao êxito do projeto.\r\n\r\nArt. 3° - Este Grupo de Trabalho terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2578444"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/20244\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013616/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da supramencionada legislação, para a contratação da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DA REDE UNIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.020.154/0001-69, a fim de prestar serviço de inscrição de 1 (um) Conselheiro do Conselho Estadual de Saúde no 16º Congresso Internacional da Rede Unida, que acontecerá nos dias 31/07 a 03/08/2024, na cidade de Santa Maria - RS, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2578429"
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                    "2578430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017989/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) ARIVAL CLEO LAMBERT, ID. Funcional nº 31573487, no valor de R$ 29.973,79 (vinte e nove mil novecentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2578430"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012626/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO , ID. Funcional nº 30267951, no valor de R$ 1.780,26 (um mil setecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2578431"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010173/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) ERMELINDA DA CRUZ PIRES, ID. Funcional nº 30355753, no valor de R$ 30.066,60 (trinta mil sessenta e seis reais e sessenta centavos) , em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2578432"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024063/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) VANIA CHRISTOVAM BARROSO, ID. Funcional nº 31519733/01, no valor de R$ 11.479,14 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2578433"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3978 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020006/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulo De Frontin, Nº 189 / Sala 105 - Centro - Barra Do Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.560.973/0003-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.161/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n309/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Da Casa De Caridade De Conservatória - Hospital Gustavo Monteiro Junior.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oswaldo Fonseca, Nº 02 - Conservatória - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.352.809/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.521/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n310/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIrmandade Nossa Senhora Da Piedade - Hospital Nossa Senhora Da Piedade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Provedor Randolfo Penna Junior, Nº 320 - Centro - Paraíba Do Sul - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.080.468/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.385/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n311/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMissão De São Pedro - Hospital Maternidade Da Aldeia - Hospital E Maternidade Da Aldeia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, Nº 290 - Centro - São Pedro Da Aldeia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.103.673/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.030/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n312/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.203/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n313/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024804/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n314/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda - Pronil Hospital De Clínicas Antônio Paulino.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.020/1986\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n315/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLabocor Laboratório De Análises Clinicas Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.762.109/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.296/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n316/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2578434"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3979 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020006/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria Municipal De Saúde De Magé - Hospital Municipal De Magé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pio XII, Nº 81 - Centro - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.351/0011-17\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/018341/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n317/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2578435"
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                    "2578436": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3980 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Pró Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 grupo 118/123 à 127 - Bloco 01 - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6098/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco, Tecidos e Órgãos e Clínica de Reprodução Humana.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2578436"
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                    "2578437": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3981 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCMMA - Centro Médico Moisés Abraão Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, s/nº - Quadra 03, Lote 03 e 04 - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2698/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Medicina Nuclear Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102095/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2578437"
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                    "2578438": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.982 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 700 - Bloco 08, Loja 202M - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101728/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ consta divergência no endereço cadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2578438"
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                    "2578439": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.983 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/020037/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 06531/2011, protocolado em 11/08/2011.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/109801/1975\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2578439"
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                    "2578367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015590/2023\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO BASTOS\r\n\r\n260.709-1\r\n\r\n3149504-4\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021923/2023\r\n\r\nMARCIA TARDIT DE FIGUEIREDO\r\n\r\n262.574-7\r\n\r\n3188095-9\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012658/2023\r\n\r\nMIRTES LEAL VARELLA\r\n\r\n802.258-4\r\n\r\n3187267-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016335/2022\r\n\r\nMONICA VALENTE DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n850.351-8\r\n\r\n3142367-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016529/2023\r\n\r\nNILTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n259.507-2\r\n\r\n3161841-3\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nId: 2578367"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IVB/SECC/SUBCOM Nº 01\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, O ORDENADOR DE DESPESAS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-080004/000118/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 27/06/2024 até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 29710 - Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nUO: 29710 - Instituto Vital Brazil S/A - IVB/RJ\r\n\r\nUG: 297100 - Instituo Vital Brazil S/A - IVB/RJ;\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 2961.10.122.0002.2923\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1500100000000\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 27 de junho de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto Vital Brazil \r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2578482"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1812/2024 - EXONERA JOAO MARCELO CACELLA NEVILLE DE CASTRO, Id Funcional n° 5112776-8, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013696/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1813/2024 - NOMEIA CAMILA OLIVEIRA ARAUJO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013696/2024.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1814/2024 - EXONERA RODRIGO CREVELARIO LIMA ANTUNES, Id Funcional n° 5121959-0, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013696/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1815/2024 - NOMEIA PATRICIA AZEVEDO MEDEIROS SANTOS, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013696/2024.\r\n\r\nId: 2577998"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2578352": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEPLAG Nº 1679\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/000983/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: visa o pagamento do rateio das despesas relativas ao Condomínio do Edifício Estácio de Sá, localizado à Av. Erasmo Braga, 118, Centro - Rio de Janeiro, referente ao custeio de despesas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 182016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 405.842,49\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2578352"
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                    "2578322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 371 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o contido no processo nº SEI-030001/041372/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo nº SEI-120001/003421/2022;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 127, de 12 de dezembro de 2022; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nNova Referên cia\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\n50280236\r\n\r\n1\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50280287\r\n\r\n1\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50273361\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n43224504\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274775\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272365\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50273671\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\n50271377\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50205285\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272330\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272080\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272608\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274910\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272900\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273108\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273205\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50270460\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280490\r\n\r\n1\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50272500\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272209\r\n\r\n1\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272438\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271580\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n50272705\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50270591\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273299\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n44108982\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274457\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271962\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50277170\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n13/04/2024\r\n\r\n50136917\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2024\r\n\r\n50273850\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274759\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272470\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50275100\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273035\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n44244991\r\n\r\n2\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271865\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273469\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272624\r\n\r\n1\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273736\r\n\r\n1\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50274350\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273370\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271423\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50278630\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAS EX B IV\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n03/05/2024\r\n\r\n50274465\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274791\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50275178\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271938\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280457\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50274406\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n43974201\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\n50274520\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\n50273337\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50279009\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\n50271806\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274244\r\n\r\n1\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280201\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\n50272853\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50275038\r\n\r\n1\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272950\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272217\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272462\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272594\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272896\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50270648\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272837\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271474\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n42163161\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274996\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50272519\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50275062\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272420\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50272446\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272489\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50278959\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n14/04/2024\r\n\r\n17061024\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273612\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273396\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273787\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274864\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50307568\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n02/04/2014\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n50272144\r\n\r\n1\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273663\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274902\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274929\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50277774\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n13/04/2024\r\n\r\n50274627\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272918\r\n\r\n1\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273710\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50275194\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\n50140736\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\nAS EX B II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\n50272381\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50270559\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280317\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50274872\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50274848\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50275097\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272527\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n04/04/2024\r\n\r\n50272411\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272314\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273965\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271784\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50235923\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n23/04/2024\r\n\r\n50271288\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50270672\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272284\r\n\r\n1\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274767\r\n\r\n1\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280074\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n44201320\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50279556\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\n50272187\r\n\r\n1\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280090\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50270990\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50277596\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n13/04/2024\r\n\r\n50139339\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\n50274619\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272110\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274880\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274589\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271970\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50273744\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274651\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50272292\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50280708\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n50270850\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50270931\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50270958\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271156\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274970\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271431\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271415\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n50273132\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50279017\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n14/04/2024\r\n\r\n50271342\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n31/03/2024\r\n\r\n50273574\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50274503\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n50271660\r\n\r\n1\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\nId: 2578322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN Nº 66\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011075/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2024 celebrados com a empresa GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de Salas de Leitura Móvel, compacta e dobrável, composta por módulos literários, Sala de Leitura Móvel interativa, mapoteca, módulo tecnológico, módulo de comunicação institucional e notícias, com equipamentos inclusos, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGestora: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID. Funcional nº 5140563-6.\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID. Funcional nº 5013479-5.\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID. Funcional nº 5014117-1.\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID. Funcional nº 5018946-8.\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Renata Amaral Barreto - ID. Funcional nº 4190474-5.\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Monica Silva Tavares - ID. Funcional nº 03695625-2.\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Pedagógicos e Diretores Regionais Administrativos.\r\n\r\nFiscais Regionais Suplentes: Coordenadores Regionais.\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares.\r\n\r\nFiscais Locais Suplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2578321"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054552/2024 - FABIANA DE PAULA LESSA OLIVEIRA, Identidade Funcional 42611610/02, matrícula 933611-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054452/2024 - TATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA, Identidade Funcional 43245595/03, matrícula 3055340-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051129/2024 - JOSE AMERICO RODRIGUES A FILHO, Identidade Funcional 42801729/02, matrícula 941041-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053642/2024 - RODRIGO ADELSON NEVES DA SILVA, Identidade Funcional 43891420/01, matrícula 964254-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038541/2024 - HUGO DA SILVA MORAES, Identidade Funcional 43895964/01, matrícula 965259-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054767/2024 - ALEXANDRE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50773100/01, matrícula 3084881-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054257/2024 - PATRICIA CARLA VIEIRA ROMAO BOTELHO, Identidade Funcional 50094688/01, matrícula 3034535-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053565/2024 - DEBORA DOS SANTOS RICARDO, Identidade Funcional 43517161/01, matrícula 951937-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037874/2024 - RENATA MARQUES ROBERTO, Identidade Funcional 43269176/01, matrícula 942912-7, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054672/2024 - RAFAEL COELHO BASTOS, Identidade Funcional 42839181/01, matrícula 934531-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054673/2024 - RAFAEL COELHO BASTOS, Identidade Funcional 42839181/02, matrícula 952570-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054465/2024 - TATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA, Identidade Funcional 43245595/04, matrícula 3078956-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de01/07/2024.\r\n\r\nId: 2578315"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 232266, Livro B-799 - no Registro de Títulos e Documentos Integral - Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 28/08/2023 e Adendos sob nº 232266, Livro B-799 (Averb.1) no Registro de Títulos e Documentos Integral - Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 29/08/2023 e nº 232266, Livro B-801 ( Averb.2) no Registro de Títulos e Documentos Integral - Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 10/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 13/06/2024 pelos servidores: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 43693601; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1; Rosilene da Silva Costa, ID. 3837983-3.\r\n\r\nPARECER Nº 08/2024/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003800/2023 - TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 16/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida(o) por CRECHE ESCOLA PARAISO KIDS LTDA., CNPJ nº 27947.800/0001-70, localizada na Rua São Geraldo, 225, Bairro Mantiquira, Duque de Caxias, RJ CEP 25.250-490 a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 188 alunos, distribuída em 02 ( dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2024 Regimento Escolar registrado sob o nº: 8058, livro A55, 3º ofício de Duque de Caxias e adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº: 8422, livro A55, 3º ofício de Duque de Caxias. Laudo Conclusivo emitido em 22/02/2024 pelos servidores: Marcia Conceição Moreira da Silva; ID Funcional: 43361420, Maria de Fatima F. de Oliveira; ID Funcional: 43361420 e Stela da Silva Bahiense ; ID Funcional: 43361420.\r\n\r\nPARECER Nº 141/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006551/2022 - TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10 de julho de 2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do PH COLÉGIO E CURSO, mantido por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ n° 40.345.365/0006-87, localizado na Avenida Victor Konder, n° 600, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.611-250, que passa a funcionar, a partir de 28/03/2023, no endereço da Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 2000, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.631-051, ofertando ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 1998 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 10/07/2023 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 162/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000054/2022 - TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01 de julho de 2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO EDUCAÇÃO, mantido por INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO LTDA-ME, CNPJ n° 06.925.897/0001-40, localizada no Boulevard Vinte e Oito de Setembro, nº 337, complemento SOBRADO, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.551-030, a oferta do curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante externo e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 164 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento e turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 01/07/2022. Regimento Escolar registrado no 2° RTD sob o n° 1137026, data do registro em 16/11/2021. Laudo Conclusivo emitido em 01/07/2022 pelos servidores: Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Joana D'arc Reis Santos ID 4210798-9; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4.\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 101/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030032/003562/2023 - TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a (o) ITEC, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOPES E SILVA LTDA-ME, CNPJ nº 34.615.498/0001-19, localizada na RUA SESSENTA,nº 60 -BAIRRO SESSENTA, VOLTA REDONDA, CEP: 27.256-711 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 1.317 alunos, distribuída em 3 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 76474, livro B-669, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO - VR/RJ, data do registro em 09/01/2023 e adendo sob o nº 77080, livro B-675, cartório SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO- VR/RJ, data do registro em 07/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/03/2024.\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 90/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004570/2022 - TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INVICTUS ALCANTARA, mantida(o) por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ALCANTARA LTDA-ME, CNPJ nº 41.586.795/0001-49, localizada na RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES, Nº456, SALAS 301, 302, 303, 304, 305 e 306 - BAIRRO: ALCÂNTARA - SÃO GONÇALO/RJ - CEP 24.711-080, a oferta do(s) curso(s): CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, TODOS NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 416 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 12 de junho de 2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 229957, Livro B-791, no Cartório de RTD do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 08/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2023 pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. nº 4257438-2; Fernanda de Andrade Silva, ID. nº 4210067-4 e Lenice Vianna Batista, ID. nº 4335483-1.\r\n\r\nEste Parecer Substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 61/2023/SEEDUC/COOIEMII, publicado no DOERJ de 26/10/2023, Pág. 20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2578386"
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Francisco Aleman Parra”, situado em Sucre, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053286/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 130/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANA ODELIA MANUEL PEDRO, conforme documentos expedidos pela “Centro Pré-Universitário Kapolo-II nº 1217”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002468/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 131/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ESTHER MARINA VELIZ, conforme documentos expedidos pela “U.E.M.R. Primero de Mayo”, situado em Maturin, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002463/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 132/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILLERMO JOSE GUTIERREZ GONZALEZ, conforme documentos expedidos pela “U.E. Instituto Diocesano Pablo VI”, situado em Maracay, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002466/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 133/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JHOANA GREGORIA PRADA MERCHAN, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio Jose FelixRibas”, situado em Ejido, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002465/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 134/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BETSABED CAROLINA SALAZAR BRELIO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Privada Instituto Fermin Toro”, situado em El Tigre, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030488/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 135/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAMILA DIAZ PAROLA, conforme documentos expedidos pela “Colégio Pré-Universitário General San Martin”, situado em La Rioja, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048165/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 136/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YEIMY BRISEIDA DEL CARMEN LOPEZ, conforme documentos expedidos pela “LiceoMixto San Mateo”, situado em Baja Verapaz, Guatemala, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002564/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 137/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FABIANNY MARIA CUMARAIMA GONZALEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Privada Doctor Rafael Vicente Andreani”, situado em El Tigre, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054665/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 138/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GIOVANNA ESTEPHANIO RICCIARDONE GUIMARÃES, conforme documentos expedidos pela “Escola Artística e Profissional Árvore”, situado em Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007352/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 139/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LETICIA BRETAS ANDRADE DE LIMA, conforme documentos expedidos pela “Legacy High School”, situado em Colorado, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056185/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 140/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERMO ANDRES GIL REYES, conforme documentos expedidos pela “U.E.P. Colégio CiudadFajardp de Guatire”, situado em Miranda, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4648/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIVER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MOURA SANTOS LTDA, CNPJ: 02.791.928/0001-67, Endereço: RUA DO PARAIBANO Nº177-BAIRRO CAMPO GRANDE, CEP: 23.097-020- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ROBERTO AMORIM LIMA, CPF: ***.058.**7-68. Com vigência a partir de 07/01/2004, sob o registro COOIEMIV.CAD03.002028.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4648/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIVER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MOURA SANTOS LTDA, CNPJ: 02.791.928/0001-67, Endereço: RUA PARAIBANO Nº 177-BAIRRO CAMPO GRANDE-CEP: 23.097-020, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ALEXANDRE GIBALDI MOURA DE GOES, CPF: ***.994.**7-95. Com vigência a partir de 26/10/2009, sob o registro COOIEMIV.CAD03.002029.2024.DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/007/5036/2019 - ENC.MIII.003.046.19 - ELO - A ESCOLA DA FAMÍLIA, Rua Carijós, nº 59, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental, 1º ao 5º ano, com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2019.\r\n\r\nDE 10/08/2021\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/035/828/2019 - ENC.MIII.005.149.21 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER, Rua Silva Rabelo, nº 70, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/08/2021.\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/042/790/2020 - DEFIRO o cadastramento de VANIA CLAUDIA CASTILHO DE ABREU RAMOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA ARCA DE NOÉ, mantida por ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA ME, CNPJ 02.162.270/0001-24, a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 042.DS.09115.124.0297.0212.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/042/790/2020 - DEFIRO o cadastramento de MARIA DE LOURDES BOMGOSTO PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ARCA DE NOÉ, mantida por ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA ME, CNPJ 02.162.270/0001-24, a contar de FEVEREIRO DE 2012, sob o registro 042.SE.82383.124.0298.0212.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15/09/2022.\r\n\r\nId: 2578387"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002605/2022 - MARCELA DE MOURA, Inspetor de Alunos, ID Funcional nº 50210092, mat. 30514780, período base de 26/11/2018 a 25/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024826/2024 - DAIANA DE OLIVEIRA MAIA, Prof.Doc.I, ID Funcional nº 44273134, mat. 30897193, período base de 11/03/2016 a 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001656/2023 - CORDELIA MENDES FERREIA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 38416956, mat. 8332041, período base de 14/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201278/2003 - PEDRO BARBOZA, Zelador, ID Funcional nº 39671275, mat. 50148105, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202428/2007 - CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 32976550, mat. 8344780, período base de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202798/2007 - ERNI CLAUDIO MONTEIRO CESPEDES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 32971443, mat. 8369563, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005966/2023 - ROSANA MARTA GUIMA RÃES ETIENNE, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34740368, mat. 50157007, períodos base de 08/06/2011 a 07/08/2016 e de 08/08/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203506/2011 - ANA MARIA MAYR DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 40272656, mat. 08459182, períodos base de 28/09/2013 a 12/10/2018 e de 13/10/2018 a 12/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200773/2004 - SIRLETE COMBRA CANAVEZES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 35701951, mat. 08333379, períodos base de 02/04/2013 a 01/04/2018 e de 02/04/2018 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3978/2014 - ELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5621275, mat. 09357054, períodos base de 06/08/2011 a 05/08/2016 e de 06/08/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3978/2014 - ELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5621275, mat. 08914715, períodos base de 06/08/2011 a 05/08/2016 e de 06/08/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200447/2000 - WANDERLEY DE BARROS ROSAS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 32848439, mat. 50185719, períodos base de 22/11/2008 a 21/11/2013, de 22/11/2013 a 20/11/2018 e de 21/11/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022804/2024 - RITA LUCIANA GALVÃO CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 5557283, mat. 08269789, pe ríodos base de 10/09/2003 a 09/09/2008, de 10/09/2008 a 01/10/2013 e de 07/06/2016 a 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026052/2024 - ROSE MARY DA SILVA MELGAÇO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 32883714, mat. 08447484, períodos base 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 16/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031847/2024 - LUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 35616458, mat. 08386179, períodos base de 07/10/1999 a 09/12/2004, de 10/12/2004 a 09/12/2009, de 10/12/2009 a 09/12/2014 e de 10/12/2014 a 22/01/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012030/2024 - ROSIMAR BARBOZA LI MA FELIPPE, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 38378833, mat. 08297749. CONCEDO alteração do nome.\r\n\r\nId: 2578471"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37840/2007 - GISELE VIANA CASTILHO BICHARA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221354-4, período base de 12.10.2018 a 10.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009895/2022 - ADRIANA ANTONIA DOS SANTOS LIMA - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 5015123-2, período base de 13.12.2018 a 11.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6609/2019 - WAGNER JEREMIAS MENDES - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226608-8, período base de 20.11.2018 a 18.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/76872/2004 - DOUGLAS DA SILVA LOPES - INSTRUTOR P/ DISC. PROF. I - matrícula nº 0221575-4, período base de 15.02.2019 a 13.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2185/2019 - LUCIMARA MARELI DE SOUZA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226805-0, período base de 19.02.2019 a 17.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2578361"
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                        "2578237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1916/2017 - CLAUDIA DE CARVALHO VILAÇA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225850-7 e Id. Funcional nº 4406912-0, período base de 09.04.2016 a 07.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/451/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 31 de maio de 2021, os proventos mensais de JORGE DE SOUZA GOMES, matrícula nº 00/0222.919-3, identidade funcional nº 21004870, vínculo 1, cargo professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 11.330,78 (onze mil, trezentos e trinta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005962/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de junho de 2024, os proventos mensais de MONICA PORTUGAL MUNIZ, matrícula nº 00/0220.171-3, identidade funcional nº 40540545, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o artigo 6° da EC nº 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º e seu § 1º da EC Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.514,78 (quatorze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2578237"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1127/2024 - DISPENSA LUCIANO MENDES, matr. nº 06.929-4, ID. Funcional nº 25367617, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo DEPPAG, símbolo FG-03, código 754, a contar de 01/08/2024 - Processo nº SEI-260006/027317/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1128/2024 - DESIGNA LEONARDO FIGUEIREDO MONTEIRO DE MEDEIROS, matr. nº 41.395-5, ID. Funcional nº 51372347, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo DEPPAG, símbolo FG-03, código 754, a contar de 01/08/2024 - Processo nº SEI-260006/027317/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1176/2024 - DESIGNA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID. Funcional nº 44591047, como substituto de EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37.227-6, ID: 44600577, no exercício do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-07, código 1425, durante o período de 29/05/2024 a 27/07/2024 60 dias, por motivo de licença paternidade e férias - Processo nº SEI-260006/023083/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1178/2024 - DESIGNA WARLEN VALADARES DOS SANTOS, matr. nº 41.159-5, ID. Funcional nº 51350033, como substituto de AGNES DANIELLE RISSARDO, matr. nº 41.169-4, ID: 51352680, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Produção de Conteúdo, símbolo CC-09, código 1255, durante o período de 22/07/2024 a 10/08/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/024409/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1179/2024 - DESIGNA WARLEN VALADARES DOS SANTOS, matr. nº 41.159-5, ID. Funcional nº 51350033, como substituto de AGNES DANIELLE RISSARDO, matr. nº 41.169-4, ID: 51352680, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Produção de Conteúdo, símbolo CC-09, código 1255, em seus impedimentos legais - Processo nº SEI-260006/024409/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1180/2024 - DESIGNA MICHELE SILVA DE AVELAR, matr. nº 37.109-6, ID. Funcional nº 44583923, como substituta de CÁSSIA FERREIRA ANDRADE, matr. nº 36.917-3, ID: 44573995, no exercício do cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 1044, durante o período de 01/07/2024 a 30/07/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/028253/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1181/2024 - DESIGNA MARCOS DA SILVA MATHEUS, matr. nº 36.312-7, ID. Funcional nº 6077692, como substituto de CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, ID. Funcional nº 25564447, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Políticas e Ações em Educação a Distância, símbolo CC-07, código 1418, durante o período de 01/04/2024 a 30/04/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/011654/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1182/2024 - EXONERA COSME LEONARDO GOMES CARVALHO, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 118, a contar de 03/07/2024 - Processo nº SEI-260006/029511/2024.\r\n\r\nId: 2578485"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2021 - ANA KAREN AFONSO LOUREIRO, matr. nº 38.069-1 / ID: 44667930 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Seção\", a contar de 10/06/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0027/2024. Processo nº SEI-260007/009353/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 657/2022 - MICHELLY MILLES BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.134-3 / ID: 44667981 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe da Unidade de Apoio Acadêmico\", a contar de 02/06/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0032/2024. Processo nº SEI-260006/028312/2024.\r\n\r\nId: 2578486"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITÉCNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/07/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor RICARDO CARVALHO DE BARROS, matrícula nº 31.077-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no INSTITUTO POLITÉCNICO - IPRJ, a contar de 30/06/2024, indicando como substituto o servidor RAFAEL SERRA PEREZ, matrícula 39.551-7, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/030023/2024.\r\n\r\nId: 2578421"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 1.770 DE 03 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-260008/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros executivos:\r\n\r\nRogério Marques de Souza, Matrícula nº 31.026-8;\r\n\r\nRoberto Pozzan, Matrícula nº 27.891-1;\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Matrícula nº 27.848-1;\r\n\r\nDayana Carvalho Leite, Matrícula nº 36.530-4 ;\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock, Matrícula nº 36.459-6;\r\n\r\nFrancisco José Magalhaes Pinheiro, Matrícula nº 26.477-0;\r\n\r\nSandro Espindola de Oliveira Freitas, Matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nMembro consultivo:\r\n\r\nSimone Abrantes Saraiva, Matrícula nº 37.118-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2578410"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 85/2022/HURHC de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI, os seguintes servidores: FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, Fiscal, matrícula nº 37.427-2 e MARCOS JOSE FERNANDES, Gestor, matrícula nº 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/039965/2022.\r\n\r\nId: 2578227"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 070/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 79/2022/HURHC para a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, junto à empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, os seguintes servidores: Gestor - MARCOS JOSE FERNANDES, matrícula nº 32.775-9, fiscal - FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 37.427-2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/036593/2022.\r\n\r\nId: 2578305"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCBS/FCEE Nº 05 \r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Portaria UERJ nº 499, de 27 de fevereiro de 2024; Portaria UERJ nº 518, de 27 de fevereiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os processos nºs SEI-260007/020118/2022 e SEI-260007/052807/2023; e\r\n\r\n- o Artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pela AE-019-REITORIA/91.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar fatos e responsabilidades devido ao não cumprimento do pagamento da fatura referente ao mês de setembro, ano base 2023, do contrato nº 001/2020 firmado com a empresa prestadora de serviços Rodocon Construções Rodoviárias LTDA., designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCristiane Rocha Vieira - matrícula nº 40794-0;\r\n\r\nVitor Monteiro de Barros - matrícula nº 40792-4;\r\n\r\nJéssica dos Santos Lima - matrícula nº 42410-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\n\r\nDiretora da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde \r\n\r\nFLÔRENCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nDiretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias \r\n\r\nId: 2578469"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012132/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JUNIOR AUGUSTO DA SILVA, SEI-260006/025601/2024 42.279-0, ao Governo do Estado de Minas Gerais, no período de 23/04/2018 a 20/10/2023, totalizando 2.006 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025601/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXANDRE FRANCO VIEIRA, matr. nº 40.567-0, ao Ministério da Defesa, no período de 01/08/2005 a 20/08/2009, totalizando 1.481 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013427/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN, matr. nº 42.354-1,à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matricula anterior 37.034-6, no período de 02/09/2013 a 24/01/2024, totalizando 3.797 dias de exercício, somente para fins aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020016/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSANE CRESPO MARQUES, matr. nº 42.196-6, à Marinha do Brasil, no período de 18/02/2019 a 16/10/2023, totalizando 1.702 dias de exercício, somente para fins aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019740/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SARAH LOPES SILVA SODRÉ, matr. nº 42.168-5, ao Ministério da Defesa, no período de 20/02/2017 a 07/11/2023, totalizando 2.452 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024936/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por VICTOR VINICIUS GUIMARÃES PITA DE ALMEIDA, matr. nº 42.478-8, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, no período de 03/05/2006 a 19/03/2024, totalizando 6.531 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025846/2024 - ALEXANDRE DO AMARAL RIBEIRO, matr. nº 35.138-7, no período de 09/03/1992 a 17/07/1993, 01/08/2000 a 08/02/2006, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/02/2009 a 03/05/2009, totalizando 2.635 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025939/2024 - MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matr. nº 31.699-2, nos períodos de 01/04/1985 a 31/05/1985, 01/10/1985 a 31/10/1985, 01/02/1986 a 28/02/1986, 01/09/1986 a 30/09/1986, 01/05/1987 a 31/05/1987, 01/09/1987 a 31/12/1988, 01/07/1989 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 05/03/1995, totalizando 2.682 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018445/2024 - ANA CLAUDIA DA SILVA LEAO, matr. nº 33.209-8, ID. Funcional nº 6077188, com validade a contar de 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028371/2024 - LAUDIA WERNECK SALDANHA, matr. nº 33.174-4, ID. Funcional nº 16447042, com validade a contar de 20/07/2011.\r\n\r\nId: 2578487"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "2578368": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1815 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, de Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo SEI-100005/005383/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nIngrid Muhari Dias, ID. Funcional nº 5142565-3;\r\n\r\nRicardo Leandro da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5085487-9;\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida, ID. Funcional nº 5138647-0;\r\n\r\nLívia Vidal Lopes, ID. Funcional nº 4252130-0;\r\n\r\nEduardo Lopes Texeira, ID. Funcional nº 5149116-8;\r\n\r\nVinícius Martins Emerick, ID. Funcional nº 5141331-0.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Ingrid Muhari Dias, ID. Funcional nº 5142565-3 será a Pregoeira titular, substituída pelo servidor Ricardo Leandro da Silva Xavier, ID. Funcional nº 5085487-9 nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores Carolina Silva de Almeida, ID. Funcional nº 5138647-0, Lívia Vidal Lopes, ID. Funcional nº 4252130-0, Eduardo Lopes Texeira, ID. Funcional nº 5149116-8, Vinícius Martins Emerick, ID. Funcional nº 5141331-0.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2578368"
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                        "2578508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000877/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (78152237).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/010787/2023, SEI-100005/003873/2024, SEI-100005/004106/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2578508"
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                        "2578499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000043/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SIGA-RJ nº PE0001/24, à Arrematante HARPIA EMBALAGENS E TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA EPP, CNPJ: 41.404.992/0001-08, no valor global de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2578499"
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                        "2578250": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 521\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANITÁRIOS E BANHOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS NOVO RIO E ROBERTO SILVEIRA (NITERÓI).\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, Processo nº SEI-100004/000552/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as novas tarifas abaixo, a serem cobradas pela utilização dos serviços de sanitários e banhos nos Terminais Rodoviários Novo Rio e Roberto Silveira (Niterói), com validade a partir da data da publicação desta Ordem de Serviço.\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO NOVO RIO: \r\n\r\nSanitário ............................................... R$ 3,00 (três reais)\r\n\r\nBanho ................................................... R$ 20,00 (vinte reais)\r\n\r\nTERMINAL RODOVIÁRIO ROBERTO SILVEIRA: \r\n\r\nSanitário ............................................... R$ 3,00 (três reais)\r\n\r\nBanho ................................................... R$ 20,00 (vinte reais)\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Ordem de Serviço nº 257 de 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024 \r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2578250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2578225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 89 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 003/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração; tendo em vista o constante no processo nº SEI-070001/000947/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos Arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, como segue:\r\n\r\nGestor: Débora Costa dos Santos Silva - ID. Funcional nº 5718767;\r\n\r\nFiscal: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID. Funcional nº 4394638-0;\r\n\r\nFiscal: Bruna Lessa Vidon - ID. Funcional nº 5087300-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2578225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578498": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 34/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 17/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004189/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 17/2024, firmado com a empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS inscrita sob o CNPJ: 28.196.889/0001-43, cujo objeto versa sobre os ''SERVIÇOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR, QUE REALIZEM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO NO INEA''.\r\n\r\nArt. 2º- Dominique Peres Galiasso ID. Funcional nº 5128590-8, para a gestão do contrato; Eduarda Borba Rodrigues Soares ID. Funcional nº 5109520-3; Aliana Tavares Freitas Pereira ID. Funcional nº 4427232-4, para a fiscalização, e Thaís da Costa Ferreira ID. Funcional nº 4348059-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2578498"
                        ],
                        "2578489": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.9346/2016 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por AREAL MONTE VERDE LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00147518, bem como a sanção de advertência, uma vez que a empresa deixou de atender às exigências contidas na Notificação n° SUPMEPNOT/001048168, integralmente e no tempo estabelecido.\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.2822/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por JW OLIVEIRA AUTO POSTO ME, em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/001501852, tendo em vista que o Autuado não trouxe elementos fáticos e de direito capazes de elidir o processo fiscalizatório; conforme verificado pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração e pela manifestação técnica.\r\n\r\nId: 2578489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2578468": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO Nº 14\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-020007/003143/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nAtender o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a PESAGRO e SESPPA, visando apoiar à execução do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Plano Nacional de Sanidade Agrícola no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir as despesas de locação dos veículos cedidos a esta Pasta;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2024. Data de término: 30/12/2024;\r\n\r\nIII - DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIV - PARA: Executante 1354 -EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 1354 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO;\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 1301.20.609.0455.2116.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/07/2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 05/07/2024.\r\n\r\nId: 2578468"
