{
    "2024-07-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2583044": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 03 a 07 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de três a sete de junho de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão respectivamente. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 404 processos: 109 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 28 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 79 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 188 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 214045-3/2017 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 119228-4/2023. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 205231-7/2016. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 239242-6/2014, 210687-5/2015, 200663-8/2002, 212821-0/2020, 119639-7/2023, 250893-1/2022, 103366-2/2020 e seus 100 apensos (vide anexo A) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(APENSOS DO PROCESSO TCE-RJ nº 103366-2/2020):\r\n\r\n1033676/2020, 1033680/2020, 1033694/2020, 1033703/2020, 1033717/2020, 1033721/2020, 1033735/2020, 1033749/2020, 1033753/2020, 1033767/2020, 1033771/2020, 1033799/2020, 1033808/2020, 1033812/2020, 1033826/2020, 1033830/2020, 1033844/2020, 1033858/2020, 1033862/2020, 1033876/2020, 1034036/2020, 1034054/2020, 1034068/2020, 1034086/2020, 1034090/2020, 1034109/2020, 1034113/2020, 1034127/2020, 1034131/2020, 1034145/2020, 1034159/2020, 1034163/2020, 1034177/2020, 1034181/2020, 1034872/2020, 1034890/2020, 1034913/2020, 1034927/2020, 1034931/2020, 1034945/2020, 1034977/2020, 1034995/2020, 1035000/2020, 1035014/2020, 1035032/2020, 1035046/2020, 1068522/2020, 1068554/2020, 1068568/2020, 1068572/2020, 1068590/2020, 1068609/2020, 1068613/2020, 1068627/2020, 1068631/2020, 1068645/2020, 1068659/2020, 1068663/2020, 1068677/2020, 1068681/2020, 1068695/2020, 1068718/2020, 1068722/2020, 1075012/2020, 1075026/2020, 1075030/2020, 1001627/2022, 1001663/2022, 1001681/2022, 1001704/2022, 1001722/2022, 1001736/2022, 1001740/2022, 1001754/2022, 1001768/2022, 1001772/2022, 1001786/2022, 1002150/2022, 1004302/2022, 1004316/2022, 1004320/2022, 1004348/2022, 1004352/2022, 1004366/2022, 1029801/2022, 1029815/2022, 1029829/2022, 1029833/2022, 1029883/2022, 1029897/2022, 1029910/2022, 1029942/2022, 1029960/2022, 1030004/2022, 1030022/2022, 1030054/2022, 1030068/2022, 1031191/2022, 1031200/2022 e 1031232/2022.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-8/2005 - Interessado: CERVEJARIAS CINTRA IND COM LTDA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 33852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-6/2023 (E-20/001.000878/2023) - Interessado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 33831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-0/2023 (E-20/001.004970/2023) - Interessado: MARIE CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS - Acórdão: 33832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-0/2023 (E-08/222.517/2008) - Interessado: JOÃO BATISTA COSTA - Acórdão: 33491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-9/2024 (SEI-040150/000177/2023) - Interessado: ANNETTE SUTTER PEREIRA - Acórdão: 33585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118384-7/2023 (SEI-070002/1787/2023) - Interessado: CLAUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE - Acórdão: 33573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116587-7/2023 (SEI-330032/0411/2023) - Interessado: HELIO LUIZ ALVES - Acórdão: 33574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116397-0/2023 (SEI-080004/0127/2023) - Interessado: IRACI LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-2/2024 (SEI-040150/000213/2023) - Interessados: MARIA CRISTINA MENDES, FRANCISCO EDUARDO DUARTE LIPORACI - Acórdão: 33647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-0/2024 (SEI-040150/001226/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES CORREA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 33490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116588-1/2023 (SEI-330032/2125/2023) - Interessado: MILTON DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 33854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-3/2024 (040150/000192/2023) - Interessado: NEUZERINA ROSA ANTUNES RODRIGUES - Acórdão: 33648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-7/2024 (27140/0290/2019) - Interessado: ADRIANA CRISTINA BUSTILHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-8/2024 (SEI-27140/077/2017) - Interessado: AILTON PONCIANO DA SILVA - Acórdão: 33469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-9/2024 (270135/000913/2020) - Interessado: ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS - Acórdão: 33818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119595-5/2023 (27/058/003106/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO - Acórdão: 33474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-2/2024 (SEI-27135/4/2017) - Interessado: ANDRE LUIZ DRUMOND - Acórdão: 33618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-4/2023 (E-27/140/100095/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 33809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119796-1/2023 (27/135/001735/2019) - Interessado: CARLOS MARCIO ALVES DA COSTA - Acórdão: 33810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119804-4/2023 (SEI-27058/107/2016) - Interessado: FERNANDO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS - Acórdão: 33581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-4/2024 (SEI-27079/040/2016) - Interessado: IDEVAN RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 33476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-4/2024 (SEI-27085/58/2016) - Interessado: JALMYR MARTINS PEREIRA - Acórdão: 33620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-7/2024 (SEI-27050/19/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ MENDONÇA RANQUINE - Acórdão: 33658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-3/2024 (270042/000003/2024) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 33657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-3/2024 (270097/001241/2020) - Interessado: JOSÉ JORGE DE SOUZA - Acórdão: 33808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116741-5/2023 (270086/000411/2020) - Interessado: MARA MARGARETH TORRES FEITOSA - Acórdão: 33616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-8/2024 (SEI-27021/1/2015) - Interessado: MARCELO ROCHA DE BRITTO - Acórdão: 33619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-9/2024 (SEI-27110/9/2017) - Interessado: MARCELO SOARES MORGADO - Acórdão: 33652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-1/2024 (SEI-27080/7/2017) - Interessado: MARCIO FERREIRA HORA - Acórdão: 33655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119787-0/2023 (270135/000387/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO LUCIO - Acórdão: 33468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-3/2024 (27099/0004/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO BASTOS DUARTE - Acórdão: 33617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-5/2024 (270044/001447/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 33579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-5/2024 (270135/001566/2020) - Interessado: RAFAEL JOSÉ SIMÃO - Acórdão: 33524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-5/2024 (SEI-27120/21/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA GODOY DA VEIGA - Acórdão: 33819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-7/2024 (030034/004325/2023) - Interessado: ALESSANDRA MOURA DA SILVA - Acórdão: 33576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-2/2024 (030039/002428/2020) - Interessado: ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 33843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119639-7/2023 - Interessado: AURENY MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 33829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100042-5/2024 (030032/003419/2023) - Interessado: CLÁUDIA CRISTINE ZAMBOTI - Acórdão: 33838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-1/2024 (030038/003502/2023) - Interessado: ELIZABETH ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-4/2024 (030031/002101/2023) - Interessado: FERNANDA FIGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 33839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-5/2024 (E-03/033/1519/2019) - Interessado: GEORGINA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 33800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-7/2024 (030033/004042/2021) - Interessado: HELOISA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 33841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-2/2022 (E-03/013/101385/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA SABADIN - Acórdão: 33542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-7/2024 (030035/005620/2023) - Interessado: MARCIA LANNES SAMPAIO - Acórdão: 33799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-2/2024 (030040/001866/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TERRA GRANADO - Acórdão: 33840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-4/2024 (030037/001810/2022) - Interessado: MARTA LIMA E SOUSA - Acórdão: 33488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-7/2024 (030034/003716/2021) - Interessado: ROSANIA FREITAS GOMES - Acórdão: 33588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119243-4/2023 (030032/002870/2023) - Interessado: ROSEMEIRE TAVARES CÂNDIDO - Acórdão: 33654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-8/2024 (030034/003514/2021) - Interessado: RUTINA RIBEIRO CAMPOS - Acórdão: 33842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-3/2024 (E-03/021/408/2019) - Interessado: SHEILA SOARES - Acórdão: 33486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-0/2024 (030035/003979/2023) - Interessado: TARCISO GOMES DO REGO - Acórdão: 33487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-5/2024 (030035/005713/2023) - Interessado: VALDECIR LOPES DA SILVA - Acórdão: 33853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-4/2024 (030033/004656/2023) - Interessado: VILMA FERREIRA MENDONÇA - Acórdão: 33511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116836-6/2023 - Interessado: CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 33457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109399-7/2023 (E-36/022/529/2019) - Interessado: ALCINIO BARROS BASTOS - Acórdão: 33492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-2/2023 (360217/000073/2023) - Interessado: EMILIO CARLOS SALLES DE ASSIS - Acórdão: 33540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-6/2024 (360132/000035/2023) - Interessado: HAMILTON DE JESUS CASTILHO FARIA - Acórdão: 33483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114326-7/2023 (E-09/278/7/2018) - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 33798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118763-7/2023 - Interessado: JONNY HUCKLEBERRY SIQUEIRA - Acórdão: 33544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110420-1/2023 (E-09/157/261/2016) - Interessado: OLIMPIA MARIA HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 33562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112588-3/2023 (E-09/157/4008/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO TEODORO LOYD D´ABREU E COSTA - Acórdão: 33797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-9/2024 (3500310005532021) - Interessado: ADEMAR DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 33663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-7/2024 (350032002376) - Interessado: ALEXSANDER AMORIM DO NASCIMENTO - Acórdão: 33806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-4/2023 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 33669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-7/2024 (3500460047172021) - Interessado: ARY BATISTA MONTEIRO FILHO - Acórdão: 33804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119273-9/2023 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PIRES - Acórdão: 33820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-5/2024 (3501060005972021) - Interessado: CARLOS OLIVEI RA DA SILVA - Acórdão: 33530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-8/2024 (350041/002843/2020) - Interessado: CARLOS ROBERTO MINEIRO DE SA - Acórdão: 33681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119303-0/2023 (350088/001224/2022) - Interessado: CLAUDIA LOJA GONÇALO - Acórdão: 33821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-9/2024 (3500610003362021) - Interessado: DANIEL DA SILVA ROCCA - Acórdão: 33807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-1/2024 - Interessado: ELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK - Acórdão: 33817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-8/2024 (3500310045362020) - Interessado: EVERALDO MARCOS GRATIVOL - Acórdão: 33660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-9/2024 (3500910035552021) - Interessado: FRANCISCO DOMINICO CORONEL - Acórdão: 33803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-0/2022 - Interessado: HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA - Acórdão: 33615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-0/2024 (E090450001112014) - Interessado: ILSON LEAL DA CUNHA - Acórdão: 33661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-2/2024 (3500910162962023) - Interessado: JEFERSON DE MORAES ALVES - Acórdão: 33613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119556-9/2023 (e-09/039/63/2014) - Interessado: JOSÉ ALVAIR DUTRA GONÇALVES - Acórdão: 33582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-6/2019 (E-09/030/146/2016) - Interessado: JULIANO HENRIQUE ELEUTÉRIO - Acórdão: 33670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-8/2024 (e-35/012/000.10/2020) - Interessado: JULIO CESAR COUTINHO - Acórdão: 33564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119493-1/2023 - Interessado: JUVENAL CLEMENTINO - Acórdão: 33543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-1/2024 (sei-35122/001288/21) - Interessado: LUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI - Acórdão: 33666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-5/2024 (E-09/057/34/2015) - Interessado: LUIZ HENRIQUE SANT´ANA PAVÃO - Acórdão: 33664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-6/2024 (3500570019162020) - Interessado: MARCELO CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 33805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118221-9/2023 - Interessado: MARCELO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 33549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-0/2024 - Interessado: MARCIA CALVANO - Acórdão: 33614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-1/2023 (SEI-3500430006372023) - Interessado: MARCIO RODRIGUES PACHECO - Acórdão: 33535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-8/2024 (sei-350031/002827/21) - Interessado: MARCO ANTONIO MAÇANA DE SOUZA - Acórdão: 33659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-1/2024 (350130/000693/2021) - Interessado: MARTHA ANCELME DE MACEDO - Acórdão: 33584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118219-6/2023 - Interessado: MATEUS BASTOS DE ASSIS - Acórdão: 33548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-1/2022 (SEI-3500340025392020) - Interessado: NITZ ERTHAL CERVASIO - Acórdão: 33612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-4/2024 (sei-350026/004690/21) - Interessado: OSWALDO AGUIAR JUNIOR - Acórdão: 33665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-4/2023 - Interessado: PAULO SUDARIO BARRETO - Acórdão: 33787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-2/2024 (E-35/096/220/2019) - Interessado: RADSON DE OLIVEIRA BISPO - Acórdão: 33566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-4/2024 (sei-350048/002315/21) - Interessado: RICARDO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 33502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-4/2024 (E-35/036/231/2019) - Interessado: ROBSON TEIXEIRA CURTY - Acórdão: 33583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-3/2024 (3500910038302021) - Interessado: ROMUALDO ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 33653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117084-2/2023 (350088/000861/2022) - Interessado: ROSANA CORREIA MONTEIRO - Acórdão: 33611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-8/2024 (SEI3500910024322021) - Interessado: RUBEM DA SILVA LIMA - Acórdão: 33662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-1/2024 (E-35/037/056/2020) - Interessado: SIDMAR SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 33525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115618-5/2023 - Interessado: SILVIO ANTONIO PREVATTO BARROS - Acórdão: 33845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-5/2018 (E-04/068/757/2017) - Interessado: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 33455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101118-7/2024 (2022-06008239) - Interessado: LUCIA HELENA GOMES GONÇALVES DE CERQUEIRA - Acórdão: 33484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-8/2024 (2022-06020456) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DIAS - Acórdão: 33791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-2/2024 (2022-06037076) - Interessado: CARLOS EDUARDO PINA PIMENTEL - Acórdão: 33794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119177-9/2023 (2023-06011851) - Interessado: CRISTINA LUCIA PEREIRA DE FARIAS - Acórdão: 33606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117437-3/2023 (2020-0675737) - Interessado: DALIB XAVIER PAES - Acórdão: 33494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119190-1/2023 (2023-06033629) - Interessado: JOÃO CLEMENTE MACHADO PINHEIRO - Acórdão: 33531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-4/2024 (2023-06015150) - Interessado: KATIA MARIA LEAL DA FONSECA - Acórdão: 33793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-4/2024 (2023-06002553) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RISSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-6/2024 (2023-06061931) - Interessado: MARIA HELENA COSTA ABRANTES - Acórdão: 33795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118131-8/2023 (202206121605) - Interessado: MARLENE DE SOUZA CARPENA AMORIM - Acórdão: 33605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106727-7/2023 (2020-0649648) - Interessado: MARTA SANGIACOMO - Acórdão: 33792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115639-9/2023 (2021-06102155) - Interessado: MARY ANGELA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 33493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-8/2024 (2022-06062861) - Interessado: RAQUEL BITTENCOURT CAVALCANTI - Acórdão: 33796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116463-5/2023 (1982811858) - Interessado: SADY CARDOSO DE GUSMÃO - Acórdão: 33565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119476-3/2023 (2023-06029531) - Interessado: SILENE SOARES DE CIQUEIRA - Acórdão: 33537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-4/2024 (2022-06079414) - Interessado: SILVIA APARECIDA RIBEIRO - Acórdão: 33816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119292-5/2023 (2022-06041023) - Interessado: SILVIA REGINA DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 33500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-9/2019 (2012-0042673) - Interessado: VERA LUCIA DE CARVALHO MACHADO - Acórdão: 33822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810514-2/2016 (690/2016) - Interessados: RODRIGO ALVES TORRES, VITOR SANTOS GONÇALVES, LUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARCUS VINICIUS DIAS - Acórdão: 33594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-1/2024 (2021024909) - Interessado: JEANA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 33510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-3/2024 (2023049433) - Interessado: JOSUÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 33645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255294-6/2023 (2023030333) - Interessado: VALERIA SIMONE CURTY DA CONCEIÇÃO MAIA - Acórdão: 33848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-6/2024 (503/2023) - Interessado: JOANA CÉLIA MARINHO - Acórdão: 33834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-8/2019 - Interessado: ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 33786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-2/2024 (15419/2023) - Interessado: EDNA PEREIRA IZIDORO - Acórdão: 33577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-8/2021 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Acórdão: 33674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-7/2024 (2023.07.21064P) - Interessado: MARIA APARECIDA ARBEX CHAVES - Acórdão: 33649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200322-6/2024 (2023.04.20055P) - Interessado: MARIA LUCIA SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 33495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-5/2024 (4/1590/2020) - Interessado: ELOISA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 33498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240213-5/2023 (4/3509/2018) - Interessado: MARINETE DO NASCIMENTO PALMEIRA FERREIRA - Acórdão: 33624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-2/2024 (4/2684/2020) - Interessado: NEUZA MARIA MINTO - Acórdão: 33812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-5/2024 (1.899/2023) - Interessado: ARTUR REIS TEIXEIRA AZEREDO - Acórdão: 33855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250893-1/2022 (1289/2021) - Interessado: MERILANE VIANA BASTOS SILVA - Acórdão: 33846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239945-1/2023 (117/2023) - Interessado: CARLOS ROBERTO BARROS PALMA - Acórdão: 33501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-6/2023 - Interessado: DARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL - Acórdão: 33516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-0/2024 (059/2023) - Interessado: DILCINEA PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 33496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-5/2024 (8226/2023) - Interessado: LÍCIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 33833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-5/2023 - Interessado: DAIANE NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 33529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 258456-7/2023 (704/2021) - Interessado: LUIZ MANOEL RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 33523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-3/2016 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Acórdão: 33592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-7/2017 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Acórdão: 33593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253057-2/2023 - Interessado: TALIA CAVALCANTE DE MOURA - Acórdão: 33464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-0/2024 (2019.07.29862P) - Interessado: CELSON JERONIMO GOMES DAMASCENO - Acórdão: 33835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259245-3/2023 (2021.03.31882P) - Interessado: DEISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 33629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260889-4/2023 (2023.07.32992P) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA SOBRINHO - Acórdão: 33851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 33454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 33785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-5/2020 - Interessado: RAFAEL GERALDO TRESSI - Acórdão: 33823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260395-3/2023 (277/2023) - Interessado: ANA PAULA SILVA BOTELHO DE MACEDO - Acórdão: 33631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260032-3/2023 (220/2023) - Interessado: LICÉDIA BRASIL DA CUNHA ANTUNES - Acórdão: 33642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260437-7/2023 (193/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 33632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260439-5/2023 (272/2023) - Interessado: SHEILA FRANCISCA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 33633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252600-8/2023 (200000098/2023) - Interessado: CELMA DE ASSIS FREIRE DE CARVALHO FRÓES - Acórdão: 33514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-5/2024 (200000146/2023) - Interessado: ENIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 33623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-8/2024 (200000040/2023) - Interessado: EURENICE BARBOSA DE SOUZA CONSTANTINO - Acórdão: 33815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-3/2024 (200000105/2023) - Interessado: MARIA ELISABETH DA SILVA MARTINS - Acórdão: 33638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-8/2023 (200000082/2022) - Interessado: SANDRA HELENA FILICIA PERROTTA - Acórdão: 33517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-2/2024 (211/2023) - Interessado: LUIZ ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 33643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-0/2024 (270/23) - Interessado: MARGALI DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 33504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-6/2024 (252/2023) - Interessado: PAULO JORGE SILVA ALVES - Acórdão: 33634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-1/2022 - Interessado: CLAUDIO DE FREITAS DUARTE - Acórdão: 33789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-1/2024 (311728/2023) - Interessado: ERALDO VIANA SANT' ANA - Acórdão: 33802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-0/2024 (310444/2023) - Interessado: ROBERTO CARVALHO ALVES - Acórdão: 33836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-2/2024 (311831/2022) - Interessado: SANDRA MARCIA AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 33520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-6/2023 - Interessado: MARCELO ABREU MANSUR - Acórdão: 33621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-9/2024 (21671/2018) - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 33538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-2/2024 (30418/2018) - Interessado: CARMEM DE BRITTO OLIVEIRA - Acórdão: 33580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254350-9/2023 (17288/2022) - Interessado: DENISE LIMA BARROSO - Acórdão: 33508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258902-6/2023 (14.743/2022) - Interessado: ENEDIR GOMES DE CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 33850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256336-7/2023 (2923/2022) - Interessado: SONIA REGINA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 33849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-6/2024 (17442/2015) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 33603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-9/2022 (111/22) - Interessado: ADILENE DAS GRAÇAS CARDOSO - Acórdão: 33627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254422-8/2023 (07/7498/22) - Interessado: MARILENE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 33640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-2/2024 (201004563-4) - Interessado: ELIZABETE POEYS BERETA - Acórdão: 33545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-3/2024 (2022.06910-9) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA CORRÊA DE MELO HÁSSEL ROCHA - Acórdão: 33578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251953-6/2023 (2023.00306-4) - Interessado: MARINETH DE SOUZA MEIRELLES - Acórdão: 33847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-9/2024 (201006213-9) - Interessado: MARLUCI DE BARROS FARINAZZO CORDEIRO - Acórdão: 33546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-1/2024 (2023.09060-5) - Interessado: PAULO ALVIM BASTOS JUNIOR - Acórdão: 33644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-2/2024 (022/2023) - Interessado: CARLY MILATO TOLEDO - Acórdão: 33539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-0/2024 (200002385/2023) - Interessado: DAYSE DOS ANJOS TEODORO - Acórdão: 33570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-6/2024 (020001344/2023) - Interessado: ELIANA DA SILVA NOVAES - Acórdão: 33811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-0/2023 (310006823/2022) - Interessados: EVANILZA CARDOSO DE ABREU PEREIRA, ANTHONY DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 33567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-7/2024 (9900035414/2023) - Interessado: LEONARDO NEGREIROS DE SAMPAIO VIANNA - Acórdão: 33533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-5/2024 (210001934/2023) - Interessado: MABELLE SILVA LOPES - Acórdão: 33512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261992-4/2023 (020001306/2023) - Interessado: ROOSEVELT PEREIRA MARTINS - Acórdão: 33480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243028-9/2023 (210000142/2023) - Interessado: SANDRA MARIA VARGAS NECCO - Acórdão: 33830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-6/2024 (000003210/2023) - Interessado: WILLAM PINTO DE CARVALHO - Acórdão: 33572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254592-9/2023 - Interessado: BRENDA SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 33482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-9/2018 - Interessado: ACHILLES LORENA NETTO - Acórdão: 33456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-9/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - Acórdão: 33453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-7/2024 (2023/10/988) - Interessado: CARLA ARAÚJO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 33509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-6/2024 (2023/02/109) - Interessado: IRANI MAIA DA SILVA - Acórdão: 33519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-9/2024 (9923/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO QUIMENTE - Acórdão: 33626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254045-6/2023 - Interessado: VANESSA AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 33679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-7/2024 (001364/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 33526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-4/2024 (001941/2023) - Interessado: MARGARETH DE ASSIS CANEDO - Acórdão: 33481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254922-8/2023 (551/2022) - Interessado: ALBANEA BAYÃO TREVISAN - Acórdão: 33641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255095-8/2023 (359/2022) - Interessado: IDUINA APARECDA DOS SANTOS - Acórdão: 33628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-8/2023 (015/2023) - Interessado: MARISA DE LOURDES DA SILVA MAURICIO - Acórdão: 33503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-5/2024 (485/2023) - Interessado: ADRIANA PAULA DO CARMO GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 33505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250829-2/2023 (323/2023) - Interessado: NILSA DAS GRAÇAS DA SILVA - Acórdão: 33651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-4/2024 (393/2023) - Interessado: ROBSON JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 33813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-6/2024 (403/2023) - Interessado: THAIS PEIXOTO BARCELOS - Acórdão: 33650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-6/2024 (061/2024) - Interessado: VERA LUCIA SOARES SOUTO - Acórdão: 33513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-4/2021 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 33790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-8/2024 (616/2021) - Interessado: CLAUDIA MARTINS SADDE PINTO - Acórdão: 33801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-3/2024 (464/2023) - Interessado: LIA MARCIA SATURNINO BARRETO - Acórdão: 33497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-6/2024 (479/2023) - Interessado: MARIA ANGÉLICA MOLINA LOURES - Acórdão: 33571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-5/2024 (532/2023) - Interessado: SEBASTIÃO OZETE DA SILVA - Acórdão: 33569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-3/2022 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO - Acórdão: 33460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-9/2024 (217/2023) - Interessado: MARIA MADALENA GARCIA DA COSTA - Acórdão: 33814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262233-3/2023 (B/10-038/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA - Acórdão: 33625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-7/2023 (31596/2023) - Interessado: CRISTINA DA SILVA POULA - Acórdão: 33568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-1/2024 (0220/2023) - Interessado: CASSIA MARIA MEDINA BARROSO - Acórdão: 33635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-4/2024 (0171/2023) - Interessado: ELENICE FRANCO DA SILVA - Acórdão: 33636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-6/2024 (0170/2023) - Interessado: VERA LUCIA GONZAGA - Acórdão: 33637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 257036-6/2023 (000539/2019) - Interessado: LUCIANA RODRIGUES PERES SOLANO - Acórdão: 33604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-3/2023 (000559/2019) - Interessado: LUCINDA QUEIROZ CLEMENTE - Acórdão: 33602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-3/2018 (001390/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 33680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-6/2023 (8744/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES - Acórdão: 33825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259765-3/2023 (11579/2023) - Interessado: ERANI FRANCISCO ELÓI DE OLIVEIRA - Acórdão: 33828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259708-5/2023 (11122/2022) - Interessado: FERNANDO DO REGO BARROS - Acórdão: 33827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-3/2024 (10603/2023) - Interessado: LENIR MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 33824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254653-9/2023 (5472/2023) - Interessado: MARCIO PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 33499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259731-2/2023 (1474/2023) - Interessado: NORMA DA SILVA RIOS - Acórdão: 33515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-6/2024 (10818/2023) - Interessado: REGINA APARECIDA LEMOS - Acórdão: 33532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257785-9/2023 (721/2023) - Interessado: ROSA FRANCISCA DA SILVA FEITOSA MESQUITA - Acórdão: 33507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-2/2023 (15430/2022) - Interessado: ROSANE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 33826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257788-1/2023 (521/2023) - Interessado: SEBASTIÃO BAPTISTA DA COSTA - Acórdão: 33837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259925-5/2023 (562/2023) - Interessado: CARLA RAMOS BACELLAR LOBO - Acórdão: 33639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-9/2022 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Acórdão: 33677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-7/2024 (304/2022) - Interessado: NILZA RODRIGUES DAMASCENO ROCHA - Acórdão: 33844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-5/2022 - Interessado: AIDELIMAR SANTOS LIMA - Acórdão: 33671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Interessado: CPR - Acórdão: 33463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-3/2022 - Interessado: MARIA ALICE ANDRE DA SILVA - Acórdão: 33672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-3/2021 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 33563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-2/2023 (3829/2022) - Interessado: EDILENE CHERMONT GONÇALVES CUNHA - Acórdão: 33534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-8/2024 (3822/2023) - Interessado: IDA BERNARDO BENEDICTO - Acórdão: 33587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-8/2024 (592) - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 33646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-7/2024 (020) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO LUSTOSA PEIXOTO - Acórdão: 33575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-8/2024 (022) - Interessado: REGINA COELI LOURES - Acórdão: 33527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-8/2024 (024) - Interessado: SOLANGE ROSA DA SILVA DE ASSIS - Acórdão: 33528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-6/2024 (203/2023) - Interessado: ANA LUCIA POUBEL PINHEIRO - Acórdão: 33518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-2/2024 (0454/2023) - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA DE LIMA - Acórdão: 33586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 259620-7/2023 (Varre-SaiPrev 16/23) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 33630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-7/2022 - Acórdão: 33749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-3/2022 - Acórdão: 33750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-1/2022 - Acórdão: 33751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100170-4/2022 - Acórdão: 33752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-2/2022 - Acórdão: 33753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-6/2022 - Acórdão: 33754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-0/2022 - Acórdão: 33755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-4/2022 - Acórdão: 33756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-8/2022 - Acórdão: 33757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100177-2/2022 - Acórdão: 33758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-6/2022 - Acórdão: 33759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-0/2022 - Acórdão: 33760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-2/2022 - Acórdão: 33761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-6/2022 - Acórdão: 33762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-0/2022 - Acórdão: 33763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-8/2022 - Acórdão: 33764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-2/2022 - Acórdão: 33765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-6/2022 - Acórdão: 33766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-1/2022 - Acórdão: 33767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-5/2022 - Acórdão: 33768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-9/2022 - Acórdão: 33769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-3/2022 - Acórdão: 33770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-3/2022 - Acórdão: 33771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-7/2022 - Acórdão: 33772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102991-0/2022 - Acórdão: 33773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-2/2022 - Acórdão: 33774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-0/2022 - Acórdão: 33775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-4/2022 - Acórdão: 33776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103002-2/2022 - Acórdão: 33777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-4/2022 - Acórdão: 33778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-8/2022 - Acórdão: 33779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-1/2022 - Acórdão: 33780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-0/2022 - Acórdão: 33781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-2/2022 - Acórdão: 33782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-2/2020 - Acórdão: 33682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-6/2020 - Acórdão: 33683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103368-0/2020 - Acórdão: 33684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-4/2020 - Acórdão: 33685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-3/2020 - Acórdão: 33686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-7/2020 - Acórdão: 33687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-1/2020 - Acórdão: 33688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-5/2020 - Acórdão: 33689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103374-9/2020 - Acórdão: 33690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-3/2020 - Acórdão: 33691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-7/2020 - Acórdão: 33692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-1/2020 - Acórdão: 33693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-9/2020 - Acórdão: 33694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-8/2020 - Acórdão: 33695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-2/2020 - Acórdão: 33696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-6/2020 - Acórdão: 33697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-0/2020 - Acórdão: 33698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-4/2020 - Acórdão: 33699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-8/2020 - Acórdão: 33700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-2/2020 - Acórdão: 33701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-6/2020 - Acórdão: 33702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-6/2020 - Acórdão: 33703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-4/2020 - Acórdão: 33704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-8/2020 - Acórdão: 33705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103408-6/2020 - Acórdão: 33706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-0/2020 - Acórdão: 33707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-9/2020 - Acórdão: 33708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-3/2020 - Acórdão: 33709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-7/2020 - Acórdão: 33710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-1/2020 - Acórdão: 33711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-5/2020 - Acórdão: 33712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-9/2020 - Acórdão: 33713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103416-3/2020 - Acórdão: 33714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-7/2020 - Acórdão: 33715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-1/2020 - Acórdão: 33716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-2/2020 - Acórdão: 33717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-0/2020 - Acórdão: 33718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-3/2020 - Acórdão: 33719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-7/2020 - Acórdão: 33720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-1/2020 - Acórdão: 33721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103494-5/2020 - Acórdão: 33722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-7/2020 - Acórdão: 33723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-5/2020 - Acórdão: 33724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-0/2020 - Acórdão: 33725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-4/2020 - Acórdão: 33726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-2/2020 - Acórdão: 33727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-6/2020 - Acórdão: 33728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-2/2020 - Acórdão: 33729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-4/2020 - Acórdão: 33730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-8/2020 - Acórdão: 33731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-2/2020 - Acórdão: 33732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-0/2020 - Acórdão: 33733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-9/2020 - Acórdão: 33734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-3/2020 - Acórdão: 33735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-7/2020 - Acórdão: 33736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-1/2020 - Acórdão: 33737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-5/2020 - Acórdão: 33738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-9/2020 - Acórdão: 33739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-3/2020 - Acórdão: 33740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-7/2020 - Acórdão: 33741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-1/2020 - Acórdão: 33742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-5/2020 - Acórdão: 33743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-8/2020 - Acórdão: 33744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-2/2020 - Acórdão: 33745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-2/2020 - Acórdão: 33746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-6/2020 - Acórdão: 33747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-0/2020 - Acórdão: 33748/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114584-1/2023 - Acórdão: 33557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-6/2024 - Acórdão: 33595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-1/2021 - Acórdão: 33470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-4/2024 - Acórdão: 33536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-9/2021 - Acórdão: 33477/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-6/2024 - Acórdão: 33479/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-5/2024 - Acórdão: 33673/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-1/2023 - Acórdão: 33551/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2021 - Acórdão: 33541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2020 - Acórdão: 33478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-6/2022 - Acórdão: 33475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-3/2023 - Acórdão: 33521/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114841-7/2023 - Acórdão: 33547/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-6/2022 - Acórdão: 33788/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-2/2015 - Acórdão: 33558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Acórdão: 33783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-0/2024 - Acórdão: 33458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-5/2014 - Acórdão: 33598/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255622-7/2023 - Acórdão: 33856/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-7/2023 - Acórdão: 33506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239242-6/2014 - Acórdão: 33599/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-5/2015 - Acórdão: 33600/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-7/2021 - Acórdão: 33589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-2/2023 - Acórdão: 33554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-9/2023 - Acórdão: 33553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-0/2023 - Acórdão: 33552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-1/2009 - Acórdão: 33591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-8/2002 - Acórdão: 33667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-2/2023 - Acórdão: 33596/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254262-6/2023 - Acórdão: 33784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-2/2022 - Acórdão: 33601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-7/2023 - Acórdão: 33467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-0/2023 - Acórdão: 33471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-5/2023 - Acórdão: 33607/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-9/2023 - Acórdão: 33597/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-5/2023 - Acórdão: 33466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-2/2023 - Acórdão: 33609/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-1/2023 - Acórdão: 33462/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-3/2008 - Acórdão: 33472/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-9/2018 - Acórdão: 33610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/2014 - Acórdão: 33622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-8/2024 - Acórdão: 33560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Acórdão: 33473/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256836-7/2023 - Acórdão: 33590/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-4/2024 - Acórdão: 33668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-1/2023 - Acórdão: 33461/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-6/2022 - Acórdão: 33459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2019 - Acórdão: 33556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-3/2021 - Acórdão: 33608/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Acórdão: 33550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Acórdão: 33559/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249432-6/2023 - Acórdão: 33678/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-7/2022 - Acórdão: 33555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-0/2022 - Acórdão: 33675/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242579-9/2022 - Acórdão: 33676/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-5/2023 - Acórdão: 33465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-1/2018 - Acórdão: 33561/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2583044"
