{
    "2024-07-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2578972": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222270-5/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 14151/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n209821-2/1997\r\n\r\nARNALDO GONCALVES DA SILVA DE QUEIROS MATTOSO\r\n\r\nCGC 14219/2024\r\n\r\n191.552.047-91\r\n\r\n237206-9/2023\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCGC 14119/2024\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n210218-0/2015\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 14170/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n219239-8/2024\r\n\r\nHELDER ROSA FREITAS\r\n\r\nCGC 14197/2024\r\n\r\n088.881.877-74\r\n\r\n222542-6/2024\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 14177/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n221385-9/2024\r\n\r\nJOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 14203/2024\r\n\r\n087.631.857-09\r\n\r\n221386-3/2024\r\n\r\nJOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 14208/2024\r\n\r\n087.631.857-09\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 14123/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n215867-3/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14135/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n245150-2/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 14216/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221572-4/2024\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 14212/2024\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n222103-6/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 14214/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n223496-6/2023\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 13867/2024\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2578972"
                    ],
                    "2579193": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.540-0/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO E MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES - ADVOGADO: RAMIRES BELTRÃO DO VALLE - OAB/RJ 114.500\r\n\r\nId: 2579193"
                    ],
                    "2579191": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 188/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 22/07/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.542-9/2016\r\n\r\nId: 2579191"
                    ],
                    "2579071": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 096/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.773-5/2018 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA e DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLIPLA - DESAM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.584-8/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ e por JUSTO GLAUCO RODRIGUES DE ARAUJO MESQUITA e por SÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA e por JORGE EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO e por SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR e por SERGIO LUIS MENDES AFONSO e por LUNEY MARTINS DE ALMEIDA e por FERNANDO GONZALEZ DOS SANTOS e por THAÍS DOS SANTOS DE LIMA e por FELIPE DE CARVALHO BARBOSA e por YGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA e por THAYNA GRAMA DE MELO LIMA e por JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA e por RONALD HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA e por LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS e por ALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2579071"
                    ],
                    "2579075": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256.431-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2579075"
                    ],
                    "2579196": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 222.693-9/2023 - PRESTAÇAO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO DE 10/07/2024 PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO DE 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2579196"
                    ],
                    "2579197": [
                        "IB - Aviso",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 089/2024 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/07/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.693-9/2023\r\n\r\n** Republicado por alteração do original - DOERJ de 02.07.2024.\r\n\r\nId: 2579197"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2579006": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2021 - Interessado: PREFEITURA CARMO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-1/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-3/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-3/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2012 (8582/12) - Interessado: PREFEITURA MARICÁ - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIUNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(ARTS. 249 E 250 DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\n09/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2579006"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2579177": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.308 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Marianna Montebello Willeman, nomeia JAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-5, em vaga decorrente da exoneração de Lelio Martins da Costa Filho, matrícula nº 02/002787, com validade a contar de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2579177"
                    ],
                    "2579178": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.866-5/2024 - Fixados os proventos da servidora VANESSA RABELO GONÇALVES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/104367, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.261, de 03.06.24, publicado em 05.06.24, no valor de R$ 17.060,30 (dezessete mil, sessenta reais e trinta centavos), conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 23.06.24, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.128-8/2024 - Fixados os proventos da servidora SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/103416, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.260, de 03.06.24, publicado em 05.06.24, no valor de R$ 45.667,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 24.06.24, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2579178"
                    ],
                    "2579180": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.580-0/2024 - Tendo em vista a solicitação da Pro curadora do MPC Aline Pires Carvalho Assuf, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Graciele Alves da Silva Mendes, matrícula nº 02/005228, com validade a contar de 01.07.2024.\r\n\r\nId: 2579180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2579179": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.110-1/2024 - Manifestando-me de acordo com a sugestão aposta pela Assessoria desta SGA, com fulcro no Ato Executivo 25.209, publicado no DOERJ de 26/01/23, AUTORIZO a inclusão da dependente Sra. Marinete de Oliveira Viei ra Souza, na qualidade de mãe do servidor THIAGO VIEIRA SOUZA, matrícula nº 02/005127, bem como a concessão de auxílio-saúde em seu favor junto à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, conforme Ato Normativo TCE-RJ 169/19 e Ato Normativo TCE-RJ 170/19.\r\n\r\nId: 2579179"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2579169": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 16/2022. PROCESSO Nº 300710-0-7/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OBDI MOTORS DO BRASIL - EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 16/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. VALOR: R$ 2.681.763,90 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos). PRAZO: de 04/11/2024 a 06/05/2027. GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Daniel Sousa, Matr. 02/4750 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Luiz Fernando Dantas da Silva, Matr. nº 02/4923 (Fiscal, COT) e Maurício Ferreira da Cunha, Matr. nº 02/2667 (Fiscal Substituto, COT). \r\n\r\nId: 2579169"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2579230": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2024\r\n\r\nFICA REVOGADO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.07.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o § 5° do art. 125 da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alan Lopes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda à Constituição visa se adequar às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal em relação à prescrição e decadência.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n3492 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosângela Gomes, as providências cabíveis para implantação de um polo ativo do Programa Empoderadas no município de Rio Claro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n3493 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade que promova a conservação da Via Light - trecho entre Nova Iguaçu e Rio de Janeiro - Estrada Rio do Pau.\r\n\r\n3494 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade o recapeamento e manutenção da Rodovia RJ-127, bairro BNH - Paracambi-RJ.\r\n\r\n3495 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade, o recapeamento na rodovia Rj-093 que liga Japeri-RJ a Paracambi-RJ.\r\n\r\n3496 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade a recuperação, manutenção asfáltica e implantação de quebra-molas na rodovia RJ-127, na altura da ponte de acesso a Paracambi.\r\n\r\n3497 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade, a realização de obras de recapeamento asfáltico, implantação de sinalização de tráfego, implantação de semáforos e de faixa de pedestre na rua Cambaúba, N. 217 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\n3498 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade a realização Obras de Pavimentação e Recapeamento Asfáltico da RJ-127 - partindo do trecho entre a sociedade esportiva ferroviária (em Engenheiro Paulo de Frontin) até a Praça Dr. João Nery (Mendes).\r\n\r\n3499 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade a recuperação asfáltica e pavimentação das Rodovias RJ-125 e Rj-093, na altura dos municípios de Paracambi e Japeri, sentido Miguel Pereira, nos trechos do centro de Japeri até a estação de Paracambi (Estrada de Lages).\r\n\r\n3500 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade as providências necessárias para melhorias de sinalização de tráfego no trecho entre Cem Braças e o Centrinho de Búzios/RJ.\r\n\r\n3501 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade as providências necessárias para construção de ciclovia na RJ-102 (trecho \"Guriri\", Cabo Frio-Búzios)\r\n\r\n3502 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade as providências necessárias para recapeamento asfáltico na RJ-102 (Estrada dos Búzios - Campos Novos)\r\n\r\n3503 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Infraestrutura e de Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade, as providências necessárias para construção de cancela/porteira, na entrada do bairro Água Fria, em Mendes/RJ.\r\n\r\n3504 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade a realização de obras de reparo e manutenção à biblioteca da FFP/UERJ, em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3505 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e de Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade, a adoção de providências urgentes para obras de reparo e reforma do Colégio Estadual Dr. Oswaldo Terra, no município de Valença/RJ.\r\n\r\n3506 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade, a recuperação asfáltica e pavimentação da rodovia RJ-127, no trecho referente ao município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n3508 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade que promova a conservação da estrada de Madureira - trecho Nova Iguaçu.\r\n\r\n3509 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade a realização de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico na cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, dos trechos entre o campo da sociedade esportiva ferroviária, passando pela rua Manoel da Silva Neves, ao longo da RJ-129 até a Sacra Família (no perímetro de entrada da Rj-121).\r\n\r\n3510 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras Públicas do Rio de Janeiro Uruan Andrade, a recuperação asfáltica, terraplanagem, drenagem e pavimentação das ruas de acesso aos presídios Cotrim Neto, Milton Dias Moreira e João Carlos da Silva localizados no município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADOS GIOVANI RATINHO E \r\n\r\nANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n3511 - SOLICITA à Mesa Diretora, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitação para que adote as providências necessárias junto ao Secretaria de Estado de Defesa de Civil do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o envio de uma viatura modelo ABT de combate a incêndio para o 29º GBM Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3512 - SOLICITA oficialmente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Secretário Bernardo Rossi da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- Seas, e ao Sr. Renato Jordão Bussiere, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a implementação do Programa Limpa Rio no município de Queimados, focando no trecho mencionado a seguir.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3513 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício, Claudio Castro, por meio do Sr. Bernardo Rossi, Ilmo. Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, a doação de uma prensa para compactação e enfardamento de materiais à Associação de Catadores do município de Itaperuna (ACITA).\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3514 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Comando da Polícia Militar, a adoção das providências necessárias à implantação de núcleos avançados da DVP/PMERJ na sede de cada um dos comandos de policiamento de área, situados fora da capital deste Estado e/ou em determinados batalhões, em prol da disponibilização de atendimento presencial regionalizado a veteranos e pensionistas da Polícia Militar.\r\n\r\n3515 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de manutenção de iluminação e limpeza da rua Ipadu, altura N.º 700, bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\n3516 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, que adote as medidas necessárias para limpeza, pavimentação e asfaltamento e manilha mento nas ruas Lorenzo Viana e Gonçalves Rodrigues, bairro Ramilândia, município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\n3517 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Carlos Fábio da Silva, que adote as medidas necessárias para desobstrução e limpeza das galerias pluviais e esgoto, asfaltamento e manilhamento da rua B, bairro Balneário das Conchas, município de São Pedro da Aldeia-RJ.\r\n\r\nId: 2579230"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2579231": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, realizou-se, via plataforma meet, a Assembleia do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT/RJ) para eleição das instituições que ocuparão sua coordenação-geral e secretaria-executiva. Participaram da Assembleia as seguintes representações das instituições componentes do CEPCT/RJ: Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), André Luís Machado de Castro (Defensoria Pública do Rio de Janeiro), Fabio de Almeida Cascardo (Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ), Fabíola Cordeiro (Frente pelo Desencarceramento RJ), Fernanda Prates (Comissão de Direitos Humanos e Assistência o Judiciária da OAB-RJ), Késsia Gomes do Nascimento (Instituto de Estudos da Religião), Patrícia de Oliveira da Silva (Conselho Estadual de Direitos Humanos), Roberta Rosa Ribeiro (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Thiago Salles Ignatowski, (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ), Valéria de Oliveira (Movimento de Mães AMAR), Winnee Louise Santos Lima (Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro). Aberta a Assembleia, foram colocadas as seguintes candidaturas para a coordenação-geral: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela e Frente pelo Desencarceramento - RJ; tendo essas duas últimas instituições se unido para o exercício conjunto da referida função. Para a secretaria-executiva colocou-se a candidatura do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Na sequência, foi discutida a importância de haver representantes do Estado e da sociedade civil nesses cargos. Assim, foram eleitos o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela e a Frente pelo Desencarceramento RJ, para a coordenação-geral, em conjunto com o Conselho Estadual de Direitos Humanos, para a secretaria-executiva. Não houve objeções. Nada mais havendo a tratar, os atuais membros da coordenação-geral do Comité Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e da secretaria-executiva do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, consultada a Comissão Eleitoral designada para este processo de seleção, encerraram a assembleia e lavraram esta ata, que segue assinada para a devida publicação. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024. Fábio de Almeida Cascardo, Coordenação-geral do CEPCT/RJ; Thiago Salles Ignatowski Secretaria-executiva do CEPCT/RJ; Fernanda Prates Fraga Coordenação-geral do CEPCT/RJ; Graziella Contessoto Sereno Secretaria-executiva do CEPCT/RJ; Patrícia de Oliveira da Silva - Conselho Estadual de Direitos Humanos; Ana Paula Soeiro Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, Fabiola Cordeiro Frente pelo Desencarceramento - RJ\r\n\r\nId: 2579231"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2579232": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2126/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GULÃO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 432.832-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane da Silva Gulão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUIZ STALL, matrícula nº 421.617-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ednar Vieira Marquezini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA FREIRE VALENTE, matrícula nº 432.833-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Freire Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.834-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7836/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 432.827-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Lincoln de Bastos Curado Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10051/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UELI NOGUEIRA, matrícula nº 432.829-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Uellington Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9848/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MURILO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 432.828-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de Igor Manhaes Custodio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10081/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO MUNIZ RIBEIRO, matrícula nº 431.550-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2134/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10082/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BATISTA DE LIMA, matrícula nº 432.830-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Ribeiro Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10058/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CONSTANTINO DA SILVA, matrícula nº 432.831-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Hercules Estenio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2136/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9947/202\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, sím bolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Paula dos Santos Pegas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10100/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELEO ALVES DA CUNHA, matrícula nº 308.942-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10103/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA DE CASSIA SOARES CARREIRO, matrícula nº 427.802-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10104/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE CASSIA SOARES CARREIRO, matrícula nº 427.802-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio Alves da Cunha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10098/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE DA SILVA GALDO CORREIA, matrícula nº 426.985-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2115/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9719/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IEZIDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO, matrícula nº 431.157-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Guilherme Lima Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2118/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9744/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 425.780-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia -Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Guimarães Trindade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.07.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.07.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 136/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10101/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado WAGNER ALEXANDRE LUIZ, matrícula nº 308.569-3, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 137/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10102/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS AURELIO ALVES DA CUNHA, matrícula n° 308.942-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da dispensa de Wagner Alexandre Luiz.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n8784/2024 - KELY KLINGER DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n7835/2024 - GERUZA MARIA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n5868/2024 - FLAVIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n9672/2024 - DRIELLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9655/2024 - GABRIEL AMOÊDO GUIMARÃES VELASCO\r\n\r\n9634/2024 - ANDERSON RANGEL CAMPOS\r\n\r\n9504/2024 - MARCOS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n9673/2024 - GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2579232"
                    ]
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela de Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579233"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2578408": [
                            "V - Convocação",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 22/07/2024, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 12º andar, parte, Centro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberar e formalizar a saída voluntária da sociedade do sócio Fernando Antonio de Sousa Gonçalves que ocorreu no dia 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2578408"
                        ],
                        "2578935": [
                            "V - Convocação",
                            "NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) N.º 15.040.228/0001-82\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Sócios da NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2024, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, nº 470/401, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP 22410-002, Rio de Janeiro/RJ, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a renúncia do administrador da sociedade, Sr. Samuel Christer Paul Stanbury; (2) Deliberar sobre eleição dos novos administradores da sociedade; (3) Deliberar sobre a mudança do endereço sede (4) Tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 08 de julho de 2024. A Administração.\r\n\r\nId: 2578935"
                        ],
                        "2578459": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33.2.1076815-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA\r\n\r\nEM 09 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nNos termos do art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 10:00h, do dia 09 de agosto de 2024, através do link a ser disponibilizado, via e-mail aos quotistas tempestivamente e também presencial, nos termos do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia (1) Aprovação de contas do Balanço e Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2023; (2) Destinação dos resultados do exercício de 2023; (3) Alteração de endereço da Filial 02 STAMPLASTIKUS da Rua João Pinto Faria nº 193 - Galpão A - Loteamento São João para a Rua Sebastião Martins, 686, Área A, Galpão B. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 09 de agosto 2024, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, em segunda convocação às 10:00h, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente. Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2578459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2578765": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL – CNPJ: 00.327.824/0001-70 - CENSO ESCOLAR 33167010 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos – Educação a Distância – Ensino Médio – Ano 2023.2: Alice Rosa Faria da Silva; Mary Helen Cosmo Alves; Romario Pereira Gonçalves; Sarah de Moura da Silva Lopes; Ano 2024.1: Amanda Cristina Dias Santos; Jaqueline da Silva Cesar Ferreira; Magno Farias dos Santos; Marcela Vieira do Amaral Vasconcellos; Noelia Maria Queiroz Marinho; Samuel Soares da Silva; Tito Yanni Mendonça Sampaio; Wallace da Costa Cunha; Curso de Ensino Médio na \r\n\r\nModalidade Normal, subsequente - autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.033016/SEEDUC/DICA/2016 – Ano 2013.2: Mayara Lima de Souza; Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, subsequente - Educação a Distância – Ano 2019.1: Damiana Costa Gomes; Ano 2019.2: Lorena Alves Teixeira; Ano 2020.1: Andrea Miranda Alves Pereira; Ano 2021.1: Dominique Furtado da Silva; Ano 2021.2: Maysa Souza Silva; Ano 2022.1: Andrei Santana de Araujo; Glaucia Teixeira Araujo da Costa; Pamella de Oliveira Cardoso; Renata de Souza Quintanilha; Valeria Tavares do Desterro; Ano 2023.1: Adriana Domingues da Silva; Aline da Silva de Paula; Aline Nascimento Melo Provinzano; Ana Izabel Siuves da Silva; Andressa da Silva de Paula; Antonia Marta Alves Sampaio; Débora dos Santos Pereira de Macêdo; Gilsara Conceição da Silva; Ingrid Moraes Mazza Pereira Gomes; Jacqueline de Mesquita Lopes; Jaqueline Maria da Silva; John José Amaral Ribeiro; Josefa Cleide Barbosa Lins; Marcelle Roque Marinho; Maria da Conceição Pereira Santos Alves; Maria Gabriella da Silva Lou ro; Renata Muniz Nogueira; Thereza Cristina Araujo Siuves; Tuanny Coelho da Fonseca; Ano 2023.2: Ana Flavia Arrigoni dos Santos; Ariane Aparecida Gomes Martins; Cleidiane Martins Soares; Débora Silveira Carvalho Damasceno; Deise da Silva Nunes; Eduardo Ferreira Henriques Santos; Fabiola Silva Menezes de Carvalho; Giselle Santos da Silva; Isabella Beatriz Pereira da Silva; Jaqueline Santana de Araujo; Josilaine Vieira Nunes; Joyce Horácio da Silva; Lana Cristina Gonçalves de Oliveira; Larissa Cerqueira de Almeida; Leticia Rodrigues Gelpke; Liz Patricia Bessa Silverio; Mayara Bezerra dos Santos Cavalcanti; Mara Fabiana Moura de Souza; Marcela da Conceição; Marcela Gonçalves da Silva de Andrade; Maria Eduarda Cervo Lopes; Maria Eduarda Oliveira dos Santos; Maria José dos Santos Israel; Marina Carolina Alves da Silva; Michele Cavalcante da Silva; Mylene de Assis Freitas; Naraiane Lopes dos Santos; Otavia Pereira Alexandrino; Patricia Cosme da Silva; Raquel Belarmino da Costa; Rebeca Roque Cardoso de Paula; Rita de Cassia Gonçalves Ramos; Rosana da Silva Barbosa Rios; Rosane Coelho Siqueira Sales; Simone Maria da Conceição Silva; Stephane Brasiliano da Silva; Suellen Santanna Avila; Thalita de Souza Machado; Veronica Rosa Faria; Vilma Paim Ribeiro; Ano 2024.1: Adalice de Oliveira Robaço; Ana Carolina de Oliveira Vilmar; Beatriz de Freitas Lima Paz; Dayane Souza de Luna; Gabriela do Nascimento Oliveira; Gabrielle Teodoro dos Santos; Gisele Felix dos Santos de Souza; Isabel Cristina Ferreira Andrade; Isabela Barbosa Ferreira; Luciana Gomes da Silva Duarte; Michele Ferreira Teixeira Souza Dores; Michelle Norato dos Santos Viriato; Mylena Gaglianone de Lima Ragoso; Patricia da Silva Miranda Martins; Rafaela Ribeiro Rodrigues; Sheila Oliveira Silva; Talita da Silva Domingos; Valeria Cristina de Souza Rosa; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina dEça –Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5.\r\n\r\nId: 2578765"
                    ],