                    ],
                    "2578496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000657/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento J P DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº 1434 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003060/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé, Carne resfriada de bovino sem osso -coração da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha, Carne resfriada de bovino sem osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne moída resfriada de bovino - patinho, Carne resfriada de bovino com osso - ponta da costela, Linguiça de carne suína e Linguiça mista, pertencentes à JP DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2578496"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578462": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1368 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA SANT' ANNA, ID 1056992-1, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID 5098610-4 e CRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA, ID 5139386-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/013/2024, com o microempreendedor individual CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, do processo nº SEI 180002/001594/2023, que tem por objeto a aquisição de purificadores de água e filtros com fornecimentos de serviço de instalação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2578462"
                        ],
                        "2578230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000085/2024 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, inciso II, Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em favor do Grupo Zievo Tecnologia, CNPJ sob o nº 13.696.831/0001-91, no valor total de R$ 419,16 (quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos) para prestar os serviços inerentes ao funcionamento da web rádio MIS, pelo período de 12 meses, A CONTAR DE 14/07/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 1500100, ND 3390.40.13, Nota de Empenho 2024NE00115.\r\n\r\nId: 2578230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2578231": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXOS +\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CELGBTI+/RJ Nº 005/2024\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DEFINIÇÕES DAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CALENDÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS PREPARATÓRIAS REGIONAIS LGBTQIA+ PARA A IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA E OUTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ (CELGBTI+RJ), no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 27 do Regimento Interno, Processo Administrativo nº SEI-310001/002607/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, que convoca a IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras e sua alteração vigente pelo Decreto Federal nº 12.030, de 27 de maio de 2024, \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.172, de 28 de junho de 2024, que convoca a IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, que será realizada nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2025 e que precede da realização das Conferências Preparatórias Regionais, e\r\n\r\n- a Deliberação da Reunião Ordinária de fevereiro de 2024 do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ - CELGBTI+/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto nº 49.172, publicado em 01 de julho de 2024, que convoca a Conferência Estadual de Pessoas LGBTQIA+, as conferências preparatórias regionais LGBTQIA+ terão a finalidade de discutir a interiorização e ampliação da participação do Movimento LGBTQIA+ e gestores públicos locais e a eleição das pessoas delegadas para a Conferência Estadual de Pessoas LGBTQIA+ do Rio de Janeiro (CELGBTQIA+/RJ), conforme orientação da Comissão Organizadora Estadual (COE- CELGBTQIA+/RJ), ocorrerão entre os dias 10 de janeiro à 31 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição de data para a realização de cada Conferência Preparatória Regional LGBTIQIA+ será estabelecida pela Comissão Organizadora Estadual (COE-CELGBTQIA+/RJ), em comum acordo com o Grupo de Trabalho Regional.\r\n\r\nArt. 2º - O processo conferencial da CELGBTQIA+ nas regiões do Estado do Rio de Janeiro terá 10 Conferências Preparatórias Regionais LGBTQIA+, dividido da seguinte maneira:\r\n\r\nI - Regional I - Sede: Itaperuna (13 municípios) (Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá)\r\n\r\nII - Regional II - Sede: Campos dos Goytacazes (9 municípios) (Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu, Quissamã, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra).\r\n\r\nIII - Regional III - Sede: Nova Friburgo (13 municípios) (Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Cachoeira de Macacu, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes).\r\n\r\nIV - Regional IV - Sede: Petrópolis (10 municípios) (Areal, Comandante Levy Gaspariam, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\nV - Regional V - Sede: Volta Redonda (13 municípios) (Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Volta Redonda, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Valença, Mendes, Rio das Flores, Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nVI - Regional VI - Sede: Angra dos Reis (04 municípios) (Mangaratiba, Rio Claro, Paraty e Angra dos Reis)\r\n\r\nVII - Regional VII - Sede Cabo Frio (10 municípios) (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim).\r\n\r\nVIII - Regional VIII - Cidade do Rio de Janeiro. (Capital)\r\n\r\nIX - Regional IX - Sede: São Gonçalo (6 municípios) (Niterói, Maricá, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito)\r\n\r\nX - Regional X - Sede: Duque de Caxias (13 municípios) (Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Guapimirim, Magé, Nova Iguaçu, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, Itaguaí)\r\n\r\nArt. 3º - A COE-CELGBTQIA+/RJ criará Grupo de Trabalho Regional para cada Conferência Preparatória CELGBTQIA+/RJ formado paritariamente por membro da COE-CELGBTQIA+/RJ e representantes locais da sociedade civil organizada e o poder público, com a finalidade de mobilizar representantes e cidadãs/cidadãos locais e assegurar a participação no processo de organização de cada Conferência Preparatória Regional.\r\n\r\nArt. 4º - As Conferências Preparatórias Regionais deverão seguir o estabelecido no Decreto Federal nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, e sua alteração vigente pelo Decreto Federal nº 12.030; no Decreto Estadual nº 49,172, dos Regimentos Internos das Conferências Federal e Estadual, bem como os Atos Administrativos da Comissão Organizadora Estadual (COE-CELGBTQIA+/RJ) e dos Grupos de Trabalho Regionais.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual (COE-CELGBTQIA+/RJ).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Julho de 2024\r\n\r\nERNANE ALEXANDRE PEREIRA \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População (CELGBTI+/RJ)\r\n\r\nId: 2578231"
                    ],
                    "2578484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 132 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI-310003/002754/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e\r\n\r\nIII - elaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 1962416-6 ;\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 5138942-8; e\r\n\r\nADRIANA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 3499408-4.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 101 de 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2578484"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2578239": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CRE Nº 001 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO DE ROTINA A SER ADOTADO PELAS UNIDADES DE CORREGEDORIAS SETORIAIS, OU SETORES EQUIVALENTES, DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL SUBORDINADOS TECNICAMENTE À CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO - CGE/CRE, A SER OBSERVADO PREVIAMENTE AO ENVIO DE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS PARA ANÁLISE DA CGE/CRE.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no inciso I do art. 12 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; os incisos VI e XII do art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o reiterado encaminhamento de Procedimentos Correcionais à Corregedoria Geral do Estado - CGE/CRE com inobservância das normas vigentes na Legislação, por parte dos Órgãos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que o encaminhamento indevido de tais Procedimentos Correcionais a este Órgão Central de Correição acarreta desperdício de tempo, retrabalho e acúmulo desnecessário de processos a serem analisados; e\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer rotinas objetivas, efetivas e padronizadas para o encaminhamento de Procedimentos Correcionais para análise da CGE/CRE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimento padrão de rotina a ser adotado pelas Unidades de Corregedorias Setoriais, ou Setores equivalentes, dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, excetuadas aquelas integrantes da Estrutura Organizacional dos Órgãos previstos no § 6º do art. 8º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, para envio de Procedimentos Correcionais (Investigação Preliminar, Sindicância e outros) para análise da CGE/CRE, consubstanciado no preenchimento do Checklist constante do Anexo I à presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - O preenchimento do Checklist estabelecido no art. 1º desta Instrução Normativa será obrigatório por parte daquelas UCS, ou órgãos equivalentes, observando todas as orientações nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os Procedimentos Correcionais instaurados pelos Órgãos do Poder Executivo Estadual, previstos no art. 1º desta Instrução Normativa, somente serão encaminhados à CGE/CRE se atenderem aos critérios estabelecidos no Checklist, na forma do art. 2º desta IN.\r\n\r\nArt. 4º - Caso se conclua pelo encaminhamento do Procedimento Correcional à CGE/CRE, o Checklist, constante do Anexo I à presente Instrução Normativa, deverá ser parte integrante dos autos a que se refere.\r\n\r\nArt. 5º - A partir da publicação desta Instrução Normativa, nenhum Procedimento Correcional proveniente das Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, ou órgão equivalente, subordinados tecnicamente à Corregedoria Geral do Estado, será analisado pela CGE/CRE, sendo sumariamente devolvido ao Órgão de origem para o cumprimento do prescrito na presente IN.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(Instrução Normativa CRE nº 001 de 04/07/2024)\r\n\r\nCHECKLIST - PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS\r\n\r\nO presente check list deve ser preenchido e encaminhado juntamente com todos os processos enviados para a Corregedoria Geral do Estado - CRE/CGE-RJ, após a estrita observância dos critérios mencionados nos itens abaixo:\r\n\r\n1- Trata o presente de Procedimento Correcional no qual a Autoridade Competente decidiu pelo seu arquivamento ou aplicação das penalidades de Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 30 (trinta) dias?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nNeste caso, o processo não deverá ser encaminhado para a Corregedoria Geral do Estado, e sim arquivado no órgão de origem, em conformidade com a previsão contida no inciso III do art. 56 do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 319 do Decreto/ERJ nº 2.479/79.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão prossiga na verificação dos demais critérios.\r\n\r\n2- Trata-se de caso concreto que comporta alguma das hipóteses abaixo?\r\n\r\nI - omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos, a qualquer título, pela administração pública a terceiros;\r\n\r\nII - ocorrência de desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos;\r\n\r\nIII - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nIV - concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nNeste caso, cumpra-se o previsto na Deliberação TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017, com vistas à instauração de Processo de Tomada de Contas e somente se for constatada a prática de qualquer ilegalidade prevista no Decreto-Lei 220/75, deverá ser instaurado procedimento correcional, se necessário, o qual somente será encaminhado à CGE/CRE se avaliada a necessidade de aplicação de pena superior a 30 (trinta) dias de suspensão ou demissão.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão prossiga na verificação dos demais quesitos.\r\n\r\n3- Trata-se de processo prescrito para aplicação das penalidades de Advertência, Repreensão ou Suspensão de até 30 dias?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nNeste caso, o processo não deve ser encaminhado à CGE/CRE e o Órgão deverá instaurar procedimento correcional visando a apurar por que ocorreu a prescrição e quem lhe deu causa, aplicando, se for o caso, as sanções previstas no Decreto Lei nº 220/75.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão prossiga na verificação dos demais quesitos.\r\n\r\n3.1 - A despeito da prescrição mencionada no item nº 03, existem pressupostos processuais que indiquem a presença de justa causa disciplinar, com indícios mínimos de autoria e materialidade de infração disciplinar, assim definidos no art. 38 do Decreto-Lei/ERJ nº 220/75, com a possibilidade de imposição de pena superior a 30 (trinta) dias de suspensão ou demissão?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nJustifique nos autos, citando o link da árvore processual SEI, os fatos e/ou fundamentos que evidenciem infração disciplinar punível com pena superior a 30 dias de suspensão e os encaminhe à Corregedoria Geral do Estado para análise.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão o Processo deverá ser arquivado no Órgão de origem, após a adoção das medidas administrativas necessárias.\r\n\r\n4- Caso se trate de situação de abandono de cargo, prevista no inciso V do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/75, foram adotadas as providências abaixo?\r\n\r\na) Juntada de comprovante de contato via e-mail, telegrama, msg telefônica ou outro, com o servidor faltoso para que o mesmo se manifeste sobre a intenção de reassumir o cargo ou não?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nEntão junte os comprovantes dos contatos realizados e prossiga com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão realize os contatos necessários por todos os meios possíveis, antes de prosseguir com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\nb) Em caso de alegação de enfermidade pelo servidor faltoso, foi realizada a juntada de Laudo da Perícia Médica fornecido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES/SUPCPMSO, atestando o nexo causal entre as faltas apuradas e a eventual doença alegada pelo servidor faltoso?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nEntão junte o Laudo fornecido pela SES/SUPCPMSO e prossiga com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nEntão providencie a juntada do Laudo supramencionado, antes de prosseguir com o preenchimento dos demais quesitos.\r\n\r\nc) Foram juntados ao Processo os documentos abaixo?\r\n\r\n1) Formulário de comunicação de faltas;\r\n\r\n2) Cartão de frequência trimestral;\r\n\r\n3) Mapa de controle de freqüência;\r\n\r\n4) Consulta ao SIGRH com a indicação das faltas;\r\n\r\n5) Histórico funcional.\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nO Processo poderá ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado. Neste caso, mencionar o índex na árvore processual SEI. Caso ocorra a inviabilidade da juntada de algum dos documentos citados acima, deverá ser inserida a devida justificativa nos autos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nO Processo não deve ser encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado antes de ser devidamente instruído com a documentação supramencionada.\r\n\r\n5- Em se tratando de faltas interpoladas, foi instaurado o devido Processo de Sindicância com a juntada dos documentos abaixo relacionados:\r\n\r\n1) Formulário de comunicação de faltas;\r\n\r\n2) Cartão de frequência trimestral (Período de 12 meses);\r\n\r\n3) Mapa de controle de frequência (Período de 12 meses);\r\n\r\n4) Consulta ao SIGRH com a indicação das faltas;\r\n\r\n5) Histórico funcional\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nO Processo poderá ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado. Caso ocorra a inviabilidade da juntada de algum dos documentos citados acima, deverá ser inserida a devida justificativa nos autos.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nO Processo não deve ser encaminhado à Corregedoria Geral do Estado antes de ser devidamente instruído com a documentação supramencionada.\r\n\r\n6- Caso se trate de Sindicância envolvendo servidor em situação irregular junto ao SISPATRI, esta se encontra respaldada e devidamente justificada em consonância com a previsão legal estampada no § 1º do art. 7º do Decreto Estadual nº 49.005/2024, ou seja, é cabível a aplicação de pena de suspensão superior a 30 dias, cassação de aposentadoria, destituição de função ou demissão?\r\n\r\n( ) Sim.\r\n\r\nO processo está apto a ser encaminhado à Corregedoria Geral do Es tado.\r\n\r\n( ) Não.\r\n\r\nO Processo deverá ser finalizado no Órgão de origem, em conformidade com o previsto no inciso 3º do art. 7º do Decreto Estadual nº 49.005/2024.\r\n\r\nId: 2578239"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2578401": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 10 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais; com base na Resolução SETD nº 28, de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Ultratividade do Decreto); e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-430001/001271/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Patrícia Meireles da Silva - ID. Funcional nº 51219379 (Gestora);\r\n\r\nII - Neemias Cordeiro Barbosa - ID. Funcional nº 51396483 (Gestor substituto);\r\n\r\nIII - Camila da Silva Carvalho - ID. Funcional nº 5073136-0 (Fiscal Titular);\r\n\r\nIV - Marcia Regina Pimentel - ID. Funcional nº 5022713-0 (Fiscal Titular);\r\n\r\nV - Rodrigo Campos Martins - ID. Funcional nº 5020497-1 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2578401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2578427": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 707 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021, e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID. Funcional nº 5090340-3,\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID. Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJulio Cesar Silva Alves Teixeira - ID. Funcional nº 4425253-6,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID. Funcional nº 5144689-8.\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 28 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2578427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578452": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 71 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ NA FORMA DO DECRETO N° 42.720 DE 26/11/2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos direitos dos servidores;\r\n\r\n- o art. 1° do Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-330027/000960/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, conforme o disposto no art. 5° do Decreto 42.720, de 26 de novembro de 2010.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão instituída terá a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID FUNCIONAL N° 5100841-6;\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI - ID FUNCIONAL N° 2847609-3;\r\n\r\nALEXSANDER DE FARIA RAMOS - ID FUNCIONAL N° 5106332-8.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRAFAEL LADISLAU CABRAL - ID FUNCIONAL N° 5117387-5;\r\n\r\nJOÃO PEDRO AZEVEDO DE CARVALHO - ID FUNCIONAL Nº 5143974-3;\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO - ID FUNCIONAL n.º 5143375-3.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2578452"
                        ],
                        "2578448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004901/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/004901/2024, a favor da Concessionária CEG RIO S/A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2578448"
                        ],
                        "2578449": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005547/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora Patricia de Jesus Mendes, ID Funcional 5106325-5, no valor de R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 06 (seis) Férias não gozadas, referentes aos períodos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e de 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 76723232).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000667/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Cássio Damasceno Monteiro dos Santos, ID Funcional 2847554-2, no valor de R$ 57.828,80 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 03/03/1990 a 07/03/1995, 08/03/1995 a 06/03/2000, 07/03/2000 a 04/03/2005, 05/03/2005 a 03/03/2010 e de 04/03/2010 a 02/03/2015, além de 05 (cinco) meses de férias referentes aos períodos de 2019, 2020, 2022, 2023 e de 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 76827836).\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000634/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Dolvair Couto de Vasconcellos, ID Funcional 2828390-2, no valor de R$ 63.153,44 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente aos períodos de 05/02/1990 a 03/02/1995, 04/02/1995 a 02/02/2000, 03/02/2000 a 31/01/2005, 01/02/2005 a 30/01/2010, 31/01/2010 a 29/01/2016 e de 30/01/2016 a 27/01/2021, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 76536336).\r\n\r\nId: 2578449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2578393": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.102 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4538, DE 13 DE ABRIL DE 2020, E APROVA O PROGRAMA DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984;\r\n\r\n- o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994; e\r\n\r\n- a Portaria CEE nº 3.712, de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo, processo nº SEI-140001/042915/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir o Programa e o Corpo Docente da Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme constam dos Anexos que fazem parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar revogada a Resolução PGE nº 4538, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESUMO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP/PGE-RJ)\r\n\r\nCOORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nEIXO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1. Princípios Institucionais da Advocacia de Estado (12h-aula)\r\n\r\nCoordenação: SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n2. Tópicos Avançados de Direito Constitucional (30h-aula)\r\n\r\nCoordenação: FELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n3. Tópicos Avançados de Direito Administrativo (36h-aula)\r\n\r\nCoordenação: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nEIXO CONSULTIVO\r\n\r\n4. Assessoria e Consultoria Jurídica em Projetos de Infraestrutura (21h)\r\n\r\nCoordenação: THIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\n5. Direito e Políticas Públicas (18h)\r\n\r\nCoordenação: MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n6. Direito Ambiental e Sustentabilidade (18h)\r\n\r\nCoordenação: NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n7. Tópicos Avançados de Direito Financeiro e Tributário (18h)\r\n\r\nCoordenação: FABRÍCIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE e MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n8. Sistemas de Integridade Pública e Privada (15h)\r\n\r\nCoordenação: BRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n9. Licitações e Contratos Administrativos (24h)\r\n\r\nCoordenação: FLÁVIO AMARAL GARCIA e RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n10. Direito Empresarial Público (15h)\r\n\r\nCoordenação: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n11. Direito do Petróleo (12h)\r\n\r\nCoordenação: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nEIXO CONTENCIOSO\r\n\r\n12. A Fazenda Pública em Juízo (30h)\r\n\r\nCoordenação: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES\r\n\r\n13. Métodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos (18h)\r\n\r\nCoordenação: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n14. Relações Contratuais de Trabalho da Administração Pública (12h)\r\n\r\nCoordenação: VICTOR FARJALLA\r\n\r\n15. Regime Jurídico dos Servidores Públicos (12h)\r\n\r\nCoordenação: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA \r\n\r\n16. Regime Previdenciário dos Servidores Público (12h)\r\n\r\nCoordenação: JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n17. Responsabilidade Civil do Estado (18h)\r\n\r\nCoordenação: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n18. Controle Externo da Administração Pública (15h)\r\n\r\nCoordenação: FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n19. Direito Antidiscriminatório e Ações Afirmativas (18h)\r\n\r\nCoordenação: AUGUSTO HENRIQUE P.S.WERNECK\r\n\r\nEIXO METODOLÓGICO\r\n\r\n20. Metodologia do Trabalho Científico (12h)\r\n\r\nCoordenação: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\nTEMPO TOTAL: 366h\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE DISCIPLINAS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP/PGE-RJ)\r\n\r\nEIXO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nC.H. TOTAL\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Advocacia de Estado\r\n\r\nPAE\r\n\r\n12h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nTópicos Avançados de Direito Constitucional\r\n\r\nTDC\r\n\r\n30h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nTópicos Avançados de Direito Administrativo\r\n\r\nTDA\r\n\r\n36h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nEIXO CONSULTIVO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nC.H. TOTAL\r\n\r\nAssessoria e Consultoria Jurídica em Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nACI\r\n\r\n21h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA\r\n\r\nDireito e Políticas Públicas\r\n\r\nDPP\r\n\r\n18h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA\r\n\r\nDireito Ambiental e Sustentabilidade\r\n\r\nDAS\r\n\r\n18h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA\r\n\r\nTópicos Avançados de Direito Financeiro e Tributário\r\n\r\nDFT\r\n\r\n18h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nSistema de Integridade Pública e Privada\r\n\r\nSIP\r\n\r\n15h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nLCA\r\n\r\n24h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nDireito Empresarial Público\r\n\r\nDEP\r\n\r\n15h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nDireito do Petróleo\r\n\r\nDIP\r\n\r\n12h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nEIXO CONTENCIOSO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nC.H. TOTAL\r\n\r\nA Fazenda Pública em Juízo\r\n\r\nFPJ\r\n\r\n30h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA\r\n\r\nMétodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos\r\n\r\nMRC\r\n\r\n18h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA\r\n\r\nRelações Contratuais de Trabalho da Administração Pública\r\n\r\nRCT\r\n\r\n12h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA, FPJ\r\n\r\nRegime Jurídico dos Servidores Públicos\r\n\r\nJSP\r\n\r\n12h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA, FPJ\r\n\r\nRegime Previdenciário dos Servidores Públicos\r\n\r\nPSP\r\n\r\n12h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA, FPJ\r\n\r\nResponsabilidade Civil do Estado\r\n\r\nRCE\r\n\r\n18h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nControle Externo da Administração Pública\r\n\r\nCAP\r\n\r\n15h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nDireito Antidiscriminatório e Ações Afirmativas\r\n\r\nDAA\r\n\r\n18h\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nEIXO METODOLÓGICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nC.H. TOTAL\r\n\r\nMetodologia do Trabalho Científico\r\n\r\nMET\r\n\r\n12h\r\n\r\nPAE, TDC, TDA, FPJ\r\n\r\n366h\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROGRAMA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA (ESAP/PGE-RJ)\r\n\r\nCOORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nA. EIXO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÓDULO I - Princípios Institucionais da Advocacia de Estado\r\n\r\nCoordenação: Sérgio Luiz Barbosa Neves\r\n\r\nCarga Horária: 12h\r\n\r\nEmenta: A Advocacia Pública na Constituição Federal. Advocacia Pública e Federação. Advocacia de Estado vs. Advocacia de Governo. Princípios Gerais da Advocacia de Estado. Autonomia técnica. As funções da Advocacia de Estado: Consultoria, Assessoria e Representação Judicial. Controle interno de legalidade e a natureza eminentemente preventiva da Advocacia de Estado. Advocacia Pública e o combate à corrupção. Ética do Advogado Público. Normas deontológicas no Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina. Normas disciplinares comuns aos funcionários públicos. Responsabilidade administrativa, cível e criminal do Advogado Público.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Apresentar os princípios gerais da Advocacia de Estado, inclusive aqueles concernentes aos contornos éticos de sua atuação profissional.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Capacitar o Advogado Público de instrumentos teóricos que garantam o exercício de seu múnus público de forma técnica e independente.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas com prévias leituras de matérias e debates em sala de aula.\r\n\r\nPrograma: Advocacia Pública na Constituição da República. Autonomia da Advocacia de Estado. Ética do Advogado Público. Responsabilidade do Advogado Público.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Carlos Edison Monteiro do Rêgo Monteiro Filho, Fabiana Morais Braga Machado, Marcelo Terto e Silva, Thiago Cardoso Araújo, Cláudio Penedo Madureira, Ulisses Schwarz Viana.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: A Advocacia Pública na Constituição da Re pública\r\n\r\nEmenta: A Advocacia Pública na Constituição Federal. Advocacia Pública e Federação. Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e Procuradorias Municipais. Advocacia de Estado vs. Advocacia de Governo (Burocracia vs. Democracia?). Princípios Gerais da Advocacia de Estado. A Advocacia Pública no Direito Comparado.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: A Autonomia da Advocacia de Estado.\r\n\r\nEmenta: As funções da Advocacia de Estado: Consultoria, Assessoria e Representação Judicial. A Advocacia Pública nos Ministérios e Secretarias de Estado. Hierarquia vs. Independência técnica. Controle interno de legalidade e a natureza preventiva da Advocacia de Estado. Advocacia Pública e o combate à corrupção. A natureza proativa da atuação da Advocacia Pública e a consensualidade administrativa.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: A Ética do Advogado Público\r\n\r\nEmenta: Ética, moral e Direito. Ética Profissional. Ética do Advogado. Ética do Advogado Público. A natureza híbrida da regulamentação da atuação dos Advogados Públicos: normas deontológicas do Estatuto da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Estatutos Disciplinares dos funcionários públicos. Conflitos éticos. A advocacia plena. A liberdade de cátedra.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: A Responsabilidade do Advogado Público\r\n\r\nEmenta: Responsabilidade administrativa, cível e criminal do Advogado Público. Responsabilidade por pareceres e outros atos jurídicos. Processo Administrativo Disciplinar contra Advogados Públicos. Estudo de casos.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nBINENBOJM, Gustavo. O papel da advocacia pública na estabilidade jurídica e no desenvolvimento do país. In: PEDRA, Adriano Sant'Ana; FARO, Julio Pinheiro; VIEIRA, Pedro Gallo (Org.). Advocacia Pública de Estado: estudos comparativos nas democracias Euro-americanas. Curitiba: Juruá, 2014.\r\n\r\nCASTRO, Aldemário Araújo. Os contornos da independência técnica do Advogado Público. In: ACCIOLY, Leonardo (Org.). Prerrogativas do Advogado. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2015.\r\n\r\nMADUREIRA, Cláudio. Advocacia Pública. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2016.\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As Funções Essenciais à Justiça e as Procuraturas Constitucionais. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no.45, 1992.\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no.43, 1991.\r\n\r\nOLIVEIRA, M.L.P. A Autonomia da Advocacia de Estado: A Contribuição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. In: PEIXINHO et al (org.), Mutações de Direito Administrativo Estudos em Homenagem ao Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nALONSO, A. H. Ética das Profissões. São Paulo: Loyola, 2006. BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica Ética Geral e Profissional. São Paulo: Saraiva,2009.\r\n\r\nBRASIL. Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal. Preposição nº 49.0000.2011.0017560/COP.\r\n\r\nBRASIL. Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal. Preposição nº 49.0000.2019.0104026/COP. Pedido de Nova Apreciação Quanto ao Contido no §3º do art. 5º do Provimento n. 178/2017, que “Dispõe sobre normas e procedimentos para a transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”. Ano: 2020.\r\n\r\nCAMARGO, Luiz Henrique Volpe; FURTADO, Marcus Vinicius. Grandes Temas do Novo CPC V.2 Honorários Advocatícios. Salvador: Ed. Jus PODIVM, 2019.\r\n\r\nCASTRO, Aldemario Araujo; MACEDO, Rommel. Advocacia Pública Federal: Afirmação como Função Essencial à Justiça. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2016. Disponível em: https://www.oab.org.br/biblio tecadigital/publicacoes.\r\n\r\nCOOPER, T. L. The Responsible Administrator An Approach to Ethics for the Administrative Role. São Francisco: Willey, 2006.\r\n\r\nDENHARDT, K.D. The Ethics of Public Service. Connecticut: Greenwo od, 1988.\r\n\r\nDI PIETRO, M.S.Z. Advocacia Pública. Revista Jurídica da Procuradoria, 1996, Disponível na internet.\r\n\r\nFILHO, Marçal Justen. Parecer Sobre a Regularidade do Exercício da Atividade Advocatícia por Integrante da Carreira de Procurador do Estado do Paraná, Aprovado em Concurso Público em 1989. Parecer, 2015.\r\n\r\nGUEDES, J. C. Souza, Advocacia de Estado Questões Institucionais para a Construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Forum, 2009.\r\n\r\nHAZARD JR, G. C. Dondi, A. Ética Jurídica Um Estudo Comparativo. São Paulo: Martins Fontes, 2011.\r\n\r\nHIROSE, Regina Tamami. Carreiras Típicas de Estado: Desafios e avanços na prevenção e no combate à corrupção. Belo Horizonte: Forum, 2017.\r\n\r\nHOLANDA, F. C. C.. A Advocacia Pública como Tutora da Ética e do Resguardo dos Direitos Fundamentais. Revista da AGU, 2009, disponível na internet.\r\n\r\nMAMEDE, G. A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. São Paulo: Atlas, 2003.\r\n\r\nMENDIETA, M. V. Sanchez, A.I. Ética Pública y Buen Goberno. Madri: Tecnos, 2017.\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Ética e Funções Essenciais à Justiça no presidencialismo moderno. Revista de informação Legislativa, no.120. Outubro/Dezembro de 1993. Brasília: Ed. Senado Federal.\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.\r\n\r\nOLIVEIRA, M.L.P. Ética do Advogado Público em Tempos Modernos: Kant, Arendt e Ética Jurídica Pública Contemporânea. Revista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Disponível na internet.\r\n\r\nPARIZEAU, Marie Helene. Ética Aplicada As Relações entre a Filosofia Moral e a Ética Aplicada. In: Canto Sperber, Monique, Dicionário de Ética e Filosofia Moral. São Leopoldo: Unisinos, 2003\r\n\r\nSANDEL, Michael. Justiça Fazemos o que devemos? Lisboa: Presença, 2011.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. A Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Administrativo, 2002. Disponível na internet.\r\n\r\nSILVA, Marcello Terto e. Advocacia plena: Conveniência e Necessidade para os Serviços Jurídicos de Estado. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.aldemario.adv.br/advocaciaplena.pdf \r\n\r\nSILVA, Marcello Terto e. Honorários Advocatícios nas Causas em que a Fazenda Pública é Parte. Artigo.\r\n\r\nMÓDULO II - Tópicos Avançados de Direito Constitucional\r\n\r\nCoordenação: FELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nCarga Horária: 30h\r\n\r\nEmenta: Controle de constitucionalidade. Modelos de controle de constitucionalidade. Legitimidade da jurisdição constitucional. Teoria geral dos direitos fundamentais. Categorias e funções. Dimensões subjetiva e objetiva. Limites e colisões. Proporcionalidade e ponderação. Processo legislativo. Fundamentos teóricos. Processo legislativo ordinário e especial. Processo legislativo orçamentário. Técnica Legislativa (Lei Complementar n° 95/98). Processo Legislativo nos Estados membros e Municípios. Controle de Constitucionalidade do processo legislativo. Organização do Estado. Características básicas das federações. Modelos alternativos de organização estatal. Design de Esta dos federais. O Estado federal brasileiro. Conflitos jurídicos na federação brasileira. Intervenção do Estado na Economia. O papel da constituição econômica. Razões para intervenção do Estado na economia. Teoria das falhas de mercado. Teoria das falhas de governo. Intervenção direta do Estado na economia. Intervenção indireta do Estado na economia. Modelos e instituições regulatórios.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: O propósito do curso é fornecer aos alunos conhecimentos teóricos e práticos relevantes sobre o estado atual do direito constitucional, voltados à realidade da advocacia pública.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Conhecer a literatura e conceitos chave sobre direito constitucional no contexto da advocacia pública. Refletir criticamente sobre a literatura e a jurisprudência a respeito dos mecanismos de proteção da Constituição. Compreender o papel do Estado, do cidadão e do jurista na defesa dos direitos constitucionais. Fomentar o exercício da imaginação institucional. Refletir sobre as reformas necessárias ao aprimoramento do direito constitucional brasileiro.\r\n\r\nMetodologia: As aulas serão do tipo expositivo, exigindo-se dos alunos que façam a leitura básica recomendada para cada aula, que será objeto de debates.\r\n\r\nPrograma: Jurisdição constitucional contemporânea. A teoria geral dos direitos fundamentais no século XXI. Processo legislativo brasileiro. O Estado federal brasileiro. Direito constitucional econômico.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Bruno Vinícius da Rós Bodart, Amanda Pinto Colchete, Carina de Castro Quirino, Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Christiano de Oliveira Taveira, Dante Silva Tomaz, Estevão Gomes Corrêa dos Santos, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Felipe de Melo Fonte, Fernando Fróes Oliveira, Gustavo Sampaio Telles Ferreira, Julia Luciana Oliveira Martel de Almeida, Karina Denari Gomes de Mattos, Leonardo Carrilho Jorge, Leonardo Cunha dos Santos, Luana Barroso, Patrícia Perrone Mello, Pedro Sutter Simões, Roberta Simões Nascimento, Soraya Nouira y Maurity, Thiago Magalhães Pires, Wallace de Almeida Corbo, Victor Campos Clement Leahy.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª e 2ª Aula (6h-aula). Tema: Jurisdição Constitucional Contemporânea\r\n\r\nEmenta: Modelos de controle de constitucionalidade. Ações de controle de constitucionalidade abstrato no Brasil. Legitimidade da justiça constitucional. Métodos de interpretação constitucional. Controle de constitucionalidade não judicial. A ascensão institucional do Judiciário. A judicialização da política e das relações sociais. O ativismo judicial.\r\n\r\n3ª e 4ª Aula (6h-aula). Tema: A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais no século XXI\r\n\r\nEmenta: Teoria geral dos direitos fundamentais. Perspectiva histórica. O conceito de direitos fundamentais. Categorias e funções. Titulares. Início e fim. Efeito horizontal. Dimensões subjetiva e objetiva. Limites e colisões. Proporcionalidade e ponderação. Os novos direitos fundamentais.\r\n\r\n5ª e 6ª Aula (6haula). Tema: Processo Legislativo Brasileiro\r\n\r\nEmenta: Processo legislativo. Fundamentos teóricos. Processo legislativo ordinário: iniciativa, deliberação. Comissões e Plenário. Processo legislativo sumário. Urgência. Processo legislativo especial. Processo legislativo orçamentário. Lei Complementar. Lei Ordinária. Lei Delegada. Medida Provisória. Decreto Legislativo e Resoluções. Reforma Constitucional. Técnica Legislativa (Lei Complementar n° 95/98). Processo Legislativo nos Estados membros e Municípios. Controle de Constitucionalidade do processo legislativo.\r\n\r\n7ª e 8ª Aula (6haula). Tema: O Estado Federal Brasileiro\r\n\r\nEmenta: Organização do Estado. Origens históricas do Estado federal. Características básicas das federações. Modelos alternativos de organização estatal. Design de Estados federais. O Estado federal brasileiro. União. Estados membros. Municípios. Territórios. Repartição de competências na Constituição de 1988. Competências materiais e legislativas. Intervenção. Princípio da simetria. Conflitos jurídicos na federação brasileira.\r\n\r\n9ª e 10ª Aula (6haula). Tema: Direito Constitucional Econômico\r\n\r\nEmenta: Intervenção do Estado na Economia. Liberalismo clássico. Estado de bem estar social. O papel da constituição econômica. Razões para intervenção do Estado na economia. Teoria das falhas de mercado. Teoria das falhas de governo. Intervenção direta do Estado na economia. Intervenção indireta do Estado na economia. Modelos e instituições regulatórios. Limites à regulação da economia. Livre iniciativa. Proporcionalidade. Consequências da intervenção. Responsabilidade civil.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nBARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 7a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016.\r\n\r\nBARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 5a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.\r\n\r\nDIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5a. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.\r\n\r\nFERREIRA, FILHO. Manoel Gonçalves Do processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 2012.\r\n\r\nMENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.\r\n\r\nSARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 2a. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Princípios do processo de formação das leis no direito constitucional. São Paulo, 1964.\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo (org). Teoria dos direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nAMARAL JÚNIOR, José Levi Mello. Medida provisória e a sua conversão em lei. São Paulo: RT, 2004.\r\n\r\nARANDA ÁLVAREZ, Elviro. Los actos parlamentarios no normativos y su control jurisdiccional. Madrid: Centro de Estudios Políticos Y Constitucionales, 1998.\r\n\r\nBALDASSARE, Antônio. Los derechos sociales. Bogotá: Universidade Externado de Colombia, 2013.\r\n\r\nBARCELLOS, Ana Paula. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.\r\n\r\nBRANDÃO, Rodrigo. Supremacia judicial versus diálogos constitucionais: a quem cabe a última palavra sobre o sentido da Constituição? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.\r\n\r\nCYRINO, André Rodrigues. Direito constitucional regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.\r\n\r\nCAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2014.\r\n\r\nDECKER, Chistopher. Modern economic regulation: an introduction to theory and practice. Cambridge: Cambridge University Press, 2015.\r\n\r\nDEVOLVÉ, Pierre. Droit public de l'economie. Paris: Dalloz, 1998. LEONCY, Leo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual. São Paulo: Saraiva, 2016.\r\n\r\nMARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 3a. Ed. São Paulo: RT, 2012.\r\n\r\nMENDES, Conrado Hubner. Controle de constitucionalidade e democracia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.\r\n\r\nMENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.\r\n\r\nNEGRI, André Del. Controle de constitucionalidade do processo legislativo. Belo Horizonte: Fórum, 2008.\r\n\r\nHIRSCHL, Ran. Towards juristocracy: the origins and consequences of the new constitutionalism. Harvard: Harvard University Press, 2004.\r\n\r\nPECES BARBA MARTINEZ, Gregorio. Curso de derechos fundamen tales: teoria general. Madri: Universidad Carlos III de Madrid, 1995.\r\n\r\nPEREIRA, Jane Gonçalves Pereira. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.\r\n\r\nSARLET, Ingo. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12a. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.\r\n\r\nSARMENTO, Daniel (coord). Jurisdição constitucional e política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.\r\n\r\nSUNSTEIN, Cass R. Designing democracy: what constitutions do. Oxford: Oxford University Press, 2001.\r\n\r\nVENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.\r\n\r\nVIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.\r\n\r\nMÓDULO III - Tópicos Avançados de Direito Administrativo\r\n\r\nCoordenação: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nCarga Horária: 36h\r\n\r\nEmenta: A teoria geral da inovação e o Direito Administrativo: limites e possibilidades. As tendências interpretativas acolhidas pelas alterações da LINDB junto ao Direito Administrativo. As tendências organizacionais: desestatização, amadurecimento do Estado empresário e técnicas de convergência federativa. O ato administrativo: ainda existe? A vexata quaestio de seus atributos. O silêncio administrativo. O poder de polícia: existência, atributos e delegabilidade. A teoria geral da regulação jurídica e seus agentes institucionais. A incidência da consensualidade junto aos atos e contratos públicos. Inovações junto à seleção e à contratação pública. Como pensar a mudança e a permanência no Direito Administrativo brasileiro?\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: O objetivo geral do módulo é capacitar o estudante a conhecer e realizar análise empiricamente validada a respeito das tendências do Direito Administrativo.\r\n\r\nObjetivos Específicos: De início, busca-se capacitá-lo a perceber o caráter dúbio da legislação, da doutrina e da jurisprudência em relação à inovação do Direito Administrativo. Em seguida, apresenta-se, forte em discussões de casos e na busca pelo contraditório, as tendências consequencialistas acolhidas pelas recentes alterações da LINDB. O próximo tema são as mudanças da estrutura administrativa, com a consolidação do modelo empresarial e a incorporação de técnicas de convergência federativa. Em seguida, coloca-se o ato administrativo no divã. Ele ainda existe? Será que seus ditos atributos nada mais são do que folclores? O que o silêncio administrativo significa (ou não significa)? O próximo tópico é o do poder de polícia, ao qual se colocam questões igualmente fundacionais: seu nome, sua existência, sua delegabilidade, sua confusão com a noção de regulação. Na sequência, há importante tópico o da regulação, em que se pretende discutir não só as técnicas, mas, também e especialmente, os agentes (as agências, mas não só). Discute-se, então, um possível dever de consensualidade administrativa junto aos atos e contratos públicos. Há sessão para que se discuta o direito ao erro do administrador público, e outra acerca do estado da arte, e os novos de safios, da processualidade administrativa. O último tópico temático é que lida com a capacidade normativa de conjuntura da Administração Pública, perguntando-se se há momentos em que ela possa preponderar sobre a função legislativa.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas com prévias leituras de matérias e debates em sala de aula. Metodologia baseada em casos geradores. Solicitações aos alunos de fichamento de textos e elaborações de estudos sobre temas específicos.\r\n\r\nPrograma: Inovação e Direito Administrativo. Interpretação consequencialista e LINDB. Estado empresário. Convergência federativa e região metropolitana. Ato administrativo: origem, continuidade, espécies, atributos. Poder de polícia: origem, denominação, características, delegabilidade, controle. Regulação: conceito, distinção entre categorias próximas, fundamentos econômicos e jurídicos. Agências reguladoras: estrutura, funcionamento e controle. Análise de Impacto Regulatório. Consensualidade administrativa: origem, existência, natureza, técnicas, controle. Direito ao erro do administrador público. Processualidade administrativa: estado da arte e novos desafios. Reserva de regulamento e reserva de Administração.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Ana Luíza Fernandes Calil ,Adriano Marques Manso, Alexandre Santos de Aragão, Felipe Lima Araujo Romero, Alice Bernardo Voronoff, André Rodrigues Cyrino, André Janjácomo Rosilho, André Saddy, Andre Ribeiro Tosta, Anna Carolina Migueis Pereira, Bernardo Strobel Guimarães, Camila Almeida Porfiro, Carlos Ari Vieira Sundfeld, Fernando Angelo Ribeiro Leal, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, Carolina Barros Fidalgo, Daniel Bento Duarte, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro, Gustavo Binenbojm, João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, José Vicente Santos de Mendonça, Juliana Bonacorsi de Palma, Juliano Heinen, Leonam Baesso da Silva Liziero, Marcelo Palladino Machado Vieira, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, Mauricio Carlos Araújo Ribeiro, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Patrícia Ferreira Baptista, Pedro de Hollanda Dionísio, Rafael Lorenzo Fernandez Koatz, Rafael Wallbach Schwind, Renato Toledo Cabral Junior, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Sérgio Antônio Ferrari Filho, Stela Hühne Porto, Thamar de Simone Cavalieri Freitas, Thiago Guerreiro Bastos, Thiago Lins Monteiro, Thiago Marrara de Matos, Vanice Regina Lírio do Valle, Vitor Rhein Schirato.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: A inovação e o Direito Administrativo brasileiro: limites e possibilidades.\r\n\r\nEmenta: O que é inovação. A inovação no Direito Administrativo. A inovação exógena e endógena. A lei e a inovação. A doutrina e a inovação. A jurisprudência e a inovação. Limites e possibilidades.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: O novo paradigma do Direito Público: inclinações pragmátistas na LINDB.\r\n\r\nEmenta: Os desafios do controle público e as razões da alteração da LINDB. As inclinações pragmátistas na teoria geral do Direito Público. Interpretação dos dispositivos. Críticas e respostas. Análise de casos.\r\n\r\n3ªAula (3h-aula). Tema: Mudanças estruturais na Administração Pública: o amadurecimento do Estado empresário.\r\n\r\nEmenta: O velho e o novo Estado empresário brasileiro. O neointer vencionismo público. A atuação pública via golden shares. A nova lei das estatais: questões clássicas e desafios emergentes.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: A convergência federativa.\r\n\r\nEmenta: Origem e estrutura da federação brasileira. Custos e benefícios da homogeneidade. As técnicas constitucionais de convergência: região metropolitana e microrregiões. As leis nacionais. Estudo de caso: a constituição da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: O ato administrativo em questão.\r\n\r\nEmenta: Existência? Atributos? O que o não-ato representa? Como desfazer?\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula): Tema: O poder de polícia na contemporaneidade: existência, limites, delegação.\r\n\r\nEmenta: Origem do poder de polícia. Nomenclatura. Poder de polícia e regulação pública. Requisitos. Modo de exercício. Delegabilidade. Controle. Estudo de caso: o RE da BHTRANS.\r\n\r\n7ª Aula (3h-aula). Tema: Regulação. Estrutura e função regulatória.\r\n\r\nEmenta: Por que regular? Por que não regular? Estratégias regulatórias. A compreensão do termo regulação no Brasil. As fases do de bate sobre regulação pública no Brasil.\r\n\r\n8ª Aula (3h-aula). Tema: Regulação (Parte 2).\r\n\r\nEmenta: Características gerais da regulação pública. Agências reguladoras. Controle das agências. Análise de Impacto Regulatório.\r\n\r\n9ª Aula (3h-aula). Tema: O dever de consensualidade administrativa.\r\n\r\nEmenta: Origem. Natureza jurídica. Incidência. Limites. Técnicas e controle.\r\n\r\n10ª Aula (3h-aula). Tema: O direito ao erro do administrador público.\r\n\r\nEmenta: Existência de um direito ao erro do administrador público. O erro e o Direito. Natureza jurídica. Conteúdo e standards de incidência. O direito ao erro na LINDB.\r\n\r\n11ª Aula (3h-aula). Tema: A processualidade administrativa: novos desafios.\r\n\r\nEmenta: Origem e sentidos da processualidade administrativa. A lei de processo administrativo federal. A processualidade dos entes subnacionais. Desafios e possibilidades da processualidade administrativa ampla.\r\n\r\n12ª Aula (3h-aula). Tema: Reserva de regulamento e reserva de Administração.\r\n\r\nEmenta: Separação de poderes e normatividade da Administração Pública. O regulamento e suas espécies. Capacidade normativa de conjuntura. Reserva de regulação e reserva de Administração. Análise de casos.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais. 2a. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2017.\r\n\r\nGOMES, Joaquim Barbosa. O poder de polícia e o princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência francesa. Seleções Jurídicas ADV n. 12, p. 17 ss., 1996.