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                    "2583045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033785/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212821-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SUSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/10/2009 a 31/12/2011\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo à atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Susane de Oliveira Ferreira, Diretora do Departamento de Limpeza Urbana de Duque de Caxias à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/10/2009 a 31/12/2011\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo à atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Edelza Alves de Vasconcelos, Fiscal do Contrato nº 19/2007, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n14.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/10/2009 a 31/12/2011\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo à atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Ronaldo Godinho Amichi, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Duque de Caxias, à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ABRAHÃO LINCOLN DE MELLO\r\n\r\n15.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/10/2009 a 31/12/2011\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo à atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Abrahão Lincoln de Mello, Subsecretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos de Duque de Caxias à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EDELZA ALVES DE VASCONCELLOS, RONALDO GODINHO AMICHI e SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.431.607,02 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.495.630,53 (seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.431.607,02 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Edelza Alves de Vasconcelos, o Sr. Ronaldo Godinho Amichi, e a empresa Salgueiro Construções S/A, no valor de 1.431.607,02 UFIR-RJ (R$ 6.495.630,53 em valores de 2024), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ABRAHÃO LINCOLN DE MELLO, EDELZA ALVES DE VASCONCELLOS e SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.202.201,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.992.049,46 (nove milhões, novecentos e noventa e dois mil e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 2.202.201,63 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Edelza Alves de Vasconcelos, o Sr. Abrahão Lincoln de Mello, e a empresa Salgueiro Construções S/A, no valor de 2.202.201,63 UFIR-RJ (R$ 9.992.049,45 em valores de 2024), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EDELZA ALVES DE VASCONCELLOS, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A e SUSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 3.252.002,68 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.755.311,76 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e onze reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 3.252.002,68 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. Edelza Alves de Vasconcelos e Susane de Oliveira Ferreira, e a empresa Salgueiro Construções S/A, no valor de 3.252.002,68 UFIR-RJ (R$ 14.755.311,75 em valores de 2024), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ABRAHÃO LINCOLN DE MELLO, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A e SUSANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 753.206,93 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.417.525,80 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 01/11/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 227.478-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando obter a documentação sonegada nos autos do processo TCE-RJ nº 201.477-7/12, bem como verificar a regularidade da despesa e da atestação de quantitativos de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza e conservação de logradouros, por meio de informações e verificação in loco do Contrato nº 19/2007, celebrado com a empresa Delta Construções S/A).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 753.206,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da atestação de serviços de varrição em quantidade superior àquela que foi executada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Abrahão Lincoln de Mello, a Sra. Susane de Oliveira Ferreira, e a empresa Salgueiro Construções S/A, no valor equivalente a 753.206,93 UFIR-RJ (R$ 3.417.525,80 em valores de 2024), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583045"
                    ],
                    "2583046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 033786/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214418-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 16\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Junho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.400 cestas básicas (Contrato nº 18/2017);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos de Arraial do Cabo à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo à ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.400 cestas básicas (Contrato nº 18/2017) e de 2.500 resmas de papel sulfite A4 (Contrato nº 29/2017);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ALVES FERNANDES\r\n\r\n14.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.500 resmas de papel sulfite A4 (Contrato nº 29/2017);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Sérgio Alves Fernandes, Secretário Municipal de Finanças, Fazenda e Planejamento de Arraial do Cabo à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAYANNE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n15.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.500 resmas de papel sulfite A4 (Contrato nº 29/2017);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Rayanne da Silva Freitas, Fiscal do Contrato nº 29/2017, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA e SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 63.249,48 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 286.981,87 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 63.249,48 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.400 cestas básicas (Contrato nº 18/2017);\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Renato Martins Vianna e Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, no valor de 63.249,48 UFIR-RJ (R$ 286.981,86 em valores de 2024), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.500 resmas de papel sulfite A4 (Contrato nº 29/2017);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. João Carlos Costa de Mello, Secretário Municipal de Administração de Arraial do Cabo à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: B S SANTOS DO ROSÁRIO, JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO, RAYANNE DA SILVA FREITAS, RENATO MARTINS VIANNA e SÉRGIO ALVES FERNANDES\r\n\r\n18.4 - VALOR: 16.016,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 72.669,99 (setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 27/05/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 204.986-3/19 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 22/03/2019, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve por escopo apurar irregularidades relacionadas aos Contratos nºs 18/17 e 29/17, celebrados com as empresas BMC COMÉRCIO ATACADISTA LTDA-ME e BS SANTOS DO ROSÁRIO-ME, objetivando a aquisição de cestas básicas e papel sulfite A4, respectivamente).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 16.016,13 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da ausência de documentos que comprovassem o efetivo fornecimento de 2.500 resmas de papel sulfite A4 (Contrato nº 29/2017);\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Renato Martins Vianna, João Carlos Costa de Mello, Sérgio Alves Fernandes e Rayanne da Silva Freitas, e a empresa BS Santos do Rosário - Me, no valor de 16.016,13 UFIR-RJ (R$ 72.669,98 em valores de 2024), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2583046"
                    ],
                    "2582878": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n208180-2/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16299/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208213-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16300/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205642-9/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16311/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205645-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16312/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205646-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16313/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205648-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16314/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205651-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16315/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205652-4/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16317/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208344-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16386/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208341-8/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16388/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208192-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16389/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208172-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 16390/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 16067/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 16036/2024\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n221440-1/2022\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16265/2024\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n237747-3/2023\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 16304/2024\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 16082/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n221522-9/2024\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 16334/2024\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 16101/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n205182-9/2024\r\n\r\nFABIO TOMAZ DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16175/2024\r\n\r\n120.203.317-21\r\n\r\n208538-3/2024\r\n\r\nFABIO TOMAZ DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16207/2024\r\n\r\n120.203.317-21\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 16043/2024\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16018/2024\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16145/2024\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n247184-7/2023\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nCGC 16318/2024\r\n\r\n823.634.802-44\r\n\r\n‘\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 16090/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16093/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 16080/2024\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 14552/2024\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16235/2024\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n213224-5/2021\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\nCGC 16003/2024\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 16023/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 16045/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n213224-5/2021\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 15999/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 16091/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n119659-7/2023\r\n\r\nLAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA OLIVEIRA CURTY\r\n\r\nCGC 16162/2024\r\n\r\n093.048.557-21\r\n\r\n105670-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16233/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106239-0/2023\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16375/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n207682-9/2022\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 16271/2024\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16099/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 16072/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\nCGC 14543/2024\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\nCGC 16250/2024\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n246843-8/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 16283/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n256774-3/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 15992/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 16031/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 16098/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 13380/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14538/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14540/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14544/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14547/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14549/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14551/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14554/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14557/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14559/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14575/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 14578/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 16121/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n809229-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 16126/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n224482-3/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nCGC 16253/2024\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 16081/2024\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n119659-7/2023\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 16161/2024\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n201976-0/2024\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\nCGC 16125/2024\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 16057/2024\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16017/2024\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 16032/2024\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nRICARDO CAMPOS PASSOS\r\n\r\nCGC 16076/2024\r\n\r\n007.655.817-79\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16019/2024\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n209653-6/2024\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 16210/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 16069/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n201976-0/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 16129/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 16074/2024\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n238635-1/2023\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 16303/2024\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n203536-8/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 16056/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2582878"
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                    "2581450": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209525-0/19\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n12377/2024\r\n\r\n810424-1/16\r\n\r\nANDERSON TINOCO \r\n\r\nLUZ\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n12860/2024\r\n\r\nId: 2581450"
                    ],
                    "2581451": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n117569-9/18\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n13963/2024\r\n\r\n267780-2/15\r\n\r\nINOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\n24/06/2024\r\n\r\n13999/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103344-2/24\r\n\r\nMARIA INEZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n13559/2024\r\n\r\nId: 2581451"
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                    "2583001": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/08/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.982-2/2022 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA HELENA PEREIRA ALVES E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVOGADA : CAROLINA CÔRTES MACHADO - OAB/RJ 223.418\r\n\r\nId: 2583001"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2582955": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-2/2021 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-0/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2582955"
                    ],
                    "2581449": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218466-6/24\r\n\r\nMRV SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\n12759/2024\r\n\r\nId: 2581449"
                    ],
                    "2582956": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEGURANCA PUB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 259991-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-1/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255635-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-9/2022 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-3/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CAMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-6/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-9/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2582956"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2583026": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 564ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 10 de julho de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de julho de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima sexagésima quarta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 300668-1/2024 (Representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tratando de Representação formalizada a partir das peças constantes da SIE GAP0143/2024 - que encaminha à Corregedoria expediente oriundo do Ministério Público de Contas que atua junto ao TCU, visando à averiguação de possível falta funcional relacionada a membro deste Tribunal; a qual, na qualidade de Corregedora-Geral, em sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração de 03/07/24, havia votado por comunicação e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂO APROVADO NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300668-1/2024 - Acórdão: 44479/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2583026"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2583042": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nAto Executivo Nº 26.264, 23 de julho de 2024\r\n\r\nAprova os planos táticos e operacionais de governança e gestão e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprovou o Plano Estratégico do Tribunal (PET) para o período de 2024-2031; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.648-1/24;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados os Planos Táticos de Governança e Gestão para o período de 2024 a 2027 constantes da peça eletrônica nº 16 nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.648-1/24.\r\n\r\nArt. 2º Ficam aprovados os Planos Operacionais de Governança e Gestão para o exercício de 2024 constantes da peça eletrônica nº 17 nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.648-1/24.\r\n\r\nArt. 3º Os Planos Táticos e Operacionais aprovados por este Ato serão oportunamente divulgados no Portal desta Corte de Contas na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 4º Fica delegada à Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e à Secretaria-Geral de Administração (SGA) a competência para a aprovação das revisões dos Planos Operacionais de suas respectivas Secretarias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2583042"
                    ],
                    "2583041": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.07.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.347 - Reverte a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho de MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002571, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, e de acordo com o laudo pericial da Coordenadoria de Saúde, bem como com o parecer da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.348 - Readapta MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002571, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021, e de acordo com o laudo pericial emitido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA.\r\n\r\nId: 2583041"
                    ],
                    "2583040": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a importância dos proventos de inatividade fixados da servidora MARIA INES VILLELA BLANCHART matrícula nº 02/102672, (Processo TCE-RJ nº 300.614-0/24), para o valor de R$ 31.599,95 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais, e noventa e cinco centavos), e o valor da parcela de Adicional de Qualificação Funcional de R$ 920,39 (novecentos e vinte reais, e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2583040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2583023": [
                            "IB - Aviso",
                            "Processo TCE-RJ nº 300.194-0/2024\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024\r\n\r\nO Substituto Eventual da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP/ECG, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2024 e consideraram APTAS a serem enviadas para a Comissão Julgadora, as seguintes monografias:\r\n\r\n1) Termos de Ajustamento de Gestão: O Consensualismo e o Aprimoramento da Administração Pública;\r\n\r\n2) Termo de Ajustamento de Gestão: Uma Abordagem Propositiva para Incremento Quantitativo e Qualitativo de Soluções Consensuais nos Tribunais de Contas Brasileiros;\r\n\r\n3) A Importância das Soluções Consensuais de Conflitos na Fiscalização de Recursos Públicos nos Tribunais de Contas;\r\n\r\n4) Fortalecimento da Consensualidade nos Tribunais de Contas: Desafios, Estratégias e Mecanismos para a Melhoria da Gestão Pública;\r\n\r\n5) Termo de Ajustamento de Gestão: A experiência recente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e uma reflexão sobre a utilização de inteligência artificial na solução consensual de conflitos no âmbito das Cortes de Contas;\r\n\r\n6) Mudanças de paradigmas no Direito Público: Estudo sobre o uso de instrumentos consensuais nos Tribunais de Contas;\r\n\r\n7) A Adoção de Mecanismos de Soluções Consensuais em Demandas Complexas nos Tribunais de Contas: uma abordagem a partir dos processos estruturais;\r\n\r\n8) Práticas Consensuais na Administração Pública e o Impacto nos Tribunais de Contas: Análise do uso de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e Alertas de Risco;\r\n\r\n9) Consensualismo nos Tribunais de Contas: Uma Jornada em Busca de Eficácia.\r\n\r\nForam inabilitadas, por descumprimento ao item 6 do Edital ECG/TCE-RJ nº 02/2024, as seguintes monografias:\r\n\r\n1) O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como alternativa para a solução de conflitos no âmbito processual do Tribunal de Contas da União (TCU);\r\n\r\n2) O Combate à Corrupção no Direito Administrativo e os Acordos de Leniência: A Experiência do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSubstituto Eventual da Diretora-Geral Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nId: 2583023"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2583065": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n975 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JABES FONSECA DA SILVA, 1º Sargento da PMERJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n976 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. LEONARDO CABRAL DE ARAUJO, Cabo da PMERJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n977 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PADRE JOSE OSMAR DE MEDEIROS, PADRE-DÉ, diante do importante trabalho por ele realizado.\r\n\r\n978 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao SR. THAIRO HORTENSE TORRES DE ARRUDA, CEO SAF do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\n979 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao DR. JOSÉ NAZARENOS DE AZEVEDO, Vice-presidente da Fundação Rincão do Senhor em São Gonçalo e diretor técnico da Clínica Saúde Plena, na Fundação Rincão do Senhor. \r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n980 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à PEDRO LUIZ PORTO CAVALCANTI, Fundador do Festival Fricine Socioambiental.\r\n\r\nId: 2583065"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2583066": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2182/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10669/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAYNAH TOSTES MILAGRES, matrícula nº 432.856-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Luan Victor Bezerra Batista da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.07.2024\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9862/2024 - CRISTIANO MARTINELO PIRES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7935/2024 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\n9592/2024 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n9929/2024 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n10439/2024 - BRUNA CAMPOS SCISINIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9356/2024 - THAYNÁ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n6672/2024 - KARINA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n7040/2024 - ANGELICA LAURINDO DE ANDRADE\r\n\r\n765/2024 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO (alteração do período de férias)\r\n\r\n8345/2024 - SANDRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\n8355/2024 - ALESSANDRA MARTA DA SILVA\r\n\r\n9298/2024 - CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n9300/2024 - ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9346/2024 - VICTOR HUGO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n9362/2024 - VINICIUS FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\n9415/2024 - WASHINGTON DA SILVA REIS\r\n\r\n9428/2024 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHÔA\r\n\r\n9431/2024 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9930/2024 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n10063/2024 - NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES\r\n\r\n10217/2024 - ANGELA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n10438/2024 - PEDRO AVILA ROGAR\r\n\r\n10440/2024 - SUELI PINTO BATISTA CAMPOS\r\n\r\n10448/2024 - ALMIR CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n10450/2024 - GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n10468/2024 - BRUNA FERREIRA CABRAL\r\n\r\n10552/2024 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 25.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9519/2024 - ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\n9302/2024 - MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n9345/2024 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n9162/2024 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\n7754/2024 - ANDERSON PÍNTO GUIMARÃES\r\n\r\n7525/2024 - LUIZ FERNANDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n7539/2024 - ANDREZA CONCEIÇÃO DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9096/2024 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.07.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10598/2024 - OTONIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10580/2024 - EDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n10569/2024 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n10388/2024 - JÚLIO CESAR VIANNA\r\n\r\n9958/2024 - BARBARA DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n9682/2024 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n9676/2024 - KATIA MOREIRA BATISTA\r\n\r\n9513/2024 - LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n9425/2024 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n9295/2024 - BRUNO FERREIRA\r\n\r\n9294/2024 - JOSE RICARDO ASSUMPÇÃO SANT'ANNA\r\n\r\n9257/2024 - MICHEL DE ARAÚJO CALÔR\r\n\r\n8814/2024 - SALOMÃO COSTA DA SILVA\r\n\r\n8398/2024 - DILSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\n8397/2024 - APARECIDO MENDES PEREIRA\r\n\r\n7968/2024 - RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI\r\n\r\n7967/2024 - THAYANE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n7966/2024 - RENATA CRISTINA DE JESUS VENTURA\r\n\r\n7965/2024 - JOÃO CARLOS DE SOUZA POSSÃO\r\n\r\n7709/2024 - DONATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n7598/2024 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n7223/2024 - ANA CLAUDIA BRESSANE MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2583066"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 08/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9349/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL), SOB A FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nAVISO: Por conta da decisão da Egrégia Mesa Diretora, proferida com base no parecer da Procuradoria - Geral da ALERJ, convoco os licitantes para refazimento da fase de lances em relação aos itens 01 e 02.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01 de agosto de 2024 às 11:00hs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e dos juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habi litação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas le gislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2583067"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO CÓRREGO DA ONÇA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.387.641/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO CÓRREGO DA ONÇA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053693, com validade até 09 de julho de 2029, para a atividade de extração de rocha ornamental (mármore), em uma área de 70,22 ha, conforme processo ANM 890.509/2004, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 202834,980 m E e 7630764,620 m N, no SÍTIO SOSSEGO, S/N.º, ZONA RURAL - SÃO JOÃO DO PARAÍSO, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.10946/2015) \r\n\r\nId: 2578906"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/07/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente à produção de energia em usina termoelétrica com capacidade de geração de 600MW, denominada UTE Santa Cruz e informa que este estará à disposição para consulta Av. Graça Aranha, 26/10º andar - Centro, no município do Rio de Janeiro no período de 01/08/2024 a 30/08/2024, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (SEI-070002/011728/2022).\r\n\r\nId: 2580855"
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                        "2580558": [
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                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.904.055/0002-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MAGÉ MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/07/2024, Relatório de Audito-\r\n\r\nria Ambiental de Controle do ano de 2022 para realizar a atividade \r\n\r\nde extração e beneficiamento de granito para produção de brita e saibro, com uso direto na construção civil, em área de 21,64 hectares, inserida na poligonal anm 890.956/2013, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Santos Dumont, 5046 - antiga Rio Teresópolis, KM119 - Vila Inca no Município de Magé no perío\r\n\r\ndo de 30/07/2024 a 30/09/2024, no horário das 08h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000293/2022)\r\n\r\nId: 2580558"
                        ],
                        "2583048": [
                            "V - Ata",
                            "CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.336.882/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3002737-78\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM \r\n\r\nSÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., sociedade por ações, com registro de emissor de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) sob o nº 22683, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, CEP 20.021-290, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob nº 05.336.882/0001-84, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333002737-78 (“Emissora”), emissora de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da sua 2ª (segunda) emissão (“Debêntures”), as quais foram objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, Em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.” celebrada entre a Emissora e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), em 06 de julho de 2021, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), vem, por meio deste, COMUNICAR que, nos termos da Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão, pretende realizar oferta de aquisição de parte das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Resolução da CVM nº 77, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 77”), observadas as condições dispostas abaixo (“Oferta de Aquisição”):\r\n\r\nOs termos iniciados com letras maiúsculas utilizados neste aviso que não estiverem aqui expressamente definidos terão os respectivos significados que lhes foram atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\n(i) Objeto da Oferta de Aquisição: 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Emissora;\r\n\r\n(ii) Quantidade de Debêntures objeto da Oferta de Aquisição: no máximo, 23.000 (vinte e três mil) Debêntures (“Quantidade de Debêntures da Oferta”);\r\n\r\n(iii) Data da Liquidação da Oferta de Aquisição: 20 de agosto de 2024, sendo certo que caso a prorrogação da referida data seja necessária, a Emissora irá divulgar novo comunicado aos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à data inicialmente prevista para a liquidação da Oferta de Aquisição, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias contados da data do novo comunicado para que os Debenturistas manifestem seu interesse de alienação das Debêntures objeto da Oferta de Aquisição, nos termos da Resolução CVM 77 (“Data de Liquidação”);\r\n\r\n(iv) Destinação das Debêntures objeto da Oferta de Aquisição: as Debêntures que venham a ser adquiridas pela Emissora em decorrência da Oferta de Aquisição serão mantidas na tesouraria da Emissora;\r\n\r\n(v) reço de Aquisição das Debêntures objeto da Oferta de Aquisição: o preço pelo qual as Debêntures serão adquiridas no âmbito da Oferta de Aquisição corresponderá: (a) saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive) até a Data de Liquidação, acrescido de; (b) prêmio equivalente à 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a Data de Liquidação e a Data de Vencimento das Debêntures (“Preço de Aquisição”), que em 20 de agosto de 2024 corresponderá a 2,7397%. O Preço de Aquisição será único para todas as Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e\r\n\r\n(vi) Prazo para Manifestação dos Debenturistas: os Debenturistas deverão manifestar seu interesse de alienação das Debêntures objeto da Oferta de Aquisição dentro de 15 (quinze) dias contados da data desta comunicação, ou seja, impreterivelmente até o dia 14 de agosto de 2024 (inclusive) (“Prazo de Manifestação”). \r\n\r\nOutras informações:\r\n\r\nOs Debenturistas que tiverem interesse em alienar suas Debêntures deverão, dentro do Prazo de Manifestação, manifestar sua adesão à Oferta de Aquisição, de forma escrita, por meio do envio de formulário à Emissora, com cópia para o Agente Fiduciário, na forma do Anexo I desta comunicação (“Termo de Transferência”), disponível em www.celeogroup.com/inversores/infobrasil/, por correio eletrônico (e-mail), nos endereços indicados abaixo:\r\n\r\n(i) Para a Emissora:\r\n\r\nAt.: Diretoria de Relação com Investidores\r\n\r\nE-mail: br.investidores@celeogroup.com\r\n\r\n(ii) Para o Agente Fiduciário:\r\n\r\nAt.: Controles\r\n\r\nE-mail: af.controles@oliveiratrust.com.br\r\n\r\nA aquisição, pela Emissora, das Debêntures detidas pelos Debenturistas que aderirem à Oferta de Aquisição, nos termos e condições acima estipulados, será efetuada mediante o pagamento, pela Emissora, do Preço de Aquisição, na Data de Liquidação, por meio dos procedimentos operacionais da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”).\r\n\r\nSem prejuízo do envio, pelo Debenturista à Emissora, com cópia para o Agente Fiduciário, do Termo de Transferência, nos termos acima previstos, o procedimento para manifestação, pelo Debenturista, de interesse de alienação das Debêntures de que é titular no âmbito da Oferta de Aquisição deve ser realizado diretamente pelo Debenturista no sistema NoMe, através de seu custodiante contratado. O lançamento é feito em Títulos e Valores Mobiliarios Cadastramento de Operações Recompra pelo Emissor Manifestação de Venda para o Emissor. Para que o lançamento da adesão à Oferta de Aquisição possa ser efetuado, é necessário que o período previsto para esta manifestação já tenha sido cadastrado no sistema. Esta função permite ao Debenturista registrar de forma unilateral a sua manifestação de interesse de alienação das Debêntures para a Emissora, em data pré-agendada. O período para a realização deste lançamento de forma unilateral é até 14 de agosto de 2024 (inclusive), podendo ser parcial ou total. O envio da manifestação de interesse de alienação das Debêntures para a Emissora, bem como a desistência desse envio, quando efetuados fora desse período, devem ser confirmados pelo Escriturador. Os lançamentos de manifestação de interesse e de desistência em relação à alienação das Debêntures para a Emissora só poderão ser realizados dentro do Prazo de Manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo das condições da Oferta de Aquisição previstas acima, a Oferta de Aquisição permanecerá válida caso a quantidade de Debêntures indicada nas manifestações de interesse enviadas pelos Debenturistas em relação à Oferta de Aquisição seja inferior à Quantidade de Debêntures da Oferta. Ainda, nos termos do §5º, do artigo 19, da Resolução CVM 77, os Debenturistas poderão condicionar sua adesão à Oferta de Aquisição a que haja a aceitação: (i) de Debenturistas interessados em alienar a totalidade da Quantidade de Debêntures da Oferta (incluindo as Debêntures de titularidade do referido Debenturista); ou (ii) de Debenturistas interessados em alienar Debêntures representando uma quantidade mínima das Debêntures (incluindo as Debêntures de titularidade do referido Debenturista), definida conforme critério do próprio Debenturista, mas que não pode ser superior à Quantidade de Debêntures da Oferta. Nesse sentido, os Debenturistas deverão indicar qualquer destas eventuais condições adicionais para sua adesão à Oferta de Aquisição no Termo de Transferência.\r\n\r\nCaso a quantidade de Debêntures em relação aos quais os Debenturistas tenham manifestado seu interesse de alienação no âmbito da Oferta de Aquisição seja superior à Quantidade de Debêntures da Oferta, a Emissora irá, nos termos do §6º, do artigo 19, da Resolução CVM 77, realizar a aquisição de tais Debêntures de forma proporcional, sendo certo que cada Debenturista que tiver indicado interesse em alienar suas Debêntures deverá ter, pelo menos, 1 (uma) Debênture adquirida no âmbito da Oferta de Aquisição. \r\n\r\nO presente comunicado tem caráter irretratável, sem prejuízo da possibilidade de revogação ou alteração de qualquer das condições aqui previstas, até o fim do Prazo de Manifestação, desde que: (i) tal revogação ou alteração seja comunicada ao Agente Fiduciário e a todos os Debenturistas pelos mesmos meios de divulgação deste comunicado; (ii) seja concedido prazo igual ou maior do que o Prazo de Manifestação para que (a) os Debenturistas que já tenham manifestado seu interesse em alienar Debêntures possam revogar ou alterar tal interesse, presumida a manutenção do interesse em caso de silêncio; e (b) os Debenturistas que não tenham manifestado interesse em alienar suas Debêntures possam fazê-lo.\r\n\r\nAté o fim do Prazo de Manifestação, os Debenturistas podem tornar sem efeito o presente comunicado e a Oferta de Aquisição.\r\n\r\nA Emissora esclarece que a realização da Oferta de Aquisição e a efetiva aquisição de Debêntures no âmbito da Oferta de Aquisição foi aprovada em reunião do Conselho de Administração da Emissora realizada em 29 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024.\r\n\r\nLuiz Carlos Leite\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2583048"
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                        "2582837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0307/24\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nFI_0308/24\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0309/24\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0310/24\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.90.90\r\n\r\nFI_0311/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0312/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0313/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0314/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.90\r\n\r\nFI_0315/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.20\r\n\r\nFI_0316/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.90\r\n\r\nFI_0317/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0318/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0319/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0320/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0321/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0322/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.90\r\n\r\nFI_0323/24\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2582837"
                        ],