                    "2579120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ 30.031.199/0001-86\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO HALLEY - CNPJ 30.031.199/0001-86, Censo Escolar 33084254, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2016, 1º Semestre: Lucas Gomes Dias. Ano 2013, 2º Semestre: Cristiano Vargas Saraiva. Ano 2012, 1º Semestre: Julieti Miranda, Ano 2003, 2º Semestre: Eliane Ribeiro de Souza Ferreira Nobre. Diretora: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Of.E/COIE.E nº 390/2007. \r\n\r\nSecretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício nº 420/CDCR/94. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes,\r\n\r\nID. 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nId: 2579120"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2578806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com vistas à execução das seguintes propostas Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, conforme as especificações constantes Termo de Referência, Processo Administrativo nº 2050/202 4, na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de julho de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira - Barra do Piraí, 08 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2578806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 067/2024 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS OFTAMOLÓGICOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 12/07/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/07/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/07/2024 às 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2579086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579174": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90020/2024\r\n\r\nPROCESSO: 4918/2023. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR A DEMANDA NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - GRUPO DOS ANTIHIPERTENSIVOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 30/07/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2579174"
                        ],
                        "2579175": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90021/2024\r\n\r\nPROCESSO: 4920/2023. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR A DEMANDA NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - GRUPO DOS ANTIALERGENICOS, ANTIACIDO, ANTIEMETICO, ANTIESPASMODICO, ANTIFLATOS, BRONCODILATADORES, ANESTESICOS, OPIOIDES, ANTIFLAMATÓRIOS E CORTICOESTEROIDES\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 31/07/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE CO\r\n\r\nMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2579175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 004/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, POR OUTORGA ONEROSA, PARA REFORMA, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE EMPREENDIMENTO TEMÁTICO GASTRONÔMICO VOLTADO PARA O SETOR DE BALAS, DOCES, BOMBONIERE E AFINS, SITUADO À AV. ROBERTO SILVEIRA S/Nº - CENTRO, PERÍMETRO URBANO DESTE 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 7428/2024, na modalidade Concorrência Pública n.º 004/2024 do tipo MAIOR OFERTA DE OUTORGA ONEROSA, que será realizada no dia 06 de agosto de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de julho de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2579122"
                        ],
                        "2579123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 029/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E FORNECIMENTO DE BUFFET, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias. Processo n.º 6226/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 029/2024, com SRP do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 26 de julho de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de julho de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2579123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579183": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90015/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 24 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90015/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE TIRAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA COM COMODATO DE 300 MONITORES para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3096/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais)\r\n\r\nPorto Real, 09 de julho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2579183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 010/2024 - PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 25/07/2024, às 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO, INCLUINDO O GALPÃO DE EXPOSITORES DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - “43ª EXPÔ PÁDUA”, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INTEGRAL DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, CAMAROTES, BOXES E BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO (DENTRO DO GALPÃO DE EXPOSITORES) E ESPAÇOS”. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2579053"
                        ],
                        "2579052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - DATA DA LICITAÇÃO: 19/07/2024, às 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO, INCLUINDO O GALPÃO DE EXPOSITORES DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - “43ª EXPÔ PÁDUA”, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INTEGRAL DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, CAMAROTES, BOXES E BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO (DENTRO DO GALPÃO DE EXPOSITORES) E ESPAÇOS”. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2579052"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2579210": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.448 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, a ser comemorado, anualmente no dia 11 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS JULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 11 - DIA DO SOCORRISTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1553/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Carlinhos Bnh.\r\n\r\nId: 2579210"
                    ],
                    "2579211": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.449 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL, a ser instituído no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO DIA ESTADUAL DE COMBATE A PORNOGRAFIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 DE OUTUBRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2186/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Thiago Gagliasso, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Chico Machado, Lucinha, Carlinhos Bnh, Franciane Motta, Danniel Librelon, Jari Oliveira, Índia Armelau, Val Ceasa, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Munir Neto e Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2579211"
                    ],
                    "2579212": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.450 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, como manifestação cultural, a arte evangélica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por arte evangélica a realização de:\r\n\r\nI - produções de músicas gospel;\r\n\r\nII - publicação de livros de teor cristão evangélico;\r\n\r\nIII - dança de cunho gospel;\r\n\r\nIV - artes plásticas de teor cristão evangélico;\r\n\r\nV - shows e eventos de cunho evangélico;\r\n\r\nVI - representação teatral com tema evangélico;\r\n\r\nVII - representações cinematográficas, vídeos, novelas auditivas e televisivas, exibidas nos meios de comunicação tradicional: rádio e televisão e virtual, de teor cristão evangélico.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos dessa lei, ficam reconhecidos, como manifestação cultural, todos os eventos descritos no § 1º deste artigo, inclusive aqueles promovidos por igrejas cristãs evangélicas.\r\n\r\n§ 3º - Excetua-se do caput do artigo 1º o culto convencional e regular prestado a Deus em templos, casas de família ou ambientes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5797-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Chico Machado, Rosenverg Reis, Renato Machado, Índia Armelau e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2579212"
                    ],
                    "2579213": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 206\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2024, do Ofício nº 570-M, de 18 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1631-A de 2023 de autoria dos Deputados Carlinhos Bnh, Índia Armelau, Brazão, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Wellington José, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Chico Machado, Val Ceasa, Lucinha, Dionísio Lins e Claudio Caiado que, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A /2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, BRAZÃO, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, DR. PEDRO RICARDO, ELTON CRISTO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, LUCINHA, DIONÍSIO LINS, CLÁUDIO CAIADO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a disponibilização de bebidas ou qualquer outro produto em recipiente de vidro no entorno dos estádios em dias de realização de jogos de futebol. \r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sobretudo a segurança do consumidor. \r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a consumo, não existindo razão para o exercício da competência por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado da Policia Civil, através da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional declarou que inexistem dados que atestem que a proibição estampada na proposta tenha relação com a diminuição da violência hoje praticada em que tenha como instrumento objetos de vidro.\r\n\r\nDeve ainda ser frisado que há inconstitucionalidade material. A medida viola o princípio da proporcionalidade, eis que a iniciativa traz proibição extremamente gravosa, sem demonstrar que tal seria capaz de reduzir a violência nos eventos esportivos.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2579213"
                    ],
                    "2579214": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº207\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2024, do Ofício nº 569-M, de 18 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 5622-A de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5622-A DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTA ROCHA QUE “ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende incluir o Pix como forma de pagamento nos pedágios em âmbito estadual.\r\n\r\nA iniciativa, no entanto, dispõe sobre meios de pagamento, interferindo na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, conforme dispõe o artigo 22, I da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de nova obrigação às empresas concessionárias, assim como quaisquer outros custos não previstos no contrato de concessão e de seus aditivos, que decorram da determinação unilateral do Estado, conferem à concessionária a prerrogativa de pleitear o ressarcimento pelos investimentos a serem feitos em sede de reequilíbrio econômico-financeiro, que, por sua vez, é gerido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, julgou o STF na ADI nº 2799:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.\r\n\r\n1.A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2.Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3.Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\r\n\r\nDeste modo, restaria evidente, portanto, a afronta à separação dos poderes estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Defesa do Consumidor salientou que a atual redação do artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, já estabelece a possibilidade de pagamento por outro meio alternativo que não seja com o cartão de débito ou crédito, na falta de valor em espécie, e a presente iniciativa acabaria por reduzir as opções de pagamento disponíveis ao impor uma lista taxativa.\r\n\r\nJá o PROCON destacou que a implementação da medida “poderia causar lentidão no processo de cobrança, pois o tempo de processamento das transações dessa modalidade é mais longo do que o pagamento em dinheiro, o que poderia aumentar o tempo de espera nas filas e causar congestionamentos, especialmente em horários de pico. ”\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2579214"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2579240": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.188 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PARA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/006236/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.475, de 18 de julho de 2019 que altera o artigo 6° da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, incluindo os Agentes de Segurança Socioeducativa no sistema de banco de horas adicionais de trabalho;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.817 de 01 de novembro de 2019 que institui o regime adicional de serviço (RAS) para os Agentes de Segurança Socioeducativa no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a Proteção Integral à criança e ao adolescente, bem como a Lei nº 12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\r\n\r\n- que deve ser dedicada uma atenção especial à situação das pessoas privadas de liberdade, principalmente adolescentes do sexo feminino;\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n\r\n- que o número de Agentes de Segurança Socioeducativa atualmente encontra-se defasado em virtude de diversos fatores, tais como: aposentadorias, readaptações, óbitos e exonerações;\r\n\r\n- que constatou em levantamento procedido no DEGASE a necessidade de contratação imediata de pessoal de apoio; e\r\n\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o caput do artigo 2º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o quantitativo de até 122 (cento e vinte e duas) vagas diárias para o Regime Adicional de Serviço (RAS) no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE - a ser implementado mediante fundamentação do Diretor Geral, conforme a necessidade do serviço, de modo a reforçar todo o efetivo das unidades do Departamento e, com isso, garantir o fiel cumprimento das regras previstas em legislações nacionais e diretrizes internacionais afetas à socioeducação.\r\n\r\nArt. 2º - O quantitativo mensal de servidores utilizados no RAS não poderá ultrapassar o limite de despesa definido, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2579240"
                    ],
                    "2579239": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.189 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ANOS LETIVOS DE 2024 E 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 10.363 DE 07 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/015032/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado na Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício do magistério, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”; e\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem ou precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 2°, inciso I, alínea \"a\" da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, a celebrar até 4.293 (quatro mil, duzentos e noventa e três) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, para preenchimento de:\r\n\r\nI - até 40 (quarenta) postos de trabalho nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para atuar na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas;\r\n\r\nII - até 3.053 (três mil e cinquenta e três) postos de trabalho com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, e 1.200 (mil e duzentos) postos de trabalho com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento dos anos letivos de 2024 e 2025, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira do Professor Docente I - 18 horas e 30 horas, e do Professor Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 6º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á, sem direito a indenizações, quando houver o descumprimento integral ou parcial do art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados, nos termos deste Decreto, os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220/75, bem como os procedimentos sancionadores e prazos que lhes couberem.\r\n\r\nArt. 8º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2579239"
                    ],
                    "2579237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.190 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nREGULA A DISPOSIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E BOMBEIROS PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ENTES FEDERATIVOS, INSTITUIÇÕES E DEMAIS PODERES. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/010986/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o déficit de efetivo existente nas Corporações, em razão do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário e que em seu Art. 8º, inciso IV e V, expressa as vedações que restringem a contratação de novos servidores; e\r\n\r\n- a necessidade permanente de otimizar a aplicação do efetivo empregado no policiamento ostensivo, com o intuito de garantir a preservação da ordem pública, bem como garantir a redução dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam impossibilitados de terem suas disposições concedidas para demais Órgãos do Poder Executivo Estadual, Entes Federativos, Instituições e demais Poderes, os policiais militares, civis, penais e bombeiros que não possuam, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço em suas respectivas Corporações.\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o presente Decreto não abrange o corpo efetivo que já se encontre à disposição. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2579237"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2579247": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, ID Funcional nº 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, no período de 15 a 24 de julho de 2024. Processo SEI-390001/000123/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2579247"
                    ],
                    "2579241": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-140001/030658/2024, e em cumprimento à decisão judicial nº 0162521-54.2018.8.19.0001 proferida pelo 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA ANULAÇÃO DA DEMISSÃO de JOSÉ CARDOSO FERRAZ, do cargo efetivo de Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Identidade Funcional nº 38778840, Matrícula nº 0827111-6, Vínculo 1 da SEEDUC, proferida nos autos do processo Administrativo disciplinar nº SEI-E-03/10101261/1998, publicada em 07 de julho de 2022. \r\n\r\nId: 2579241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2579248": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2024, THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51439069, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/001083/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAMYR FIGUEIREDO HARB para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro Silva de Carvalho, ID Funcional nº 42473020. Processo nº SEI-150016/104761/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL COSTA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Mendonça da Costa, ID Funcional nº 51168375. Processo nº SEI-150016/104469/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIA DA SILVA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Domingues Eurico, ID Funcional nº 5087571-0. Processo nº SEI-150016/104452/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AMÉRICO RAMOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.142, de 12 de junho de 2024), da Coordenadoria de Parcerias, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/002044/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Parcerias, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/002044/2024.\r\n\r\nNOMEAR TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51437686, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.186, de 10 de julho de 2024. Processo nº SEI-420001/002069/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2024, LINDOMAR CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51492598, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000424/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Lindomar Correa da Silva, ID Funcional nº 51492598. Processo nº SEI-220001/000425/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089771-3, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Cadastro Funcional, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gilma Silva Moura, ID Funcional nº 2055464-8. Processo nº SEI-080003/000427/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2024, CARLOS EDUARDO LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089771-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000427/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA SALAROLI DOS SANTOS PENNA FIRME GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiane Gomes Ferreira, ID Funcional nº 5094326-0. Processo nº SEI-080003/000419/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO LUIZ CAMPISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124888-1, do cargo em comissão de Chefe de Turma Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Materno Infantil, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000421/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2024, MÔNICA SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3695625-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057746/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2024, GEYMISON DA SILVA SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5141579-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057746/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, PAULO VITOR DO NASCIMENTO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5123141-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000338/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, MAIRA GONÇALVES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5116655-0, cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000337/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2024, SILVIA TRINDADE MORAND BENTES, ID FUNCIONAL Nº 5116858-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000339/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098367-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000331/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, RHAIANE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5150333-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000332/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RODRIGUES SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5118140-1, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Pastana Siqueira, ID Funcional nº 5099829-3. Processo nº SEI-070001/001605/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DINIZ PEREIRA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Elton Vaz Pereira, ID Funcional n° 4366959-0. Processo nº SEI-070001/001608/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Arthur Figueiredo Neto, ID Funcional nº 5119957-2. Processo nº SEI-070001/001608/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA DE JESUS SERAFIM para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorena Pereira Golarte, ID Funcional nº 51518210. Processo nº SEI-310001/002639/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA RAHAL MALHEIROS para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Genilson Teixeira do Carmo Pereira, ID Funcional nº 20507569. Processo nº SEI-310002/000599/2024.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anna Caroline Almeida de Moura, ID Funcional nº 5113913-8. Processo nº SEI-310002/000599/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2024, ANDRESSA RANGEL DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5142682-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001041/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA RANGEL DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5142682-0, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Natalia da Motta Dias, ID Funcional nº 5111604-9. Processo nº SEI-300001/001041/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2024, CARINE NEVES SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5150073-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcio Vinícius Borges da Silva, ID Funcional nº 5139922-9. Processo nº SEI-400001/000524/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2024, VALÉRIA DO CARMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4251194-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001147/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVONE FRANCISCO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Mônica Lima Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 5147477-8. Processo nº SEI-380001/000460/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Souza dos Santos, ID Funcional nº 5118542-3. Processo nº SEI-380001/000458/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 12/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008155/2024, fica retificado para GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/016617/2024, fica retificado para CLOVIS LOPES DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000442/2024, fica retificado para FABIANA DA LUNA LAMBLET, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, Símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000256/2024, fica retificado para JULIANA MENDES PEREIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000256/2024, fica retificado para MARIZA CRISTINA LOPES DE PAULO CASTRO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2579248"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002343/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Deise Keller Cavalcante, ID Funcional 33327530, vínculos 1 e 2, matrículas 0804050-3 e 0904058-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005016/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Luis Cesar Carvalho da Silva, ID Funcional n° 5016103-2, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/005663/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Fábio Silva de Andrade, Id. Funcional n° 5000349-6, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Ja neiro - CEDAE, com ônus para o órgão cessionário\r\n\r\nId: 2579238"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001091/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-78289922), o Parecer nº 65 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-77006786) e o despacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Auditoria Interna (doc. SEI-78097383): RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que o fornecimento do material discriminado no item 02 do Termo de Referência (75428109) seja adjudicado à empresa JPRINT COMERCIO PARA INDUSTRIA GRAFICA LTDA., os materiais discriminados nos itens 01 e 03 do Termo de Referência (75428109) sejam adjudicados à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA. com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), em favor da empresa JPRINT COMERCIO PARA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.725,00 (treze mil setecentos e vinte e cinco reais), em favor da empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA. e AUTORIZO que sejam adotadas as providências para a emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2578970"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6642 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO,\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/071428/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever que este Departamento Estadual de Trânsito tem de realizar ações de fiscalização nas empresas do ramo de desmontagem de veículos, conforme preceitos das normativas vigentes;\r\n\r\n- a Resolução Contran n° 611, de 24 de maio de 2016, que “Regula a Lei Federal n° 12.977/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.642, de 21 de agosto de 2023, que “Estabelece procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n- o disposto na Portaria Detran n° 6.607 de 06 de maio de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo período de 1 (um) ano, o servidor ANDRÉ SILVA SOUZA, Id. Func. nº 2303347-9, para participar das operações de fiscalização nas empresas do ramo desmontagem de veículos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2579089"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038369/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC FRS CLIN LTDA, registro DH AB/1335, no endereço funcional Rua Rita Batista, 29 - Loja 01 - Térreo - Dom Bosco - Seropédica - RJ, CEP 23898-081.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/024823/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA META LTDA SOCIAL, registro DH AB/1334, no endereço funcional Av. Julio de Amorim Pereira, 211 - Loja - Heliopolis - Belford Roxo - RJ, CEP 26140-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083206/2024 - CANCELO o funcionamento do CFC PORTO E VIEIRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1272, no endereço funcional Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 08 - Loja D - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28030-045. E AUTORIZO o funcionamento do CFC PORTO E VIEIRA AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1272, no endereço funcional Av. Alberto Torres, 642 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes -RJ, CEP 28051-287.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/078752/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 2999358019, em nome de JAYME LUIZ GOMES DOS SANTOS, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2579153"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 253 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000207/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.149.881/0004-76\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.934.841\r\n\r\nAtividade econômica: Serviço de corte e dobra de metais; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção; instalação de máquinas e equipamentos industriais; manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2578978"