\r\n\r\nGUEDES, Demian. Processo administrativo e democracia: uma reavaliação da presunção de veracidade. Belo Horizonte: Fórum, 2007.\r\n\r\nMEDAUAR, Odete. SCHIRATO, Vitor. (Orgs.) O poder de polícia na atualidade. Belo Horizonte: Fórum, 2012.\r\n\r\nMENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito Administrativo e Inovação: limites e impossibilidades. In: Revista A & C.\r\n\r\nPALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.\r\n\r\nPACHECO, Regina Silvia. Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, v. 40, n. 4, 2006.\r\n\r\nSCHIRATO, Vitor. Repensando a pertinência dos atributos dos atos administrativos. In: MEDAUAR, Odete. SCHIRATO, Vitor. (Orgs.) Os caminhos do ato administrativo. São Paulo: RT, 2011.\r\n\r\nSUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2014.\r\n\r\nRevista de Direito Administrativo. Edição especial sobre as alterações da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nCAVALCANTI, Themístocles Brandão. Princípios Gerais de Direito Público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966.\r\n\r\nFIORINI, Bartolomé A. La Discricionariedad en la Administración Pública. Buenos Aires: Editorial Alfa, 1948\r\n\r\nGIANNINI, Massimo Severo. El poder público. Estado y Administraciones públicas. Madri: Civitas, 1991\r\n\r\nGORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo. Tomo 2. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2006\r\n\r\nHAURIOU, Maurice. Précis de droit aadministratif et de droit public.\r\n\r\n12. ed. Paris: Dalloz, 2002.\r\n\r\nMAURER, Hartmut. Direito Administrativo Geral. Barueri: Manole, 2006.\r\n\r\nMEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2008.\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. (Coord.) Uma avaliação das tendências contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. STOBER, Rolf. Direito Administrativo Económico Geral: fundamentos e princípios: Direito Constitucional Económico. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2008.\r\n\r\nSANTAMARÍA PASTOR, Juan Alfonso. Princípios de Derecho Administrativo General II. Madri: Iustel, 2004.\r\n\r\nRAMÍREZESCUDERO, Daniel Sarmiento. El control de proporciona lidad de la actividad administrativa. Valência: Tirant lo blanch, 2004. ROMANO, Santi. Principii di Diritto Administrativo Italiano. 2. ed. Milão: Società Editrice Libraria, 1906.\r\n\r\nB. EIXO CONSULTIVO\r\n\r\nMÓDULO IV - Assessoria e Consultoria Jurídica em Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nCoordenação: THIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\nCarga Horária: 21h\r\n\r\nEmenta: Estruturação de Projetos e Regulação de infraestrutura: histórico do tema no Brasil e conceitos introdutórios. Instrumentos jurídicos: a necessidade de uma compreensão interdisciplinar. Rodovias: economia das concessões de rodovias e aspectos jurídicos. Saneamento Básico: arranjos interfederativos, instrumentos contratuais e disciplina regulatória - PPI, FAEP. Concessão: características econômicas dos contratos e equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Capacitar o corpo discente a entender a lógica dos arranjos contratuais complexos ligados à infraestrutura pública, numa visão crítica, atual e interdisciplinar que passa pela análise de temas relacionados ao saneamento básico e concessões de rodovias, permitindo reflexões acerca da prática de arranjos contratuais.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Discutir os principais elementos teóricos e práticos relacionados ao exercício da função de consultoria e assessoria jurídicas na estruturação e desenvolvimento de projetos de infraestrutura pública, apresentando conceitos básicos e noções de setores regulados de interesse estadual. Desenvolver a habilidade de operar instrumentos advindos de outras áreas de conhecimento, especialmente da economia, em uma visão interdisciplinar, a fim de possibilitar a completa compreensão da lógica de contratos administrativos complexos de longa duração. Incentivar um pensamento crítico sobre construções teóricas tradicionais que não se mostram mais adequadas a alterações sociais agudas e disruptivas que demandam instrumentos mais atuais e dinâmicos.\r\n\r\nMetodologia: 1. Aulas dialogadas e expositivas, com ênfase no emprego do método socrático. 2. Apresentação de casos concretos (“casos geradores”) para exposição de dificuldades e soluções. 3. Ênfase na compreensão interdisciplinar de diferentes setores de infraestrutura.\r\n\r\nPrograma: Bloco 1: Estruturação de Projetos e Regulação de Infraestrutura. Bloco 2: Setores de infraestrutura: aspectos jurídicos e econômicos. Bloco 3: Características econômicas dos contratos de concessão e equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito, com limite de páginas estabelecido em no máximo dez, o qual pode ser exigido em forma de parecer ou memorial, que enfrente determinada problemática apresentada ao aluno em forma de enunciado. O trabalho abordará, necessariamente, a temática lecionada no curso.\r\n\r\nCorpo Docente: Armando Castelar, Douglas Estevam Silva, Fernanda Delgado de Jesus, Fernando Camacho, Flavine Meghy Mendes, Helder Queiroz Pinto Jr., Leonardo Coelho, Marcelo Lennertz, Maurício Portugal, Thiago Cardoso Araújo.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Infraestrutura: Conceitos Básicos e Estruturação de Projetos\r\n\r\nEmenta: Infraestrutura. Histórico do tema no Brasil. Arranjos institucionais. Contratos incompletos. Ciclo de projetos. Public Choice. Insuficiências Teóricas do Direito Administrativo. Lógica econômica de contratos administrativos complexos. Introdução ao Project Finance. Estruturação via Lei 8.666/93, PMI, Lei 13.303, Colação e short list.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Regulação de Infraestrutura\r\n\r\nEmenta: Histórico dos arranjos regulatórios. Essential facilities. Regulação por Contrato. Regulação Discricionária por Custo de Serviço e por Preço-Teto. Modelos Híbridos.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Rodovias: Economia do Setor\r\n\r\nEmenta: Histórico do Governo Federal. Taxa Interna de Retorno: TIR do projeto e TIR de acionista. Estrutura de Financiamento. Noções de Project Finance. Metodologia para indenização.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Rodovias: Aspectos Jurídicos\r\n\r\nEmenta: Análise de editais recentes. Licitação de concessões. Remuneração do Concessionário. Formas de Concessão.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Saneamento Básico: Aspectos Jurídicos\r\n\r\nEmenta: Arranjos interfederativos. Arranjos contratuais. Contrato de programa. Subconcessões. Discussão do novo marco regulatório. Instrumentos regulatórios.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Saneamento Básico: Aspectos Econômicos\r\n\r\nEmenta: Economia do setor. Bens públicos. Economia de rede.\r\n\r\n7ª Aula (3h-aula). Tema: Concessão: Aspectos Econômicos e Compensações\r\n\r\nEmenta: Introdução: características econômicas dos contratos de concessão e o lugar do equilíbrio econômico-financeiro nesses contratos. Metodologias para dimensionar as compensações e a forma de compensar. Os problemas de tempestividade e efetividade do sistema compensatório.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nBARBOSA, Fernando de Holanda; GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Equilíbrio financeiro em projetos de infraestrutura. Rio de Janeiro: FGV Projetos, 2019.50 p. - (Cadernos FGV Projetos ; 32/2019). Disponível em: https://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br /files/miolo_tir_03.04.19_completo.pdf\r\n\r\nCAMACHO, Fernando Tavares; RODRIGUES, Bruno da Costa Lucas. Regulação econômica de infraestruturas: como escolher o modelo mais adequado? Revista do BNDES. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/bibliotecadigital\r\n\r\nCAMARGO, Jorge M.T. Petróleo: textos & contextos. 1 ed. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2018.\r\n\r\nDAYCHOUM, Miriam Tchepurnaya; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e Concorrência no Setor Ferroviário. 1 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.\r\n\r\nFILHO, Marçal Justen; SCHWIND, Rafael Wallbach (coord.). Parcerias Público Privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.\r\n\r\nFRAZÃO, Alexandre Costeira. Tratado de Parcerias Público-Privadas. Rio de Janeiro: CEEJ, 2019.\r\n\r\nMOREIRA, Egon Bockmann. Contratos administrativos, equilíbrio econômico-financeiro e a taxa interna de retorno. Belo Horizonte: Fórum, 2016.\r\n\r\nNETO, Arthur Watt. Petróleo, gás natural e biocombustíveis. São Paulo: Saraiva, 2014.\r\n\r\nNÓBREGA, Marcos. Direito e economia da infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2020.\r\n\r\nPINHEIRO, Armando Castelar; PORTO, Antônio J. Maristrello Porto; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Direito e Economia: diálogos. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2019.\r\n\r\nPINHEIRO, Armando Castelar; RIBEIRO, Leonardo Coelho. Regulação das ferrovias. Rio de Janeiro: Editora FGV, IBRE, 2017.\r\n\r\nRIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno; FREITAS, Rafael Véras de (coord.). A nova regulação da infraestrutura e da mineração: portos: aeroportos: ferrovias: rodovias. Belo Horizonte: Fórum, 2015.\r\n\r\nRIBEIRO, Maurício Portugal. Reequilíbrios Incompletos de contrato de concessão e PPP: reequilíbrio econômico (que não caracteriza reequilíbrio financeiro) e reequilíbrio financeiro (que não caracteriza reequilíbrio econômico). Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/reequilibrios-incompletos.pdf\r\n\r\nSADDY, André; CHAUVET, Rodrigo da Fonseca. Aspectos Jurídicos do saneamento básico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nALBANO, Gian L. et al. Procurement contracting strategies. In: DIMITRI, N.; PIGA, G.; SPAGNOLO, G. (Ed.). Handbook of procurement. Cambridge: Cambridge University Press, 2006.\r\n\r\nASQUER, Alberto. Liberalization and regulatory reform of network industries: A comparative analysis of Italian public utilities. Utilities Policy, v. 19, n. 3, p. 172-184, 2011.\r\n\r\nCOOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito & Economia. Porto Alegre. Brokman Companhia Editora. 5ª ed., 2010.\r\n\r\nDUTRA, Joísa Campanher; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. 20 anos de concessões em infraestrutura no Brasil. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, 2017.\r\n\r\nENGEL, Eduardo; FISCHER, Ronald D.; GALETOVIC, Alexander. The Economics of Public-Private Partnerships: A Basic Guide. Nova Iorque: Cambridge University Press, 2014.\r\n\r\nFREITAS, Rafael Véras de. Concessão de rodovias. Belo Horizonte: Fórum, 2017.\r\n\r\nNETTO, Pedro Dias de Oliveira. As parcerias público-privadas e os novos desafios do setor de infraestrutura: crise econômica, ajuste fiscal, reequilíbrio contratual e perspectivas para o futuro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.\r\n\r\nRIBEIRO, Mauricio Portugal. 20 anos da Lei de Concessões, 10 anos da Lei de PPPs. Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/10-anos-lei-ppps-20anos-lei-concessoes.pdf\r\n\r\nRIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos. - São Paulo: Atlas, 2011. Disponível em: http://www.portugalribeiro.com.br/ebooks/concessoes-e-ppps/\r\n\r\nS.NETO, Manoel P. Manual de direito do petróleo: uma visão jurídica do ouro negro no Brasil. 1 ed. Jundiaí [SP]: Paco, 2018.\r\n\r\nMÓDULO V - Direito e Políticas Públicas\r\n\r\nCoordenação: MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Conceito de políticas públicas. Estado, interesse público e políticas públicas. A relação entre direito e políticas públicas: moldura jurídica e desenhos institucionais. A pluralidade de atores e interesses. Ciclo de políticas públicas. Formação de agenda. Formulação, implementação, monitoramento e avaliação. Controle de políticas públicas. Revisão e aperfeiçoamento. Financiamento de políticas públicas. Judicialização de políticas públicas e diálogos interinstitucionais. Governança e compliance.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Fornecer aos alunos as bases para a compreensão de uma teoria jurídica das políticas públicas e os seus principais fundamentos, estabelecendo, para tanto, conexões entre a perspectiva jurídica e a dimensão eminentemente prática das políticas públicas.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Analisar os aspectos gerais da relação entre sociedade, Estado, governo e administração pública; examinar o conceito de políticas públicas e a relação entre o Estado, o interesse público e as políticas públicas; estudar a relação entre direito e políticas públicas: moldura jurídica e desenhos institucionais; apresentar aos discentes conceitos e modelos como a teoria da agência, teoria dos jogos e comportamentos bem como os modelos de burocracia e nova gestão pública; analisar a “nova gestão pública” e a “nova governança pública”; estudar o ciclo de políticas públicas; examinar o controle de políticas públicas; estudar o financiamento de políticas públicas e a relação destas com o orçamento público.\r\n\r\nAnalisar a judicialização de políticas públicas e diálogos interinstitucionais; examinar os conceitos de governança e compliance e sua aplicação nas políticas públicas.\r\n\r\nMetodologia: O conteúdo será explorado através de aulas expositivas abertas ao debate, bem como através de atividades simuladas que possibilite aplicar a teoria a casos concretos e uso de metodologias ativas tais como estudos de casos práticos e aprendizagem entre pares ou times.\r\n\r\nPrograma:\r\n\r\nUNIDADE I - A NATUREZA DA POLÍTICA PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO\r\n\r\nConceito(s) de políticas públicas. Elementos caracterizadores (interdisciplinaridade, dinamismo, continuidade, adaptabilidade, coerência e coordenação, etc.). O desenvolvimento das políticas públicas como campo de estudo autônomo. O processo de assimilação pela teoria jurídica do conceito de políticas públicas. Modelos teóricos de análise em políticas públicas. Políticas públicas e direitos humanos. Tipos de políticas públicas (relacionadas a direitos sociais, de gênero, etc). Histórico das políticas públicas no Brasil e no mundo.\r\n\r\nUNIDADE II - CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FORMAÇÃO DA AGENDA, FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E TOMADA DE DECISÃO.\r\n\r\nO ciclo de políticas públicas. Etapas. Formação da agenda: o que é prioritário? A identificação dos problemas a serem atacados e das demandas a serem supridas por intermédio das políticas públicas. A formulação da política: formulação de soluções, alternativas e propostas concretas entre diferentes opções de programas a serem adotados. Tomada de decisão: definição do curso de ação a ser adotado. Os processos de tomada de decisão (os diferentes canais e os instrumentos políticos e jurídicos possíveis). Análise dos instrumentos e mecanismos institucionais de criação e planejamento de políticas públicas. Variáveis a serem consideradas em cada uma dessas etapas: avaliações de custo benefício, estudo de cenários e necessidades, recursos disponíveis, urgências, elementos políticos, dentre outras. Gestores públicos. Modelos de gestão (p. ex: hierarquia, mercado, governança/rede). Participação social na construção de políticas públicas. Canais institucionalizados e não institucionalizados. Grupos de interesse e participação dispersa na sociedade.\r\n\r\nUNIDADE III - CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO.\r\n\r\nImplementação da política pública: a criação da estrutura necessária e observância da burocracia existente. O manejo dos instrumentos jurídicos no âmbito da implementação de políticas públicas, com destaque para eventual necessidade de aprovação de leis. Orçamento e políticas públicas: o dispêndio de recursos financeiros. Avaliação dos resultados das políticas públicas e a influência na efetivação de direitos e garantias fundamentais. Políticas públicas e Análise Econômica do Direito. Políticas públicas e dados estatísticos.\r\n\r\nUNIDADE IV - POLÍTICAS PÚBLICA E EFETIVIDADE: JUDICIALIZAÇÃO E CANAIS DE APRIORAMENTO.\r\n\r\nAnálise de políticas públicas em searas específicas: pessoas com deficiência, desigualdade de gênero, proteção da criança e do adolescente etc. Políticas públicas e direitos fundamentais. Discussão sobre casos concretos e a atuação das instituições, com destaque para as instituições jurídicas. Fiscalização e controle da execução da política pública por meio da atuação da sociedade civil e dos órgãos de controle. Judicialização das políticas públicas, com ênfase nas políticas de saúde, educação e de saneamento básico. Caminhos para o aprimoramento: diálogos institucionais? Novas tecnologias? Maior participação social?\r\n\r\nCritério de Avaliação: Trabalho monográfico a ser apresentado ao final da disciplina.\r\n\r\nCorpo Docente: Alice Voronoff, Ana Paula de Barcellos, Daniel Wei Liang Wang, Douglas Estevam Silva, Eduardo Bastos Furtado de Mendonça, Emiliano Rodrigues Brunet, Felipe de Melo Fonte, Felipe Dutra Asensi, Maria Paula Dallari Bucci, Marcelo Rangel Lennertz, Mauricio Carlos Araújo Ribeiro, Thiago Cardoso Araújo, Vanice Regina Lírio do Valle.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: A Natureza da Política Pública e suas Relações com o Direito\r\n\r\nEmenta: Conceito de políticas públicas. Estado e políticas públicas. A natureza da política pública e suas relações com o Direito. Conceitos. Modelos teóricos de análise.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Formação de agenda, formulação de políticas e tomada de decisão.\r\n\r\nEmenta: Processo de formação de agenda. A formulação de políticas. Tomada de decisão. Participação social na construção da política.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Ciclo de Políticas Públicas: implementação, financiamento, participação social.\r\n\r\nEmenta: A implementação de políticas públicas. O papel dos gestores públicos. A pluralidade de atores na implementação. Financiamento de políticas públicas. Questões práticas, institucionais e orçamentárias. Instrumentos jurídicos.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Ciclo de Políticas Públicas: monitoramento. avaliação e controle.\r\n\r\nEmenta: Monitoramento de políticas públicas. Avaliação. Critérios e métodos. Revisão e aprimoramento de políticas públicas. Fiscalização e controle da execução da política pública por meio da atuação da sociedade civil e dos órgãos de controle.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Judicialização de políticas públicas e diálogos interinstitucionais.\r\n\r\nEmenta: Políticas públicas e efetividade dos direitos fundamentais. Judicialização: possibilidades e limites. Diálogos interinstitucionais.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Governança, compliance e políticas públicas.\r\n\r\nEmenta: Os novos paradigmas do Estado, a Administração e as políticas públicas. Governança, transparência, participação e acesso à informação. Compliance e conformidade.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nBRASIL. Controladoria Geral da União. Manual para a implementação de Programas de Integridade. Orientações para o Setor Público. CGU. Brasília, 2017. Disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/manual_profip.pdf\r\n\r\nBIRKLAND, Thomas A. An introduction to the policy process: theories, concepts and models of public policy making. 3ª ed. New York: M. E. Sharp, 2010.\r\n\r\nBUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.\r\n\r\nBUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2017.\r\n\r\nBUCCI, Maria Paula Dallari. DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017.\r\n\r\nCOUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos AP. (Orgs.). A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Unesp, 2013.\r\n\r\nDYE, Thomas. Understanding public policy. 6ª ed. Englewood Cliffs, NJ: Prentice Hall, 1987.\r\n\r\nEASTON, David. Uma teoria de análise política. Rio de Janeiro: Zahar, 1968.\r\n\r\nFONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.\r\n\r\nGERSTON, Larry N. Public policy making: process and principles. 3ª ed. New York: M. E. Sharpe, 2010.\r\n\r\nGOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha C. Capacidades estatais e democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. IPEA: Brasília, 2014.\r\n\r\nHOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas-uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.\r\n\r\nLINDBLOM, Charles Edward. O processo de decisão política. Ed. Univ. Brasilia, 1981.\r\n\r\nLEJANO, Raul P. Frameworks for policy analysis: merging text and context. Routledge, 2006.\r\n\r\nPALMA, Juliana Bonacorsi de. Direito Administrativo e Políticas Públicas: o debate atual. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; SCHIRATO, Vitor Rhein; MIGUEL, Luiz Felipe Miguel. (Orgs.). Direito Público em Evolução: estudos em homenagem à Professora Odete Medauar. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 177-202.\r\n\r\nSALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Editora UnB, 2006.\r\n\r\nSECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análises, casos práticos. São Paulo: Cenage Learning, 2010.\r\n\r\nSOUZA, Celina et al. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, v. 8, n. 16, p. 20-45, 2006.\r\n\r\nSOUZA, Celina. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo. (Orgs.). Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007, pp. 65-86.\r\n\r\nTRUBEK, David M.; COUTINHO, Diogo R.; SCHAPIRO, Mario. Towards a new law and development: new state activism in Brazil and the challenge for legal institutions. Univ. of Wisconsin Legal studies Research Paper, n. 1207, 2012.\r\n\r\nWU, XUN et al. Guia de políticas públicas: gerenciando processos. Tradução de Ricardo Avelar de Souza. Brasília: Enap, 2014.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nAZEVEDO, Sérgio de; ANASTASIA, Fátima. Governança, “accountability” e responsividade. Revista de Economia Política, v. 22, n. 1, p. 85, 2002.\r\n\r\nBACHACH, P.; BARATZ, M. S. Two faces of power. American Political Science Review, 56, 1962.\r\n\r\nBOURCIER, Danièle; BOULET, Romain; MAZZEGA, Pierre. Politiques publiques, systèmes complexes. Paris: Hermann Éditeurs, 2012.\r\n\r\nCARLOS, Euzeneia; OLIVEIRA, Osmany & ROMÃO, Wagner. Sociedade civil e políticas públicas no Brasil contemporâneo. Chapecó: Argos, 2014.\r\n\r\nCALMON, Paulo; COSTA, Arthur Trindade Maranhão. Redes e Governança das Políticas Públicas. RP3-Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, n. 1, 2013.\r\n\r\nDYE, T.R. The policy analysis. Alabama: The University of Alabama Press, 1976.\r\n\r\nEASTON, D. The political system. New York: Willey, 1953.\r\n\r\nETZIONI, A. Mixed-scaning: a third approach to decision- making. Public Administration Review, 27, 1967.\r\n\r\nFREY, K. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e políticas públicas, Brasília, IPEA, 21, jun., 2000.\r\n\r\nGELINSKI, Carmen Rosário Ortiz G.; SEIBEL, Erni José. Formulação de políticas públicas: questões metodológicas relevantes. Revista de Ciências Humanas, v. 42, n. 1 e 2, p. 227-240, 2008.\r\n\r\nGUIVANT, Julia S.; CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS. A governança dos riscos e os desafios para a redefinição da arena pública no Brasil. Ciência, Tecnologia e Sociedade: novos modelos de governança, p. 47-85, 2005.\r\n\r\nKINGDON, John W.; THURBER, James A. Agendas, alternatives, and public policies. Boston: Little, Brown, 1984.\r\n\r\nKISSLER, Leo; HEIDEMANN, Francisco G. Governança pública: novo modelo regulatório para as relações entre Estado, mercado e sociedade? Revista de Administração Pública, v. 40, n. 3, p. 479-499, 2006.\r\n\r\nPAULA, Ana Paula Paes de. Por uma nova gestão pública: limites e potencialidades da experiência contemporânea. FGV Editora, 2005. PIRES, Roberto Rocha C. Efetividade das instituições participativas no Brasil: estratégias de avaliação. IPEA: Brasília, 2011. Disponível em: http:/www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livro_dialogosdesenvol07.pdf\r\n\r\nPROCOPIUCK, Mario; FREY, Klaus. Redes de políticas públicas e de governança e sua análise a partir da websphere analysis. Revista de Sociologia e Política, v. 17, n. 34, p. 63-83, 2009.\r\n\r\nSABBATIER, P. Theories of the policy process. Boulder: WestView Press, 1999.\r\n\r\nSABATIER, P., JENKINS, S.H.C. Policy Change and learning: an advocacy coalition approach. Westwview Press, 1993.\r\n\r\nSARAIVA, Enrique. Políticas públicas: coletânea. ENAP, 2006.\r\n\r\nTAYLOR, P. &, HALL, R. As três versões do neo-institucionalismo. Lua Nova, 58: 193-224, 2003.\r\n\r\nTHELEN, K. Historical institutionalism in comparative politics. Annual Review of Political Science, 2: 369-404, 1999.\r\n\r\nVIANA, Ana Luiza. Abordagens metodológicas em políticas públicas. Revista de Administração Pública, v. 30, n. 2, p. 5-43, 1996.KINGDON, John W.; THURBER, James A. Agendas, alternatives, and public policies. Boston: Little, Brown, 1984.\r\n\r\nKISSLER, Leo; HEIDEMANN, Francisco G. Governança pública: novo modelo regulatório para as relações entre Estado, mercado e socie dade? Revista de Administração Pública, v. 40, n. 3, p. 479499, 2006.\r\n\r\nPAULA, Ana Paula Paes de. Por uma nova gestão pública: limites e potencialidades da experiência contemporânea. FGV Editora, 2005.\r\n\r\nPIRES, Roberto Rocha C. Efetividade das instituições participativas no Brasil: estratégias de avaliação. IPEA: Brasília, 2011. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livro_dialogo sdesenvol07.pdf\r\n\r\nPROCOPIUCK, Mario; FREY, Klaus. Redes de políticas públicas e de governança e sua análise a partir da websphere analysis. Revista de Sociologia e Política, v. 17, n. 34, p. 6383, 2009.\r\n\r\nSABBATIER, P. Theories of the policy process. Boulder: WestView Press, 1999.\r\n\r\nSABATIER, P., JENKINS, S.H.C. Policy Change and learning: an ad vocacy coalition approach. Westwview Press, 1993.\r\n\r\nSARAIVA, Enrique. Políticas públicas: coletânea. ENAP, 2006. TAYLOR, P. &, HALL, R. As três versões do neoinstitucionalismo. Lua Nova, 58: 193224, 2003.\r\n\r\nTHELEN, K. Historical institutionalism in comparative politics. Annual Review of Political Science, 2: 369404, 1999.\r\n\r\nVIANA, Ana Luiza. Abordagens metodológicas em políticas públicas. Revista de Administração Pública, v. 30, n. 2, p. 543, 1996.\r\n\r\nMÓDULO VI - Direito Ambiental e Sustentabilidade\r\n\r\nCoordenação: NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Direito Ambiental Constitucional: art. 225 da CRFB, repartição de competências e princípios do Direito Ambiental. Sustentabilidade. Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Infrações administrativas ambientais. Responsabilidade pela reparação do dano ambiental. Sistemas nacional e estadual de recursos hídricos. Proteção jurídica da biodiversidade: Código Florestal, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Lei da Mata Atlântica.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Estudar os principais tópicos do Direito Ambiental contemporâneo, bem como apresentar noções de sustentabilidade em suas três principais vertentes: ecológica, econômico financeira e social.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Produzir análise teórica e prática, por meio de estudo de casos concretos, em temas essenciais do Direito Ambiental. Analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em temas controvertidos e atuais. Apresentar em cada aula questões relacionadas ao direito ambiental federal e também as peculiaridades da legislação do Estado do Rio.\r\n\r\nMetodologia: As aulas terão cunho expositivo e deverão promover a interação entre os alunos e entre eles e o professor, por meio de debates e estudo de casos concretos e de textos. Os alunos devem efetuar a leitura prévia dos textos e dos casos que serão discutidos em sala de aula.\r\n\r\nPrograma: Direito Ambiental Constitucional. Sustentabilidade. Exame do art. 225 da CRFB. Repartição de competências legislativas e executivas em matéria ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Sustentabilidade. As três dimensões da sustentabilidade. Os indicadores de sustentabilidade. Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. Breves noções sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Licenciamento Ambiental federal. Licenciamento ambiental estadual N e o novo Decreto do SELCA Sistema de licenciamento e controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Estudos Ambientais. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA). Audiência pública. Infrações administrativas ambientais. Poder de Polícia ambiental. Diferença entre sanção administrativa e medida de polícia. Demolições administrativas na defesa do meio ambiente. Infração administrativa. Responsabilidade administrativa em matéria ambiental. Responsabilidade objetiva x Responsabilidade subjetiva. Processo administrativo em âmbito federal. Processo administrativo em âmbito estadual. Termo de compromisso e conversão de multas. Responsabilidade pela reparação do dano ambiental. Os elementos caracterizadores da responsabilidade pelo dano ambiental. A responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Teoria do risco integral. Teoria do risco administrativo. Inversão do ônus da prova. Dano ambiental. Características. Dano ambiental individual e coletivo. Dano moral ambiental. O Termo de Ajustamento de conduta para prevenir ou reparar danos ambientais. Sistemas nacional e estadual de recursos hídricos. Noções de direito das águas e de recursos hídricos. Conceitos. Dominialidade. Uso da água e a respectiva cobrança. Outorga. Gestão qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. Atores envolvidos e suas respectivas competências. Política Estadual de Recursos Hídricos. Atores envolvidos e suas respectivas competências. Proteção jurídica da biodiversidade: Código Florestal, Lei do SNUC e Lei da Mata Atlântica. Noções de espaços territoriais especialmente protegidos. Espécies. Criação, modificação e extinção dos espaços protegidos. Código Florestal. Áreas de preservação permanente (APP). Reserva legal. A lei do sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC). Unidades de proteção integral. Unidades de Uso sustentável. A Lei da Mata Atlântica. Base constitucional e legal. Classificação da vegetação de mata atlântica. Hipóteses de supressão.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Alexandre Siuffo Scheneider, Carlos da Costa e Silva Filho, Cristiane Jaccoud, Danielle de Andrade Moreira, Fábio Santos Macedo, Fernando Cavalcanti Walcacer, José Alexandre Maximino Mota, José Marcos Rodrigues Filho, Leonardo David Quintanilha de Oliveira, Marcos André Bruxel Saes, Oscar Graça Couto Neto, Nathalie Carvalho Giordano, Paulo de Bessa Antunes, Rafael Daudt D'Oliveira, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Virgínia Totti Guimarães.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Direito Ambiental Constitucional. Sustentabilidade.\r\n\r\nEmenta: Exame do art. 225 da CRFB. Repartição de competências legislativas e executivas em matéria ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Sustentabilidade. As três dimensões da sustentabilidade. Os indicadores de sustentabilidade.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental.\r\n\r\nEmenta: Breves noções sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Licenciamento Ambiental federal. Licencia mento ambiental estadual e o novo Decreto do SELCA Sistema de licenciamento e controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Estudos Ambientais. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA). Audiência pública.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Infrações Administrativas Ambientais\r\n\r\nEmenta: Poder de Polícia ambiental. Diferença entre sanção administrativa e medida de polícia. Demolições administrativas na defesa do meio ambiente. Infração administrativa. Responsabilidade administrativa em matéria ambiental. Responsabilidade objetiva x responsabilidade subjetiva. Processo administrativo em âmbito federal. Processo administrativo em âmbito estadual. Termo de compromisso e conversão de multas.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Responsabilidade pela reparação do dano ambiental\r\n\r\nEmenta: Os elementos caracterizadores da responsabilidade pelo dano ambiental. A responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Teoria do risco integral. Teoria do risco administrativo. Inversão do ônus da prova. Dano ambiental. Características. Dano ambiental individual e coletivo. Dano moral ambiental. O Termo de Ajustamento de conduta para prevenir ou reparar danos ambientais.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Sistemas nacional e estadual de recursos hídricos\r\n\r\nEmenta: Noções de direito das águas e de recursos hídricos. Conceitos. Dominialidade. Uso da água e a respectiva cobrança. Outorga. Gestão qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. Atores envolvidos e suas respectivas competências. Política Estadual de Recursos Hídricos. Atores envolvidos e suas respectivas competências.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Proteção jurídica da biodiversidade: Código Florestal, Lei do SNUC e Lei da Mata Atlântica.\r\n\r\nEmenta: Noções de espaços territoriais especialmente protegidos. Espécies. Criação, modificação e extinção dos espaços protegidos. Código Florestal. Áreas de preservação permanente (APP). Reserva legal. A lei do sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC). Unidades de proteção integral. Unidades de Uso sustentável. A Lei da Mata Atlântica. Base constitucional e legal. Classificação da vegetação de mata atlântica. Hipóteses de supressão.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nMACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, (edição mais nova).\r\n\r\nMILARÉ, Édis, Direito do Ambiente (edição mais nova). ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental (edição mais nova).\r\n\r\nFIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva (edição mais nova).\r\n\r\nAula 1:\r\n\r\nSARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais (edição mais nova).\r\n\r\nANTUNES, Paulo de Bessa, Federalismo e Competências Ambientais no Brasil (edição mais nova).\r\n\r\nCANOTILHO, J.J. Gomes, «O Princípio da sustentabilidade como Princípio estruturante do Direito Constitucional», Revista de Estudos Politécnicos (Polytechnical Studies Review), 2010, Vol. VIII, nº 13, 007 018, ISSN: 16459911, disponível em http://www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/tek/n13/n13a02, acesso em 23/12/2014.\r\n\r\nDAUDT D'OLIVEIRA, Rafael Lima, “Princípio da Sustentabilidade”, Wi kiLawGlossário Jurídico On Line, Universidade de Coimbra, In\r\n\r\n«https://wikiglaw.fd.uc.pt/mediawiki/index.php/Princ%C3%AD pio_da_Sustentabilidade», acesso em 21/01/2020.\r\n\r\nAula 2:\r\n\r\nBIM, Eduardo Fortunato, Licenciamento Ambiental, Fórum, 2018. FARIAS, Talden, Licenciamento Ambiental: Aspectos Teóricos e Práticos. Fórum, 2018.\r\n\r\nAula 3:\r\n\r\nFREITAS, Vladimir Passos de. Direito Administrativo e meio ambiente. Curitiba: Juruá, 2004.\r\n\r\nNETO, Nicolao Dino et al., Crimes e Infrações Administrativas Am bientais, Del Rey, 2011.\r\n\r\nDAWALIBI, Marcelo. “O poder de polícia em matéria ambiental”. In Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 04, nº 14, abr./jun. 1999.\r\n\r\nAula 4:\r\n\r\nMORATO LEITE, José Rubens, AYALA, Patryck de Araújo, Dano am biental: do individual ao coletivo extrapatrimonial, 7ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015.\r\n\r\nMOREIRA, Danielle de Andrade, Responsabilidade ambiental póscon sumo: Prevenção e reparação de danos à luz do princípio do poluidor pagador, Letras jurídicas, 2014.\r\n\r\nAula 5:\r\n\r\nGRANZIERA, Maria Luiza Machado, Direito de Águas: Disciplina Jurídica das Águas Doces, 4ª edição, Atlas, 2014.\r\n\r\nPOMPEU, Cid Tomanik, Direito de Águas no Brasil, RT, 2006.\r\n\r\nAula 6:\r\n\r\nMACHADO, Paulo Afonso Leme, MILARÉ, Edis (Org.), Novo Código Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, à Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 e ao Decreto 7.830, de 17 de ou tubro de 2012, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2013, especialmente pp. 6679 (definições); 155165; 175186 (APP); 229289 (reserva legal); 307316 (CAR).\r\n\r\nANTUNES, Paulo de Bessa, Áreas protegidas e propriedade constitucional (edição mais nova).\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nAula 1:\r\n\r\nSILVA, José Afonso, Direito Ambiental Constitucional, Malheiros, São Paulo (edição mais nova).\r\n\r\nCANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato, Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, Saraiva: São Paulo (edição mais nova)\r\n\r\nHORTA, Raul Machado. Repartição de competências na Constituição Federal de 1988. In: Revista Trimestral de Direito Público, v. 2. São Paulo: Malheiros, 1993.\r\n\r\nMIRRA, Álvaro Luiz Valery. “Princípios Fundamentais do Direito Ambiental”. In: Revista de Direito Ambiental, vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.\r\n\r\nCANDEIRA, Alejandro Lago, «Principios Generales de Derecho Am biental», in Diccionario de Derecho Ambiental, Iustel, Madrid, 2006, pp. 9851000.\r\n\r\nELKINGTON, John, Cannibals with Forks: Triple Bottom Line of 21st Century Business, Capstone Publ., Oxford, 1997.\r\n\r\nCASALTA NABAIS, José. «A crise do Estado fiscal», in Trajectórias de sustentabilidade, tributação e investimento, coordenação de Suzana Tavares da Silva e Maria de Fátima Ribeiro, Coimbra, Instituto Jurídico (FDUC), 2014, pp. 1959.\r\n\r\nOLIVEIRA, Fernanda Paula, «Planeamento Urbanístico e Sustentabilidade Social», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, vol. IV, Studia Iuridica 105, Universidade de Coimbra/Coimbra Editora, Coimbra, 2012, pp. 501522.\r\n\r\nPIRES, Sara Moreno, «Medir a Desmaterialização e o Desenvolvimento Sustentável: os Indicadores e os seus Dilemas», in RevCEDOUA, no 29, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 1124.\r\n\r\nAula 2:\r\n\r\nOLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis, O licenciamento ambiental, Iglu, São Paulo, 1999.\r\n\r\nGUERRA, Sidney. O Licenciamento Ambiental de Acordo com a LC 140/2011. Revista de Direito Ambiental n°. 66/2012.\r\n\r\nWALCACER, Fernando Cavalcanti et al, “Notas sobre a LC 140/2011”, Revista de Direito Ambiental nº 70/2013.\r\n\r\nGOMES, Carla Amado, Risco e Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente, Coimbra Ed., Coim bra, 2007.\r\n\r\nAula 3:\r\n\r\nMASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. “Infrações Administrativas e ambientais no Estado do Rio de Janeiro: notas sobre a Lei n. 3.467/2000”. In Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado, 2004, nº 58.\r\n\r\nÓSORIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo: RT, 2000.\r\n\r\nBINENBOJM, Gustavo, Poder de polícia, ordenação, regulação: Trans formações Político-Jurídicas, Econômicas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador, Fórum, 2017.\r\n\r\nAula 4:\r\n\r\nANTUNES, Paulo de Bessa, Dano Ambiental: Uma Abordagem conceitual (edição mais nova).\r\n\r\nAula 5:\r\n\r\nFREITAS, Vladimir Passos de, Águas: aspectos jurídicos e ambientais, Juruá (edição mais nova)\r\n\r\nAula 6:\r\n\r\nBENJAMIN, Antônio Herman V., “Introdução à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, in Direito Ambiental das Áreas Protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação, Antônio Herman V. Benjamin (Org.), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, pp. 276316.\r\n\r\nMILANO, Miguel Serediuk, “Unidades de Conservação Técnica, Lei e Ética para a conservação da biodiversidade”, in Direito Ambiental das Áreas Protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação, Antônio Herman V. Benjamin (Org.), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, pp. 341.\r\n\r\nDAUDT D'OLIVEIRA, Rafael Lima, “Estudo de caso Parecer AS JUR/FEEMA/PGE RD 04/08”, in Direito Ambiental e funções Essenciais à Justiça O papel da Advocacia de Estado e da Defensoria Pública na Proteção do Meio Ambiente, Antônio Herman Benjamin Guilherme José Purvin de Figueiredo (Org), Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, pp. 487515.\r\n\r\nDAUDT D'OLIVEIRA, Rafael Lima, “Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA Parecer RD 04/2007”, in. Revista de Direito da ProcuradoriaGeral do Estado do Rio de Janeiro, vol. 64, 2008, pp. 368391.\r\n\r\nMÓDULO VII - Tópicos Avançados de Direito Financeiro e Tributário\r\n\r\nCoordenação: FABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE e MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Direito Financeiro. Atividade Financeira do Estado. Política Fiscal. Finanças Públicas e Direitos Fundamentais. Constituição Financeira. Princípios Gerais de Direito Financeiro. Constituição Orçamentária. Princípios Constitucionais Orçamentários. Orçamento Público. Receita Pública. Discriminação de Rendas. Renúncias de Receita. Despesa Pública. Orçamento e Planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Execução Orçamentária. Orçamento Participativo. Elaboração do Orçamento. Gestão do Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Fiscalização e Controle. Direito Tributário. Tributação e Direitos Fundamentais. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades Tributárias. Sistema Tributário Nacional. Tributo. Espécies Tributárias. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. ICMS, IPVA, ITD, II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IPTU, ISS, ITBI. Contribuições da Seguridade Social. CSLL, COFINS, PIS. Discriminação de Rendas. Atribuição de Competência e Repartição de Receitas. Relação Jurídica Tributária. Obrigação Tributária. Elementos. Sujeitos. Fato Gerador. Evasão e Elisão. Crédito Tributário. Modalidades do Lançamento. Extinção, Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias do Crédito Tributário: Privilégios e Preferências. Infrações Tributárias. Sanções Tributárias. Administração Tributária. Fiscalização Tributária. Processo Administrativo Tributário. Conselho de Contribuintes. Dívida Ativa. Processo Judicial Tributário. Noções de tributação internacional. Tratados. Bitributação. BEPS.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Difundir conhecimento teórico e prático sobre questões avançadas e atuais do Direito Financeiro e Tributário de interesse da advocacia pública.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Debater as principais questões controvertidas de Direito Financeiro e Tributário, bem como estimular a análise crítica tanto da doutrina como da jurisprudência administrativa e judicial mais atual sobre a temática.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas, com possibilidade de solicitação de leituras prévias de textos sobre as matérias, bem como realização de debates em sala de aula. Eventuais palestras de convidados.\r\n\r\nPrograma: Direito Financeiro. Atividade Financeira do Estado. Política Fiscal. Finanças Públicas e Direitos Fundamentais. Constituição Financeira. Princípios Gerais de Direito Financeiro. Constituição Orçamentária. Princípios Constitucionais Orçamentários. Orçamento Público. Controle e Execução Orçamentária. Crédito Público. Direito Tributário. Tributação e Direitos Fundamentais. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades Tributárias. Sistema Tributário Nacional. Tributos. Relação Jurídica Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Infrações e Sanções Tributárias. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Administração Tributária.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Trabalho escrito sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Bernardo de Abreu Guelber Fajardo, Daniel de Souza Vellame, Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite, João Paulo Melo do Nascimento, Júlia Silva Araújo Carneiro, Marcos Bueno Brandão da Penha, Nicola Tutungi Júnior, Nilson Furtado de Oliveira Filho, Rafael Gaia Edais Pepe, Raphael Antonio Nogueira, Theophilo Antônio Miguel Filho, Vitor Paiva Fiorindo.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO FINANCEIRO\r\n\r\nEmenta: Atividade Financeira do Estado. Conceito de Política Fiscal. Política Fiscal Conjuntural e Estrutural. A Política Fiscal, a Economia e o Direito. Evolução do Direito Constitucional Financeiro. Finanças Públicas e Direitos Fundamentais. Constituição Financeira. Princípios Gerais de Direito Financeiro. A Trajetória do Endividamento Subnacional: da Constituição de 1988, até a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Modificações Posteriores. Constituição Orçamentária. Princípios Constitucionais Orçamentários. Orçamento Público. Receita Pública: Conceito e Classificação. Discriminação de Rendas. Renúncias de Receita. Despesa Pública. Orçamento e Planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Orçamento Participativo. Elaboração do Orçamento. Gestão do Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Fiscalização e Controle. Lei de Responsabilidade Fiscal. Regime Constitucional e Legal dos Gastos Tributários e a Análise Qualitativa do Gasto Público. O Regime de Recuperação Fiscal. A Emenda Constitucional 95/16 e o Teto Fiscal. A Emenda Constitucional 109/2020 e a Sustentabilidade Financeira. O Regime de Recuperação Fiscal, suas Evoluções e suas Controvérsias Judiciais. O Novo Arcabouço Fiscal.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: POLÊMICOS DE TEORIA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nEmenta: Tributação e Direitos Fundamentais. Princípios Constitucionais Tributários. Limitações ao Poder de Tributar. Imunidades Tributárias. Sistema Tributário Nacional. Discriminação de Rendas. Atribuição de Competência e Repartição de Receitas. Tributo. Espécies Tributárias. Relação Jurídica Tributária. Obrigação Tributária. Elementos. Sujeitos. Fato Gerador. Evasão e Elisão. Crédito Tributário. Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades do Lançamento. Imunidade. Isenção. Não incidência. Prescrição e Decadência Tributárias. Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária. Infrações e Sanções Tributárias.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Aspectos Controvertidos da Execução Fiscal: entre a efetividade da cobrança do crédito tributário e a transação tributária como instrumento de política fiscal.\r\n\r\nEmenta: Crédito Tributário. Garantias do Crédito Tributário: Privilégios e Preferências. Administração Tributária. Fiscalização Tributária. Grupos Econômicos. Dívida Ativa. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Transação Tributária. Transação Tributária em Contexto de Regime de Recuperação Fiscal. O Negócio Jurídico Processual na Cobrança do Crédito Tributário.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Temas controvertidos dos tributos federais e dos tributos municipais.\r\n\r\nEmenta: Fundamentos do Imposto sobre a Renda. Princípios gerais. IRPF e IRPJ. Conceito Constitucional de Renda. Aquisição Econômica e Jurídica de Renda. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Juros sobre Capital Próprio - JCP. Tributação da Remessa de Lucro para o Exterior como Aspecto da Política Fiscal Nacional. A Tributação de Bens no Exterior sob o Prisma Federal. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Impostos sobre o Comércio Exterior. Imposto de Importação - II. Imposto de Exportação - IE. Taxas e Outros Tributos Aduaneiros. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Imposto Territorial Rural - ITR. Contribuições Sociais. Contribuições Especiais. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Contribuições Residuais. Planejamento Tributário nos Tributos Federais no Contexto Internacional. Prevenção de Abuso dos Tratados. Erosão da Base Tributável e Transferência de Resultados - BEPS. Imposto Municipal sobre Serviços - ISS. Fato Gerador e Base de Cálculo. Sujeitos Ativo e Passivo. Conceito de Serviço. Serviços Compreendidos na Competência Municipal. Relações ente ISS e ICMS: Fornecimento Simultâneo de Mercadorias e Serviços. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Temas controvertidos dos tributos estaduais - Parte 1\r\n\r\nEmenta: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Histórico. Fato Gerador. Conceitos de Operações, Circulação e Mercadoria. ICMS: Não-Cumulatividade. Natureza e Regime dos Créditos Fiscais. ICMS: Base de Cálculo e Alíquota. ICMS: Neutralidade e Seletividade. ICMS: Regime de Substituição Tributária. ICMS na Importação. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Processo Administrativo Tributário. Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Temas controvertidos dos tributos estaduais - Parte 2\r\n\r\nEmenta: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Histórico. Fato Gerador. Conceitos de Operações, Circulação e Mercadoria. ICMS: Não-Cumulatividade. Natureza e Regime dos Créditos Fiscais. ICMS: Base de Cálculo e Alíquota. ICMS: Neutralidade e Seletividade. ICMS: Regime de Substituição Tributária. ICMS na Importação. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Processo Administrativo Tributário. Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018\r\n\r\nABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018\r\n\r\nABRAHAM, Marcus. O planejamento tributário e o direito privado. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007\r\n\r\nAMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023\r\n\r\nÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. Rio de Janeiro: Saraiva, 2004\r\n\r\nBALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7ª ed. atualizada por Misabel Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1997.\r\n\r\nBOMFIM, Gilson. Incentivos Tributários: conceituação, limites e controle. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015\r\n\r\nCARNEIRO, Júlia Silva Araújo. O devedor contumaz no Direito Tributário: premissas teóricas, conceito e regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2021\r\n\r\nCARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020\r\n\r\nCONRADO, Paulo César; ARAÚJO, Juliana Furtado Costa (coord). Transação tributária na prática da Lei nº 13.988/2020. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020\r\n\r\nFEITOSA, Maurine Morgan Pimentel. O conflito de competência entre o ICMS e o ISS. Um estudo de casos na era da internet. Belo Horizonte: Fórum, 2022\r\n\r\nLEITE, Fabrício Dantas. Direito financeiro estratégico. Belo Horizonte, São Paulo: D'Plácido, 2022\r\n\r\nGRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019\r\n\r\nLOBO, Rogério Leite. Federalismo Fiscal Brasileiro: discriminação das rendas tributárias e centralidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006\r\n\r\nMELO, Eduardo Soares de; CORAZZA, Edison Aurélio (coord). ICMS: temas fundamentais. São Paulo: Quartier Latin, 2018\r\n\r\nMELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 15ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2020\r\n\r\nMOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2020\r\n\r\nNASCIMENTO, João Paulo Melo do. Ativismo judicial no sistema tributário nacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.\r\n\r\nOLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. ICMS no Estado do Rio de Janeiro: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021\r\n\r\nOLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Malheiros, 2019\r\n\r\nPAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: Saraiva Educação, 2020\r\n\r\nPENHA, Marcos Bueno Brandão da. Sanções não pecuniárias no direito tributário: análise crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das denominadas sanções políticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016\r\n\r\nPENHA, Marcos Bueno Brandão da. Tributação e Direitos Humanos: as políticas tributárias dos estados, as condutas tributárias abusivas das empresas e os direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023\r\n\r\nPENHA, Marcos Bueno Brandão da; TUTUNGI JÚNIOR, Nicola (Org.). Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. Volume XXII, Direito Tributário: Federalismo e Guerra Fiscal. Rio de Janeiro: APERJ, 2014\r\n\r\nQUEIROZ, Luís Cesar Souza de. Imposto de renda: requisitos para uma tributação constitucional. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2020\r\n\r\nRIBEIRO, Ricardo Lodi. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010\r\n\r\nRIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos (teoria geral e espécies). Niterói: Impetus, 2013\r\n\r\nRIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, interpretação e elisão tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013\r\n\r\nROCHA, Sergio André. Fundamentos do direito tributário brasileiro. 2ª ed. Belo Horizonte, MG: Casa do Direito, 2023\r\n\r\nROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro & direito tributário. 19ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.\r\n\r\nSCHOUERI, Luís Eduardo, MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da tributação direta da renda. Fernando Aurelio Zilveti (editor). São Paulo: IBDT, 2020.\r\n\r\nSCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019\r\n\r\nSILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007\r\n\r\nTORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2018\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpretação e integração do direito tributário. 4. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2006\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. 2a ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. I - Constituição financeira, sistema tributário e estado fiscal. Rio de Janeiro: Renovar, 2009\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. II - valores e princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. III - os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. 3a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. IV - os tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007\r\n\r\nTORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, vol. V - o orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2008\r\n\r\nfinanceiro e tributário o orçamento na constituição Vol. V. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.\r\n\r\nMÓDULO VIII - Sistemas de Integridade Pública e Privada\r\n\r\nCoordenação: BRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nCarga Horária: 15h\r\n\r\nEmenta: Sistemas de integridade pública e privada. Distinções. Lei 12.846/2013 e sua regulamentação e aplicação no âmbito federal e pelos demais entes da federação. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de acordo com a Lei nº 12.846/13 e sua regulamentação. Acordos de Leniência e Resolução Negociada em casos de corrupção. Aspectos peculiares da sistemática anticorrupção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Fornecer aos alunos as bases para compreender a principiologia e as regras vigentes no direito brasileiro a respeito da promoção da integridade nas esferas pública e privada.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Com uma visão focada na atuação da Advocacia Pública, pretende-se capacitar o aluno para exercer análise de risco de integridade na prática de atos administrativos e na conformação de políticas públicas, bem como para operacionalizar procedimentos de responsabilização em sede administrativa e judicial.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas e dialogadas, com prévia leitura de material e debates em sala de aula.\r\n\r\nPrograma: Introdução. Instrumentos normativos da Integridade. Princípios norteadores da promoção da Integridade. Acordos de Leniência. Estudo de casos relevantes. Discussão de caso gerador.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito em grupo, baseado em caso concreto.\r\n\r\nCorpo Docente: André Uryn, Antônio Nóbrega, Bernardo Bichara, Bruno Boquimpani, Bruno Fernandes Dias, Davi Marques, Felipe Rocha Deiab, João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Joaquim Pedro Roh, Paulo Enrique Mainier, Rafael Mendes Gomes, Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Victor de Aguiar Carvalho.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Introdução ao problema da promoção da integridade no contexto da Advocacia Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmenta: Noções elementares da sistemática de integridade pública e privada e de combate à corrupção. Bases Normativas relevantes em matéria de integridade pública e privada. Prevenção, detecção e punição de condutas desviantes. Integridade na prática de atos administrativos e na conformação de políticas públicas. Pareceres PGE sobre temas de Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Transparência, Leniência, Responsabilização Administrativa. Análise sistemática dos instrumentos normativos relacionados à integridade. Instrumentos Internacionais. Instrumentos Estrangeiros. Instrumentos Nacionais. Instrumentos Estaduais.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Princípios e institutos da Promoção da Integridade no setor público e no setor privado\r\n\r\nEmenta: Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. Análise de riscos e Controles internos. Procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos na interação com o poder público. Canais de denúncias e diligências apropriadas. Monitoramento.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Acordo de Leniência\r\n\r\nEmenta: Elementos econômicos, jurídicos e institucionais dos acordos de Leniência. Requisitos e possíveis benefícios a serem negociados. Análise documental de termos firmados. Propina. Enriquecimento ilícito. Multa administrativa da Lei Anticorrupção. Multa Civil da Lei de Improbidade.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Discussão de casos e desdobramentos da Operação Lava-Jato\r\n\r\nEmenta: Elementos econômicos, jurídicos e institucionais dos acordos de Leniência. Requisitos e possíveis benefícios a serem negociados. Análise documental de termos firmados. Propina. Enriquecimento ilícito. Multa administrativa da Lei Anticorrupção. Multa Civil da Lei de Improbidade.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Resolução de um caso concreto e avaliação\r\n\r\nEmenta: Identificação de responsável. Presença de programa de integridade. Prescrição e Decadência. Concomitância de procedimentos. Quantificação do dano. Vedação de contratar. Reparação do Dano. Multa.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nColetânea CGU\r\n\r\nControladoria Geral da União. Coleção Programa de Integridade. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/colecaoprogramade integridade.\r\n\r\nDestaques da Obra CGU\r\n\r\nMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Guia prático de implementação de programa de integridade pública. Orientações para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/integridade2018.pdf.\r\n\r\nMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Guia prático de gestão de riscos para a integridade. Orientações para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/ma nualgestaoderiscos.pdf.\r\n\r\nMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Manual prático de avaliação de programa de integridade em PAR. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/ma nualpraticointegridadepar.pdf.\r\n\r\nMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Manual para implementação de programas de integridade. Orientações para o setor público. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/manual_profip.pdf.\r\n\r\nControladoria-Geral da União. Guia de integridade pública. Orientações para a administração pública federal: direta, autárquica e fundacional. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/guiadeintegridadepublica.pdf.\r\n\r\nControladoria-Geral da União. Guia de implantação de programa de integridade nas empresas estatais. Orientações para a gestão da integridade nas empresas estatais federais. Disponível em https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/eticaeintegridade/arquivos/guia_es tatais_final.pdf.\r\n\r\nInformações gerais no site da CGU: \r\n\r\nhttps://www.cgu.gov.br/assun tos/eticaeintegridade/programadeintegridade.\r\n\r\nMateriais de Organizações ANAC. Plano de integridade. Disponível em https://www.anac.gov.br/acessoainformacao/acoeseprogramas/arqui vos/PlanodeIntegridadeFINALv2.pdf.\r\n\r\nCORREIOS. Programa de integridade dos Correios. Disponível em https://www.correios.com.br/acessoainformacao/institucional/publicacoes/programadeintegridade.\r\n\r\nMinistério da Fazenda. Comitê de Gestão de Riscos, Controle e Integridade CGRCI. Plano de integridade do Ministério da Fazenda. 20182019. Disponível em http://www.fazenda.gov.br/pmimf/frentesde atuacao/gestaoderiscos/arquivos/20180813planodeintegridademf anexorescgrci04.pdf.\r\n\r\nOCDE. Avaliação da OCDE Sobre o Sistema de Integridade da Ad ministração Pública Federal Brasileira. Gerenciando Riscos por uma Administração Pública Íntegra. 2011. Disponível em https://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacaointernacional/convencaoda ocde/arquivos/avaliacaointegridadebrasileiraocde.pdf.\r\n\r\nOCDE. Recomendação do conselho da OCDE sobre integridade pública. Disponível em https://www.oecd.org/gov/ethics/integrityrecom mendationbrazilianportuguese.pdf.\r\n\r\nPetrobras. Programa Petrobras de prevenção da corrupção. Disponível em https://www.investidorpetrobras.com.br/fck_temp/1015_2/file/Progra maPetrobrasPrevencaoCorrupcaoPortugues.pdf.\r\n\r\nDoutrina\r\n\r\nALMEIDA FILHO, Jorge Celso Fleming de Almeida Filho Fleming de. Lei anticorrupção e compliance nas empresas: considerações sobre a Lei 12.846/2013. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro APERJ, v. 25, 2016.\r\n\r\nALTOUNIAN, Cláudio Sarian; CAVALCANTE, Rafael Jardim; COELHO, Sylvio Kelsen. Empresas Estatais: Governança, Compliance, Integridade e Contratações. Belo Horizonte: Fórum, 2019. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/3967. Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nANDRADE, J. P. S. d.. (2017). O combate à corrupção no Brasil e a lei n. 12.846/2013: A busca pela efetividade da lei e celeridade do processo de responsabilização através do acordo de leniência. Rev. Digit. Direito Adm. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 170. ATHAYDE, A. (2109). Manual dos acordos de leniência do Brasil: Teoria e prática. Fórum.\r\n\r\nBARETT, Pat. Achieving Better Practice Corporate Governance in the Public Sector. Australian National Audit Office. 26.06.2002. Disponível em: https://www.anao.gov.au/sites/g/files/net1661/f/Barrett_achie ving_better_practice_corporate_governance_in_the_public_sec tor_2002.pdf .\r\n\r\nCANETTI, R. C. (2018). Acordo de leniência: Fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro Fórum.\r\n\r\nCAPANEMA, Renato de Oliveira. Compliance empresarial como mecanismo de redução da corrupção: o papel da coordenação geral de integridade da CGU. 2016.\r\n\r\nCARPENA, Heloísa. Compliance nas contratações com o Estado do Rio de Janeiro: Lei nº 7.753 torna obrigatórios os programas de integridade e afronta seu principal atributo. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniaoeanali se/artigos/compliancenascontratacoescomoestadodoriodejaneiro 03102018. Acesso 15 jan. 2020.\r\n\r\nCARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Manual de processo administra tivo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública. 5. ed. rev. atual. e aum. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 249253.\r\n\r\nCASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; GONÇALVES, Francine Silva Pacheco. Compliance e Gestão de Riscos Nas Empresas Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhe cimento.com.br/livro/1782. Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nCASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; ZILIOTTO, Mirela Miró. Compliance Nas Contratações Públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2019. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/3888. Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nCOUTINHO, Leandro de Matos. Compliance anticorrupção: a Lei das Estatais e a defesa do Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.LIMA, Danielle Pinheiro Diógenes. Compliance: prevenção de responsabilidades nos negócios e contratos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.\r\n\r\nCUÉLLAR, Leila. PINHO, Clóvis Alberto Bertolini de. A advocacia pública e combate à corrupção: destaque às previsões da Lei Anticorrupção. In BARBUGIANI, Luiz Henrique Sormani (Coord.). Prerrogativas da advocacia pública: direitos não são benefícios, mas instrumentos da democracia para uma atuação eficiente e ética no trato da coisa pública. Belo Horizonte: Fórum, 2016. P. 55/84.\r\n\r\nDA SILVA, Vania Mendes Ramos. Gestão Pública e Compliance: Possibilidades de contribuição da Advocacia Pública na construção dos valores de probidade e contra a corrupção. Publicações da Escola da AGU, v. 11, n. 2, 2019.\r\n\r\nDE MESQUITA, Camila Bindilatti Carli. O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU). Journal of Law and Regulation, v. 5, n. 1, p. 147182, 2019.\r\n\r\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. (2017). Lei anticorrupção comentada\r\n\r\nDIAS, Bruno Fernandes. O papel da advocacia pública nos programas de integridade para o combate à corrupção nas empresas. Fórum Administrativo FA, Belo Horizonte, ano 16, n. 182, abr. 2016. Dispo nível em: http://www.bidfo rum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=240102 . Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nDIPP, Gilson; CASTILHO, Manoel L. Volkmer de. (2016). Comentários sobre a lei anticorrupção.\r\n\r\nDOS SANTOS, Mariana Costa. Compliance na administração pública: uma análise crítica sobre a natureza do instituto no setor público diante de outros mecanismos de controle. Lex Cult Revista do CCJF, v. 3, n. 2, p. 94108, 2019.\r\n\r\nFERNANDES, J. U. J. (2007). Os limites do poder fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado. Id/496874 (Disponível em: http://www2.se nado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/483/r142 15.PDF?sequence=4) FERNANDES, J. U. J. (2016). Tribunais de Contas do Brasil, volume 3 (4ª ed.). Belo Horizonte: Fórum.\r\n\r\nGABARDO, Emerson et al. A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública. A&CRevista de Direito Administrativo & Constitucional, v. 15, n. 60, p. 129147, 2015.\r\n\r\nGALRÃO, Marina Caetano Sarraf. Acordo de leniência: Lei nº 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública RBEFP, Belo Horizonte, ano 6, n. 16, p. 183227, jan./abr. 2017.\r\n\r\nGARCÍA, Nicolás. (2018). Negociación en casos de corrupción: Fun damentos teóricos y prácticos. Valencia: Tirant lo Blanch.\r\n\r\nGÓIS, Veruska Sayonara de. A Lei de Compliance e sua Configuração Enquanto Política Pública Regulatória para o Setor Privado Brasileiro. Revista Controle, Belo Horizonte, ano 2014, n. 2, dezembro 2014. Disponível em: http://www.bidfo rum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=240916 . Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nGÓIS, Veruska Sayonara de; SANTOS, Antônia Edneuma dos; RO CHA, Ianara Maressa Macedo da. Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance. 2016.\r\n\r\nGUERRA, Gustavo Rabay. Governança ética e compliance: fundamentos da lei anticorrupção brasileira. Parahyba Judiciária, v. 11, n. 11, 2019.\r\n\r\nMAIA ALVES, F. S.,. (2018). Análise da juridicidade do controle dos acordos de leniência da lei anticorrupção empresarial pelo tribunal de contas da união. Revista da AGU, 17(2).\r\n\r\nMARTINI, Maira. U4 Expert Answer: Overview of integrity assessment tools. Disponível em: https://www.u4.no/publications/overviewofinte grityassessmenttools.pdf .\r\n\r\nMEDINA Osório, F. (2015). Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais.\r\n\r\nMENDONÇA, André; NAGLE, Luz Estella; RODRÍGUEZ\r\n\r\nMOREIRA, Egon Bockmann; BAGATIN, Andreia Cristina. Lei Anticorrupção e quatro de seus principais temas: responsabilidade objetiva, desconsideração societária, acordos de leniência e regulamentos administrativos. Revista de Direito Público da Economia RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 47, jul./set. 2014. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=204512 . Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; ACOCELLA, Jéssica. A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Revista Brasileira de Direito Público, v.17, n.64, jan./mar. p. 9 30, 2019.\r\n\r\nOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Revista Brasileira de Direito Público RBDP, Belo Horizonte, ano 12, jan./mar. 2014.\r\n\r\nDisponível em: http://www.bidfo rum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=110791 . Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nPAULA, Marco Aurélio Borges de; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance, Gestão de Riscos e Combate À Corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/1550. Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nPEREIRA NETO, Miguel. A Lei Anticorrupção e a Administração Pública estrangeira. Revista dos Tribunais, vol. 947/2014, p. 331 357, Set/2014.\r\n\r\nPORTO, Vinicius (Org.); MARQUES, Jader (Org.) O compliance como instrumento de prevenção e combate à corrupção. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.SCHAMM, Fernanda Santos. Compliance nas contratações públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.\r\n\r\nREMÉDIO, J. A.; DA SILVA, M. R. (2018). Os acordos de\r\n\r\nWEBER, Mark. Compliance e responsabilidade empresarial: medidas anticorrupção à luz dos sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos. Curitiba: Juruá, 2018.\r\n\r\nZENKNER, Marcelo. Integridade Governamental e Empresarial. Belo Horizonte: Fórum, 2019. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/3877. Acesso em: 15 jan. 2020.\r\n\r\nZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): uma visão do controle externo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.\r\n\r\nMÓDULO IX - Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nCoordenação: FLÁVIO AMARAL GARCIA e RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nCarga Horária: 24h\r\n\r\nEmenta: Licitação e Contratos Administrativos. As premissas da nova lei. Novos Princípios. Função Regulatória. Modalidades de Licitação. Pregão, Concurso, Leilão, Concorrência e Diálogo Competitivo. Agentes da contratação. A fase preparatória das licitações. A divulgação das licitações. Apresentação de Propostas e lances. Critérios de Julgamento. Habilitação. Recursos. Encerramento da Licitação. Disposições setoriais das obras e serviços de engenharia, compras e serviços. Portal Nacional de Contratação Pública. Contratação Direta. Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. Contratos Administrativos. Formalização. Execução. Prerrogativas da Administração Pública. Garantias. O seguro-garantia. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Alocação de Riscos. Reajuste, Repactuação e Revisão. Duração. Fiscalização e Gestão. Nulidades. Meios de solução alternativa dos contratos administrativos. O controle das licitações e contratos pelos Tribunais de Contas.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Capacitar o corpo discente na compreensão da disciplina jurídica geral de licitações e contratos, com especial enfoque na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).\r\n\r\nObjetivos Específicos: Discutir os principais elementos teóricos e práticos da disciplina jurídica de licitações e contratos, observadas as principais modificações introduzidas pela Lei nº 14.133/21 e a regulamentação estadual, incluídas as minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado, de modo a preparar corpo discente para a aplicação concreta de conceitos e preceitos jurídicos relevantes, notadamente no campo da atividade consultiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas, com o enfrentamento de casos concretos, sempre que possível e a critério dos professores.\r\n\r\nPrograma: Conforme plano de aulas apresentado abaixo.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Trabalho escrito, com tema e limite de páginas a ser definido pelos coordenadores.\r\n\r\nCorpo Docente: Flávio Amaral Garcia, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: As premissas da nova lei. Uma visão geral das principais novidades. Os novos princípios. A vigência e a convivência dos sistemas. A função regulatória da contratação pública. Modalidades.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: A fase preparatória. O princípio do planejamento e o plano de contratações anual. O Estudo Técnico Preliminar. A descrição do objeto. O orçamento estimado. A elaboração da minuta do edital, do contrato e dos anexos. O parecer jurídico.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: A divulgação da licitação. Audiência e Consulta Pública. Impugnação e pedidos de esclarecimentos. Apresentação de propostas e lances. Julgamento e seus critérios. A fase de habilitação. Encerramento da licitação. Recursos Administrativos.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Contratação Direta. Inexigibilidade. Dispensa de Licitação. A formalização da contratação direta. O PNCP.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Os contratos Administrativos. A sua formalização e a sua divulgação. As garantias. A nova modalidade do seguro-garantia.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos. Alocação de Riscos. Reajuste. Revisão. Repactuação. Os pagamentos.\r\n\r\n7ª Aula (3h-aula). Tema: As prerrogativas da Administração. Alteração unilateral. Extinção. Fiscalização. Sanções e Ocupação Provisória.\r\n\r\n8ª Aula (3h-aula). Tema: A duração e a execução dos contratos. Fiscalização e Gestão Contratual. Nulidade dos contratos. Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Controle pelos Tribunais de Contas.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nHEINEN, Juliano. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Salvador: Editora Jus Podium, 2021.\r\n\r\nJUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thompson Reuters, 2021.\r\n\r\nNIEBUH, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2022.\r\n\r\nSANTOS, José Anacleto Abduch. Licitações e contratação pública: de acordo com a Lei nº 14.133/21. Belo Horizonte: Fórum, 2023.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nA ser indicada a cada aula, a critério do professor.\r\n\r\nMÓDULO X - Direito Empresarial Público\r\n\r\nCoordenação: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nCarga Horária: 15h\r\n\r\nEmenta: Direito Empresarial Público: intervenção do Estado no domínio econômico. Empresas estatais. Participações Minoritárias do Estado. Aspectos Societários. Licitações e Contratos.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Conhecer o regime jurídico das empresas estatais no Brasil, por meio dos seguintes pontos: intervenção do Estado no domínio econômico, princípio da subsidiariedade, formação do capital social, participações minoritárias e diferenças e características comuns entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Refletir sobre o papel das empresas estatais e a participação estatal na economia brasileira. Refletir sobre formas de controle societário para além das ações com direito a voto. Conhecer e analisar criticamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de empresas estatais. Conhecer e refletir sobre as regras societárias e de licitações e contratos trazidas pela Lei n. 13.303/2016 e as razões que explicam suas escolhas de arquitetura institucional.\r\n\r\nMetodologia: Expositiva e participativa.\r\n\r\nPrograma: Conforme plano de aulas apresentado abaixo.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Trabalho escrito.\r\n\r\nCorpo Docente: Anna Carolina Migueis Pereira, Carolina Barros Fidalgo, José Vicente Santos de Mendonça, Renato Toledo Cabral Junior.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Intervenção do estado no domínio econômico: conceitos, fomento e subsidiariedade.\r\n\r\nEmenta: Formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Estatais prestadoras de serviços públicos. Estatais econômicas. Estatais como instrumento de fomento. Regulação por estatais. Princípio da subsidiariedade.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Tipos de estatais: empresas públicas, sociedades de economia mista e participações minoritárias.\r\n\r\nEmenta: Empresa pública. Sociedade de economia mista. Conceito e regime jurídico. Empresas subsidiárias. Participações minoritárias do Estado. Golden shares. Acordo de acionistas.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Regime jurídico das empresas estatais.\r\n\r\nEmenta: Criação e extinção de estatais. Alienação de controle societário. Regime de pessoal. Regime de bens. Poder de polícia. Caso BH-Trans. Controle pelos Tribunais de Contas. Regime falimentar. Estatais dependentes.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Lei das Estatais: aspectos societários.\r\n\r\nEmenta: Órgãos de decisão: Conselho de Administração e Diretoria. Conselho fiscal. Regras de composição. Regras de transparência. Abuso de poder de controle. Direitos dos minoritários. Responsabilidade dos diretores. Responsabilização de dirigentes e Business Judgment Rule. Aplicação da Lei Anticorrupção. Plano de negócios da estatal.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula): Tema: Lei das Estatais: licitações e contratos.\r\n\r\nEmenta: Modalidades de licitação. Contratação integrada. Contratação direta. Oportunidades de negócio (art. 28, §§ 3º e 4º).Cláusulas exorbitantes. Duração dos contratos. Subcontratação. Sobrepreço e superfaturamento. Sanções. Arbitragem, mediação e dispute boards.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas Estatais. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Rio de Janeiro: Forense, 2018.\r\n\r\nMENDONÇA, José Vicente; BORGES, Daian. Parcerias estratégicas das estatais: aplicação e controle do art. 28, § 3º, II da Lei das Estatais. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 97-109, jul/set 2020.\r\n\r\nMENDONÇA, José Vicente Santos de; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Fundamentalização\r\n\r\ne fundamentalismo na interpretação do princípio constitucional da livre iniciativa.. In: SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de.. (Org.). A Constitucionalização do Direito.. Rio de Janeiro.: Lumen Juris., 2006.\r\n\r\nPINTO JR., Mario Engler. Empresa Estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.\r\n\r\nSUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; PINTO, Henrique Motta. Empresas semiestatais. Revista de Direito Público da Economia, v. 36, p. 75-99, 2011.\r\n\r\nMÓDULO XI - Direito do Petróleo\r\n\r\nCoordenação: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCarga Horária: 12h\r\n\r\nEmenta: A indústria do petróleo e do gás natural no Brasil e no mundo. Os regimes jurídicos da indústria do petróleo e do gás natural no Brasil. Os papéis do Poder Executivo Federal, da ANP, da PPSA e da Petrobras. As participações governamentais. Critérios de distribuição dos royalties e participações especiais entre as unidades federadas. As possibilidades e limites do gasto público com os recursos das participações governamentais. Os aspectos geológicos, operacionais, contratuais e regulatórios das atividades de exploração e produção. Conceitos operacionais: as parcerias empresariais na indústria de E&P do petróleo. Depreciação e amortização nas atividades de petróleo e gás. Contratos de arrendamento, afretamento e prestação de serviços de operação de sondas, plataformas e embarcações. Preços de transferência. Regulação das atividades da cadeia do petróleo: importação, exportação, refino, processamento, transporte, distribuição e revenda. Receitas tributárias do petróleo, do gás natural e de seus derivados.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Capacitar o corpo discente a entender o Direito do Petróleo.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Discutir os principais elementos teóricos e práticos relacionados ao Direito do Petróleo, apresentando conceitos básicos e noções do setor, com o objetivo de habilitar o corpo discente a realizar uma análise crítica sobre as receitas governamentais do petróleo.\r\n\r\nMetodologia: Aulas dialogadas e expositivas, com ênfase no emprego do método socrático. Apresentação de casos concretos (“casos geradores”) para exposição de dificuldades e soluções. Ênfase na compreensão interdisciplinar dos diferentes institutos envolvidos.\r\n\r\nPrograma: Direito do Petróleo.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um questionário com 5 perguntas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Paulo Enrique Mainier.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Introdução ao Direito do Petróleo.\r\n\r\nEmenta: As atividades da cadeia do petróleo: exploração, produção, importação, exportação, refino, processamento, transporte, distribuição, revenda. A origem e a evolução da indústria do petróleo e do gás natural no Brasil e no mundo. Os regimes jurídicos da indústria do petróleo e do gás natural no Brasil: passado, presente e futuro. Conceitos regulatórios. A geologia e a engenharia do petróleo na regulamentação da ANP. Os aspectos operacionais, contratuais e regulatórios das atividades de exploração e produção. Do bloco aos campos: os aspectos regulatórios da delimitação de áreas sob contrato. As instalações de exploração, produção e escoamento de petróleo e gás na plataforma continental do estado do Rio de Janeiro. Conceitos operacionais: as parcerias empresariais na indústria de E&P do petróleo. Contratos de arrendamento, afretamento e de prestação de serviços de operação de sondas, plataformas e embarcações os preços de transferência na indústria do petróleo.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Regime Jurídico Constitucional, Administrativo e Regulatório da Indústria do Petróleo.\r\n\r\nEmenta: Previsão constitucional e legal do Direito do Petróleo. Aspectos Regulatórios do Direito do Petróleo. Regimes de Concessão, Partilha e Cessão Onerosa. Os papéis do poder executivo federal, da ANP, da PPSA e da Petrobras nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: As Participações Governamentais.\r\n\r\nEmenta: As participações governamentais. A apuração dos royalties e da participação especial. As deduções na apuração da participação especial. A fiscalização da arrecadação das participações governamentais. A auditoria do custo em óleo no regime de partilha pela PPSA: um olhar comparativo. Decadência e prescrição. Os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais. Os critérios para definição das áreas de influência de estados e municípios sobre a produção de petróleo e gás natural. A distribuição das participações governamentais entre as unidades federadas e a lei 12.734/2012. As possibilidades e limites do gasto público com os recursos das participações governamentais. As principais discussões judiciais sobre participações governamentais envolvendo o estado do Rio de Janeiro. Os impactos da arbitragem sobre as participações governamentais e a defesa dos interesses da união, dos estados e dos municípios.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: O Direito Tributário do Petróleo.\r\n\r\nEmenta: Receitas tributárias do petróleo, do gás natural e de seus derivados. IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS, IR, CSLL.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nMADUREIRA, Claudio, Royalties de petróleo e federação, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2019.\r\n\r\nNETO, Arthur Watt. Petróleo, gás natural e biocombustíveis. São Paulo: Saraiva, 2014.\r\n\r\nS. NETO, Manoel P. Manual de direito do petróleo: uma visão jurídica do ouro negro no Brasil. 1 ed. Jundiaí [SP]: Paco, 2018.\r\n\r\nRIBEIRO, Marilda do Rosado de Sá, Direito do Petróleo, Rio de Janeiro: Renovar, 2014.\r\n\r\nARAGÃO, Alexandre dos Santos, Direito do Petróleo e do Gás, Belo Horizonte: Fórum, 2021.\r\n\r\nC) EIXO CONTENCIOSO\r\n\r\nMÓDULO XII - Fazenda Pública em Juízo\r\n\r\nCoordenação: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES\r\n\r\nCarga Horária: 30h\r\n\r\nEmenta: Fazenda Pública: conceito. Prerrogativas processuais: justificativa e constitucionalidade. Benefícios de prazo. Intimação pessoal. A Fazenda e os sujeitos do processo. Remessa necessária. Honorários nas ações em que a Fazenda é parte. Ônus financeiros do processo e Fazenda. Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo a Fazenda. Defesa e recursos na defesa dos interesses da Fazenda. Cumprimento de sentença e execução em face da Fazenda. Execução Fiscal. Juizados Especiais da Fazenda. Fazenda Pública e precedentes. Gestão do contencioso pelo advogado público.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Abordar as principais características e peculiaridades da Fazenda Pública no direito processual civil brasileiro, bem como dos procedimentos especiais em que ela é parte.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Ao final do curso, os alunos estarem aptos a se tornarem advogados públicos de contencioso, a partir da aplicação das regras e procedimentos especiais envolvendo a Fazenda.\r\n\r\nMetodologia: Expositiva e com participação dos alunos. Apresentação de doutrina, jurisprudência e estudos de casos.\r\n\r\nPrograma: Fazenda Pública: conceito. Prerrogativas processuais: justificativa e constitucionalidade. Benefícios de prazo. Intimação pessoal. A Fazenda e os sujeitos do processo. Remessa necessária. Honorários nas ações em que a Fazenda é parte. Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo a Fazenda. Tutela Provisória e Fazenda. Fazenda. Cumprimento de sentença e execução em face da Fazenda. Juizados especiais da Fazenda. Fazenda Pública e precedentes. Gestão do contencioso pelo advogado público.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Bernardo da Silveira Latgé, Bruno Lopes Megna, Caio Watkins, Camilo Zufelato, Cassio Scarpinella Bueno, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Eugenia Cristina Cleto Marolla, Fabio Victor da Fonte Monnerat, Felipe Varela Mello, Felippe Borring Rocha, Flávia Pereira Hill, Guilherme Jales Sokal, Guilherme Kronemberg Hartmann, Guilherme Rodrigues de Andrade, Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Heitor Vitor Mendonça Sica, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Janaina Soares Noleto Castelo Branco, José Roberto Sotero de Mello Porto, Luis Alberto Reichelt, Luis Henrique Volpe Camargo, Luis Manoel Borges do Vale, Marcia Michele Garcia Duarte, Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Marco Aurelio Ventura Peixoto, Marcus Vinicius Armani Alves, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Mendes de Oliveira, Rafael Gaia Edais Pepe, Renata Cortez Vieira Peixoto, Ricardo Alberto Pereira, Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi, Rodrigo Becker, Ronaldo Cramer, Thiago Dias Delfino Cabral, Yves Lima.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Fazenda Pública e Prerrogativas processuais.\r\n\r\nEmenta: Fazenda Pública: conceito. Prerrogativas processuais: justificativa e constitucionalidade. Benefícios de prazo. Intimação pessoal.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: A Fazenda Pública e os sujeitos do processo.\r\n\r\nEmenta: A Fazenda como ré-revelia envolvendo a Fazenda. Denunciação da lide e Fazenda. Intervenção anômala.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Conciliação, mediação e negócios processuais envolvendo a Fazenda.\r\n\r\nEmenta: Conciliação, mediação e negócios processuais envolvendo a Fazenda.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Arbitragem envolvendo a Fazenda.\r\n\r\nEmenta: Arbitragem envolvendo a Fazenda.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Tutela Provisória e Fazenda.\r\n\r\nEmenta: Aspectos gerais da tutela provisória. Limitações à tutela provisória em face da Fazenda. Peculiaridades da tutela provisória nas relações de direito público.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Remessa necessária. Ônus financeiros do processo.\r\n\r\nEmenta: Remessa necessária. Honorários nas ações em que a Fazenda é parte. Ônus financeiros do processo e Fazenda.\r\n\r\n7ª Aula (3h-aula). Tema: Fazenda Pública e precedentes. Gestão do contencioso pelo advogado público.\r\n\r\nEmenta: Microssistema de precedentes. Vinculações sobre a Administração Pública.\r\n\r\n8ª Aula (3h-aula). Tema: Cumprimento de sentença e execução em face da Fazenda.\r\n\r\nEmenta: Cumprimento de sentença e execução em face da Fazenda.\r\n\r\n9ª Aula (3h-aula). Tema: Execução Fiscal\r\n\r\nEmenta: Execução Fiscal.\r\n\r\n10ª Aula (3h-aula). Tema: Juizados Especiais da Fazenda. Ementa: Juizados especiais da Fazenda.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nCUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 16. ed. São Paulo: GEN, 2019.\r\n\r\nRODRIGUES, Marco Antonio. A Fazenda Pública no Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: GEN, 2018.\r\n\r\nRODRIGUES, Marco Antonio dos Santos; CUNHA, Leonardo Carneiro da (Org.); ARAUJO, José Henrique Mouta (Org.). Fazenda Pública (Coleção Repercussões do novo CPC, vol. 3). 2a. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.\r\n\r\nRODRIGUES, Marco Antonio dos Santos; BUENO, Cassio Scarpinella (Org.). Processo Tributário (Coleção Repercussões do novo CPC, volume 16). Salvador: Juspodivm, 2017.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nALVES, Francisco Glauber Pessoa. A conciliação e a Fazenda Pública no direito brasileiro. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2010, n. 187.\r\n\r\nALVIM, Eduardo Arruda. “Suspensão da eficácia da decisão liminar ou da sentença em mandado de segurança aspectos controvertidos do art. 4o. da Lei 4.348/64”. Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 246286.\r\n\r\nANNUNZIATA, Marcelo. Tutela Antecipatória nas Ações Movidas contra o Poder Público, inclusive em Matéria Tributária. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1999, n. 41.\r\n\r\nBARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.\r\n\r\nBENUCCI, Renato Luiz. Antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. São Paulo: Malheiros, 2001.\r\n\r\nBUENO, Cassio Scarpinella. O Poder Público em juízo. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 2009.\r\n\r\nBUENO, Cássio Scarpinella. Tutela Antecipada e Ações contra o Poder Público (reflexão quanto a seu cabimento como consequência da necessidade de efetividade do processo). In: Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela. Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.\r\n\r\nCABRAL, Antonio Passo; CRAMER, Ronaldo (coord.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. COSTA, Eduardo José da Fonseca. A “execução negociada” de políticas públicas em juízo. Revista de Processo. São Paulo: RT, 2012, n. 212.\r\n\r\nTALAMINI, Eduardo. Tutela de Urgência e Fazenda Pública. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, n. 152.\r\n\r\nMÓDULO XIII - Métodos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos\r\n\r\nCoordenação: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Conflito e Consenso. Métodos autocompositivos e hetero compositivos. Mediação, Negociação e conciliação. Arbitragem e a Administração Pública. Dispute Board.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Compreender a autocomposição e a arbitragem sob a ótica do direito público brasileiro.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Estudar os elementos da mediação, negociação e conciliação, os sujeitos da autocomposição a partir do regime jurídico administrativo e da arbitragem. Analisar o critério da indisponibilidade do interesse público e as adequações necessárias aos métodos autocompositivos. Tratar das normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\nMetodologia: Aulas dialogadas e expositivas, construídas com a interação entre os alunos e entre estes e o professor por meio de debates, discussões e estudo de casos e textos. Poderão, também, ser realizadas também atividades em grupo, para melhor fixação do conteúdo e sua aplicação a situações práticas. Programa: Conflito e Consenso. Métodos autocompositivos e hetero compositivos. Mediação, Negociação e conciliação. Arbitragem e a Administração Pública. Dispute Board.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Artur Watt Neto, Bruno Fernandes Dias, Cesar Felipe Cury, Cristina Leitão, Daniel Pontes, Egon Moreira, Elisa Cruz, Flávio Amaral Garcia, Felipe Varela, Gustavo Fernandes de Andrade, Kaline Ferreira, Leila Cuellar, Marco Antonio dos Santos Rodrigues, Mariana Souza, Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Ricardo Levy Sadicoff.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Conflito e Consenso\r\n\r\nEmenta: Conflito. Conflitos não judicializados, conflitos pré-judiciais e conflitos judicializados. Judicialização, jurisdição e contencioso: conceitos e distinções. Consenso, autonomia da vontade e interesse público. Indisponibilidade e Intransigibilidade dos Direitos, no âmbito privado e no âmbito público. Conflito coletivo envolvendo entes públicos. Conceito. Distinção em relação aos conflitos individuais; Vantagens do caminho consensual na resolução dos conflitos.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Modos de Prevenção e de Resolução dos Conflitos\r\n\r\nEmenta: Modos Consensuais de Resolução e de Prevenção de Conflitos, no Brasil e no Mundo. Lei de Mediação. Novo Código de Processo Civil. Mediação. Negociação. Conciliação Conceito. Características. Métodos de prevenção e solução de conflitos envolvendo entes públicos. Diferentes escolas de mediação e os fundamentos básicos de negociação.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: As Câmaras Públicas de Autocomposição\r\n\r\nEmenta: Modo de funcionamento. Previsão Legal. Lei de Mediação. Novo Código de Processo Civil. Direitos, poderes, deveres e ônus do mediador. A Câmara de Autocomposição da União e a CASC. Estudo de Casos.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Aspectos Gerais da Arbitragem\r\n\r\nEmenta: Conceito e princípios da arbitragem. Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral. Procedimento Arbitral. O árbitro e suas funções O dever de revelação. A sentença Arbitral.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Arbitragem e a Administração Pública\r\n\r\nEmenta: Arbitrabilidade Objetiva. A escolha das Câmaras Arbitrais e dos árbitros. O pagamento das custas e das despesas processuais. A sentença arbitral e os precatórios. Aspectos específicos da convenção de arbitragem. Os Decretos da União, Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Arbitragens envolvendo a União e Dispute Board\r\n\r\nEmenta: Principais questões envolvendo as arbitragens federais. A organização da AGU. Desafios. Estudo de Casos. Dispute Board. Conceito e Finalidade. A governação dos contratos e a prevenção dos conflitos. Tipos de Dispute Board. As experiências nacionais e internacionais.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nABBUD, André de Albuquerque Cavalcanti. LEVY, Daniel. ALVES, Rafael Francisco. Lei de arbitragem anotada: a jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.\r\n\r\nALVES, Marcus Vinicius Armani. A fazenda pública na arbitragem. São Paulo: Singular, 2019.\r\n\r\nAZEVEDO, André Gomma de. Estudos em arbitragem, mediação e negociação. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. v. 1.\r\n\r\nDALLA. Humberto. Ações de classe, direito comparado e aspectos processuais relevantes. Disponível:\r\n\r\nhttp://www.humbertodalla.pro.br/arquivos/acoes_de_classedireito%20comparado_e_aspectos_processuais_relevantes.pdf. Consultado em 27 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nDAVI, Kaline Ferreira. Solução de Litígios pela Administração Pública sem intervenção do Judiciário. Revista da AGU, Brasília, DF, ano VII, n. 16, p. 183, 2008.\r\n\r\nDAVI, Kaline Ferreira. Magistratura de Influência: uma alternativa ao contencioso administrativo tradicional. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 123135, abr./jun. 2014. DAVI, Kaline Ferreira. Brasil e França na busca por alternativas para a resolução de litígio administrativo: Apontamentos de um estudo comparado. Revista dos Tribunais, n.914, 2011 n. 914. p. 21\r\n\r\nDAVI, Kaline Ferreira. Modos Alternativos de um Contencioso não Jurisdicional e o Papel a ser Desempenhado por uma Advocacia-Geral da União Cidadã. Revista Vencedores do Concurso de Monografia da AGU 20092010. Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal Ano IV, n. 15 (fev./2012) Brasília: EAGU\r\n\r\nFERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. ROCHA, Matheus Lins. FERREIRA, Débora Cristina Fernandes Ananias Alves. Lei de arbitragem comentada artigo por artigo. São Paulo: Juspodivm, 2019.\r\n\r\nFICHTNER, José Antonio. MANNHEIMER, Sergio Nelson. MONTEI RO, André Luís. Teoria geral da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2019.\r\n\r\nMOESSA, Luciane de Souza (Coord.). Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 39 47.\r\n\r\nMEGNA, Bruno Lopes. Arbitragem e Administração Pública: fundamentos teóricos e soluções práticas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.\r\n\r\nSALLA, Ricardo Medina. Arbitragem e Administração Pública: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. São Paulo: Quartier Latin, 2014.\r\n\r\nSALLES, Carlos Alberto de. Arbitragem em contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.\r\n\r\nTONIN, Mauricio Morais. Arbitragem, mediação e outros métodos de solução de conflitos envolvendo o poder público. São Paulo: Almedina, 2019.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nBONAFËSCHIMIDT, Jean Pierre. La médiation: une justice douce, Si ros, Paris, 1992, pp.182184.\r\n\r\nBRISSON, Jean François. Régler Autrement les litiges administratifs : Les recours Gracieux et Hiérarchiques, voie alternative de protection des administrés ? Revista de Direito Público, 1996. pp.792846.\r\n\r\nDELAUNAY, Benedicte. L'amélioration des Rapports entre l'Administration et les Administrés. Bibliothèque de Droit Public, Paris, T. 72, LGDJ, p.\r\n\r\nDELVOLVÉ, Pierre. Les solutions Alternatives aux Litiges entre les au torités administratives et les personnes privées: conciliation, mediation et arbitrage. Conférence Multiratérale, Lisbonne, le 31 mai 2 juin 1999, Editions du Conseil de l'Europe. 2000, p. 17.\r\n\r\nSCHIER, Paulo Ricardo. Interesses públicos versus interesses privados: Desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesses Público. Organizador: Daniel Sarmento. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2005.\r\n\r\nSERPA, Maria Nazareth. Teoria e prática da mediação de conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.\r\n\r\nMÓDULO XIV - Relações Contratuais de Trabalho da Administração Pública\r\n\r\nCoordenação: VICTOR FARJALLA\r\n\r\nCarga Horária: 12h\r\n\r\nEmenta: Relação Contratual Trabalhista. Empregados Públicos. Legislação, Doutrina e Jurisprudência.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo, Fazenda Pública em Juízo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Compreensão e visão sistemática das normas regentes das relações de trabalho da Administração Pública e da Previdência dos Servidores (Regime Próprio e Previdência Complementar).\r\n\r\nObjetivos Específicos: Capacitação dos alunos para uma leitura crítica dos regimes de trabalho e de previdência aplicáveis à Administração Pública, com identificação das distinções entre os regimes próprios e os gerais. Treinamento para a resolução de casos concretos apresentados ao profissional da advocacia pública.\r\n\r\nMetodologia: Aulas dialogadas e expositivas. Adotar o método indutivo para o estudo de casos concretos do contencioso de pessoal na Administração Pública. Divulgação prévia de material de leitura para discussão em sala de aula.\r\n\r\nPrograma: Relação Contratual Trabalhista. Empregados Públicos. Legislação, Doutrina e Jurisprudência.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Otávio Torres, Abel Filho, Nelson Guimarães, Victor Farjalla.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Direito do Trabalho na Administração Pública.\r\n\r\nEmenta: Princípios, fontes e aplicação do Direito do Trabalho. A reforma trabalhista e seu impacto na Administração Pública empregadora. Contrato de trabalho com a Administração Pública. Na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Nas estatais. Interesses em conflito e sua ponderação. Compatibilização dos princípios de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho em sua aparente contradição. Restrições administrativas ao Direito do Trabalho.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Contrato de trabalho. Espécies. Da admissão à extinção do contrato de trabalho. Terceirização de serviços.\r\n\r\nEmenta: Admissão. Requisitos. Cargos e funções de confiança. Contrato a prazo indeterminado e a prazo determinado. Empregados autossuficientes. Trabalhador temporário. Contratos e cláusulas especiais. Teletrabalho. Trabalho intermitente. Trabalho a tempo parcial. Suspensão. Interrupção e Extinção do contrato de trabalho. A dispensa arbitrária ou sem justa causa e a motivação dos atos da Administração Pública. Garantia de emprego e estabilidade provisória. Justa causa para a dispensa. Terceirização de serviços.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Trabalho e Salário. Meio ambiente de trabalho.\r\n\r\nEmenta: Duração do trabalho. Regimes de duração do trabalho. Períodos de descanso. Flexibilização. Trabalho noturno. Remuneração. Princípios de proteção ao salário. Limitações remuneratórias na Administração Pública. Salário mínimo, piso salarial e salário profissional. Tutelas especiais. Meio ambiente do trabalho.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Direito Coletivo do Trabalho. Inspeção do Trabalho.\r\n\r\nEmenta: Negociação coletiva. Contratos normativos. Direito de Greve. Organização Sindical. Sindicalização do servidor público. Limites à negociação coletiva na Administração Pública. Dissídio Coletivo. Inspeção do Trabalho.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nCAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. O empregado público / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. 5ª ed. São Paulo: LTr, 2016.\r\n\r\nDELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho / Maurício Godinho Delgado 16ª. Ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.\r\n\r\nFIGUEIREDO, G. J. P. . O Estado no Direito do Trabalho. 1. ed. São Paulo: LTr Editora Ltda., 1996. v. 1. 288p.\r\n\r\nPLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho: facsimilada/Américo Plá Rodrigues São Paulo: LTr, 2015.\r\n\r\nSALA FRANCO, Tomás. Los derechos sindicales de los funcionários públicos. Tomás Sala Franco. Remedios Roqueta Buj. 2ª. Ed. Valencia. España. Editorial Tirant lo Blanch, 2019.\r\n\r\nSÜSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nFARJALLA, Victor. A Reforma Trabalhista e o Estado Empregador. Rio de Janeiro. Revista Eletrônica da PGE. Ed. 01/2018. https://revistae letronica.pge.rj.gov.br:4432/doutrina/areformatrabalhistaeoestado empregador.\r\n\r\nLUZ, José Aristeu da Silva. Comparativo entre as relações de trabalho dos servidores públicos e dos demais cidadãos trabalhadores. Rio de Janeiro. 2015. https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/44082/comparativoentreasrelacoesdetrabalhodosservidorespublicosedosdemaiscidadaostrabalhadores.\r\n\r\nMARQUES. Lorena de Magalhães Pereira. O Direito do Trabalho na Administração Pública. São Paulo. Âmbito Jurídico. 2005. \r\n\r\nhttps://am bitojuridico.com.br/edicoes/revista21/odireitodotrabalhonaadministracaopublica/.\r\n\r\nMÓDULO XV - Regime Jurídico dos Servidores Públicos\r\n\r\nCoordenação: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nCarga Horária: 12h\r\n\r\nEmenta: A relação estatutária e a contratual administrativa: Aspectos gerais sobre a relação estatutária e a contratual administrativa. Conceito de agente público: agente público de fato e agente público de direito. Regime Jurídico Único e a Emenda Constitucional nº 19/1998. Tipos de relação jurídica: empregados públicos, servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores públicos ocupantes de cargo em comissão e agentes temporários. Regime jurídico da contratação temporária. Questões controvertidas. Cargos públicos: criação, transformação e extinção de cargos, provimento de cargos; e vacância. Concurso público e processos seletivos simplificados. Estágio experimental e estágio probatório. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Cessão de Servidores. Direito de greve. O sistema constitucional dos servidores públicos: Aspectos Gerais. Mutabilidade do regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos. Remuneração: espécies; princípio da reserva legal; iniciativa para o processo legislativo; reposição ao Erário de parcelas indevidamente pagas. Teto e subtetos remuneratórios. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Regras orçamentárias (Lei de Responsabilidade Fiscal e Regime de Recuperação Fiscal). Questões controvertidas. Responsabilidade do servidor público e Poder Disciplinar: Aspectos gerais. Responsabilidade dos servidores públicos: natureza, responsabilidade primária, subsidiária e o direito de regresso, contraditório e a ampla defesa e independência relativa entre as instâncias penal, administrativa e cível. Processos administrativos disciplinares: legislação, prescrição, termo de ajustamento de conduta, efeitos da aposentadoria sobre o processo disciplinar e penas. Questões controvertidas.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo, Fazenda Pública em Juízo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Compreensão teórica e prática do regime estatutário e contratual administrativo dos servidores públicos.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Capacitação dos alunos para adequada interpretação das normas que disciplinam o regime de trabalho do servidor público na Administração Pública. Treinamento para a resolução de casos concretos apresentados ao profissional da advocacia pública.\r\n\r\nMetodologia: Adotar o método indutivo para o estudo de casos concretos vivenciados na Administração Pública. Divulgação de material de leitura para discussão em sala de aula.\r\n\r\nPrograma: A relação estatutária e a contratual administrativa (Parte I). A relação estatutária e a contratual administrativa (Parte II). O sistema constitucional dos servidores públicos. Responsabilidade funcional do servidor público.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Bruno Terra de Moraes, Luis Felipe Sampaio de Almeida, Marcelle Figueiredo da Cunha, Mariana de Sousa Carvalho, Maurine Morgan Pimentel Feitosa.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: A relação estatutária e a contratual administrativa (PARTE I)\r\n\r\nEmenta: (1) Aspectos gerais sobre a relação estatutária e a contratual administrativa. (2) Conceito de agente público: (a) agente público de fato; e (b) agente público de direito. (3) Regime Jurídico Único e a Emenda Constitucional nº 19/1998. (4) Tipos de relação jurídica: (a) empregados públicos; (b) servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; (c) servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; e (d) agentes temporários. (5) Regime jurídico da contratação temporária. (6) Questões controvertidas.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: A relação estatutária e a contratual administrativa (PARTE II)\r\n\r\nEmenta: (1) Cargos públicos: (a) criação, transformação e extinção de cargos; (d) provimento de cargos; e (e) vacância. (2) Concurso público e processos seletivos simplificados. (3) Estágio experimental e estágio probatório. (4) Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. (5) Cessão de Servidores. (6) Direito de greve.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: O sistema constitucional dos servidores públicos\r\n\r\nEmenta: (1) Aspectos Gerais. (2) Mutabilidade do regime jurídico e irredutibilidade de vencimentos. (3) Remuneração: (a) espécies; (b) princípio da reserva legal; (c) iniciativa para o processo legislativo; (d) reposição ao Erário de parcelas indevidamente pagas. (4) Teto e subtetos remuneratórios. (5) Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. (6) Regras orçamentárias (lei de Responsabilidade Fiscal e Regime de Recuperação Fiscal). (7) Questões controvertidas.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Responsabilidade do servidor público e Poder Disciplinar\r\n\r\nEmenta: (1) Aspectos gerais. (2) Responsabilidade dos servidores públicos: (a) natureza; (b) responsabilidade primária, subsidiária e o direito de regresso; (c) contraditório e a ampla defesa; e (d) independência relativa entre as instâncias penal, administrativa e cível. (3) Processos administrativos disciplinares: (a) legislação; (b) prescrição; (c) termo de ajustamento de conduta; (d) efeitos da aposentadoria sobre o processo disciplinar; e (e) penas. (4) Questões controvertidas.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nMELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35ª ed., São Paulo: JusPodivm/Malheiros, 2021.\r\n\r\nCANOTILHO, J.J. Gomes. MENDES, Gilmar Ferreira. SARLET, Ingo Wolfgang. STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 3ª ed., São Paulo: SaraivaJur/Almedina, 2023.\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 38ª ed. São Paulo: Atlas, 2024.\r\n\r\nCAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. NETO, Francisco Ferreira Jorge. O Empregado Público. 