                        "2582952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARFRIO S.A ARMAZÉM GERAIS FRIGORÍFICOS\r\n\r\nCNPJ nº 61.024.295/0011-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. ARFRIO S.A ARMAZÉM GERAIS FRIGORÍFICOS - CNPJ nº 61.024.295/0011-00, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo nº 14/386/2022 a Licença de Operação n° 0978 com validade até 25 de outubro de 2025, para atividade de Armazenamento frigorífico de produtos alimentos congelados e resfriados na Avenida Coelho da Rocha, nº 364 - módulos 101/105 - Centro em Belford Roxo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. ARFRIO S.A ARMAZÉM GERAIS FRIGORÍFICOS - CNPJ nº 61.024.295/0014-45, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através\r\n\r\ndo processo nº 14/387/2022 a Licença de Operação n° 0979 com \r\n\r\nvalidade até 25 de outubro de 2025, para atividade de Armazenamento frigorífico de produtos alimentos congelados e resfriados na Avenida Coelho da Rocha, nº 364 - módulos 108/109 - Centro - Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nId: 2582952"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2582849": [
                            "V - Convocação",
                            "SINCON - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.128.839/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. O Sindicato dos Contabilistas de Niterói, nos termos do seu Estatuto e na forma da legislação vigente, convoca os Profissionais da Contabilidade (Contadores e Técnicos de Contabilidade) de sua base territorial, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, no dia 12 de agosto de 2024, que se realizará na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 300 sala 908, Centro - Niterói/RJ, às 17 horas em primeira convocação e às 17horas e 30minutos em segunda e última convocação, quando, com qualquer número de presentes, se decidirá, através de votação, a seguinte ORDEM DO DIA: I) Delegação de poderes ao Presidente do SINCON para representar a entidade em todos os atos e termos necessários à celebração de instrumentos coletivos de trabalho e para assinar a Convenção Coletiva do Trabalho; II) Autorização para ajuizamento e/ou apresentação de defesa em processo de dissídio coletivo de trabalho; III) Deliberar sobre os termos da convenção coletiva de trabalho do período de agosto de 2024 a julho de 2025 a ser firmada com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro; e IV) Leitura, discussão e aprovação da respectiva ata da assembleia. Niterói/RJ, 25 de julho de 2024. Magno Pacheco de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 2582849"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90005/2024 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3561/2024. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de medicamentos de ordem judicial pertencentes à Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, de controle especial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, com vigência de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 13/08/2024 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2583027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2583000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/12053/23\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 10/2024\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico SRP Nº 10/2024, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto: Aquisição de Insumos pelo Sistema de Registro de Preços a serem utilizados pelo Departamento de Vigilância em saúde nas ações de combate e prevenção a roedores e do mosquito Aedes Aegypti (dengue) no município de Mesquita, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 20/08/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 20/08/2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do Município.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2583000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2582884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 27/2024 - objeto: Urbanização de Eixo Central do calçadão do Campos Elíseos, conforme edital. P. A. n°: 23.666/2024. Data/Hora 04/09/2024 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 28/2024 - objeto: Segunda Fase da Revitalização da SEMEL, conforme edital. P. A. n°: 23.665/2024. Data/Hora 05/09/2024 às 14:00 horas Edital disponíveL no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com - Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2582884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2582993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024\r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS DE DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS NA CIDADE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.774/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/08/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2582993"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2583082": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 30 de julho de 2024 a 04 de agosto de 2024. Processo nº SEI-040001/001542/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/07/2019, publicado no D.O de 29/07/2019, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Coordenadora REBECCA OLIVEIRA VARGA, ID FUNCIONAL N° 5095352-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, para acerto da vida funcional da servidora. Processo nº SEI-08/001/008005/2019.\r\n\r\nId: 2583082"
                    ],
                    "2583073": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040014/043262/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor RICARDO CAMARA CAVALCANTE, ID funcional nº 44563647, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 11 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2583073"
                    ],
                    "2583070": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTitular: BÁRBARA CARLA DA MATA EWERS, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023\r\n\r\nSuplente: ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTitular: ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELL, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023\r\n\r\nSuplente: BÁRBARA CARLA DA MATA EWERS, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nId: 2583070"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2583069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028213/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000746/2023 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2583069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2583083": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THALYTA MARTINS RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila Gonçalves Veiga de Abreu, ID Funcional nº 51115778. Processo nº SEI-150016/116994/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5030823-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Previdenciário, do Gerência de Certidão e Aposentadoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Júnior de Oliveira, ID Funcional nº 5018218-8. Processo nº SEI-040014/046881/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4385110-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Organizacionais e Projetos, da Gerência de Inteligência Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.209, de 23 de julho de 2024. Processo nº SEI-040014/046881/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4381200-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, sím bolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento de Contratações, da Gerência de Inteligência Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.209, de 23 de julho de 2024. Processo nº SEI-040014/046881/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50767437, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compensação Previdenciária do Regime Próprio, da Gerência de Administração Previdenciária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.209, de 23 de julho de 2024. Processo nº SEI-040014/046881/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076578-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Certidão de Tempo de Contribuição, do Gerência de Certidão e Aposentadoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.209, de 23 de julho de 2024. Processo nº SEI-040014/046881/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GUTERRES SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Wanderson Carvalho Santos, ID Funcional N° 5128092-2. Processo nº SEI-220005/001739/2024.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN AGASSIS WEINEM, ID FUNCIONAL Nº 5127638-0, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos, da Superintendência de Projetos de Arquitetura e Engenharia, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thamires Lima da Paixão Bernardes, ID Funcional nº 5089176-6. Processo nº SEI-080001/021470/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2024, YASMIN AGASSIS WEINEM, ID FUNCIONAL Nº 5127638-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/021470/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA KARINA CAVALCANTE CAMPOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eloah Colli Bonson, ID Funcional nº 5148739-0. Processo nº SEI-070002/013565/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA AFFONSO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudia Andrade Santos, ID Funcional nº 5122435-6. Processo nº SEI-180001/002162/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA ESTÁCIO para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diogo Gomes Galvão, ID Funcional nº 5140277-7. Processo nº SEI-180001/002158/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Ferreira Motonio, ID Funcional nº 51203642. Processo nº SEI-310003/001171/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIA HELLEN BARBALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5151796-5, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.207, de 22 de julho de 2024. Processo nº SEI-240001/000343/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 19/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150014/001083/2024, fica retificado para VINICIUS SOUSA DA COSTA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficando mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2583083"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026403/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, dos anos de 2018, 2019 e 2020, em favor da servidora Danielle de Araújo Daniel.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002075/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão dos Inspetores de Polícia Penal Luiz Carlos de Sá Tupinambá, ID Funcional 4336919-7, Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro, ID. Funcional 4269749-2 e Simão Fares Racy Neto, ID. Funcional 4269759-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072981/2024 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 22/07/2024, página 26, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - PROCESSO Nº SEI-210001/072981/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Igor Bicaco João, ID Funcional nº 5028213-1, ... para a Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Hugo Leal.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-210001/072981/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Igor Bicaco João, ID Funcional nº 5028213-1, ... para a Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Hugo Leal, por até 12 (doze) meses, nos termos do item \"a\" do Ofício nº 1478/24/GP.\r\n\r\nId: 2583071"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGF Nº 13 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORA GERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC n° 88, de 02 de fevereiro de 2023, considerando o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e, considerando o que consta nos autos do Processo nº SEI-150001/008815/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas:\r\n\r\nI - Maria Jose Chaves de Lima, Id. Funcional nº 4389886-6, coordenadora na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas;\r\n\r\nII - Teresa Cristina Pereira Cata Preta, Id. Funcional nº 4364451-1, suplente na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas; e\r\n\r\nIII - Margarete Cunha dos Santos, Id. Funcional nº 4380904-9, chefe de divisão na Divisão de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores abaixo relacionados para ocupar as seguintes funções na Coordenação de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nI - Maurício Paes Guimarães, Id. Funcional nº 5011844-7, coordenador na Coordenação de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII - Viviane Silva de Paula Lopes, Id. Funcional nº 5128099-0, chefe de divisão na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira; e\r\n\r\nIII - Priscilla Nascimento de Britto, Id. Funcional nº 5025293-3, chefe de divisão na Divisão de Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Fica revogada a Portaria SECC/DGF nº 12 de 02 de Abril de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nADRIANA ESTRELLA\r\n\r\nDiretora Geral de Finanças\r\n\r\nId: 2583072"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 617 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150010/000091/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à aquisição de 01 (um) aspirador de pó para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, Diretor de Departamento, ID Funcional nº 5074849-1 e KAROLAINE LINS SILVA, Ajudante I, ID Funcional nº 4143878-0, na condição de fiscal técnico.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GABRIEL ALENCAR E SOUZA, Chefe de Divisão, ID Funcional nº 5005018-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2582919"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041501/2024 - LEONARDO MOURA FERNANDES, ID. Funcional nº 44180411, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 279.776-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037176/2024 - FERNANDO MAURO FONSECA CHAGAS, ID. Funcional nº 50180134, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102477/2010 - FÁTIMA TERESINA DOS SANTOS ALVES, ID. Funcional nº 41980999, Professor Docente I - 18h, Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/13448/2002 - MAURÍCIO PENETRA DA ROZA, ID. Funcional nº 40702278, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310097/2004 - MARCIA DENISE ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA PEROZINI, ID. Funcional nº 41898532, Professor Docente I - 18H, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045410/2024 - ALAIN FERREIRA DE LUCAS, ID. Funcional nº 42531632, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 224.623-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202347/2012 - RILSIANE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 43892957, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041526/2024 - DANIEL MARTINS CRUZ JUNQUEIRA, ID. Funcional nº 43589367, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 712997 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042874/2024 - CELESTE AÍDA NEVES DE P. E SOUSA, ID. Funcional nº 42721679, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 3000196 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10102041/1999 - MARISA CARDOSO DE LUCA FONSECA, ID. Funcional nº 39284042, Professor Docente I - 18 horas Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001819/2007 - JORGE LUIZ DA SILVA, ID. Funcional nº 36292079, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038655/2024 - NEIVA MARTINS DE FARIAS, ID. Funcional nº 34259040, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 262.298-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036456/2024 - ELMA DEZIDERIO DOS REIS, ID. Funcional nº 42808480, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1º ao 5º ano, matrícula nº 12950-0/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002414/2021 - ANGELO VEIGA TORRES, ID. Funcional nº 44142854, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Matemática, matrícula nº 23270 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/648/2014 - RAFAEL SANTOS, ID. Funcional nº 50238620, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Português - E6, matrícula nº 010886 (Prefeitura Levy Gasparian).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3435/2015 - JADER CAMARA DA SILVA, ID. Funcional nº 50254545, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051056/2024 - JOSENI MILESI PIMENTA E PIMENTA, ID. Funcional nº 43829767, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Português, matrícula nº 96296 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210346/2004 - RONALD DE SOUZA SAAR, ID. Funcional nº 36692689, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 4 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 112.152-4 (Prefeitura Municipal de Areal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036612/2024 - MATHIAS JOSÉ DOS SANTOS NETO, ID. Funcional nº 42549728, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Clas G (Pos-Gra), matrícula nº 194514 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/237/2020 - ELIANA SIMÕES DUARTE, ID. Funcional nº 40671038, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 - (SEEDUC) e Matrícula 141408 - Professor II - (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/003/271/2014 - RAMINI PATRICIO PEREIRA, ID. Funcional nº 50238060, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula nº 012918 (Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310104/2009 - ADRIANA ROMAR SANTOS, ID. Funcional nº 43484417, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 8810-2 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400347/2009 - LEANDRO ZACHARIAS GONCALVES, ID. Funcional nº 42038235, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ed. Básica, matrícula nº 189650 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038311/2024 - TICIANA SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5604699, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013386/2024 - ANDREA TAVARES E SILVA, ID. Funcional nº 31131123, 1º Sargento BM - Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 2 - SEDEC e matrícula nº 1738732 - Auxiliar de Enfermagem - Ministério da Saúde.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2582918"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6048/2014 - ANA LUCIA NERY DE CASTRO, ID. Funcional nº 42038960, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032198/2024 - UDERVAN LUCAS WANDERMUR, ID. Funcional nº 39557944, Professor Docente I - 18h, vinculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 690410 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040822/2024 - VANESSA PERES DA SILVA, ID. Funcional nº 43794203, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Português, matrícula nº 11762 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003900/2023 - STEVAM EUGENIO MARQUES HENRIQUES, ID. Funcional nº 51476223, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente - Diretor I, matrícula nº 21504-1 (Prefeitura Municipal de Porciúncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013468/2014 - HOSANA LEÃO AMARAL, ID. Funcional 43746179, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2100/2015 - CLEIDE MOURA AZEREDO CRUZ, ID. Funcional nº 50208934, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25HORAS - Padrão E, matrícula nº 20908 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102464/2011 - FABIO LIMA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 41830156, Professor Docente I - 18h, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034131/2024 - LIDIO MARCOS DE SOUZA DAMASCENO, ID. Funcional nº 5582407, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica - PEB, matrícula nº 10663748 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3086/2015 - PAULO BARROS FERNANDES, ID. Funcional 42108870, Professor Docente I - 18h, Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/104409/2018 - LIDIANA RAMOS RODRIGUES BATISTA, ID. Funcional nº 50123947, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 291.623-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/821/2019 - TATIANA GOMES DE OLIVEIRA AREIAS, ID. Funcional 43883796, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041037/2024 - CLEBER RIBEIRO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 36927236, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula nº 235.113-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042528/2024 - CAMILA SLADEK AYRES VIEIRA, ID. Funcional nº 42737907, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 708794 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045835/2024 - LUCIANO CESAR DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 50238914, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 10939 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110104/2006 - LOURAINE MATTOS DA SILVA ANTUNES, ID. Funcional nº 42554462, Professor Docente I - 18h, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - PG - PG6, matrícula nº 121701 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029280/2024 - VIVIANE CASTRO GOMES, ID. Funcional nº 43324266, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1967/2013 - LARISSA TATIANE AGUIAR NOVAIS, ID. Funcional nº 43867103, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Inglês, matrícula nº 5312-0/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102472/2011 - SUZANA PINHEIRO VIDAL, ID. Funcional nº 43884130, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3026/2013 - RENATA SANTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 50170848, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 23850 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042110/2024 - TAPHAREL VIGNOLI CHAGAS, ID. Funcional nº 51411881, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1221469 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400375/2010 - ALESSANDRA DOS SANTOS PESSANHA, ID. Funcional nº 5700450, Professor Docente I - 18h, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25h Padrão D, matrícula nº 20837 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812807/2010 - CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 42493943, Professor Docente I - 18h, Vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/596/2019 - TATIANA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50320211, Professor Docente I - 30h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Língua Portuguesa, matrícula nº 7519 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102290/2010 - CESAR COUTINHO MARTINS, ID. Funcional nº 42127050, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043388/2024 - HERMANI GUSTAVO RAMALHO DANTAS, ID. Funcional nº 42524415, Professor Docente I - 18h, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Clas F (L Plena), matrícula nº 194916 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102247/2010 - MARCELO HENRIQUE IZIDIO MONTEIRO, ID. Funcional nº 42665752, Professor Docente I - 18h, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2582744"
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(original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas ad ministrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de IGUABA GRANDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n05.08.2024 e 06.08.2024\r\n\r\n2ª e 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2582994"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1268 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001208/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de PETRÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 12/08/2024 e 27/08/2024, na FEIRINHA DE ITAIPAVA, Rodovia BR 040, Km 63 - Itaipava- PETRÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia) \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de PETRÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n12.08.2024 e 27.08.2024\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2582995"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 38 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 420001/001292/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001292/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 061/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa L8 GROUP S/A, objeto é a prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5094630-7.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Nildo Machado Coelho Filho, ID Funcional nº 4274685-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Márcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7;\r\n\r\n3º Fiscal: Milton Alexandre De Amorim - ID Funcional nº 23446340;\r\n\r\nSuplente: Luiz Guilherme de Oliveira - ID Funcional nº5080048-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2582852"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 120 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS SEPLAG/SUBADM NºS 74, 76, 81 A 86, 88 A 91 E 94 A 119, TODAS DO ANO DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016; Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984; Resolução SEPLAG n° 137 de 18 de julho de 2022; consoante disposições do processo administrativo nº SEI-120001/002795/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as Portarias SEPLAG/SUBADM constantes no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - Substituir a Fiscal Administrativa Bianca Faria Rangoni Rodrigues, ID. Funcional nº 5108342-6, pela Fiscal Administrativa Adriana Pereira Furtado, ID. Funcional nº 5089312-2, em todas as Portarias mencionadas no Anexo Único.\r\n\r\n§ 2º - Incluir o servidor Vitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 4320179-2, no rol de Fiscais Administrativos das Portarias SEPLAG/SUBADM nºs 74, 76, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91 e 94, todas do ano de 2024, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Revogar as Portarias SEPLAG/SUBADM nº 64 e 65, ambas de 08 de janeiro de 2024 e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10/01/2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIAS A SEREM ALTERADAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO NO D.O.\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 74, de 17 de abril de 2024\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 76, de 17 de abril de 2024\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 81, de 08 de maio de 2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 82, de 08 de maio de 2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 83, de 08 de maio de 2024\r\n\r\n10/05/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 84, de 13 de maio de 2024\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 85, de 05 de junho de 2024\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 86, de 05 de junho de 2024\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 88, de 05 de junho de 2024\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 89, de 05 de junho de 2024\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 90, de 17 de junho de 2024\r\n\r\n18/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 91, de 17 de junho de 2024\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 94, de 26 de junho de 2024\r\n\r\n28/06/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 95, de 02 de julho de 2024\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 96, de 02 de julho de 2024\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 97, de 03 de julho de 2024\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 98, de 03 de julho de 2024\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 99, de 03 de julho de 2024\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 100, de 03 de julho de 2024\r\n\r\n04/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 101, de 04 de julho de 2024\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 102, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 103, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 104, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 105, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 106, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 107, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 108, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 109, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 110, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 111, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 112, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 113, de 08 de julho de 2024\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 114, de 11 de julho de 2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 115, de 11 de julho de 2024\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 116, de 11 de julho de 2024\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 117, de 12 de julho de 2024\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 118, de 16 de julho de 2024\r\n\r\n18/07/2024\r\n\r\nPortaria SEPLAG/SUBADM nº 119, de 16 de julho de 2024\r\n\r\n18/07/2024\r\n\r\nId: 2582819"
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                    "2582900": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 121 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/009617/2022 e SEI-120001/000871/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 01/2023, celebrado com a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado, ID. Funcional nº 5089312-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 5143290-0;\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia, ID Funcional nº 5137343-2; \r\n\r\nCristiane Weber Neves, ID Funcional nº 4219337-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 122 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004723/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 21/2023, celebrado com a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian, ID Funcional nº5101199-9;\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado, ID. Funcional n.º 5089312-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista, ID Funcional nº5099436-0;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos, ID Funcional nº4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID Funcional nº5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAlmir dos Santos Vidal, ID Funcional nº5149748-4;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez, ID Funcional nº5149789-1;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID Funcional: 51472430-1; \r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu, ID Funcional nº5149751-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2582900"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 683 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 557/2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1° DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N.º 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040001/000895/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais sobre o fornecimento de óleo diesel marítimo a embarcações utilizadas em atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados,\r\n\r\n- a necessidade de promover a adequada utilização do CFOP 5.667, criado pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 3 de julho de 2009, para o caso de fornecimento interno de óleo diesel marítimo a embarcação de propriedade de contribuinte estabelecido em outra UF que não o RJ,\r\n\r\n- o § 6º do artigo 31 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022,\r\n\r\n- o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022,\r\n\r\n- o Convênio ICMS nº 29, de 14 de abril de 2023, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.486, de 27 de abril de 2023 e a Resolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 557, de 09 de agosto de 2023:\r\n\r\nI - o inciso II do §2º do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Nos casos enquadrados no art. 7º, deverão ser adotados, além do que consta no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, os seguintes procedimentos(...)\r\n\r\nII - CFOP “5.656” ou “5.667” (NR)”\r\n\r\nII - o inciso II do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Nos casos enquadrados no art. 4º, para fins de tributação do volume consumido, o estabelecimento fornecedor deverá emitir nota fiscal (NF-e) até o 5º dia útil do mês subsequente ao do efetivo fornecimento, devendo constar ainda:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- CFOP “5.949” (NR)”\r\n\r\nIII - as alíneas “d” e “g” do inciso I do §3º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Para o aproveitamento do crédito na forma deste Título, sem prejuízo das demais exigências previstas no Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, o fornecedor que promover a saída interna do produto ao consumidor deverá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP 5.601; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5.601; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário Em Exercício\r\n\r\nId: 2582881"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5000389-5, para ter exercício na Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° SEI-040058/000126/2021.\r\n\r\nId: 2582924"
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                    "2582923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040058/000126/2021 - ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 22/07/2024.\r\n\r\nId: 2582923"
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                    "2582922": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 511 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79264855), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002537/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Thiago Santos Mathias da Fonseca, portado do ID. Funcional nº 5145580-3, na qualidade de integrante técnico, Chrystian Picone Soares Gomes da Silva, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante demandante e a servidora Michaela Onofre Lima, portadora do ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendência de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\nId: 2582922"
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                    "2582920": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.158. - Processo nº SEI-040192/001106/2022. - Recorrente: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.917. - EMENTAPREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇAO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. O Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda decidiu em sede de Recurso Hierárquico pela não ocorrência da decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Preliminar de cerceamento de defesa superada com a realização da diligência proposta pela JRF. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o contribuinte não apresentou razões de defesa. Mantida em sua integralidade a decisão da JRF que julgou procedente em parte o Lançamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.058. - Processo nº SEI-040224/006540/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.069. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei nº 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2582920"
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                    "2582982": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.558. - Processo nº SEI-040192/001437/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA E TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2582982"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000001/2023 - Beneficiário(a) EUNICE FONSECA SENA, ID. Funcional nº 5114264-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040154/000144/2023 - Beneficiário(a) VANDERLEI BRANCO ESTEVES, ID. Funcional nº 44254881. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2582888"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA MANUTENÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.454/2020 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, VITÓRIA LOUBACK DE CASTILHO PEREIRA, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CARLOS FELIPE DE CASTILHO PEREIRA, ID. Funcional nº 2475724-1 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.146/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, PAULO VILELA SANTOS, na qualidade de Filho(a) Inválido(a), não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELIO VILLELA SANTOS, ID. Funcional nº 444004-8 do(a) RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.146/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANA REGINA MARTINS MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HELIO VILLELA SANTOS, ID. Funcional nº 444004-8 do(a) RIOPREVIDÊNCIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2582890"
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                        "2583009": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001101/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, TEREZA CONDE, na qualidade de COTISTA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 1934146-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.255/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, THAIS CORRÊA SOARES, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL FERNANDO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 2172715-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001082/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOSÉ AMILTON MAIA, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ELENICE DRUMOND SILVA, ID Funcional nº 3740619-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/718124/1996 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, THAYNA THAÍS XAVIER DOS SANTOS DA SILVA, na qualidade de FILHA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JULIO CESAR RIBEIRO NEVES, ID Funcional nº 5061151-8 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o servidor ingressou no serviço público após o vigor da lei 285/79 e a requerente tem a idade superior a 25 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 29 da lei 285 de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001161/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, IZABEL CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ, na qualidade de COTISTA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 5133228-0 do(a) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001161/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, SORAIA DOS SANTOS CABRAL, na qualidade de COTISTA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 5133228-0 do(a) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010138/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA DAS NEVES SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2574472-0 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2583009"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.124 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/019434/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 12 de junho de 2024, o servidor: 1º SGT PM RG 67.300, Manuel Nelson Martins Filho, ID. Funcional nº 21959625 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: CB PM RG 103.631 Chayene Martins de Souza Silva, ID. Funcional nº 5030885-8 do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 027/2024, oriundo do processo nº SEI-350207/000191/2023, firmado com a Empresa CS BRASIL FROTAS a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS; \r\n\r\nComissão de fiscalização: 1° SGT PM 73.062 PATRÍCIA SILVA DA FONSECA, ID. Funcional nº 24668222; CB PM RG 95.326 ORLANDO DUARTE FRANÇA, ID. Funcional nº 44258933 da DGS/DAA.\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, ID. Funcional nº 2276635-2; 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, ID. Funcional nº 4268984-8 da PPM/SJM; \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.102 Rosane Barbara Magalhães Ribeiro, ID. Funcional nº 2247984-8; SD PM RG 108 005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID. Funcional nº 5103942-7 da PPM/OLARIA; \r\n\r\n1° SGT PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Mouro, ID. Funcional nº 2260153-8; 1° SGT PM RG 72.727 Fabio Zangerolame Teixeira, ID. Funcional nº 2513853-7 do CFR/PM; \r\n\r\n1° SGT PM RG 66.437 Alexandre Barros do Nascimento, ID. Funcional nº 2480493-2; CB PM RG 71.503 Leandro Augusto Correia da Silva, ID. Funcional nº 5011138-8 da PPM/CASC; \r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.527 Marcelo Sant'anna Gomes dos Santos, ID. Funcional nº 2242457-1; 1º SGT PM RG 67.300 Manuel Nelson Martins Filho, ID. Funcional nº 21959625 do HPM/NIT.\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte, ID. Funcional nº 2435216-0; 1° SGT 76.460 Carlos Leandro Silva Azevedo, ID. Funcional nº 2289045-9 do HCPM.\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.670 Flávio Pereira de Azevedo, ID. Funcional nº 2204166-4; 1° SGT PM RG 65.554 Cleber Henrique de Souza, ID. Funcional nº 2202043-8 da PPM/CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 06,8 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582809"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.161 DE 19 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº 350010/016724/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 544/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 26 de maio de 2024, os servidores: SUB TEN PM RG 59.644 CLÁUDIO GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 2464821-3;1º SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 2317044; CB PM RG 96.764 BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005646-8, CB PM RG 104.029 DANIELLE LESSA DE SANTANA ALVES, ID. Funcional nº 5031720-2 do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA. a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestores do Contrato: 2° TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira da DGO, Alex Oliveira de Barros - ID. Funcional nº 5075980-9 e SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS. \r\n\r\nComissão de Fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza, ID. Funcional nº 2464821-3; 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro, ID. Funcional nº 2317044; CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 5005646-8 e CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana Alves, ID. Funcional nº 5031720-2 do HCPM.\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo; 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso; CB PM RG 91.935 Mariana Melo Bonfim e CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito do HPM/NIT.\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha, ID. Funcional nº 2487146-0; 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França, ID. Funcional nº 4367189-6; 3º SGT PM RG 91.532 Thiago de Souza Costa, ID. Funcional nº 4409808-1 da PPM CASCADURA.\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, ID. Funcional nº 2276535-2; 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, ID. Funcional nº 4268984-8 e 3° SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza, ID. Funcional nº 4304369-0 da PPM SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.750 José Antonio de Matos - Id Func. 2417126-3, 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - Id. Func. 2282424-3, SD PM RG 109.529 Michel Jackson Pessanha dos Santos - Id. 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Funcional nº 4380018-1; CB PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento, ID. Funcional nº 4424657-9 e CB PM RG 100.717 Jorge Gabriel de Souza Nadaes, ID. Funcional nº 5020295-2 do CABIS.\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro; 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis e 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado da ODPM-I.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em D.O. e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582810"
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Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582987"
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Funcional nº 2237306-3;\r\n\r\n1 SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID. Funcional nº 2332305-1;\r\n\r\n1 SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID. Funcional nº 2232013-0;\r\n\r\n2 SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID. Funcional nº 4269306-3;\r\n\r\n3 SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID. Funcional nº 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio De Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/005817/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582989"
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Funcional nº 4189291-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 097/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/003003/2024, firmado com a empresa SUPERAR LTDA. e o 1 TEN PM RG 96 341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID. Funcional nº 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582988"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.184 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/005817/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, à contar de 24 de julho de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4189291-7, da DABST, como Gestor dos instrumentos contratuais n° 095/2024 e nº 096/2024, oriundo do processo nº SEI-350007/004034/2024, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. e CARLOS H LOPES, e o 1 TEN PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID. Funcional nº 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582990"