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                    "2579002": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 256 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/005383/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.798.100/0002-84.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.886.729.\r\n\r\nAtividade econômica: Fabricação de obras de caldeiraria pesada; serviços de usinagem, tornearia e solda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/06/2023, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579002"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 257 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000258/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.755.014/0001-40.\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.646.135.\r\n\r\nAtividade econômica: Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças; manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas; comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente; manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/01/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579003"
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                    "2578996": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 642 DE 9 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS, ALTERADOS, EXTINTOS POR RENÚNCIA, REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO NO ANO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições; em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040006/020662/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os regimes especiais concedidos no ano de 2023 são os relacionados no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Suas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro. \r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nReg. Esp. n.º\r\n\r\nProc. SEI-\r\n\r\nInscrição Estadual ou CNPJ\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nPrazo de validade\r\n\r\n001/23\r\n\r\n040079/004899/2022\r\n\r\n81.281.882\r\n\r\nOperação de comercialização de Bunker na Baía de Guanabara com transbordo do navio direto para barcaças. Convênio ICMS nº05/09.\r\n\r\n31/01/2028\r\n\r\n002/23\r\n\r\n120001/005984/2021\r\n\r\n11.476.945\r\n\r\nRemessa de produtos destinados a alimentação integral, cuja entrega é realizada diretamente nos estabelecimentos hospitalares por meio de contrato de comodato. \r\n\r\n31/01/2028\r\n\r\n003/23\r\n\r\n040079/008719/2022\r\n\r\n78.254.840\r\n\r\nLote para exportação de petróleo Convênio ICMS nº 83/06.\r\n\r\n31/03/2028\r\n\r\n004/23\r\n\r\n040079/001456/2023\r\n\r\n86.841.797\r\n\r\nPedido de renovação do Regime Especial 023/2021, processo SEI-040037/000039/2021, para utilização do “Ponto de Transição”. \r\n\r\n31/03/2028\r\n\r\n005/23\r\n\r\n040079/000936/2023\r\n\r\n86.116.421\r\n\r\nNota Fiscal Eletrônica. dilatação do prazo de validade. Reexame do regime especial n° 006/18 (processo E-04/079/2663//17). Regime Especial de Obrigações Acessórias. \r\n\r\n31/05/2028\r\n\r\n006/23\r\n\r\n120001/000338/2021\r\n\r\n78.885.572\r\n\r\nDevolução/troca- procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso. Reexame do Regime Especial nº 30/16 - processo nº E-04/079/122/2016.\r\n\r\n31/05/2028\r\n\r\n007/23\r\n\r\n040079/008334/2022\r\n\r\n80.541.767\r\n\r\nDilatação do prazo para escrituração dos Conhecimentos de Transporte (CT-E, modelo 57) Relativos à prestação de serviços de transporte.\r\n\r\n31/05/2028\r\n\r\n008/23\r\n\r\n120001/001659/2023\r\n\r\n85.586.181\r\n\r\nConsórcio Modular - procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril Man Latin - Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória - Processo nº E-04/312.138/07 e 10704.0000003/2010-50 da SRF - Ato Declaratório 21/13. \r\n\r\n31/05/2028\r\n\r\n009/23\r\n\r\n040079/001330/2023\r\n\r\n87.315.304\r\n\r\nRemessa de implantes e próteses médico-hospitalares - Prorrogação do Regime Especial nº 005/18. \r\n\r\n25/05/2028\r\n\r\n010/23\r\n\r\n040079/001325/2022\r\n\r\n08.154.805/0001-00\r\n\r\nCadastro - utilização do mesmo endereço para atividades semelhantes sem a separação física dos espaços utilizáveis. - Prorrogação do Regime Especial n° 017/2017, Processo E-04/043/185/2017\r\n\r\n30/05/2028\r\n\r\n011/23\r\n\r\n040079/005884/2022\r\n\r\n77.271.856\r\n\r\nFormação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional fundeada ou atracada em área alfandegada do Porto de Açu. Convênio ICMS n° 83/06. \r\n\r\n02/06/2028\r\n\r\n012/23\r\n\r\n040079/005234/2022\r\n\r\n30.653.538/0001-66\r\n\r\nNF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador a unidade flutuante FPSO Carioca.\r\n\r\n30/06/2028\r\n\r\n013/23\r\n\r\n040079/009166/2022\r\n\r\n03.255.266/0001-73\r\n\r\nRemessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. \r\n\r\n30/06/2028\r\n\r\n014/23\r\n\r\n040079/004850/2023\r\n\r\n81.306.141\r\n\r\nNF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas - abastecimento em barcaças e navio tanque. \r\n\r\n31/07/2028\r\n\r\n015/23\r\n\r\n040079/001601/2023\r\n\r\n79.543.926\r\n\r\nVenda de produtos para funcionários - autorização para utilizar \"Recibo de Retirada de Produtos por Empregados” e emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada período de apuração do ICMS e dispensa de emissão de NFC-e.\r\n\r\n30/07/2028\r\n\r\n016/23\r\n\r\n430001/001554/2023\r\n\r\n78.690.399\r\n\r\nAlteração de endereço de planta fabril com permanência de operação até a finalização da mudança.\r\n\r\n12/08/2023\r\n\r\n017/23\r\n\r\n120001/008976/2021\r\n\r\n12.012.446\r\n\r\nOrdem de Serviço de Remessa de Equipamento - entrega de equipamentos em destinatário designado pela requerente. Dispensa de emissão de NF-e. Circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados a garantir a disponibilização de seus serviços\r\n\r\n25/07/2028\r\n\r\n018/23\r\n\r\n040079/007242/2022\r\n\r\n12.540.981\r\n\r\nRemessa de produtos médico-hospitalares para hospitais e clínicas. \r\n\r\n31/07/2028\r\n\r\n019/23\r\n\r\n04/079/000314/2019\r\n\r\n79.103.594\r\n\r\nDocumentos fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (fase de exploração), bem como na posterior fase de produção. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD). Regime Especial de Obrigações Acessórias. ALTERAÇÃO “EX OFFICIO” E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL Nº 032/19. DEFERIMENTO.\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n020/23\r\n\r\n040079/008454/2022\r\n\r\n87.205.495\r\n\r\nSELF STORAGE - depósito temporário. operações realizadas entre a empresa pertencente ao grupo “guarda aqui” e seus diversos clientes.\r\n\r\n31/07/2028\r\n\r\n021/23\r\n\r\n040079/001465/2023\r\n\r\n11.052.819\r\n\r\nFormação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto do Açu e Porto Sudeste do Brasil S/A. \r\n\r\nAlteração do Regime Especial n° 46/2022 (Parecer n° 166/2022/SEFAZ/COOCJT, SEI-040079/004746/2022).\r\n\r\n30/11/2027\r\n\r\n022/23\r\n\r\n040079/001537/2021\r\n\r\n80.639.015\r\n\r\nPartes e Peças Usadas. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes\r\n\r\n30/09/2028\r\n\r\n023/22\r\n\r\n040079/002737/2023\r\n\r\n69.012.656/0011-00\r\n\r\nDispensa de emissão de Nota Fiscal (de saída) para cada operação de fornecimento de refeições a aeronaves, adoção do documento “Nota de Entrega/Delivery Note” e emissão de uma única nota fiscal por período de apuração\r\n\r\n31/10/2028\r\n\r\n024/23\r\n\r\n430001/003416/2023\r\n\r\n85.586.181.\r\n\r\nConsórcio Modular - Procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril.\r\n\r\n31/10/2028\r\n\r\n025/23\r\n\r\n040079/009182/2023\r\n\r\n33.042.730/0001-04\r\n\r\nNota Fiscal global diária na venda de escória. Alteração do Regime Especial 030/2021, concedido pelo processo SEI-040079/000575/2021.\r\n\r\n30/06/2026\r\n\r\n026/23\r\n\r\n040079/001936/2023\r\n\r\n11.052.819\r\n\r\nProcedimentos nos termos do Convênio ICMS º 5/09.\r\n\r\nAlteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 48/2022 (Parecer nº 168/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006573/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. \r\n\r\n30/11/2028\r\n\r\n027/23\r\n\r\n040079/001939/2023\r\n\r\n03.571.723/0001-39\r\n\r\nProcedimentos nos termos do Convênio ICMS nº 5/09. Alteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 47/2022 (Parecer nº 167/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006574/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. Deferimento.\r\n\r\n30/11/2028\r\n\r\n028/23\r\n\r\n040079/003470/2023\r\n\r\n10.319.900/0001-50\r\n\r\nGuia de Trânsito - dispensa de emissão de Nota Fiscal para cada saída de minério extraído das jazidas situadas na Filial Santa Alice para o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro (CTR-Rio); adoção do documento “Guia de Trânsito” para cada saída; e emissão de uma única nota fiscal diária, englobando os dados contidos nas Guias de Trânsito do dia.\r\n\r\n31/12/2028\r\n\r\n029/23\r\n\r\n040079/009073/2022\r\n\r\n85.727.028\r\n\r\nOrdem de Serviço - dispensa de emissão de NF-e para circulação, dentro do estado, de equipamentos do ativo imobilizado. adoção de documento denominado “ordem de serviço”, gerado por sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n31/12/2028\r\n\r\n030/23\r\n\r\n040079/001782/2022\r\n\r\n10.456.016/0001-67\r\n\r\nFormação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 013/17, concedido pelo processo E-04/037/28//2017.\r\n\r\n31/12/2028 \r\n\r\n031/23\r\n\r\n040079/000537/2020\r\n\r\n79.835.137\r\n\r\nVenda por meio da internet pelos sellers, com entrega da mercadoria em estabelecimento da requerente. Alteração de dados cadastrais do Regime Especial nº 063/2020 (Parecer 208/2020/SEFAZ/CCJT), devido à alteração da razão social da empresa. Comércio eletrônico. Marketplace. \r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nId: 2578996"
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                    "2579078": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 643 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE JUHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/021192/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 261,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 224,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2579078"
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                    "2579101": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80.340 e 80.341. - Processos nºs SEI-040224/002856/2022 e SEI-040224/003356/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.926 e 19.927. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. -O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.846. - Processo nº SEI-040044/000329/2022. - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.990. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. MULTA DESPROPORCIONAL.CONCOMITANCIA MULTAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é a prevista no inciso I, art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A Recorrente reconhece que houve indicação de dados incorretos na EFD. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. A penalidade aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. Não restou configurada a concomitância de infrações aludida no art. 67-B da Lei n. 2.657/96, já que são distintas as irregularidades que deram causa a cada uma das 2 autuações. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.847. - Processo nº SEI-040044/000333/2022. Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.991. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INFORMAÇAO INCORRETA. RETIFICAÇAO PRAZO 1ª. INTIMAÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. MULTA DESPROPORCIONAL.CONCOMITANCIA MULTAS. A Recorrente reconhece que houve indicação de dados incorretos na EFD. As infrações tributárias independem de culpa ou dolo, ou seja, são objetivas, estando tal entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes. A penalidade aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. Não restou configurada a concomitância de infrações aludida no art. 67-B da Lei n. 2.657/96, já que são distintas as irregularidades que deram causa a cada uma das 2 autuações. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.980. - Processo nº SEI-040041/000378/2021. - Recorrente: CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.035. - EMENTA: PAT-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação. Correta a decisão de primeiro grau que negou seguimento à impugnação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.088. - Processo nº SEI-040225/000028/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFE TRES CORACOES S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80.596, 80.598 e 80.599. - Processos nºs SEI-040224/002662/2022, SEI-040224/003113/2022 e SEI-040224/003358/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.039, 20.040 e 20.041. - EMENTA: ICMS - PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Os lançamentos em discussão observaram todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSOS PROVIDOS. Autos de infração IMPROCEDENTES.\r\n\r\nRecurso nº 81.239. - Processo nº E-04/211/011090/2019. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. - Acórdão nº 20.044. - EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.595. - Processo nº SEI-040224/002463/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas ase preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.052. - EMENTA ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nºs 80.587. - Processo nº SEI-040224/001036/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.049. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.588. - Processo nº SEI-040224/001065/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.050. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.590. - Processo nº SEI-040224/001068/2022. - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.051. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e, subordinando-se à legislação específica para a atividade de transporte de valores. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.681. - Processo nº SEI-040224/000412/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SRL DE MORAES TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques d' Oliveira que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.054. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. UTILIZAÇÃO DOCUMENTO SIMULADO. CONCORRÊNCIA PARA PRÁTICA FRAUDULENTA. Nulidade do lançamento quanto a penalidade formal disposta no inciso II do art. 62-E da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.440. - Processo nº SEI-040041/001058/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK E OUTROS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.062. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2579101"
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Processo nº SEI-040150/000845/2023.\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DA SILVA BITTENCOURT, matrícula 1201627-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.451,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/02/2024. Processo nº SEI-040014/015653/2024.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO NOBREGA FILHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ACIDALIA MARIA PERPETUO NÓBREGA, matrícula 00-0048798-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.236/2018 e processo nº SEI-040161/009169/2020.\r\n\r\nCONCEDO a DANIELE MIRANDA NATIVIDADE, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MOACIR DOS SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula 404996, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPEIOR do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 8.059,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-040150/001275/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANTONIO WILSON SAAD, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) RENÊ MIGUEL SAAD, matrícula 00-0035004-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.100/2018 e processo nº SEI-040161/008522/2020.\r\n\r\nCONCEDO a DANIELA ALVES INACIO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARTA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 30866- 8, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.563,33, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.61/2018.\r\n\r\nCONCEDO a MARILENE PEDRO LUIZ DA MOTTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EUGENIO PEREIRA DA MOTTA, matrícula 1275528, cargo de TECNICO POLICIAL DE NECROPSIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.043,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.180/2017 e processo nº SEI-040161/011061/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA INEZ WAGNER ARÊAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARIALDO DE OLIVEIRA ARÊAS, matrícula 191277-3, cargo de TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.195,89, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/144.74/2018 e processo nº PD-04/144/000074/2018.\r\n\r\nCONCEDO a MARLENE MARIA CAROLINA DA SILVA SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) TRAJANO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO, matrícula 113935-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.613,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.137/2019 e processo nº SEI-040161/011967/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MATHEUS RICARDO SANTOS DE CASTRO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JORGE RICARDO ANDRADE DE CASTRO, matrícula 32157-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.059,25, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2015. Processo nº SEI-PD-01/016.66/2015 e processo nº SEI-040161/003632/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARILUCIA DA SILVA ASSUMPÇÃO DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE RICARDO ANDRADE DE CASTRO, matrícula 32157-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.059,25, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2015. Processo nº SEI-PD-01/016.66/2015 e processo nº SEI-040161/003632/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ANTONIO DOS SANTOS NUNES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANA VIDAL NUNES, matrícula 27206, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.683,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/138.169/2019 e processo nº SEI-040161/002894/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSÉ DE ALMEIDA PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JERONYMO LINO DE PAULA, matrícula 8107602-8, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 859,44, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.105/2019 e processo nº SEI-040161/004043/2021.\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula 00-0000044-8, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 1.356,30, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.193/2018.\r\n\r\nId: 2578963"
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Processo nº SEI-PD-04/146.213/2018 e Processo nº SEI-040161/005071/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 00-5002741-6, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.281,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2022. Processo nº SEI-040150/000216/2022.\r\n\r\nCONCEDO a SELMA SOARES MAIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE PEREIRA MAIA, matrícula 00-0701698-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.110,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.110/2017 e Processo nº SEI-040161/010057/2021.\r\n\r\nCONCEDO a UBYRATAN CARDOSO DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) DALVA CARDOSO DA SILVA, matrícula 00-1201341-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 938,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/152.88/2019 e Processo nº SEI-040161/004496/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOSE ARMANDIO DE MORAES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) LINDINALVA MARIA SENHORA, matrícula 00-0188973-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.145,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/146/208/2018 e Processo nº SEI-040161/005047/2021.\r\n\r\nCONCEDO a RUTINÉA MELO BASILIO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO CARUSO, matrícula 00-0189796-6, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.086,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.101/2020 e Processo nº SEI-040161/003680/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOSILEYDE RIBEIRO DUTRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO JOSÉ THURLER DE SOUZA, matrícula 00-0261011-1, cargo de FARMACÊUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.581,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/169.32/2019 e Processo nº SEI-040161/000362/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DONARIA DIAS MUINHOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE ARAUJO MUINHOS, matrícula 00-0616535-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/143.97/2017 e Processo nº SEI-040161/007268/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DILMA LUCIANO FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO FERNANDES, matrícula 149287-5, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.731,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.51/2019 e Processo nº SEI-040161/005172/2021.\r\n\r\nCONCEDO a AILTON GOMES PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MAGDA OITICICA DE ALMEIDA LINS, matrícula 1002839-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 613,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.51/2018 e Processo nº SEI-040161/008840/2020.\r\n\r\nId: 2578988"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000406/2024 - RATIFICO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.132.270/0001-32, no valor de R$ 11.997,00 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e onze centavos), para CONTRATAÇÃO DE FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APOIO À ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E TOMADAS DE DECISÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM ÊNFASE NA ÁREA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme doc. SEI nº (77735866).\r\n\r\nId: 2578973"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2578946": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.096 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-350090/000880/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt .1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG - 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de abril de 2024;\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM (RG - 60.890) FABIO VILLELA DE PINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG - 67.821) FERNANDA FONSECA DA CUNHA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 maio de 2024;\r\n\r\nd) O Major PM (RG - 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2024;\r\n\r\ne) O Major PM (RG - 72.681) JADSON FELISBERTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 de maio de 2024;\r\n\r\nf) O Major PM (RG - 67.816) CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de maio de 2024;\r\n\r\ng) O Major PM (RG - 80.506) ANTONIO EDUARDO MIGUEZ DA TRINDADE, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de maio de 2024;\r\n\r\nh) O Major PM (RG - 80.960) MARCIA CRISTINA M MONTEZ CARDOZO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de junho de 2024;\r\n\r\ni) O Major PM (RG - 81.548) LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de junho de 2024;\r\n\r\nj) O Major PM (RG - 82.459) FAGNER SOUZA DO NASCIMENTO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de julho de 2024;\r\n\r\nk) O Major PM (RG - 68.130) JALBERT SILVA PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de julho de 2024;\r\n\r\nl) O Capitão PM (RG - 82.797) RAPHAEL BASSANI, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de maio de 2024;\r\n\r\nm) O 1º Tenente PM (RG - 104.623) DILERMANDO DE SOUZA BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 de maio de 2024;\r\n\r\nn) O 1º Tenente PM (RG - 96.339) BRUNA ALEGRE DOS S BUARQUE DE GUSMAO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de junho de 2024; e\r\n\r\no) O 1º Tenente PM (RG - 106.411) ROMULO BARRETO MOUTINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de junho de 2024.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG - 54.594) THIAGO FERNANDO SARDINHA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2024;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG - 56.457) MARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de junho de 2024;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG - 56.108) OTTO HENRIQUE MANNATO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de de maio de 2024;\r\n\r\nd) O Tenente-Coronel PM Dentista (RG - 60.725) PAULO DA COSTA RODRIGUES, do QOS/Q-I, a contar de 21 de junho de 2024; e\r\n\r\ne) O Major PM Enfermeiro (RG - 61.899) SONIA LIMA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 04 de junho de 2024.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG - 63.396) ELAINE FERREIRA BARCELOS, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de maio de 2024; e\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG - 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER N DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2024.\r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG - 54.608) CLAUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem Agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 julho de 81:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG - 63.396) ELAINE FERREIRA BARCELOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de de maio de 2024;\r\n\r\nb) O Major PM (RG - 72.681) JADSON FELISBERTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de junho de 2024; e\r\n\r\nc) O 1º Tenente PM (RG - 104.611) RENAN BASTOS BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de maio de 2024.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG - 54.606) SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de de maio de 2024;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG - 56.136) RENATO BOTELHO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 de de maio de 2024; e\r\n\r\nc) O 1º Tenente PM (RG - 53.662) ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO, do QOA/Q-I, a contar de 04 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG - 56.509) MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHAES, do QOS/Q-I, a contar de 13 de maio de 2024;\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM (RG - 60.890) FABIO VILLELA DE PINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG - 67.791) MAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de abril de 2024;\r\n\r\nd) O Tenente-Coronel PM (RG - 65.120) FELIPE GALVAO MOTTA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 de maio de 2024;\r\n\r\ne) O Tenente-Coronel PM (RG - 57.383) LEONARDO PAIVA DA MOTA, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de maio de 2024;\r\n\r\nf) O Tenente-Coronel PM (RG - 72.659) VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de junho 2024;\r\n\r\ng) O Tenente-Coronel PM (RG - 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 junho de 2024;\r\n\r\nh) O Tenente-Coronel PM (RG - 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de julho de 2024;\r\n\r\ni) O Major PM (RG - 82.470) PEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de maio de 2024;\r\n\r\nj) O Major PM (RG - 77.342) PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de maio de 2024;\r\n\r\nk) O Major PM Dentista (RG - 76.810) RENATA CASTANHEIRA MACHADO, do QOS/Q-I, a contar de 23 de maio de 2024;\r\n\r\nl) O Capitão PM (RG - 90.820) GABRIEL DE SOUZA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 15 De maio de 2024;\r\n\r\nm) O Capitão PM (RG - 88.442) THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 de maio de 2024;\r\n\r\nn) O Capitão PM Assistente Social (RG - 89.401) CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS, do QOS/Q-I, a contar de 16 de maio de 2024;\r\n\r\no) O Capitão PM (RG - 85.901) VITOR HUGO COSTA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2024;\r\n\r\np) O Capitão PM Médico (RG - 89.322) RODRIGO AGUIAR DA CRUZ, do QOS/Q-I, a contar de 04 junho 2024;\r\n\r\nq) O Capitão PM (RG - 86.035) JEFFERSON MACHADO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de junho 2024;\r\n\r\nr) O Capitão PM (RG - 90.230) MAURICIO SENA MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 junho 2024;\r\n\r\ns) O Capitão PM (RG - 90.039) RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 junho 2024; e\r\n\r\nt) O 1º Tenente PM (RG - 84.656) SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Retificar de 31 de janeiro de 2019 para 01 de janeiro de 2019, a reversão de acordo com art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, do Capitão PM (RG - 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER N DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, conforme Resolução SEPM nº 678, de 15 de julho de 2020, publicada no D.O. nº 129, de 17 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2578946"