4ª ed., São Paulo: LTr, 2014.\r\n\r\nMADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.\r\n\r\nMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014.\r\n\r\nMENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023.\r\n\r\nSUNDFELD, Carlos Ari. Curso de Direito Administrativo em Ação - Casos e Leituras para Debate. São Paulo: JusPodivm, 2024.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nPareceres da PGE oportunamente divulgados\r\n\r\nMÓDULO XVI - Regime Previdenciário dos Servidores Públicos\r\n\r\nCoordenação: JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\nCarga Horária: 12h\r\n\r\nEmenta: Direito Previdenciário. Noções Gerais. Previdência Social e Seguridade Social. Distinções relevantes. RGPS, RPPS, Sistema de Proteção Social dos militares e Previdência Complementar. Princípios gerais. Normas gerais (nacionais) e normas específicas (entes federados). Financiamento: repartição simples x capitalização. Custeio do RPPS. A aposentadoria no Regime Próprio. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria por incapacidade permanente. Aposentadoria especial. Casos particulares. Aposentadoria dos professores. Tempo de contribuição computável para a aposentadoria. O Tribunal de Contas no exame dos atos de aposentadoria. Os proventos de aposentadoria. O cálculo dos proventos. Integralidade e Paridade. Reajuste e revisão dos proventos. Cumulação de proventos. A pensão por morte no RPPS. Beneficiários. Valor e duração do benefício. Cálculo inicial e atualização do benefício. Cumulação com demais benefícios. Outras regras. Regime de Previdência Complementar. Desenho constitucional. Modalidade de contribuição definida. Conceitos básicos. Benefícios programados e não programados. Lei geral nacional. A lei do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo, Fazenda Pública em Juízo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Compreensão e leitura das Normas da Previdência dos Servidores (Regime Próprio e Previdência Complementar) como um sistema ordenado e lógico, com características próprias.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Capacitação dos alunos para uma leitura crítica dos regimes de previdência aplicáveis aos servidores, inclusive com a identificação de equívocos nas reformas constitucionais sobre o tema. Treinamento para a resolução de casos concretos apresentados ao profissional da advocacia pública.\r\n\r\nMetodologia: Adotar o método indutivo para o estudo de casos concretos do contencioso previdenciário na Administração Pública. Divulgação prévia de material de leitura para discussão em sala de aula. Participação dos alunos em sala de aula, mediante debates e questionamentos pelo professor (método socrático).\r\n\r\nPrograma: Previdência dos Servidores. Princípios gerais. Custeio. Aposentadoria no Regime Próprio. Pensão por morte no Regime Próprio. A Previdência Complementar dos servidores.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Erick Ribeiro Tavares, Fábio de Souza Silva, Fabiana Morais Braga Machado, Julia de Albuquerque Reis e Silva, Luis Felipe Sampaio de Almeida.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Previdência. Princípios. Custeio.\r\n\r\nEmenta: Previdência Social e Seguridade Social. Distinções Relevantes. RGPS, RPPS e Previdência Complementar. Princípios Gerais. Normas gerais (nacionais) e normas específicas (entes federados). Financiamento: repartição simples x capitalização. Custeio do RPPS.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Aposentadoria no RPPS.\r\n\r\nEmenta: A aposentadoria no Regime Próprio. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Casos particulares. Aposentadoria dos professores. Tempo de contribuição computável para a aposentadoria. O Tribunal de Contas no exame dos atos de aposentadoria. Os Proventos de Aposentadoria. O cálculo dos proventos. Integralidade e Paridade. Reajuste e Revisão dos proventos. Cumulação de proventos.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Pensão por Morte no RPPS.\r\n\r\nEmenta: A pensão por morte no RPPS. Beneficiários. Valor e duração do benefício. Cálculo inicial e atualização do benefício. Cumulação com demais benefícios. Outras regras.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: A Previdência Complementar dos Servi dores\r\n\r\nEmenta: Regime de Previdência Complementar. Desenho constitucional. Modalidade de contribuição definida. Conceitos básicos. Benefícios programados e não programados. Lei geral nacional. A lei do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nCAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Previdência dos servidores públicos - Regimes geral, próprio e previdência complementar, 10ª ed., Juruá, 2023.\r\n\r\nCASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João BaŸsta. Manual de Direito Previdenciário, 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.\r\n\r\nIBRAHIM, Fábio Zambi©e. Curso de Direito Previdenciário, 24ª ed. Niterói: Impetus, 2023.\r\n\r\nKERTZMAN, Ivan. Entendendo a reforma da Previdência, JusPodivm, 1ª ed., 2019.\r\n\r\nLAZZARI, João BaŸsta et. al. Comentários à Reforma da Previdência. Rio de Janeiro: Forense, 2019.\r\n\r\nTAFNER, Paulo e NERY, Pedro Fernandez. Reforma da Previdência - Por Que o Brasil Não Pode Esperar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2018.\r\n\r\nMÓDULO XVII - Responsabilidade Civil do Estado\r\n\r\nCoordenação: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Da era da irresponsabilidade à CRFB/88. Responsabilidade do Estado por atos relacionados à atuação do poder executivo, suas autarquias, fundações e demais pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade do Estado por atos de prestadores de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Responsabilidade civil do Estado por ato notarial. Direito de Regresso aos agentes públicos. Prescrição.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Atualização dos institutos ligados à responsabilidade civil pública, perpassando as atuações diversas nos Poderes executivo, legislativo e judiciário.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Debater sobre a teoria e casos concretos envolvendo responsabilidade civil pública, além de abordar questões práticas oriundas de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas, com o enfrentamento de casos concretos, sempre que possível e a critério dos professores.\r\n\r\nPrograma: Conforme plano de aulas apresentado abaixo.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Trabalho escrito, com tema e limite de páginas a ser definido pelos coordenadores.\r\n\r\nCorpo Docente: Flávio de Araújo Willeman, Anderson Schreiber, Horácio Augusto Mendes de Souza.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Noções gerais de responsabilidade civil pública. Evolução. Artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Artigos 403 e 43 do Código Civil. Prescrição. Direito de Regresso.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Noções gerais de responsabilidade civil pública. Evolução. Artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Artigos 403 e 43 do Código Civil. Prescrição. Direito de Regresso.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Responsabilidade Civil do Estado pela prestação de serviços terceirizados. Concessão. CDC. Lei dos Usuários dos Serviços Públicos. Atividades Notariais. Organizações Sociais.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Responsabilidade Civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Responsabilidade Civil das agências reguladoras.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Palestra - Atualidades da Responsabilidade Civil Pública.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nCAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020. (capítulo da responsabilidade civil do Estado)\r\n\r\nWILLEMAN, Flávio de Araújo. Reponsabilidade Civil do Estado por Risco Jurisdicional Anormal no Brasil: por uma nova teoria sobre a responsabilidade civil do Estado-Juiz (Rio de Janeiro: editora CEEJ, 2023. (capítulos 01e 04)\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nCRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a Obrigação de indenizar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.\r\n\r\nCANOTILHO, J. J. Gomes. A responsabilidade do Estado por actos lícitos. Belo Horizonte: Fórum, 2019.\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2018. (capítulo da responsabilidade civil do Estado)\r\n\r\nCASTRO, Guilherme Couto de. A responsabilidade civil objetiva no Direito brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.\r\n\r\nWILLEMAN, Flávio de Araújo. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.\r\n\r\nMÓDULO XVIII - Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\nCoordenação: FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Introdução: objeto do controle, discricionariedade, reserva de administração e outros conceitos. Controle legislativo. Controle judicial: a judicialização das políticas públicas e seus limites. O controle da Administração Pública no STF. As ações constitucionais e as ferramentas consensuais de controle. Os papéis do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle social. Concurso de controles.\r\n\r\nPré-Requisitos: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Oferecer aos alunos os conhecimentos teóricos e práticos do controle externo da Administração Pública, sob o enfoque da Advocacia Pública.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Apresentar aos alunos o panorama geral contemporâneo, na doutrina e na jurisprudência, dos institutos de controle externo da Administração Pública e dos órgãos responsáveis pela sua realização. Com base nos conceitos apresentados, permitir a compreensão do papel da Advocacia Pública perante a atuação dos órgãos de controle externo, no exercício da consultoria e assessoramento jurídicos, no contencioso e na composição amigável de conflitos. Metodologia: Expositiva, com leitura prévia de material e debates em sala de aula.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Apresentação de trabalho escrito de até 10 páginas sobre a matéria lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Carlos Eduardo Frazão do Amaral, Estêvão Gomes Correa dos Santos, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Flávio de Araújo Willeman, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Introdução e conceitos fundamentais\r\n\r\nEmenta: Introdução. Conceitos fundamentais. Separação de Poderes. Objeto do controle externo da Administração Pública. Discricionariedade administrativa e discricionariedade técnica. Capacidades institucionais. Reserva de administração.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Controle legislativo da Administração Pública\r\n\r\nEmenta: Controle legislativo da Administração Pública. Sabatina dos indicados pelo Executivo a cargos públicos. Controle via processo legislativo e orçamentário. Fiscalização direta. Comissões Parlamentares de Inquérito. O julgamento anual das contas. Impeachment.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Controle judicial da Administração Pública - 1ª parte\r\n\r\nEmenta: Controle judicial (I): a judicialização das políticas públicas e seus limites. O controle da Administração Pública no STF: crônica de jurisprudência.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Controle judicial da Administração Pública - 2ª parte\r\n\r\nEmenta: Controle judicial (II): ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Ferramentas consensuais de controle (TAC, acordo de não persecução cível, acordo de leniência). O papel do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Controle pelos Tribunais de Contas e outras modalidades\r\n\r\nEmenta: Controle pelos Tribunais de Contas. Controle social e suas ferramentas contemporâneas. O concurso entre as modalidades e os agentes de controle.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nARGUELHES, Diogo Werneck; LIMA, João Marcelo da Costa e Silva. Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 2, p. 163-192,\r\n\r\nATALIBA, Geraldo. Ação Popular na Constituição Brasileira, Brasil: Revista de Direito Público, nº 03, 1993.\r\n\r\nBARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse público, v. 9, n. 46, p. 31- 62, nov./dez. 2007.\r\n\r\nFAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Atual. por Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Forense, 2010.\r\n\r\nGARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva.\r\n\r\nGUERRA, Sérgio. Discricionariedade, Regulação e Reflexividade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas\r\n\r\nAdministrativas. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. maio/ago. 2017.\r\n\r\nMENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.\r\n\r\nMOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.\r\n\r\nSCHEIBER, Anderson; Manier, Paulo Enrique (coord.). Controle de Legalidade da Administração Pública: diálogos institucionais. Indaiatuba: Editora Foco, 2022.\r\n\r\nSOUZA, Alfredo José de et al. O Novo Tribunal de Contas: Órgão Protetor dos Direitos Fundamentais. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.\r\n\r\nWILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability Democrática e o Desenho Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. 2a ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.\r\n\r\nMÓDULO XIX - Direito Antidiscriminatório e Ações Afirmativas\r\n\r\nCoordenação: AUGUSTO HENRIQUE P.S. WERNECK\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nEmenta: Princípio da Igualdade. Direito Antidiscriminatório. Ações afirmativas. Temas Específicos: direito das mulheres, diversidade de gênero e sexual, racismo, direito dos povos indígenas, direito das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPré-requisito: Nenhum.\r\n\r\nObjetivos Gerais: O propósito do curso é fornecer aos alunos conhecimentos teóricos e práticos relevantes sobre Direito Antidiscriminatório, Ações Afirmativas e questões específicas de minorias/grupos vulneráveis.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Refletir criticamente sobre o papel do direito no enfrentamento das situações de discriminação.\r\n\r\nMetodologia: Aulas expositivas com prévias leituras de matérias e debates em sala de aula.\r\n\r\nCritério de Avaliação: Deverá ser feito um trabalho escrito de até 10 páginas sobre a temática lecionada.\r\n\r\nCorpo Docente: Adriana Alves dos Santos Cruz, Amanda Carolino Santos, Ana Carolina Gonçalves Soares, Anne Caroline Nascimento da Silva, Augusto Henrique P S Werneck Martins, Daniel Carvalho Cardinali, Daniele da Silva de Magalhães, Fernanda Lessa Mainier Hack, Julio José Araujo Junior, Lívia Miranda Müller Drumond Casseres, Luciana da Mota Gomes de Souza, Luís Henrique Linhares Zouein, Marina Magalhães Lopes, Nathalie Carvalho Giordano, Patricia Fonseca Carlos Magno de Oliveira, Virgínia Totti Guimarães, Wallace de Almeida Corbo.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Direito Antidiscriminatório.\r\n\r\nEmenta: Princípio da igualdade: Percurso histórico do princípio da igualdade ·Igualdade formal x igualdade material ·Igualdade perante a lei x igualdade na lei ·Redistribuição, reconhecimento e participação ·Conteúdo negativo e positivo do princípio da igualdade ·Princípio da igualdade na Constituição de 1988 ·Eficácia Horizontal do Princípio da Igualdade. Direito antidiscriminatório: Conceitos iniciais ·Discriminação direta ·Discriminação indireta e adaptação razoável ·Legislação e jurisprudência antidiscriminação nacional e internacional\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: Ações afirmativas.\r\n\r\nEmenta: Histórico das ações afirmativas· Igualdade de chances e meritocracia ·Discriminação positiva Fundamentos filosóficos e jurídicos ·Ações afirmativas no Direito Comparado Modalidades e Ações afirmativas em espécie ·Ações afirmativas no ordenamento jurídico brasileiro ·Futuro das ações afirmativas e a questão da temporalidade. Interseccionalidade. Representatividade.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: Temas Específicos 1\r\n\r\nEmenta: Direito das mulheres. Igualdade de gênero.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: Temas Específicos 2\r\n\r\nEmenta: Diversidade de gênero e sexual. LGBTQIA+fobia.\r\n\r\n5ª Aula (3h-aula). Tema: Temas Específicos 3\r\n\r\nEmenta: Racismo. Racismo institucional. Racismo estrutural. Intolerância religiosa.\r\n\r\n6ª Aula (3h-aula). Tema: Temas Específicos 4 e 5\r\n\r\nEmenta: (4) Direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas ·Direito à diferença e à diversidade cultural ·Multiculturalismo e relativismo cultural. (5) Direito das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nAKOTIRENE, Carla. Interseccionalidade. São Paulo: Editora Jandaíra, 2021. ALMEIDA, Silvio. Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Jandaíra, 2021.\r\n\r\nAMADO, Luiz Henrique Eloy. Vukápanavo: O despertar do povo terena para os seus direitos. Rio de Janeiro: E-Papers, 2021.\r\n\r\nARAUJO JUNIOR, Julio José. Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural. Rio de Janeiro: Processo, 2018.\r\n\r\nBARBOSA, Joaquim. Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.\r\n\r\nBento, C. (2022). O pacto da branquitude. Companhia das Letras. BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. Rio de Janeiro: Campus.\r\n\r\nBONAVIDES, Paulo. O princípio da igualdade como limitação à atuação do estado. In: Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 3, p. 217-229, 2009.\r\n\r\nCarneiro, S. (2019). Escritos de uma vida. BOD GmbH DE.\r\n\r\nCarneiro, S. (2023). Dispositivo de racialidade: a construção do outro como não ser como fundamento do ser. Zahar.\r\n\r\nCASTRO, Carlos Roberto Siqueira. “A nova dimensão da igualdade”. In: Idem. Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais: Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010.\r\n\r\nCORBO, Wallace. Discriminação Indireta: Conceitos, fundamentos e uma proposta de enfrentamento à luz da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.\r\n\r\nCORBO, Wallace. A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito. In: SCHEIBER, Anderson; MELO, Marco Aurélio Bezerra de\r\n\r\n(coord). Direito e Transformação Social. Indaiatuba: Foco, 2023, pp. 111-128. DINIZ, Debora. O que é deficiência. São Paulo: Brasiliense, 2007.\r\n\r\nDWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. São Paulo: Martins Fontes, 2005.\r\n\r\nFACHIN, Melina Girardi; CAMBI, Eduardo; PORTO, Letícia de Andrade. Constituição e Direitos Humanos: Tutela dos Grupos Vulneráveis. São Paulo: Almedina, 2022.\r\n\r\nFLAUZINA, Ana; PIRES, Thula. Supremo Tribunal Federal e a naturalização da barbárie. REVISTA DIREITO E PRÁXIS, v. 11, p. 1211-1237, 2020.\r\n\r\nFERES JUNIOR, João et al. Ação Afirmativa: conceito, história e debates. Rio de Janeiro: EdUERJ, 2018. FERNANDES, Florestan. A Integração do Negro na Sociedade de Classes.\r\n\r\nFRASER, Nancy. Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça da era pós-socialista. In: SOUZA, J. (Org.) Democracia hoje. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2001.\r\n\r\nFRASER, Nancy. Redistribuição, Reconhecimento e Participação: por uma concepção integrada de justiça. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia (coord). Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 167-190.\r\n\r\nGONZALEZ, Lélia. Por um feminismo afro-latino-americano: ensaios, intervenções e diálogos. Organização: Flávia Rios, Márcia Lima. 1.ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2020\r\n\r\nGUIMARÃES, Virginia Totti. Justiça ambiental no direito brasileiro: fundamentos constitucionais para combater as desigualdades e discriminações ambientais. Teoria Jurídica Contemporânea, v. 3, n. 1, p. 36-63. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/17547\r\n\r\nhooks, bel. O Feminismo é Para Todo Mundo: políticas arrebatadoras. Rio de Janeiro: Rosa dos Ventos, 2020.\r\n\r\nMADRUGA, Sidney. Pessoas com deficiência e direitos humanos: ótica da diferença e ações afirmativas.\r\n\r\n2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.\r\n\r\nMBEMBE, Achille. Crítica da Razão Negra. São Paulo: n-1 edições, 2018.\r\n\r\nMELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2010.\r\n\r\nMOREIRA, Adilson. O que é Discriminação?. Belo Horizonte: Letramento, 2017.\r\n\r\nMOREIRA, Adilson. Tratado de Direito Antidiscriminatório. São Paulo: Editora Contracorrente, 2020.\r\n\r\nMOREIRA, Adilson José; ALMEIDA, Philipe Oliveira de; CORBO, Wallace (coautores). Manual de educação jurídica antirracista: direito, justiça e transformação. São Paulo, SP: Editora Contracorrente, 2022.\r\n\r\nPIRES, Thula. Criminalização do racismo: entre política de reconhecimento e meio de legitimação do controle social sobre os negros. 1. ed. Brasília: Brado Negro, 2016. v. 1. 290p .\r\n\r\nPIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: SaraivaJur, 2023 (Parte III)\r\n\r\nPIOVESAN, Flávia; RIBEIRO, Raísa; LEGALE, Siddharta. Feminismo Interamericano: exposição e análise crítica dos casos de gênero da Corte IDH. Rio e Janeiro: NIDH-UFRJ, 2021.\r\n\r\nRIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro: A formação e o sentido do Brasil.\r\n\r\nRIBEIRO, Darcy e MOREIRA NETO, Carlos de Araújo. A fundação do. Brasil: testemunhos 1500-1700. Rio de Janeiro, Petrópolis: Editora. Vozes, 1992\r\n\r\nRIOS, Roger Raupp. Direito da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.\r\n\r\nRIOS, Roger. Raupp; LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo; SCHÄFER, Gilberto. Direito da Antidiscriminação e Direitos de Minorias: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 22(1), 2017, pp. 126-148. https://doi.org/10.25192/issn.1982- 0496.rdfd.v22i1852\r\n\r\nRIOS, Roger Raupp. Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 659-680, set./dez. 2022.\r\n\r\nROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1990.\r\n\r\nROCHA, Carmen Lúcia da. A ação afirmativa: conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. In: Revista Trimestral do Direito Público, n. 15, 1996.\r\n\r\nSARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia (coord). Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.\r\n\r\nSARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016 (Cap. 6)\r\n\r\nSCHEIBER, Anderson. Fundamentos e Ressignificação do Direito Antidiscriminatório. In: SCHEIBER, Anderson; MELO, Marco Aurélio Bezerra de (coord). Direito e Transformação Social. Indaiatuba: Foco, 2023, pp. 87-110.\r\n\r\nSchucman, L. V. (2012). Entre o encardido, o branco e o branquíssimo: raça, hierarquia e poder na construção da branquitude paulistana (Doctoral dissertation, Universidade de São Paulo).\r\n\r\nSILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Princípio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.\r\n\r\nSouza, N. S. (2021). Tornar-se negro: ou as vicissitudes da identidade do negro brasileiro em ascensão social. Editora Schwarcz-Companhia das Letras.\r\n\r\nTAYLOR, Charles. A política de reconhecimento. In: TAYLOR, Charles et al. Multiculturalismo: examinando a política de reconhecimento. Lisboa: Piaget, 1998.\r\n\r\nWILLEMAN, Flávio de Araújo; COELHO, Bernardo Bichara Faria. O sistema de cotas para ingresso no ensino público superior: o caso do Estado do Rio de Janeiro. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 66, 2011, p. 237-261.\r\n\r\nD. EIXO METODOLÓGICO\r\n\r\nMÉTODO XX - Metodologia do Trabalho Científico\r\n\r\nCoordenação: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\nCarga Horária: 12h\r\n\r\nEmenta: Conhecimento científico e ciência. Diferentes tipos de conhecimento. Ciência e as diferentes áreas do saber. Direito como ciência social aplicada. Métodos científicos. Conceito de método. Métodos indutivo, dedutivo, hipotético-dedutivo e dialético. Metodologias quantitativa e qualitativa. Metodologia da pesquisa jurídica. Construção da hipótese. Como escolher o tema da pesquisa. Problemas de pesquisa. Hipótese. Delimitação do material de pesquisa. Respostas científicas para questões jurídicas controversas. Quando usar: parte histórica, direito comparado, jurisprudência, análise de caso, interdisciplinaridade, entrevistas. Estruturando o projeto: elementos necessários e a formatação. Organização e etapas do trabalho. Escolha do orientador. Como fazer e organizar pesquisa bibliográfica. Análise jurisprudencial. Estrutura do trabalho de conclusão de curso. Redação e a escrita em camadas. Modalidades de citação e a organização das notas de rodapé e das referências bibliográficas. Formatação do trabalho acadêmico.\r\n\r\nPré-Requisitos: Princípios Institucionais da Advocacia Pública, Tópicos Avançados de Direito Constitucional, Tópicos Avançados de Direito Administrativo, Fazenda Pública em Juízo.\r\n\r\nObjetivos Gerais: Compreender o estado da arte das pesquisas em direito e das metodologias envolvidas neste tipo de trabalho, especial mente das abordagens empíricas.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Capacitar os estudantes a redigir um projeto de pesquisa adequado a servir como TCC do curso de especialização. Ensinar aos estudantes sobre as peculiaridades da redação de trabalhos na modalidade “artigos”, bem como otimizar a possibilidade de sua publicação em revistas do estrato superior do Qualis.\r\n\r\nMetodologia: Aulas dialogadas e expositivas, construídas com exposição de alunos e do professor. Atividades programadas em sala, especialmente exercícios práticos na construção de projetos de pesquisa. Análise crítica dos projetos de pesquisas formulados pelos colegas, possibilitando diálogos produtivos entre os estudantes.\r\n\r\nPrograma: Questões metodológicas. A concepção do trabalho acadêmico. A execução da pesquisa. A produção do trabalho acadêmico. Análise e discussão dos projetos de pesquisa.\r\n\r\nCritério de Avaliação: A avaliação de desempenho do participante na disciplina será feita a partir da qualidade do projeto de pesquisa elaborado ao longo da disciplina.\r\n\r\nCorpo Docente: Danilo dos Santos Almeida, Michele Pedrosa Paumgartten, Pedro Henrique Veiga Chrismann, Rachel Herdy.\r\n\r\nPLANO DE AULAS\r\n\r\n1ª Aula (3h-aula). Tema: Questões metodológicas\r\n\r\nEmenta: Conhecimento científico e ciência. Métodos científicos. Metodologia da pesquisa científica. O início da pesquisa. Recorte epistemológico. A escolha do tema de pesquisa. O problema investigativo. Construção da hipótese.\r\n\r\n2ª Aula (3h-aula). Tema: A concepção do trabalho acadêmico\r\n\r\nEmenta: Como delimitar o material de pesquisa? Parte histórica. Direito comparado. Análise jurisprudencial. Estudo de caso. Interdisciplinaridade. Entrevistas.\r\n\r\n3ª Aula (3h-aula). Tema: A execução da pesquisa\r\n\r\nEmenta: Organização e as etapas de trabalho. Revisitando o cronograma. Escolha do orientador. Como fazer pesquisa bibliográfica.\r\n\r\n4ª Aula (3h-aula). Tema: A produção do trabalho acadêmico.\r\n\r\nEmenta: Estrutura do trabalho. Elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais. Redação para o leitor. Linguagem acadêmica. Escrita em camadas. Citação e referências bibliográficas. Modalidades de citação. Quando é citação e quando é plágio. Sistemas de chamada. Notas de rodapé. Referências bibliográficas. Formatação do trabalho acadêmico.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA:\r\n\r\nBOOTH, Wayne C.; COLOMB, Gregory G.; WILLIAMS, Joseph M. A arte da pesquisa. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.\r\n\r\nECO, Umberto. Como se faz uma tese. 26. ed. São Paulo: Perspectiva, 2016.\r\n\r\nLAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica. 7. ed. São\r\n\r\nPaulo: Atlas, 2018.\r\n\r\nFundamentos da metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.\r\n\r\nMARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos da metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.\r\n\r\nMEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no direito. São Paulo: Saraiva, 2003.\r\n\r\nQUEIROZ, Rafael Mafei Ribeiro; FEFERBAUM, Marina. Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso. São Paulo: Saraiva, 2012.\r\n\r\nSEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 24. ed. São Paulo: Cortez, 2016.\r\n\r\nTRUJILLO FERRARI, A. Metodologia da ciência. 3. ed. Rio de Janeiro: Kennedy, 1974.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:\r\n\r\nPINKER, Steven. Guia de Escrita: como conceber um texto com clareza, precisão e elegância, 1. ed. São Paulo: Contexto, 2018.\r\n\r\nSHECAIRA, Fábio P.; STRUCHINER, Noel. Teoria da argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Ed. PUCRIO: Contraponto, 2016.\r\n\r\nANEXO IV - Corpo Docente Permanente do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGE-RJ)\r\n\r\nABEL FERREIRA LOPES FILHO\r\n\r\nMestre (2020) em Direito e Negócios Internacionais. Universidad Internacional Iberoamericana, UNINI, México.\r\n\r\nADRIANO MARQUES MANSO\r\n\r\nPós-graduado (2001) em Direito do Petróleo pelo Instituto Brasileiro do Petróleo - IBP\r\n\r\nAILTON CARDOZO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nMestre em Regulação da Indústria de Energia pela Universidade Salvador, UNIFACS;\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA\r\n\r\nDoutor (2017) em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG; Professor Adjunto da Fundação Ge túlio Vargas, FGV.\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\nMestre (2001) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Doutor (2005) em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, USP. Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\nMestre (2017) em Direito Constitucional pela Faculdade de Lisboa.\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\nMestre (2012) e Doutora (2017) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA CÂMARA DE ALMEIDA\r\n\r\nMestre (2007) pela - Universidade Gama Filho, UGF.\r\n\r\nALZEMERI MARTINS RIBEIRO DE BRITTO\r\n\r\nMestre (2003) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE; Doutoranda em Educação pela Universidade Federal da Bahia, UFBA.\r\n\r\nAMANDA PINTO COLCHETE\r\n\r\nMestre (2022) em andamento em Direito Constitucional. Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nANA LUÍZA FERNANDES CALIL\r\n\r\nMestre (2019) em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS\r\n\r\nMestre (2001) e Doutora (2004) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Pós-doutora (2013) pela Harvard T.H. Chan School of Public Health, EUA; Professora Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nMestre (2003) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Doutor (2006) em Direito Privado Comparado pela Università degli studi del Molise, Itália; Professor Titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nANDRÉ JANJÁCOMO ROSILHO\r\n\r\nDoutor (2016) em Direito Administrativo pela USP (2016). Professor do mestrado profissional em direito público e da pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP.\r\n\r\nANDRE RIBEIRO TOSTA\r\n\r\nDoutor (2024) em Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\nMestre (2008) e Doutor (2015) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (LL.M., 2009) pela Yale Law School, EUA; Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nANDRÉ SADDY\r\n\r\nMestre (2010) em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, UL, Portugal; Doutor (2011) em Direito pelo Departamento de Direito Administrativo da Universidad Complutense de Madrid, UCM, Espanha; Pós-Doutor (2013) em Direito pela University of Oxford, Inglaterra; Professor da Universidade Federal Fluminen se, UFF.\r\n\r\nANDRÉ URYN\r\n\r\nMestre (2016) pela Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nANDRÉA SIQUEIRA\r\n\r\nMestranda em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA\r\n\r\nProfessora na Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ.\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\nMestre (2016) e Doutoranda em Direito Público pela Universidade do Rio de Janeiro, UERJ; Professora da Fundação Getúlio Vargas, FGV RJ.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA\r\n\r\nMestre (2015) em Direito pela Universidade Católica de Brasília, UCB/DF.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nPós-Graduado (2003) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas, FGV; Mestre (2015) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nARMANDO MANUEL DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO\r\n\r\nMestre (1981) em Estatística pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, IMPA; Mestre (1983) em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ; Doutor (1989) em Economia pela University of California System, UC System, Berkeley; Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nARTUR WATT NETO\r\n\r\nMestre (2015) em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nBERNARDO DE ABREU GUELBER FAJARDO\r\n\r\nMestre (2012) e Doutor (2016) pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\nPós-Graduado (2012) em Direito do Estado e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ; Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, UCP.\r\n\r\nBERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ\r\n\r\nPós-Graduado (2015) em Direito Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nBERNARDO STROBEL GUIMARÃES\r\n\r\nDoutor (2011) Universidade de São Paulo, USP, Brasil.\r\n\r\nBIANCA RAMOS XAVIER\r\n\r\nMestre (2009) em Direito pela Universidade Cândido Mendes, UCAM; Doutora (2016) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP; Professora da Fundação Getúlio Var gas, FGV.\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nPós-Graduado (2005) em Direito Societário e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\nPós-Graduado (2012) em Direito Tributário pela Uniderp-Anhanguera, Rede LFG; Mestrando em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ.\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nMestre (2015) e Doutor (2020) em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (LL.M., 2018) em International Business Law pela Universität Zürich, Suíça (2018).\r\n\r\nBRUNO LOPES MEGNA\r\n\r\nDoutor (2023) em Direito Processual. Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nBRUNO MAURÍCIO MACEDO CURI\r\n\r\nMestre (2007) em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Fe deral Fluminense, UFF; Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ (PPGD/UFRJ); Professor Assistente da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nMestre (2016) e Doutorando (2022) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBRUNO VINÍCIUS DA RÓS BODART\r\n\r\nMestre (2012) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (LL.M., 2018) pela Harvard Law School.\r\n\r\nCAIO WATKINS\r\n\r\nMestre (2023) em Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nCAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND\r\n\r\nMestre (2002) e Doutora (2006) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA PORFIRO\r\n\r\nDoutorando (2023) em Direito Público. Università degli Studi di Roma Tor Vergata, UNIROMA, Itália.\r\n\r\nCAMILO ZUFELATO\r\n\r\nDoutor (2008) em Direito Processual. Universidade de São Paulo, USP, Brasil.\r\n\r\nCARINA DE CASTRO QUIRINO\r\n\r\nDoutor (2019) em Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.CARLOS ARI VIEIRA SUNDFELD\r\n\r\nMestre (1987) e Doutor (1991) em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP; Professor Titular da Fundação Getúlio Vargas, FGVSP.\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nMestre (2008) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nMestre (1996) em Direito da Cidade e Doutor (2005) em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL\r\n\r\nMestre (2012) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo, USP; Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP.\r\n\r\nCAROLINA BARROS FIDALGO\r\n\r\nMestre (2014) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nCASSIO SCARPINELLA BUENO\r\n\r\nDoutor (1998) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP.\r\n\r\nCESAR FELIPE CURY\r\n\r\nMestre (2017) e Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá, UNESA.\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nMestre (2004) e Doutor (2010) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMestre (2003) em Direito pela Universidade Gama Filho, UGF; Doutor (2017) em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense, UFF; Professor da Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nCLAUDIO PENEDO MADUREIRA\r\n\r\nDoutor (2014) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP.\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO\r\n\r\nMestre (2008) em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos, UNISANTOS; Doutora (2014) em Engenharia de Produção e Planejamento Ambiental pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ; Pós-Doutora (2019) pelo Instituto de Geociências da Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nCRISTINA BICHELS LEITÃO\r\n\r\nDoutor (2023) em Direito pela Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.\r\n\r\nDANIEL BENTO DUARTE\r\n\r\nMestre (2024) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nMestre (2019) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.DANIEL WEI LIANG WANG\r\n\r\nMestre (2009) em Direito pela Universidade de São Paulo, USP; Mestre (2010) em Filosofia e Doutor (2013) em Direito pela London Scho ol of Economics, LSE. Post-Doctoral Fellow (2014) na London School of Economics and Political Science, LSE; Professor Associado da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Professor da Queen Mary University of London, QMUL, Inglaterra.\r\n\r\nDANIELLE DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nMestre (2003) e Doutora (2008) em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nDANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\nMestre (2021) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMestre (2004) em Direito e Doutorando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá, UNESA; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ.\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\nEspecialização (2015) pela Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nMestre (2011) em Filosofia e Teoria do Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Doutor em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio (2016).\r\n\r\nDENIZE GALVÃO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMaster of Laws (L.L.M., 2013) em Litigation: Novos Desafios dos Contenciosos pela Fundação Getúlio Vargas, FGV RJ.\r\n\r\nDOUGLAS ESTEVAM SILVA\r\n\r\nMestre (2023) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nMestre (2018) em Justiça Administrativa e Doutorando em Direito, Instituições e Negócios pela Universidade Federal Fluminense, UFF; Professor Visitante da Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nDoutor (2014) e Mestre (2008) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nEGON BOCKMANN MOREIRA\r\n\r\nDoutor (2023) em Direito pela Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil.\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\nMestre (2011) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora Auxiliar da Universidade Católica de Petrópolis, UCP.\r\n\r\nELISA SCHMIDLIN CRUZ\r\n\r\nMestre (2017) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Brasil.\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nMestre (2011) e Doutor (2017) em Ciência Política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nERICK RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nMestre (2006) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ\r\n\r\nESTEVÃO GOMES CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nMestre (2016) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (2018) pela Harvard Law School, USA.\r\n\r\nEUGENIA CRISTINA CLETO MAROLLA\r\n\r\nDoutor (2015) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\nMestre (2008) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDoutor (2016) em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nFÁBIO SANTOS MACEDO\r\n\r\nMestre (2019) em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nFÁBIO PERIN SHECAIRA\r\n\r\nMestre (2009) em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ; Doutor (2012) em Filosofia pela McMaster University, Canadá; Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nFABIO VICTOR DA FONTE MONNERAT\r\n\r\nDoutor (2022) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.\r\n\r\nFABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTES LEITE\r\n\r\nDoutor (2021) em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDoutor (2019) em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense UFF; Professor efetivo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nMestre (2009) e Doutor (2016) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (LL.M., 2015) pela Harvard Law School; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDoutor (2014) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nFELIPE DUTRA ASENSI\r\n\r\nMestre (2008) em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, IUPERJ; Doutor (2012) em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, IESP/UERJ; Pós-Doutor (2014) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nFELIPE LIMA ARAUJO ROMERO\r\n\r\nPós-Graduado (2017) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB\r\n\r\nMestrado (2007) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Doutorado em andamento, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP.\r\n\r\nFELIPE VARELA MELLO\r\n\r\nMestre (2023) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nFERNANDA DELGADO DE JESUS\r\n\r\nMestre em Engenharia pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, CEFETRJ; Doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nFERNANDO ANGELO RIBEIRO LEAL\r\n\r\nMestre (2006) e Doutor (2012) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Doutor (2014) em Direito pela ChristianAlbrechtsUniversität zu Kiel, Alemanha; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI WALCACER\r\n\r\nPós-Graduado em Direito pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, CEPED UERJ; Professor Adjunto da Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nFERNANDO FRÓES OLIVEIRA\r\n\r\nMestre (2012) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nFERNANDO TAVARES CAMACHO\r\n\r\nMestre (2002) em Economia pela Fundação Getúlio Vargas, FGV; Mestre (2002) em Métodos Matemáticos em Finanças pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, IMPA; Doutora (2010) em Economia pela University of Queensland, Austrália.\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA HILL\r\n\r\nMestre (2008) e Doutora (2013) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nMestre (2013) em Direito Regulatório pela Universidade Estácio de Sá, UNESA; Doutora (2019) em Direito Regulatório pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nMestre (2003) em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes, UCAM; Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, UC; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nMestre (2004) em Direito pela Universidade Candido Mendes, UCAM; Doutorando em Direito, Instituições e Negócios na Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMestre (1997) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nFLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO\r\n\r\nDoutor (1999) em Direito pela Universidade de São Paulo, USP; Professor Adjunto da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Professor da Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nMestre (2011) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nGUILHERME KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nMestre (2011) e Doutor (2018) em direito processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UFRJ/FND (2018).\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nMestre (2023) em direito processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro; Professor de processo civil da EMERJ e do curso MEGE; Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\nMestre (2000) e Doutor (2006) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (LL.M., 2003) pela Yale Law School, EUA; Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMestre (2009) e Doutor (2012) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nMasters of Law (LL.M., 1999) pela University of Pennsylvania, EUA; Master of Laws (LL.M., 2005) pela University of Cambridge, Inglaterra.\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDoutor (2005) em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, USP, Pós-Doutor, Max Planck Institute for Comparative and International Private Law, MAX-PLANCK, Alemanha (2014).\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA\r\n\r\nMestre (1999) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Doutor (2009) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense, UFF.\r\n\r\nHEITOR VITOR MENDONÇA SICA\r\n\r\nMestre (2005) e Doutor (2009) em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nHELDER QUEIROZ PINTO JUNIOR\r\n\r\nMestre (1988) em Planejamento Energético pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ; Doutor (1993) em Economia Aplicada pela Université PierreMendèsFrance, Grenoble II, França; Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nHUGO WILKEN MAUREL\r\n\r\nPós-Graduação (2009) em Processo Civil pela Universidade Veiga de Almeida, UVA; Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho, UGF; Pós-Graduado (LL.M, 2013) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ.\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nMestre (1997) e Doutor (2000) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Pós-Doutor (2004) pela University of Connecticut School of Law, EUA; Professor Associado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nJANAINA SOARES NOLETO CASTELO BRANCO\r\n\r\nMestre (2005) e Doutora (2018) em Direito pela Universidade Federal do Ceará, UFC; Especialista em Direito Pública pela Universidade de Brasília.\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\nMestre (2023) em Direito Público na UERJ; Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Ex-Procurador do Estado de São Paulo (2019-2021); Pós Graduado em Direito Constitucional.\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMestre (2014) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nPós-Graduado (2015) em Direito do Estado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nMestre (2013) em Direito Tributário e Financeiro e Doutor (2019) em Tributação, Finanças Públicas e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\nPromotor de Justiça, Assessor do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ).\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO\r\n\r\nMestre (2011) em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP; Doutor (2019) em Direito Público pela Universite Paul Cezane, Aix Marseille III, França; Pós-Doutorando em Direitos Sociais pela Universidad de Salamanca, USAL (Espanha); Professor Titular do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO\r\n\r\nMestre em Direito Público, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2015), Professor da EMERJ. Procurador do Município do Rio de Janeiro (Procurador-Chefe da Procuradoria de Patrimônio, Urbanismo e Meio Ambiente). Ex-Assessor de Ministro do STF. Advogado.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2017), Doutor em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2022). Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nMestre (2005) e Doutor (2010) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of laws (LL.M., 2013) pela Harvard Law School; Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nJULIA LUCIANA OLIVEIRA MARTEL DE ALMEIDA\r\n\r\nGraduação em Direito, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Mestrado em andamento em Direito da Regulação. Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\nMestre (2020) profissional em Direito pela Fundação Getúlio Vargas, FGV. Especialização em Master of Laws (LL.M.), New York Univeristy, NYU, Estados Unidos (2023).\r\n\r\nJULIANA BONACORSI DE PALMA\r\n\r\nMestre (2010) e Doutora (2014) em Direito pela Universidade de São Paulo, USP; Master of Laws (LL.M., 2015) pela Yale Law School, EUA; Professora da Fundação Getúlio Vargas, FGV/SP.\r\n\r\nJULIANO HEINEN\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC (2007), Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) (2019), Pós-Doutor em Direito da Regulação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).\r\n\r\nKALINE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMestrado em Direito, Universidade Federal da Bahia, UFBA (2008), Doutora em Direito Público, Université Montesquieu - Bordeaux IV, BORDEAUX 4, França (2013).\r\n\r\nKARINA DENARI GOMES DE MATTOS\r\n\r\nMestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP) (2015), Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ) (2020).\r\n\r\nLEILA CUÉLLAR\r\n\r\nMestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1997), Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000).\r\n\r\nLEONAM BAESSO DA SILVA LIZIERO\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2013), Doutor em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2017).\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2010), Doutor em Ciência Política, Universidade de São Paulo, USP (2019).\r\n\r\nLEONARDO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nMestre (2015) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ.\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nMestre em Direito Público, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2019), doutorado em andamento em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPós-Graduado (2013) em Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Fluminense, UNIFLU; Mestrando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nLUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nMestre (2004) e Doutora (2009) em Direito pela Universidade Gama Filho, UGF.\r\n\r\nLUIS ALBERTO REICHELT\r\n\r\nMestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2002), Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008).\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMestre (2015) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE VOLPE CAMARGO\r\n\r\nMestre (2011) e Doutor (2017) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.\r\n\r\nLUIS MANOEL BORGES DO VALE\r\n\r\nMestre (2016) em Direito pela Universidade Federal de Alagoas, UFAL, Brasil.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO\r\n\r\nDoutor (2007) em Programa de Pós Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Brasil.\r\n\r\nLUNA VAN BRUSSEL BARROSO\r\n\r\nMestre (2021) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nMestre (2013) em Direito Público pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nMARCELO JUNQUEIRA CALIXTO\r\n\r\nMestre (2003) e Doutor (2007) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nMARCELO LABANCA CORRÊA DE ARAÚJO\r\n\r\nMestre (2002) e Doutor (2008) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE, Brasil.\r\n\r\nMARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA\r\n\r\nMestre (2018) em Curso de Mestrado e Doutorado da UERJ pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nMARCELO RANGEL LENNERTZ\r\n\r\nMestre (2008) em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Master of Laws (LL.M., 2010) pela Yale University, EUA.\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nMestre (2013) e Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nMARCELLO TERTO E SILVA\r\n\r\nPós-Graduado (2005) em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático IDDE, Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal; Pós-Graduado (2010) em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, UCAM.\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE\r\n\r\nMestra em Direito (2007) e Especialista em Direito e Didática do Ensino Superior (2004) pela UNESA/RJ. Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Portugal (2016). Pós-doutora em Direito Processual pela UERJ (2015). Doutora em Direito (2012), Professora Associada de Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMestre (2006) e Doutor (2013) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Pós-doutor (2016) em Direito pela Universidade de Coimbra, UC; Mestre (2020) em Direito pela King's College London, King's College, Inglaterra. Professor Adjunto Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Universidade Candido Mendes (UCAM); Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nMARCO AURELIO VENTURA PEIXOTO\r\n\r\nMestre (2015) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE, Brasil. Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil.\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES\r\n\r\nPós-Graduado (2008) em Direito Processual Penal (2008) e em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade do Vale do Itajaí, UNI VALI; Professor titular da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\nMestre (2016) pela University School of Law, New York e Doutor (2023) pela Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nMARCUS ABRAHAM\r\n\r\nMestre (2010) em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes, UCAM; Doutor (2005) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ; Pós-Doutor (2019) na Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ; Pós-Doutor (2018) na Universidade de Lisboa, UL; Professor da Universidade de Lisboa, UL; Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARMANI ALVES\r\n\r\nMestre (2016) e Doutor (2020) em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, USP, Brasil.\r\n\r\nMARIA PAULA DALLARI BUCCI\r\n\r\nMestre (1994) e Doutora (2000) em Direito Universidade de São Paulo, USP; Professora da Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\nPós-Graduada (2011) em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ; Mestre (2014) em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMestre (2001) e Doutora (2016) em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nmestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2007), Doutor em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV (2016).\r\n\r\nMAURICIO MOURA PORTUGAL RIBEIRO\r\n\r\nMestre (2002) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP; Master of Laws (LL.M., 2004) pela Harvard Law School, EUA. Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\nMestre (2017) e Doutoranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN\r\n\r\nMestre (2012) em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá, UNESA; Doutora (2019) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Professora da IBMEC; Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora condenada da Universidade Estácio de Sá, UNESA; Professora da Universidade Candido Mendes, UCAM.