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                    "2582991": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.185 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/005817/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 24 de julho de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 095/2024 e nº 096/2024, oriundo do Processo nº SEI-350007/004034/2024, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. e CARLOS H LOPES, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID. Funcional nº 2237306-3;\r\n\r\n1 SGT PM RG 63 004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID. Funcional nº 2332305-1;\r\n\r\n1 SGT PM RG 69 760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID. Funcional nº 2232013-0;\r\n\r\n2 SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID. Funcional nº 4269306-3;\r\n\r\n3 SGT PM RG 95 419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID. Funcional nº 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio De Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582991"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6187 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350006/006388/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 24 de Julho de 2024, o MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID 4189291-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 109/2024, oriundo do Processo n° SEI-350022/014617/2024, firmado com a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, e o 1 TEN PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\n\r\nGestor: MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID 4189291-7;\r\n\r\nGestor Substituto: 1 TEN PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6;\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582986"
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                    "2582969": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6190 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350009/021410/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de julho de 2024, a servidora2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID 2349515-4, em substituição servidor MAJ PM RG 72.693 CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES, ID 2445296-3, lotado na DVP como Gestora do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2582969"
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                    "2582681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/06/2024, CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO,1º TEN PM RG 80.329, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª DPJM. Processo nº SEI-350121/001171/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/06/2024, FABIANO DA CUNHA E SILVA, 1º SGT PM RG 77.742, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 3ª DPJM. Processo nº SEI-350019/016691/2024.\r\n\r\nId: 2582681"
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                    "2582545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 58.792 WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 23029382, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.966 de 23 de fevereiro de 2022, com validade a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350009/021180/2024.\r\n\r\nId: 2582545"
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                    "2582985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, de acordo com o Art. 4º, da Resolução SEPM nº 4947 de 08 de novembro de 2023, o servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, ID. Funcional nº 576068-2, da Diretoria de Finanças, para atuar como Contador na Tomada de Contas instaurada através da Resolução SEPM 6099 de 10 de julho de 2024, a contar da presente data. Processo nº SEI-350001/010662/2024 e SEI-350001/009579/2024.\r\n\r\nId: 2582985"
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                    "2582939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022974/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Secretário, publicado no D.O nº 130 de 17 de julho de 2024, que trata da autorização de ausência de país da 1º TEN PM MÉD. TEMP. RG 3/000289 ALINE DURÃO DE ANDRADE PEQUENO, Id. Funcional 51345420.\r\n\r\nId: 2582939"
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                    "2582841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/006828/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.374 WANDERSON MOTA RANGEL de ID. Funcional nº 22046771 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2582841"
                    ],
                    "2582750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001807/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/022698/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002023/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021702/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001720/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/012108/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/045452/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/045480/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2582750"
                    ],
                    "2582854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017111/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017111/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25/07/2024.\r\n\r\nId: 2582854"
                    ],
                    "2582970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000576/2020 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 5578 de 07 de maio de 2024, AUTORIZA a despesa referente ao 2º Termo Aditivo do Contrato nº 085/2022, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica do Sistema de Imageamento Aéreo - SIA- CST 2013S06-04, com aplicação de reajuste, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S/A, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 2.475.225,86 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2582970"
                    ],
                    "2582743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001382/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao 2º Termo aditivo ao contrato nº 273/2022, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de CONTRATAÇÃO DE LICENÇA E TREINAMENTO DE SOFTWARE ORÇAFÁCIL para assessoria de infraestrutura da Diretoria Geral de Saúde - DGS, em favor da empresa 3F LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.484.444/0001-45, no valor total de R$ 9.903,90 (nove mil, novecentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2582743"
                    ],
                    "2582840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010014/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 24.988.359/0001-87 no valor total de R$ 12.489,60 (doze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda da Diretoria de Cadastro e Pagamento - DCP da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. Pregão Eletrônico SRP n° 003/2022, Ata de Registro de Preço - ARP n° 0001/2023/263100-02, gerenciada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2582840"
                    ],
                    "2582882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000931/2023 - TORNO SEM EFEITO, o Despacho de Autorização de Despesas e a publicação contida no D.O de nº 133 do dia 22/07/2024, pagina 37, 3ª coluna, mediante ao erro material.\r\n\r\nId: 2582882"
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                    "2582870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 268.532,40 (duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2582870"
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                    "2582839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006186/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (10.910.334/0001-56), referente a aquisição de Gêneros Alimentícios tipo BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS (lote-01), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 360.628,96 (trezentos e sessenta mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), Ata de Registro de Preço nº 0035/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2582839"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000081/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS RADIOLÓGICOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 112/2023, em favor das empresas: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ nº 33.255.787/0001-91, com o valor de R$ 71.557,00 (setenta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais), BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 65.866,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais),e KONIMAGEM COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 58.598.368/0001-83, com o valor de R$ 21.170,00 (vinte e um mil cento e setenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 158.593,00 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e três reais).\r\n\r\nId: 2582820"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000946/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 117/2023 (FSERJ), em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 288,55 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, CNPJ nº 44.734.671/0022-86, com o valor de R$ 35.009,40 (trinta e cinco mil nove reais e quarenta centavos), ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº (31.504.080/0001-46, com o valor de R$ 9.825,00 (nove mil oitocentos e vinte e cinco reais) e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 1.513,80 (um mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 46.636,75 (quarenta e seis mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2582821"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/072024\r\n\r\nAPOSENTA DIANA NEGREIROS RANGEL, ID. Funcional nº 570.921-0, matrícula nº 888.570-9, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/002671/2024.\r\n\r\nId: 2582748"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/001624/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Sergio Damião Matheus Junior, Investigador Policial de 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.913.134-0, a contar de 21/05/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001968/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Heitor de Souza Queiroz Filho, Oficial de Cartório de 5ª classe, ID funcional nº 5.098.836-0, contendo pedido de afastamento das funções públicas para participação no pleito eleitoral 2024, na condição de candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 71062825 do processo SEI-360008/000684/2024, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2582938"
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                    "2582742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360008/000734/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 2.979.625-3 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 571.013-8 ...\r\n\r\nId: 2582742"
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                    "2582898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001025/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 141.983,78 (cento e quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) em favor de FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ID: 564.650-2, Perito Legista de 1ª Classe, CPF: 732.798.547-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001326/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 185.170,67 (cento e oitenta e cinco mil cento e setenta reais e sessenta e sete centavos) em favor de SILVIA MARCELA ALVES CALVAO, ID: 2.983.136-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 018.170.407-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000125/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 156.697,39 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) em favor de JOSE RICARDO CABRAL DOS ANJOS, ID: 2.956.494-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 773.974.527-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000859/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 2.388.035,13 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil trinta e cinco reais e treze centavos), tornando sem efeito o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 081 de 07 de maio de 2024 em decorrência do acréscimo de período, em favor de JUAREZ ALBERTO KNAUER, ID: 2.943.896-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 298.344.307-87.\r\n\r\nId: 2582898"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-360005/003978/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor MAROILSON DE ASSIS FERNANDES, ID. Funcional nº2.946.555-9, matrícula nº 849.112-8, Inspetor de Polícia, com base na Manifestação da ASSEJUR/SEPOL, index 78567668, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2582760"
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                    "2582997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005267/2024 - ANDREIA LOURENCO DE MELLO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4374476-1 - período base: 21/03/2017 a 07/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004758/2024 - BRUNA IGNACIO NEVES TAQUETTE, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID Funcional nº 5102598-1 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001491/2024 - DAVID BORGES DA SILVA JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2959813-3 - período base: 27/04/2019 a 09/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001693/2024 - GABRIELA GOMES RAYMUNDO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5077042-0 - período base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000439/2024 - GUSTAVO NAHOUM PINHEIRO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5077039-0 - período base: 11/12/2015 a 23/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004651/2024 - JOAO CLAUDIO DA SILVA ANGELO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565506-4 - período base: 01/04/2019 a 29/03/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005105/2024 - MATEUS FIGUEIRA GANDRA, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº 4379498-0 - período base: 15/04/2015 a 12/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2582997"
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                    "2582678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360021/000050/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 274 dias ...\r\n\r\nLeia-se: ... 716 dias ...\r\n\r\nId: 2582678"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2582968": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1041 DE 18 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N° 970 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS, E O ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/068300/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional pelos visitantes;\r\n\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e àqueles considerados perecíveis e/ou para consumo durante as visitas de pátio/íntima;\r\n\r\n- a necessidade de adequar e regulamentar os trabalhos dos Setores de Portaria e Guarda de Bens e Valores visando também melhorar o atendimento aos visitantes e agilizar as atribuições dos servidores;\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento do materiais, alimentos, objetos e valores permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ.\r\n\r\nParagrafo Único - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Só poderão entregar os itens de custódia e valores aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante e/ou protocolo com a com identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento junto a Direção da Unidade, por uma única vez.(NR)\r\n\r\n§ 2º - Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo supermercado) com dimensão máxima de 50cm x 60cm, VEDADO bolsas tipo ecológicas.\r\n\r\nArt. 3º - Os materiais poderão ser entregues no dia da visitação, devendo ser acondicionados em sacos e recipientes transparentes de plástico e conter obrigatoriamente a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do privado de liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos dias de visitação será permitido ao visitante ingressar com 01 (uma) sacola referente aos itens de alimentação para o consumo durante o período de visitação de pátio ou íntima, e entregar outras 02 (duas) sacolas que serão encaminhadas para a galeria/cela, em conformidade com o ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 4º - Os itens descritos no ANEXO ÚNICO desta Resolução estão descriminados por tipo de entrega: em dia de visita, em dia da custódia e via SEDEX, considerando as exceções previstas em suas observações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os visitantes que residem fora do município do Rio de Janeiro e/ou em distância superior a 70 km da unidade prisional, poderão entregar a custódia nos úteis em que haja visitação na Unidade Prisional, desde que tenha sido realizado cadastro comprobatório junto na unidade, limitado a 01 (um) bolsa de custódia por interno(NR)\r\n\r\nArt. 5º - É autorizada a remessa mensal, via correio, em caixa própria, de materiais e objetos permitidos, desde que em conformidade com a RESOLUÇÃO SEAP nº 373 de 01 de setembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O envio de que trata este artigo somente poderá ser efetuado por pessoa devidamente cadastrada no rol de remetentes do privado de liberdade (não precisa ser credenciada para visita), sendo limitado ao total de 02 (duas) pessoas previamente cadastradas.\r\n\r\nArt. 6º - É autorizada a entrega quinzenal, na Custódia da unidade prisional, de materiais, objetos e valores permitidos, de acordo com o estabelecido no ANEXO ÚNICO desta resolução.\r\n\r\n§1º - Fica a cargo da direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos ao setor de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\n§ 2º - O depósito de valores, bem como sua retirada somente poderão ser efetuados por pessoas devidamente cadastradas no rol de visitas ou com protocolo de credenciamento do privado de liberdade.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades prisionais consideradas de segurança máxima e/ou que não dispuserem de cantina, poderão ter regras próprias, adequadas às suas características e peculiaridades.(NR)\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a resolução SEAP nº 970 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES CUJA ENTRADA É PERMITIDA ATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES OU EM DIA DE VISITAÇÃO DE PÁTIO OU ÍNTIMA\r\n\r\n(QUANTIDADES MÁXIMAS PERMITIDAS)\r\n\r\nEM DIA DE VISITAÇÃO (PÁTIO OU ÍNTIMA)\r\n\r\na) nos dias de visitação, será permitida a entrega de 03 (três) sacolas plásticas, sendo: 02 (duas) sacolas contendo produtos alimentícios e 01 (uma) sacola contendo material de higiene pessoal e material de limpeza.\r\n\r\nb) os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo supermercado) com dimensão máxima de 50cm x 60cm0. A sacola que estiver fora dos padrões determinados ou excessivamente cheia que impossibilite seu fechamento e transporte adequados, será proibida de ingressar na unidade prisional.\r\n\r\nc) os materiais e alimentos deverão estar acondicionados em sacos plásticos e recipientes transparentes, devendo conter obrigatoriamente a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno.\r\n\r\nd) os sacos plásticos deverão ser do tipo bobina, utilizado em mercados, totalmente transparentes medindo no máximo, 20cm x 35cm. Deve ser deixado um espaço vazio de no mínimo 5cm para que seja possível manuseio dos alimentos durante a vistoria. VEDADOS sacos tipo: sacolé, zip-lock e plástico-filme.\r\n\r\ne) os itens alimentícios cozidos para consumo durante a visitação deverão obrigatoriamente vir acondicionados em no máximo 04 (quatro) potes plásticos transparentes, medindo no máximo: 25cm comprimento x10cm de altura x 15cm de largura.\r\n\r\nf) das 02 (duas) sacolas: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios para consumo imediato será encaminhada junto com o visitante ao pátio de visitas/visita intima, para consumo durante o período de visitação (o alimento não consumido durante a visita poderá ser conduzido para a cela mediante a revista); 01 (uma) sacola contendo produtos elencados nos incisos I, II e III do ANEXO ÚNICO, que serão encaminhados para a galeria/cela do privado de liberdade.(NR).\r\n\r\ng) 01 (uma) sacola referente ao material de higiene pessoal e limpeza que será encaminhada a galeria/cela do privado de liberdade.\r\n\r\nh) todas as 03 (três) sacolas permitidas serão vistoriadas.\r\n\r\ni) caso seja identificado algum item em desacordo com o ANEXO ÚNICO, o mesmo não será entregue e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nI - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n1. frutas diversas (descascadas e cortadas em pequenas porções), exceto: uva, limão abacaxi.\r\n\r\n2. alimentos cozidos; arroz, feijão, macarrão, salada, maionese, legumes, ovos, carnes desossadas, salsicha ou linguiça cortada em pequenos pedaços, carne de hambúrguer, salpicão (contendo somente maionese, frango desfiado, milho e cenoura), estrogonofe de carne ou frango, em embalagens transparentes; proibido alimentos congelados, em camadas ou misturados (salvo salpicão).\r\n\r\n3. leite em pó acondicionado em saco plástico transparente quantidade 400 g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n4. achocolatado em pó ou achocolatado sabor morango acondicionado em sacos plásticos transparentes quantidade 400 g (quatrocentos gramas), (proibido na forma de grânulos).\r\n\r\n5. bolos cortados em pedaços, (sem cobertura e/ou recheio).\r\n\r\n6. biscoito doce.\r\n\r\n7. biscoitos salgados.\r\n\r\n8. refrigerante (embalagem de até 2 litros, não congelada e sem rótulo, exceto sabores uva e limão).\r\n\r\n9. refresco pronto limitado a 01 (uma) garrafa de até 1,5L (um litro e meio), proibido sabor limão e uva.\r\n\r\n10. água de coco limitado a 01 (uma) garrafa de até 1,5 L(um litro e meio)\r\n\r\n11. água mineral com ou sem gás, limitada a 01 (uma) garrafa de até 1,5 L(um litro e meio), sem rótulo.\r\n\r\n12. pão de Forma industrializado cortado em fatias (vedado os com grãos).\r\n\r\n13. açúcar refinado (quantidade de 1 kg em embalagem transparente), vedado açúcar mascavo.\r\n\r\n14. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem transparente(quantidade de 1 kg).\r\n\r\n15. aveia em flocos quantidade 400 g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n16. pipoca caseira.\r\n\r\n17. frios fatiados - mortadela, presunto, queijo - total até 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n18. Batata palha, acondicionada em embalagem transparente, ate 400grs.\r\n\r\n19. sal, acondicionada em embalagem transparente(quantidade de 100 grs.).\r\n\r\n20. alho torrado triturado, acondicionada em embalagem transparente(quantidade de 200 grs.).\r\n\r\n21. manteiga ou margarina, acondicionada em embalagem transparente(quantidade até 500 grs.).\r\n\r\n22. doce de leite cremoso, acondicionado em embalagem transparente.\r\n\r\n23. goiabada cortada em pequenos pedaços, acondicionada em saco plástico transparente.\r\n\r\n24. cigarros nacionais, separados em maços de 20 (vinte) unidades, limitado a 06 (seis) maços, proibido os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico.\r\n\r\nII- MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n1. 04 (quatro) rolos de papel higiênico sem o miolo.\r\n\r\n2. 02 (dois) sabonetes glicerina transparente.\r\n\r\n3. 04 (quatro) aparelhos de barbear descartáveis 2 lâmina simples, cabo vazado, vedado o tipo canudo.\r\n\r\n4. 01 (um) uma escova dental (cabo flexível).\r\n\r\n5. 02 (dois) pastas de dentes em embalagem em saco plástico transparentes.\r\n\r\n6. 01 (um) fio dental embalagem transparente.\r\n\r\n7. 01 (um) desodorante roll-on, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n8. 01 (um) xampu de até 500 ml, em embalagem transparentes ou acondicionado em saco plástico transparente.\r\n\r\n9. 01 (um) condicionador de até 500 ml, em embalagem transparente ou acondicionado em saco plástico transparente .\r\n\r\n10. 01 (um) cortador simples de unhas pequeno, sem lixa; (somente em dias de entrega de custódia).(NR)\r\n\r\n11. 01 (um) pacote de guardanapo (até 100 unidades, em embalagem transparente)\r\n\r\n12. 01 (um) caixa com 100 unidades de cotonete haste flexível transparente, em embalagem transparente.\r\n\r\n13. 01 (um) Pente de cabelo sem ponta.\r\n\r\n14. 01 (um) creme hidratante corporal, acondicionado em saco transparente ate 500ml.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n1. absorventes 03(três) pacotes.\r\n\r\n2. além do permitido no ITEM II - GERAL.\r\n\r\nMATERIAL EXCLUSIVO PARA VISITA ÍNTIMA\r\n\r\n1. 01 (um) conjunto extra de calcinha e sutiã (sem bojo e aro).\r\n\r\n02. 01 (um) pacote de preservativo, com 3 unidades.\r\n\r\n03. 01 (um) sabonete transparente\r\n\r\nATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES (CUSTÓDIA)\r\n\r\na) fica a cargo da direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos ao setor de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nb) é permitido a cada privado de liberdade receber 02 (duas) bolsas a cada 15 dias.\r\n\r\nc) 02 (dois) bolsa contendo os materiais, constante nos itens I (exceto itens 1 e 2), II, III e IV deste ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nd) os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo supermercado) com dimensão máxima de 50cm x 60 cm.\r\n\r\ne) haverá dias específicos para a entrega dos materiais ao setor de Guarda de Bens e Valores definidos pela direção da unidade prisional.\r\n\r\nf) só poderão entregar os itens de custódia e valores, aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante ou protocolo de credenciamento e documento de identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento junto à Direção da Unidade, por uma única vez.(NR)\r\n\r\ng) não será permitida a entrega de nenhum item alimentício in natura ao setor de guarda de bens e valores, sendo restrito o recebimento desses itens aos dias de visitação.(NR)\r\n\r\nh. nas unidades consideradas porta de entrada, será autorizado do 3º ao 7º dia, o recebimento de forma única e excepcional, de até 02 (dois) camisas brancas, 01 (um) bermuda jeans azul, 02 (dois) peças de roupas íntima, 02 (dois) sabonetes, 01 (um) escova e pasta de dente, 01 (um) pacote de absorvente e medicação de uso continuo com receituário na validade (até 90 dias).\r\n\r\nIII- MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n1. 02 (dois) detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n2. 01 (um) desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3. 01 (um) sabão líquido para roupa de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n4. 01 (um) sabão em pó para roupa de 500gr, em saco plástico transparente.\r\n\r\n5. 02 (dois) sabão em barra neutro ou glicerina.\r\n\r\n6. 01((um) escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n\r\n7. 01 (um) esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n\r\n8. 01 (uma) garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\nIV- VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\na) cada apenado poderá manter consigo: 02 (dois) Toalhas, 02 (dois) Lençóis, 03 (três) Camisas, 01 (um) Blusa de Agasalho, 01 (um) Par de tênis, 03 (três) Pares de meias, 03 (três) Bermudas ou Shorts, 01 (um) Calça jeans, 01 (um) Calça de moletom, 01 (um) Par de sandálias, 04 (quatro) unidades de peças íntimas, 01 (um) Cobertor ou Manta.\r\n\r\n1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n\r\n2. short de tactel elástico sem cadarço na cor azul escuro sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4. calça de agasalho (moletom) na cor azul marinho sem inscrições ou marcas.(NR)\r\n\r\n5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n\r\n7. peças íntimas (cuecas sem forro ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n\r\n8. toalha de banho lisa cor branca, tamanho tradicional não superior a 70cm x 140cm.\r\n\r\n9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n\r\n10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n\r\n11. tênis tipo iate cor azul sem cadarço, sem inscrições, marcas ou detalhes.\r\n\r\n12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca e sem estampa.\r\n\r\nV- OBJETOS\r\n\r\n1. 01 (um) caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul.\r\n\r\n2. 01 (um) caderno pequeno sem arame 50 folhas, vedado capa dura.\r\n\r\n3. 01 (um) bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n\r\n4. 01 (um) par de talher de plástico (colher e garfo).\r\n\r\n5. 01 (um) balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n\r\n6. 01 (um) rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n\r\n7. 01 (um) cortina para box transparente.\r\n\r\n8. 01 (um) lâmpada de led plástico.\r\n\r\n9. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n10. 03 (três) pratos plástico transparente.\r\n\r\n11. 03 (três) copos plástico transparente.\r\n\r\nVI- ELETRÔNICOS\r\n\r\na) a autorização de entrada de itens eletrônicos está condicionada a anuência da direção da unidade prisional em consonância com a Coordenação de área e o setor de Segurança e Disciplina da Unidade Prisional.\r\n\r\nb) será permitida a entrega de itens eletrônicos desde que sejam apresentadas as documentações: Nota Fiscal, Cópia do RG e CPF do comprador e cópia da carteira do visitante.\r\n\r\n1. 01 (um) aparelho Televisor em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas; modelo tela plana; obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD, HDMI ou qualquer outro tipo de dispositivo de armazenamento de dados externos. É VEDADO os modelos SMART TV, com acesso à internet e demais recursos tecnológicos.\r\n\r\n2. 01 (um) ventilador, cujo diâmetro não seja superior à 40cm, pás de plástico, nas cores branco ou preto.\r\n\r\n3. 01 (um) radio portátil pequeno, sem acesso à internet, sem gravador, sem CD e sem entrada USB.\r\n\r\n4. 01 (um) máquina de cortar cabelo, pentes nº 1, 2.\r\n\r\nVII- MEDICAMENTOS\r\n\r\na) somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem entregar para o setor de Guarda de Bens e Valores os medicamentos, os quais serão vistoriados e encaminhados ao ambulatório, conforme RESOLUÇÃO SEAP N.º837 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nb) quando o interno não possuir visitante cadastrado, o diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para exclusivamente realizar a entrega do medicamento atendendo o que preceitua os Art. 1º ao 8º da RESOLUÇÃO SEAP N.º837.\r\n\r\nVIII- VALORES\r\n\r\na) será permitida a entrega de Valor (dinheiro em espécie) ao privado de liberdade, desde que em conformidade com o Art. 56, inciso IV do Decreto Estadual 8897/86.\r\n\r\nIX- ITENS ESPECÍFICOS - COOFEMCI\r\n\r\nCUSTÓDIA UNIDADE FEMININA\r\n\r\nRemovedor de esmalte(até 100ml), sem acetona.\r\n\r\n1.tinta de cabelo 01(uma) unidade.\r\n\r\n2.esmalte da cor clara 02(duas) unidades.\r\n\r\n3.batom tipo gloss.\r\n\r\n4.água oxigenada.\r\n\r\n5.desodorante envelope. 6.pedaço de algodão (100g).\r\n\r\n7.creme depilatório.\r\n\r\n8. alisante de cabelo.\r\n\r\n9. brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n\r\n10.01 (uma) pinça de sobrancelha pequena.\r\n\r\n11.lixa de unha de papel.\r\n\r\n12.01(uma) base líquida para o rosto.\r\n\r\n13.01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\nCUSTÓDIA UNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\n1. fraldas.\r\n\r\n2. roupas bebê (enxoval completo).\r\n\r\n3.shampoo e condicionador infantil.\r\n\r\n4.sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado.\r\n\r\n5.cortador de unha infantil.\r\n\r\n6.pomada para assadura.\r\n\r\n7.lenço umedecido.\r\n\r\n8. chupeta.\r\n\r\n9. mamadeira e copos (com bico para criança) escova de limpeza, pratos e talheres).\r\n\r\n10. travesseiro infantil, anti-refluxo.\r\n\r\n11.travesseiro próprio para alimentação.\r\n\r\n12.saboneteira.\r\n\r\n13.gaze estéril, algodão.\r\n\r\n14.carrinho de bebê, bebê conforto.\r\n\r\n15.banheira.\r\n\r\n16.caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\n\r\n17. toucas e luvas infantil.\r\n\r\n18. toalhas de banho e cobertor, manta e cueiro infantil.\r\n\r\n19. colchão infantil.\r\n\r\nNAS UNIDADES COMUNIDADES LGBTQIA+\r\n\r\n1. alisante de cabelo. \r\n\r\n2. batom tipo gloss.\r\n\r\n3. brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha. 4.esmalte da cor clara 02(duas) unidades.\r\n\r\n5.01(uma) base líquida para o rosto.\r\n\r\n6.01(um) Espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n7. extensão capilar para manutenção de mega hair fixo, limitado a 150grs. a cada 6 meses. (Resolução 348 CNJ, Resolução SEAP 558) e nota técnica numero 9 DEPEN.\r\n\r\nVIA CORREIOS (SEDEX)\r\n\r\na) esta modalidade de entrega destina-se preferencialmente àqueles privados de liberdade que não possuem visitas regulares, ou não recebem itens por meio do setor de Guarda de Bens e Valores (Custódia).\r\n\r\nb) a remessa de encomendas na modalidade correios é regulamentada pela RESOLUÇÃO SEAP nº 373 de 01 de setembro de 2010.\r\n\r\nc) apenas será permitido o recebimento de uma volume a cada 30 (trinta) dias, excepcionalmente a cada 15 dias nos casos em que o preso não possua visitante credenciado.\r\n\r\nd) a caixa permitida não poderá ultrapassar as medidas preconizadas: 50 cm de altura x 60 cm de largura, pesando no máximo 10 (dez) kg.\r\n\r\ne) o material que não estiver em conformidade com a RESOLUÇÃO SEAP nº 373, ficará retido no setor e terá 15 (quinze) dias para ser retirado na unidade, ou será descartado ao fim deste prazo.\r\n\r\nf) o cadastro do SEDEX, exigido no artigo 2º da RESOLUÇÃO SEAP nº 373 de 01 de setembro de 2010, será realizado de forma excepcional, anexando a documentação autenticada no lado de fora da caixa no primeiro envio, para remetentes que residam a mais de 70 km da unidade prisional, ou que não seja credenciado como visitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/07/2024. \r\n\r\nId: 2582968"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2023\r\n\r\nEXONERA THIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827677, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024788/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANGELO DE OLIVEIRA LUCAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827952, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Oliveira da Conceição, ID. Funcional nº 50827677. Processo nº SEI-210001/024788/2024.\r\n\r\nId: 2582558"
                    ],
                    "2582880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nEXONERA GERSON FAUSTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50828290, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/024928/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51301075, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Gerson Fausto da Silva, ID. Funcional nº 50828290. Processo nº SEI-210001/024928/2024.\r\n\r\nId: 2582880"
                    ],
                    "2582871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nNOMEIA MICHAEL GOMES PECORELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51138735, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Italo Carvalho dos Santos, ID. Funcional nº 43546838. Processo nº SEI-210001/060205/2024.\r\n\r\nId: 2582871"
                    ],
                    "2582883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nEXONERA LUIZ CLAUDIO FARIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43376355, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/028923/2024.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008846, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Claudio Faria, ID. Funcional nº 43376355. Processo nº SEI-210001/028923/2024.\r\n\r\nId: 2582883"
                    ],
                    "2582942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002720/2022 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2582942"
                    ],
                    "2582891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210031/000322/2023 - DÊ-SE reassunção ao servidor ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5091071-0, Inspetor de Polícia Penal, ressaltando determinação de arquivamento por meio da manifestação da Assessoria de Inquérito Administrativo, constantes nos autos, considerando todo período faltoso até a véspera da reassunção no cargo, exclusivamente para efeitos disciplinares.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 26/07/2024.\r\n\r\nId: 2582891"
                    ],
                    "2582949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.224\r\n\r\nDESIGNA a servidora SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, ID. Funcional nº 50125648, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Central Integrada de Alternativas Penais (12550100702000), com 12 (doze) servidores, em substituição ao servidor LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID. Funcional nº 42698723, Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI- 210001/067365/2024,\r\n\r\nId: 2582949"
                    ],
                    "2582917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088/000566/2019 - LEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 43369154, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/09/2018 a 17/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/047.225/2016 - ANDRÉ LUIZ DE OLIVIERA TESTA, ID. Funcional nº 43203590, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/01/2018 a 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071744/2024 - SERGIO MARQUES DE MATOS JUNIOR, ID. Funcional nº 43182267, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/11/2008 a 03/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071744/2024 - SERGIO MARQUES DE MATOS JUNIOR, ID. Funcional nº 43182267, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071054/2024 - SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID. Funcional nº 20006241, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/03/2000 a 14/05/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/020/59/2013 - JOÃO GILBERTO PASSOS, ID. Funcional nº 19942389, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2582917"
                    ],
                    "2582901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO ATENDIMENTO \r\n\r\nAO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0052/002219/2023 - KATIA ROCHA VIDAL, Inspetor de Polícia Penal, 1° Classe, ID. Funcional nº 20078480, Matrícula nº 822.034-5 - FICAM fixados os proventos mensais de inatividade nos termos do art. 5º Caput da Emenda Constitucional n° 90/2021, § 6° com validade a contar de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2582901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 485 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COBRANÇA PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI DA TAXA DE 20% DE GERENCIAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROJETOS DE PARCERIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a gestão do trabalho prisional e qualificação de pessoas em cumprimento de pena e egressos do sistema prisional pela Fundação Santa Cabrini, conforme Decreto-Lei 360, de 22 de setembro de 1977 c/c Lei 7.210, de 11 de julho de 1984;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o percentual da taxa de gerenciamento que remunera a Fundação Santa Cabrini no que diz respeito aos projetos de parcerias, em atenção ao Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-210002/001866/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em razão da gestão por parte da Fundação Santa Cabrini, será cobrado, a título de taxa de gerenciamento, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre os projetos de parcerias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2582965"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2582875": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 377 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002718/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, Chefe da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 373 de 29 de maio de 2024, publicada no D.O. de 03.06.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2582875"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 378 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002718/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Coronel BM, ID. Funcional nº 613023-2, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA, do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 296 de 18.05.2023, publicada no D.O. de 22.05.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2582876"
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                    "2582945": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 379 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º; do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o que consta no processo nº SEI-270003/001788/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas, bem como designar seus respectivos responsáveis pelos Bens Patrimoniais:\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nOBM\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\n16.01.227\r\n\r\nCESTGED - CENTRO ESTADUAL DE GESTÃO DE DESASTRES\r\n\r\nMAJOR BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, RG 31.240, Id Funcional 614179-0\r\n\r\n16.01.228\r\n\r\nPCAH - POSTO CENTRAL DE AJUDA HUMANITÁRIA\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/00 ERICA DA COSTA FELIPE NISHIO, RG 26.854, Id Funcional 613537-4\r\n\r\n16.01.229\r\n\r\nCGREDEC - COORDENADORIA-GERAL DAS REGIONAIS DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/00 DANIEL BERNARDO RODRIGUES, RG 28.027, Id Funcional 2639055-8\r\n\r\n16.01.230\r\n\r\nREDEC 1 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- CAPITAL\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/97 FABIO BARBOSA DOS SANTOS, RG 20.090, Id Funcional 2584307-9\r\n\r\n16.01.231\r\n\r\nREDEC 2 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 2- BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 ANDREA ADAO GERMANO DA SILVA DANTAS, RG 30.708, Id Funcional 614091-2\r\n\r\n16.01.232\r\n\r\nREDEC 3 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 3- METROPOLITANA\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/94 PAULO SERGIO DE JESUS PENHA RODRIGUES, RG 18.149, Id Funcional 611648-5\r\n\r\n16.01.233\r\n\r\nREDEC 4 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- COSTA VERDE\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 ROSANGELA DOS SANTOS DIOGO, RG 30.986, Id Funcional 2644153-5\r\n\r\n16.01.234\r\n\r\nREDEC 5 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- SUL I\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/02 LEONARDO GONÇALVES DE SOUZA, RG 31.800, Id Funcional 614728-3\r\n\r\n16.01.235\r\n\r\nREDEC 6 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- SUL II\r\n\r\n2º TENENTE BM QOA/02 LILIAN FERREIRA BATISTA DE ARAUJO, RG 30.733, Id Funcional 2642297-2\r\n\r\n16.01.236\r\n\r\nREDEC 7 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- SERRANA I\r\n\r\nMAJOR BM QOC/04 DIOGO AMOREIRA DA PAIXAO, RG 35.695, Id Funcional 4189702-1\r\n\r\n16.01.237\r\n\r\nREDEC 8 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- SERRANA II\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q05/00 FRANCISCO ALBERTO MOREIRA DA SILVA, RG 27.633, Id Funcional 2673721-3\r\n\r\n16.01.238\r\n\r\nREDEC 9 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q09/97 JOSE RENATO RODRIGUES DE MIRANDA, RG 20.759, Id Funcional 2586265-0\r\n\r\n16.01.239\r\n\r\nREDEC 10 - REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- NORTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/98 ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS, RG 23.979, Id Funcional 2667436-0\r\n\r\n16.01.240\r\n\r\nREDEC 11- REGIONAL DE DEFESA CIVIL 1- NOROESTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/02 EVANDRO MOTA PACHECO, RG 31.895, Id Funcional 614790-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2582945"
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                    "2582764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009224/2024 - MARCIO LUIZ PIMENTEL, RG 21.564, ID. Funcional nº6125425, a contar de 21 de março de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013904/2024 - FRANKLIN PEREIRA GOMES, RG 21.657, ID. Funcional nº26000741, a contar de 06 de setembro 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007005/2024 - ANDRE LUIS MOUTA MACEDO, RG 18.319, ID. Funcional nº9549269, a contar de 04 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/005890/2024 - ANDERSON JARDIM MACIEL, RG 21.729, ID. Funcional nº6126081, a conta de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007914/2024 - MARCELO BARBOSA DE FARIA, RG 22.469, ID. Funcional nº6129307, a contar de 26 de março de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008015/2024 - REINALDO FARIA DE SOARES, RG 21.782, ID. Funcional nº26203979, a contar de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009060/2024 - MARCIO SILVA PEDROSA, RG 23.888, ID. Funcional nº6131913, a contar de 21 de março de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/002564/2023 - MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA, RG 21.137, ID. Funcional nº26888661, a contar de 17 de abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000439/2024 - JOSE NILTON GOMES MELO, RG 23.810, ID. Funcional nº26068559, a contar de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021; o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010; com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023; pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024 e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2582764"