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                    "2578956": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.093 DE 08 DE JULHO 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, BANCAS EXAMINADORAS E COMISSÕES DE RECURSO PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO DE CANDIDATOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR (SEPM) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, consoante os termos da Lei nº 443, de 01/07/1981; das disposições contidas no Decreto Estadual nº 43.876, de 08/10/2012; mediante as condições estabelecidas no edital normativo e seus anexos; o constante do processo nº SEI-350009/000888/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a realização de concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro Policial Militar (QPMP-0) da Secretaria de Estado de Policia Militar (SEPM) do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital, público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 075 de 26 de abril de 2024;\r\n\r\n- que o certame em comento constará de etapa Exame Intelectual (prova escrita objetiva e prova escrita discursiva), de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV); e das etapas Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público; Exame Antropométrico; Teste de Aptidão Física-TAF; Exame Psicológico; Exame de Saúde; Exame Social e Toxicológico; e Avaliação Documental, todas de caráter eliminatório e de responsabilidade da Secretaria de Estado da Policia Militar (SEPM) do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de nomear uma Comissão Organizadora, as respectivas Bancas Examinadoras e Comissões de Avaliação de Recursos pertinentes às etapas 3 a 9, denominadas Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no Concurso Público; Exame Antropométrico; Teste de Aptidão Física-TAF; Exame Psicológico; Exame de Saúde; Exame Social e Toxicológico; e Avaliação Documental.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designa Comissão Organizadora para Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro Policial Militar (QPMP-0) da Secretaria de Estado de Policia Militar (SEPM) do Estado do Rio de Janeiro, designando como membros:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 60.910 Eliézer de Oliveira Farias - DRSP (Presidente);\r\n\r\nb) MAJ PM RG 72.662 Leandro Vasconcellos Moreira - DRSP (Membro);\r\n\r\nc) MAJ PM RG 72.688 Sidney Pereira Gonçalves - DRSP (Membro);\r\n\r\nd) 2º TEN PM RG 66.120 Ana Paula Souza Stein de Lima - DRSP (Membro).\r\n\r\nArt. 2º - Doravante caberá à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das providências relacionadas à coordenação, planejamento e execução das etapas do concurso posteriores ao Exame Intelectual (prova escrita objetiva e prova escrita discursiva).\r\n\r\nArt. 3º - As etapas Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público; Exame Psicológico; Exame Social e Toxicológico e Avaliação Documental serão executadas pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme as Bancas Examinadoras e Comissões de Avaliação de Recursos nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) DO EXAME SOCIAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO:\r\n\r\na) MAJ PM RG 68.335 Luiz Claudio da Silva Miranda - DRSP (Presidente);\r\n\r\nb) 2º TEN PM RG 62.610 Márcio Luís Santos de Souza - DRSP (Membro);\r\n\r\nc) 2º TEN PM RG 78.304 Antônio Carlos Oliveira Santos - DRSP (Membro).\r\n\r\n§ 2º Exame Psicológico:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ETAPA PSICOLÓGICA:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.965 Daniele Moraes de Lima Lopes - PPM/CASC (Presidente);\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 89.639 Adriana Rozenowicz (Membro) - PPM/CASC (Membro);\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.255 Gabriella Gomes Cortes (Membro) - PPM/CASC (Membro).\r\n\r\nII - BANCA DE RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.986 Elaine Polly da Silva Veras Vieira - PPM/CASC (Presidente);\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa - PPM/CASC (Membro);\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.256 Carlos Alexandre de Oliveira Antônio - COE (Membro).\r\n\r\n§ 3º - Exame Social e Toxicológico e Documental:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\na) MAJ PM RG 68.335 Luiz Claudio da Silva Miranda - DRSP (Presidente);\r\n\r\nb) 2º TEN PM RG 62.610 Márcio Luís Santos de Souza - DRSP (Membro);\r\n\r\nc) 2º TEN PM RG 78.304 Antônio Carlos Oliveira Santos - DRSP (Membro).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL: \r\n\r\na) TEN CEL PM RG 60.910 Eliézer de Oliveira Farias - DRSP (Presidente);\r\n\r\nb) MAJ PM RG 72.662 Leandro Vasconcellos Moreira - DRSP (Membro).\r\n\r\nArt. 4º - As etapas relacionadas ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física serão de responsabilidade do Centro de Educação Física e Desporto da SEPM (CEFD), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Exame antropométrico e teste de aptidão física:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: \r\n\r\na) TEN CEL PM RG 67.808 Allan Frank da Silva - CEFD (Presidente);\r\n\r\nb) 2º Ten RG 66.547 Mônica da Silva Rodrigues- CEFD (Membro);\r\n\r\nc) SUBTEN PM RG 73.930 Maurício Izidório da Costa - CEFD (Membro);\r\n\r\nd) SUBTEN PM RG 75.536 Isaias Lopes da Silva - CEFD (Membro);\r\n\r\ne) SUBTEN PM RG 64.439 Luiz José Ferrini da Silva - CEFD (Membro);\r\n\r\nf) 1º SGT PM RG 70.990 Bruno Carvalho Rodrigues Lima - CEFD (Membro);\r\n\r\ng) 1º SGT PM RG 65.930 Ronie Silva Teixeira - CEFD (Membro);\r\n\r\nh) 1º SGt PM RG 72.863 Paulo Sérgio Monteiro da Silva Junior - CEFD (Membro);\r\n\r\ni) 2º SGT PM RG 65.592 Joelson dias Pinheiro - CEFD (Membro);\r\n\r\nj) 2º SGT PM RG 83.518 David Lopes Barros - CEFD (Membro);\r\n\r\nk) 2º SGT PM RG 84.875 Carlos Alberto Souza de Medeiros - CEFD (Membro);\r\n\r\nl) 3º SGT PM RG 88.323 Geísa Silva Santos - CEFD (Membro);\r\n\r\nm) 3º SGT PM RG 88.660 Lisiane Xavier Teixeira - CEFD (Membro);\r\n\r\nn) 3º SGT RG 89.808 Cristiane Barbara Costa - CEFD (Membro);\r\n\r\no) 3° SGT PM RG 90.995 Renata Marques Costa - CEFD (Membro);\r\n\r\np) 3° SGT PM RG 94.612 Fábio Brasil da Rocha da Graça - CEFD (Membro);\r\n\r\nq) 3° SGT PM RG 94.648 Mauricio da Costa Pereira - CEFD (Membro);\r\n\r\nr) 3° SGT PM RG 94.906 Michel Boiteux de Oliveira - CEFD (Membro);\r\n\r\ns) 3° SGT PM RG 96.816 Luiz Carlos José Lauredo Júnior - CEFD (Membro);\r\n\r\nt) CB PM RG 99.939 Douglas Almeida Barreto - CEFD (Membro);\r\n\r\nu) CB PM RG 105.896 Rodrigo Souza Tavares - CEFD (Membro);\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: \r\n\r\na) TEN CEL PM RG 63.373 Henrique José dos Santos Ferreira - CEFD (Presidente);\r\n\r\nb) 2º TEN ESTAGIÁRIO PM RG 66.628 Jemerson de Almeida Cunha - CEFD (Membro);\r\n\r\nc) 1º SGT RG 80.745 Andrea Ferreira de Jesus - CEFD (Membro);\r\n\r\ne) 2º SGT PM RG 84.277 Marcio Zarlem de Oliveira Lopes - CEFD (Membro);\r\n\r\nf) 3º SGT PM RG 88.327 Otávio Câmara Dantas - CEFD (Membro);\r\n\r\ng) 3º SGT RG 89.134 Fernanda Barros Moreira - CEFD (Membro).\r\n\r\nArt. 5º - A etapa relacionada ao Exame de Saúde será de responsabilidade da Diretoria Médico Pericial da Diretoria Geral de Saúde (DGS/DMP), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Exame de Saúde:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JMS): \r\n\r\na) TEN CEL PM MED RG 76.557 Eduardo Lerner - DPM (Presidente);\r\n\r\nb) TEN CEL PM MED RG 76.587 Andre Gustavo Ghetti Senra - DMP (Membro);\r\n\r\nc) MAJ PM MÉD RG 76.745 Lucia Chaves de Souza - DMP (Membro);\r\n\r\nd) MAJ PM MED RG 76.633 Patricia Tramontano Fraiha Pimentel - DMP (Membro).\r\n\r\nII - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DO EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\na) TEN CEL PM MED RG 60.692 Ana Lúcia Carvalho de Mendonça - DMP (Presidente)\r\n\r\nb) MAJ PM MED RG 76.725 Claudia Regina Neto Pereira - DMP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 80.995 Adriana da Silva Athias\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE BUCAL (DGO):\r\n\r\na) MAJ DENT PM RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges- DGO (Presidente);\r\n\r\nb) CAP DENT PM RG 76.881 Carlos Augusto de Cravalho Batista - DGO (Membro);\r\n\r\nc) CAP DENT PM RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga - DGO (Membro).\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DO EXAME DE INSPEÇÃO DE SAÚDE BUCAL (DGO):\r\n\r\na) TEN CEL DENT PM RG 76.796 Viviane de Souza Antunes - DGO (Presidente);\r\n\r\nb) TEN CEL DENT PM RG 76.820 Fernanda Maria Garcia Saraiva Borges - DGO (Membro).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2578956"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6120 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350020/033590/2024 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 08 de julho de 2024, a nova comissão do 3°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, contendo a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM 107.976 LEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM 64.704 MARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.498 ANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.453 NINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.195 MOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2578997"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4.331 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, BANCAS EXAMINADORAS E COMISSÕES DE RECURSO PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO DE CANDIDATOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD /SEPM -2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000639/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... a) TEN CEL PM RG 67.794 Carla Rocha Martins dos Anjos - DRSP (Presidente)\r\n\r\nb) TEN CEL PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz - DRSP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM RG 77.539 Danielle Suzye Pereira de Barros Almeida - DRSP (Membro)\r\n\r\nd) 2º TEN PM RG 66.120 Ana Paula Souza Stein de Lima - DRSP (Membro)\r\n\r\nLeia-se: ... a) TEN CEL PM RG 60.910 Eliézer de Oliveira Farias - DRSP (Presidente);\r\n\r\nb) MAJ PM RG 72.662 Leandro Vasconcellos Moreira - DRSP (Membro);\r\n\r\nc) MAJ PM RG 72.688 Sidney Pereira Gonçalves - DRSP (Membro);\r\n\r\nd) 2º TEN PM RG 66.120 Ana Paula Souza Stein de Lima - DRSP (Membro) ...\r\n\r\nOnde se lê: ... I - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ETAPA PSICOLÓGICA\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.965 Daniele Moraes de Lima Lopes - PPM/CASC (Presidente)\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 89.639 Adriana Rozenowicz (Membro) - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.255 Gabriella Gomes Cortes (Membro) - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\nII - BANCA DE RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.986 Elaine Polly da Silva Veras Vieira - PPM/CASC (Presidente);\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa - PPM/CASC (Membro);\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.256 Carlos Alexandre de Oliveira Antônio - GESAR-BASE-COE (Membro) ...\r\n\r\nLeia-se: ... I - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ETAPA PSICOLÓGICA DA DRSP:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.965 Daniele Moraes de Lima Lopes - PPM/CASC (Presidente);\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 89.639 Adriana Rozenowicz (Membro) - PPM/CASC (Membro);\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.255 Gabriella Gomes Cortes (Membro) - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\nII - BANCA DE RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.986 Elaine Polly da Silva Veras Vieira - PPM/CASC (Presidente);\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa - RCECS (Membro);\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.256 Carlos Alexandre de Oliveira Antônio - COE (Membro) ...\r\n\r\nOnde se lê: ... § 3º Exame Social e Toxicológico; e Documental\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 67.794 Carla Rocha Martins dos Anjos - DRSP (Presidente)\r\n\r\nb) TEN CEL PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz - DRSP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM RG 67862 Gustavo Augusto Loer - DRSP (Membro)\r\n\r\nLeia-se: ... § 3º Exame Social e Toxicológico e Documental\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 60.910 Eliézer de Oliveira Farias - DRSP (Presidente);\r\n\r\nb) MAJ PM RG 72.662 Leandro Vasconcellos Moreira DRSP (Membro);\r\n\r\nc) MAJ PM RG 68.335 Luiz Cláudio da Silva Miranda - DRSP - DRSP (Membro).\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 4º - As etapas relacionadas ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física serão de responsabilidade do Centro de Educação Física e Desporto da SEPM (CEFD), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º Exame antropométrico e teste de aptidão física:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\n\r\na) MAJ PM RG 67.808 Allan Frank da Silva - CEFD (Presidente)\r\n\r\nb) 2º Ten RG 66.547 Mônica da Silva Rodrigues- CEFD (Membro)\r\n\r\nc) SUBTEN PM RG 73.930 Maurício Izidório da Costa - CEFD (Membro)\r\n\r\nd) SUBTEN PM RG 75.536 Isaias Lopes da Silva - CEFD (Membro)\r\n\r\ne) 1º SGT PM RG 64.439 Luiz José Ferrini da Silva - CEFD (Membro)\r\n\r\nf) 1º SGT PM RG 70.990 Bruno Carvalho Rodrigues Lima - CEFD (Membro)\r\n\r\ng) 1º SGT PM RG 65.930 Ronie Silva Teixeira - CEFD (Membro)\r\n\r\nh)1º SGt PM RG 72.863 Paulo Sérgio Monteiro da Silva Junior - CEFD (Membro)\r\n\r\ni) 2º SGT PM RG 65.592 Joelson dias Pinheiro - CEFD (Membro)\r\n\r\nj) 2º SGT PM RG 83.518 David Lopes Barros - CEFD (Membro)\r\n\r\nk) 3º SGT PM RG 84.875 Carlos Alberto Souza de Medeiros - CEFD (Membro)\r\n\r\nl) 3º SGT PM RG 88.323 Geísa Silva Santos - CEFD (Membro)\r\n\r\nm) 3º SGT PM RG 88.660 Lisiane Xavier Teixeira - CEFD (Membro)\r\n\r\nn) 3º SGT RG 89.808 Cristiane Barbara Costa - CEFD (Membro)\r\n\r\no) CB PM RG 90.995 Renata Marques Costa - CEFD (Membro)\r\n\r\np) CB PM RG 94.612 Fábio Brasil da Rocha da Graça - CEFD (Membro)\r\n\r\nq) CB PM RG 94.648 Mauricio da Costa Pereira - CEFD (Membro)\r\n\r\nr) CB PM RG 94.906 Michel Boiteux de Oliveira - CEFD (Membro)\r\n\r\ns) CB PM RG 96.816 Luiz Carlos José Lauredo Júnior - CEFD (Membro)\r\n\r\nt) CB RG 94.609 Claucio Hermanos Felix Campos do Amaral - CEFD (Membro)\r\n\r\nu) CB PM RG 99.939 Douglas Almeida Barreto - CEFD (Membro)\r\n\r\nv) CB PM RG 105.896 Rodrigo Souza Tavares - CEFD (Membro)\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 63.373 Henrique José dos Santos Ferreira - CEFD (Presidente)\r\n\r\nb) SUBTEN PM RG 62.000 Amir Ramos Alonso - CEFD (Membro)\r\n\r\nc) SUBTEN PM RG 66.628 Jemerson de Almeida Cunha - CEFD (Membro)\r\n\r\nd) 2º SGT RG 80.745 Andrea Ferreira de Jesus - CEFD (Membro)\r\n\r\ne) 3º SGT PM RG 84.277 Marcio Zarlem de Oliveira Lopes - CEFD (Membro)\r\n\r\nf) 3º SGT PM RG 88.327 Otávio Câmara Dantas - CEFD (Membro)\r\n\r\ng) 3º SGT RG 89.134 Fernanda Barros Moreira - CEFD (Membro)\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 4º - As etapas relacionadas ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física serão de responsabilidade do Centro de Educação Física e Desporto da SEPM (CEFD), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Exame antropométrico e teste de aptidão física:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 67.808 Allan Frank da Silva - CEFD (Presidente);\r\n\r\nb) MAJ PM RG 72.715 Leonardo Farias Le-roy - CEFD (Membro);\r\n\r\nb) 2º Ten RG 66.547 Mônica da Silva Rodrigues- CEFD (Membro);\r\n\r\nc) 1º SGT PM RG 64.439 Luiz José Ferrini da Silva - CEFD (Membro);\r\n\r\nd) 1º SGT PM RG 70.990 Bruno Carvalho Rodrigues Lima - CEFD (Membro);\r\n\r\ne) 1º SGT PM RG 65.930 Ronie Silva Teixeira - CEFD (Membro);\r\n\r\nf) 2º SGT PM RG 65.592 Joelson dias Pinheiro - CEFD (Membro);\r\n\r\ng) 2º SGT PM RG 83.518 David Lopes Barros - CEFD (Membro);\r\n\r\nh) 2º SGT PM RG 84.875 Carlos Alberto Souza de Medeiros - CEFD (Membro);\r\n\r\ni) 2º SGT PM RG 84.277 Marcio Zarle de Oliveira Lopes - CEFD (Membro);\r\n\r\nj) 3º SGT PM RG 88.327 Otavio Camara Dutra - CEFD (Membro);\r\n\r\nk) 3º SGT PM RG 88.323 Geísa Silva Santos - CEFD (Membro);\r\n\r\nl) 3º SGT PM RG 88.660 Lisiane Xavier Teixeira - CEFD (Membro);\r\n\r\nm) 3º SGT RG 89.808 Cristiane Barbara Costa - CEFD (Membro);\r\n\r\nn) 3° SGT RG 90.995 Renata Marques Costa - CEFD (Membro);\r\n\r\no) 3° SGT RG 94.612 Fábio Brasil da Rocha da Graça - CEFD (Membro);\r\n\r\np) 3° SGT PM RG 94.648 Mauricio da Costa Pereira - CEFD (Membro);\r\n\r\nq) 3° SGT PM RG 94.906 Michel Boiteux de Oliveira - CEFD (Membro);\r\n\r\nr) CB PM RG 96.816 Luiz Carlos José Lauredo Júnior - CEFD (Membro);\r\n\r\ns) CB PM RG 99.939 Douglas Almeida Barreto - CEFD (Membro); \r\n\r\nt) CB PM RG 105.896 Rodrigo Souza Tavares - CEFD (Membro) ...\r\n\r\nOnde se lê: ... § 1º Exame médico:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JMS):\r\n\r\na) MAJ PM MED RG 76.557 Eduardo Lerner - DPM (Presidente)\r\n\r\nb) MAJ PM MED RG 76.587 Andre Gustavo Ghetti Senra - DMP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 76.633 Patricia Tramontano Fraiha Pimentel - DMP (Membro)\r\n\r\nd) MAJ PM MED RG 76.705 Armando Marcio Gonçalves dos Santos - DPM (Membro)\r\n\r\ne) MAJ PM MED RG 76.745 Lúcia Chaves de Souza - DPM (Membro)\r\n\r\nf) MAJ PM MED RG 77.057 Roberta Salgado de Bulhões Pedro - DPM (Membro)\r\n\r\ng) CAP PM MED RG 60.705 Luís Eduardo Andrade Salgado - DMP (Membro)\r\n\r\nh) CAP PM MED RG 81.003 Júlia Eduarda Dornas - DMP (Membro)\r\n\r\ni) CAP MED RG 89.359 Fernanda Cristina Bhering Niedermeier - DMP (Membro)\r\n\r\nj) 1° TEN PM MED RG 3/000227 Vinicius Xavier de Sousa - DMP (Membro)\r\n\r\nk) CAP PM DENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges - DGO - DRSP (Membro)\r\n\r\nl) CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - DGO - APM (Membro)\r\n\r\nm) CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga - DGO - CFAP (Membro)\r\n\r\nLeia-se: ... § 1º - Exame médico:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JMS):\r\n\r\na) TEN CEL PM MED RG 76.557 Eduardo Lerner - DPM (Presidente);\r\n\r\nb) TEN CEL MED RG 76.587 Andre Gustavo Ghetti Senra - DMP (Membro);\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 76.633 Patricia Tramontano Fraiha Pimentel - DMP (Membro);\r\n\r\nd) MAJ PM MED RG 76.705 Armando Marcio Gonçalves dos Santos - DPM (Membro);\r\n\r\ne) MAJ PM MED RG 76.745 Lúcia Chaves de Souza - DPM (Membro);\r\n\r\nf) MAJ PM MED RG 77.057 Roberta Salgado de Bulhões Pedro - DPM (Membro);\r\n\r\ng) CAP PM MED RG 60.705 Luís Eduardo Andrade Salgado - DMP (Membro);\r\n\r\nh) MAJ PM MED RG 81.003 Júlia Eduarda Dornas - DMP (Membro);\r\n\r\ni) CAP MED RG 89.359 Fernanda Cristina Bhering Niedermeier - DMP (Membro);\r\n\r\nj) 1° TEN PM MED RG 3/000227 Vinicius Xavier de Sousa - DMP (Membro);\r\n\r\nk) CAP PM DENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges - DGO - DRSP (Membro);\r\n\r\nl) CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - DGO - APM (Membro);\r\n\r\nm) CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga - DGO - CFAP (Membro) ...\r\n\r\nOnde se lê: ... IX - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DO EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\na) TEN CEL PM MED RG 60.692 Ana Lúcia Carvalho de Mendonça - DMP (Presidente)\r\n\r\nb) MAJ PM MED RG 76.554 Ana Luiza Sandoval Góes - DPM (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 76.725 Claudia Regina Neto Pereira - DMP (Membro)\r\n\r\nd) MAJ PM MED RG 80.995 Adriana da Silva Athias - DMP (Membro)\r\n\r\nLeia-se: ... IX - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DO EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\na) TEN CEL PM MED RG 60.692 Ana Lúcia Carvalho de Mendonça - DMP (Presidente);\r\n\r\nb) MAJ PM MED RG 76.725 Claudia Regina Neto Pereira - DMP (Membro);\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 80.995 Adriana da Silva Athias - DMP (Membro) ...\r\n\r\nId: 2578954"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 96.566 RODRIGO DA SILVA GONZAGA RIBEIRO a contar da data de seu falecimento em 26/04/2024, Registrado no Livro C-00473, Folha 037, Termo 82965, expedida pelo Cartório 11° RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350020/025633/2024.\r\n\r\nId: 2578899"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM RG 54.882 ANALINY CAROPRESE TOLEDO, a contar de 21 de abril de 2024, inciso II do art 93 da Lei Estadual nº 443/81 c/c o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919/2011 c/c art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000534/2024.\r\n\r\nId: 2579141"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nNOMEIA KAREN NOGUEIRA PESENTI, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n.º 47.966 de 23 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/018082/2024.\r\n\r\nId: 2578903"
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                    "2578939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM TEMP RG 3/000746 VIVIANE FERNANDES MARQUES DE SOUZA, a contar de 18 de Maio de 2024. Processo nº SEI-350010/010654/2024.\r\n\r\nId: 2578939"
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                    "2579125": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 5271, Art. 10, de 25 de junho de 2008, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350009/019207/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de julho de 2024, no Programa Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21 da Resolução SEPM nº 5.491, de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM RR\r\n\r\n39.148\r\n\r\n24620050\r\n\r\nBERNADETE CAMPBELL DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n52.366\r\n\r\n23150963\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n55.177\r\n\r\n05900875\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n56.625\r\n\r\n21909040\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO \r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n61.128\r\n\r\n24174467\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA \r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n30.935\r\n\r\n22853987\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS \r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n36.392\r\n\r\n32225750\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM REF\r\n\r\n41.266\r\n\r\n23997648\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n42.990\r\n\r\n24899445\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS \r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n49.394\r\n\r\n25153854\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR \r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n49.618\r\n\r\n24943819\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n44.370\r\n\r\n24247502\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO \r\n\r\nSUBTEN PM RR \r\n\r\n56.938\r\n\r\n22670467\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n2º SGT PM REF\r\n\r\n65.328\r\n\r\n24730670\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES \r\n\r\n2º SGT PM RR\r\n\r\n70.948\r\n\r\n22416544\r\n\r\nTELMO MARINHO MOREIRA \r\n\r\n2º SGT PM REF\r\n\r\n81.066\r\n\r\n42080150\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA VALLE \r\n\r\n3º SGT PM RR\r\n\r\n34.968\r\n\r\n07323956\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\nId: 2579125"
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                    "2578952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010390/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 82.937 CARLOS RAFAEL BARBOSA CRUZ VIOLA, Id. Funcional 4264605-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010390/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 83.279 WANDERSON TELES DA SILVA, Id. Funcional 4265568-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2578952"
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                    "2579018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005202/2023 - 2º SARGENTO PM RG 50.753 GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO de ID. Funcional nº 22123768 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/008396/2023 - SUBTENENTE PM RR RG 56.935 ANGELO DA SILVA PUGLIA de ID. Funcional nº 23881879 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2019 a 15/02/2024.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001514/2023 - SUBTENENTE PM RG 76.537 RONALDO DA SILVA AZEVEDO de ID. Funcional nº 21850658 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/010124/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.448 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA de ID. Funcional nº 23889659 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004343/2022 - SUBTENENTE PM RR RG 57.410 JOSÉ MESSIAS DA COSTA E SILVA de ID. Funcional nº 22296786 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2022 a 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/002848/2023 - 1° SARGENTO PM RG 65.244 RONALD BATISTA DO NASCIMENTO de ID. Funcional nº 24786527 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006490/2024 - 1° SARGENTO PM RG 68.030 PAULO CESAR PONTE DA SILVA de ID. Funcional nº 23675845 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001407/2023 - SUBTENENTE PM RG 70.094 FLAVIO PAULA DE MELLO de ID. Funcional nº 22570560 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004858/2023 - SUBTENENTE PM RR RG 61.584 ANTONIO CARLOS ABREU MUNIZ de ID. Funcional nº 23531967 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2023 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/005507/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.200 MOACIR BATISTA DE SOUZA de ID. Funcional nº 24056880 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/002579/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.044 ANDRE WILLIANS SARMENTO DA SILVA de ID. Funcional nº 21930775 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2024.\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005906/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.414 SERGIO MARQUES DA CUNHA de ID. Funcional nº 24793817 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2579018"
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                    "2578907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001943/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.101 ALEXSANDRE BATISTA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 22944931 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/12/2023.\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/024340/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.379 ANSELMO GOMES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 23163151 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/004406/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.910 EMERSON MORAIS, ID. Funcional nº 23724471 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2023.\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005667/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.038 LUIZ FERNANDO BRITO PEREIRA, ID. Funcional nº 25141457 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2023.\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003150/2024 - TENENTE CORONEL PM RG 63.387 MARCOS PAULO BAPTISTA DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 22143432 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2024.\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/025637/2024 - CORONEL PM RG 57.377 MARCELO AMORIM ARÊDES, ID. Funcional nº 22069410 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/009901/2024 - 1º SARGENTO PM RG 65.263 CLAUDIO JOSÉ DA SILVA, ID. Funcional nº 24741850 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/008551/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.109 RENATO MACHADO DA SILVA, ID. Funcional nº 23936185 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/008837/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.957 ALEX DE OLIVEIRA FREITAS, ID. Funcional nº 23436450 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/007310/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.653 EDUARDO DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 22220356 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/007781/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.400 MARIO SERGIO FEIJO, ID. Funcional nº 23447753 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/006571/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.502 ALESSANDRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 22144951 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/008812/2023 - 1º SARGENTO PM RG 79.482 GEORGE FERNANDES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 05947472 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/006985/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID. Funcional nº 23363975 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015785/2024 - CORONEL PM RG 57.359 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, ID. Funcional nº 22007440 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/07/2023.\r\n\r\nId: 2578907"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001674/2023 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3.674, de 15 de maio de 2023, que teve como objetivo apurar os fatos que deram causa ao Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.188.198/0001-77, processo nº SEI-350111/001674/2023, no valor de R$ 18.780,00 (dezoito mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2578957"
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                    "2579139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022458/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/026666/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021946/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/029061/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015494/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/034970/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2579139"