\r\n\r\nNATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMestre em Direito pela Universidade Gama Filho (2002), Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nMestre (2017) em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO.\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\nMestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Universidade de Lisboa (2016), Procuradora - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nMestre em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2022), Professor convidado de Direito do Trabalho na Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JÚNIOR\r\n\r\nMestre (2016) e Doutor (2022) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMestre (2003) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nNOEL STRUCHINER\r\n\r\nMestre (2001) e Doutor (2005) em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nOLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA\r\n\r\nMestre em Direito do Estado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002), Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Procurador do Estado de São Paulo.\r\n\r\nOSCAR GRAÇA COUTO NETO\r\n\r\nMestre (1991) em Direito Ênfase em Direito Ambiental pela University of Michigan, UMICH; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC Rio.\r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET\r\n\r\nMestre (2005) e Doutor (2015) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP; Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Professor convidado da Faculdade de Direito de Vitória, FDV; Professor convidado da Faculdade Baiana de Direito, FBD; Professor convidado da Faculdade CESUSC; Professor da IB MEC.\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nMestre (2001) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Doutora (2006) em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, USP; Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nMestre (2007) e Doutora (2014) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora do Centro Universitário de Brasília, UniCEUB.\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES\r\n\r\nMestre (1982) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Doutor (1999) em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPós-Graduado em Advocacia Pública pela Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGERJ).\r\n\r\nPAULO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMestre em Direito pela UFRGS (2013), Doutor em Direito pela UFRGS (2017), Pós-Doutor em Direito pela UFBA.\r\n\r\nPEDRO DE HOLLANDA DIONISIO\r\n\r\nMestre (2019) e Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\nMestre (2013) e Doutor (2017) em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professor da IBMEC.\r\n\r\nPEDRO SUTTER SIMÕES\r\n\r\nMestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2022), advogado na Diretoria Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI).\r\n\r\nRACHEL HERDY DE BARROS FRANCISCO\r\n\r\nMestre (2006) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Doutora (2011) em Sociologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA\r\n\r\nMestre (2007) em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Doutor (2015) em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, UVA; Pós-doutor (2016) em Direito pela Fordham University School of Law (NY), FU/NY; Professor titular da IBMEC; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nMestre (2019) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Master of Laws (2015) pela Columbia University (Nova Iorque), CUSL.\r\n\r\nRAFAEL MENDES GOMES\r\n\r\nPós-Graduado (1998) em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP; Pós-Graduado (2001) em Negócios na Era Digital pela Fundação Getúlio Vargas, FGVSP; Pós Graduado (2009) em Gestão Empresarial pelo Programa Avançado de Gestão (Advanced Management Program) da Escola de Administração IESE Business School, da Universidade de Navarra, em Barcelona, Espanha.\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nMestre (2016) em Direito em Ciências Jurídico-Políticas/ Menção em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, UC, Portugal.\r\n\r\nRAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ\r\n\r\nMestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2007), Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2015).\r\n\r\nRAFAEL WALLBACH SCHWIND\r\n\r\nMestre (2010) em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorado em Direito do Estado, Universidade de São Paulo, USP (2014).\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nMestre (2019) em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nRENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO\r\n\r\nMestrado em Direito, Universidade Católica de Pernambuco, UNICAP (2007), Doutorado em andamento em Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2021).\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\nPós-Graduada em Advocacia Pública pela Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGERJ)\r\n\r\nRENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR\r\n\r\nMestre (2019) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nRICARDO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nMestre em Sociologia e Direito, Universidade Federal Fluminense, UFF (2003), Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ.\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\nEspecialização em Master of Laws in Dispute Resolution. Pepperdine University, P.U., Estados Unidos. Mediador na Câmara de Solução de Controvérsias da Procuradoria do Estado - RJ.\r\n\r\nROBERTA SIMÕES NASCIMENTO\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade de Brasília, UnB (2013), Doutora em Direito. Universidad de Alicante, UA, Espanha.\r\n\r\nRODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\nMestre (2016) em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nPós-Graduado em Advocacia Pública pela Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGERJ); Mestre (2008) em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Doutorado em Teoria do Direito pela Albert Ludwigs Universität Freiburg, Alemanha.\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nMestrado em Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2014), Professor da Escola Nacional da Magistratura.\r\n\r\nRODRIGO FRANTZ BECKER\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade de Brasília, UNB (2015), Doutor em Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ (2023).\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nMestre (2000) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV; Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA\r\n\r\nMestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2010), Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2016).\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO\r\n\r\nMestrado (2002) e Doutorado (2010) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor da Fundação Getúlio Vargas, FGV.\r\n\r\nSONIA MARIA GOULART GONÇALVES\r\n\r\nMestre (2006) em Gestão do Conhecimento e Tecnologia da Informação, pela Universidade Católica de Brasília, UCB/DF; Professora da Escola Nacional de Administração Pública, ENAP.\r\n\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY\r\n\r\nMestrado em MAÎTRISE DROIT, ÉCONOMIE, GESTION MENTION DROIT P. Université Jean Moulin Lyon 3, LYON III, França.\r\n\r\nSTELA HÜHNE PORTO\r\n\r\nMestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2022), Pesquisadora do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg.).\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\nMestre em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2024), Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTHEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nMestre (2002) pela Universidade Gama Filho, UGF e Doutor (2010) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\nMestre (2009) em Direito Público e Doutor (2015) em Teoria e Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nTHIAGO DIAS DELFINO CABRAL\r\n\r\nMestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019), Professor Convidado da Pós-Graduação da FGV, UERJ e ESAP-PGE/RJ.\r\n\r\nTHIAGO GUERREIRO BASTOS\r\n\r\nMestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2015), Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2021).\r\n\r\nTHIAGO LINS MONTEIRO\r\n\r\nPós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo CEDIPRE da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Direito Público pela Universidade de Lisboa (2015).\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES PIRES\r\n\r\nMestre (2011) e Doutor (2017) em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ; Professor convidado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM.\r\n\r\nTHIAGO MARRARA DE MATOS\r\n\r\nMestre (2005) em Direito pela Universidade de São Paulo, USP (2005); Doutor (2009) e Pós-doutor (2018) em Direito Público pela Ludwig Maximilians Universität München, LMU, Alemanha; Professor da Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nULISSES SCHWARZ VIANA\r\n\r\nMestre (2008) em Direito Constitucional pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP; Doutor (2013) em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, USP; Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP.\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nMestre (2002) em Direito pela Universidade Gama Filho, UGF; Doutoranda em Direito Financeiro e Econômico Global pela Universidade de Lisboa, UL.\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nMaster of Law (LL.M., 2003) em Direito de Empresas pelo Ibmec, IB MECRJ; Mestre (2007) em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho, UGF.\r\n\r\nVANICE REGINA LÍRIO DO VALLE\r\n\r\nMestre em Direito, Universidade Estácio de Sá, UNESA (2003), Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (2006), Procuradora do Município do Rio de Janeiro aposentada.\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\nGraduado (2019) pela Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF.\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nMestre (2016) e Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nPós-Graduado (2012) em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas, FGVRJ.\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\nMestre (2003) em Direito pela Universidade Estácio de Sá, UNESA.\r\n\r\nVIRGÍNIA TOTTI GUIMARÃES\r\n\r\nMestre (2011) em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ; Doutora (2016) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio; Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio.\r\n\r\nVITOR RHEIN SCHIRATO\r\n\r\nMestre (LL.M, 2005) em Direito Administrativo Econômico pela Universität Osnabrück, Alemanha; Doutor (2011) em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, USP; Professor da Universidade de São Paulo, USP.\r\n\r\nWALLACE DE ALMEIDA CORBO\r\n\r\nMestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (2015), Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (2020).\r\n\r\nYVES LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nMestre em Direito Processual pela UERJ (2023), Professor de Pós-Graduação da FGV Rio, Professor de Pós-Graduação da ESAP/PGERJ.\r\n\r\nId: 2578393"
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                    "2578416": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020878/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 50.232.454/0001-66), no valor total de R$ 21.216,00 (vinte e um mil, duzentos e dezesseis reais), referente à aquisição de canecas personalizadas em comemoração aos 90 anos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2578416"
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                    "2578413": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037329/2024 - PEDRO GUTERRES LOHMANN - Analista de Sistemas e Métodos - Id. Funcional nº 4432156-2. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.07.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2578413"
                    ],
                    "2578411": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.018726/2013 - JOÃO FLÁVIO ROTTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334797-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 29/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/28309//2011 - PATRÍCIA RODRIGUEZ GIOVANNINI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4266601-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 17/11/2016 a 15/11/2021.\r\n\r\nId: 2578411"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2578507": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de serviço de laminação e colagem para produção de materiais gráficos, sob demanda. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total conforme cláusula sexta do instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001169/2024\r\n\r\nId: 2578507"
                            ],
                            "2578317": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, nos autos dos Processos Administrativos Sancionatórios relacionados, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto nº 48.806, de 21 de novembro de 2023 e na Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, pelo presente Edital, com fulcro nos §§3º e 4º do art. 22 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, NOTIFICA a Instauração de Processo Administrativo Sancionatório e promove a Citação-Intimação para adoção de providências, inclusive ciência integral dos termos do processado e apresentação de Defesa Prévia no prazo máximo de 15 dias úteis, por incursão na conduta de exploração irregular e desautorizada de atividade lotérica, infração administrativa tipificada conforme incisos do art. 11 do Decreto nº 48.806/2023, podendo nesse período apresentar as razões e provas que julgar pertinentes, as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas (processo nº SEI-150013/000695/2024):\r\n\r\nPESSOAS JURÍDICAS\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nREPRESENTANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI\r\n\r\n4RABET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000284/2024\r\n\r\nBET O BET (COUNDER B.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000286/2024\r\n\r\nBETKWIFF\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Fernanda Freitas Amariz Souza\r\n\r\nSEI-150013/000291/2024\r\n\r\nFRESH CASINO (GALAKTIKA N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000287/2024\r\n\r\nGAMDOM\r\n\r\nN/L\r\n\r\nWayne Goldstone e/ou Melanie Mizzi\r\n\r\nSEI-150013/000289/2024\r\n\r\nH2BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Uelton Lima e/ou João Marcelo Martins Dornellas\r\n\r\nSEI-150013/000002/2024\r\n\r\nINSTABET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000280/2024\r\n\r\nLILIBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000293/2024\r\n\r\nMARATHONBET (PANBET CURAÇAO N.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000292/2024\r\n\r\nORUAM EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n46.858.871/0001-41\r\n\r\nA/C Mauro Davi dos Santos Nepomuceno e/ou Lucas Santos Nepomuceno\r\n\r\nSEI-150013/000175/2024\r\n\r\nPLAYZILLA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000288/2024\r\n\r\nSAPPHIRE BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000290/2024\r\n\r\nSORTENET.BET (JAZZ BUSINESS SOLUTIONS B.V.)\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000282/2024\r\n\r\nSTARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO\r\n\r\n20.018.183/0001-80\r\n\r\nA/C Rafael Stark e/ou Bruno Luiz Ferreira Braz e/ou Caio Rocha Dottori Gaspar e/ou Dal‘ton Felipe de Menezes e/ou Matheus Coelho Ferraz\r\n\r\nSEI-150013/000122/2024\r\n\r\n*N/L: Não localizado.\r\n\r\nId: 2578317"
                            ],
                            "2578500": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus Empreendimentos Imobiliarios LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preservação patrimonial predial, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 1.440.099,96 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00528.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000875/2024.\r\n\r\nId: 2578500"
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                            "2578396": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 002/2021, relativo à prestação de serviços de locação de microcomputadores e monitores de uso corporativos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 347.928,00 (trezentos e quarenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 1.391.712,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00499.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000139/2021.\r\n\r\nId: 2578396"
                            ],
                            "2578483": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000964/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndústria Granfino s.a\r\n\r\n30.770.184/0001.30 \r\n\r\n1607489\r\n\r\n15/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nPolvilho doce - Granfino c/ 500g\r\n\r\nCerealista Zanuzzi Eireli\r\n\r\n49.396.559/0001-75\r\n\r\n1047926\r\n\r\n16/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nAçúcar extra fino tipo cristal classe :cristal moído - Mirante c/1kg\r\n\r\nManfredine comercio de alimentos ltda\r\n\r\n20.831.664/0001.00\r\n\r\n1047909\r\n\r\n16/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto tipo 1 - Roseirense c/1kg\r\n\r\nSergio Araujo dos Santos \r\n\r\n20.050.721/0001.13\r\n\r\n1047907\r\n\r\n16/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nFeijão comum preto tipo 1 caldo - Premium c/1kg\r\n\r\nCencossud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0350.38\r\n\r\n1607481\r\n\r\n16/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado - Prezunic c/100g\r\n\r\nMassimex trading ltda.\r\n\r\n03.208.672/0001.85\r\n\r\n1047927\r\n\r\n16/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nPasta de sêmola di grand duro linguine n.4 - Granoro c/ 500g\r\n\r\nPremier papeis ltda.\r\n\r\n30.740.521/0001-46\r\n\r\n1602841\r\n\r\n17/07/2024 as 09:00\r\n\r\nPapel toalha interfolhas luxo - Rio Sampa c/1000 un 2 dobras tamanho 20x20\r\n\r\nPremier papeis ltda.\r\n\r\n30.740.521/0001-46\r\n\r\n1602841\r\n\r\n17/07/2024 as 09:00\r\n\r\nPapel interfolha premiun - Rio Sampa c/6000 um tamanho 10x20 folha sfd duas dobras\r\n\r\nPremier papeis ltda.\r\n\r\n30.740.521/0001-46\r\n\r\n1602841\r\n\r\n17/07/2024 as 09:00\r\n\r\nPapel toalha interfolha luxo -Rio Sampa c/ 1000un. Duas dobras\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2578483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2578359": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MUNICK DE SÁ PEREIRA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000155/2024.\r\n\r\nId: 2578359"
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                        "2578303": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 56/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNATASHA CAMPOS DE AMORIM DE BARROS\r\n\r\nCPF 56.967.097-70 - Processo nº SEI-040006/016090/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674395-3, de 29/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Paraná, Nº 191, Centro, CEP 24030215, Niteroi - RJ\r\n\r\nCDJ SUDESTE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.158.989/0001-80 - Processo nº SEI-040006/016102/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674404-3, de 29/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOUNTRY CLUB DE NITEROI\r\n\r\nCNPJ 30.130.710/0001-05 - Processo nº SEI-040006/003866/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664294-0, de 22/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.398,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nD'GRAUS METAIS TENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.482.948/0001-47 - Processo nº SEI-040006/016322/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673872-2, de 01/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINDUSTRIA TEXTIL RAPHURY LTDA\r\n\r\nCNPJ 66.784.828/0001-96 - Processo nº SEI-040006/016317/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673870-6, de 01/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJSL S.A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0007-64 - Processo nº SEI-040006/004140/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671762-7, de 25/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPMF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.526.678/0001-80 - Processo nº SEI-040006/010415/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673376-4, de 15/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRANULFO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ 10.841.493/0001-46 - Processo nº SEI-040006/015602/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674352-4, de 25/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nT. DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 50.219.139/0001-07 - Processo nº SEI-040006/012388/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672908-5, de 30/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.392,11.\r\n\r\nTRANSPORTES DINAMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.510.158/0001-40 - Processo nº SEI-040006/015416/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674324-3, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.890.779/0001-44 - Processo nº SEI-040006/004109/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671600-9, de 24/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWINLOGIS GESTAO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.585.219/0002-10 - Processo nº SEI-040006/003348/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671103-4, de 19/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCF STONES ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.810.249/0001-06 - Processo nº SEI-040006/012471/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673196-6, de 01/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.843,11.\r\n\r\n1 ALIANCA CARGAS E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.098.401/0001-52 - Processo nº SEI-040006/016475/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674585-9, de 04/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nISOBASE POLIESTIRENO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.821.586/0001-77 - Processo nº SEI-040006/017190/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674517-2, de 08/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRAUL ENOCH LISBOA\r\n\r\nCNPJ 13.799.976/0001-18 - Processo nº SEI-040006/003707/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657720-3, de 22/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.071,64.\r\n\r\nVALDEMIA COELHO DE SOUZA MARDEN LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.576.987/0001-83 - Processo nº SEI-040006/010138/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673327-7, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2578303"
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                        "2578390": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 09 de julho de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n81369\r\n\r\nE-04/041/000510/2021\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE CABRAL E OUTROS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81707\r\n\r\nSEI-040041/000280/2023\r\n\r\nNEYLA CRAVEN\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81742\r\n\r\nSEI-040040/000421/2023\r\n\r\nVIA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81751\r\n\r\nSEI-040040/000307/2023\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81752\r\n\r\nSEI-040224/001615/2023\r\n\r\nGARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81753\r\n\r\nSEI-040224/001611/2023\r\n\r\nGARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81756\r\n\r\nSEI-040225/001119/2023\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81759\r\n\r\nSEI-040224/001075/2023\r\n\r\nPROTEGE SA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81762\r\n\r\nSEI-040033/000109/2021\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81764\r\n\r\nSEI-040224/001614/2023\r\n\r\nGARCIA - DISTRIBUIDORA & ATACADISTA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81773\r\n\r\nSEI-040041/004170/2023\r\n\r\nANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n57476\r\n\r\nE-04/046/011759/2013\r\n\r\nFRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72809\r\n\r\nE-04/037/000327/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79524\r\n\r\nE-04/211/015795/2020\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79548\r\n\r\nE-04/079/000111/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80275\r\n\r\nSEI-040036/000293/2022\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81017\r\n\r\nSEI-040040/001043/2022\r\n\r\nMERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2578390"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE01697- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - BRAXTER HOSPITALAR LTDA., inscrista no CNPJ nº 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.400,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFiscais CABIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 - ID. Funcional nº 4355171-8 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 - ID. Funcional nº 5134199-9 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 - ID. Funcional nº 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350010/005013/2024.\r\n\r\nId: 2578324"
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                        "2578335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 301/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 23.864.942/0001-13. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023, ARP n° 149/2023-A (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.122,00 (trinta e cinco mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA 106.941 - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: R. SILVA 70058 - ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 303/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 17.700.763/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023, ARP n° 149/2023-H (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.230,00 (quarenta e um mil duzentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA 106.941 - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: R. SILVA 70058 - ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 304/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 46.440.212/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023, ARP n° 149/2023-B (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.818,35 (seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA 106.941 - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: R. SILVA 70058 - ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 305/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 12.418.191/0001- 95. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023, ARP n° 149/2023-C (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2024\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA 106.941 - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: R. SILVA 70058 - ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 306/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A., inscrita no CNPJ sob n° 31.673.254/0010-95. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023, ARP n° 149/2023-G (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2024\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA 106.941 - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: R. SILVA 70058 - ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID. Funcional nº 51153785; TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nId: 2578335"
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                        "2578256": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 311/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.999,99 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/000244/2024.\r\n\r\nId: 2578256"
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                        "2578423": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nos imóveis ocupados pela da Secretaria de Estado de Polícia Militar, não enviou os comprovantes de rescisões contratuais ao fiscal de contrato e não realizou o devido pagamento das verbas trabalhistas, referente às indenizações correspondentes aos colaboradores demitidos, conforme Portaria nº. 447 de 27 de junho de 2024, publicada no DOERJ nº 120, de 03 de julho de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/005064/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2578423"
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                        "2578314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/000461/2021.\r\n\r\nOnde se lê: GESTOR DO CONTRATO: Maj PM Sergio Caminha de Castro, RG 77.313.\r\n\r\nLeia-se: GESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nId: 2578314"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/024927/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde da Penha , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019, que: \"aplico o valor total da multa em R$ 6.575,00 ( seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. \r\n\r\nId: 2578440"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES-ISG, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/003047/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: \"aplico o valor total da multa em R$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2578441"
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                        "2578442": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0002-42, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/024565/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2017, que: \"[...] aplico o valor total da multa em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.”\r\n\r\nId: 2578442"
                        ],
                        "2578443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, CNPJ nº 00.885.0962/0002-22, da APLICAÇÃO, em primeira instância adminis trativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.630,00 (seis mil, seiscentos e trinta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/008427/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Estadual da Criança, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nId: 2578443"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 123/2024. Pregão Eletrônico N° 261/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia clínica, instalados em unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 65337672 e proposta 75342951, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 708.058,44 (setecentos e oito mil cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE06659. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2568/2023 (62437974) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64477851. PROCESSO Nº SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 124/2024. Pregão Eletrônico N° 261/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia clínica, instalados em unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 65337672 e proposta 68909922, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 669.499,96 (seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE06651. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2568/2023 (62437974) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64477851. PROCESSO Nº SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 125/2024. Pregão Eletrônico N° 261/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia clínica, instalados em unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 65337672 e proposta 75632818, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.619.976,69 (três milhões, seiscentos e dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE06652. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2568/2023 (62437974) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64477851. PROCESSO Nº SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 126/2024. Pregão Eletrônico N° 261/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia clínica, instalados em unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 65337672 e proposta 75540041, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 10.753.116,60 (dez milhões, setecentos e cin quenta e três mil cento e dezesseis reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE06653. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2568/2023 (62437974) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64477851. PROCESSO Nº SEI-080007/004840/2023.\r\n\r\n*Omitidos do DOERJ 01/07/2024.\r\n\r\nId: 2578494"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 185/2023-F. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A..\r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 10 - R$ 38,49 (trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005415/2023.\r\n\r\nId: 2578325"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3ª Apostila SEEDUC n° 15/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 03/2019, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, com período de vigência compreendido entre 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, alterando a VRD em aproximadamente 4,93%, passando de R$ 163,06 (cento e sessenta e três reais e seis centavos) para R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos). Tal ato implicará no acréscimo de R$ 450.465,12 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) ao 7º Termo Aditivo nº 07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012267/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3ª Apostila SEEDUC n° 16/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do CONTRATO SEEDUC nº 11/2019, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, com período de vigência compreendido entre 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, alterando a VRD em aproximadamente 4,93%, passando de R$ 148,32 (cento e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) para R$ 155,63 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Tal ato implicará no acréscimo de R$ 319.044,95 (trezentos e dezenove mil, quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) ao 7º Termo Aditivo nº 02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012255/2023.\r\n\r\nId: 2578383"
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                        "2578388": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022 e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002805/2022\r\n\r\nWesley Amarante Pereira - 2005\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007662/2023\r\n\r\nJacqueline Vitoritti Gonzaga- 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL -COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010929/2024\r\n\r\nGabriel Aquiles Oliveira Santana - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000462/2023\r\n\r\nRenata Silva de Oliveira - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021237/2024\r\n\r\nEloah Heloisa dos Santos - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004246/2024\r\n\r\nMaria Julia Gomes Peçanha - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000481/2024\r\n\r\nNathalya da Trindade dos Santos - 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042448/2024\r\n\r\nPatrícia dos Santos Miranda - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022323/2024\r\n\r\nKarla da Silva Chiappeta - 2002\r\n\r\n10 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046165/2024\r\n\r\nHenrrik Andrew Mourão da Silva - 2017\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045915/2024\r\n\r\nMaria Helena Pereira da Silva - 1995\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/005145/2022\r\n\r\nElaine da Motta Teixeira - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042028/2024\r\n\r\nJulia Barbosa Ruttimann - 2018\r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047054/2024\r\n\r\nKleber da Fonseca Quartarola - 1980\r\n\r\n13 - COLÉGIO ISA PRATES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005764/2023\r\n\r\nGabriel Pereira Sad - 1992\r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000343/2023\r\n\r\nLucas Moreira de Oliveira Pinheiro - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO LINCOLN WINDOWS - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003029/2023\r\n\r\nMárcia Regina Pontini Barroso - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039486/2024\r\n\r\nGabriela AndreuFisch - 2021\r\n\r\n2 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014423/2024\r\n\r\nMatheus Costa Rocha dos Santos - 2019\r\n\r\n3 -COLÉGIO RYCANO- Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049273/2024\r\n\r\nRosangela Lima de Oliveira-2006/\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054254/2024\r\n\r\nAdriana Corrêa de Lima Pereira - 2004\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025351/2024\r\n\r\nMaria José da Conceição - 1989\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nºs 2.349, de 11/12/2000 e 2.355 de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Eduardo Alexandre Soares de Lima\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Rafael Chaves da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Izabel Silva de Araujo Piñeiro\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nºs 2.349, de 11/12/2000 e nº 2.355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Juliana Boechat Teixeira Fróes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... COMPLEMENTAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/015945/2023\r\n\r\nInes Nepomuceno Mendes - 2001 ...\r\n\r\nLeia-se: ... TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/015945/2023\r\n\r\nInes Nepomuceno Mendes - 2001 ...\r\n\r\nId: 2578388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2006: Reverson Lima da Costa; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2010, 2º SEMESTRE: Adriana Fernandes Pereira, ANO 2011, 2º SEMESTRE: Ana Cristina dos Santos Alves; ANO 2012, 2º SEMESTRE: Juliana Carvalho de Castro; ANO 2019, 2º SEMESTRE: Adriano Lucas da Silva Zacarias; ANO 2021, 2º SEMESTRE: Marcio Vieira da Silva; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Jorge Lucas da Silva Fonseca. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000210/2024.\r\n\r\nId: 2578295"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 58/2022/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 26/09/2024 a 26/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 534.539,04. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016883/2022.\r\n\r\nId: 2578228"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA E ETC, anteriormente marcada para 15/07/2024 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 22/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/005525/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE LUVA CIRÚRGICA, ETC, anteriormente marcada para 17/07/2024 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 22/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/005229/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR, AGULHAS, ETC, anteriormente marcada para 16/07/2024 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 23/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/005873/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE COLETOR DE URINA, ETC, anteriormente marcada para 17/07/2024 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 22/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/05358/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, AMPICILINA SÓDICA, ETC, anteriormente marcada para 18/07/2024 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 23/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/004748/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES INTRAVENOSOS, anteriormente marcada para 03/07/2024 às 14:00h, FICA ADIADA PARA 22/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/007788/2024.\r\n\r\n‘PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/06/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSAS E ETC. Processo nº SEI-260007/005549/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/072024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LENTES DE CONTATO. Processo nº SEI-260008/001485/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2578157"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis (64819960).\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, por meio da Fundação Municipal da Infância e Juventude.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no Anexo I - especialmente para que sejam utilizados nas atividades da Fundação Municipal da Infância e Juventude, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005637/2023.\r\n\r\nId: 2578349"
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                            "2578394": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Concorrência, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÕNICA UENF Nº 001/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Obra da Sobrecobertura Metálica para o Solar do Colégio/Arquivo Público de Campos dos Goytacazes/RJ “Waldir Pinto de Carvalho”, situado na Rodovia Sérgio Viana Barroso, nº 3060, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.738.461,95 (um milhão e setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/07/2024, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 24/07/2024, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 24/07/2024, às 15 horas. \r\n\r\n(horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002639/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2578394"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato nº 11/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 07/07/2024 até 07/07/2025, totalizando o prazo do contrato em 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.026,40 (trinta e três mil vinte e seis reais e quarenta centavos),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/000818/2022.\r\n\r\nId: 2578213"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/DIPRE/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa RAAC AUDITORES E CONSULTORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Auditoria Independente.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA (IBGE).\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,621110%.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01.01.2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.790, 62 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa reais, sessenta e dois centavos), em 4 parcelas trimestrais de R$ 14.947,65 (quatorze mil, novecentos e quarenta e sete reais, sessenta e cinco centavos). Totalizando o valor do contrato em R$ 298.953,09 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 69, inciso III, da Lei nº 13.303, de 2016 e nos arts. 139, III e 158, I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000184/2020.\r\n\r\nId: 2578362"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Formulário de Adesão a Coalizão de Governos Regionais e Locais para o Tratado Global contra a Poluição Plástica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, representada pelo Secretário Bernardo Chim Rossi e a Subsecretária Ana Larronda Asti.\r\n\r\nOBJETO: Esta declaração tem por objetivo estabelecer uma coalizão internacional de governos locais e regionais (LRGs) e organizações relevantes, com o objetivo coletivo de participar nas negociações do INC com uma voz unificada, bem como promover o reconhecimento do papel dos LRGs no texto do Tratado Global contra a Poluição Plástica e na sua subsequente implementação.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-070001/001263/2024.\r\n\r\nId: 2578466"
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                        "2578093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato. SEAS/PSAM nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da planilha de previsão de reajustamento (R1-A1), em função da celebração do primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000109/2022.\r\n\r\nId: 2578093"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a LEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de \"Aquisição de frutas, legumes, verduras e outros alimentos utilizadas pelo CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA)\", nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: O Contratante deverá pagar ao Contratado o valor total de R$ 999.997,60 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 83.333,13 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e treze centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº 69333-2, agência 2079, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021854/2023.\r\n\r\nId: 2578503"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cooperação técnica nº 11/2024. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a delegação da condução do licenciamento ambiental do Terminal 1 (Terminal Portuário de Minério de Ferro do Porto do Açu), localizado no município de São João da Barra/RJ, o qual engloba as seguintes avidades: Recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, páo de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de ulidades e oficina, área administrava, dragagem de manutenção de calado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações, avidades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, além do abastecimento, por meio de caminhões tanque, de rebocadores e lanchas de apoio no terminal de minério de ferro. VALOR: O presente ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros entre os parcipes, cabendo a cada um, o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. PRAZO: Este ACORDO possui prazo de vigência de 10 anos a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos parcipes, por meio de Termos Adivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência. PROCESSO Nº SEI-070002/007359/2023.\r\n\r\nId: 2578497"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134688, em 05/04/2024. Processo nº SEI-070002/009246/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARVORARIA PAULISTA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 40.421.497/0001-36. \r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA WHASINGTON LUIZ, S/Nº, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159985 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 7.020,39 em 12/12/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JAMILTON DA SILVA MALAFAIA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 011.983.307-75. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ABIL, Nº 04 - RIO DAS PEDRAS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. SEI E-07/002.10885/2017. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO GREEN VILLAGE \r\n\r\nCNPJ N° 17.331.297/0001-70. \r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA SERRAMAR, KM 5 -CASIMIRO DE ABREU -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133971, em 26/02/2024. Processo nº SEI E-07/002.9136/2014. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARGO TRANSPORTES. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 45.233.848/0002-80. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA PREFEITO JORGE JÚLIO COSTA SANTOS, N° 42 - BELFORD ROXO - CENTRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2578490"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00146807\r\n\r\nNOME: MARIA KATIUSCIA BARBOSA TEIXEIRA CNPJ/CPF N° 626.060.423-87. ENDEREÇO: RUA FRANCELINO ALVES DE LIMA N° 97. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.692,34 PROCESSO Nº E-07/002.5895/2016. (SEI-070002/011245/2024)\r\n\r\nId: 2578509"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "2578479": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 014/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa RIBEIRO PAURA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 014/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no Município de Duque de Caxias, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.115.125,00 (um milhão, cento e quinze mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004351/2023.\r\n\r\nId: 2578479"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC-RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 20 de março de 2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 01/2024 “Arraiá Cultural RJ 4” Categoria A - Suplentes - Lote 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n52451\r\n\r\nBeatriz Siqueira do Amaral 17110549763\r\n\r\n34266506000169\r\n\r\nACR4 7184/2024\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nId: 2578454"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 - 2ª Chamada de Suplentes - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180008/000151/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n46898\r\n\r\nTatiane Conceição de Alvarenga Pereira\r\n\r\n52317212000109\r\n\r\nABF7198/2023\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2578307"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC-RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 20 de março de 2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 01/2024 “Arraiá Cultural RJ 4” Categoria A - Lote 1 - Suplentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n52443\r\n\r\n48.910.092 Leonardo Rodrigues Azevedo de Carvalho\r\n\r\n48910092000173\r\n\r\nACR4 7182/2024\r\n\r\n02/07/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n52448\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51838680000158\r\n\r\nACR4 7183/2024\r\n\r\n02/07/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n52466\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\n30656029000197\r\n\r\nACR4 7181/2024\r\n\r\n02/07/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\n52603\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50910515000105\r\n\r\nACR4 7180/2024\r\n\r\n02/07/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00 \r\n\r\nId: 2578447"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/125/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Jorge Luiz Sant'Anna Vercillo, nome artístico JORGE VERCILLO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Imperator - Centro Cultural João Nogueira em 10/07/2024. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001064/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/135/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 39.441.730 LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA CORREA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Luiz Otávio de Almeida Corrêa, nome artístico Otávio Almeida, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Mario Lago em 06 de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00734.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000774/2024.\r\n\r\nId: 2578463"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/027/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ZALUZEJO COMERCIAL LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo \"O Teatro Mágico apresenta: Fernando Anitelli em História para Cantar\", no dia 22.11.2024, sexta-feira, com show às 19h30 e passagem de som, com público aderente ao FreePass, a partir de 17h.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000908/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/029/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES e do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinados, exclusivamente, para realização dos \"Concertos da Temporada 2024\", nos dias 02, 09, 10, 16, 21, 27 e 30 de agosto de 2024 na Sala Cecília Meireles e nos dias 13 e 15 de agosto de 2024 no Espaço Guiomar Novaes. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001201/2024.\r\n\r\nId: 2578221"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ALESSAHOLIC VESTUÁRIO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a cooperação técnica entre as partes acordadas para a criação de coleção de moda de vestuários a ser comercializada na loja do Foyer do Theatro Municipal do Rio de Janeiro e em desfile que será planejado para o 2º semestre de 2024 pela COLABORADORA na forma estabelecida no Plano de Trabalho devidamente aprovado, parte integrante do presente instrumento (Anexo I), independentemente de transcrição. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, podendo ser prorrogado, mediante assinatura de Termo Aditivo, com prazo máximo de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nA Colaboradora deverá apresentar mensalmente e até o último dia do mês subsequente, o relatório das atividades desenvolvidas no presente ACORDO, bem como a correspondente Prestação de Contas, especificando as receitas e a aplicação das despesas e o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos, a FTM/RJ e de acordo com as normas a estabelecias em Portaria expedida pelo seu Presidente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000639/2024.\r\n\r\nId: 2578370"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057.