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                    "2582765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014998/2024 - EVANDRO LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF nº 082.342.857-76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012547/2024 - CARLOS HENRIQUE FONSECA ROSA, CPF nº 112.762.887-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014152/2024 - JOILSON MARTINS ANDRADE, CPF nº 004.857.597-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012287/2024 - VERONICA VITORIA VASQUES, CPF nº 085.996.697-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013859/2024 - UALBER SOARES DIAS, CPF nº 021.401.147-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014069/2024 - PAULO BARROS DE LIMA, CPF nº 204.313.507-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012328/2024 - CAMILA SILVA DE SOUZA, CPF nº 151.748.457-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016995/2024 - ROSANA PINTO AYRES DA SILVA, CPF nº 001.860.937-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015386/2024 - MARCELO ROSARIO BERNARDINO, CPF nº 042.475.727-33.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 2.366/94; o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979; o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010; com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003; com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023; pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024 e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2582765"
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                    "2582766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013727/2024 - DIONE LUIZA GOMES MONTEIRO DE BARROS, CPF nº 801.297.307-34. Tendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024 e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente FAZ JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2582766"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2582959": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.195 \r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/028042/2023, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO), Lei nº 10.277 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; e com o Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos da 9ª parcela da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/07/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961. 10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n\r\nValor total: R$ 201.163,62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL DA UNIÃO\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n\r\n2269783\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela UERJ\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nR$ 201.163,62\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 201.163,62\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017);\r\n\r\nArt. 5º - O cálculo para o pagamento da nona parcela aos profissionais observará a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023, conforme descrito no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-divulga-valores-e-detalhes-da-nona-parcela-da-assistencia-financeira-complementar-para-2023/).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de janeiro 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2582959"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.206 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080002/005039/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 nas Resoluções Conjuntas publicadas no Exercício de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/SEDEC nº 1.130 de 17 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 22 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da referida Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\n\r\nId: 2582960"
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                    "2582961": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 1.249 \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080007/013119/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde para abastecimento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 01/05/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 \r\n\r\nFonte: 1.601.225 \r\n\r\nValor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, salvo manifestação expressa em contrário no ato administrativo, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2582961"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.263 \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/002818/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao mês de julho a dezembro de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/07/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225 \r\n\r\nValor: R$ 62.400.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2582962"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LENI SONIA DE ASSIS FERNANDES, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 850.289-0, ID. Funcional nº 3032677-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/004689/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/07/2024 a servidora LETICIA DUARTE ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 3566-7, ID. Funcional nº 3073718-4 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/001214/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, LILIAN RODRIGUES DO CARMO REZENDE, Médico - Clínica Médica, classe “A - IX”, matrícula nº 890.843-6, ID. Funcional nº 3177026-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-E-08/008/2532/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, LIONY NUNES DE ALMEIDA, Assistente Social, classe “A - XII”, matrícula nº 850.247-8, ID. Funcional nº 3035494-3 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/023575/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 184.626.0, ID. Funcional nº 3053634-0 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/000578/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, MARCIA TARDIT DE FIGUEIREDO, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 262.574-7, ID. Funcional nº 3188095-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/002019/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 191.461-3, ID. Funcional nº 3167437-2 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/010988/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora, MARLENE NUNES DE SÁ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 296.483-1, ID nº 3188473-3 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/023450/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANE TRISTÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 287.048-3, ID. Funcional nº 3060996-8 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/004181/2024.\r\n\r\nId: 2582905"
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                    "2582910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004689/2024 - LENI SONIA DE ASSIS FERNANDES, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 850.289-0. ID nº 3032677-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001214/2024 - LETICIA DUARTE ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 3566-7. ID nº 3073718-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2532/2017 - LILIAN RODRIGUES DO CARMO REZENDE, Médico - Clínica Médica, classe “A-IX” matrícula nº 890.843-6. ID nº 3177026-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.491,25, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.694,75; no total de R$ 7.186,00, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023575/2022 - LIONY NUNES DE ALMEIDA, Assistente Social, classe “A-XII” matrícula nº 850.247-8. ID nº 3035494-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (45%) (Lei 1608/1990) R$ 2.219,71; no total de R$ 7.152,39, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000578/2024 - LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 184.626-0. ID nº 3053634-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002019/2024 - MARCIA TARDIT DE FIGUEIREDO, Médico - Pediatria, classe “A-XII” matrícula nº 262.574-7. ID nº 3188095-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010988/2024 - MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 191.461-3. ID nº 3167437-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023450/2023 - MARLENE NUNES DE SÁ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 296.483-1. ID nº 3188473-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004181/2024 - ROSANE TRISTÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 287.048-3. ID nº 3060996-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2582910"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012597/2021- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2024, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) LUIS ALBERTO CORREA SOUTO, ID. Funcional nº 30572240/01 , vínculo 1, matrícula nº 849.681-2 no valor de R$ 54,83 (cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) , em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2582913"
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                    "2582914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 156º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 156º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/007633/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n199.101,03\r\n\r\nSEI-080001/021021/2024\r\n\r\nFMS ARARUAMA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n131.600,00\r\n\r\nSEI-080001/012409/2024\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3285 DE 27/03/2023\r\n\r\n05 A 12/2023\r\n\r\n1.988.000,00\r\n\r\nId: 2582914"
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                    "2582911": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 781 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR 111288090001/24010, PARA A REFORMA PARA A UPA INFANTIL WALTER GARCIA (CNES 7427549) NO VALOR DE R$ 499.982,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Ofício nº 00307/SMSDC - GAB/2024 de 08 de julho de 2024 que encaminha a proposta de Reforma para a UPA Walter Garcia, com recurso de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010 no valor de R$ 499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/021140/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010, para reforma da UPA Infantil Walter Garcia (CNES: 7427549), no valor de R$ 499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2582911"
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                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030001/047535/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 04/06/2024, ARMANDO COELHO DUARTE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 33013756, vínculo 01, matrícula 804.248-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/031042/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE CHIAPINI PEREIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36786950, vínculo 01, matrícula 283.746-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.Processo nº SEI-030001/039821/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GELCEIA BARBOSA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 36899046, vínculo 01, matrícula 242.029-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/016322/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA SUISSO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36276731, vínculo 01, matrícula 830.001-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/000153/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TERESA LOPES MONTEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35847255, vínculo 01, matrícula 832.780-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/000300/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LISIA DA SILVA LEITE, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34299661, vínculo 01, matrícula 5.015.408-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/000083/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSARIA MARIA LOPES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional 34198245, vínculo 02, matrícula 841.114-2, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030037/003770/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDERSON ELIAS DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36531057, vínculo 01, matrícula 5.003.074-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030036/004718/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA FERREIRA DE LIMA BRANDAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36848336, vínculo 01, matrícula 827.772-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/001644/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VANESSA RODRIGUES ESCOBAR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade funcional 33353476, vínculo 02, matrícula 829.264-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021515/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA LOURENCO LUCAS RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 43253164, vínculo 01, matrícula 938.163-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021237/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MELISSA SATHLER BRAGA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional 36896144, vínculo 01, matrícula 5.010.614-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021223/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA GOMES TEIXEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39742938, vínculo 02, matrícula 827.943-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/048763/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CINARA ALVARENGA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34118292, vínculo 01, matrícula 5.009.001-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/046876/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELENICE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Servente, nível I, Identidade funcional 37901923, vínculo 01, matrícula 1.204.726-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/045970/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELANIR DAS NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 43179380, vínculo 02, matrícula 950.673-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/040418/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA MENDONÇA PALTRINIERI VIEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35609761, vínculo 01, matrícula 5.002.772-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/018726/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA TEODORO DA SILVA ALBUQUERQUE, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33043051, vínculo 01, matrícula 5.007.190-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030032/004532/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALCIMAR DA SILVA SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33199868, vínculo 01, matrícula 807.245-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030030/002845/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34360964, vínculo 01, matrícula 5.014.220-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030032/001404/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANE ALVES DO CARMO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 42533724, vínculo 01, matrícula 928.489-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/021219/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EDNAMAR MOREIRA DA SILVA DE JESUS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34074147, vínculo 01, matrícula 834.092-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/045766/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA FURTADO ALVES RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 34372040, vínculo 01, matrícula 5.013.511-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/040522/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELANIR DAS NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 43179380, vínculo 01, matrícula 936.460-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/040402/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILANI BARROS SOARES DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 36727849, vínculo 01, matrícula 815.519-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.385,62 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/038603/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CONSUENIR DE OLIVEIRA GONCALVES DA PAIXAO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33238928, vínculo 01, matrícula 293.586-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/035506/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MELISSA FREITAS DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38151979, vínculo 01, matrícula 827.074-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/027330/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE BORGES BITTENCOURT, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40358828, vínculo 01, matrícula 5.007.345-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/025522/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JANILDA MOURA DA SILVA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 5590779, vínculo 02, matrícula 945.795-3, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030033/006356/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CASSIO FERNANDO CARDOSO GONCALVES, de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional 41789350, vínculo 01, matrícula 891.437-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030039/005651/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE DE OLIVEIRA TORRES BORGES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39031853, vínculo 02, matrícula 828.693-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/007857/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DULCINEIA TRUGILHO DA SILVA BRAGA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36905011, vínculo 01, matrícula 828.480-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/003527/2022.\r\n\r\nId: 2582827"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060782/2024 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA, Identidade Funcional 50348817/01, matrícula 3072628-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060284/2024 - SERGIO DA SILVA BARBOSA, Identidade Funcional 36924814/01, matrícula 846358-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 18/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040671/2024 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA, Identidade Funcional 50348817/02, matrícula 3080504-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de23/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043115/2024 - DEBORA GOMES BAPTISTA DIONIZIO, Identidade Funcional 50097938/01, matrícula 3034757-9, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037090/2024 - CARLA DE OLIVEIRA ROMAO, Identidade Funcional 50814982/01, matrícula 3089751-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061084/2024 - MARCUS AURELIO GOMES DA ROCHA, Identidade Funcional 43271243/02, matrícula 952137-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061180/2024 - SERGIO HENRIQUE MENDES FERREIRA, Identidade Funcional 43248179/01, matrícula 940693-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061040/2024 - DARCIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES LIMA, Identidade Funcional 37140663/02, matrícula 3055123-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061229/2024 - HANRI NEVES PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional 50072030/02, matrícula 3080437-1, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033196/2024 - ROBERTO CESAR SILVA DE AZEVEDO, Identidade Funcional 43251412/01, matrícula 938610-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 18/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061350/2024 - VIVIANE DUARTE SILVA, Identidade Funcional 50744313/02, matrícula 5074431302, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 23/07/2024.\r\n\r\nId: 2582869"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038680/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELLE MOTHE QUEIROZ, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 33885222, vínculo 01, matrícula nº 5022364-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2021. \r\n\r\nId: 2582828"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030032/003242/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor JOÃO CARLOS CAROTA MACHADO, ID. Funcional nº 3309862-0, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030033/005672/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora SANDRA MARIA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3497013-4, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, em descumprimento à Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e ao art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030031/001542/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora TATIANA DE CARVALHO DE SOUZA MENDES, ID. Funcional nº 36408751, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/1979, configurado o descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VIII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030034/005127/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor DJALMA LUIS DA ROCHA FREIRE, ID. Funcional nº 42781060, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, configurado o descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto nº 2.479/79 combinado com o art. 3º do Decreto nº 43583/2021.\r\n\r\nId: 2582830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/059991/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BEATRIZ CORRÊA NUNES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 50258346, matrícula nº 3058134-2.\r\n\r\nId: 2582813"
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                    "2582958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2363/2019 - HILTON RICARDO MAIA TELLES, Assistente Executivo, ID. Funcional 50275038, mat. nº 3060392-2, período base de 03/05/2019 a 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/10006397/2011 - AMANDA NASCIMENTO MARTINS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42074746, mat. nº 0917027-5, período base de 05/02/2019 a 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051308/2024 - JORGE DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35332980, mat. nº 0838732-6, período base de 22/05/2008 a 21/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203405/2004 - LÍVIA MARIA DA ROCHA MARINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35417340, mat. nº 0831984-0, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007071/2022 - GILBERTO LUIS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36527149, mat. nº 5003081-6, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3880/2015 - CLAUDIA JACQUES SIQUEIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41929683, mat. nº 0927703-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3879/2015 - CLAUDIA JACQUES SIQUEIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41929683, mat. nº 0952645-0, período base de 04/06/2014 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201494/2008 - SANDRA RIBEIRO BASTOS MARCELINO, Servente, ID. Funcional 35406275, mat. nº 5018507-3, período base de 27/12/2012 a 10/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021642/2024 - ANA PAULA BARROS DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32611641, mat. nº 0838972-8, períodos base de 18/10/2009 a 28/10/2014 e de 10/05/2018 a 15/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021314/2024 - ANA PAULA BARROS DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32611641, mat. nº 0826532-4, períodos base de 18/10/2009 a 28/10/2014 e de 10/05/2018 a 15/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058147/2024 - MARCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41913965, mat. nº 0957624-0, período base de 14/04/2004 a 13/04/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2289/2019 - CELIA GOMES PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5561671, mat. nº 0943621-3, período base de 09/02/1998 a 08/02/2013 e de 27/09/2014 a 26/09/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058933/2024 - CARMEN LUCIA RODRIGUES RAPOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36586927, mat. nº 0846538-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059280/2024 - TALITA ALMEIDA NATIVO CABRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43693253, mat. nº 0955320-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058942/2024 - CLAUDIA REGINA DOS SANTOS SUÉTHE DE AMORIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37975544, mat. nº 0844721-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062169/2024 - RAQUEL FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41787951, mat. nº 0878309-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2582958"
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                    "2582933": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1481 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20398824\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n13/07/2024\r\n\r\nE-03/91635/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n41954416\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n05/07/2004\r\n\r\n30/06/2024\r\n\r\nE-03/7276/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2582933"
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                    "2582823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007450/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\n27.595.780/0001-16\r\n\r\nSEI-030002/007450/2024\r\n\r\nOutubro / 2022\r\n\r\nR$ 20.927,21\r\n\r\nId: 2582823"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 65 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA SECTI Nº 46 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260016/000801/2021.\r\n\r\nOnde lê-se: ... Maria Simone Freitas de Souza - ID. Funcional 5115935-0 - Suplente de Presidente ...\r\n\r\nLeia-se: ... Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID. Funcional 51191288 - Suplente de Presidente ...\r\n\r\nOnde lê-se: ... Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID. Funcional 51191288 - Secretária ...\r\n\r\nLeia-se: ... Maria Simone Freitas de Souza - ID. Funcional nº 5115935-0 - Secretária …\r\n\r\nId: 2582877"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 639 DE 23 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS RESPONSABILIDADES E ESTRUTURA DO NUCRIGED, ALINHANDO SUAS ATIVIDADES COM AS DIRETRIZES DA LGPD E DEMAIS NORMATIVAS PERTINENTES, ASSEGURANDO UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE NAS ÁREAS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GESTÃO DE DADOS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 103, de 18 de Março de 2002, que cria a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o Decreto n° 42.765 de 22 de dezembro de 2010 que aprovou o Regimento Interno da Fundação Cento de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ),\r\n\r\n- a Lei nº 9809, de 22 de julho de 2022 do Rio de janeiro, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de estruturar o Núcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709 de 2018 e demais normativas internas, e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-260004/001603/2024;\r\n\r\nRESOLVE: Art. 1º - Criar o Núcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED) vinculado à Presidência da Fundação Cecierj. Art. 2º - O NUCRIGED contará com assessorias específicas de Relações Institucionais e de Gestão de Dados.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria de Relações Institucionais:\r\n\r\na) desenvolver e implementar protocolo de produção de eventos;\r\n\r\nb) elaborar e conduzir cerimonial das solenidades oficiais da Fundação;\r\n\r\nc) fornecer consultoria para a produção de eventos;\r\n\r\nd) elaborar o calendário anual e a logística de cada atividade;\r\n\r\ne) capacitar equipe de cerimonial;\r\n\r\nf) gerenciar estratégias de relacionamento institucional;\r\n\r\ng) administrar os Conselhos da Fundação;\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Gestão de Dados:\r\n\r\na) elaborar políticas internas de proteção de dados e treinar colaboradores;\r\n\r\nb) planejar e implementar políticas e práticas de gestão de dados;\r\n\r\nc) levantar e analisar dados para tomada de decisão;\r\n\r\nd) assegurar segurança e privacidade de dados;\r\n\r\ne) assessorar o desenvolvimento de sistemas e ferramentas para gestão de dados;\r\n\r\nf) garantir conformidade com regulamentações e normas;\r\n\r\ng) monitorar conformidade com a legislação de proteção de dados;\r\n\r\nh) realizar auditoria e avaliação de riscos de proteção de dados;\r\n\r\ni) responder a incidentes de segurança e gerir crises relacionadas a dados.\r\n\r\nArt. 5º - O Núcleo de Relações Institucionais e Gestão de Dados (NUCRIGED) ficará vinculado ao Gabinete da Presidência da Funda ção Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de Julho de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2582825"
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                        "2582951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000321/2021 - MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id Funcional nº43382231, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base: 27/04/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2582951"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1048 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/007649/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/007649/2024 - N.º CONTRATO: 011/2024\r\n\r\nEmpresa: INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Costa Verde, Serrana, referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello RodriguesID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nVivian Frazão da Silva Rodrigues\r\n\r\nID.: 4406190-0/ Matr.: 225680-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJurema Campos da Silva\r\n\r\nID.: 2089707-3\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva Barbosa\r\n\r\nID.: 57889001\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nPaulo Sérgio Ribeiro Júnior\r\n\r\nID.: 503587661\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAlda Lúcia Ferreira Borges\r\n\r\nMAT: 224224-6\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\n\r\nMat: 221.794-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nEliane Pacheco dos Santos\r\n\r\nID: 4315383-6\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAline Almeida de Oliveira\r\n\r\nID: 4199718-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDavid Caldas Dos Santos\r\n\r\nID: 578792-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nRogéria Vilete Dos Santos\r\n\r\nID: 2071785-7\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nGlauce Alves Santa Ana\r\n\r\nID: 20726708 / MAT: 222975-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nRosângela Machado Benfica\r\n\r\nID: 2087743-9\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFernanda De Araújo Cardoso Pinto\r\n\r\nID: 5784964\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nIneide Da Cruz Fernandes\r\n\r\nID: 51292203\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nSandra Maria de Sant'Anna Silva\r\n\r\nID:20725345\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nMaristela Da Cunha Porto\r\n\r\nID: 5784905\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nFernanda de Araújo Cardoso Pinto\r\n\r\nMAT: 223190-0\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nFlávia Esteves Rangel Mendes\r\n\r\nID: 41390920\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nJoão Luiz Alves Honorato\r\n\r\nID 5020516-1\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEneida de Almeida Gil\r\n\r\nID 4147430-9\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 20970064/Matr.: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nElaine Barbosa da Silva\r\n\r\nID: 5035427-2/ Matr.: 3072802-6\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nSandro da Costa Loyola\r\n\r\nID 35636343-2/Matr.: 223691-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nPaulo Sérgio de Souza Ramos\r\n\r\nID.: 43568629/Matr.: 225435-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nVeneza Tatiane Breta Fontes\r\n\r\nID.: 50373005/Matr.: 3075995-5\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTAPresidente \r\n\r\nId: 2583003"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014500/2024 - AUTORIZO o afastamento de GERALDO AUGUSTO DE MELLO SILVA, matr. nº 6832-0, Professor Associado, no período de 24/05/2024 a 28/05/2024, para participação no evento “Euroanaesthesia -Congresso Europeu de Anestesiologia\", em Munique, Alemanha.\r\n\r\nId: 2582895"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 964/2024 - NOMEIA RAFAEL SILVA DA COSTA, matr. nº 42.715-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Programação Visual - ESDI, na vaga de LAURO AUGUSTO DE PAIVA CAVALCANTI, matrícula nº 33.171-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 450/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/061081/2023 e nº SEI-260006/026220/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 965/2024 - NOMEIA MARCELA IGNACCHITI LACERDA ÁVILA, matr. nº 42.720-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ginecologia e Obstetrícia - FCM, na vaga de MARIANGELA NOGUEIRA BLANCO, matrícula nº 38.474-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 265/2024, em 08/03/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/007167/2021 e nº SEI-260006/028091/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 966/2024 - NOMEIA JOSE RODOLFO SANTOS DA SILVEIRA, matr. nº 42.689-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social - FSS, na vaga de ISABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 07.997-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1140/2023, em 22/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029003/2023 e nº SEI-260006/026588/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 967/2024 - NOMEIA MICHELE HONICKY, matr. nº 42.690-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Aplicada - NUT, na vaga de CÉLIA LOPES DA COSTA, matrícula nº 30.029-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 220/2024, em 23/02/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029183/2022 e nº SEI-260006/026953/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 968/2024 - NOMEIA LUCAS SOUZA MOTA DE ARAGÃO, matr. nº 42.704-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de ROGÉRIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 35.126-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 486/2014, em 20/05/2014 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030783/2023 e nº SEI-260006/025741/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 969/2024 - NOMEIA SARAH SILVEIRA MENDES, matr. nº 42.792-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica - FEN, na vaga de MARILIA GARCIA DINIZ, matrícula nº 31.073-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 630/2023, em 05/05/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/044759/2022 e nº SEI-260006/022170/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 970/2024 - NOMEIA VINICIUS DE LEMOS SILVA, matr. nº 42.792-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Médicas Integradas - FCM (Campus Cabo Frio). Processos nº SEI-260007/053496/2023 e nº SEI-260006/024115/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 971/2024 - NOMEIA CRISTINA JARDIM BATISTA, matr. nº 42.721-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática e Desenho - CAP, na vaga de ESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 06.957-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 231/2024, em 23/02/2024 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035230/2021 e nº SEI-260006/028094/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 972/2024 - NOMEIA MARCELE CRISTINA BENIGNO RODRIGUES, matr. nº 42.794-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente em Artes - Secretaria Teatral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SIMONE DA SILVA COELHO, matrícula nº 32.088-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1162/2023, em 28/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13825/2014 e nº SEI-260006/032347/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 973/2024 - NOMEIA FERNANDA VIEIRA LEÃO, matr. nº 42.780-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ANA CLAUDIA WECK ROXO, matrícula nº 35.397-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 718/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/030551/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 974/2024 - NOMEIA PATRICIA AMADO ALVAREZ, matr. nº 42.784-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de DENISE SALLES COELHO DA MOTA, matrícula nº 35.309-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 279/2016, em 03/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/030856/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 975/2024 - NOMEIA LÍVIA HENRIQUE SILVA BOECHAT, matr. nº 42.785-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MARIA LÍDIA DE ABREU SILVA, matrícula nº 35.308-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 278/2016, em 03/06/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/021351/2021 e nº SEI-260006/030966/2024.\r\n\r\nId: 2582984"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-954/2024 - INSTAURA sindicância investigativa para apurar irregularidade objeto das duas manifestações realizadas no âmbito da Ouvidoria da UERJ, encaminhada por meio do processo nº SEI-260006/031227/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada por SILVANA ARAUJO TAVARES FERREIRA, matr. nº 33.865-7, MARIANA BTESHE, matr. nº 38.616-9, FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO, matr. nº 36.201-2, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/031227/2024.\r\n\r\nId: 2582896"
                        ],
                        "2582897": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.07.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028855/2024 - LUIZA MARA CORREIA, matr. nº 31.262-9, ID: 25547755, com validade a contar de 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031773/2024 - SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, ID: 6077358, com validade a contar de 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031658/2024 - AIDA DE SOUZA DUTRA, matr nº 34.320-2, ID: 31038174, com validade a contar de 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2582897"
                        ],
                        "2582872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004580/2023 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAusberto Silverio Castro Vera\r\n\r\n4423742-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005633/2023 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 21/06/2024, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLuis Guilherme Mansor Basso\r\n\r\n5115592-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XVI-2\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nId: 2582872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582798": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 096 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100002/000066/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 008, de 18 de janeiro de 2024 (index 67111149), que designou os membros da comissão de fiscalização do Contrato de Comodato, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento da execução do Contrato de Comodato, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nArt. 3º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização: \r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Carolina Bezerra de Melo; \r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Andressa Maria Ayres Urquiza; \r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Rafaela Cysne Gadelha; \r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Carla Monique Santos do Nascimento Rangel.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2582798"
                        ],
                        "2583014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012508/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (75119244/77456324).\r\n\r\nDE 24.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005658/2024 - Com base no parecer da área técnica (79300671), APROVO o modelo de planta nº 12980569, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12980569\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio 800, com ar condicionado e DPM\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagem 17230 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nDE 25.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000974/2024 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (76330647/78555709).\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001344/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (79671580).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005880/2024 - Com base no parecer da Auditoria (79561164) e da Diretoria Técnica Operacional (79296687/79606799), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-860417.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005900/2024 - Com base no parecer da Auditoria (79543166) e da área técnica (79383917/79454671), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-832640.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005904/2024 - Com base no parecer da Auditoria (79550241) e da Diretoria Técnica Operacional (79385411/79455262), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No 83264.\r\n\r\nId: 2583014"
                        ],
                        "2583018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1814 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES N° 1781/2024.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001357/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"...fora da Região Metropolitana, em 4,03%.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...fora da Região Metropolitana, em 4,38%.\"\r\n\r\nId: 2583018"
                        ],
                        "2582689": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/07/2024\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ANTONIO DE LIMA, inscrito no CPF sob o n° 052.839.897-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, com validade a contar de 15/07/2024, na vaga do Decreto nº 49.162 de 20 de junho de 2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000799/2024\r\n\r\nId: 2582689"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2582964": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 140 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023,que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto Estadual n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070028/000109/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das obras de implantação do sistema viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de sua publicação no DOERJ até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.17.512.0494.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.03\r\n\r\nFonte: 151\r\n\r\nValor: R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE n.º10, de 14/06/2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2582964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582916": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008650/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., referente ao 1º e 2º Reajustamento da 14ª medição do Contrato 27/2021 (74947423), Termo Aditvo nºs 13/2023 (74949715), 53/2023 (74950161) e 02/2024 (74949754) e Termo de Apostilamento (74951165), objeto é o ''SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ'', no valor de R$ 150.689,64 (cento e cinquenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), no período entre 03/05/2023 a 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010438/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., referente ao 1º Reajustamento da 10ª medição do Contrato 40/2022 (76815714), Aditivos nºs 25/2023 (76827975), 75/2023 (76827975) e 26/2024 (76829681), cujo o objeto versa sobre a ''ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE MACRODRENAGEM PARA A ÁREA URBANA DE RIO BONITO - RJ'', no período de 06/06/2023 a 05/07/2023, no valor de R$ 31.341,84 (trinta e um mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006527/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita sob o CNPJ: 04.496.866/0001-96, referente à 6ª medição do Contrato INEA n. 17/2021, cujo o objeto versa sobre o ''TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NA LOCALIDADE DO RIO IMBUÍ - TERESÓPOLIS'', no valor total de R$ 20.829,97 (vinte mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), entre o período de 22/11/2023 a 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2582916"