                    ],
                    "2578932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/029120/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/040982/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019216/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/010239/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019202/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014928/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015319/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022260/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/013375/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/010476/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019478/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019472/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2578932"
                    ],
                    "2579124": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006534/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2023, os proventos de HENRY PINHEIRO TEIXEIRA, CEL PM RG 60.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000610/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de GLADYS PINHEIRO DA SILVA, TEN CEL PM RG 61.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001106/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de ADRIANO ANDRÉ MARQUES MOTA, SUBTEN PM RG 49.303.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003769/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.07.2021, os proventos de CLAUDIO SOUZA COELHO, SUBTEN PM RG 51.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007511/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2021, os proventos de LEILA RODRIGUES NUNES, SUBTEN PM RG 54.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007222/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2020, os proventos de ANILSON DOS SANTOS MANHÃES, 2º SGT PM RG 59.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000530/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2018, os proventos de ROGÉRIO SILVA PERFEITO, 2º SGT PM RG 66.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007510/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de MARCELO LOPES DO MONTE, 2º SGT PM RG 53.470.\r\n\r\nId: 2579124"
                    ],
                    "2579220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/003198/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/007123/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001169/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003959/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/001449/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/012849/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008291/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000043/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/005601/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/004142/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/20.\r\n\r\nId: 2579220"
                    ],
                    "2578964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.07.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/004003/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição medicamentos, na forma do Edital SRP 033/2023 da FUNESBOM, em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), no valor total de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2578964"
                    ],
                    "2578890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000391/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de anatomia patológica, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2023 (SEPM), em favor da Empresa: BRITMED MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ 41.856.036/0001-59, com o valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000244/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 015/2023 (SEPM), em favor das Empresas: BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.918.336/0003-89, com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 58.950.775/0001-08, com o valor de R$ 4.915,00 (quatro mil novecentos e quinze reais); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos e noventa reais); LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ 09.300.300/0001-60, com o valor de R$ 3.193,00 (três mil cento e noventa e três reais); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 11.120,45 (onze mil cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos); STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ 05.746.252/0001-88, com o valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais); IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 42.322.863/0001-25, com o valor de R$ 3.506,30 (três mil quinhentos e seis reais e trinta centavos); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 4.811,45 (quatro mil oitocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos); MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 29.475.673/0001-80, com o valor de R$ 7.442,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 08.311.856/0001-90, no valor de R$ 7.390,00 (sete mil trezentos e noventa reais). Perfazendo um valor total de R$ 72.598,20 (setenta e dois mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2578890"
                    ],
                    "2578900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLIMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.814.019/0002-15, em decorrência da prorrogação do prazo do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 370/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLIMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.814.019/0002-15, em decorrência da prorrogação do prazo do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 370/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2578900"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2578892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 32153953, com validade a contar de 03/07/2024, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Infraestrutura, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001525/2024.\r\n\r\nId: 2578892"
                    ],
                    "2578894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 32153953, com validade a contar de 03/07/2024, no cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fábio Cardoso Júnior. Processo n° SEI-360008/001525/2024.\r\n\r\nId: 2578894"
                    ],
                    "2579041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000131/2022 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16 de agosto de 2022, publicado em D.O. nº 052, de 19/03/2024, que concedeu a progressão horizontal ao XI nível da carreira do servidor EDUARDO MONTEIRO, Eletricista, ID. Funcional nº 2.981.664-5, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL, a contar de 05/08/2013, na forma da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, tendo em vista o teor do Promoção PGE/PG04/PP nº 30-MCF e despacho ASSEJUR de index nº 76765883.\r\n\r\nId: 2579041"
                    ],
                    "2579087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004733/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ailton Francisco Bastos Osório, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 360483-7, a partir de 23/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77846585, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2579087"
                    ],
                    "2579085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000280/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Allan Kardec Silva de Menezes, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2973611-0, a partir de 10/06/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77426834, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2579085"
                    ],
                    "2579009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003885/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Helcino José do Nascimento, Detetive, 1ª classe, ID. Funcional nº 371997-9, a partir de 10/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 76732428, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2579009"
                    ],
                    "2579084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005461/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Márcia de Cerqueira Terra, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2950682-4, a partir de 15/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 77297901, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2579084"
                    ],
                    "2578641": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-000010/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no Ofício 122/2023 da 4ª PJCrim, conduta que, em tese, se adequa à transgressão disciplinar prevista no art. 14, XVIII do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002544/2024. \r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00017/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no Ofício 101/2024 da 2ª Vara Criminal, conduta que, em tese, se adequa à transgressão disciplinar prevista no art. 14, XV do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002336/2024. \r\n\r\nId: 2578641"
                    ],
                    "2578986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000518/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais), em favor da empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.277.205/0001-44 Documentos de Cobrança nº 886, competência setembro/2023.\r\n\r\nId: 2578986"
                    ],
                    "2578993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001510/2024 - Sr(a). JAQUELINE MONSSORES DE LACERDA, CPF 848.526.827-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2578993"
                    ],
                    "2578965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000089/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 219.375,00 (duzentos e dezenove mil, trezentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.277.205/0001-44. Documentos de Cobrança nº 789, competência junho/2023. \r\n\r\nId: 2578965"
                    ],
                    "2578943": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404-00132/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) em face da servidora THATIANA VIEIRA MACIEL CARDOZO LOSCH, Delegada de Polícia, matrícula nº 860.501-6, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados que, em tese, constituem transgressão disciplinar (artigo 14, XXV e XXXI, do Decreto-Lei nº 218/1975). Processo nº SEI-360025/002579/2024.\r\n\r\nId: 2578943"
                    ],
                    "2578945": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404-00149/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) em desfavor do servidor WALMIR DOS SANTOS DIAS, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.083.270-0, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no procedimento 008381/1404/2023. Processo nº SEI-360025/002580/2024.\r\n\r\nId: 2578945"
                    ],
                    "2579011": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002079/2024 - DANIEL NEVES VIEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 5083444-4 - período base: 21/07/2016 a 19/07/2021, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2579011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2579019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA, Auxiliar de Serviços Hospi talares, matrícula nº 145486-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.07.2019. Processo nº SEI-E-08/015/2157/2019.\r\n\r\nId: 2579019"
                    ],
                    "2579020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nCONCEDO o Adicional de Qualificação (AQ) instituido pela Lei n° 5.355 de 23/12/2008, regulamentado pela Resolução SES n° 276 de 26/03/2012, a servidora integrante da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, abaixo relacionada, mediante avaliação da Comissão constitu ida pela Resolução SES n° 377, de 11/07/2012.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLUCIANA SANTOS AMARAL\r\n\r\nSEI\r\n\r\n080001/008436/2024\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n43733166\r\n\r\nId: 2579020"
                    ],
                    "2579021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nEXCLUI a servidora HERCILIA PEREIRA BASTOS, ID. Funcional nº 3497715-5, CPF 070.111.357-07 da vaga do Decreto Estadual nº 44.843/14, em virtude do contido no Processo nº SEI-080001/010128/2024.\r\n\r\nId: 2579021"
                    ],
                    "2579025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002985/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 003/24, para contratação de renovação dos serviços de suporte técnico e garantia para a solução de infraestrutura convergente para datacenter hiperconvergência, constituída por componentes de processamento, armazenamento, conectividade, virtualização e sistema de gerenciamento centralizado, bem como a prestação de serviços técnicos especializados (item 01), em favor da empresa CLM SOFTWARE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.070.000,00 (cinco milhões setenta mil reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2579025"
                    ],
                    "2579022": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.986 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE NEUROCIRURGIA DO TRAUMA E ANOMALIAS DO DESENVOLVIMENTO, NEUROCIRURGIA DA COLUNA E DOS NERVOS PERIFÉRICOS, NEUROCIRURGIA DOS TUMORES DO SISTEMA NERVOSO E NEUROCIRURGIA DA DOR E FUNCIONAL, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009342/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia abrangendo os serviços de Neurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento, Neurocirurgia da Coluna e dos Nervos Periféricos, Neurocirurgia dos Tumores do Sistema Nervoso e Neurocirurgia da Dor e Funcional, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2023.\r\n\r\nId: 2579022"
                    ],
                    "2579023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3973 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO, ANÁLISE TÉCNICA E PROPOSIÇÃO DE CONSIDERAÇÕES PARA CONSULTAS PÚBLICAS E OUTRAS NORMATIZAÇÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/018759/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 11.598, de três de dezembro de 2007, a qual dispõe que para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades que componham a REDESIM, no âmbito das respectivas competências;\r\n\r\n- a Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe que os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências;\r\n\r\n- a Resolução ANVISA RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;\r\n\r\n- a resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do rio de janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado;\r\n\r\n- a Consulta Pública ANVISA n° 1.249, de dois de maio de 2024 (D.O.U. de 6/05/2024);\r\n\r\n- a necessidade de instituir Grupo de Trabalho para estudo, análise técnica e proposição de considerações sobre o tema da classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Grupo de Trabalho para estudo, análise técnica, proposição de considerações, elaboração de relatórios e pareceres sobre o tema da classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 11 (onze) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Werner Moura- Químico; ID. Funcional nº 563730-9; matrícula: 8672750.\r\n\r\nII - Boris do Carmo Blutztein - Analista Administrativo de Saúde; ID. Funcional nº 42162777; matrícula: 9230459.\r\n\r\nIII - Mauro Blanco Brandolini - Sanitarista; ID. Funcional nº 4251252-2; matrícula: 9241761.\r\n\r\nIV - Rosa Melo - Farmacêutica; ID. Funcional nº 563.743-0; matrícula: 867.2933.\r\n\r\nV - Renata Campos Velasque - Fisioterapeuta; ID. Funcional nº 3008005-3; matrícula: 2970937.\r\n\r\nVI - Carlos Alberto Dias Pinto - Enfermeiro; ID. Funcional nº 31467059; matrícula: 8503583.\r\n\r\nVII - Joana de Beauclair Oliveira - Enfermeira; ID. Funcional nº 3147197-8; matrícula: 8664260.\r\n\r\nVIII - Selma Moura S. da Paixão - Química; ID. Funcional nº 3146783-0; matrícula: 0851950-6.\r\n\r\nIX - Julio Cesar Gomes - Sanitarista - ID. Funcional nº 5009013-5; matricula: 30341374.\r\n\r\nX - Marguerita Abdalla - Arquiteta; ID. Funcional nº 314993-6; matrícula: 8029175.\r\n\r\nXI - Renato Rangel Vieira - Advogado; matricula: 045462.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Werner Moura, como titular e por Boris do Carmo Blutztein, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivos: harmonizar procedimentos, estudar, elaborar relatórios e pareceres técnicos necessários para proposição de considerações para atos normativos, orientar a gestão quanto à necessidade de atualizações e melhorias em legislações e normas em fase de preparação, como minutas e consultas públicas; e participar das reuniões sobre o tema.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta para contribuições e sugestões à Consulta Pública ANVISA 1.249/2024, ou outra que a substitua, no mais tardar, 1 (hum) dia útil anterior ao prazo final estipulado pela ANVISA, para avaliação do (a) Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6º- Os demais relatórios e pareceres técnicos elaborados pelo grupo para outras normativas sobre o tema, que se façam necessários, deverão ser entregues à Superintendente no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da demanda pelo coordenador do Grupo de Trabalho, podendo este prazo ser ampliado ou reduzido de acordo com a normativa em análise.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2579023"
                    ],
                    "2579024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3977 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019661/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSETRE - Serviço de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.490.024/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/939/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital e Clinicas com Internação\r\n\r\nTendo em vista do tempo decorrido a solicitação foi indeferida.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2579024"
                    ],
                    "2579026": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 97 DE 08 JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO QUE \r\n\r\nMENCIONA NO PROCESSO Nº SEI-080001/007925/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-080001/007925/2024, designada pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 83, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O. de 08/04/2024, ante as razões apresentadas no despacho SES/COOPARPJ, index 78340331.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2579026"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579008": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1.823/2024 - TORNO SEM EFEITO a Portaria FS/DE nº 1.813, de 02 de julho de 2024, publicada no D.O. de 09 de julho de 2024, página 17, parte - I, coluna, 2. Processo nº SEI-080002/013696/2024.\r\n\r\nId: 2579008"
                        ],
                        "2579007": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1.815/2024 \r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/013696/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... PATRICIA AZEVEDO MEDEIROS SANTOS ...\r\n\r\nLeia-se: ... PATRICIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS ...\r\n\r\nId: 2579007"
                        ],
                        "2579099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002406/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2024, no valor total R$ 243.810,90 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa centavos), em favor da empresa IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TESTE CROMOGÊNICO (ITEM 1), para a realização de análises microbiológicas em amostras de água supracitadas, visando atender as demandas do LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 78313313, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2579099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2579189": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6272 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006281/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Wagner de Paula Almeida Pereira, ID nº 5139859-1, em substituição ao servidor Cleber de Lira Farias, ID nº 5027577-1, para compor a Comissão permanente do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI como Especialista em Gestão, na forma da Resolução SEEDUC nº 5897, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2579189"
                    ],
                    "2578866": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1060 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013115/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Adminis tração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Servidor abaixo discriminado, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 71671806/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Japeri, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE TITULAR:\r\n\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2578866"
                    ],
                    "2578953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/054759/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 30.793,05 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e cinco centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030038/006426/2022\r\n\r\nSERGIO SANTOS GUEDES\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.392,82\r\n\r\nR$ 179,61\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.622,53\r\n\r\nSEI-030039/003288/2023\r\n\r\nJOCIMAR EVANGELISTA FRANCO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.395,41\r\n\r\nR$ 1.671,68\r\n\r\nR$ 2.336,86\r\n\r\nR$ 2.462,89\r\n\r\nR$ 2.872,08\r\n\r\nR$ 2.515,35\r\n\r\nR$ 1.264,90\r\n\r\nR$ 14.569,27\r\n\r\nSEI-030001/001664/2024\r\n\r\nELÇA RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.400,05\r\n\r\nR$ 1.678,17\r\n\r\nR$ 2.339,65\r\n\r\nR$ 2.470,35\r\n\r\nR$ 2.870,74\r\n\r\nR$ 2.524,96\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ 14.601,25\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 150,30\r\n\r\nR$ 4.188,28\r\n\r\nR$ 3.529,46\r\n\r\nR$ 4.676,51\r\n\r\nR$ 4.933,24\r\n\r\nR$ 5.742,82\r\n\r\nR$ 5.040,31\r\n\r\nR$ 2.532,13\r\n\r\nR$ 30.793,05\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 04/07/2024.\r\n\r\nId: 2578953"
                    ],
                    "2578984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINE FACADIO TACHLITSKY, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39708225, vínculo 02, matrícula 841.913-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/040222/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JACKELINE DE CARVALHO AMARAL DOMINGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39328333, vínculo 01, matrícula 5.012.768-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/039725/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35825332, vínculo 01, matrícula 5.020.252-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/039448/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE ALMEIDA VON HELD, Merendeira, nível I, Identidade funcional 34593934, vínculo 01, matrícula 5.012.409-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/035829/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33491259, vínculo 01, matrícula 832.067-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86). Processo nº SEI-030001/031210/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37861450, vínculo 02, matrícula 831.192-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018638/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LIDIA MARIA DUARTE RODRIGUES MAROTE, Servente, nível I, Identidade funcional 35015640, vínculo 01, matrícula 5.016.132-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/018800/2024.\r\n\r\nAPOSENTA AMARO CRISPIM DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40612988, vínculo 02, matrícula 282.474-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/013070/2024.\r\n\r\nAPOSENTA AYGNES CARLA PEREIRA DE MIRANDA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional 36142263, vínculo 01, matrícula 5.011.655-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/007390/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MENDONCA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade funcional 35575913, vínculo 01, matrícula 5.020.361-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030030/008549/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39447324, vínculo 01, matrícula 831.931-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/038377/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DIOGENES JULIO BENETTI BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 42013240, vínculo 03, matrícula 951.925-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/037468/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JEORGIA MARIA CORREA DE SOUZA, de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36100978, vínculo 01, matrícula 833.425-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/037574/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JUCEIA DO NASCIMENTO AZEREDO, Servente, nível I, Identidade funcional 36125156, vínculo 01, matrícula 5.017.603-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/035986/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIANNE VIROTE LAUREANO BALBINO THOME, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33057249, vínculo 01, matrícula 5.007.393-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/042317/2024.\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA VON HELD, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34011749, vínculo 01, matrícula 250.939-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/054608/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030089/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...MARILENE MIRANDA MACHADO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARILNE MIRANDA MACHADO...\r\n\r\nId: 2578984"
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Processo nº SEI-030001/045353/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 34906967, vínculo 01, matrícula nº 845.560-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014795/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELOISA MATILDE MARTINS ZARRO DE FREITAS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40106659, vínculo 01, matrícula nº 294.120-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/038436/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE DE OLIVEIRA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36641782, vínculo 01, matrícula nº 833.689-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/037187/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA CAMPOS PEDROSA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35801662, vínculo 01, matrícula nº 5.021.508-6, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/036531/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEA ANDRADE PEREIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36699543, vínculo 01, matrícula nº 1.208.722-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/030272/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DO NASCIMENTO REIS CARNEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33822980, vínculo 01, matrícula nº 829.335-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/022761/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/07/2024, LINARDINO ERIQUE CORREA BUENO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5781280, vínculo 02, matrícula nº 918.984-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/007848/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LYSE KITZINGER E SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38732289, vínculo 01, matrícula nº 833.050-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/007223/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO LUIZ LEAL GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38823055, vínculo 01, matrícula nº 827.697-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/018917/2024.\r\n\r\nId: 2578898"