\r\n\r\nA distribuição no município será realizada na primeira quinzena deste mês, atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA entrega aos beneficiários será realizada conforme as orientações e definições dos Gestores nos CRAS e Secretarias Municipais, de acordo com o Processo nº SEI-310001/000084/2024 e SEI-310001/001706/2024\r\n\r\nCARTÃO RECOMEÇAR MESQUITA:\r\n\r\nZENILDA MONSOURES\r\n\r\nJORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA CRISTINA CALIXTO FERNANDES\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MEIRELLES COPELLI DE SOUZA\r\n\r\nEZEQUIAS CARVALHO\r\n\r\nSEBASTIAO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO LUIZ FEITOSA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVANDERLEIA NUNES GUERRA\r\n\r\nLUCILEIDE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nVILMA PONTES MADEIRA PEREIRA\r\n\r\nARTUR ESPINDOLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGEILSON ALEIXO TEODORO\r\n\r\nMAXIMIANO ARAUJO DE LIMA \r\n\r\nIVONE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSILVANA DA SILVA BARROS EVARISTO\r\n\r\nELIANE MARIA SOARES\r\n\r\nCLAUDIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCATIA SUSANA JOSE VEDOVI\r\n\r\nCREUZA DE AZEREDO FARIA\r\n\r\nCATIA PATRICIA DOS SANTOS PROTTO\r\n\r\nELITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDERCI CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA LUIZA FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDENAIR DE SOUZA ABELHAS\r\n\r\nDENIZE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARLUCE MARIA DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nPATRICIA BENTO VICENTE\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nSANDRO SILVA CATAO\r\n\r\nTELMA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCATIA REGINA DE SA FARIAS\r\n\r\nMONICA DE PAULA\r\n\r\nZENIMAR JACOBINO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nANDREA SANTOS SILVA\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nJOSIEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nNEIDE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA\r\n\r\nGERUSA GONCALVES LIMA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nJACIARA DO AMARAL DA ROCHA\r\n\r\nJAMILY SANTOS SILVA\r\n\r\nLUCIENE CARRIELLO ALVES\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE\r\n\r\nANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nROSANE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nANGELITA NUNES DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nADILSON VENTURA DA SILVA\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA\r\n\r\nFRANCISCA LOPES MARROCOS\r\n\r\nMARCIO MATOS PEREIRA\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS PAES DE ARAUJO\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DELFINO DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nNUBIA DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nEDILAINE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTANIA MARIA CONCEICAO DA CRUZ\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nMIRIAM HORA DELPHIM\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nWANDA VALERIA DE MELO ALVES\r\n\r\nCINTIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nADRIENY JOSELY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nIVONETE GOMES ROSA\r\n\r\nSIMEIA FERREIRA COSTA\r\n\r\nCATIA SIMONE FIRMINO DE ARAUJO\r\n\r\nSONIA MARIA DE JESUS BATISTA\r\n\r\nROSELANE PEREIRA MARINHO\r\n\r\nDANIELA SOUZA SANTOS\r\n\r\nVERONICA MEMORIA DE LIMA\r\n\r\nGILVA FEITOSA FREIRE\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS BANDEIRA\r\n\r\nANDREA VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nSANDRA MARIA FARIAS\r\n\r\nSILVANETE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIAO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVALERIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE NILSON RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nJAILSON SOARES\r\n\r\nEMERSON REIS DA SILVA\r\n\r\nSAURO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nLENI DIAS SOARES\r\n\r\nMARIA HERMENEGILDO DA SILVA\r\n\r\nJORGENETE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nDORALICE BARRETO DE MATOS RIBEIRO\r\n\r\nREJANE SANTOS DE JESUS\r\n\r\nMARINETE TIMOTEO FERREIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS COUTINHO QUEIROZ\r\n\r\nSABATA WANDEKOKEM DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE AUGUSTO BARROSO AZEVEDO\r\n\r\nORCENIRA DE ALCANTARA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMARIA CECILIA MARIANO FERNANDES\r\n\r\nELAINE CRISTINA MEDEIROS LOPES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA LEAO\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO MAIA TEIXEIRA\r\n\r\nJUCARA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAURENTE MARCELA SOUSA SILVA\r\n\r\nELENICE SOARES\r\n\r\nLEANDRO DO CARMO SILVA\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLILIAN VALERIA CORREA DE SOUSA\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES MENDES\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE PAIVA\r\n\r\nJANDERLI BARBOSA JANUARIO\r\n\r\nNEUMA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE MARIA IRINEU MARTINS\r\n\r\nFRANCINETE DA SILVA\r\n\r\nDERMI DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIRISMAR SALUSTRIANO FRANCISCO\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nKATIA DE ASSIS DANTAS\r\n\r\nVALERIA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nVALESKA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nALESSANDRA JOELMA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nSILVANA RAMOS DE LIMA\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nJOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA LACERDA DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDETE CARNAUBA DE MOURA\r\n\r\nFABIO WILSON CORREA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA CAVALCANTE DE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nELSON DE PAULA SARAIVA\r\n\r\nVAGNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARINA DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nELIZABETH BERNARDES PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIANA DOS ANJOS MAGGIORINI DURAES\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA DE MOURA GOMES\r\n\r\nDEBORA DA SILVA TOMAZ GONCALVES\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA\r\n\r\nSHANA MARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA\r\n\r\nROSIMERI LEVITA\r\n\r\nLEA PITTA FRANCISCO\r\n\r\nADRIANA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nELZA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nKARINA RAFAELA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEBORA WERNECK DOS SANTOS DOS REIS\r\n\r\nELTON BERNARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGLEYCE NEVES DA SILVA\r\n\r\nTAINA MARCAL DE JESUS\r\n\r\nELIANA COELHO\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNA BARBOSA DA SILVA MOTTA\r\n\r\nCAROLAINE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nTHAINA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDULCINEA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFABIO ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nMARCIA RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nROSILENE NASCIF BARBOSA\r\n\r\nANA PAULA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nDILCINEIA DAS NEVES FONSECA BERNARDO\r\n\r\nEDINA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nELENICE PEREIRA SILVA\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nLUZIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nNILIANE PEREIRA MELO DA SILVA\r\n\r\nWANDERSON BELMONTE\r\n\r\nFATIMA ELOISA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nERALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA DE CASTRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALCYMENA CRISTINA GUSMAO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIETA LUCAS DA SILVA NETA\r\n\r\nNILZA ROBADEL\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA NEVES\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO SILVA\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nELAINE LOPES MELLO\r\n\r\nLUCILENE REIS CAVALIERE\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMARCELO ALVES LOPES\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIELY SAMARA DE OLIVEIRA GALEANO\r\n\r\nJOELMA DAMIANA DA SILVA\r\n\r\nIANCA MARJORY SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nIARA GOMES DE SALES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS PINTO\r\n\r\nWALMIRA ANTENOR JOSE\r\n\r\nIVANEIDE VIANNA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGLORIA REGINA VIANNA CABRAL MOTTA\r\n\r\nALEX SANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nEMIR DA SILVA FILHO\r\n\r\nELIANA VIANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE COSTA DA SILVA\r\n\r\nANA ALICE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDEISE CRISTINA PINTO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nEVANIA PEDRO LOPES\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nJANETE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nJEFERSON LIMA DE MORAIS\r\n\r\nCRISTIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nANDRE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nKARINE CARDOZO TOCANTINS DE GODOY\r\n\r\nCRISPIM DA CONCEICAO\r\n\r\nROGERIO DAMACENO\r\n\r\nEDSON SILVA LEITE\r\n\r\nANA CRISTINA PEDRO LOPES\r\n\r\nREINALDO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nEUCLIDEIA DE OLIVEIRA BELOMEU\r\n\r\nROBERTO ELOI DA SILVA\r\n\r\nMIDIAN SANTOS MIRANDA\r\n\r\nELAINE DE MORAES\r\n\r\nEDVALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFATIMA BRAGA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nROBERTA FERNANDA DA SILVA ALVES LUZ\r\n\r\nILZA DE BRITO ROCHA MODESTO\r\n\r\nFABIANA DE FREITAS GOMES\r\n\r\nNIELSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELLE FRAGA ARAUJO\r\n\r\nANDREIA SIMOES SANTOS\r\n\r\nFABIANA SALES DE SOUZA\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nJOCIMARA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nJOILTON ALVES DE LIMA\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA DA SILVA\r\n\r\nNANCI PAULA DA SILVA\r\n\r\nNEUZA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMARLUCI FELIPE DE JESUS\r\n\r\nPAULO CEZAR ADAO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA TEXEIRA MESQUITA\r\n\r\nINGRID SANTOS\r\n\r\nJORDANA MOURA DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVANIA GOMES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nZULEICA BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARTA FERNANDA ALVES DA PAIXAO\r\n\r\nVANESSA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nSUELI OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nVANDA FRANCISCA GOMES\r\n\r\nNUBIA VALENCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEILA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nMARIA MARLI VIRGINIO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nJOCEANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nMARIA ANGELICA VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nCLOTILDES CORREA\r\n\r\nDEBORA APARECIDA CORREA PINTO\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA BARBOSA BARRETO\r\n\r\nVANISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nGILBERTO PAIM DOS SANTOS\r\n\r\nHELOIZA CRISTINA DA SILVA XAVIER RANGEL\r\n\r\nKATIA REGINA RAMOS ALVES\r\n\r\nKATHIA CONCEICAO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nIVONETE DA SILVA NUNES\r\n\r\nSANDRA REGINA RIBEIRO DA FONTE\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nIVANILDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nCREUSA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nJACQUELINE DE LIMA\r\n\r\nNILZIMAR CLEMENTE MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nVANIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVANDRO FELIX DA COSTA\r\n\r\nZEZELANGI MONCAO BARBOSA\r\n\r\nTANIA REGINA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nLIERTE PORTUGAL BARBOSA\r\n\r\nCELIA DE ARAUJO CEZARIO\r\n\r\nJOSIVALDO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nSIMONIDES MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCELIA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALZIRA FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\nEDILEIDE DA COSTA MENEZES\r\n\r\nMAGDA SANTOS GONZAGA\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRONY TEIXEIRA MESQUITA\r\n\r\nJOSE CARLOS JUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nCATIA CRISTINA SANTOS CHEDIAK\r\n\r\nJARBSON DE CARVALHO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nROZANA LEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREGINA ALMEIDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nADRIANA RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA VELOSO DE CASTRO\r\n\r\nSANDRA FONSECA DIAS\r\n\r\nKELLY CORDEIRO SALDANHA\r\n\r\nARLETE DOS SANTOS\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nEDSON BARBOSA DO REGO\r\n\r\nVALDA FERREIRA DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCA COSTA\r\n\r\nDAYSE TEIXEIRA CLO\r\n\r\nJUREMA ARENA DA CONCEICAO\r\n\r\nNADIA MARIA LOPES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA JANUZZI\r\n\r\nSILVIA HELENA SOUZA LINDOLPHO\r\n\r\nOSWALDO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA CASTRO DE MELO\r\n\r\nFRANCISCA IVANEIDE LOPES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDENISE ABILIO DE ANDRADE\r\n\r\nIVAN SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDENAIR FIRMINO LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\nFERNANDA MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nHELENA RAMOS\r\n\r\nVILMA FERREIRA DOS SANTOS FACIOLI\r\n\r\nANDRE BATISTA NUNES\r\n\r\nJANAINA ANTONIETA DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nHELIO RICARDO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE NIEDSON GONCALVES DE ASSIS\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nCLEVERSON SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMONICA CHRISTINA DA SILVA DIAS \r\n\r\nMARCO AURELIO SOLEDADE\r\n\r\nROSEMERI RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nSILVANIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUELI SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nALEX DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nROSANGELA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nELAINE SANTANA SANTOS\r\n\r\nBRIGIDA CRISTINA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nMARCIA GABRIELA DA LUZ ASSUNCAO\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA CANDIDO\r\n\r\nJACIARA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nLUCIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nROSILEIDE CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA CRISTINA BASTOS PROCOPIO\r\n\r\nELENILDA CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nMARIA DAS NEVES HORACIO DA SILVA\r\n\r\nHELOISA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJOSIANE MOURA\r\n\r\nELIANA ROBERTA DA SILVA\r\n\r\nANGELA DO ROSARIO DIAS\r\n\r\nJOSE SANTOS VIEIRA DE MELO\r\n\r\nRAQUEL MACHADO GHIRALDELLI\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGILBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\nADRIANA TELES\r\n\r\nROSEMERE DOS REIS SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA PINTO BARRETO\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE BARROS MARIANO\r\n\r\nVALTER MELLO MOREIRA\r\n\r\nANDRESSA DE ANDRADE PENEDO\r\n\r\nMARIA EDILENE DA SILVA MACEDO\r\n\r\nALAN GOMES PAES FERNANDES\r\n\r\nANDREIA DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nLUCIENE CRISTINA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nEDRISON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nALAN SANTOS COSTA\r\n\r\nMONICA JOSE DE AMORIM\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA ALVES DA SILVA CUNHA\r\n\r\nSASQUIA TAMARA LIMA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nANA PAULA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nROSINEIDE LOPES ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARVIN SILVA DE MELO\r\n\r\nELEN CRISTINA QUINTILHANO\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAYANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDANIELE MARTINS\r\n\r\nMARICLECIA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA LIMA SILVA\r\n\r\nEMILIANA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANGELINA CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nJECIANE SANTOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nADRIANA BELOMEU SILVA\r\n\r\nANDREIA JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CELIA CARVALHO BENTO\r\n\r\nCARLA MAILA CORDEIRO\r\n\r\nELAINE CRISTINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGEISA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAUANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA DE FONSECA\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nMAURICIO LIMA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nMICHAEL CARVALHO MINERVINO\r\n\r\nJOSE ADAILTON BATISTA SILVA\r\n\r\nTAMARA REIS NEVES\r\n\r\nMOISES DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nAMANDA PRISCILA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nIVANEIDE COSTA RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nALINE TEIXEIRA CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA JOAQUINA\r\n\r\nMARILIA MARQUES\r\n\r\nANDREIA SIMAO\r\n\r\nROSANGELA VASCONCELOS RIBEIRO ESTEVAM\r\n\r\nERIKA CARLA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nLUCIANA TIMOTEO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nELOISA HELENA LINHARES SILVA\r\n\r\nALESSANDRA LAURIANO PEREIRA\r\n\r\nANA PAULA ALCENO\r\n\r\nELIZETE PRASTO RODRIGUES\r\n\r\nRODOLFO MAGNO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nEDVANIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA HENRIQUE MACHADO\r\n\r\nJAQUELINE SILVA MICHILES\r\n\r\nIRACEMA ERNANE DE OLIVEIRA CHAVES \r\n\r\nSANDRA REGINA MARQUES\r\n\r\nDELBA MARIA DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nFABIO FONTES CORREA\r\n\r\nSHEILA COUTO DE LIMA\r\n\r\nJOSEFA EDILZA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nDENISE DA SILVA MIRANDA VIDAL\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES CONCEICAO SAMPAIO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CORREA\r\n\r\nLUCIANE MARIA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nWANDER ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nIRANY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA LAGOAS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nALDERI LOPES MENDONCA\r\n\r\nCONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSEMARY BENTO DE SOUZA\r\n\r\nCATIA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRONALDO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nRENATA XAVIER DE ABREU\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nLUCIANA GABILAN LOPES\r\n\r\nSIMONE PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nMARINA MAZZEI CARDOSO DE MELO\r\n\r\nMARIA SUELI DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\nMONICA BARBOSA\r\n\r\nLUCIENE LIMA\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA MORAES\r\n\r\nIGOR RAPHAEL FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE PAULA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA\r\n\r\nROGERIO SACRAMENTO MOURA\r\n\r\nSUZANA ALMEIDA PINTO LISBOA\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA REZENDE\r\n\r\nADRIANA ENEIDA SANTANA\r\n\r\nMARIA APARECIDA MELO DA SILVA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELE DAS GRACAS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BARBOSA LEAO\r\n\r\nLUCIANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nGISELE TOLEDO DE LANES ORMINDO\r\n\r\nAMANDA BERNARDO FERNANDES\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLINDALVA DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA ROSSE\r\n\r\nAMAURI HENRIQUE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nEUCLIDES SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCELIA REGINA CADENA DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nROSECLEIA MARIA VIDAL\r\n\r\nVANIA CRISTINA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS MIRANDA\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MARTINS LIMA\r\n\r\nELAINE DE ANDRADE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nROBERTO ARAUJO CHAVES\r\n\r\nANA REGINA NARCIZO\r\n\r\nDANIELA MABIAL RICARDO\r\n\r\nANTONIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nLINARA PEREIRA LIMA\r\n\r\nANTONIO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE ALMADO\r\n\r\nVALDEMIR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA VIEIRA GONCALVES DE BRITO\r\n\r\nLUCIANO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nDAMIANA LUCIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCINTIA DA SILVA\r\n\r\nCLAYTON CELSO FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GALLOTE\r\n\r\nROSANA FERNANDES COSTA\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARLETE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nGILSON DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nJAQUELINE DOMINGOS MAURICIO\r\n\r\nELIANE ANTUNES AZEVEDO\r\n\r\nMALQUISUA DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA ABRAO TEIXEIRA\r\n\r\nCLEICE PORTUGAL BARBOSA\r\n\r\nRIVALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANE CORREIA DE MORAES\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO HENRIQUE\r\n\r\nROSIANE CONCEICAO MENDES\r\n\r\nELISANGELA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nKATIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nELENICE DA CRUZ PENHA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nVIVIANE DAS CHAGAS BRAGA\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA GOMES\r\n\r\nSANDRA REGINA ALVES PINTO\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO ELOI\r\n\r\nVALTER SIMEAO FERREIRA\r\n\r\nELIELTON NUNES SANTOS\r\n\r\nVALDETE BATISTA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nREGINA TANIA MAIA FREITAS\r\n\r\nCELIA REGINA LIMA DA SILVA LEITE\r\n\r\nMARCIA DA CONCEICAO BRAGA VICENTE\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS VERISSIMO\r\n\r\nELIANE COSTA CARNAUBA\r\n\r\nTELMA DAS GRACAS BERNARDO SANTOS\r\n\r\nREGINA DE FATIMA PINTO\r\n\r\nMARIA HELENA DOMINGOS SANTOS\r\n\r\nROSIMAR MARCIANO DOS SANTOS FIGUEIREDO CORDEIRO\r\n\r\nIRINEA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEISE LUCIA VIANNA SANTOS\r\n\r\nJANDYRA LAZARO PRADO DE PAULO\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS SALUSTIANO ALEIXO\r\n\r\nMONICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVERA LUCIA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nSONIA MARIA LEITE\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJAILSON FELICIO DE JESUS\r\n\r\nESTELA MARTA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHELENITA BACELAR DIOGO\r\n\r\nMARIA LUCIA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nCELITA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MENDES\r\n\r\nMARIA OSMARINA DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\nMARIA ALICE BATISTA\r\n\r\nELIANE DA SILVA AMORIM\r\n\r\nROSILENE MARIA VIDAL EDUARDO\r\n\r\nMANOEL ALIPIO PEREIRA ANASTACIO\r\n\r\nERWIM ROMMEL DOS SANTOS\r\n\r\nSHIRLEI REGINA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nROSANE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nROSINALVA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nALCILEIA DA SILVA MORAES RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES GORDO\r\n\r\nELISABETE LUIZA MARQUES BISPO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE JESUS FEITOSA\r\n\r\nLEIA CRISTINA LIMA BAPTISTA\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA FERREIRA BRAS\r\n\r\nNELCI AVELLAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nCELSO MARQUES PAIXAO\r\n\r\nMONICA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAFONSO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARISANGELA BATISTA JARBAS\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BARBOSA LEAO\r\n\r\nMAURICIO ALVES PEQUENO\r\n\r\nANTONIA MARTA LIRA\r\n\r\nADILCILEA MACEDO\r\n\r\nSUELY CANDIDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE VIANA DA SILVA\r\n\r\nREYNALDO JESUS DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA REJANE PEDRAS ALVES\r\n\r\nLEILA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nOTONIEL DE MENDONCA\r\n\r\nAURENICE DA LUZ CARNEIRO\r\n\r\nSEVERINA DOS RAMOS COSTA\r\n\r\nSILVANIA ANTONI DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MELO MOTA\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA ABRAO FILHO\r\n\r\nGILVANIA DA CONCEICAO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nREGINETTE DOS SANTOS SILVA BRAGA\r\n\r\nJANAINA LUZIER AGOSTINI JERONYMO FRUZZONI\r\n\r\nIRINEA RAFAEL\r\n\r\nGLORIA CATIA DA COSTA LEAL\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA AUGUSTA TEIXEIRA\r\n\r\nMARILENA LIMA DOMINGOS\r\n\r\nELIANA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO GUIMARAES\r\n\r\nEDILEUSA RODRIGUES VELOSO COELHO\r\n\r\nMARIA DA PENHA PAULA SILVA\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA CARLA DE ANDRADE BASILIO\r\n\r\nGILMAR DA CONCEICAO\r\n\r\nJANAINA RAIMUNDA DA COSTA\r\n\r\nCRISTINA COUTO PEREIRA\r\n\r\nROSANGELA DE LIMA CARRICO PEREIRA\r\n\r\nROSELENI DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCICERA DE LIMA VASCONCELLOS\r\n\r\nLUCIA CRISTINA GONCALVES AZEVEDO\r\n\r\nROSICLEYA LOPES DA SILVA\r\n\r\nROSILENE VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOZELI GOMES DE DEUS\r\n\r\nRICARDO ANDRE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nELIANA MARA DOS SANTOS CLEMENTINO\r\n\r\nJULIANA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nLUSMAR MIRANDA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nMARCIA AQUINO OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA\r\n\r\nALCILENE LAURENTINO FELIPE\r\n\r\nNAZARE MUNIZ RICARDO\r\n\r\nVALERIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO GARCIA DE PAIVA\r\n\r\nANDREIA REGINA DA SILVA REIS\r\n\r\nCHRISTIANE REIS NUNES DA SILVA\r\n\r\nHILDA DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nSUZANA DOMINGUES\r\n\r\nNORMIRO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nDEBORA LUCIA MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\nMARLUCE FIRMINO DA CUNHA\r\n\r\nELENI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nVILMA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRENATA FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE SENA\r\n\r\nGISELE DE CARVALHO FIDENCIO\r\n\r\nJOANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nBEATRIZ LUANA DE SOUZA SILVA CARVALHO \r\n\r\nROBERTO LIMA MONTEIRO\r\n\r\nMARA LUCIA SOARES\r\n\r\nFABIANA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nCINTIA VALERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nHAYANE JENIFFER MOREIRA AVELINO\r\n\r\nMARA CELIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA SILVA\r\n\r\nNICOLE CRISTINE DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nMARCELA SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nJESSICA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nRAMON ALVES VALENTIM\r\n\r\nIGOR AVELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nYURI MAGNOLIA VIDAL COBO\r\n\r\nROSILENE FERREIRA PRAXEDES\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nKARINE CRISTINA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nELLEN DA SILVA SOLEDADE\r\n\r\nISABELA CARVALHO NONATO\r\n\r\nSERGIO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nGENILSA DOS SANTOS SILVA SOARES\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES\r\n\r\nDENISE CONCEICAO GONZAGA\r\n\r\nFATIMA REGINA MORAES\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nROBERTA DE CASSIA REZENDE\r\n\r\nROSANGELA TOMAZ DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nMARIA LUCIA MATHEUS\r\n\r\nARILSON DE MATOS DINIZ\r\n\r\nNILZA SANTANA PRAXEDES DIAS\r\n\r\nCLEODETE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nELIANE CHAVES FERREIRA\r\n\r\nJAYNE AVELINO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nTELMA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nDEISE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMARIA ELIZABETH ALVES MARINHO\r\n\r\nRAQUEL MARQUES RABELO DOS REIS\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ANTUERPIO\r\n\r\nANAMARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCLEONICE CARVALHO VIGAS RIBEIRO\r\n\r\nSINESIO RIBEIRO TORRES\r\n\r\nANDREA CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLAUDIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA DIAS BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nSIMONE NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nROSILENE MARIA DE PAULO\r\n\r\nMARLENE CORREA ALVES LISBOA\r\n\r\nEDILON DE LIMA DIAS\r\n\r\nELIZABETH MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nMAURINO FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nJANICEIA PEREIRA NEVES\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA FEIJO\r\n\r\nJOAO CARLOS MAFORTE EUDES\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE SENNA\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA NATIVIDADE\r\n\r\nJORGETE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nMARLENE ALVES DA PAIXAO SILVA\r\n\r\nHAIDEE DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nMARILENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARILSA MORAES RIBEIRO\r\n\r\nJOCIMARA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIOLANDA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nALEXANDRA VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\nISABELLA IASMIM BANDEIRA TROVAO\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS DANELO\r\n\r\nJEALUZI KALIM RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nALDENISE MARIA DA CRUZ\r\n\r\nDEISE LUCIDI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE DE CASTILHO BIZARELO DE SOUSA\r\n\r\nJOANA D ARC DA SILVA\r\n\r\nMARISE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCLAUDIOMIRO DA SILVA VIANA\r\n\r\nMONICA LOPES NOGUEIRA\r\n\r\nJOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nCOSME JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVALDIRENE SANTOS SILVA\r\n\r\nIVO VAGNER BATISTA\r\n\r\nANA CRISTINA DE FARIAS\r\n\r\nELIETE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA VALE\r\n\r\nCHRISTIANE THOMAZ RIBEIRO SILVA\r\n\r\nMARIA REGINA VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA EGUIMEDES\r\n\r\nSILVANIA BRAGA MARCELLINO SOARES\r\n\r\nDEMETRIO BERNARDO MARTINS\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUREA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nADELAIDE SOARES PAIVA MELO\r\n\r\nROSANIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nMARLI ALVES DA PAIXAO\r\n\r\nMARLISE MOREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ DE OLIVEIRA VILLARDO DE MELLO\r\n\r\nROSEMEIRE DA LUZ CARNEIRO\r\n\r\nOTAVIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nELICENE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA REGINA CAVALCANTI DE MORAES\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA GOMES SCHWIN SILVA\r\n\r\nANDERSON BASTOS DA MATA\r\n\r\nCATIA GOMES FRANCISCO\r\n\r\nBEATRIZ ALVARENGA BARRETO\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nNEIDE FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MODESTO\r\n\r\nOTACILIO DUARTE BRITES\r\n\r\nLUCIENE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIO CESAR CHAVES DA SILVA\r\n\r\nNADIA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRA REGINA BOCCHIO\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREGINALDO GOMES\r\n\r\nLUCIANA MARIA DE MELLO\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nROSANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nADENIL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nSANDRA MENDES DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA\r\n\r\nJANAINA DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nANA PAULA AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nMARLUCIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nMARILIA FERREIRA DOS SANTOS GUALBERTO\r\n\r\nLURDES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nFABIO BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA CONCEICAO LARA\r\n\r\nQUETIUSE SANTOS GOMES\r\n\r\nCHRISTIEN BRUNA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCIA DE PAULA SILVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFRANCINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nJANAINA CRISTINA SANTANA\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANGELA CRISTINA PONTES MADEIRA\r\n\r\nMARA DE SOUZA\r\n\r\nELISANGELA DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nJANIELE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nROSENI SILVA DE MEIRELLES\r\n\r\nMARIA CELESTE DE LIMA\r\n\r\nANTONIO LAURIANO DA FONSECA FILHO\r\n\r\nIARA PASCHOA PEREIRA\r\n\r\nALEXSANDER DA SILVA BARROS\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA PORTO FERNANDES\r\n\r\nJUSSARA FERNANDA DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLILIAN SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nJANAIR DA SILVA LOPES\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA\r\n\r\nLAURINEIDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALLINO BARRA\r\n\r\nMARIA CARVALHO DA COSTA SILVA\r\n\r\nCELINA LIMA FERREIRA\r\n\r\nJULIA MARCIA DE SOUZA NUNES RODRIGUES\r\n\r\nMARILIA LOURENCO\r\n\r\nEDISON PITAGUARA\r\n\r\nLUIZA LOPES BRASILINO\r\n\r\nFLORENAL DA SILVA\r\n\r\nDILZA JESUS DOS ANJOS\r\n\r\nROSINETE MARIA VIDAL\r\n\r\nJANAINA CORDEIRO LIMA HONORATO\r\n\r\nROSIMERE MIRANDA\r\n\r\nEDSON PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nWILSON MODESTO FERREIRA\r\n\r\nALINE XAVIER DE FREITAS\r\n\r\nJORGINETE VIEIRA GOMES\r\n\r\nROBERTO ANDRADE\r\n\r\nIOLANDA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANIA BRAGA MARCELINO\r\n\r\nMARCIA CONCEICAO DA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIVANILDA DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO SIMPLICIO\r\n\r\nANDREIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nJUSSARA ALVES DA SILVA SIMOES\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nADRIANA COELHO\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA SIMAO\r\n\r\nMARIA ROSA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nCARLA CRISTINA XAVIER DE SANT ANNA\r\n\r\nWILSON DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\nALESSANDRA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nEDNA ROSEMERE SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nIDALINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nEVERALDO MARTINS TOMAZ\r\n\r\nANTONIA ZILMAR IZAIAS PEREIRA\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS SOARES E SILVA\r\n\r\nKARLA BARBOSA RAMOS\r\n\r\nMONICA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nJOSE EDMAR DE BRITO FILHO\r\n\r\nANDREA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE OTERO MACHADO\r\n\r\nCAREN ELEN SILVA SOARES\r\n\r\nNADIA CRISTINA DE ABREU\r\n\r\nMARTA CRISTINA ASSUMPCAO PIMENTA\r\n\r\nWILSON DO CARMO SILVA\r\n\r\nANDREA DAYSE VIEIRA DE M DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS DE SOUZA PIRES DE LIMA\r\n\r\nMARIA APARECIDA NUNES LEITE\r\n\r\nCLAUDINETE PORTUGAL BARBOSA\r\n\r\nELANE CRISTINA BATISTA DA COSTA\r\n\r\nOSMAR DOS ANJOS\r\n\r\nIVONE PINHEIRO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nELIAS FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\nJOSILEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA GORETE GOMES LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DULCINEIDE CEZARIO DE ASSIS\r\n\r\nALLETHEA GIRLENE MOTA MOURAO DA SILVA\r\n\r\nDEBORA MENDES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCYANA LIMA LOPES\r\n\r\nIRACI SANTANA\r\n\r\nROSECLEIDE VIANNA CABRAL\r\n\r\nSELMA JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nJURACIARA SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nELINEA LUCIANA DE CARVALHO\r\n\r\nROSIMERE MARCOLINA DE SOUSA VALENTIN DE LIMA\r\n\r\nDALILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARLENE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nENILSON SEVERO DE SOUZA\r\n\r\nERIVELTO ALVES DE MELO\r\n\r\nROSANGELA SALDANHA NUNES\r\n\r\nROSIMARA GOMES VENANCIO OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nSILVIA RENATA TAVARES BRANDAO\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nJUCIARA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSEMARY DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nELLEN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTA MABIAL RICARDO\r\n\r\nSHEILA MARTINS DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nPAULA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nISABEL CRISTINA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE COSTA MARTINS\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE ELIAS BARROS\r\n\r\nELIANE MARTINS TOMAZ DE JESUS\r\n\r\nCLAUDIANE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nNILIA RODRIGUES DE ARAUJO AVELAR\r\n\r\nANDREA MARQUES DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nANA LUIZA ABREU FIGUEIREDO\r\n\r\nCAMILA FONTES DA CONCEICAO\r\n\r\nMARCIA VIANNA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJOCINEA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS PORCINO\r\n\r\nWASHINGTON ANDRE DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CHAVES\r\n\r\nCASSIO MARCELO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDNA MARIA DO NASCIMENTO NERES\r\n\r\nELISANGELA BARBOSA FELIX\r\n\r\nPATRICIA FLORES DA FONSECA\r\n\r\nSANDRA ARNAUD DOS SANTOS\r\n\r\nAPARECIDA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nCOSME EDUARDO BERNARDO DA SILVA \r\n\r\nCATIA CILENE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAIDA DA SILVA GOES\r\n\r\nWALLACE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE RICARDO VIANA SAMPAIO\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GUIMARAES\r\n\r\nTATIANE AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nMONICA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nJOSEFA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nEDINEUSA MARIA BRAGA\r\n\r\nCARLOS RUBENS CRUZ JANUARIO\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES SOARES\r\n\r\nBARBARA GOMES SANTOS\r\n\r\nTAILANE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nINGRID CHRISTINNE NASCIMENTO S DE JESUS\r\n\r\nJESSICA CRISTINA RICARDO PEREIRA\r\n\r\nFABIANA RAMOS CONTINO DIAS\r\n\r\nANDREZA FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nJESSICA CRISTINA MACHADO CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nALZILEA TEODORO DE LIMA\r\n\r\nMONIQUE MARTINS NUNES\r\n\r\nLARISSA LEITE MANGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDAIANE TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nAMAURI DA SILVA\r\n\r\nCELIO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nELISANGELA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nMARINEIA BEZERRA GOMES\r\n\r\nMARCIA LIRIO DA SILVA\r\n\r\nCATIA ALVES BELEM AGOSTINHO\r\n\r\nMARIA HELENA GARCIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMARILI NUNES DO VALE\r\n\r\nMARIA LEONICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEUSA APARECIDA BEZERRA\r\n\r\nANSELMO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARILENE CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nJOAO ROBERTO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nMARCELO COSTA MACHADO \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA MARINHO\r\n\r\nODILON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nGLORIA LIRIO DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nMANOEL MESSIAS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nJANIEL LIMA AVELINO\r\n\r\nGILCELIA MARQUES CONCEICAO\r\n\r\nROSANA PINHO DE SOUZA\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nJANE OLIVEIRA\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA ARIANE DO NASCIMENTO CUNHA SANTOS\r\n\r\nLUCIANA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nERICA SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nABIGAIL MAFORTE EUDES DA SILVA\r\n\r\nROSARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES FARIAS\r\n\r\nROSEMERE SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIZETE JACINTHA ALVES\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIVANIR MOREIRA BATISTA\r\n\r\nMARCIO ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLINDOMAR BENTO ANGELO\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ALVES DA SILVA MELO\r\n\r\nSILVIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS NEVES VELOSO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nANDREA MARIA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nANDRE SOARES FERREIRA\r\n\r\nGERALDA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nARLEY VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nNEIDE CORREIA SANTOS\r\n\r\nMARIA LUIZA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nMARIA TEREZA RIBEIRO\r\n\r\nNATALINO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA COSTA DA SILVA DORIA\r\n\r\nEDSON DA SILVA\r\n\r\nTELMA DIAS POSCHETZKY MELO\r\n\r\nSIMONE SILVA MARTINS\r\n\r\nNEUSA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nIRACEMA GABILAN TORRES\r\n\r\nELIZABETH DICIOTTIO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSILENE ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nJOVELINA DA SILVA\r\n\r\nTEREZA GODEZE LUCAS CARDOSO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES\r\n\r\nSIDNEI ANACLETO DA SILVA\r\n\r\nJOSEFA BORGES DE MORAIS\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nROSILENE VIEIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCHRISTIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nJAIRO DE MORAIS\r\n\r\nHELSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nWANIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\nSALOMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUSANA BARROS DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR VENTURA DA SILVA\r\n\r\nSONIA REGINA DELFINO\r\n\r\nANDREA MACARIO DE AVILA DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA CONSTANT\r\n\r\nRENATA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANE VALERIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nROSANGELA DIAS DA COSTA\r\n\r\nARLINDA RIGUEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA DO CARMO MOURA\r\n\r\nMARIA SORAIA DE CASTRO COELHO\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nSELMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nROMILDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nKELI RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nSCHIRCILENE SALES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nODONOR APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nLEILA GUIMARAES DE CASTRO SANTOS \r\n\r\nJAQUELINE MOREIRA DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nNILZA DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nROGERIO SALLES DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\nTONI PAULA PEREIRA\r\n\r\nAUREA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nJANAINA GADELHA DA LUZ\r\n\r\nANA LUIZA SABINO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA CONCEICAO\r\n\r\nKATIA REGINA BARBOSA LEAO\r\n\r\nVIVIANE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE SIMOES\r\n\r\nANALIA NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nROSENI BALTAR ALMEIDA\r\n\r\nEDINALDO DE SOUZA TERRACAO\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MORAES\r\n\r\nMIRIAN DOS ANJOS MAGGIORINI\r\n\r\nCARLA CAMILA JUSTINO NASCIMENTO\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nEBERSON PEIXOTO SOARES\r\n\r\nJULIANA BARBOZA DE PAULA\r\n\r\nVILMAR ALEXANDRE\r\n\r\nSOLANGE SILVA LIMA ARAUJO\r\n\r\nMARCIA VIANA GONCALVES\r\n\r\nVIRGINIA MARA DE AGUIAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nLORAINE QUEIROZ AFFONSO DA SILVA PORTELLA\r\n\r\nELIDA MARIA DA SILVA MELO\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\nLIDIANE MARIA DE SOUZA CORREA\r\n\r\nMAYRA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA MONSORES\r\n\r\nJESSICA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARBOSA OTERO\r\n\r\nCIBELE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nKAILANE DOS SANTOS SERAFIM\r\n\r\nGILSON CABRAL MACIEL\r\n\r\nSUELLEN MARTINS MACHADO\r\n\r\nLUCIENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nROSELANE TOBIAS DA SILVA\r\n\r\nLUAN IGOR LEAO LACERDA\r\n\r\nVITORIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVAGNER PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSELI MAGALHAES GALVAO\r\n\r\nANNA BEATRIZ MARIANO DA SILVA\r\n\r\nNATALIA REGINA DOS SANTOS DAS DORES\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nVITORIA MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nANA CLARA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nJULIANA MELLO DA SILVA\r\n\r\nFRANCINEIDE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RAIMUNDA MARTINIANO\r\n\r\nVANESSA SOUZA LOPES\r\n\r\nELI FREITAS DE MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ANTONIA LACERDINO\r\n\r\nFLAVIO MACHADO BRUM\r\n\r\nRENATA PEREIRA VILELA SILVA\r\n\r\nJENNY ALCANTARA FIRMINO\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nMARIA MADALENA OLIVEIRA BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nJUCELENA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nJUSSARA MARINHO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nWILMA CASTRO DE ARAUJO\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nELIMAR CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nWELLINGTON DUARTE\r\n\r\nTAMI JESUS BASTOS\r\n\r\nWELSON VIANA\r\n\r\nJACIARA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nMARCOS AURELIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nADRIELLI FELIPE ALVES\r\n\r\nRENATA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDNA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA LEITE DE MEDEIROS\r\n\r\nTAYNARA CRISTINA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nISABEL MARIA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nLINDEMBERG GOMES MOURA\r\n\r\nCARLOS ERNANI OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nVIVIANE DE MELO DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nALESSANDRA DE QUEIROZ PINTO PARETT\r\n\r\nCLAUDENIRA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADRIANA PEREIRA CALAZANS\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA FIRMO\r\n\r\nANA CARLA HORA DELPHIM\r\n\r\nROSANGELA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nWELINTON EDUARDO GOMES GAMA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA CUNHA\r\n\r\nROSELENE CORDEIRO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nGIL MARCOS PINHEIRO DE DEUS\r\n\r\nFERNANDA SOARES DA COSTA\r\n\r\nCRISTIANE DAMASCENO DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARIANGELA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANNY REY\r\n\r\nSILVANA GUSMAO DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA DUARTE\r\n\r\nCARLOS ANDRE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DANTAS\r\n\r\nMARCELA DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nSEVERINA FERREIRA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nTATIANE FERREIRA BORGES SILVA\r\n\r\nMICHELE CRISTIAN DE ARAUJO ABRAO\r\n\r\nSONIA MARIA SOUZA PAIXAO\r\n\r\nALINE NASCIMENTO BARCELOS\r\n\r\nMICHELE MARIA MOTA MOURAO\r\n\r\nROSANGELA DIAS PEREIRA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMILENE VENTURA LOPES\r\n\r\nLUCIMAR FELIPE DE BRITO\r\n\r\nMARINA JOAQUINA FERREIRA\r\n\r\nJOSIANE DE REZENDE VALERIO\r\n\r\nMARIA MADALENA PASSOS\r\n\r\nMARCELA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE GONZAGA DE SOUSA E SOUZA\r\n\r\nROGERIO ALESSANDRO FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nOSMAR DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA ROSA\r\n\r\nJANAINA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nRENATA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS DAS FLORES\r\n\r\nLUCIANE BENICIO BRUM\r\n\r\nFABIO PINTO BORGES\r\n\r\nCONCEICAO REGINA AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nMIRIAN SANTOS MIRANDA MENEZES\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA CASSIANO PINTO\r\n\r\nMICHELE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nIANE MARIA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nELIZIANE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA CIPRIANO DA CONCEICAO\r\n\r\nEDNA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCINTIA DAS DORES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVANILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILVANIR DOS SANTOS\r\n\r\nALEX MONTE DE SOUZA\r\n\r\nANGELA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANE ALVES FELIX\r\n\r\nALINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIRINEA RIBEIRO DA FONTE\r\n\r\nELISA DOMINGOS DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA GAIAO\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DE CAMPOS\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nWALDINEIA CONCEICAO DAS DORES AQUINO\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA ALVES\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nALEXANDRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nTIAGO DA CONCEICAO SOBREIRA\r\n\r\nJANAINA ALVES DA COSTA\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA\r\n\r\nVIVIANA NUNES DE SALLES\r\n\r\nWEDNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULA CRISTINA BARRETO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMICHELE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nSIMONE SILVA DE MOURA\r\n\r\nVANESSA FERREIRA THEMOTEO CAZUZA\r\n\r\nRONALD ALBERTO BELEZA\r\n\r\nIANEDIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIVANISE DA SILVA\r\n\r\nINGRID TAMIRIS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUCILENE FELIPE DE BRITO LINO\r\n\r\nGLEICIANE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA\r\n\r\nADRIANA DE JESUS\r\n\r\nLUCIANO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA DOS REIS\r\n\r\nANA LUIZA CORDEIRO LOPES\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO\r\n\r\nGEOVANA DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA AGAPTO RIBEIRO\r\n\r\nTHIFFANY GOMES PEREIRA\r\n\r\nEVELYM RIBEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nERENILSON NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nVANIA NAVES ANDRADE\r\n\r\nHUGO LOPES DE AGUIAR\r\n\r\nROSILENE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nJANAINA DE AZEVEDO\r\n\r\nANA PAULA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCILEIA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nHILDA DOMINGOS DA SILVEIRA\r\n\r\nVALDIRA SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAQUEL BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARIOZA LIMA MARCOLINO\r\n\r\nSONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA VIETRI\r\n\r\nFLAVIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS AURELIO SALVADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nSILVIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DO CARMO MORAES WAN LUME DE SOUZA\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSARA DA SILVA\r\n\r\nALINE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLELSON BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSELI FERNANDES MACEDO\r\n\r\nFABIANA NUNES REIS CARVALHO\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nOSVALDO ORLANDO GONCALVES\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO PAULINO\r\n\r\nTELMA VIDAL MARCILIO\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA CONCEICAO\r\n\r\nELAINE RAMOS DA COSTA\r\n\r\nCLEA DEODATO\r\n\r\nVANIA VIANA GONCALVES\r\n\r\nCRISTIANO DOS PASSOS BARBOSA\r\n\r\nMARILIA FRANKLIN FERREIRA\r\n\r\nELAINE CANDIDO SIQUEIRA\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DA CONCEICAO\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS ANACLETO DA SILVA\r\n\r\nANDREA LUCIA DE SOUZA SAMEIRO\r\n\r\nEDILAINE RIBEIRO BERNARDES FERREIRA\r\n\r\nSANDRA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES HOTH FERNANDES\r\n\r\nMARTA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRITA DE CASSIA VENTURA BORGES\r\n\r\nGRAZIELA LAIA TEIXEIRA\r\n\r\nFABIANO DA SILVA BENTO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELIANE CHAVES MATHEUS\r\n\r\nHELOISA DA CONCEICAO FERREIRA PINHO MIRANDA\r\n\r\nROBERTO GOUVEA DA SILVA\r\n\r\nALINE SANTOS DE MELLO\r\n\r\nKEIZI QUAGLIANI MACHADO\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nJANAINA EDUARDO DE BARROS\r\n\r\nMICHELE MENDES DA SILVA\r\n\r\nJORGETE DE CACIA PAULA\r\n\r\nCREUZA FAUSTINA GOMES\r\n\r\nBARBARA DE ALMEIDA AVELINO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nANGELICA CONCEICAO DA SILVA BOCCHIO\r\n\r\nSORAIA COELHO ALAMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSEMARY DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nCASSIO ESTELITA BARBOSA\r\n\r\nMICHELE MOURA SOARES DA SILVA\r\n\r\nROBERTA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nSILVANA LINO DE ANDRADE\r\n\r\nREJANE ARRUDA\r\n\r\nMARTA HELENA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA RAMIRO\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nFLAVIANE GODOY DA LUZ RAMOS\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES BAPTISTA\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nBARBARA MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA CUNHA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRAQUEL HELLEN REIS MOUSINHO LIMA\r\n\r\nMICHELE DA SILVA GONCALVES DIAS\r\n\r\nJOANA ANGELICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVAGNER DO NASCIMENTO JANNUZZI\r\n\r\nANA PAULA ARTUR RODRIGUES \r\n\r\nLUCIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA ALVES TRANCOZO\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA SEVERINO\r\n\r\nWILSON BARROS POUBEL\r\n\r\nLUCIA HELENA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nRUTE IRENE SILVA\r\n\r\nMICHELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA ANA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SILVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nERIKA CAETANO DAS CHAGAS\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA GONCALVES GERALDO\r\n\r\nFABIANA DA MOTTA LEMOS\r\n\r\nROSEMERE MARIA DE PAULO SILVA\r\n\r\nELAINE NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANE CANDIDA DE CARVALHO\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nLIBONETE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJANES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nLUANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA BRITES FELIPPE\r\n\r\nROSIANE AVELAR MOREIRA\r\n\r\nTANIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE MENEZES CORREA\r\n\r\nKARINE VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLE MORAES DE AQUINO\r\n\r\nGILLIARD DE LIMA\r\n\r\nSAMIRA DE MOURA PAIXAO\r\n\r\nNAYARA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nESTER GONCALVES DE OLIVEIRA PEDROSO\r\n\r\nLUZIA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nADRIANA MATOZINHA DE ANDRADE\r\n\r\nFABIANA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRAIMUNDO ALVES NETO\r\n\r\nVALDISA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVANJA BORGES DE MORAES\r\n\r\nKATIA REGINA KIFER RIBEIRO\r\n\r\nKLAUBER GOMES DA SILVA\r\n\r\nGEOVANIA MARQUES CONCEICAO\r\n\r\nMARY HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nANTONIA CRISTINA ALVES MOREIRA\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS\r\n\r\nRENATO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nLUCILENE FELIX DE MOURA\r\n\r\nFATIMA CRISTINA NASCIMENTO LESSA VASCONCELLOS\r\n\r\nKATIA CRISTINA SILVA DA LUZ\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA COITINHO\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nVALDIRSON BASTOS ROCHA\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\nVERA MARIA FRANCISCO\r\n\r\nBEATRIZ SERRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCLEZIA BRAGA SILVA GULARTE\r\n\r\nWILLIAM NUNES TRIGUEIRO\r\n\r\nAGUINALDO ESTELITA BARBOSA\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA CAFE\r\n\r\nANA LUCIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDARCILENE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nELAINE ALVES GOMES\r\n\r\nVALQUIRIA DE JESUS\r\n\r\nGILSILENE DOS SANTOS MORGADO\r\n\r\nALEXANDRE CRISPIM DA SILVA DIAS\r\n\r\nIRACI MARIA PINTO\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREGIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\nSELMA FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nFATIMA LOURENCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIRIAM VIANA DA CRUZ\r\n\r\nGENIVAL DO CARMO DE ARAUJO\r\n\r\nJORGE ANDRE DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nMONICA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nROBERTA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nFABIO GONCALVES\r\n\r\nPATRICIA PRACIAS\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nSAMANTHA COELHO ALAMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDENISE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCATIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON CASTILHO COURA\r\n\r\nGEORDANA DE PAIVA TEIXEIRA\r\n\r\nROSEMARY SIMOES DE BRITO\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MERCEDES\r\n\r\nMARIA APARECIDA PATROCINIO BREVES\r\n\r\nGRACALINDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL LOPES LIMA\r\n\r\nMARTA MARIA SOUSA DA COSTA\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSANIA CORREIA DA CUNHA\r\n\r\nELIDIA DA COSTA MENDONCA\r\n\r\nMONIQUE MOREIRA SANTOS\r\n\r\nEUNICE ANA DA SILVA\r\n\r\nMICHELE VENTURA DOS ANJOS\r\n\r\nANDREIA BARBARA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMICHELLE MORAES DE AQUINO\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE NUNES\r\n\r\nVERA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANA VITORINO DE SOUZA\r\n\r\nLUIZA HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMARIA BENTA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGREICI DE OLIVEIRA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nSEVERINA DA SILVA\r\n\r\nSOLANGE MARIA CARDOSO\r\n\r\nNEUZA FREITAS DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nVIVIANA FERREIRA\r\n\r\nTELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA REIS\r\n\r\nCRISTIANE CELENE DOS SANTOS SUAREZ\r\n\r\nFERNANDA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nVIVIANE LOBO GABRIEL CHAGAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA MEDEIROS DE AMORIM\r\n\r\nDIANA SOUZA GOMES\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA CAILINE DA SILVA LIMA\r\n\r\nELAINE CRISTINA TOMAZ DE JESUS\r\n\r\nTATIANE MORAES\r\n\r\nLETICIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nVILMA PAULINO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUZIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nJESSICA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nGILMAR RODRIGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nROMULO NICACIO DA CUNHA\r\n\r\nMAIARA AVELINO DA SILVEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nVANESSA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nJENIFFER SABRINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTHAYNA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nANA CARINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLOURDECI SILVA DE JESUS\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOLEDADE\r\n\r\nLAYSE GOMES TELES DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nPAMELA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRAFAELA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nGREICIELI MARINHO MARTINS\r\n\r\nANGELO GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nANDRESSA BRAGA VIEIRA\r\n\r\nGESSICA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BERNARDO GOMES FILHA\r\n\r\nJAQUELINE DE COSTA VITAL TAVARES\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFATIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJUCIARA CERQUEIRA MEDEIROS\r\n\r\nELISANGELA MORAES DA SILVA\r\n\r\nROSIMARY DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\nCARLOS MARCIO RIBEIRO\r\n\r\nIVONE TEIXEIRA FEITAL\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO FELIX\r\n\r\nALFONSO BARROS CORDON\r\n\r\nARAGUACY COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PRATES\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NETO DE ALMEIDA\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELLE PECANHA\r\n\r\nMONALISA FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\nMAURICIO AFFONSO MARTINS\r\n\r\nCHEILA SILVA CRUZ\r\n\r\nBIANCA APARECIDA CEZAR\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\nJANETE GONZAGA BORGES\r\n\r\nHOSANA HELENA DA CONCEICAO\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS LINO\r\n\r\nVERONICA DA SILVA\r\n\r\nALEX BRANDAO FERREIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DINIZ FERREIRA\r\n\r\nCATIA CRISTINA ANDRE MOREIRA\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA REIS\r\n\r\nCRISSANDRE BENICIO BRUM\r\n\r\nADRIANA TOME CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA ALBINO\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO JANNUZZI DOS SANTOS\r\n\r\nROBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTATIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSIDNEI VITOR BARBOSA\r\n\r\nDANIEL MENDES FERNANDES NETO\r\n\r\nJUSSARA FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCINTIA CALIXTO SANTOS MARTINS\r\n\r\nROSIANE PONTES DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nANDREIA ROSA\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMONICA DA CONCEICAO\r\n\r\nROSANE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA NATIVIDADE\r\n\r\nDANIELE MATOS RAMOS\r\n\r\nMARIA THEREZA DA CONCEICAO\r\n\r\nJONATHAS FELIPE DE ASSIS\r\n\r\nMARIA BETANIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nJANAINA MONICA BRAGA CUSTODIO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMARCIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA NATIVIDADE DA SILVA\r\n\r\nJOSILENE SANTIAGO SAMPAIO\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA\r\n\r\nVAGNER CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nPRISCILA RAMOS\r\n\r\nJAQUELINE CHAGAS MAGALHAES\r\n\r\nFABIANA REGINA PENHA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA TAVARES COSTA\r\n\r\nANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSILOENE RUFINO CAVALCANTI\r\n\r\nADRIANA RAMOS SCHIATTI\r\n\r\nISABEL CRISTINA LEITE DA SILVA\r\n\r\nDENIS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nJOICE DE VASCONCELLOS DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nANA PAULA NOBREGA CARDOSO\r\n\r\nELIZANGELA CANDIDA BARCELOS\r\n\r\nJOYCELENE MARIA DE PAIVA\r\n\r\nVERA LUCIA DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS FARIAS\r\n\r\nQUELMA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA CARLOS\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO MARIANO DE SANTANA\r\n\r\nJOANA NARA VIEIRA BARRETO\r\n\r\nSANGELA SORAIA GOMES PINTO\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nMARCOS DE JESUS SILVA\r\n\r\nROSIMARY DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nGILVANIA FERNANDES SILVA\r\n\r\nRENATA KELLY DE ASSIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nWANESSA VITAL LEAO DA SILVA\r\n\r\nANGELI CARLA ANDRADE DA CONCEICAO\r\n\r\nGRACIELE DE LIMA TORRES\r\n\r\nMONICA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nVITOR BASTOS ROCHA\r\n\r\nIVONILDA DA SILVA NUNES\r\n\r\nHEITOR MATOS DE BRITO DUARTE\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFABIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE SILVA PEREIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nHELUANNA MAXIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAIANA CRISTINA SANTOS DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nALINE CRISTINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nELAINE CRISTINA GOMES\r\n\r\nId: 2578491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057.