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                        "2582980": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 299 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-56) - REQUISITOS GERAIS E CRITÉRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORAMENTO DE PARTÍCULAS SEDIMENTÁVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PEMPS-RJ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 18 de julho de 2024, processo administrativo nº SEI-070002/001082/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder de polícia do Inea para a adoção de medidas de polícia e sanções administrativas, conforme as Leis Estaduais n° 3.467/2000 e n° 5.101/2007 e o Decreto Estadual n° 48.690/2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.668, de 01 de setembro de 2023 - regulamenta os padrões de qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro e instituído o Programa Estadual de Monitoramento de Partículas Sedimentáveis no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser implementado pelo INEA em regiões onde ocorram eventos significativos de poluição por partículas sedimentáveis de forma recorrente, com potencial origem em atividades industriais ou não;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes ao gerenciamento de eventos significativos de poluição por partículas sedimentáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-56) - Requisitos Gerais e Critérios para Operacionalização do Programa Estadual de Monitoramento de Partículas Sedimentáveis no Estado do Rio de Janeiro (PEMPS-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-56) será publicada no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2582980"
                        ],
                        "2582978": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1335 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 27/2019, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.7298/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MAYARA CRISTINA LEAL DO NAS CIMENTO, ID. 5136613-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 27/2019, celebrado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que visa a delegação da execução do licenciamento ambiental do projeto, instalação e operação bem como de eventuais alterações de características técnicas, desde que aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou Ministério de Minas e Energia (MME), em substituição ao servidor LEANDRO SANTOS DA SILVA, ID 5083409-6, nomeado pela Portaria INEA/PRES Nº 1142 DE 02 DE JUNHO DE 2022 - DOERJ nº 103 de 07/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA/PRES Nº 1142, de 02 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 103 de 07 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2582978"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1336 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACATAR A RECOMENDAÇÃO DO DIA 16/07/2024 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA FRIBURGO E DO GRUPO TEMÁTICO ESPECIALIZADO (“GTTAMBIENTAL”), REFERENTE AO INQUÉRITO CIVIL Nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 11 de julho de 2024 e 25 de julho de 2024, processo administrativo SEI-070002/012611/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-070002/011280/2024;\r\n\r\n- o Ofício nº 109-A/2024, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima); e\r\n\r\n- a “Recomendação”, de 16 de julho de 2024 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ (Grupo Temático Temporário Saneamento Básico, Desastres Socioambientais e Mudanças do Clima).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para acatar a recomendação do dia 16/07/2024 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e do Grupo Temático Especializado (“GTTAMBIENTAL”), referente ao Inquérito Civil nº 02.22.0002.0003711/2024-17.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Alexandre Cruz, ID. Funcional nº 4351452-9, como coordenador; Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, ID. Funcional nº 4355669-8; Acácio Barbosa Silva, ID. Funcional nº 5081315-3; Leonardo Ivan Debossan, ID. Funcional nº 5097798-9; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8; Leonardo David Quintanilha de Oliveira, ID. Funcional nº 4387427-4; Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, ID. Funcional nº 5100605- 7; Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 5128395-6; Juliana Lucia Avila, ID. Funcional nº 5099122-1; Ingrid Rosa do Espirito Santo, ID. Funcional nº 4356385-2; Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, ID. Funcional nº 4366903-4; Deise Novais Alves, ID. Funcional nº 4424944-6, Guilherme de Almeida Nunes, ID. Funcional nº 5084638-8; e Nicole Estevão dos Santos, ID. Funcional nº 5117703-0, para constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de ou tros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2582847"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005091/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no processo nº SEI-070002/005091/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHEÇO a dívida, em favor de Renata da Silva Loyola, com o valor líquido a receber de R$ 4.154,60 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício de 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 10 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2582903"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 88 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012109/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM N.º 88 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n14/2020\r\n\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0 Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\n23/2022\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1 Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\n24/2022\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0 Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\n25/2022\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAlvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\n26/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASFORM LTDA\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3 Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\n27/2022\r\n\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID funcional nº 5094827-0\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº ID 5145003-8 Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\n28/2022\r\n\r\nCOBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\n34/2022\r\n\r\nSUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1 Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\n06/2023\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 Ricardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\n31/2023\r\n\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAlex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 Rodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\n32/2023\r\n\r\nORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nAndre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3 Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\n33/2023\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAlvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\n34/2023\r\n\r\nCONTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3\r\n\r\nHaylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8 Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\n35/2023\r\n\r\nGEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nMaria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1 Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8\r\n\r\n36/2023\r\n\r\nDRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Chefe de Serviço, ID 5143197-1\r\n\r\nRicardo José Ferreira, Adjunto II, ID 4347163-3 Maria Veronica Pena de Castro, Adjunto II, ID 5094827-0\r\n\r\nSuplente do Gestor e da Fiscalização: Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 03/07/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2582998"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
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                    "2582867": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 210 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/006679/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 021/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA- Processo nº SEI-020007/006679/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 021/2024, o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 211 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005377/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 020/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA-Processo nº SEI-020007/005377/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 020/2024, o servidor Leonardo Rego Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 212 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SANE LAGOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/003706/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 019/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SANE LAGOS LTDA- Processo nº SEI-020007/003706/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 019/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2582867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582966": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1380 DE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 034/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001252/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 034/2024, no processo SEI nº 180002/001252/2024 , cujo o objetivo é fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2582966"
                        ],
                        "2582975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001187/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (79792347), APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/12/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a proponente JANYNE DA SILVA SOUZA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"O SEU CORPO É BELO\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021.\r\n\r\nId: 2582975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2583008": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004070/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2023 e revalidado para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Clube dos Funcionários da Companhia Siderúrgica de Volta Redonda, CGC- 325009510001-16 e PROCESSO Nº E- 06/11.251/1991.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002395/2022 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. INSTITUTO DE APOIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA DO PAPAI NOEL, CGC - 075168140001-22 e PROCESSO Nº E- 23/2102/2009. \r\n\r\nId: 2583008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2582761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000115/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS”, do proponente LIFE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 49.836.549/0001-00.\r\n\r\nId: 2582761"
                    ],
                    "2582753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001095/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “PHYGITAL GAMES”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ sob o nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2582753"
                    ],
                    "2582758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000400/2024 - CONCEDE à IBR-LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.362.445/0004-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 731.474,60 (setecentos e trinta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao Projeto “A MURALHA UP AND MARATHON”, do proponente DISTAC - PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 10.476.601/0001-29.\r\n\r\nId: 2582758"
                    ],
                    "2582755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002032/2023 - CONCEDE à CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.198.623/0002-03, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Projeto “ÍDOLOS DO TÊNIS”, do proponente CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.198.623/0002-03.\r\n\r\nId: 2582755"
                    ],
                    "2582759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000164/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S. A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE 2024”, do proponente BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP - CNPJ nº 08.947.037/0001-33.\r\n\r\nId: 2582759"
                    ],
                    "2582757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000583/2024 - CONCEDE à CISCO DA GENTE ESPORTES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 35.727.468/0001-67, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGA PETRÓPOLIS ”, do proponente CISCO DA GENTE ESPORTES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 35.727.468/0001-67.\r\n\r\nId: 2582757"
                    ],
                    "2582763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000498/2022 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DE REMO DE PRAIA”, do proponente FEDERAÇÃO DE REMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 34.179.770/0001-65.\r\n\r\nId: 2582763"
                    ],
                    "2582756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000190/2023 - CONCEDE à ARCELORMITTAL BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 17.469.701/0224-99, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), referente ao Projeto “BIKE STAGE CUP 2023”, do proponente MALUI COMERCIO E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 35.266.250/0001-52.\r\n\r\nId: 2582756"
                    ],
                    "2582946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000046/2024 - CONCEDE à GFV Alimentos LTDA (matriz), inscrito no CNPJ 20.713.524/0001-37, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “TIME RIO 21 - ALTO RENDIMENTO”, do proponente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TIME RIO 21, inscrito no CNPJ sob o nº 50.257.464/0001-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000046/2024 - CONCEDE à GFV Alimentos LTDA (filial), inscrito no CNPJ 20.713.524/0002-18, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “TIME RIO 21 - ALTO RENDIMENTO”, do proponente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TIME RIO 21, inscrito no CNPJ sob o nº 50.257.464/0001-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000046/2024 - CONCEDE à HFR Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ 34.672.562/0001-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “TIME RIO 21 - ALTO RENDIMENTO”, do proponente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TIME RIO 21, inscrito no CNPJ sob o nº 50.257.464/0001-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000046/2024 - CONCEDE à MKJB Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ 29.437.287/0001-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “TIME RIO 21 - ALTO RENDIMENTO”, do proponente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TIME RIO 21, inscrito no CNPJ sob o nº 50.257.464/0001-56. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000046/2024 - CONCEDE à JOFIRA Viluga alimentos LTDA, inscrita no CNPJ 41.746.461/0001-95, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “TIME RIO 21 - ALTO RENDIMENTO”, do proponente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TIME RIO 21, inscrito no CNPJ sob o nº 50.257.464/0001-56.\r\n\r\nId: 2582946"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2583005": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 294 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120211/001374/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato N.º 002/2022 entre a CGE-RJ e a PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de prestação de serviços de mensagem eletrônica (e-mail), tendo como contratado o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nFiscal titular: Victória Thomaz Felix Gomes - ID: 5138580-5\r\n\r\nSuplente: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nFiscal titular: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, Id. Funcional 5096266-3\r\n\r\nSuplente: Gabriel Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 5125841-2\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Marcio Alexandre Barbosa, Id. Funcional 1936227-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Mariana Moura Egito de Lima - ID Funcional nº 51493861 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 204, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2583005"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2582663": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000209/2024 - Revalidação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000210/2024 - Revalidação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000211/2024 - Revalidação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2582663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2582741": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 716 DE 25 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-460001/000827/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 2) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\", processo administrativo nº SEI-460001/000827/2023.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício José Feó - ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional nº 5141765-0;\r\n\r\nSuplentes: Sayonara Maria Cabral - ID. Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMax Oliveira Mesquita de Mattos - ID. Funcional nº 5148384-0;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 25 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2582741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001090/2024 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 31.816.355,30 (trinta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), conforme doc (SEI 79758128), cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RODOVIA RJ-127, TRECHO ENTRE MENDES E ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ”, fundamentado no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. Decretos n° 48.816/23, 48.820/23, e 48.929/24.\r\n\r\nId: 2583012"
                        ],
                        "2583004": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001190/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação visando à contratação direta da empresa CONSÓRCIO RC VIEIRA E SOPE, no valor de R$ 70.010.011,65 (setenta milhões, dez mil, onze reais e sessenta e cinco centavos), conforme Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 72709286), manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 79395722) e Relatório da Secretaria de Defesa Civil do Município de Paracambi (SEI 70503343), cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projeto básico e estimativa de preço para execução de obra emergencial de contenção de encostas, envolvendo Cortinas Atirantadas, Muro Gabião, Barreira Dinâmica, concreto projetado, solo Grampeado, Drenagens, e Recuperação de Pavimento na Rodovia RJ-127, Serra de Paracambi - RJ, devidamente ratificado pelo Relatório de vistoria da 15ª ROC (SEI 69318936) e pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II (SEI 69323871) nos moldes do que preceitua o artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133/21. Decretos n° 48.816/23, 48.820/23 e 48.929/24.\r\n\r\nId: 2583004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2583002": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2024 \r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.220, de 26/07/2024, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/08/2024. Processo n° SEI-480002/006387/2024.\r\n\r\nId: 2583002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2582814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001788/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 82.058,83 (oitenta e dois mil, cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), Nota Fiscal nº 10447, referente ao reajuste da 15ª Medição, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582814"
                        ],
                        "2582811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001778/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 21.337,69 (vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), Nota Fiscal nº 10441, referente ao Reajuste da 11ª Medição - Parte 1, no período de 01/12/2022 a 15/12/2022, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582811"
                        ],
                        "2582838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001800/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 88.370,16 (oitenta e oito mil, trezentos e setenta reais e dezesseis centavos), Nota Fiscal nº 10454, referente ao reajuste da 22ª Medição, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582838"
                        ],
                        "2582806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001796/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 86.948,25 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), Nota Fiscal nº 10452, referente ao reajuste da 20ª Medição, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582806"
                        ],
                        "2582801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001799/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 87.053,85 (oitenta e sete mil, cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), Nota Fiscal nº 10453, referente ao reajuste da 21ª Medição, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582801"
                        ],
                        "2582824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001779/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 16.634,83 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), Nota Fiscal nº 10442, referente ao Reajuste da 11ª Medição, Parte 2 , no período de 16/12/2022 a 31/12/2022, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582824"
                        ],
                        "2582843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001786/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 56.471,09 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e nove centavos), Nota Fiscal nº 10446, referente ao reajuste da 14ª Medição, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582843"
                        ],
                        "2582805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001405/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa JOÁ ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 27.160,73 (vinte e sete mil, cento e sessenta reais e setenta e três centavos), Nota Fiscal nº 263, referente à 10ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2023 a 31/07/2023, relativo às obras de recuperação de 50 blocos do Conjunto Habitacional João Adil de Oliveira, localizado à Rua João Adil, Bairro Irajá, município do Rio de Janeiro/RJ, conforme Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nId: 2582805"
                        ],
                        "2582804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002052/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 25.541,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e seis centavos), Nota Fiscal nº 10472, referente a 1ª parte do Reajuste da 23ª Medição Parcial , no período de 01/12/2023 a 15/12/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582804"
                        ],
                        "2582803": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001789/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 82.705,90 (oitenta e dois mil, setecentos e cinco reais e noventa centavos), Nota Fiscal nº 10448, referente ao reajuste da 16ª Medição, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, relativo os serviços Técnicos Contínuos Especializados na Área de Engenharia e Arquitetura e Assessoria Administrativa, Jurídica, de Informática e Técnica, conforme Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nId: 2582803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2582972": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 57 DE 29 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000110/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 001/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000110/2024, firmado com a empresa TAGG SERVICE LTDA, a saber: \r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco - ID.Funcional: 5098326-1\r\n\r\nPaloma Galdino - ID.Funcional: 5103004-7\r\n\r\nRoberta Vieira Carvalho - ID. Funcional: 5138100-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ, a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 15/07/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2582972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2582868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DAS ORDENADORAS DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000005/2024 - AUTORIZAMOS a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2023 em vigor no Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor de R$ 320.018,65 (trezentos e vinte mil dezoito reais e sessenta e cinco centavos), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sendo a empresa QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, contratada para o fornecimento do objeto.\r\n\r\nId: 2582868"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582930": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 273/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e A Direção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/004240/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 275/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica do Trânsito DRV Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001064/2023.\r\n\r\nId: 2582930"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2582892": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL CENTRO SUL FLUMINENSE \r\n\r\n- AFR 03.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no processo judicial n° 0001209-54.2017.8.19.0082. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão na sede da AFR 03.01 situada na Rua Paulo de Frontin, n° 132 - Centro - Barra do Piraí. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 03.01.\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/015194/2024;\r\n\r\nInventariado: Antônio de Souza;\r\n\r\nSujeito Passivo (inventariante): RONALDO SERAPHIM DE SOUZA;\r\n\r\nEndereço: Rua Quarenta, n° 09, Bangu, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nCEP: 21.863-420;\r\n\r\nCPF: 725.306.507-72.\r\n\r\nId: 2582892"
                        ],
                        "2582722": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 22 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11, de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 22 de julho de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/006382/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/015770/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/015781/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000016/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/001354/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/039/000112/2020 UPO\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/011235/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000389/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000410/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000417/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/041/000569/2020 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/015977/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040014/000093/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040079/000112/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/041/000100/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000342/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040043/000394/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040192/001544/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/012918/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/015790/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/019678/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000267/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/002731/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040043/000162/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/005664/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/005684/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/005685/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/014431/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/006940/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/002237/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000318/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000338/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000514/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/011960/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/083786/2012 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/003968/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040038/000395/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/003426/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040235/000001/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/045/000015/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/012805/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/009014/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/000656/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040091/001210/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001120/2017 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/013763/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040022/000359/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/003589/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/002375/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n7\r\n\r\nNota: O processo nº SEI/040041/002731/2024, informado como incluído no lote 5 no aviso do dia 18/07/2022, não foi distribuído haja vista a inclusão indevida no lote.\r\n\r\nId: 2582722"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O\r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/000217/2024 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2582977"
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                            "2582719": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE 005/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza de reservatório de água (cisterna e caixa d'água), para atender as demandas existentes no Edifício Administrativo Engenheiro Leonel Brizola onde será a futura sede do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Da Alfândega, 8 - Centro, agências e unidades externas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 14/08/2024, às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040161/000524/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2582719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Every TI Tecnologia & Inovação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 2.304.730,00 (dois milhões, trezentos e quatro mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/07/2024 a 29/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000160/2024.\r\n\r\nId: 2582953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2582734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 12.918.336/0003-89.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA., CNPJ nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 4.915,00 (quatro mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 335/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 336/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 09.300.300/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 3.193,00 (três mil cento e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 337/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 11.120,45 (onze mil cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ nº 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nºSEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2024 .\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 42.322.863/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 3.506,30 (três mil quinhentos e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 340/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 4.811,45 (quatro mil oitocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 341/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 7.442,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 343/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 08.311.856/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nGESTOR: SGT PM Felipe Santana Pompeu RG 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM Bruno Pereira da Silva RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Leonardo Medeiros Cabral RG 3/000336, ID. Funcional nº 5001681-4, CB Brenda Kayenne da Silveira Sobreira RG 3/000680, ID. Funcional nº 5134317-7 e CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374, ID. Funcional nº 5134359-2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 7.390,00 (sete mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nºSEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nId: 2582734"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 027/118/2020, CONVOCA o CB PM REF RG 74.114 FÁBIO ALBERTINO GENEROSO, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 22º BPM, Linha Vermelha, Km 6, Via Expressa Pres. João Goulart - Bonsucesso, Rio de Janeiro, no dia 02 de agosto de 2024, para tomar ciência do libelo acusatório, em reunião do PAD, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350033/0001857/2020.\r\n\r\nId: 2582745"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria de nº 716/118/2023, CONVOCA o CB PM REF RG 92.297 JOABE FERREIRA GARCIA, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 15º BPM, cito à Rua Pedro Corrêa nº 273 - Centro, Duque de Caxias/RJ, às 11:00 horas do dia 02 de agosto de 2024, para tomar ciência do libelo acusatório, em reunião do PAD, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350118/015368/2023.\r\n\r\nId: 2582673"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado no 2º semestre de 2024, Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, nº 001/2023 e nº 002/2023. Objeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08\r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Subsecretaria de Comando e Controle SSCC\r\n\r\nÁrea de Atuação: Administração Publica\r\n\r\nSupervisor: Cap PM RG 88.425 Thiago Ramos de Lima e Ten Cel PM RG65.147 Maria Clara Alves Lima \r\n\r\nUNIDADE DA SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM\r\n\r\nÁrea de Atuação: Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nSupervisor: Ten Cel Enf RG 86.601 Simone Rodrigues de Souza da Costa Maj PM Enf RG 76.922Fernanda Sobral Carnaúba Cap PM Enf. RG 89.475 Fernanda Rego Pereira dos Santos, Cap PM Enf. RG 89.432 Fernanda Baltazar de Carvalho.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2583016"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit lanche.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/08/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.614.331,23.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000977/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2582249"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, conforme despacho datado de 28/07/2024, no Processo nº SEI-360008/000836/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (31 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (30 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2582791"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 27/07/2024 do Processo Administrativo nº SEI-360008/000847/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassif. conc.\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2582776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, conforme despacho datado de 28/07/2024, no Processo nº SEI-360008/000919/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (04 VAGAS - 08 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes da Rosa\r\n\r\n33,75\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n33,25\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcão da Gama\r\n\r\n31,75\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n30,25\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n28,50\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo da Silva Rodrigues\r\n\r\n27,00\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta da Silva\r\n\r\n26,75\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n26,00\r\n\r\nId: 2582795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos subitens 15.1 e 15.4 do edital de abertura, publicado no D.O. nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 11 de junho de 2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do D.O. nº 047, de 12 de março de 2024 (processo nº SEI-360019/001866/2024):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFÁBIO VALÉRIO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nId: 2582808"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 28/07/2024, no Processo nº SEI-360008/000256/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (47 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41369220\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhães Guazzelli\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndré Alves Passos\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndré Campello da Costa\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJosé Carlos Firmino Brito\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araújo\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sá Freire\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJosé Adriani da Silva\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixão Gonçalves Júnior\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antonio Patricio da Fonseca\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJosé Simão Dantas\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araújo\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabrício de Melo Soares\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (47 VAGAS - 94 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n55,50\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n52,50\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n50,25\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n49,25\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n48,25\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n48,25\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n48,25\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n48,00\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto José Vandesteen\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n47,25\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n46,75\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n46,50\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n46,50\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n45,75\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n45,75\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Silveira de Sá Freire Nigri\r\n\r\n45,50\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n44,75\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n44,25\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n44,00\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n44,00\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n44,00\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n43,75\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogério Moura de Azevedo\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n43,00\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n42,75\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n42,75\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogéria Teles de Araújo\r\n\r\n42,50\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n42,25\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n42,25\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n42,25\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n42,25\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio José Castro de Medeiros\r\n\r\n42,00\r\n\r\nId: 2582796"