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Processo nº SEI-030030/001625/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISLETE VIEIRA FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39522938, vínculo 01, matrícula nº 825.587-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/001976/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ERIKA GEMINO MENDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36565857, vínculo 01, matrícula nº 830.317-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/007918/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA SAMPAIO NETO BELIZARIO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36843156, vínculo 01, matrícula nº 833.190-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/000100/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA OTZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38515938, vínculo 01, matrícula nº 826.796-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/003701/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DE AZEREDO NUNES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 37422030, vínculo 01, matrícula nº 254.875-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/014398/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA APARECIDA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 42034108, vínculo 01, matrícula nº 293.491-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/017329/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA PIRES DOS SANTOS BENEVIDES, Professor Docente I 18h, nível C, referência8, Identidade Funcional nº 40219828, vínculo 02, matrícula nº 833.618-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/018886/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DO ROSARIO RIBEIRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37729241, vínculo 01, matrícula nº 292.748-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/000155/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA CRISTINA DE MAGALHAES CARDOZO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38663392, vínculo 02, matrícula nº 826.929-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/018112/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL VERONICA PALHANO DE BORTOLI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39538559, vínculo 01, matrícula nº 825.479-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/000528/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JUBERLITA DANTAS FAUSTINO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36494089, vínculo 02, matrícula nº 290.978-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/002249/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY BRAGA DE SOUZA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 33636060, vínculo 01, matrícula nº 5.008.588-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030033/006066/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nATO DE 29/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/03/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA DE LOURDES PORTUGAL SIMAO, ID Funcional nº 9115854/01, matrícula nº 88327-2, publicado no Diário Oficial de 30/08/2001. Processo nº SEI-E-03/3100174/1995.\r\n\r\nId: 2578959"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LASIR DA SILVA RIBEIRO, Servente I, Identidade Funcional 39165051, vínculo 01, matrícula 5019255-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041856/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGELI CANDIDO SOARES, Servente I, Identidade Funcional 35874929, vínculo 01, matrícula 5005600-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040362/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA NUNES PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 37109049, vínculo 01, matrícula 845221-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034824/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA ALVES LISBOA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34328424, vínculo 01, matrícula 5013535-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031738/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEM VALERIA BARCELOS ANDREIOLO MARTINS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35309946, vínculo 01, matrícula 282340-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023862/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA GARCIA FERREIRA, Servente I, Identidade Funcional 36419630, vínculo 01, matrícula 5000911-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053247/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA ALVES ZANELLI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34067523, vínculo 01, matrícula 804706-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051805/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40556271, vínculo 01, matrícula 832963-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051284/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH SANTIAGO DA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37963449, vínculo 01, matrícula 831921-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050644/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA PEREIRA DINIZ, Merendeira I, Identidade Funcional 36571784, vínculo 01, matrícula 5003465-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051212/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA MACHADO HERNANDEZ CORREA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33375577, vínculo 01, matrícula 290617-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050470/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36196916, vínculo 01, matrícula 5013266-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050372/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34565418, vínculo 01, matrícula 5023129-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006960/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIO PLACIDO DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19884737, vínculo 01, matrícula 835720-4, tendo em vista ter reunido, com base § 3o do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 18/06/2024.\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016646/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA REGINA ROSA NOVAES, Servente I, Identidade Funcional 35836032, vínculo 01, matrícula 5013179-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2579015"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050527/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CHRISTIANE GENTIL FURTADO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 40644790, vínculo 01, matrícula 805966-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050346/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35889250, vínculo 01, matrícula 5005586-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049907/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIZABETH MENDES ROCHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38113686, vínculo 01, matrícula 827487-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049757/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMAR DA SILVA CALDAS, Servente I, Identidade Funcional nº 36164925, vínculo 01, matrícula 5012787-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049827/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELZA DOMINGOS DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 36738956, Vínculo 01, matrícula 5013192-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049891/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANE TAVARES PAES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36220477, vínculo 01, matrícula 5014356-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049243/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIMONE FERREIRA DE SOUZA QUINTANILHA, Merendeira I, Identidade Funcional nº 36195626, vínculo 01, matrícula 5013277-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049320/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PEDRO MARINHO, Zelador I, Identidade Funcional nº 32792344, vínculo 01, matrícula 5000112-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049087/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLEA SARDO AMORIM, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38603594, vínculo 02, matrícula 834251-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048865/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CELIA MARIA LIMA CLETO MOREIRA JUSTINIANO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40046885, vínculo 01, matrícula 827865-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nId: 2578880"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSEANE ANICETO DE AGUIAR, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37089447, vínculo 01, matrícula 5014827-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048961/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40210758, vínculo 01, matrícula 5019505-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048569/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AYLTON PEREIRA DE CARVALHO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36126373, vínculo 01, matrícula 5011976-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048444/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA LOUZANO GOMES MENDES, Datilógrafo I, Identidade Funcional 35843500, vínculo 01, matrícula 5019922-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048152/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA CASAIS DA SILVA LUCIANO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35484365, vínculo 01, matrícula 5023815-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048492/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA DO CARMO RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39590640, vínculo 01, matrícula 831440-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048117/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILTON DE ALMEIDA, Servente I, Identidade Funcional 34551867, vínculo 01, matrícula 5010810-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047889/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 34592270, vínculo 01, matrícula 5012425-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048000/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA DE OLIVEIRA CHAVES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33040931, vínculo 01, matrícula 5001090-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047717/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLEIA RODRIGUES SEABRA FERREIRA, Servente I, Identidade Funcional 34733264, vínculo 01, matrícula 5013569-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047404/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARYLIA LOPES GOMES, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 37439960, vínculo 01, matrícula 5003994-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047298/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILIA DA SILVA ABREU, Merendeira I, Identidade Funcional 36695122, vínculo 01, matrícula 5000983-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046944/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CECILIA DE ARAUJO BRAZ, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35284269, vínculo 01, matrícula 255164-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046273/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência a servidora inativa JANETE MACHADO DE CARVALHO SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38192756, vínculo 01, matrícula 291441-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046379/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NANCI PEREIRA DE SOUSA GAGNO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33389543, vínculo 01, matrícula 834076-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042130/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 6, Identidade Funcional 5707056, vínculo 02, matrícula 913336-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036008/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA PENHA DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 34236244, vínculo 01, matrícula 5020426-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, c/c o § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025142/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40070220, vínculo 01, matrícula 5016055-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024174/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA APARECIDA FLEMING, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33777640, vínculo 01, matrícula 830892-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030036/005681/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REINALDO TAVARES LAPA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37969137, vínculo 02, matrícula 285108-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/021427/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA COSTA CARDOSO PINHO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35012030, vínculo 01, matrícula 5007991-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2021.\r\n\r\nId: 2578910"
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I, ID Funcional n° 50175343/1, mat. nº 3046880-5, período base de 11/11/2018 a 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049932/2024 - ANTONIO DOS SANTOS BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n°50229990/1, mat. nº 3052939-4, períodos base de 20/09/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010192/99 - LUCIANA RAMOS REBELLO LEITE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307407/1, mat. nº 50119395-5, períodos base de 01/06/2019 a 31/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1431/2015 - DENISE JULEMES RIBEIRO DA SILVA E SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35480653/1, mat. nº 5019300-2, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8510043/2001 - MARCO ANTONIO MARTINS DUARTE, Agente Administrativo, ID Funcional nº 36422487/1, mat. nº 0915476-6, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001174/2021 - JOSIENE MARCIANO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50204939/1, mat. nº 3050500-2, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/000042/2020 - DANIEL DA SILVA XAVIER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44007680/1, mat. nº 0968491-1, período base de 14/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/020082/2024 - PATRICIA WERMELINGER DA ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50244485/1, mat. nº 3056154-2, período base de 12/02/2014 a 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4111353/2008 - GILSON LUIZ DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 36133175/1, mat. nº 5011366-1, período base de 31/12/2014 a 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030001/026799/2024 - EDUARDA DAUDT DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50338285/1, mat. nº 3069406-1, período base de 23/05/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100885/2018 - IANE FELIPE DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº41375840/7, mat. nº 0970991-6, período base de 31/08/2013 a30/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110416/2001 - GLORIA MENDONCA SIQUEIRA BATAGIA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36117617-1, mat. nº 5011339-8, período base de 03/08/2014 a 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110246/2002 - AYMERE MAR VALVIESSE DA MOTTA RODRIGUES, Merendeira, ID Funcional n° 35187743/1, mat. nº 5011442-0, período base de 24/04/2019 a 23/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110341/2000 - ZULEIDE FERREIRA DE ALMEIDA SCHEIDEGGER, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36140538/1, mat. nº 5011359-6, período base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120129/99 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CHAVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33040931/1, mat. nº 5001090-9, período base de 11/04/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/031775/2024 - ELSON FRANCO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35188553/1, mat. nº 5023004-4, períodos de 28/08/1995 a 27/08/2000 e de 28/08/2000 a 27/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110609/2006 - FLAUDEMIR LOPES, Zelador, ID Funcional n° 36119822/1, mat. nº 5017599-1, períodos base de 01/12/2009 a 24/01/2015 e de 16/05/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/201046/2010 - EDNA JOSEFINA MENDES, Prof. Doc. II, ID Funcional n°40625052/2, mat. nº 0845678-2, períodos de 04/02/2012 a 04/04/2017 e de 05/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/411085/2004 - VERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, Merendeira, ID Funcional n° 35188731/1, mat. nº 5011438-8, períodos de 01/04/2014 a 30/04/2019 e de 01/05/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/003018/2023 - VANIA FREITAS DA SILVA , Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36128120/1, mat. nº 0803677-4, períodos base de 20/03/1998 e 18/04/2003, de 01/01/2011a 19/03/2016e de 20/03/2016 a 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-00042/003032/2023 - ERIKA SODRE DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº36117846/3, mat. nº 0904131-0, períodos base de 14/07/1998 e 27/08/2003, de 05/12/2006 a 20/02/2012 e de 02/07/2016 a 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210351/2010 - CARMEN SERGIO GIL, Prof. Doc. I, ID Funcional n°36697630/2, mat. nº 0845162-7, períodos base de 04/02/2002 e 03/02/2007, de 09/03/2010 a 08/03/2015 e de 09/03/2015 a 08/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/012213/2024 - CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34899065/1, mat. nº 282498-5. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial períodos base de 16/03/1988 a 15/03/1993, de 01/10/1997 a 30/09/2002, de 01/10/2002 a 30/09/2007, de 28/02/2009 a 27/02/2014,de 28/02/2014 a 27/02/2019 e de 28/02/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/013/677/2017 - LORENA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n°41884000/1, mat. nº 0926190-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2579150"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1962/2016 - ANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO SANTANA, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.251-1, período base de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2373/2019 - CARLOS ALBERTO LUIZ, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.010.404-1, período base de 09/11/2018 a 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031194/2024 - JULIO CESAR BATISTA BOIA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.073.629-2, período base de 05/01/2015 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051505/2024 - MARCIA CRISTINA ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.029.677-6, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054463/2024 - VANESSA SALDANHA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.051.719-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002078/2002 - DILMA FELIX CORREA, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.012.015-3, períodos base de 02/06/2010 a 11/08/2015 e de 12/08/2015 a 11/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001836/2004 - GUTTEMBERG ROBERTO DE ARAUJO, Ag. Administrativo, períodos base de 15/05/2012 a 13/06/2017 e de 14/06/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056434/2024 - TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Insp. Escolar, matrícula nº 956.331-3, períodos base de 28/10/2009 a 11/11/2014 e de 29/04/2017 a 08/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11005684/2008 - NILTON DE ALMEIDA, Servente, matrícula nº 5.010.810-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 14/09/1996 a 13/09/2001, de 20/08/2005 a 19/08/2010 e de 23/12/2010 a 22/12/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051593/2024 - DANILO SOARES MATTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 941.455-8, períodos base de 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 11/10/2013 a 10/10/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001727/2000 - MARISA SANTOS OLIVEIRA DE ARAUJO, Merendeira, matrícula nº 5.010.531-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 29/05/1995 a 07/07/2000, de 27/03/2001 a 11/05/2001, de 12/05/2006 a 20/07/2011, de 21/07/2011 a 21/08/2016 e de 22/08/2016 a 21/08/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002264/2002 - ROSEMERI RAMOS GOMES, Merendeira, matrícula nº 5.011.127-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas ao período de 19/06/1997 a 18/06/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056861/2024 - JOYCE RIBEIRO LEAL, Prof. Doc. I, matrícula nº 966.870-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049933/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 970.032-4...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 975.032-4...\r\n\r\nId: 2579098"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009322/2024 - AUTORIZO a cessão de TADEU BATISTA TEIXEIRA, TU II / Assistente Administrativo, matr. nº 36.217-8, ID: 44284985, admitido em 02/05/2012, carga horária de 40 h/s, para auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2024, com base na Lei nº 6.999/82, para o período de 24/06/2024 a 18/12/2024.\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029801/2024 - AUTORIZO a afastamento para pleito eleitoral de GLÓRIA MARIA ALVES RAMOS, matr. nº 38.196-2,Professor Adjunto, lotada no Departamento de Educação Matemática-FEBF, a contar de 06/07/2024, nos termos da Lei nº 9.504/97 c/c Lei Complementar nº 64/90, art. 74, IV c/c art. 79, inciso XX do Decreto 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017629/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NATASHA SANTOS GOMES STANTON, matr. nº 38.949-4, para realizar pós-doutorado na Ottawa University, Canadá, no período de 10/09/2024 a 05/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017082/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. JAQUELINE DIAS SENRA, matr. nº 38.511-2, para realizar estágio de pesquisa na Université D'Artois - Lens, França, no período de 07/10/2024 a 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026883/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. FLORENCE MENDEZ CASARIEGO, matr. nº 39.967-5, para cursar doutorado sanduiche no Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG da Universidade de Lisboa, Portugal, no período de 01/09/2024 a 30/11/2024, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013928/2023 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. EUGENIA ZANDONÀ, matr. nº 36.565-0, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universitá Degli Studi Di Padova, em Pádua, Itália, no período de 01/09/2024 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023367/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo PROCAD, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANDERSON PEREIRA MENDONÇA, matr. nº 40.223-0, para realizar Pós-doutorado Programa de Pós-Graduação em Psicologia, da Universidade Federal de Sergipe - UFS, no período de 11/09/2024 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021672/2024 - HOMOLOGO a Licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANDRÉ NEMI CONFORTE, matr. nº 35910-9, para realizar pesquisa no Departamento de Letras Vernáculas da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no período de 06/08/2024 a 02/02/2025.\r\n\r\nId: 2579129"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-718/2024 - APROVA para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/025128/2024:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n401265\r\n\r\nPRISCILLA ALVES MASCARENHAS SEGGES\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCST\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n401992\r\n\r\nBEATRIZ PROESCHOLD BRAVIN\r\n\r\nTécnico Edificações\r\n\r\nFEN\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\n402586\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\n402388\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n396606\r\n\r\nRENATA SOL LEITE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFAF\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n402685\r\n\r\nMARCELLE SAMPAIO DE FREITAS GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\n402602\r\n\r\nVALLESKA MATURANO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n02/05/2024\r\n\r\n402495\r\n\r\nDANIELA ALBRECHT MARQUES COELHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n23/12/2023\r\n\r\n402834\r\n\r\nMARINA BEDESCHI DUTRA ALMEIDA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFEN\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n402842\r\n\r\nCESAR ROGERIO LEAL DO AMARAL\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n11/05/2024\r\n\r\n403204\r\n\r\nLAÍS MARTINS DE SANTANA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n06/04/2024\r\n\r\n402909\r\n\r\nCARLA DE CÁSSIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/05/2024\r\n\r\n402917\r\n\r\nFABIANA LEONCIA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n403766\r\n\r\nROSANA MARIA NASCIMENTO CASTRO SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIMS\r\n\r\n28/04/2024\r\n\r\n403535\r\n\r\nHERCILIA XAVIER DUARTE\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n403832\r\n\r\nDANIELLE TUDES PEREIRA SILVA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n08/06/2024\r\n\r\n403774\r\n\r\nBRUNO SÉRGIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n403923\r\n\r\nJULIANA GODÓI DE MIRANDA PEREZ ALVARENGA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n21/05/2024\r\n\r\n403873\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n403881\r\n\r\nCHARLESTON DE CARVALHO CHAVES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nILE\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n403899\r\n\r\nCARLOS GUILHERME MACE ALTMAYER\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nESDI\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\n403907\r\n\r\nLEONARDO APARECIDO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nQUI\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\n404392\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA BERSAN\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFGEL\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\n404418\r\n\r\nLINCOLN FARIA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\n404434\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\n45449\r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO DOCILE CANARIO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n403659\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\n403592\r\n\r\nDANIEL CARDOSO GOMES DE MELO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nPPC\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n403816\r\n\r\nBÁRBARA ARAÚJO MACHADO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-725/2024 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, APROVA na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260007/004856/2022:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n37315-9\r\n\r\nSIMONE DO CARMO GOMES ROCHA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 797/2024 - APOSENTA LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO, matr. nº 05.494-0, ID Funcional 25484486, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/012756/2024.\r\n\r\nId: 2579130"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026030/2024 - AUTORIZO o adiamento de posse por 60 dias, até 08/09/2024, da candidata LARISSA CUNHA PINHEIRO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 680/2024 publicada no DOERJ em 11/06/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028045/2024 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 09/08/2024, do candidato TARCISO ALMEIDA BENTES, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, nomeado pela Portaria nº 685/2024 publicada no DOERJ em 11/06/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/015304/2024 - Solange Barreto Serra Teles\r\n\r\nOnde se lê: ...Técnico Universitário Superior...\r\n\r\nLeia-se: ...Técnico Universitário II...\r\n\r\nId: 2579131"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 9643/2010 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo n UERJ 9643_2010, de JORGE DE ABREU SOARES, matr. nº 34.991-0, tornando sem efeito o despacho de 27/09/2010, publicado no DOERJ de 29/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 5009/2000 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº UERJ_5009/2000, de ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA, matr. nº 32.539-9, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2000, publicado no DOERJ de 06/11/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- UERJ 3294/1993 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº UERJ 3294/1993, de ROBERTO DE SOUZA FEITOSA, matr. nº 30.768-6, tornando sem efeito o despacho de 07/10/1993, publicado no DOERJ de 15/10/1993.\r\n\r\nId: 2579132"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\n*PORTARIA SGP Nº 261/2020 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que ficam fixados em R$ R$ 7.646,32 os proventos mensais de LAURIVAN ISIDIO DO NASCIMENTO, Auxiliar Técnico Universitário, categoria III, perfil Serviços Operacionais, matrícula nº 26.656-9, ID. Funcional nº 2565993-6, a contar de 09/07/2020, e para FAZER CONSTAR que o cargo constante na presente Portaria é Auxiliar Técnico Universitário, categoria III, perfil Serviços Operacionais, e não como constou. Processo nº SEI- E-26/007/8169/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2579151"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1774 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE FARMÁCIA TERAPÊUTICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/003047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Farmácia Terapêutica, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMembros Executivos:\r\n\r\nGustavo Périssé Moreira Vera, Presidência, Mat. 34.796-3\r\n\r\nFernanda Garcia Lima Viana, Vice-Presidência, Mat. 37.886-9\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, Mat. 27.896-0\r\n\r\nMarco Aurélio Damasceno Silva, Mat. 34.100-8\r\n\r\nCarla Cristina Gonçalves, Mat. 34.938-1\r\n\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\n\r\nTeresinha Yoshiko Maeda, Mat. 4.557-5\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock, Mat. 36.459-6\r\n\r\nThayana Mussalem Santos, Mat. 38.147-5\r\n\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro, Mat. 39.549-1\r\n\r\nMembro consultivo:\r\n\r\nSimone Oliveira da Rocha Teixeira, Mat. 33.775-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2579148"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1776 DE 03 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Proteção Radiológica, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\n\r\nRodolfo Acatauassú Nunes, Mat. 32.710-6\r\n\r\nDaniela Dias Carneiro da Silva, Mat. 39.369-4\r\n\r\nFátima Napoleão, Mat. 34.362-4\r\n\r\nYolanda Maria Curty da Costa, Mat. 38.967-6\r\n\r\nMargarida Maria Camões Orlando, Mat. 30.795-9\r\n\r\nRafael Daher Carvalho, Mat. 34.204-8\r\n\r\nAlexandre Malta da Costa Messeder, Mat. 32.597-7\r\n\r\nEvangelina Marcia Lima de Macedo, Mat. 39.146-6\r\n\r\nPatrícia Milani, Mat. 39.382-7\r\n\r\nJoão Lúcio Mação Junior, Mat. 39.128-4\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\n\r\nMarla Souza Freitas Lourenço, Mat. 41.994-5\r\n\r\nRoberto Salomon de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2579157"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578938": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 093 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL E DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, Nº 13.709/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no exercício de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100002/000542/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, por meio do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que vem adequar os órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\n- a previsão do Art. 40, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, pela necessidade de indicação do Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados, para desempenhar suas respectivas atribuições no âmbito dos Órgãos/Entidades da Administração Pública;\r\n\r\n- a previsão do Art. 44, do Decreto Estadual nº 48.891/2024, pela necessidade de indicação do Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação do Órgão/Entidade à LGPD.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o técnico Pedro Lucas Guedes Moreira; ID Funcional nº 5145598-6, para o atuar como Encarregado Setorial, na forma do Art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024;\r\n\r\nArt. 2º - Designar o João Gabriel Alcântara Martins, ID Funcional: nº 5138686-0, para atuar como Responsável pelo Projeto, na forma do Art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2578938"