\r\n\r\nA distribuição no município será realizada na primeira quinzena deste mês, atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA entrega aos beneficiários será realizada conforme as orientações e definições dos Gestores nos CRAS e Secretarias Municipais, de acordo com o Processo nº SEI-310001/000084/2024 e SEI-310001/001817/2024.\r\n\r\nCARTÃO RECOMEÇAR ITAPERUNA:\r\n\r\nLUCIANA GOMES BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE\r\n\r\nNELITA BERNARDINA RIBEIRO\r\n\r\nSÔNIA APARECIDA VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDILCEIA MARIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nJENNIFER DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nSIMONE CONCEIÇÃO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nSUELI CRISTINA EUZEBIO BARBOSA GOMES\r\n\r\nMARICELIA MARINHO EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO GREGORIO\r\n\r\nROSEMEIA SOARES\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nSHIRLEI REGINA ALVES\r\n\r\nMARIA ZELY DIAS DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSELMA SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2578492"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057.\r\n\r\nA distribuição no município será realizada na primeira quinzena deste mês, atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA entrega aos beneficiários será realizada conforme as orientações e definições dos Gestores nos CRAS e Secretarias Municipais, de acordo com o Processo nº SEI-310001/000084/2024 e SEI-310001/002079/2024\r\n\r\nCARTÃO RECOMEÇAR BELFORD ROXO:\r\n\r\nHERCILIA DA COSTA LAMBRA\r\n\r\nDORENILCE PACHECO\r\n\r\nLEA AGUIAR SANTOS\r\n\r\nODEOMIRO ALVES LOPES\r\n\r\nELIETE DE OLIVEIRA CAMARA DA SILVA\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMARIA CELIA DA CONCEICAO GELANDE\r\n\r\nEDNIEIA SILVA FERREIRA \r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES VOLPATO\r\n\r\nTERESA GOMES DA SILVA LACERDA \r\n\r\nMARCIA DE OLIVEORA TOLEDO \r\n\r\nMARTA CRISTINA LINS DA SILVA ALVES\r\n\r\nMANOEL LAZARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA GERMANO DOS SANTOS \r\n\r\nGETULIO EPIFANIO DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMARCIA DA ROCHA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nSAMIR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nDENISE LEIDE PEREIRA \r\n\r\nANDREIA GOMES DOS SANTOS RODRIGUÊS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nANA LUCIA LAURIANO DE ABREU\r\n\r\nANTONIO SOUZA\r\n\r\nEDELZA PIRES TOSTA\r\n\r\nJAQUELINE MOREIRA GABRIEL \r\n\r\nHILDEBRANDO ALVES DE NEGREIROS\r\n\r\nLUCIA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nWALDIRENY NAZARE SILVA\r\n\r\nROSENI PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nSUELI SILVA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nROSELI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELLE CRISTIANE MARIA DA SILVA \r\n\r\nLUCIENE SILVA CORREA \r\n\r\nOZANETE XAVIER PEREIRA DIAS\r\n\r\nMÁRCIA ALVES DE BRITO \r\n\r\nSELMA GOMES DA FONSECA GOZZI\r\n\r\nMARCIA CELSO DA SILVA \r\n\r\nELEIDE SOUZA SILVA SOARES\r\n\r\nJEAN SANTOS DA SILVA \r\n\r\nANA PAULA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nCASSIA GOMES CASTORINO\r\n\r\nDARA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIENE LOREDA BATINGA\r\n\r\nMARILENE ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCLAUDINEA PINHEIRO SENA\r\n\r\nSIMONE CHAGAS \r\n\r\nSIMONE DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO MANHAES DE BRITO \r\n\r\nTATIANA DE NAZARÉ DOS SANTOS \r\n\r\nMARC IO OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\nMICHELA ROBERTA DA SILVA \r\n\r\nCELIA BERNARES DOS SANTOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nJOSELI FERREIRA FREITAS \r\n\r\nMARIA LUIZETE DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nLUCILENE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nADRIANA LICA GOMES FERNANDES \r\n\r\nMIRIELA LINHARES MIRANDA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nROSIMERIA DAS NEVES FONSECA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARINA EDUARDA VIANA FERNANDES\r\n\r\nDOUGLAS GALDINO DA CRUZ\r\n\r\nCARINA LEMOS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nNELSON DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS URBANO\r\n\r\nANA PAULA DIAS DE PONTES\r\n\r\nGABRIELA NASCIMENTO \r\n\r\nFERNANDA LEANDRA MURCIA QUEIROZ\r\n\r\nRAFAELA MATIAS MACIEL\r\n\r\nROSANA DALVA RAMOS LEGENTIL\r\n\r\nLUCIENE PEIXOTO DA SILVA \r\n\r\nVERONICA ROCHA DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nMATEUS FELIPE MARINHO DA SILVA \r\n\r\nLENICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAMUEL GOMES DA OLIVEIRA\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA FROES \r\n\r\nANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLEILA DA CONCEIÇAO BARROS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nLUCIENE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMARCELO JULIA DOS SANTOS\r\n\r\nLIGIA RIBEIRO MEIRELES\r\n\r\nJOSENILDO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nALCEMIR FLAIZINO DE SOUZA\r\n\r\nELENEIDE DA CRUZ BARELLO\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA RANGEL \r\n\r\nSEBASTIANA DANEMBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nSHIRLEY PEREGRINO GOMES\r\n\r\nLIMA DA SILVA COSTA \r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA PEDREIRA\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nFABIO MAGNAGO GREGORIO\r\n\r\nSIMONE BARROS DA CONCEICAO FREIRE\r\n\r\nDEBORA ROSA SANTOS\r\n\r\nCLAUDINETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS JOSE PEREIRA\r\n\r\nJACQUELINE ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nANTONIO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDANIELE SANTOS INNOCENCIO DA VITORIA\r\n\r\nLUCIMARPEREIRA DAVID DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTIANE DE JESUS DOS SANTOS \r\n\r\nALDA ADAO DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TOLOS SANTOS\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nGLEICE REGINA SOUZA DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE JESUS\r\n\r\nROSELANE DE ALMEIDA AGOSTINE DE JESUS\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA ARISTIDES \r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nTATIANA SALES DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nIONE DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nMARCIA MARION SIQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRICARDO CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLEILA RAMOS LIMA\r\n\r\nEDNA SILVA DE MARINS\r\n\r\nSHEILA GRANJA DRUMOND DA SILVA\r\n\r\nGERCINALDO LERES PROTETOR\r\n\r\nLEIDIANE SOUSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES BANDEIRA\r\n\r\nSELMA DA SILVA DE SENA\r\n\r\nCELSON DE PAULA MENEZES\r\n\r\nDORALICE DA SILVA DE PAULO\r\n\r\nROSANGELA DAS NEVES FONSECA GASPAR \r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nELIZETE ALVES MARIANO\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES FARIA\r\n\r\nANA MARIA MEIRELES DE PONTES\r\n\r\nNELSON DE SOUZA DEDINO\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES DE LIMA\r\n\r\nMONICA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nMARILENE DE LIMA \r\n\r\nROBERTO JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\nJOSE FELIX DE OLIVEIRA \r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nDANIELA DE CASTRO PEREIRAA MOTTA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PONCE DA SILVA\r\n\r\nTANIA APARECIDA SILVA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA \r\n\r\nGILTON COSTA LIMA\r\n\r\nNEIDE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nROSIMAERI LOPES DA CUNHA \r\n\r\nPATRICIA DE FREITAS PINHIEIRO \r\n\r\nOLIVACIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nJOSE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FELIX \r\n\r\nORLENILDA MAARIA DA COSTA\r\n\r\nJULIANA SOARES DA COSTA PEREIRA AMANSO\r\n\r\nLUCIA MARIA SOBREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCLAUDIO VIDAL EVANGELISTA\r\n\r\nROSANGELA DE PAULA FERNANDESD DOS SANTOS \r\n\r\nELIZABETE ANSELMO\r\n\r\nCARMEM LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nHELENA MORAES MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nHELENA DA COSTA CORDEIRO \r\n\r\nCLAODETE LOURENÇO GUEDES\r\n\r\nJULIA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nLUCINEIA LEMOS PRESTES\r\n\r\nLUIZ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA MARCELINA REIS\r\n\r\nJUANITO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA ABRANTES ANASTASIO\r\n\r\nADONIAS JACINTO SANTIAGO\r\n\r\nALINE DA SILVA LIMA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA CYRILO\r\n\r\nMARIA HELENA HERDY\r\n\r\nMERIELE PEREIRA MARINHO\r\n\r\nELENICE HARTT DE OLIVEIRA\r\n\r\nJACKSON DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nVANDERLUCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nHILDETE ALVES MURIBECA FONSECA \r\n\r\nGILCILAINE MARQUES SORIANO NEVES\r\n\r\nEVERALDO EUGENIO MARRIEL CUSTODIO\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDEISE DA CONCEICAO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nSELMA DE CASTRO PROENCA\r\n\r\nMARJA MELISSA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nLUCIA DA SILVA\r\n\r\nERICA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nGEOVANA DE ANDRADE CUTRIM\r\n\r\nVENESA GALDINO SOARES DE DI ITASIO\r\n\r\nALINE CRISTIANE DOS SANTOS \r\n\r\nLOURIVAL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SENA \r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nINGRID DA SILVA GOMES \r\n\r\nANA ALICE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE PELLEGRINI\r\n\r\nSILVIA GOMES DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nMARILENE DA SILVA FERREIRA ALVES\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO LOPES \r\n\r\nDAMIANA DE NEGREIROS NASCIMENTO\r\n\r\nLINCOLN DE ALBUQUERQUE SANTIAGO\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO MARCULINO\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEA DE SOUZA\r\n\r\nANA RITA DE SOUZA JOAQUIM\r\n\r\nROSANE DA SILVA ARCHANJO CARDOSO\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA JULIO\r\n\r\nMAYRE KALYNE RODRIGUES LOPES SOARES\r\n\r\nMARIA DAMARIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSELMA AUGUSTA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nERICA EGIDIA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSICLEIA LIMA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nRODRIGO PAULINO DE ARAÚJO \r\n\r\nMÁRCIA ELIANE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUELI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHELENITA HORTENCIA DA SILVA BELARMINO BRAGA \r\n\r\nJORGE LUIS XAVIER DA SILVA \r\n\r\nSARA TEIXEIRA SASSI\r\n\r\nVANESSA GLEICE REIS FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCESAR RODOLFO FARIAS TERTO DA SILVA\r\n\r\nCARLA SILVA DE SABOIA\r\n\r\nLILIAN CARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANE DAS NEVES CAMPOS\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ BAROLO\r\n\r\nDANIELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA\r\n\r\nELIZABETH CAMPELLO FERREIRA\r\n\r\nSIMONE DIAS DE MORAES\r\n\r\nCLAUDIO JOSE GOMES DO SANTOS \r\n\r\nMARCIO TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA FATIMA GOMES COSTA\r\n\r\nSELMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS GIAROLA\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nMARILIA DE VASCONCELOS LEITE PAULA\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nGERSON JESUS DA SILVA\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nELIANE MANDARINO GASPARELLO\r\n\r\nYARA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSUELY MOREIRA RODRIGUES \r\n\r\nMEIRE PACHECO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS\r\n\r\nGILCEIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nMARILIA CRISTINA XAVIER DE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nREGINALDO MANOEL DE LIMA\r\n\r\nCATIA SIRLENE MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\nMIRIAN FITZENER GADELHA \r\n\r\nVANIA FREITAS VIANA\r\n\r\nMARILZA MORAES GOMES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBARA DE JESUS\r\n\r\nMARIA MARTA DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA SILVA BASTOS\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEGAS\r\n\r\nMARILENE SILVA BORGES\r\n\r\nVALERIA NOVAES GUIMARAES\r\n\r\nELISANGELA AMORIM FRANCISCO \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\nSIELI PINHEIRO SILVA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nELIAS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nMARGARETT DA ROCHA LOURENÇO\r\n\r\nADRIANA SILVA CAMPOS\r\n\r\nMARCIA BATISTA LOPES\r\n\r\nJUCELENE CRISPIANG CALDEIRA \r\n\r\nDEISE DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\nMARCIA MARQUES DOS SANTOS LOUZA\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ANGELO\r\n\r\nELAINE DE ANDRADE FLORENCIO\r\n\r\nMONICA PERES DE FREITAS \r\n\r\nVINICIUS MARTINS GALL\r\n\r\nEDILANE GUIMARÃES DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nVERONICA CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nNATALINA CUSTODIO DA SILVA \r\n\r\nJOSE UBIRACI DOS SANTOS\r\n\r\nMARINALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DOS REIS \r\n\r\nMARIA MADALENA DE ALVARENGA FONSECA \r\n\r\nMAGDA ROCHA LOPES\r\n\r\nJOILSON DANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nVALTER ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA EVANGEL\r\n\r\nANDREA ALVES DE JESUS \r\n\r\nUILIAN DA SILVA SOUZA \r\n\r\nGENILCE BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA SANTOS DA ROSA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nCONCEICAO VARGAS DE FREITAS\r\n\r\nADENILSON DE PAULO\r\n\r\nEDINALVA DA SILVA\r\n\r\nREJANE INACIA DA SILVA\r\n\r\nLUCIBELE ROSA PINHA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\nLILIAN ROCHA FERREIRAS DE MENDONÇA \r\n\r\nMARIA DA PENHA DA CONCEICAO\r\n\r\nJESSICA CANDIDA DE OLIVEIRA CUSATIS\r\n\r\nTHAMIRES DE FRANÇA ANDRADE\r\n\r\nANGELA SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDANIELE ALMEIDA FERREIRA \r\n\r\nRAYANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nLUANE VAZ DE SOUZA CORDEIRO AVELINO\r\n\r\nCATARINA DA SILVA\r\n\r\nKAUANE VITORIA DA SILVA \r\n\r\nNATALY MARIA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nRENATO SILVA MASSUCATO\r\n\r\nROSANGELA MARIA PIRES CARDOSO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VERA CRUZ\r\n\r\nALDENIR ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nALINE DA SILVA BORGES\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nMOISES COELHO MARINHO \r\n\r\nMILENA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPATRICIA BASTOS VELLA REAL \r\n\r\nLUCIANA CUNHA OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nVALÉRIA FREITAS VIANA \r\n\r\nMARIA CICERA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nVIVIANE SOARES RIBEIRO \r\n\r\nENIR DIAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nROBERTA DUARTE DE ANDRADA CARVALHO\r\n\r\nMARCIO JORGE SANTOS DE MOURA\r\n\r\nJEAN MAURICIO DA COSTA\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFATIMA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\nSIMONE DA SILVA FONTES\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO\r\n\r\nDANIEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA ANGELINA DE OLIVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nADILANDES BARCELOS VIEIRA\r\n\r\nWELLYN DE FARIAS GABRY\r\n\r\nERICA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA DE SOZA MOREIRA\r\n\r\nLUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAQUEL SILVEIRO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nCARLA DE LOYOLA ROMEU\r\n\r\nLAIR CORREA DO CARMO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nWELLINGTON DE CASTRO ISIDIO\r\n\r\nCIRLENE FARIAS SOARES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA RUMAO\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nROSANGELADE JESUS SILVA\r\n\r\nARIANA DA CONCEIÇÃO BARBOSA \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nMARIA LUIZA DO AMORIM COSTA GOMES\r\n\r\nETIENE DE MESQUITA BAHIA\r\n\r\nVALDINEI CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA SANT`ANNA\r\n\r\nMARCXIA DIAS FERNANDES \r\n\r\nLUANA CARLA SILVA\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA LIMA VIANA\r\n\r\nMARIA DE LIMA SANTOS \r\n\r\nGIVANILDA VICENTE DE MELO\r\n\r\nJESUALDA DAMASIO DIAS\r\n\r\nJOÃO LUCIA DA SILVA\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA DE SOUZA\r\n\r\nEDVALDO CARMO DA SILVA\r\n\r\nVALDEMAR SILVA DE MORAIS FILHO\r\n\r\nAPARECIDA GRACAS SOUZA LOURENCO ROCHA\r\n\r\nMARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRO AMORIM DE PONTES\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRAIMUNDA SANTANA DOS SANTOS ESTEVAO\r\n\r\nROSINETE SILVANO DA SILVA\r\n\r\nREGINA SILVA MASSUCATA\r\n\r\nELIAS VENANCIO AZEVEDO\r\n\r\nROSEMERI DE ALBUQUERQUE SANTIGO\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ACOM\r\n\r\nCARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANA DE FATIMA JULIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nOLGA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCISCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DA GLORIA PAULO\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA BRASIL \r\n\r\nSONIER SOARES CASEMIRO CONCEICAO\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA CONCEIÇÃO \r\n\r\nJUSSARA LIMA MOREIRA \r\n\r\nMARCIA EMILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCA MENDES DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUIZ DOMINGOS BENICIO\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA \r\n\r\nGISELIA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTINA VITORIA GOLCALVES DE SOUZA\r\n\r\nLENI DE PAULA DA SILVA \r\n\r\nDALVA LOPES PINHEIRO \r\n\r\nCARLOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANDREA GONCAVES DA SILVA\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS SOARES\r\n\r\nROSANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS \r\n\r\nLUCIANA NAZARETH FROES NOVOA \r\n\r\nIRENE DAMASCENO \r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nLEVINA INACIO SILVERIO\r\n\r\nTANIA MARIA DIAS GAMA\r\n\r\nCLAUDIA SILVA FERREIRA \r\n\r\nGERALDA LUCIA DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA REGILANE SOUSA CHAVES\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nLUIZ GONÇALVES RAMOS \r\n\r\nJANAINA LOPES\r\n\r\nLUCIANA CARREIA RODRIGUES\r\n\r\nELENITA BEZERRA VIEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUSTODIO DA CRUZ \r\n\r\nMAGDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA ZANZONI DA COSTA DA SILVA \r\n\r\nVALERIA VARGAS DA SILVA\r\n\r\nLUZINETE FELIX LINO\r\n\r\nSIRLENE COSTA LIMA\r\n\r\nJOICE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA \r\n\r\nELIANE VILLARINHO DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM FERNANDES COSTA\r\n\r\nROSA FERREIRA\r\n\r\nTAINARA MARIA DA SILVA \r\n\r\nLORENA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nANDREZA JACINTO SANTOS\r\n\r\nJAYNE BERNARDO TELES\r\n\r\nAMANDA DA SILVA DE OLIVEIRA TORINO\r\n\r\nROSIMERE DE JESUS SILVA \r\n\r\nMARIA ROSA MOREIRA SOUZA\r\n\r\nFABIA REGINA DE SOUZA DAVID\r\n\r\nJECIMAR DE SOUZA BORGES MORAES\r\n\r\nLENI ANA DA CONCEIÇAO DA SILVA \r\n\r\nMICHEL CAMPOS MOREIRA\r\n\r\nALESSANDRA NEVES PESSOA\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nANGELITA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nGIRACEMA JOANADA CONCEICAO\r\n\r\nGRACIANA APARECIDA ADOLFO MARTINS \r\n\r\nKATIA SARME4NTO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nARLETE CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nDAVID ARISTIDES IMBIRIBA\r\n\r\nIVAN LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nANGELICA DINIZ DE FREITAS \r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nDANIELLE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nCRISTINA MELO DE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA SEBASTIANA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nELAINE CRISTINA TORRES \r\n\r\nKATIA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO SILVA MASSUCATO \r\n\r\nANTONIO PEDRO DOS SANTO NETO\r\n\r\nPRISCILA LUCAS DA SILVA \r\n\r\nVANIA BOLDRINI\r\n\r\nIRIS ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nVANIA CARDOSO \r\n\r\nRENATA DA SILVA CABRAL \r\n\r\nDENISE CARDOSO ROSA\r\n\r\nALEXANDER BOTELHO\r\n\r\nPATRICIA SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nSILVANA A DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE FELIX PESSANHA\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA DA SIOLVA OLIVEIRA \r\n\r\nELIETE HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDENIO PIRES FERNANDES \r\n\r\nVINICIUS DE ARAUJO PERES\r\n\r\nELENICE MOTA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFRANCISCAA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA S PAULINO\r\n\r\nSIMONE REGINA DE FREITAS\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS BORTOLOTO\r\n\r\nJANDIRA DA SILVA AMBRÓSIO SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA AGOSTINHO RIPARDO\r\n\r\nMARLY DE ALBUQUERQUE SANTIAGO\r\n\r\nJOAO MIGUEL DA COSTA\r\n\r\nODETE CARDOSO\r\n\r\nNIVIA MADEIROS MACHADO\r\n\r\nVANIA DA SILVA\r\n\r\nEVANI CORDEIRO DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nJAQUELINE BRITO GOMES \r\n\r\nANA MARIA BATISTA LOPES\r\n\r\nNEUSA MARIA ABRAÃO MARQUES DE PAULA\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nDEBORA DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nNEUCIMAR MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nELISABETE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nANA MARIA RICARDO DO AMORIM\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALMICO\r\n\r\nMARIA FERNANDA FLUGEL DA CRUZ\r\n\r\nJAINE MARTINS ALMEIDA \r\n\r\nCELSO REZENDE DE FREITAS\r\n\r\nJANAINA DE ANDRADE MELO CAMPOS\r\n\r\nELIZABETH INACIO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nARLETE ALVES BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO PEIXOTO\r\n\r\nMARIA DA PENHA JOAQUIM\r\n\r\nLIDIA GOMES VIEIRA \r\n\r\nALCIONE SILVA DE DEUS\r\n\r\nADRIANA SILVA DE DEUS \r\n\r\nCONCEIÇÃO DA LEUDAIR SANTOS DIAS \r\n\r\nRAYANE DA SILVA FLORES\r\n\r\nIRIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nIVANI MARIA DA SILVA CAVALCANTE \r\n\r\nCATIA CIRLENE DAS GRACAS LAUREANO OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLAUDIA CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nALAIDE FREIRE \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nMICHELE MIRANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEISE TORRES DA SILVA FILHO\r\n\r\nPAMELA GONÇALVES PASCHOAL DA SILVA \r\n\r\nNEUZA RIBEIRO SALVADORI\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA CORREIA DE SIRQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nMAISA XAVIER SANTANA\r\n\r\nROSEMERI BOUNGRATZ BERGAMO\r\n\r\nPIETRA SOUZA D OLIVEIRA\r\n\r\nIVANILDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nISAQUE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nLINDALVA JARDIM LUIZ\r\n\r\nRITA SAMARITANA NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nANA PAULA DIAS PIRES\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MACHADO DA COSTA \r\n\r\nAPARECIDA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nANDREA FRIA BERNARDO\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nVALERIA REGINA SANTOS FREITAS\r\n\r\nALEXANDRA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE SOARES FIGUEIRA POLYDORO\r\n\r\nCOSME CARDOSO MACIEL\r\n\r\nROSILENE FELIX SOUZA\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nFABIA MENDES DE SOUZA \r\n\r\nELIANE CONCEICAO ELOI\r\n\r\nARLI VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nZIOE VICENTIN DE FREITAS \r\n\r\nSILVANO MARIA MORAES\r\n\r\nMARINA JOVINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MENDES DE SOUSA\r\n\r\nJOSUE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSEFA DAS DORES PESSOA FERREIRA\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE JESUS\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA VASQUEZ\r\n\r\nRAFAELA AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA ANDREA FILENE ALVES DA SILVA \r\n\r\nESTEVÃO HENRIQUE DE MELO\r\n\r\nMONICA REGINA ALVES DIAS SOARES\r\n\r\nMICHELE VALLADAO DA ROCHA\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE PAULA VILELA\r\n\r\nVERONICA MORREIRO DA SILVA\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nCARLA PAIVA FRAGOSO\r\n\r\nFERNANDA FELIX DOS REIS\r\n\r\nVIVIAN DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nCARLA FERREIRA MALAQUIAS LISBOA\r\n\r\nELCIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nELIZABETH ROCHA CABRAL MORAIS \r\n\r\nFABIANO VOSEQUES DE SOUZA \r\n\r\nRODRIGO MENEGUCI DE MATOS\r\n\r\nHAYDEE LILIAN DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nSHEILA ANTELMA VIANA FRAGA\r\n\r\nALAIS DA SILVA JOAQUIM MOREIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARROS DA SILVA \r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIA ROBERTA DE PAULA\r\n\r\nIVANIR FERNANDES CONCEIÇÃO\r\n\r\nANA APARECIDA PEREIRA MARINHO SACERDOTE\r\n\r\nWAGNER PEREIRA RODOLFO\r\n\r\nANGELICA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nMARCIA LOURENÇO LIMA FRANCISCO\r\n\r\nIRACY MAMEDE MENDONÇA\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nEDINEUBE AFONSO DA SILVA\r\n\r\nALEDIA GONCALVES SILVA\r\n\r\nCECILIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nROSIMERE CORREIA RODRIGUES\r\n\r\nANA MARIA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nNEUZA FREITAS DA SILVA \r\n\r\nCELESTE DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MAGALHAES AMARO\r\n\r\nFERNANDO SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nJOSIVANIA BASILIO\r\n\r\nIVONE NUNEZ CHAVES\r\n\r\nTELMA MARIA DA COSTA\r\n\r\nCELIA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nVOLANDA DE OLIVEIRA TORINO SILVA\r\n\r\nJANETE DE FREITAS \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO ALVES \r\n\r\nFRANCINALDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nELIZA BATISTA LOPES\r\n\r\nMARGARIDA DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR PEDROSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNADJANE SILVA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nSONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIDEALINA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nJAQUELINE MELO LIMA\r\n\r\nJONATA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nJOACI CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA \r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA ALVES \r\n\r\nROBERTO RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nECLEOMAR SILVA DE MARINS DE SOUZA\r\n\r\nEDILENE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCLEIDE CRISTINA CRUZ DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSALETE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\nJUSSARA DUQUE CEZAR\r\n\r\nMARIA ISABEL DE ALMEIDA PONTE \r\n\r\nRENATO MENDES DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA LUCIANA DE OLIVEIRA FEITOSA MICAS\r\n\r\nGEISA SIQUEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSILVIO ROSEMBERG OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUCANA CASTILHO GONCALVES\r\n\r\nALEXANDRE MORAES DE MELLO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nJOSILENE DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nMARIA CRISTINA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARLENE DA SILVA LIMA\r\n\r\nALEXSANDRA DA SILVA\r\n\r\nJOANA DARC OLIVEIRA FEITOSA \r\n\r\nROSELENE PEREIRA DANTAS DUARTE\r\n\r\nANDREA LEILA LEMOS CALDEIRA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nVANUSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHYAGO VERISSIMO LEAL\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLINTO BARBOSA \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANO EMANUEL COUTINHO TORRES\r\n\r\nJOSIMAR PEREIRA \r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA RANGEL\r\n\r\nVERONICA CRISTINA DA SILVA TORRES\r\n\r\nMICHELE DE PAULO NORBERTO DE MOURA\r\n\r\nMARILUCE DIAS MAGALHAES\r\n\r\nONILIA JESUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nJANAINA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO CEZÁRIO DA SILVA \r\n\r\nLUCINEIA ANTONINHA DA SILVA\r\n\r\nBIANCA FELIX FRANCA GOLCALVES\r\n\r\nRAYANE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAYSSA DAS CHAGAS REIS GOMES \r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREGIANE ALMEIDA REGO\r\n\r\nELENILDES MARIA SANTOS\r\n\r\nELIZABETE SOARES FELIX\r\n\r\nMARIA SANTA GENILDA BARBOSA \r\n\r\nODIRCE RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOSS GOMES FILHO \r\n\r\nSUELY DO ESPIRITO SANTO BRITO SARAIVA\r\n\r\nALEXANDRE EPIFANIO DA SILVA \r\n\r\nROSE MARA BRASIL\r\n\r\nNORMA MARIA DE ALBUQUERQUE SANTIAGO \r\n\r\nROSIANE BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nLUCIA HELENA DA COSTA SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANA AMBROZIO AGUIAR DE ARAUJO \r\n\r\nLEILDA CABRAL DA SILVA \r\n\r\nIOARACI SOUZA SANTOS \r\n\r\nJACIRA DE ASSIS TRIGUEIRO\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA MOREIRA \r\n\r\nDANIELE JACINTO BASTOS\r\n\r\nNOEME DE OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\nROSICLEIDE DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nRENATA SOARES COSTA\r\n\r\nDANIELA LIMA MORAIS \r\n\r\nVALERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJOSELHA FRANCISCO DE ARAUJO \r\n\r\nROSIMERI SOILO DOS SANTOS DE SÃO PAULO\r\n\r\nMARIA LUCIA DAS NEVES PUJALS\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO VIDAL\r\n\r\nANDRE LUIS LANNES\r\n\r\nELAINE CRISTINA SALVADORI MELIDI\r\n\r\nADRIANA MACIEL DE SOUZA DE MATTOS\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA LIMA DO AMARAL\r\n\r\nROSIANE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA BOUNGRATZ BERGAMO\r\n\r\nLUCILENE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCLEIDE DE PAULA SILVA\r\n\r\nRENATA DE FARIAS SILVA\r\n\r\nVIVIANE VELARDO SILVA CAETANO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA JOSE ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nCHARLENE DA SILVA BORGES DA GAMA\r\n\r\nROSA MARIA ENA CASTILHO \r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOLANGE ELOI DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA GOUVEA\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANGELA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nELIANE SANTOS RAMALHO SILVA \r\n\r\nANA CLAUDIO DOS SANTOS ELOI\r\n\r\nNILZA SILVA DA PAIXÃO \r\n\r\nMARIANA FERREIRA CRUZ\r\n\r\nVANILDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nEDLENE SOARS BANDEIRA\r\n\r\nMARCIO MOREIRA SANTOS \r\n\r\nADILMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARCELA SOARES ROCHA\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLENILDA LEAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO RAMOS FERREIRA \r\n\r\nJOEL ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMADALENA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA MARIANO DE LIMA ROCHA\r\n\r\nAGATHAA MARQUES FIRMIANO DE BARROS\r\n\r\nANTONIA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nId: 2578493"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de bem imóvel próprio municipal. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e Município de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre as partes para a execução do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, no Município de Nilópolis com a respectiva Cessão de Uso de Espaço em Bem Imóvel do próprio Município para o desenvolvimento de Programa voltado aos adolescentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, de 03/03/2024 até 03/03/27.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, Lei Federal n° 8.069/90, Lei nº 9.394/96 - LDB, pelo Decreto Estadual nº 3.149 de 28 de abril de 1980, pela Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, pelo decreto Estadual 44.879/2014, pelas disposições contidas na Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000073/2021.\r\n\r\nId: 2578465"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "2578209": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELE II.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo a 21ª FESTA DA CULTURA ITALIANA 2024- PORTO REAL, a se realizar nos dias 04, 05, 06 e 07 de julho de 2024, no HORTO MUNICIPAL e entorno, localizado na Av. Fernando Bernadelli, 692-946 - Centro - Porto Real /RJ - CEP: 27570-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000388/2024.\r\n\r\nId: 2578208"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-330018/000060/2021, tendo em vista o disposto por analogia no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER aos seguintes ex-servidores: GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5102804-2; GERSON JUNIO PONCIANO, ID. Funcional nº 5103615-0; ALEX RIBEIRO GOMES, ID. Funcional nº 5099842-0; ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5104709-8; que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no dia 05/08/2024 às 13h, para consecução de atos oficiais correlatos ao PAD em referência.\r\n\r\nId: 2578417"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000230/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora MARILIA FONSECA CERQUEIRA, Id. Funcional nº 51040530/01, CPF: 718.355.391-49. para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2578336"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000230/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o então servidor CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5585929/02, CPF: 806.574.947-04, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2578337"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000230/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o então servidor CLEBSON GUILHERME MONTEIRO, Id. Funcional nº 50985051-01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2578338"
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                        "2578339": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n... MARILIA FONSECA CERQUEIRA ...\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-320001/000976/2024... \r\n\r\nLeia-se: ...SEI-320001/000230/2024... \r\n\r\nId: 2578339"
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                        "2578340": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n...CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO...\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-320001/000976/2024... \r\n\r\nLeia-se: ...SEI-320001/000230/2024... \r\n\r\nId: 2578340"
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                        "2578341": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n...CLEBSON GUILHERME MONTEIRO...\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-320001/000976/2024... \r\n\r\nLeia-se: ...SEI-320001/000230/2024... \r\n\r\nId: 2578341"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n...MARILIA FONSECA CERQUEIRA...\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-320001/000976/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-320001/000230/2024...\r\n\r\nId: 2578342"
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                        "2578343": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n...CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO...\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-320001/000976/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-320001/000230/2024... \r\n\r\nId: 2578343"
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                        "2578344": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.07.2024\r\n\r\nPAG 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-320001/000976/2024 ... CLEBSON GUILHERME MONTEIRO ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-320001/000230/2024 ... CLEBSON GUILHERME MONTEIRO ...\r\n\r\nId: 2578344"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2578354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2024, assinado em 05/07/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nOBJETO: Contratação direta da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale-Transporte. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.427.976,00 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00486 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato decorrente do Ato de Inexigibilidade de Licitação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000219/2024.\r\n\r\nId: 2578354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2578426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste ao Valor Contratual, Relativo ao Contrato n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 005/2023, obedecendo ao índice 05.100 (Índices Globais Setoriais), divulgados pelos Boletins da EMOP nos 718/22 e 730/23, relativos ao período de Agosto/2022 a Agosto/2023 (1ª periodicidade), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Temo Apostilamento é de R$ 555.116,75 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 08 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000704/2024.\r\n\r\nId: 2578426"
                        ],
                        "2578425": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. (index 78138797 e 78138864, do processo licitatório) e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. (index 78146112 e 78146152, do processo licitatório) que tramitam, respectivamente nos processos SEI 330001/001245/2024 e SEI 330001/001246/2024, decorrente da licitação em epígrafe e de acesso público. Em consonância as disposições contidas no § 3º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, as empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o dia do vencimento. Importante consignar que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº 011/2023. As contrarrazões deverão ser encaminhadas através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas-SEIOP, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nId: 2578425"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2578372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0010/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa ANRX Engenharia e Soluções Ltda, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma no Núcleo de Assistência ao Cidadão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos localizado na Rua do Gelo nº 59 - Marapicu - Conjunto Dom Bosco, Nova Iguaçu, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.957.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000722/2024.\r\n\r\nId: 2578372"
                            ],
                            "2578369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviço de Publicação de Matéria no Diário Oficial - Imprensa Oficial.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000176/2024\r\n\r\nId: 2578369"
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                            "2578451": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. OBJETO: O IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, ao PERMISSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para ocupação do Posto de Patrulhamento Rodoviário pela PMERJ/CPRv, instalado na faixa de Domínio da RJ 127, KM 09. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 350069/000304/2021.\r\n\r\nId: 2578451"
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                            "2578450": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ - CNPJ nº 28.521.870/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí a Licença Prévia LABP nº LP 1049/2024, Processo nº 11.829/2023, com validade até 03 de abril de 2026, que aprova a concepção e localização para Obras de Contenção de Taludes, Sistema de Drenagem e recuperação (PRAD), na Rodovia do Contorno, situada entre as Rodovias Municipais BPI 101 e BPI 102 e Rodovia federal BR-393, Barra do Piraí - RJ. - Processo nº SEI-330002/006469/2024.\r\n\r\nId: 2578450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2578241": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00330 - AGENERSA.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a LEL AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de detectores multigás fornecidos por empresa especializada, conforme disposições deste Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 20 de junho de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Gabriela Uribe, ID. Funcional nº 51447868-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alexandre Carvalho, ID. Funcional nº 4417162-5.\r\n\r\nFISCAL: Michel Silva, ID. Funcional nº 5144919-6.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Luiz Felipe Gama, ID. Funcional nº 5144917-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/005206/2023.\r\n\r\nId: 2578241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2578244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 061/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Revitaliza Zoelo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 061/2022, relativo à execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 25 de julho de 2024, e com novo término da vigência para 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nId: 2578244"
                        ],
                        "2578166": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE SRP Nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote e regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive fornecimento de insumos.\r\n\r\nDATA: 22 de julho de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 872.983.425,48 (oitocentos e setenta e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2024.\r\n\r\nId: 2578166"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2578217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO, JOÃO PEDRO MANHÃES NASCIMENTO RAMALHO e VINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18/11/94; 22.304, de 27/06/96; e 25.999, de 28/01/2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06/05/96, 4.426, de 31/07/2019, 4.921, de 09/02/2023, 5.021, de 14/12/2023, 5.085, de 30/04/2024 e Resoluções posteriores e a Portaria CEJUR/PGE nº 797, de 20/05/2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ENZO BERNARDI VIEIRA GOMES, GABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO, JOAO MARCELO DA SILVA PENA, LUÍSA CRISTINA MACHADO RIEKE BORGES, MARINA LUCAS MEDEIROS e PAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18/11/94; 22.304, de 27/06/96; e 25.999, de 28/01/2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06/05/96, 4.426, de 31/07/2019, 4.921, de 09/02/2023, 5.021, de 14/12/2023, 5.085, de 30/04/2024 e Resoluções posteriores e a Portaria CEJUR/PGE nº 797, de 20/05/2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Direito. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de DIREITO: HEITOR DE OLIVEIRA COELHO e JOAB CARVALHO CURVINA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de DIREITO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/82; Convênio nº 02/2023, de 29/11/2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE nº 4.106, de 12/07/2017 e Resoluções posteriores e a Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES, CARLOS MIGUEL MURALHA LIMA, GISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA, ISABELLA CORDELLA RODRIGUES, JULIA FRAGOSO DA COSTA, JULIANE DA SILVA DUARTE, LARISSA EUCLYDES CORRADINI e LUCAS DE PAULA LIMA. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais PRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18/07/2022, 4.945, de 25/04/2023, 5.011, de 30/11/2023 e Resoluções posteriores e a Portaria CEJUR/PGE nº 801, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: CAMILA DE BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, GABRIELLA MOREIRA VOLOTÄO e LUCYANA TOMAS PEREIRA SOARES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03/12/2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE nº 4.617, de 16/10/2020 e a Portaria CEJUR/PGE nº 802, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: NICOLLY SILVA DA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12/03/2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE nº 4.617, de 16/10/2020, 5.085, de 30/04/2024 e a Portaria CEJUR/PGE nº 802, de 13/06/2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio Arquivologia. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: THAILA PEREIRA COUTINHO- OBJETO: Estágio de ARQUIVOLOGIA. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/82; Convênio nº 02/2024, de 07/02/2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE nº 5.058, de 08/03/2024 e a Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: MARIA ALICE PINHEIRO COELHO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/82; Convênio nº 05/2019, de 08/08/2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 5.058, de 08/03/2024 e a Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: KAMILLY VITTORIA PEREIRA CORREIA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08/82; Convênio nº 01/2023, de 22/08/2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE nº 5.058, de 08/03/2024 e Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Letras.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de LETRAS: ARIEL CRISTINE RODRIGUES CARVALHO PEREZ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de LETRAS. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/82; Convênio nº 04/2022, de 18/07/2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE nº 5.058, de 08/03/2024 e a Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO, ELLEN BERTOLOT MOURA, HILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS, JULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO e MÁRIO GABRIEL DO ROZÁRIO VITALINO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18/11/94; 22.304, de 27/06/96; e 25.999, de 28/01/2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06/05/96, 4.426, de 31/07/2019 e 5.021, de 14.12.2023 e a Portaria CEJUR/PGE nº 800, de 13/06/2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA, ELISA COSTA MACHADO, FABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS e LUISA MORAIS CORREA BORGES DE AGUIAR.\r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais PRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18/07/2022, 4.945, de 25/04/2023, 5.011, de 30/11/2023 e Resoluções posteriores; Portaria CEJUR/PGE nº 801, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração e Telecomunicações. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES: CAUÂ MENDONÇA DA COSTA, LUCAS DAUM BARBOZA PAIXÃO e MARIA CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03/12/2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE nº 4.617, de 16/10/2020 e a Portaria CEJUR/PGE, nº 802 de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: RAYANE SANTOS DE SOUZA - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/82; Convênio nº 05/2019, de 08/08/2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 5.058, de 08/03/2024 e a Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: ADRIANA DE SOUZA LEANDRO RABELO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/82; Convênio nº 06/2022, de 20/09/2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE nº 5.058, de 08/03/2024 e a Portaria CEJUR/PGE nº 803, de 13/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2578217"
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