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de Almeida\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Gouvea\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRafael Faria Guilhon\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJosé Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n50770950\r\n\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antônio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFábio Viana Mateus\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJaime Rubem Provençano\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLais Silva da Fonseca\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Couto Junior\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n50795449\r\n\r\nThalita Borges Nakashima\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDouglas Guimaraes da Motta*\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJosé Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de andrade Brito Junior\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (291 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2582792"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, conforme despacho datado de 28/07/2024, no Processo nº SEI-360008/000443/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (488 VAGAS - 199 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50794574\r\n\r\nAlessandro Martins Halas\r\n\r\n50984071\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n\r\n50982613\r\n\r\nKarina Costa D'oliveira\r\n\r\n50982699\r\n\r\nPatricia Cruzeiro Neves Lara Milanezi\r\n\r\n50982818\r\n\r\nJosé Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\n50982940\r\n\r\nThiago Santos Gonçalves\r\n\r\n50984101\r\n\r\nThais Soares Nunes\r\n\r\n50982958\r\n\r\nDanilo de Miranda Silva\r\n\r\n50982974\r\n\r\nBruno de Oliveira Luz\r\n\r\n50982753\r\n\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n\r\n50982982\r\n\r\nGisele da Silva Fernandes Rocha\r\n\r\n50984055\r\n\r\nJessica Borges Silveira\r\n\r\n50105221\r\n\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n\r\n50984128\r\n\r\nLuciana Sporck da Costa Portes\r\n\r\n50983113\r\n\r\nErika Ludmila de Araujo Silva\r\n\r\n50983172\r\n\r\nJefferson de Jesus Lanes\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRodrigo Araujo da Cunha\r\n\r\n50179195\r\n\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n\r\n50984241\r\n\r\nFelipe Pereira Pires\r\n\r\n50982516\r\n\r\nJoana de Oliveira Maussa\r\n\r\n50984004\r\n\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n\r\n50982559\r\n\r\nRosane Porto Bandeira\r\n\r\n50982710\r\n\r\nJuliana Giudice Cid\r\n\r\n50982591\r\n\r\nHélio Victor De Souza Pereira\r\n\r\n50982800\r\n\r\nFernanda de Carvalho Miscow\r\n\r\n50984292\r\n\r\nRodrigo Matos dos Santos\r\n\r\n50982834\r\n\r\nMichel Barbosa de Medeiros\r\n\r\n50982915\r\n\r\nPoliana Lima Winter\r\n\r\n50984187\r\n\r\nAdalberto Fonseca Rabaça do Couto\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFelipe Andrade Paim De Carvalho\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n\r\n50983440\r\n\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRubens Duarte dos Santos\r\n\r\n50982702\r\n\r\nRaíssa Lameira de Castro\r\n\r\n50982729\r\n\r\nMarcelo Maciel Saldanha de Souza Filho\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBruno de Melo Santos\r\n\r\n50984136\r\n\r\nJuliane de Andrade Vasques\r\n\r\n50159330\r\n\r\nEraldo Ferreira Dos Santos\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMarcello de Melo\r\n\r\n42702798\r\n\r\nTabata D'ávila Garcez Loureiro\r\n\r\n50982788\r\n\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n\r\n50982826\r\n\r\nThiago Spitz Argolo\r\n\r\n50984098\r\n\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n\r\n50982869\r\n\r\nNelson de Lima Curitiba Miguez\r\n\r\n50982893\r\n\r\nElaine Medeiros da Silva\r\n\r\n50982850\r\n\r\nRogerio Souza Tardelli\r\n\r\n50984063\r\n\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n\r\n50984047\r\n\r\nDaniella de Mello Goncalves\r\n\r\n13793667\r\n\r\nRaphael Santos de Rezende\r\n\r\n50984209\r\n\r\nRenata Eleoterio da Silva\r\n\r\n50984470\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n50982370\r\n\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n\r\n50983628\r\n\r\nMarilia Dos Santos Furtado\r\n\r\n50982451\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50982486\r\n\r\nJuliana Pereira dos Santos\r\n\r\n44233256\r\n\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n\r\n50984080\r\n\r\nThais Tonassi Gomes\r\n\r\n50982540\r\n\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRamon Lannes Papazian De Pinho\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n50984152\r\n\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n50984195\r\n\r\nAlice Maria De Carvalho Azevedo Sampaio\r\n\r\n50982478\r\n\r\nAlexandre Teixeira Soares de Abreu\r\n\r\n50982648\r\n\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n\r\n50984250\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50982796\r\n\r\nThadeu Murillo da Silva Sampaio\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n\r\n50982885\r\n\r\nCarla de Souza Costa Pieroni\r\n\r\n50982311\r\n\r\nHerminia de Lourdes Farias Barreto Lima\r\n\r\n50982362\r\n\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n\r\n50982435\r\n\r\nAline Normando de Melo\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFernanda Vieira dos Santos\r\n\r\n50984322\r\n\r\nMarco Túlio Siqueira da Silva\r\n\r\n50982575\r\n\r\nThiago Dias Andre\r\n\r\n50982621\r\n\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n\r\n50307789\r\n\r\nEduardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n50982320\r\n\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n\r\n50982389\r\n\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n\r\n50982443\r\n\r\nRodrigo Da Camara Ribeiro\r\n\r\n50984284\r\n\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n\r\n50982567\r\n\r\nThiago Baylao\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n\r\n43530982\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\n50982842\r\n\r\nPaulo Vinícius Rangel dos Santos\r\n\r\n50295039\r\n\r\nThiago Santos Loures\r\n\r\n43215505\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n\r\n44230656\r\n\r\nFabio Pereira de Sousa\r\n\r\n50982303\r\n\r\nMathias Moraes Melo\r\n\r\n12968617\r\n\r\nGilda Pinto Moutinho dos Reis\r\n\r\n50982338\r\n\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n\r\n50984314\r\n\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n\r\n50982400\r\n\r\nEwerton Ramos de Sá Vianna \r\n\r\n50982680\r\n\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline Do Amaral de Oliveira\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n\r\n50986791\r\n\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n\r\n50986899\r\n\r\nDiego Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n50986821\r\n\r\nJoão Felipe Batista da Silva\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n50987046\r\n\r\nRamon de Azevedo Teixeira\r\n\r\n50986961\r\n\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n\r\n50988166\r\n\r\nLivia Pereira de Melo Fontoura\r\n\r\n50988310\r\n\r\nAnderson Coutinho do Nascimento\r\n\r\n50988271\r\n\r\nRafael Gomes de Araújo\r\n\r\n50986880\r\n\r\nRosa Karoline Chaves de Almeida\r\n\r\n50987089\r\n\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n\r\n50986902\r\n\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoão De Oliva Freire\r\n\r\n50986708\r\n\r\nCamila Corrêa de Rezende\r\n\r\n50986910\r\n\r\nArthur Moreira da Silva\r\n\r\n50986996\r\n\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n\r\n50367323\r\n\r\nFelipe Guttierrez Santos de Souza\r\n\r\n11314966\r\n\r\nArthur Bersácula de Azevedo\r\n\r\n50987216\r\n\r\nAlan Dias dos Santos\r\n\r\n50986856\r\n\r\nVanessa de Oliveira Vieira\r\n\r\n50988247\r\n\r\nVitor da Silva Vieira Almeida\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n\r\n50986716\r\n\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n\r\n50986759\r\n\r\nGláucio Leonardo de Sena Correa\r\n\r\n50988352\r\n\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa De Azevedo\r\n\r\n50986805\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes De Matos\r\n\r\n50986830\r\n\r\nDanielle de Oliveira Duarte\r\n\r\n50987542\r\n\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n\r\n50982346\r\n\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\n\r\n50987151\r\n\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n50988212\r\n\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n\r\n50986732\r\n\r\nLuiz Otávio Barbosa da Silva\r\n\r\n5938490\r\n\r\nMarcio Tiburcio da Silva\r\n\r\n50137980\r\n\r\nAlessandra Batista Mello\r\n\r\n50986783\r\n\r\nErika dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n\r\n50988123\r\n\r\nEverton Costa de Souza\r\n\r\n50988140\r\n\r\nMoises Marques Paixão\r\n\r\n50986937\r\n\r\nMônica de Oliveira Rocha\r\n\r\n42689759\r\n\r\nRoberta Coelho Argon\r\n\r\n50093975\r\n\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n\r\n50987003\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga\r\n\r\n50986864\r\n\r\nLuísa Portal Pascoutto da Rocha\r\n\r\n43776434\r\n\r\nGleison De Figueiredo Dantas\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n50987240\r\n\r\nAdilson de Jesus Villa Junior\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel Da Silva\r\n\r\n50987208\r\n\r\nJoriene Bomfim do Nascimento\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVanessa Fernandez da Cunha\r\n\r\n50987194\r\n\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n\r\n50298178\r\n\r\nFabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n50827510\r\n\r\nWaldney Fonseca de Souza Alves\r\n\r\n43678440\r\n\r\nRodolfo Soares Morato\r\n\r\n50987160\r\n\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n\r\n50987232\r\n\r\nDejane da Silva Alves\r\n\r\n50987097\r\n\r\nDalmo de Souza Gomes\r\n\r\n50987100\r\n\r\nRodrigo Franco de Souza\r\n\r\n50987143\r\n\r\nMarcello Junqueira Garcez Barbosa\r\n\r\n50986813\r\n\r\nAnna Carla Figueiredo De França\r\n\r\n50987062\r\n\r\nThiago de Barros Ribeiro\r\n\r\n50986929\r\n\r\nJanderson Melo Freitas\r\n\r\n50987020\r\n\r\nDanielle Capanema de Souza Cubas\r\n\r\n50987011\r\n\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n50988255\r\n\r\nPaulo Fabrício Eyer De Almeida\r\n\r\n50986970\r\n\r\nLauro Loureiro Lins\r\n\r\n50987054\r\n\r\nVictor Santiago da Silva Silviano\r\n\r\n50987070\r\n\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n\r\n50987135\r\n\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n\r\n50988220\r\n\r\nRaquel Alves de Albuquerque\r\n\r\n50367080\r\n\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n\r\n50983067\r\n\r\nAlan Macedo Moreira Gomes\r\n\r\n50796321\r\n\r\nFilipe de Barros Pereira\r\n\r\n50998439\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFelipe do Amaral Muniz\r\n\r\n50997971\r\n\r\nRobson Lopes de Abreu Junior\r\n\r\n50997947\r\n\r\nRafael Teixeira do Nascimento\r\n\r\n50997955\r\n\r\nLarissa da Silva Simas Vieira\r\n\r\n50997939\r\n\r\nLeonardo de Albuquerque Ladi Queiroz\r\n\r\n50998455\r\n\r\nAline Moreira da Costa\r\n\r\n50997874\r\n\r\nHelio José Lopes da Costa Junior\r\n\r\n50997904\r\n\r\nRian Bruno Travassos\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJoão Paulo Davies de Souza\r\n\r\n50997912\r\n\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n\r\n50998234\r\n\r\nThiago Palma de Moraes\r\n\r\n50998005\r\n\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n\r\n50997882\r\n\r\nHelder Souza da Silva\r\n\r\n50997920\r\n\r\nCassia De Almeida Alves Velloso\r\n\r\n50997963\r\n\r\nPatricia Melegari do Amaral\r\n\r\n51000377\r\n\r\nRogerio Salata Bresciani Simões\r\n\r\n51001152\r\n\r\nArmando Laurentino da Costa Filho\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFelipe Gomes de Andrade\r\n\r\n51002221\r\n\r\nCelso Lopes Junior\r\n\r\n51002418\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n\r\n51006103\r\n\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n\r\n51006324\r\n\r\nTiago Luiz de Almeida Teixeira\r\n\r\n43624618\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (489 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2582790"
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                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/000996/2024\r\n\r\n30153670\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ABRUNHOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/000171/2024\r\n\r\n5632781\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO DE LYRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029947/2023\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRE DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/011720/2024\r\n\r\n42155690\r\n\r\nARY FIALHO DE MENEZES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/007014/2024\r\n\r\n30933463\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA ROCHA DAMAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/000675/2024\r\n\r\n30729947\r\n\r\nCARLA SEABRA ABRANTES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/012853/2024\r\n\r\n42505011\r\n\r\nCATIA MARIA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014982/2024\r\n\r\n30543266\r\n\r\nCATIA REGINA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/009312/2024\r\n\r\n31445896\r\n\r\nDULCE CALHEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017973/2022\r\n\r\n30237157\r\n\r\nELIANA DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/013044/2024\r\n\r\n30447518\r\n\r\nELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/013018/2024\r\n\r\n30474671\r\n\r\nELIZA ADRIANA DE CARVALHO ALCANTARA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008260/2024\r\n\r\n30473039\r\n\r\nERIKA LIGEIRO DA SILVA EVARISTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/002299/2024\r\n\r\n31312063\r\n\r\nFATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/009130/2024\r\n\r\n31881572\r\n\r\nFERNANDO GESUALDI FAGUNDES FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008554/2024\r\n\r\n31418546\r\n\r\nGASTAO LUIZ FONSECA SOARES FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/005481/2024\r\n\r\n30799147\r\n\r\nGISELY GONCALVES FALCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/009493/2024\r\n\r\n31589545\r\n\r\nGLEIVANIR GUANABARA DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018004/2024\r\n\r\n42195250\r\n\r\nGLORIA BRANDAO CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/005155/2024\r\n\r\n30093864\r\n\r\nHELIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/03/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/002428/2024\r\n\r\n30036844\r\n\r\nJACQUELINE LUPPO DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015372/2022\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/001351/2024\r\n\r\n31497551\r\n\r\nJOSE MARCOS DA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/006827/2024\r\n\r\n31495451\r\n\r\nJOSE MARIA GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/013708/2024\r\n\r\n30125332\r\n\r\nJUSSARA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/009743/2024\r\n\r\n31677347\r\n\r\nKATIA VENINA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025403/2022\r\n\r\n42141796\r\n\r\nLEANDRO LOBAO LUZ FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008371/2024\r\n\r\n42501440\r\n\r\nLEANDRO SALERNO SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/006089/2024\r\n\r\n42196779\r\n\r\nLUCIA HELENA MATURANA DE SOUZA SARDOU\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/000707/2024\r\n\r\n31321330\r\n\r\nLUCIANA AGRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008697/2024\r\n\r\n31505589\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/012482/2024\r\n\r\n32439032\r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA BALBINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/005906/2024\r\n\r\n30790034\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/006291/2024\r\n\r\n30931550\r\n\r\nMARCIENE DA SILVA CASADO DE SEIXAS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/006982/2024\r\n\r\n42498040\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016611/2024\r\n\r\n42157811\r\n\r\nMARIA ANGELA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/006434/2024\r\n\r\n5641420\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILV\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014828/2024\r\n\r\n31495575\r\n\r\n- MARIA DE FATIMA BEVILACQUA DA MATTA PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008759/2024\r\n\r\n31479456\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/010056/2024\r\n\r\n31013236\r\n\r\n- MARIA JOSEFINA SOARES LAGE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/010062/2024\r\n\r\n31004032\r\n\r\nNIELSEN CARVALHO DE MAGALHAES SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015121/2024\r\n\r\n32453957\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/000369/2024\r\n\r\n31478344\r\n\r\nREINALDO CHAIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/012038/2024\r\n\r\n5542901\r\n\r\nRICARDO ZAJDENVERG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/000824/2024\r\n\r\n30613337\r\n\r\nROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/012020/2024\r\n\r\n31195687\r\n\r\nROSEMARY MELO CAVALCANTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016268/2024\r\n\r\n41817915\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/001693/2024\r\n\r\n42507324\r\n\r\nTERESA CONCEICAO BOTTINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/009306/2024\r\n\r\n31427375\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/001358/2024\r\n\r\n5640350\r\n\r\nWANIA DE ALMEIDA MOITA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/006422/2024\r\n\r\n5641446\r\n\r\nYANE MARIA FREITAS POVOLERI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/012644/2024\r\n\r\n31229743\r\n\r\nANNA VIRGINIA CAPANEMA DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/005799/2024\r\n\r\n30535883\r\n\r\nELIETE JOSE FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018021/2024\r\n\r\n31669964\r\n\r\nISABEL CRISTINA MOREIRA GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/008440/2024\r\n\r\n31450970\r\n\r\nISABELLA MARINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/005664/2024\r\n\r\n31519555\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/009881/2024\r\n\r\n30693977\r\n\r\nROSA SERAFIM SILVA DE MATTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/002448/2024\r\n\r\n30145040\r\n\r\nROSEMBERG QUEIROZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/017554/2022\r\n\r\n32345771\r\n\r\nMARIO JOSE JAVARYS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016419/2022\r\n\r\n31071775\r\n\r\nRAQUEL GRANJA BALTAR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/011883/2024\r\n\r\n30693977\r\n\r\nROSA SERAFIM SILVA DE MATTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020037/2022\r\n\r\n30698219\r\n\r\nSYLVIA MOTTA DE LIMA RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023715/2022\r\n\r\n30286077\r\n\r\nWANDA BARBOSA LUZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2582915"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Estágio IVB nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S/A e Fama Consultoria Educacional Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Realização de intercâmbio entre o concedente e a Fama Consultoria Educacional Ltda., visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000708/2024.\r\n\r\nId: 2582731"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 13/24 - Processo nº SEI-080002/003574/2024, Objeto: Serviços continuados de manutenção e operação dos sistemas de climatização do CEDI BAIXADA. A suspensão ocorreu para que seja retificado o edital, após pedido de esclarecimento, conforme Despacho de Informação (79808238).\r\n\r\nId: 2582941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC n° 18/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 02/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 253.653,00 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais) ao 4º Termo Aditivo nº 08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001494/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC n° 22/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica repactuado o valor do Contrato SEEDUC nº 07/2021, visando à recomposição dos valores propostos em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, a contar de 01 de março de 2024. Tal ato implicará no acréscimo de R$ 541.051,58 (quinhentos e quarenta e um mil cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ao 4º Termo Aditivo nº 15/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001499/2021.\r\n\r\nId: 2582836"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050008/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n38811073/1\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051273/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n36626953/1\r\n\r\nHILDA BRAGA DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051275/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n44126875/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRATA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051278/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n42096529/3\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BAHIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051279/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n36506443/1\r\n\r\nIEDA ANDRADE TRAJANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051281/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n50097920/1\r\n\r\nLUIZA DE AQUINO OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051282/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n43164692/4\r\n\r\nJERONIMO JOSE DA VEIGA MARIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051285/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n5585988/9\r\n\r\nMARCOS PEREIRA FERNANDES DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051286/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n5621038/5\r\n\r\nJOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051288/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n42737311/1\r\n\r\nMARIA JOSE CARNEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051289/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n38811073/1\r\n\r\nKLEBER DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051273/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n36626953/1\r\n\r\nHILDA BRAGA DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051275/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n44126875/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRATA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051278/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n36506443/1\r\n\r\nIEDA ANDRADE TRAJANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051281/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n50097920/1\r\n\r\nLUIZA DE AQUINO OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051282/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n43164692/4\r\n\r\nJERONIMO JOSE DA VEIGA MARIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051285/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n5585988/9\r\n\r\nMARCOS PEREIRA FERNANDES DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051286/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n5621038/5\r\n\r\nJOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051288/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n42737311/1\r\n\r\nMARIA JOSE CARNEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051289/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n43044662/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051597/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n36744611/1\r\n\r\nMARIZETE MARCOLINO BEZERRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051605/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n43299806/1\r\n\r\nANDREA WERNECK DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051627/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n42032652/1\r\n\r\nROBERTO FRAZAO MARTINELLI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051635/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n43888399/1\r\n\r\nPAULA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051650/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n40712354/2\r\n\r\nROBERTO RICARDO DE ALVARENGA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051652/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n41927389/07\r\n\r\nLEONARDO BANDEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051655/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n40279022/1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA SOUZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051659/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n36076155/1\r\n\r\nSAMUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051662/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n41876849/2\r\n\r\nMARCELO MARTINS MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051664/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n44164017/1\r\n\r\nANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051668/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n41823826/5\r\n\r\nWALTER DA SILVA ALENCAR JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051671/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 16h\r\n\r\n50782851/01\r\n\r\nANA CLARA SANTOS MASSACESI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051684/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n42587883/03\r\n\r\nVALENTINA CARVALHO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051690/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n43592350/01\r\n\r\nALINE LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051704/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n40258440/02\r\n\r\nABRAHAO DE AMORIM MAKHOUL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051708/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n42784581/1\r\n\r\nANTONIO CARLOS VITORINO NEPOMUCENO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051719/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n36747149/01\r\n\r\nSORAYA DIAS MADEIRA CORREIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051724/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n33265780/01\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE CAINO BOTELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051807/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n36742376/1\r\n\r\nAILTON DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051839/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n34216162/2\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051845/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n43325238/01\r\n\r\nPAULA LUCIANA MARQUES PEGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051841/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n42011361/1\r\n\r\nWILSON FRANCISCO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051848/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n42035139/02\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051855/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n41821750/5\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051857/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n40072436/1\r\n\r\nCONCEICAO COUTINHO PAGANINI\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051860/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n50233750/1\r\n\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051865/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n44137508/1\r\n\r\nGLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051867/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n50086545/1\r\n\r\nROSEMARIA JOSEFA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051870/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 11h\r\n\r\n42190800/3\r\n\r\nSIMONNE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051879/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 11h\r\n\r\n43247520/2\r\n\r\nJOSE LUIZ NEVES DE AGUIAR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051880/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 12h\r\n\r\n42008000/1\r\n\r\nLUCIENE CORREA DAS NEVES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051883/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n43044662/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051597/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n36744611/1\r\n\r\nMARIZETE MARCOLINO BEZERRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051605/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n43299806/1\r\n\r\nANDREA WERNECK DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051627/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n42032652/1\r\n\r\nROBERTO FRAZAO MARTINELLI\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051635/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n43888399/1\r\n\r\nPAULA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051650/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n40712354/2\r\n\r\nROBERTO RICARDO DE ALVARENGA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051652/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n41927389/07\r\n\r\nLEONARDO BANDEIRA RAYMUNDO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051655/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n40279022/1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA SOUZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051659/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n36076155/1\r\n\r\nSAMUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051662/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n41876849/2\r\n\r\nMARCELO MARTINS MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051664/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n44164017/1\r\n\r\nANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051668/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n41823826/5\r\n\r\nWALTER DA SILVA ALENCAR JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051671/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 16h\r\n\r\n50782851/01\r\n\r\nANA CLARA SANTOS MASSACESI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051684/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n42587883/03\r\n\r\nVALENTINA CARVALHO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051690/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n43592350/01\r\n\r\nALINE LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051704/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n40258440/02\r\n\r\nABRAHAO DE AMORIM MAKHOUL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051708/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n42784581/1\r\n\r\nANTONIO CARLOS VITORINO NEPOMUCENO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051719/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n36747149/01\r\n\r\nSORAYA DIAS MADEIRA CORREIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051724/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n33265780/01\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE CAINO BOTELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051807/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n36742376/1\r\n\r\nAILTON DRUMOND DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051839/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n34216162/2\r\n\r\nJORGE JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051845/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n43325238/01\r\n\r\nPAULA LUCIANA MARQUES PEGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051841/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n42011361/1\r\n\r\nWILSON FRANCISCO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051848/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n42035139/02\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051855/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n41821750/5\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051857/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n40072436/1\r\n\r\nCONCEICAO COUTINHO PAGANINI\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051860/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n50233750/1\r\n\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051865/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n44137508/1\r\n\r\nGLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051867/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n50086545/1\r\n\r\nROSEMARIA JOSEFA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051870/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 11h\r\n\r\n42190800/3\r\n\r\nSIMONNE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051879/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 11h\r\n\r\n43247520/2\r\n\r\nJOSE LUIZ NEVES DE AGUIAR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051880/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n33363544/1\r\n\r\nMONICA LEITE SOARES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051270/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n40461270/1\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051271/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n35396938/1\r\n\r\nTHAIS DA SILVA PIRES MONSORES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051274/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n42579074/2\r\n\r\nANDRE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051280/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n40284751/1\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DA MOTTA ARAUJO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051296/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n41874846/2\r\n\r\nALEXANDER DOS REIS GOMES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051300/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n43222609/1\r\n\r\nMARCOS GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051305/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n43948936/1\r\n\r\nECIO MONTEIRO GAMA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051307/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n43252893/1\r\n\r\nNELSON SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051309/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n43533175/2\r\n\r\nNORMA DOS SANTOS DA TORRE\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051311/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n44109725/1\r\n\r\nBIANCA SUZANO DIAS BARCELOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051312/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n5611903/5\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051318/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n42565251/1\r\n\r\nLENIZE SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051322/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n41974301/5\r\n\r\nGEORGIA DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051324/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n42735173/1\r\n\r\nJOVANI MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051327/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n36581674/2\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA CAMPOS CONCILIO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051331/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n50081179/1\r\n\r\nGLEIDE SELMA OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051332/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n43429777/1\r\n\r\nRENATA DUARTE FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051333/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n43849857/1\r\n\r\nBRUNNO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051335/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n40279146/2\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051337/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n43948987/1\r\n\r\nRAPHAEL DE SANTANA DORNELAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051338/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n33363544/1\r\n\r\nMONICA LEITE SOARES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051270/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n40461270/1\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051271/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n35396938/1\r\n\r\nTHAIS DA SILVA PIRES MONSORES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051274/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n42579074/2\r\n\r\nANDRE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051280/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 15h\r\n\r\n40284751/1\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DA MOTTA ARAUJO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051296/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n41874846/2\r\n\r\nALEXANDER DOS REIS GOMES\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051300/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 9h\r\n\r\n43222609/1\r\n\r\nMARCOS GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051305/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n43948936/1\r\n\r\nECIO MONTEIRO GAMA JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051307/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n43252893/1\r\n\r\nNELSON SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051309/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n43533175/2\r\n\r\nNORMA DOS SANTOS DA TORRE\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051311/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 11h\r\n\r\n44109725/1\r\n\r\nBIANCA SUZANO DIAS BARCELOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051312/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n5611903/5\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051318/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 12h\r\n\r\n42565251/1\r\n\r\nLENIZE SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051322/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n41974301/5\r\n\r\nGEORGIA DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051324/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 14h\r\n\r\n42735173/1\r\n\r\nJOVANI MELQUIADES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051327/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n36581674/2\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA CAMPOS CONCILIO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051331/2024\r\n\r\n30/07/2024 às 15h\r\n\r\n50081179/1\r\n\r\nGLEIDE SELMA OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051332/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n43429777/1\r\n\r\nRENATA DUARTE FERNANDES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051333/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 9h\r\n\r\n43849857/1\r\n\r\nBRUNNO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051335/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n40279146/2\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051337/2024\r\n\r\n31/07/2024 às 10h\r\n\r\n43948987/2\r\n\r\nRAPHAEL DE SANTANA DORNELAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051338/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n43477585/1\r\n\r\nKIMIO LINS DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/051401/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n33016283/1\r\n\r\nCLAUDIO REIS DE SANT ANNA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051406/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n44091613/1\r\n\r\nANDREIA REGINA LEONCIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051407/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n43926452/1\r\n\r\nESTHER RODRIGUES MOURA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051409/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n44248733/1\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051411/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n5614864/6\r\n\r\nMARIA TEREZA MENUCCI BACHUR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051413/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n43460046/1\r\n\r\nGILDA ALVES BATISTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051414/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n42011418/2\r\n\r\nCLAYTON GOMIDE DE FREITAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051415/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n43247482/2\r\n\r\nRICARDO BARROSO GOMES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051416/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n43477585/1\r\n\r\nKIMIO LINS DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/051401/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 9h\r\n\r\n33016283/1\r\n\r\nCLAUDIO REIS DE SANT ANNA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051406/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 10h\r\n\r\n43926452/1\r\n\r\nESTHER RODRIGUES MOURA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051409/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n44248733/1\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051411/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 11h\r\n\r\n5614864/6\r\n\r\nMARIA TEREZA MENUCCI BACHUR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051413/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n43460046/1\r\n\r\nGILDA ALVES BATISTA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051414/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 12h\r\n\r\n42011418/2\r\n\r\nCLAYTON GOMIDE DE FREITAS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051415/2024\r\n\r\n29/07/2024 às 14h\r\n\r\n43247482/2\r\n\r\nRICARDO BARROSO GOMES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051416/2024\r\n\r\nId: 2582926"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar nº 33170185 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2024 - 1º SEMESTRE: Andre Gustavo Barreto de Almeida, Carlos Henrique de Souza da Silva, Charles Nunes Barreto, Diego Cordeiro da Silva, Gleyce Almeida da Silva, João Marcos Barbosa de Oliveira, João Paulo da Silva Sousa Almeida, Larissa Rosa Monteiro e Rafaela Jhessy de Almeida Xavier. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, designada no D.O. de 24/10/2017, Página 12, 2ª Coluna, Secretário Escolar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no D.O. de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0. Processo nº SEI-030001/058547/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar nº 33008450, torna pública listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ano 2024/1º SEMESTRE: Adriano Barcelos de Souza, Ana Lailla Batista dos Santos, Anete Mendes Rosa, Douglas Barbosa do Nascimento, Edna Ferreira da Silva França, Gabriela Rodrigues de Souza, Iago da Silva Barbosa, Ingrid Oliveira Pereira, João Vitor Carvalho Martins, Leandro Diogo Carvalho Crespo, Maria Eduarda Almeida Medina Nogueira, Marlane Gomes Arantes, Olivia Peçanha Souza, Rosane Zani Pinto, Thalia Gabriella Santos de Souza. Di retora Flávia Rodrigues da Silva, designada no D.O. de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no D.O. de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação, Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/011052/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Censo Escolar nº 33011842, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/1º Semestre: Karla Vitória Santos Araujo, Ano 2024/1º Semestre: Alan Martins Faria, Alessandra Santiago, Andrey de Souza Domingues, Blendo da Silva Cruz, Daniele de Souza Borges, Debora Martins Pessanha, Elrili Cheila Silva de Almeida, Érick Martins Almeida de Azeredo, Esther da Silva Viana, Evanildo dos Santos Tavares Borges, Gabrielly Braga, Gracieli Borges de Souza, Italo de Andrade Rodrigues, Jhon Keven Venancio da Silva, Josiane Guedes Julião, Karen Barbosa de Carvalho Alves, Karolaine Thomé de Paula, Letícia Basilio Santos, Lígia dos Passos Ferreira, Luiz Fernando da Silva Santos, Marizo de Oliveira da Costa, Neemias Azevedo Santos, Pricila Pereira Gomes da Silva, Sara Nascimento da Silva, Stéffany da Silva Gomes Ribeiro, Suélen Batista Barcelos Rangel, Tainá Viana Faria Cabral, Tamires Ribeiro de Souza, Vitória Moreira Morais Peixoto, Witon Sinflório Azeredo. Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no D.O. de 22/02/2017, Página 14. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no D.O. de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5 Processo nº SEI-030041/000081/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES, Censo Escolar nº 33013535 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE: Leandro Gomes de Azeredo, Nilcieli Francisco Sardinha Marcelino, Vinícius da Silva Magalhães. Diretor: Karine Gomes Barreto Freitas, designado no D.O. de 30/11/2020, Página 15, 3ª Coluna. Secretário: Julio Gustavo Augusto da Silva Santos, designado no D.O. de 15/01/2024 Página 41, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4. Processo nº SEI-030001/057877/2024.\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33010110, torna público o nome do aluno concluinte: Curso de 2º Grau - Formação Geral, Ano Letivo de 2001: Carlos André Nascimento dos Santos. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no D.O. de 12/02/2015, Página 29, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo, designada no D.O. de 19/07/2021, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 432.8944-4. Processo nº SEI - 030001/005972/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005972/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Verônica da Costa Ferraz Silva ...\r\n\r\nLeia-se: ... Verônica da Costa Ferraz ...\r\n\r\nId: 2582850"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, Censo Escolar nº 33119740, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023: Geucimara Aparecida Ribeiro Martins Girão. ANO - 2024: Alvaro da Silva Ribeiro de Oliveira, Ennzo Fernandes Barros, Karen Araujo Mello, Kauãnny Alves Barboza, Michele dos Santos Melo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2015: Sawara Lopes Dantas. ANO - 2024: Alessandro Henrique Santos Belo, Carina dos Santos, Charlene de Azevedo Soares Bezerra, Cristiane Campos Barcelos, Davi da Silva Cunha, Elenice Jorge de Souza, Erick Allan Silva do Amaral, Hellen Camily Bueno Pacífico, Hellyson Mota Silva, Hudson de Abreu Maximiano, Jessica Helena Figueiredo da Silva Caldas, João Pedro Tayt-Sohn Braz, Julyana Madsen Nascimento, Kimberly Nayara Pimentel Sodré, Laila Michelle Barreto Custódio, Larissa Rodrigues de Souza, Luciana Duarte Leal Carvalho de Gois, Marcia Cristina Ribeiro de Souza, Marcio Augusto Gripp, Melissa Santos da Costa, Myllena Valadão Pereira, Paloma Lima dos Santos. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8. Processo nº SEI-030001/048029/2024.\r\n\r\nId: 2582851"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Censo Escolar 33039569, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º Semestre: Alessandra do Carmo Barbosa, Anderson de Avila Saldanha, Beatriz dos Santos Freitas de Almeida, Elaine Gomes Teixeira, Jéssica da Conceição de Oliveira dos Santos, Kaio Luiz Santos de Souza, Kamilly Eduarda dos Santos Souza, Kauan Víctor Pereira Pompeu, Letícia Ferreira Moreira, Luciana Calazaes Marques, Márcia Cristina de Castro, Márcia Cristina Vieira Brito Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Soares, Maria Eduarda Paiva Barbosa, Maria Eduarda Silva Valeriano, Maria Julia da Silva Geraldo, Maycon Furtado da Silva Santana, Vítor Alexandre Adão da Silva. Diretora: Salete da Penha Freire Coelho, designada no DOERJ de 29/08/2017, Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. 4326646-0 e Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7. Processo nº SEI-030031/000045/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nOnde se lê: Gustavo Augusto Assis Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Gustavo Assis Martins\r\n\r\nId: 2582983"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA I \r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33061890, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO 2011/ 1º Semestre Wellington Lins Lima; ANO LETIVO: 2013/2º Semestre: Aline Marques Fernandes; ANO LETIVO: 2024/1º Semestre: Brenda Cardoso Goes; Caio da Silva Bomfim; Camilly Celestino Silva; Eliane Cintia Pereira de Lima de Souza; Elizangela Alves da Silva; Eva Pereira de Araujo; Fabio Alves Sa; Isaque Gusmão Teixeira; Jaime Stures do Nascimento; João Lucas Correa Gomes; João Victor Lopes da Silva; João Vítor Francisco da Silva; Luan Henrique Casimiro da Silva Dantas; Maria Eduarda Ribeiro da Silva; Maria Laura Lomboni Correia; Melissa Ramos; Michele dos Santos Silva; Nicolly de Souza Martins; Pedro Luis Gomes de Araujo de Souza Netto; Priscila dos Santos Pires; Rejane da Silva Rodrigues; Sara Vitória da Silva Florentino; Vitoria Ferreira dos Santos; Yure Meneguci Machado. Diretora Maiza Costa Fernandes, designada no D.O. de 24/04/2024, fls. 46. Secretária Escolar Maria Lucia Dutra de Souza, designada no D.O. de 24/07/2003. Servidor responsável pela publicação Célia Maria Lopes Silva, ID. Funcional nº 4368449-1. Processo nº SEI-030001/009209/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODEALIDADE JOVENS E ADULTO\r\n\r\nAluno: Lucia Paula Costa Serpa\r\n\r\nOnde se lê: ... 20227/2 Semestre ...\r\n\r\nLeia-se: ... 2022/ 2º Semestre ....\r\n\r\nId: 2582737"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 006/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do grupo de geradores do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até as 09:00 horas do dia 15/08/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 09:00 horas do dia 15/08/2024.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 15/08/2024, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000897/2024.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2582817"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 013/2021 no valor de R$ 124.106,22 (cento e vinte e quatro mil cento e seis reais e vinte e dois centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio E Conservacao Do Municipio Do Rio De Janeiro-RJ, REGISTRADA NO MTE RJ001023/2024, com vigência de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.106,22 (cento e vinte e quatro mil cento e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nId: 2582893"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 080/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CONSTANTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008395/2024.\r\n\r\nId: 2582860"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 081/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TEIXEIRA & VIANA ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/008446/2024.\r\n\r\nId: 2582886"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato 023/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a) ALTERAR à Cláusula Segunda do 4º Termo Aditivo do Contrato 023/2021.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 24/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n°. SEI-260005/002218/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002218/2021.\r\n\r\nId: 2582879"