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                        "2579154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1817 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/005519/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nN.º Contrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSimpress Comércio Locação e Serviços\r\n\r\n005/2021_ADT 02\r\n\r\nSEI Nº 100005/002825/2021\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria Informatica Ltda\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nSEI Nº 100005/002943/2021\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nPedro Machado Pereira Júnior\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda\r\n\r\n011/2021\r\n\r\nSEI Nº 100005/002959/2020\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\nPolyana de Souza Martins\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nSEI Nº 100005/005705/2021\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nPolyana de Souza Martins\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\n2R Datatel Teleinformática Ltda\r\n\r\n013/2022\r\n\r\nSEI Nº 100005/003479/2022\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria Informatica Ltda\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nSEI Nº 100005/008369/2023\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\nPedro Machado Pereira Júnior\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nSistab Tec-Comercio e Serviços de Equipamentos de Energia ltda\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI Nº 100005/008474/2023\r\n\r\nMarcio André Passos de Carvalho\r\n\r\nJoão Pedro Bandeira dos Santos\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant´anna\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição\r\n\r\nId: 2579154"
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                        "2579149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007017/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (75015273), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007449/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (74951544), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/000131/2024 - DECLARO, a pedido (72814257), extinta a permissão RJ 104.001 concedido ao Sr. Claudio Moisés Pereira.\r\n\r\nId: 2579149"
                        ],
                        "2578985": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 690 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO OPERACIONAL Nº 001/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MRS LOGÍSTICA S.A..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index nº 78409089); e\r\n\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-E-10/300.102/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado DANILLO CUNHA PAULA, matrícula nº 99.000.858, lotado na SUPAT, como fiscal da referida Comissão, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2° - O Fiscal ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 083/2017, DIPRE nº 052/2020, CENTRAL nº 430/2022, CENTRAL nº 461/2023 e CENTRAL nº 589/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - PORTARIA DIPRE Nº 083/2017 (7163407).\r\n\r\nII - PORTARIA DIPRE Nº 052/2020 (7996267).\r\n\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 430/2022 (41684710).\r\n\r\nIV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 461/2023 (47194653).\r\n\r\nV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 589/2023 (62924812).\r\n\r\nId: 2578985"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1411/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por LEA DE OLIVEIRA EXTRATO DE AREIA ME, e mantenho integralmente o Auto de Infração n' SUPMEPEAI / 00151431, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.070,41, uma vez que a empresa deixou de dar integral e tempestiva cumprimento as exigências contidas na Notificação n° SUPMEPNOT / 01055170.\r\n\r\nId: 2578758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2579097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003262/2024 - JORGE VICENTE NASCIMENTO, ID Funcional n° 129780 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2579097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2579039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001155/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo nº SEI-180002/001155/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5121382-6, Diretor de Teatro A, atuante no Teatro Gláucio Gill, equipamento pertencente a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro - FUNARJ, ocorrido no período de 28/06 a 01/07 de 2024.\r\n\r\nId: 2579039"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000659/2024 - JOSE ANTONIO LAGEDO ALVAREZ, Id. Funcional nº 2880602-6. DEFIRO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2579068"
                        ],
                        "2579069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000169/2022 - MARGHERITA TOSTES BASTOS DE FARIA, Id. Funcional nº 637532-4. AUTORIZO a Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 21/07/2024.\r\n\r\nId: 2579069"
                        ],
                        "2579070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000663/2024 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 637482-4. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2579070"
                        ],
                        "2579158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000314/2024 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/05/2024, publicado no DO de 03/05/2024, as fls. 44, com publicação de autorizo. \r\n\r\nId: 2579158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 133 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 015/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o que consta no Processo nº SEI-310003/001823/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 015/2022 celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.494.483/0001-42, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 04 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - REGIÃO METROPOLITANA III), a partir de 01 de julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- DÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5126876-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- ROMULO SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5124977-4;\r\n\r\n- MARCIA MONTEIRO ROSA, ID. Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2579051"
                    ],
                    "2579072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003062/2021 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 4.972,74 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao ressarcimento de valores relativo a cessão da servidora Adriana Garruth Nobre, ID. Funcional nº 51192152, matrícula nº 1244.316-0, competência 13° e dezembro de 2021, em favor da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003047/2021 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora LÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA, ID. Funcional nº D 5119623-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003255/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diárias, em favor da servidora ERNIANY LUZIA FRANCISCO, ID. Funcional nº 5138960-6.\r\n\r\nId: 2579072"
                    ],
                    "2578873": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 16 DE ABRIL DE 2024 DO CEDDHPDR/RJ. PROCESSO Nº SEI-310001/002656/2024.\r\n\r\nA Reunião do Comitê foi realizada no dia 16 de abril de 2024 através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/kgi-cztj-wnx e contou com a presença dos seguintes membros: Jocilene Leal Tavares Dantas e Eliane Viana Jordão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Silvia Trindade Morand Bentes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Maria de Fátima Benincaza dos Santos e Aglae de Andrade Pereira Celestino da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa da Associação Carioca de Distrofia Muscular; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes e Rafaela Lemos Serpa Romualdo Associação Carioca de Assistência a Muscoviscidose; Katy Anne Carvalho Martins do Instituto Fernandes Figueira; Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira de Prader-Willi; Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto; Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione. A presidente interina Fatima Benincaza iniciou a reunião informando que ainda existem membros do Comitê que ainda não tomaram posse. A presidente interina informou que a eleição da mesa diretora será realizada na reunião e está aguardando a presença da Sra. Jocilene Tavares e relatou que a composição da Mesa Diretora será a Sra. Maria Clara como presidente e a Sra. Jocilene Tavares vice presidente. Após a apresentação da chapa a presidente colocou para votação entre os membros presentes. A chapa foi eleita por unanimidade. A presidente interina Fatima Benincaza informou que os trabalhos do Comitê será conduzido pela presidente Maria Clara. A vice presidente Jocilene ressaltou da importância do Comitê e se colocou a disposição para trabalhar e fortalecer a política para pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Maria Cristina Penna parabenizou a Mesa Diretora eleita e agradeceu a todos os membros e ressaltou que foi muito gratificante o período da sua presidência e declarou apoio a Mesa Diretora. A presidente eleita Maria Clara agradeceu a confiança de todos os membros e parabenizou a Sra. Maria Cristina Penna e Fatima Benincaza pela gestão anterior de muito trabalho e dedicação. Ressaltou que o Comitê tem muito trabalho para garantir as políticas públicas para as pessoas com Doenças Raras. A presidente sugeriu que os membros do comitê comecem a pensar as ações para o biênio do Comitê. A Sra. Fatima informou que o Comitê tem um Plano de Ação e informou que colocará no grupo de WhatsApp para que ele seja atualizado e aprimorado. A presidente Maria Clara sugeriu que o Plano de Ação seja avaliado e sugeriu uma rodada de apresentação para todos os membros presentes. Após a apresentação a presidente Maria Clara perguntou se algum membro teria informe. A Sra. Cristina Penna informou que a Secretaria Estadual de Saúde está elaborando um diagnóstico estadual sobre o quantitativo de pessoas com doenças raras para que as políticas públicas possam chegar a essas pessoas e informou da criação de uma Câmara Técnica sobre Doenças Raras e informou que a Coordenação está recebendo muitas leis sobre a temática e ressaltou da importância da discussão sobre a temática e que com a existência da estrutura para tratar do tema agora é o momento de traçar os objetivos para que a população seja atendida. A presidente Maria Clara questionou se o município do Rio de Janeiro já respondeu ao questionamento. A Sra. Maria Cristina Penna ainda não respondeu e informou que já foram feitas diversas tentativas de contato e que a Coordenação está pensando em realizar visita nos munícipios que não responderam o questionário. A Sra. Liane questionou se o Comitê pode planejar alguma ação no dia 05 de maio que é comemorado a data de conscientização da Síndrome de Prader Willi. A presidente Maria Clara informou que o Comitê abrange todas as doenças raras, mas nada impede que o Comitê realize ações para dar visibilidade ao tema e questionou a Sra. Maria Cristina Penna e Eliane Jordão se as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Saúde podem ajudar nessa temática. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde criou um calendário anual com as datas importantes para a temática e informou que se a instituição da Sra. Liane for realizar algum tipo de trabalho ela pode procurar as Secretarias Estaduais para solicitar a parceria. A Sra. Eliane Jordão ressaltou a importância da parceria entre as Secretarias e a instituições da sociedade civil. A Sra. 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Logo após passou a fala para o professor Natan Monsores, coordenador da Coordenadoria de Doenças Raras no Ministério da Saúde que iniciou a apresentação explicitando sobre a posição da Coordenação dentro do organograma do Ministério da Saúde, as ações e missões do Ministério da Saúde no campo das Doenças Raras, acrescentou que o setor está com a escuta aberta para fortalecer a estrutura de atendimento para pessoas com doenças raras no SUS. A presidente Maria Clara agradeceu pela apresentação e abriu para perguntas. O Sr. Pedro questionou o e-mail para entrar em contato com a coordenadoria. O Sr. Natan Monsores respondeu que o e-mail para contato é cgraras@saude.gov.br. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde tem recebido bastante pedido de carteirinha de identificação para pessoas com doenças raras na Secretaria Estado de Saúde e questionou se há alguma iniciativa no Ministério para esse cadastro. O Sr. Natan informou que atualmente não há, que a carteirinha utilizada é o Cartão do SUS. A presidente Maria Clara informou que no Estado do Rio de Janeiro tem uma carteirinha de identificação emitida pelo DETRAN. A Sra. Liane perguntou se pode mandar um e-mail com dúvidas e parabenizou pela apresentação. Os membros presentes agradeceram a presença do professor Natan e a presidente Maria Clara ressaltou a importância da Coordenadoria para o fortalecimento da política e informou que o professor Natan irá disponibilizar os slides apresentados e os mesmos serão enviados. O Sr. Pedro questionou se a próxima reunião será híbrida ou presencial. A presidente Maria Clara informou que irá criar uma enquete para saber a preferência da maioria para definir. A Sra. Maria Cristina sugeriu que as reuniões podem ser itinerantes entre as secretarias que compõe o Comitê. Não havendo mais nada a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2578873"
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A Presidente Mariléia Silva de Paula iniciou à Reunião cumprimentando os Conselheiros, em seguida, foi concedida a palavra para o Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva que cumprimentou os Conselheiros presentes, em concordância com a Presidente foi dado um tempo de dez minutos para segunda chamada da Reunião. A Presidente iniciou sua fala e apontou que a Reunião não terá deliberações formais devido à falta de quórum. Na sequência, a Presidente expôs a sua preocupação em relação ao Conselho em alguns aspectos. Primeiro: A ausência de muitos Conselheiros nas Reuniões. Segundo: Alguns Conselheiros já ultrapassaram o número de faltas conforme o Regimento interno. Terceiro: A Presidente destacou o número esvaziado de Conselheiros no primeiro fórum. A Presidente salientou que o fórum em si foi um sucesso, parabenizou a equipe do Conselho, os Conselheiros da Comissão Organizadora. A Presidente exprimiu sua alegria, a satisfação do governador Cláudio Castro, da secretária Rosângela Gomes, em saber que até dez de maio de dois mil e vinte e três, não tinha um Conselho efetivamente atuante. E a partir do dia onze de maio de dois mil e vinte três, começam a efetivar as ações do Conselho, que comina no primeiro fórum. A Presidente acentua que o fórum foi uma conquista. Foi entregue o Selo Cidade Prevenida aos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Volta Redonda, Petrópolis, Seropédica e Nova Friburgo. Os municípios receberam o Selo porque são municípios que estão desenvolvendo ações relevantes na pauta da prevenção. Em seguida, a Presidente apresentou um método para usar no Conselho: Antes das deliberações em Reunião, fazer uma análise da conjuntura da nossa pauta. A Presidente trouxe três debates importantes que está acontecendo no Brasil, e o Rio de Janeiro não entrou nesse debate no Conselho: A questão do consumo de álcool e outras drogas para as mulheres; a questão do aumento estatístico de violência contra as mulheres o debate da legalização do porte da maconha. A Presidente Mariléia de Paula, evidenciou que participou de uma Reunião Nacional em Brasília em que os Estados colocaram sua posição, mas não foi possível articular porque não foi discutido no CEPOPD. A Presidente ressaltou que é preciso mudar o foco do Conselho, o trabalho que deixa de ser feito atrasa uma discussão política relevante. Na sequência abre a palavra aos Conselheiros. O Conselheiro Carlos de Castro Luz, em sua fala trouxe a importância do Fórum, e a importância de convocar os Conselheiros para as discussões apresentadas pela Presidente. O Conselheiro, expressa que é preciso discutir sobre as Comunidades Terapêuticas. Na sequência, o Conselheiro Alexssandro de Araújo Leite, sugere que o Conselho se organize para buscar informações dos Conselhos que já possuam lei. O mesmo atualiza que nesse ano começou as organizações para o Pleito municipal de todos os municípios. Podemos propor através da Secretaria, um impacto a favor da prevenção, a nível Estadual, sugerindo aos partidos políticos que orientem a quem for lançar sua majoritária incluam em sua propositura o Plano de Governo do município sobre a Prevenção. E, faça o registro desse plano. Sugere propor um projeto com ações adequadas de prevenção, pensando em um plano educativo. A Presidente ressaltou a importância da Caminhada da Prevenção, a Presidente salientou que essas ações fortalecem pois são de caráter educacional e não partidária. Em sequência, ressaltou que estamos aqui para conduzir a política sobre drogas, para conduzir a prevenção. A SUBPREDQ fará a Caminhada da prevenção nós municípios que nos solicitarem. O Conselheiro informou que no tocante a cultura ele irá sentar com o chefe do gabinete, Cláudio Reis, viabilizando uma forma de inserir a prevenção à dependência química nos projetos culturais. O Conselheiro Daniel trouxe uma reflexão sobre o que estão fazendo com a educação do país. De acordo com o Conselheiro, só vamos combater essa discriminação quando a sociedade lá fora que está preocupada com inúmeras coisas, começar a dar valor para aquilo que de fato pode mudar a sociedade; que é a educação. Por conseguinte, o Conselheiro ressaltou que a educação perpassa pelo combate de drogas. Na sequência, o Conselheiro Daniel mencionou sobre divulgação no portal eletrônico da prefeitura do Rio de Janeiro e a Câmera Municipal estão preocupados em armar a guarda municipal. Ressaltou sobre o verdadeiro papel da guarda municipal do Rio de Janeiro na sociedade. A Presidente agradece ao Conselheiro Daniel pela fala relevante. Na sequência, a Presidente destaca que fortalece o que foi falado no início, relacionado ao papel como Conselheiros. A Presidente Mariléia de Paula encerra a Reunião. Foi realizado a leitura das Atas da Reunião extraordinária e da 21ª. Reunião, a Presidente propôs a aprovação delas pelo e-mail. Para dar continuidade ao trabalho. O Secretário executivo realizou a leitura das Atas, não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 22ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. \r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2578882"
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Estiveram presentes: Josimar Duarte de Lima, Eliane Figueiredo Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Marco Antônio Marquês da Silva, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, João Batista Pereira Neto, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos Araújo, Waldo Alberto Souza Faria Neto, Anderson Vieitas Cabral. O Vice-presidente Josimar Duarte de Lima inicia a Reunião dando boas-vindas a todos. Foi concedida a palavra para o SecretárioExecutivo Marco Antônio Marques da Silva que cumprimentou os Conselheiros presentes. Na sequência, o Secretário-Executivo realizou a leitura do Oficio convocatório com as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I-Verificação do quórum II-Análise da conjuntura atual de Políticas sobre drogas. Deliberações: I- Ratificações da aprovação via e-mail da Ata 21º Reunião Ordinária. II- Leitura e aprovação da Ata. 22º Reunião Ordinária. III- Atualização dos membros do GT da Comissão Especial provisória de Atualização e Revisão do Regimento Interno. IV- Organização da Comissão de Monitoramento e Fiscalização das Comunidades Terapêuticas conforme Art.5º- Inciso 4º. Conforme deliberações aprovadas na 15º e 16º Reunião Ordinária. V- Proposta e deliberação sobre a criação de resolução para cadastro de Conselhos Municipais e Comunidades Terapêuticas no CEPOPD VI: Proposta de Reuniões descentralizadas nos territórios, equipamentos que integram a rede de política sobre drogas. VII- Informes e considerações finais. Análise da Conjuntura nacional sobre drogas: Conselheira Eliane Figueiredo, seguindo a programação. Apresenta uma análise da Conjuntura nacional sobre drogas. De acordo com a Conselheira Eliane, foi uma temática que ganhou tanta proporção nas mídias no período de dois mil e vinte, quando o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas-CONAD aprovou uma Resolução, nº 3 em 24 de julho de 2020, com o objetivo de permitir e regulamentar o acolhimento de adolescentes com dependência química em Comunidades Terapêuticas. Conforme a Conselheira Eliane Figueiredo, houve muita movimentação em relação a isso. Porque não só para crianças e adolescentes, mas essa pauta de acolhimento em Comunidades Terapêuticas gera uma grande comoção em vários sentidos. A Conselheira explicou que depois dessa aprovação em 2020, o que gerou muita agitação no Conselho Geral de Saúde no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas -CONAD, Conselho Nacional de Direitos Humanos-CNDH, assim como órgãos de categoria de classe como o Conselho Regional de Serviço Social- CRESS, o Conselho Regional de Psicologia- CRP. Se manifestaram contra esse tipo de acolhimento, entendendo que isso viola uma série de direitos de crianças e adolescentes, no percurso. Pois, a principal questão relacionada a isso, está no fato de que essas Comunidades são pouco fiscalizadas pelos Órgãos públicos de fiscalização, como o Ministério público, a Vara da Infância e que esses acolhimentos, independentemente de usuários de drogas ou não, deveriam ser continuadamente realizados pela Secretaria de Assistência dos Municípios, como acontece atualmente. De acordo, com a Conselheira depois dessa comoção dessa resolução de 2020, entendeu-se que diversos direitos seriam violados por esse tipo de acolhimento. O que entende hoje como acolhimento de crianças e adolescentes; entende-se que esses adolescentes precisam estar acolhidos em Casa Lar. Na sequência a Conselheira informa que essa lei foi deliberada, foi acolhida, mas depois foi invalidada por uma questão jurídica, a resolução foi vetada. Como Conselho é necessário e importante tomar uma posição, como sugestão uma nota técnica. O Vice-Presidente Josimar Duarte, passa a palavra ao Secretário Executivo, que, embasado no que a Conselheira e Secretária Geral Eliane Figueiredo sugeriu ao Pleno, no Art. 25, inciso VIII do Regimento Interno: “Baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Estadual sobre Drogas.” O CEPOPD/RJ possui essa prorrogativa que a Conselheira fez a sugestão. Primeiro e segundo ponto de pauta: Foi colocado em votação a Ata e aprovado pelo pleno por unanimidade. Terceiro ponto de pauta: Foi sugerido uma convocatória formal. A Conselheira Victória faz menção ao Regimento Interno e prevê o número de faltas e a possibilidade de substituição de acordo com a Conselheira, é necessário um calendário já pronto para saber se essas pessoas possuem disponibilidade de ocupar esse espaço antes de se candidatar. O Vice-presidente informou que às reuniões são feitas de forma remota. O Vice -presidente trouxe como sugestão para que todos sejam comunicados via e-mail. A Conselheira Eliane Figueiredo trouxe a proposta de um e-mail informando sobre o desligamento da Comissão. E será necessário dois membros para compor essa Comissão. É preciso de cinco. A ideia já é abrir para que outras pessoas possam participar e colaborar. Foi perguntado se algum Conselheiro teria disponibilidade para ocupar essas duas vagas. A Conselheira Mônica Souza Pinto Tostes, e o Conselheiro João Batista se dispuseram a compor o grupo de trabalho. Quarto ponto pauta: De acordo com o Vice-presidente é um tema bastante complexo pois vamos dar o primeiro passo, junto com a questão da construção do protocolo de fiscalização, que terá a primeira Reunião realizada na ALERJ com representantes de Federações Estaduais. A Subsecretaria está organizando essa reunião, informa o Vice-Presidente. “Então, para podermos organizar essa Comissão, poderíamos sugerir algumas visitas. É uma Comissão que no momento não podemos avançar, por questões do protocolo de fiscalização.” O Conselheiro Paulo Cesar traz que a pauta quatro se mistura com a pauta seis porque, a proposta seriam reuniões descentralizadas. O Secretário executivo destaca que foi apresentado ao Pleno pela Secretaria Executiva e pela Presidente Mariléia de Paula. A consulta foi feita primeiro ao Jurídico da Secretaria no qual somos vinculados que é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e direitos Humanos- SEDSODH. O jurídico remeteu a matéria para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, com relação ao capítulo 2 das atribuições e competências, Art.5° - inciso IX que diz “registrar e fiscalizar entidades, órgãos, programas e projetos em âmbitos Estaduais sejam relacionados as atividades indicadas no Art.2°desse Regimento” Foi discutido pelo Pleno mudar a palavra fiscalizar por visita. No entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE não se pode fazer alteração dentro do Regimento Interno sem que haja a revisão e a atualização do próprio Regimento. Então se tornou inviável devido o Regimento Interno ser absoluto para as decisões do Pleno. A resposta da PGE é que o Conselho venha fazer as atualizações e a revisão do Regimento Interno. Se o Pleno concordar que a palavra “fiscalizar” seja substituída por “visita”, tem que constar no atual grupo de trabalho de Revisão e atualização do Regimento Interno. Quinto ponto de pauta: Foi retirado pela diretoria para à 24ª Reunião Ordinária. Sexto ponto de pauta: Foi apresentado que existem alguns convênios com Comunidades Terapêuticas. Foi sugerido pela Conselheira Eliane Figueiredo, uma votação e que seria interessante estar nesses espaços. Mas não necessariamente seria uma visita fiscalizatória, a Conselheira trouxe a questão da logística, porque muitos moram distante, é preciso uma organização e a elaboração de uma agenda. A Conselheira Mônica Tostes acredita que é uma proposta bastante importante, mas ainda é bastante prematura, é preciso pensar com objetivo e clareza. A proposta é tentar trazer um calendário com datas e nomes, para definirmos melhor sobre a proposta. Informes: O Secretário executivo, esteve pessoalmente com alguns Secretários Executivos e Presidentes de Conselhos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. De acordo com o Secretário Executivo, a pauta mais longa foi o público Infanto-juvenil. Conforme deliberado pelo Pleno, existe uma atenção especial devido à urgência do tema. Foi deliberado junto com o Secretário Executivo do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Marcelo Trigueiro, onde se colocou à disposição para quando tudo for oficializado, fazer parte de uma Reunião Ordinária especial para abordar esse tema junto ao pleno. O Vice-presidente agradece a todos. Foi decidido pelo Pleno o ponto de conjuntura da próxima reunião: “Descriminalização das drogas”; o Pleno concordou. O Secretário-Executivo realizou a leitura da 22ºAta. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado, o Vice-presidente Josimar Duarte de Lima, agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 23ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. \r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2578881"