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                            "2582934": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 205/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BHIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 749.046,00 (setecentos e quarenta e nove mil e quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03827. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004228/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 205/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BHIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004228/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03833. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004228/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 206/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004228/2024.\r\n\r\nId: 2582934"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INVASIVE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03944. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1800/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008731/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 225/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 468.368,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03999. \r\n\r\nGESTOR: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9.\r\n\r\nFISCAIS: Rosane Crespo Marques - matrícula nº 42.196-6 e Cirley Santos da Silva - matrícula nº 34.295-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1800/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 170/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007352/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 226/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03998. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1803/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 161/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003201/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.999,24 (cento e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE03950. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1804/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 129/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003203/2024.\r\n\r\nId: 2582935"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 40/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Air Liquide Brasil LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por 12 meses, contados de 01/10/2024 a 01/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 114.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013286/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 10/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a ES Agência de Viagens e Turismo EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Contrato 10/2024. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.835.200,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002919/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2582931"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260006/030693/2024, resolve convocar os candidatos listados nas Tabelas 1 devido às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E- 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n370º\r\n\r\nCandidato(a) já convocado(a) nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n371º\r\n\r\nWALLACE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n372º\r\n\r\nRAFAEL SOBRAL CAVALCANTI\r\n\r\n373º \r\n\r\nRAFAELA SOARES CARUSO\r\n\r\n374º\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA VICTÓRIO\r\n\r\n375º\r\n\r\nFELIPE IGNACIO LOYOLA\r\n\r\n376º\r\n\r\nTARSILA MANCEBO CARNEIRO\r\n\r\n377º\r\n\r\nEMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n81º NI\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DE BRITO\r\n\r\n82º NI\r\n\r\nRONALDO DÓRIA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n99º\r\n\r\nDARDANO PIRANDA NETO\r\n\r\nRegião: Resende\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BECKMAN RIBEIRO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n423095\r\n\r\n51483688\r\n\r\nANTONIONE CAMELO DE ARAUJO\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 04/06/2024, pág. 33, col. 01 e Portaria 606/SGP/2024\r\n\r\n416552\r\n\r\n51395630\r\n\r\nAUGUSTO TEDESCHI RONDON DE SOUZA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 30/04/2024, pág. 23, col. 02 e Portaria 485/SGP/2024\r\n\r\n415703\r\n\r\n51382091\r\n\r\nDAYENNE DE FATIMA FORTES GARCIA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 27/06/2024, pág. 25, col. 01 e Portaria 755/SGP/2024\r\n\r\n409680\r\n\r\n51316838\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 23/05/2024, pág. 18, col. 03 e Portaria 579/SGP/2024\r\n\r\n414128\r\n\r\n43842674\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA E SILVA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 08/03/2024, pág. 24, col. 01 e Portaria 139/SGP/2024\r\n\r\n412825\r\n\r\n51358638\r\n\r\nJOÃO VICTOR PORTÁSIO LOPES\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 23/05/2024, pág. 18, col. 03 e Portaria 577/SGP/2024\r\n\r\n416602\r\n\r\n51395681\r\n\r\nJULIANA BARBOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 13/05/2024, pág. 31, col. 01 e Portaria 551/SGP/2024\r\n\r\n424135\r\n\r\n51492849\r\n\r\nLUIZE LEÃO LIMA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 04/06/2024, pág. 33, col. 01 e Portaria 607/SGP/2024\r\n\r\n418046\r\n\r\n51407094\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FIRMINO PINTO DA COSTA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 23/05/2024, pág. 18, col. 03 e Portaria 578/SGP/2024\r\n\r\n415919\r\n\r\n51190389\r\n\r\nRENATO MAURICIO DOS ANJOS\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 12/06/2024, pág. 27, col. 03 e Portaria 715/SGP/2024\r\n\r\n410175\r\n\r\n51336510\r\n\r\nTAYNA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nExoneração, D.O. do dia 04/06/2024, pág. 33, col. 01 e Portaria 598/SGP/2024\r\n\r\nId: 2582832"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, TORNA SEM EFEITO a convocação do candidato MATHEUS DA SILVA TIRADO, 20º classificado, conforme processo nº SEI 260007/049356/2023, publicada no D.O. de 14/12/2023, página 80, coluna 3, tendo em vista a eliminação do candidato GIULLES DA SILVA SANTOS, 19º classificado, por não cumprir os prazos para verificação de documentação e Exames Admissionais acerca da convocação para opção de atuar no campus de Nova Friburgo - IPRJ. Processo nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2582822"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1799 DE 26 DE JULHO 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260006/012559/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-260006/012559/2024 e na sindicância SEI-260007/010960/2024:\r\n\r\nAna Alice de Almeida Triani, Matrícula, matrícula nº 33.774-1;\r\n\r\nMaurilio Junio de Carvalho Torres, matrícula nº 41.111-6; e\r\n\r\nMonalisa Araujo de Souza, matrícula nº 38.135-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as anteriores em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2582936"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados a abertura da 7ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 05/08/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 09/08/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) PROCESSO Nº SEI-220008/000652/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO NA LINHA 1 - RAMAL SANTA CRUZ - 24/01/2019 - BO SV 10372021 - CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER; \r\n\r\n2) PROCESSO Nº SEI-220008/000687/2021 - SUPERVIA FRO - CORPO NA LINHA 1 - RAMAL GRAMACHO - 16/02/2019 - BO SV 10432021- CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n3) PROCESSO Nº SEI-220008/000562/2022 - METRÔRIO - FRO - CORTE DE ENERGIA APÓS FURTO NO INTERIOR DO TREM E POSTERIOR ACESSO INDEVIDO À VIA, LINHA 2 - ESTAÇÃO THOMAZ COELHO - 22/12/2021 - BO MR11672022 - CONSELHEIRO-RELATOR: MURILO LEAL;\r\n\r\n4) PROCESSO Nº SEI-220008/001023/2022 - METRÔRIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO E MARACANÃ - 08/04/2022 - BO MR13362022 - CONSELHEIRO-RELATOR: MURILO LEAL;\r\n\r\n5) PROCESSO Nº SEI-220008/001037/2022 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO AFONSO PEÑA - 09/06/2022 - BO MR13452022 - CONSELHEIRO-RELATOR: FERNANDO MORAES;\r\n\r\n6) PROCESSO Nº SEI-100007/000045/2023 - ROTA 116 FRO - COLISÃO ENTRE UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA NO KM 078 + 100 - SENTIDO SUL - 31/03/2023 - BO RO15202023 - CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n7) PROCESSO Nº SEI-220008/000208/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO QUEIMADOS - 16/05/2021 - BO SV12252022 - CONSELHEIRO-RELATOR, FERNANDO MORAES.\r\n\r\n8) PROCESSO Nº SEI-220008/000280/2023 - SUPERVIA FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO TRIAGEM - 07/01/2021 - BO SV11762022 - CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER.\r\n\r\nId: 2582899"
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                            "2582944": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 29, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.816/2023, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 02 (dois) links dedicados de acesso à internet com IPs Fixos para atendimento das demandas da Agência quanto ao acesso à internet e a publicação dos serviços disponibilizados pela AGETRANSP tais como o Portal, Intranet, VPN, E-Mail, entre outros.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000688/2024.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail depsupri@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2582944"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582974": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 07/2024. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O COLÉGIO PEDRO II. OBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: O presente CONVÊNIO terá a vigência de 05 ( cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser finalizado a qualquer tempo, e por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, ficando resguardados os direitos dos EDUCANDOS até o término dos Termo de Compromisso, a não ser que, em caso de falta cometida, a natureza ou a gravidade, o interesse público relevante ou a superveniência de legislação ou normas administrativas recomendem o imediato ato de rescisão. VALOR: O referido convênio não contempla repasse financeiro entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA:25/07/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/017539/2023.\r\n\r\nId: 2582974"
                            ],
                            "2582992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 42/2024 Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 26/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de “LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.956.645,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais), totalizando o contrato o valor de R$ 20.617.970,44 (vinte milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008302/2022.\r\n\r\nId: 2582992"
                            ],
                            "2582925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 36/2024 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA 19/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato do Contrato nº 19/2021, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COM POSTOS DE TRABALHO COMPOSTOS POR MÃO-DE-OBRA RESIDENTE E MATERIAIS INCLUSOS, com fundamento no art. 57, inciso II e inciso i, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso i, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia ao reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 02/08/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.022.204,72 (cinco milhões, vinte e dois mil duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.886.818,60 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009072/2020.\r\n\r\nId: 2582925"
                            ],
                            "2583006": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135053, em 02/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.7113/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO ALBERTO RIBEIRO FACÃO. CNPJ/CPF Nº: 516.767.887-00. ENDEREÇO: ÁREA RESEX MARINHA ITAIPU - ITAIPU- NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2583006"
                            ],
                            "2582885": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160743\r\n\r\nNOME: ADILSON DELGADO REZENDE CNPJ/CPF Nº: 080.608.847-86 ENDEREÇO: PRAÇA NACÕES UNIDAS Nº 94 APTO. 1101 MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ. INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.446,17. PROCESSO Nº SEI-070002/006377/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160741\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO PINHEIRAL EIRELI CNPJ/CPF Nº: 31.423.643/0001-71 ENDEREÇO: RUA FRANCO SELVANI, 48 MUNICIPIO: PINHEIRAL- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO Nº SEI-070002/004439/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160742\r\n\r\nNOME: LUIS SESINANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO CNPJ/CPF Nº: 993.122.397-91 ENDEREÇO: RUA FALA AMENDOEIRA Nº 348 APTO. 1203 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.062,82. PROCESSO Nº SEI-070005/000925/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160745\r\n\r\nNOME: NANA E JAC COMERCIAL SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 09.051.159/0001-00 ENDEREÇO: RUA HOSTÍLIO DE SOUZA, 1.039 MUNICIPIO: RESENDE - RJ INFRAÇÃO: 86 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/002046/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160789\r\n\r\nNOME: PAULO PEREIRA DE LUCENA FILHO - RETIFICA DE MOTORES AUTOMOTIVOS CNPJ: 09.352.174/0001-98 ENDEREÇO: RUA SOARES DE MIRANDA N°96 - FONSECA - NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação N° SUPBGNOT/01128602, recebida em 06 de fevereiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de PENALIDADES: Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070007/000208/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160781\r\n\r\nNOME: GKI DE CASTRO BAR E RESTAURANTE CNPJ: 31.230.936/0001-32 ENDEREÇO: PAPA FOLHA, QUADRA 27, LOTE 19 B - VILA CANAAN - DUQUE DE CAXIAS /RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação No SUPBGNOT/01133501 recebida em 05 de fevereiro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADES: Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/006861/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160779\r\n\r\nNOME: MARIA CECILIA SOUSA DE CASTRO CPF: 084.191.387-03 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH - Nº 452 - BARRETO NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01134565, recebida em 15 de abril de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADES: Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. PROCESSO Nº SEI-070002/009684/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160783\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CARLOS VIDAL DE SOUZA CPF: 366.712.667-00 ENDEREÇO: ESTRADA GLEBA NOVA RIBEIRA LOTE Nº 90 - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU/RJ DESCRIÇÃO: Por intervenções no curso natural do corpo hídrico subafluente sem denominação do “Rio Cassiano”, sob as coordenadas geográficas: 22°36'14.80\"S/ 42°47'17.20\"O; 22°36'7.40\"S/ 42°47'17.10\"O; 22°36'9.16\"S/ 42°47'24.13\"O; 22°36'9.20\"S/ 42°47'27.19\"O; 22°36'8.36\"S/ 42°47'28.40\"O; 22°36'7.71\"S/ 42°47'29.22\"O, com fulcro no Art. 94 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADES: Multa Simples, Valor: R$ 16.645,07. PROCESSO Nº SEI-070002/011893/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160788\r\n\r\nNOME: CLAUDIO ANDRE MALOSTO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N° 110.065.937-48 ENDEREÇO: ESTRADA DA BANQUETA, BLOCO 8C, CASA 104 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.500,00 PROCESSO N° SEI-070002/012718/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160784\r\n\r\nNOME: ANA PAULA CALVÃO TEIXEIRA CPF: 032.280.837-56 ENDEREÇO: ESTRADA MATA PACA 161 - MATA PACA NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01128651, recebida em 08 de fevereiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. PENALIDADES: Multa Simples Valor: R$ 2.056,38. PROCESSO Nº SEI-070002/008244/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160778\r\n\r\nNOME: PAUL MARCEL JEAN NATUREL HERY CNPJ/CPF N 184.897.587-27. ENDEREÇO: AVENIDA JABAQUARA, Nº 293 MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.536,26. PROCESSO N° SEI-070002/011964/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160777\r\n\r\nNOME: KEROGAS COMERCIO DE GLP LTDA CNPJ/CPF N 30.010.418/0001-40. ENDEREÇO: ESTRADA CABO FRIO-BUZIOS, S/Nº, KM 10, LOJA MUNICIPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.927,42. PROCESSO N° SEI-070002/011963/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160775\r\n\r\nNOME: JOSIAS DE AVILA MAIA CNPJ/CPF N 644.863.547-53. ENDEREÇO: RUA VINTE E SEIS, S/Nº MUNICIPIO: ITAGUAÍ INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/011817/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160774\r\n\r\nNOME: MARIANA PEGAS DA SILVA DE SÁ CNPJ/CPF N 104.372.607-12 ENDEREÇO: RUA DIRCEU GUIMARÃES, Nº 43 CON. SOLAR DA LAGOA MUNICIPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.248,43. PROCESSO N° SEI-070002/011887/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160776\r\n\r\nNOME: MASSA FALIDA CONSERVAS RUBI S/A CNPJ/CPF N 31.667.900/0001-10. ENDEREÇO: RUA CRUZEIRO DO SUL, Nº 55 MUNICIPIO: SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.104,45. PROCES SO N° SEI-070002/010028/2024.\r\n\r\nId: 2582885"
                            ],
                            "2582902": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUSUPMEPEAI/00160708\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, CNPJ/CPF Nº 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/N.BR 393, KM 12,5. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.272,51. PROCESSO Nº SEI-070005/000097/2021.\r\n\r\nId: 2582902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2582826": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2023, cujo objeto é a Prestação de Serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação na área de defesa agropecuária, englobando: Banco de Horas para Desenvolvimento de Customizações exclusivas a serem incorporadas a Licença de Uso do Sistema de Integração Agropecuária - SIAPEC3, Implantação, Migração da Base de Dados, Treinamento e Manutenção Corretiva, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 621.374,82 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002694/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na área da Tecnologia da Informação para fornecimento de Licença de uso temporário válida por 01 (um) ano, de software integrado (SIAPEC 3), englobando manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, suporte técnico, capacitação e manutenção do ambiente operacional do software, bem como desenvolvimento de novos módulos, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 533.214,24 (quinhentos e trinta e três mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002560/2024.\r\n\r\nId: 2582826"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2582509": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002054/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n16ª FITA-Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArte Viva Produções Culturais e Artísticas LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n52.839.191/0001-83\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2582509"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582971": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/161/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 54.821.746 FREDERICO PONTE CUNHA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela dupla FRED PONTES & GUSTAVO, de quem o CONTRATADO é representante exclusivo, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no Município de Petrópolis em 26/07/2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00800.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001287/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/173/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a 32.444.732 VANEISE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista VANEISE RODRIGUES DOS SANTOS, nome artístico “VANEYSE”, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”. \r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00822.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001275/2024.\r\n\r\nId: 2582971"
                            ],
                            "2582967": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/056/2023. PARTES: FUNARJ e UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI. OBJETO: Presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/056/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos. VALOR: presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/056/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos. NOTA DE EMPENHO: 2024NE00137. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/00332/2023.\r\n\r\nId: 2582967"
                            ],
                            "2582721": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e Tomaz Martins de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO - Equale da Bahia a Minas, no dia 12 do mês de abril de 2024. \r\n\r\nVALOR: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000400/2024.\r\n\r\nId: 2582721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2582147": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/000701/2024; tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4195639-7, Professor Docente I, Matrícula 911119-6, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone: (21) 2333-1895 - E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2582147"
                        ],
                        "2582733": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/001418/2024 e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RENATA SCHETTINE DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4255692-9, Professor Docente I, Matrícula nº 0925802-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone: (21) 2333-1895 - E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2582733"
                        ],
                        "2582599": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/001339/2024 e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALEXANDRE BATISTA, ID. Funcional nº 4462670-3, Professor FAETEC I, Matrícula nº 226627-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, telefone: (21) 2333-1895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2582599"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582858": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS: PE-RP Nº 004/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a aquisição de Solução Integrada de reconhecimento facial com licença perpétua (Aquisição) de Solução de Investigação Policial para Reconhecimento de Pessoas usando Inteligência Artificial, com instalação, configuração, manual do sistema e garantia 12 (doze) meses, bem como serviço especializado de suporte técnico Avançado (fixo Mensal), e Serviço especializado de Customização de Software visando o desenvolvimento contínuo dos sistemas (sob demanda), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 77.364.982,02 (setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/08/2024, às 13h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2024, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000048/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2024.\r\n\r\nId: 2582858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste da 1ª e 2ª Periodicidade do Valor Contratual, relativo ao Contrato n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 006/2022, obedecendo aos índices 05.100, (Índice Geral da Construção Civil), divulgados pelos Boletins da EMOP nos 710 e 722/22 e 734/23, relativos ao período de dezembro/2021 a dezembro/2023 (1ª e 2ª Periodicidades), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 198.657,29 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001388/2024.\r\n\r\nId: 2583011"
                        ],
                        "2583015": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca, ID. Funcional nº 5141791-0 - Gestora, Osvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7 e Arlindo Basílio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 570 , de 01 de Fevereiro de 2024, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à “Execução de obra pública, com elaboração de projeto executivo, da Rua Dona Amélia, Rua da Constituição, Rua da Independência, Rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (Trecho) e Rua Mário Guimarães, na Localidade de Santa Amélia, no Município de Japeri/RJ”, referente ao Contrato nº 014/2022, com a Empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPRENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO (33.584.894/0001-63), objeto do Processo nº SEI-330018/000568/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000568/2021.\r\n\r\nId: 2583015"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2582863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades contratuais do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em diversos Municípios-RJ”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 189, inciso I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2582863"
                            ],
                            "2582842": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 073/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da obra, por mais 92 (noventa e dois) dias corridos, a partir de 01/08/2024 até 31/10/2024, relativo as obras de execução da reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, localizado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no Município de Varre-Sai - RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nId: 2582842"
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                            "2582943": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de preço destinada a aferir os preços estimados para aquisição de tinta para demarcação viária à base de metilmetacrilato monocomponente, solvente para tintas de demarcação à base de metilmetacrilato monocomponente e microesfera de vidro para sinalização horizontal.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/07/2024 a 03/08/2024.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/006166/2024.\r\n\r\nId: 2582943"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto Contratação de empresa para execução de Reforma e Requalificação do Conjunto Chácara Flora, bairro - Castelânea, no município de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Maior desconto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/08/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000522/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75G/M² no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações.\r\n\r\nId: 2582894"
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 11/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a SMARTTRACK MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.054,40 (onze mil e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001955/2024.\r\n\r\nId: 2582866"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 41/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SUN ENERGY SERVIÇOS E OBRAS EM GERAL LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste pelo IPCA acumulado de julho/2023 a junho/2024, no percentual de 4,227580%. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.057,23 (onze mil, cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55, inciso III e 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Nona, parágrafo nono, do Contrato PGE-RJ nº 41/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº 140001/009668/2023.\r\n\r\nId: 2582800"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 15º EXAME DE SELEÇÃO AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, FAZ SABER aos interessados que a atribuição de notas da Prova Discursiva se deu a partir dos temas de abordagem necessária abaixo indicados, observando-se ainda o disposto no artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 5010, de 30.11.2023. Foram avaliados, além dos conhecimentos técnicos, o uso correto da linguagem e clareza da exposição, incluindo o desenvolvimento, estrutura e coerência do raciocínio (processo nº SEI-140001/050204/2023).\r\n\r\n1 - DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nQuestão 1 \r\n\r\nO(a) candidato(a) deverá abordar os seguintes pontos (sem necessidade de indicação de dispositivos constitucionais ou de percentuais): \r\n\r\n(a) Conceito de emendas parlamentares impositivas: individuais e de bancada dos Estados/DF (art. 166, §§ 9º, 11 e 12). Disposições inseridas no projeto de LOA de execução obrigatória pelo Executivo.\r\n\r\n(b) A execução das programações provenientes das emendas impositivas deve ser equitativa, mediante a adoção de critérios objetivos e imparciais e independente da autoria (art. 166, §19). \r\n\r\n(c) Exceção à execução obrigatória: impedimento de ordem técnica (art. 166, §13). \r\n\r\n(d) Limites: \r\n\r\n· Além dos limites constitucionais às emendas parlamentares em geral (art. 166, §3º), serão aprovadas até um determinado percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (individuais: 2%; de bancada: 1%) e, no caso das emendas individuais, metade se destinará às ações e serviços públicos de saúde. \r\n\r\n· Os percentuais podem ser reduzidos, na mesma proporção do conjunto das despesas discricionárias, para cumprimento da meta de resultado fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias. \r\n\r\nOs recursos das emendas individuais não podem ser alocados ao pagamento de despesas de pessoal ou do serviço da dívida (art. 166-A, §1º). (50 pontos)\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nO(a) candidato(a) deverá:\r\n\r\n(a) Identificar que o tema foi recentemente julgado em repercussão geral pelo STF (RE 859.376/PR - Tema 953 RG, sendo desnecessário indicar o número exato do processo ou do Tema) \r\n\r\n(b) Separar a restrição relacionada com a crença/religião das demais restrições impostas pela norma (acessórios comuns), diante da presunção de constitucionalidade das restrições ordinárias, comparadas àquelas que embaraçam o direito de crença/exercício da liberdade religiosa. \r\n\r\n(c) Identificar os princípios/direitos envolvidos - interesse estatal de garantir a segurança para a coletividade versus o direito individual de exercer a sua liberdade religiosa - e a necessidade de sua compatibilização, reconhecendo: \r\n\r\n· de um lado, a preservação do núcleo da garantia da segurança, vedando-se que o exercício da liberdade religiosa prejudique a identificação da pessoa; \r\n\r\n· e, de outro, a proteção do núcleo da liberdade religiosa na limitação do uso de adereços ao estritamente necessário para a identificação civil ou, como decidido pelo STF, do uso do princípio da proporcionalidade para \"excepcionar uma obrigação a todos imposta mediante adaptações razoáveis”.\r\n\r\n(d) Apresentar a conclusão alcançada pela tese, ainda que sem referência expressa ao julgado do STF, qual seja: “é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”. (50 pontos)\r\n\r\n2 - DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQuestão 1 \r\n\r\nSim. Sob o paradigma da juridicidade, a legalidade estrita não é o único critério orientador das atividades da Administração Pública, que, a fim de atender ao interesse público, deve atentar também para vetores como a eficiência e a economicidade. Assim, no caso concreto, para decidir sobre a anulação de um contrato viciado, cabe ao gestor público realizar uma ponderação que leve em consideração aspectos como os impactos da medida (econômicos, financeiros, sociais, ambientais, dentre outros), custos (a exemplo de despesas de desmobilização), efeitos para postos de trabalho, dentre outros - numa avaliação de custo-benefício. Trata-se de possibilidade que encontra guarida nas disposições da LINDB alinhadas a preocupações com as consequências práticas das decisões públicas e na Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, que contém disposição específica a qual encampa o princípio da continuidade/conservação dos contratos administrativos. (50 pontos)\r\n\r\nQuestão 2\r\n\r\nNo sistema constitucional brasileiro, por força do art. 100 da Constituição, os pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se ao regime de precatórios, por razões como a isonomia e a continuidade dos serviços públicos e atividades públicas essenciais. O Supremo Tribunal Federal, contudo, consolidou entendimento de que o regime de precatórios é extensível a empresas estatais que: i) prestem serviço público essencial; ii) sem finalidade lucrativa; iii) em regime de exclusividade. Em alguns precedentes, o STF também destaca como relevante o fato de iv) a empresa se enquadrar na condição de estatal dependente. Referido entendimento decorre de uma interpretação sistemática, dentre outros, dos arts. 100, 167, inciso vi, e 175 da Constituição, além do princípio da eficiência. (50 pontos)\r\n\r\n3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nQuestão 1 \r\n\r\nConceito de Deveres Processuais. (10 pontos)\r\n\r\nConceito de Ônus Processuais. (10 pontos)\r\n\r\nDiferenciação. (10 pontos)\r\n\r\nAplicação às partes e ao juiz. (10 pontos)\r\n\r\nExemplos. (10 pontos)\r\n\r\nQuestão 2 \r\n\r\nConceito de substituição processual. (15 pontos)\r\n\r\nConceito de representação processual. (15 pontos)\r\n\r\nProblematizar a exigência da lista de associados. (10 pontos)\r\n\r\nPosição STF. (10 pontos)\r\n\r\n4 - DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nQuestão 1 \r\n\r\nPrescrição no Direito Tributário é causa de extinção do crédito tributário. (20 pontos)\r\n\r\nO contribuinte tem direito à repetição do indébito tributário no caso de pagamento da dívida prescrita. \r\n\r\n(20 pontos)\r\n\r\nPrescrição no Direito Tributário é diferente da prescrição no Direito Civil. (10 pontos)\r\n\r\nQuestão 2 \r\n\r\na - Considerando que a taxa é um tributo de competência concorrente, a competência material de fiscalização do Parque Estadual Ambiental habilita o Estado a instituir e cobrar a taxa dos visitantes, seus contribuintes. (20 pontos)\r\n\r\nb - A taxa pode ser criada em razão do exercício de poder de polícia ou da utilização de serviço público. \r\n\r\n(10 pontos)\r\n\r\nNo caso concreto, a razão para a instituição da taxa de fiscalização é o exercício do poder de polícia. \r\n\r\n(5 pontos)\r\n\r\nc - O imposto, como espécie tributária de natureza contributiva e destinação não vinculada, não poderia ser criado no caso concreto, além de o fato gerador não se enquadrar dentre as hipóteses de incidência constitucionalmente atribuídas aos Estados. (15 pontos)\r\n\r\nId: 2582855"
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MARINS\r\n\r\n47\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n267\r\n\r\n66,75\r\n\r\n67\r\n\r\n4\r\n\r\n61\r\n\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n5\r\n\r\n1415\r\n\r\nCAIO VARGAS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n6\r\n\r\n2578\r\n\r\nDANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n7\r\n\r\n3365\r\n\r\nDORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n2232\r\n\r\nEDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n9\r\n\r\n1372\r\n\r\nEDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n10\r\n\r\n534\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n11\r\n\r\n191\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n2811\r\n\r\nFELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n13\r\n\r\n3441\r\n\r\nFRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n14\r\n\r\n897\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n15\r\n\r\n2419\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\n221\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n1445\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n18\r\n\r\n1609\r\n\r\nGABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n100\r\n\r\n340\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n19\r\n\r\n430\r\n\r\nGABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n20\r\n\r\n1800\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n21\r\n\r\n2982\r\n\r\nGLADESTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n22\r\n\r\n1845\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n375\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94\r\n\r\n23\r\n\r\n1818\r\n\r\nIGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n25\r\n\r\n2669\r\n\r\nISABELLY MANÇANO AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n26\r\n\r\n2100\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n27\r\n\r\n1292\r\n\r\nJOÃO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n28\r\n\r\n943\r\n\r\nKASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n3597\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\n549\r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n2270\r\n\r\nLUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n270\r\n\r\n67,5\r\n\r\n68\r\n\r\n32\r\n\r\n478\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n178\r\n\r\nMARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n1285\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n195\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MATA\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n36\r\n\r\n2031\r\n\r\nMARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n37\r\n\r\n2713\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n38\r\n\r\n1926\r\n\r\nMARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n38\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n39\r\n\r\n2716\r\n\r\nMARIANA CAMPELO MOLON\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n3200\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n300\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n41\r\n\r\n1519\r\n\r\nMARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES BISSONHO\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n236\r\n\r\nMILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n330\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n44\r\n\r\n1040\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n45\r\n\r\n1423\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n46\r\n\r\n2439\r\n\r\nPEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n47\r\n\r\n2144\r\n\r\nPEDRO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n48\r\n\r\n1729\r\n\r\nPEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n49\r\n\r\n907\r\n\r\nPEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\n\r\n57\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n217\r\n\r\n54,25\r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n2653\r\n\r\nPEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n51\r\n\r\n2902\r\n\r\nRAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n52\r\n\r\n2414\r\n\r\nRAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n2866\r\n\r\nRAFAEL REGO GUIMARÃES JULIANO\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n345\r\n\r\n86,25\r\n\r\n86\r\n\r\n54\r\n\r\n2768\r\n\r\nRAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n198\r\n\r\n49,5\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n2758\r\n\r\nRAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n3012\r\n\r\nRENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n350\r\n\r\n87,5\r\n\r\n88\r\n\r\n57\r\n\r\n1472\r\n\r\nRICARDO LANA GONCALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n3241\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n59\r\n\r\n3122\r\n\r\nSERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n252\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n61\r\n\r\n1287\r\n\r\nSOFIA SOARES GAC\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n62\r\n\r\n3160\r\n\r\nSOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n63\r\n\r\n399\r\n\r\nTAIANÁ NOBRE DA ROSA\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n64\r\n\r\n2977\r\n\r\nTAÍS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n65\r\n\r\n1699\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n66\r\n\r\n502\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n67\r\n\r\n1593\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n68\r\n\r\n319\r\n\r\nVITÓRIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n69\r\n\r\n1691\r\n\r\nVIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n1939\r\n\r\nYASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n71\r\n\r\n3289\r\n\r\nYGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm\r\n\r\nP.Ci-Vil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal \r\n\r\nMedia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n23,75\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n185\r\n\r\n46,25\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n57\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n69\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n78\r\n\r\n19,5\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n71\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n74\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n165\r\n\r\n41,25\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\n89\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n145\r\n\r\n36,25\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n97\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n107\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n110\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n93\r\n\r\n23,25\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n114\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n119\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n121\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n23,75\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n129\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n131\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n185\r\n\r\n46,25\r\n\r\n46\r\n\r\n31\r\n\r\n134\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n140\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n83\r\n\r\n20,75\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n151\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n13,25\r\n\r\n13\r\n\r\n35\r\n\r\n159\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n175\r\n\r\n43,75\r\n\r\n44\r\n\r\n36\r\n\r\n161\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n37\r\n\r\n162\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n38\r\n\r\n166\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n39\r\n\r\n172\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n173\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n183\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n42\r\n\r\n185\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n185\r\n\r\n46,25\r\n\r\n46\r\n\r\n43\r\n\r\n189\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n44\r\n\r\n192\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\n15,75\r\n\r\n16\r\n\r\n45\r\n\r\n194\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n130\r\n\r\n32,5\r\n\r\n33\r\n\r\n46\r\n\r\n196\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n122\r\n\r\n30,5\r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n199\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n49\r\n\r\n213\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n214\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2,5\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\n215\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n217\r\n\r\n5\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n160\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n219\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\n231\r\n\r\n45\r\n\r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candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos dias 31 de julho de 2024 e 01 de agosto de 2024, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 11:00 às 15:00 horas.\r\n\r\nNos dias 31 de julho de 2024 e 01 de agosto de 2024 poderão ser interpostos recursos, exclusivamente por meio de formulário padrão do Centro de Estudos Jurídicos, disponibilizado no site www.pge.rj.gov.br, no qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada com a seguinte formatação: \r\n\r\n1) Fonte: Arial 12; \r\n\r\n2) Espaçamento entre linhas 1,5; \r\n\r\n3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; \r\n\r\n4) Alinhamento: Justificado; \r\n\r\n5) Recuo: 0 cm. \r\n\r\n6) Folhas distintas para cada matéria que seja alcançada pelo recurso.\r\n\r\nNão será admitida a juntada de cópia de outros trabalhos (livros, artigos, pareceres, jurisprudência, etc.)\r\n\r\nOs recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), nos dias 31 de julho de 2024 e 01 de agosto de 2024, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2582856"
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