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PROCESSO Nº SEI-310001/002656/2024.\r\n\r\nA Reunião do Comitê foi realizada no dia 16 de abril de 2024 através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/kgi-cztj-wnx e contou com a presença dos seguintes membros: Jocilene Leal Tavares Dantas e Eliane Viana Jordão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; Maria Cristina Penna da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Silvia Trindade Morand Bentes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Maria de Fátima Benincaza dos Santos e Aglae de Andrade Pereira Celestino da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa da Associação Carioca de Distrofia Muscular; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes e Rafaela Lemos Serpa Romualdo Associação Carioca de Assistência a Muscoviscidose; Katy Anne Carvalho Martins do Instituto Fernandes Figueira; Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira de Prader-Willi; Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto; Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves e Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione. A presidente interina Fatima Benincaza iniciou a reunião informando que ainda existem membros do Comitê que ainda não tomaram posse. A presidente interina informou que a eleição da mesa diretora será realizada na reunião e está aguardando a presença da Sra. Jocilene Tavares e relatou que a composição da Mesa Diretora será a Sra. Maria Clara como presidente e a Sra. Jocilene Tavares vice presidente. Após a apresentação da chapa a presidente colocou para votação entre os membros presentes. A chapa foi eleita por unanimidade. A presidente interina Fatima Benincaza informou que os trabalhos do Comitê será conduzido pela presidente Maria Clara. A vice presidente Jocilene ressaltou da importância do Comitê e se colocou a disposição para trabalhar e fortalecer a política para pessoas com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro. A Sra. Maria Cristina Penna parabenizou a Mesa Diretora eleita e agradeceu a todos os membros e ressaltou que foi muito gratificante o período da sua presidência e declarou apoio a Mesa Diretora. A presidente eleita Maria Clara agradeceu a confiança de todos os membros e parabenizou a Sra. Maria Cristina Penna e Fatima Benincaza pela gestão anterior de muito trabalho e dedicação. Ressaltou que o Comitê tem muito trabalho para garantir as políticas públicas para as pessoas com Doenças Raras. A presidente sugeriu que os membros do comitê comecem a pensar as ações para o biênio do Comitê. A Sra. Fatima informou que o Comitê tem um Plano de Ação e informou que colocará no grupo de WhatsApp para que ele seja atualizado e aprimorado. A presidente Maria Clara sugeriu que o Plano de Ação seja avaliado e sugeriu uma rodada de apresentação para todos os membros presentes. Após a apresentação a presidente Maria Clara perguntou se algum membro teria informe. A Sra. Cristina Penna informou que a Secretaria Estadual de Saúde está elaborando um diagnóstico estadual sobre o quantitativo de pessoas com doenças raras para que as políticas públicas possam chegar a essas pessoas e informou da criação de uma Câmara Técnica sobre Doenças Raras e informou que a Coordenação está recebendo muitas leis sobre a temática e ressaltou da importância da discussão sobre a temática e que com a existência da estrutura para tratar do tema agora é o momento de traçar os objetivos para que a população seja atendida. A presidente Maria Clara questionou se o município do Rio de Janeiro já respondeu ao questionamento. A Sra. Maria Cristina Penna ainda não respondeu e informou que já foram feitas diversas tentativas de contato e que a Coordenação está pensando em realizar visita nos munícipios que não responderam o questionário. A Sra. Liane questionou se o Comitê pode planejar alguma ação no dia 05 de maio que é comemorado a data de conscientização da Síndrome de Prader Willi. A presidente Maria Clara informou que o Comitê abrange todas as doenças raras, mas nada impede que o Comitê realize ações para dar visibilidade ao tema e questionou a Sra. Maria Cristina Penna e Eliane Jordão se as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Saúde podem ajudar nessa temática. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde criou um calendário anual com as datas importantes para a temática e informou que se a instituição da Sra. Liane for realizar algum tipo de trabalho ela pode procurar as Secretarias Estaduais para solicitar a parceria. A Sra. Eliane Jordão ressaltou a importância da parceria entre as Secretarias e a instituições da sociedade civil. A Sra. Liane questionou que o mês de maio é o mês de conscientização da Síndrome de Prader Willi e que gostaria de solicitar divulgação das secretarias sobre os dias e sobre as doenças. A Sra. Cristina informou que o Comitê pode ser o espaço de divulgação. A presidente Maria Clara informou que o Professor Natan já está presente na reunião, mas acrescentou que no dia 25 de abril a partir das 10 horas será inaugurado uma sala para agendamento, acolhimento e atendimento para famílias que precisem de informações e que está sendo tentado uma parceria junto com a Santa Casa de Misericórdia para consultas a preços populares e gratuitas para famílias inscritas no Cadúnico. Logo após passou a fala para o professor Natan Monsores, coordenador da Coordenadoria de Doenças Raras no Ministério da Saúde que iniciou a apresentação explicitando sobre a posição da Coordenação dentro do organograma do Ministério da Saúde, as ações e missões do Ministério da Saúde no campo das Doenças Raras, acrescentou que o setor está com a escuta aberta para fortalecer a estrutura de atendimento para pessoas com doenças raras no SUS. A presidente Maria Clara agradeceu pela apresentação e abriu para perguntas. O Sr. Pedro questionou o e-mail para entrar em contato com a coordenadoria. O Sr. Natan Monsores respondeu que o e-mail para contato é cgraras@saude.gov.br. A Sra. Maria Cristina Penna informou que a Secretaria de Saúde tem recebido bastante pedido de carteirinha de identificação para pessoas com doenças raras na Secretaria Estado de Saúde e questionou se há alguma iniciativa no Ministério para esse cadastro. 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                    "2578958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/100189/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Rio de Janeiro Night Run 1º Etapa\r\n\r\nProponente: Tática - Marketing Esportivo Eireli.\r\n\r\nCNPJ: 06.103.531/0001-96\r\n\r\nValor Total: R$ 757.402,70 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2578958"
                    ],
                    "2578950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000624/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S.A -Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2020\r\n\r\nProponente: IMM Holding S/A\r\n\r\nCNPJ: 13.352.340/0001-23\r\n\r\nValor Total: R$ 14.420.491,86 (quatorze milhões quatrocentos e vinte mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis).\r\n\r\nId: 2578950"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579133": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000208/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2023, no valor de R$ 1.502,94 (mil quinhentos e dois e noventa e quatro centavos) referente ao contrato 01/2023 - BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A \r\n\r\nId: 2579133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2579055": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 281 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o voto da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman e o Acórdão TCE/RJ nº 033551/2024-PLENV (doc. SEI-77128589), determinando que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ revise a Tomada de Contas Especial, referente ao processo nº SEI 320001/000478/2023; e\r\n\r\n- o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no voto, nos termos do art. 15, inc. I, do Regimento Interno da Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a revisão da mencionada TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à:\r\n\r\nI - identificação dos responsáveis, tendo em vista as responsabilidades determinadas no Decreto Estadual n° 47.903/21 e as secretarias que, de fato, foram responsáveis pela execução de cada parte do programa SUPERA-RJ, bem como a eventual ausência de delegação de competência das funções de guarda dos cartões e dos termos de recebimento; \r\n\r\nII - quantificação de eventual dano a partir do saldo de cartões ausentes do arquivo estatal que não possuem o respectivo termo de recebimento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5025543-6;\r\n\r\nJOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5007206-4;\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5006774-5;\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES - Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5005907-6. \r\n\r\nArt. 3º - Caber ao Presidente da Comissão, na forma do inciso II do artigo 33 da Lei nº 7.989/2018, diligenciar e/ou requisitar às Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades citados no Acórdão TCE/RJ nº 033551/2024-PLENV, informações, processos e/ou qualquer meio e acesso, com a finalidade de dar fiel cumprimento ao objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2579055"
                    ],
                    "2578995": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030043/000951/2021 - ACOLHE integralmente, na forma do art. 74, §1º do Decreto-Lei nº 220/1975, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - SEI - 57675531; COOPAD - SEI - 75656956 e SUPRA - SEI -75838643), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, pelo fato do suposto delito ter ocorrido quando a servidora Rita Estefânia Gozzi Farssura, Id. Funcional nº 35194669, Vínculo 2, Matrícula nº 3075459-2, Professora Docente I, ocupava cargo eletivo, em âmbito municipal, portanto, fora da competência punitiva desta Corregedoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 2578995"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2578767": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001820/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2578767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2579094": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 708 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILADOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJúlio Cesar Silva Alves Teixeira - ID. Funcional nº 4425253-6,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID Funcional nº 5144689-8;\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 08 de julho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2579094"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2578990": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1249 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONAIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0042/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonçalves, Id. Funcional nº 5101676-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1; e\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2578990"
                        ],
                        "2578971": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/07/24\r\n\r\nDIVULGA os Índices Globais Setoriais do mês de junho/24 - 13ª edição\r\n\r\nBoletim nº 740/24. Processo nº SEI-330003/001279/2024.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração:\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7779\r\n\r\n05.103.... 5709\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5590\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada:\r\n\r\n01.050.... 5911\r\n\r\n05.100.... 7045\r\n\r\n05.103.... 5709\r\n\r\n05.105.... 9538\r\n\r\n05.205.... 4998\r\n\r\nId: 2578971"
                        ],
                        "2579035": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de março de 2023, LUIZ CARLOS PEIXOTO, ID Funcional 4373561-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial de Planejamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI- 330002/006937/2024.\r\n\r\nId: 2579035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004341/2024 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29/03/2019 e Parecer nº 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP nº 36 - GW.\r\n\r\nId: 2579038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2578918": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI Nº 32 DE 08 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no processo administrativo nº SEI- 310003/002816/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade ao Regimento Interno do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI aprovado em Assembleia de 14 de maio de 2024, cujo texto segue em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2022\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\n\r\ndos Direitos da Pessoa Idosa \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt.1º - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, instituído pela Lei Estadual nº 1872, de 15 de outubro de 1991, revogada pela Lei n° 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei n° 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei n° 3.468, de 20 de setembro de 2000, é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa Idosa, de composição paritária entre governo e sociedade civil, devendo o Poder Executivo assegurar-lhe condições para o funcionamento pleno, viabilizando os meios humanos, materiais e de infraestrutura.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se pessoa idosa, de acordo com a conceituação das Nações Unidas e em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal n° 10.741, de 01.10.2003, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - O CEDEPI tem as seguintes atribuições, além de outras que oficialmente lhe forem outorgadas:\r\n\r\nI. representar o segmento da pessoa idosa, junto ao governo do estado, assumindo seus membros postura ética, independente dos seus órgãos de origem e posicionamentos políticos;\r\n\r\nII. formular diretrizes, implementar e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, ações que visem à defesa dos direitos das pessoas idosas, à eliminação das discriminações que restrinjam sua plena inserção na vida econômica, política, social e cultural no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. propor estudos, debates e pesquisas relativas às políticas públicas voltadas para as pessoas idosas;\r\n\r\nIV. sugerir ao Governador a elaboração de projetos de lei e demais iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos das pessoas idosas, bem como eliminar eventuais disposições normativas discriminatórias;\r\n\r\nV. fiscalizar a observância dos direitos das pessoas idosas;\r\n\r\nVI. elaborar parecer sobre consultas e sugestões que lhe forem dirigidas, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVII. receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder público;\r\n\r\nVIII. promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares e afins, em nível municipal, estadual, nacional e internacional;\r\n\r\nIX. estimular a participação de Universidades, Imprensa, Entidades de Classe Patronal e Trabalhadora, assim como de Lideranças Comunitárias e outros organismos formadores de opinião, nos programas indicados pelo Conselho, em ações de garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nX. promover a ampla divulgação de atribuições e decisões do Conselho;\r\n\r\nXI. assistir o Poder Executivo Estadual na tarefa de definição da dotação orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução de políticas públicas de atenção e atendimento às pessoas idosas;\r\n\r\nXII. fornecer informações sobre a população idosa para ampla divulgação e para subsidiar políticas e planos de governo destinados a este segmento populacional;\r\n\r\nXIII. emitir pareceres sobre os acordos, contratos ou convênios, celebrados pelos órgãos da administração pública, no âmbito da política estadual, para resguardar os direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nXIV. estimular e assessorar o processo a criação de conselhos municipais de defesa dos direitos das pessoas idosas, no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV. estabelecer diretrizes, emitir pareceres, apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, quanto às ações voltadas para o segmento da pessoa idosa e para a respectiva política pública;\r\n\r\nXVI. propor a divulgação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro das deliberações do CEDEPI e das contas referentes ao FUN DO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI (criado pelo art. 4º da Lei Estadual n° 2.536, de 08 de abril de 1996 e regulamentado pelo Decreto n° 22.397, de 06 de agosto de 1996, e dos respectivos pareceres emitidos, podendo ser também utilizados outros meios de comunicação e de divulgação para transmissão das decisões e outras informações que o Conselho julgar necessárias.\r\n\r\nXVII. implantar e manter atualizado, anualmente, o cadastro das entidades e organizações que atuem no âmbito da política da pessoa idosa com Sede no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXVIII. elaborar projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividades, compatíveis com a sua condição;\r\n\r\nXIX. deliberar sobre consultas que lhe foram dirigidas, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXX. orientar os conselhos municipais na manutenção e atualização do cadastro das entidades e organizações que atuam no âmbito da política da pessoa idosa com sede no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui-se receita do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI:\r\n\r\na) dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;\r\n\r\nb) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou entidades privadas;\r\n\r\nc) recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a lei;\r\n\r\nd) rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e de aplicação de recursos;\r\n\r\ne) doações e legados;\r\n\r\nf) quaisquer outros recursos que lhes forem destinados, de acordo com a lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO\r\n\r\nArt.3º - O CEDEPI, vinculado à Secretaria de Estado designada em Decreto Estadual, será constituído por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo e 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - FÓRUM PNEIRJ, constituído por representantes de entidades a saber:\r\n\r\nI. 10 (dez) representantes titulares com seus respectivos suplentes de órgãos públicos estaduais cuja atuação seja transversal à política de atendimento ao idoso, nomeados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII. 10 (dez) representantes de entidades da sociedade civil, sem vínculo com cargo em comissão no governo estadual, que provenham de entidades que atuem na defesa dos direitos das pessoas idosas, bem como entidades de representação, estudos e pesquisas em favor das pessoas idosas, sendo que cada segmento deverá reunir-se no Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Estado do Rio de Janeiro para eleger os respectivos membros titulares e suplentes para compor o Conselho.\r\n\r\n§1º - A convocação do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - FÓRUM PNEIRJ será formalizada através de edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo Poder Público.\r\n\r\n§2º - Considera-se entidade da sociedade civil aquela que, legalmente constituída há pelo menos 01 (um) ano, esteja em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei n° 10.741, de 01.10.2003, e atue em instâncias de âmbito intermunicipal, como o Fórum PNEIRJ.\r\n\r\n§3º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes terá prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução.\r\n\r\nArt. 4º - Será substituído pelo governo ou pela respectiva entidade representada o membro que:\r\n\r\nI. renunciar;\r\n\r\nII. cometer reconhecida falta grave;\r\n\r\nIII. deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, ou missão autorizada pelo Conselho;\r\n\r\nIV. assumir cargo eletivo, em qualquer esfera de governo.\r\n\r\n§1° - No caso do inciso II, a perda do mandato, será decidida pelo plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, assegurada ao conselheiro, ampla defesa, devendo ser comunicados por ofício ao órgão público ou à entidade representada os motivos que levaram o Conselho a tomar tal decisão.\r\n\r\n§2º - Serão consideradas faltas graves os atos ou pronunciamentos públicos não condizentes com a política, direito e garantias da pessoa idosa, com o decoro público e com a probidade administrativa.\r\n\r\n§3º - O Conselheiro titular ou suplente que pretender concorrer a qualquer cargo eletivo de qualquer das três esferas de poder deverá licenciar-se do Conselho no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral.\r\n\r\n§4º - Considera-se presente o membro titular quando substituído pelo seu suplente.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt.5º - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI é integrado por:\r\n\r\nI. Plenário;\r\n\r\nII. Mesa Diretora;\r\n\r\nIII. Comissões Permanentes;\r\n\r\nIV. Comissões Especiais;\r\n\r\nV. Membros de Apoio.\r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nDO PLENÁRIO\r\n\r\nArt.6º - O Plenário do Conselho é a única instância de deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros.\r\n\r\nArt.7º - Os membros suplentes do Conselho poderão participar das reuniões, em conjunto com os respectivos titulares, não possuindo direito a voto, salvo se estiverem substituindo seus titulares.\r\n\r\nArt.8º - O Plenário do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros presentes, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno e com o afastamento de Conselheiros, quando então o quórum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros presentes.\r\n\r\nArt.9º - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, sempre que necessário.\r\n\r\nArt.10 - Compete ao Plenário:\r\n\r\nI. eleger um Presidente e um Vice-Presidente dentre seus membros titulares, em chapa conjunta e paritária, por votação ou por aclamação, por maioria simples, para um mandato de dois anos, devendo haver, em cada eleição, alternância de mandato entre as representações governamentais e da sociedade civil;\r\n\r\nII. eleger entre seus membros, de forma paritária, para um mandato de 02 (dois) anos, 06 (seis) Conselheiros que deverão compor cada uma das Comissões Permanentes, nas quais, os eleitos, não poderão ser representados. Os coordenadores e relatores serão escolhidos pelos membros de cada comissão;\r\n\r\nIII. deliberar sobre a constituição e destituição de Comissões especiais;\r\n\r\nIV. deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões;\r\n\r\nV. avaliar e opinar sobre o quadro de servidores do Conselho;\r\n\r\nVI. elaborar o regimento interno do Conselho;\r\n\r\nVII. apresentar emendas a este regimento, se necessário;\r\n\r\nVIII. indicar e votar pautas/ matérias relacionadas aos direitos das pessoas idosas;\r\n\r\nIX. analisar e votar as matérias autorizadas pelo presidente do CEDEPI, em forma de ad referendum, por motivo de urgência, de modo a legitimar a decisão;\r\n\r\nX. analisar e aprovar editais, convênios dirigidos para instituições da sociedade civil ou conselhos municipais, no sentido de implementarem projetos, programas e ações de pesquisa ou de atendimento, na perspectiva de promoção, garantia e defesa dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nXI. analisar e aprovar a prestação de contas do FUNDEPI;\r\n\r\nXII. analisar e aprovar propostas de convênio ou acordos de cooperação técnica a ser realizado entre o CEDEPI e outras instituições.\r\n\r\nArt.11 - O exercício do voto será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.\r\n\r\nArt.12 - O Conselheiro suplente será automaticamente chamado para exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.\r\n\r\nArt.13 - Os votos divergentes poderão ser registrados na ata de reunião, a pedido do membro que o proferiu.\r\n\r\nArt.14 - As decisões do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -CEDEPI serão consubstanciadas em Deliberações ou registro em Ata.\r\n\r\nArt.15 - As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros, e aprovada por maioria simples sob o critério de constituir-se em assunto de interesse coletivo acerca da política da pessoa idosa.\r\n\r\nArt.16 - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:\r\n\r\nI. verificação de presença e existência de quórum para a instalação do Plenário;\r\n\r\nII. discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII. apresentação, discussão e votação das matérias que constarem da pauta;\r\n\r\nIV. franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nArt.17 - A deliberação das matérias que forem sujeitas à votação, atenderá prioritariamente aquelas que tenha a designação prévia de relator e obedecendo a seguinte ordem:\r\n\r\nI. o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer escrito e oral da matéria;\r\n\r\nII. terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;\r\n\r\nIII. o Conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria;\r\n\r\nIV. o prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, podendo, a juízo do Plenário, ser prorrogado por mais tempo;\r\n\r\nV. após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada, no máximo, em duas reuniões subsequentes;\r\n\r\nVI. encerrada a discussão, a matéria em regime de votação terá seu resultado lançado em ata.\r\n\r\nArt.18 - A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada, caso previamente comunicado quando da convocação da Reunião, e se cópia do parecer houver sido enviada por meio digital a todos os Conselheiros.\r\n\r\nArt.19 - O parecer do relator deverá constituir-se de ementa, na qual constará a síntese normativa do parecer, do relatório, da fundamentação, da conclusão e do voto.\r\n\r\nArt.20 - A convocação da reunião, juntamente com a pauta organizada pela Mesa Diretora, será comunicada a todos os Conselheiros, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, para as reuniões ordinárias, e de até 48 horas para as reuniões extraordinárias, ambas obedecendo ao previsto no artigo 16 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de urgência ou de relevância, o plenário do Conselho, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta.\r\n\r\nArt.21 - A cada reunião será lavrada uma ata, onde conste a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.\r\n\r\nArt.22 - As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho serão estabelecidas em cronograma e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento, em data e hora a serem estabelecidas pelo Presidente.\r\n\r\nArt.23 - É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar oficialmente reexame por parte do Plenário de qualquer Deliberação normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA MESA DIRETORA\r\n\r\nArt.24 - A Mesa Diretora é composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário Geral e 1 (um) Secretário-Adjunto, eleitos em Plenária específica.\r\n\r\nParágrafo Único - A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês para elaboração da pauta e encaminhamentos necessários, em reunião aberta aos demais conselheiros.\r\n\r\nArt.25 - Compete ao Presidente:\r\n\r\nI. representar o Conselho perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as suas esferas;\r\n\r\nII. encaminhar aos órgãos competentes as diretrizes da Política da Pessoa Idosa, de acordo com previsto no art. 2º, inciso II deste Regimento;\r\n\r\nIII. convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta, cabendo-lhe, em caso de empate, o \"Voto de Qualidade\";\r\n\r\nIV. assinar todos os atos do Conselho;\r\n\r\nV. encaminhar para o Ordenador de Despesas nomeado pela Secretaria ao qual o Conselho esteja vinculado, as deliberações ou qualquer documento que envolva responsabilidade financeira para a devida movimentação dos valores do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI nas respectivas instituições financeiras.\r\n\r\nVI. solicitar servidores para o Conselho, de acordo com a deliberação do Plenário;\r\n\r\nVII. autorizar despesas e pagamentos, de conformidade com decisões do Plenário;\r\n\r\nVIII. autorizar despesas, independente de aprovação prévia do Conselho, até o valor de 2 salários-mínimos estaduais para atender necessidade urgente;\r\n\r\nIX. apresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas, na 1º reunião subsequente ao recebimento, ou em caráter extraordinário conforme a urgência da matéria;\r\n\r\nX. encaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de in formações ou providências que o Conselho julgar necessárias com relação à Política da Pessoa Idosa e seus direitos;\r\n\r\nXI. atribuir aos Conselheiros, em casos de urgência, tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, e ratificar no Plenário subsequente a atribuição delegada;\r\n\r\nXII. subscrever pareceres aprovados pelo Plenário sobre programas e projetos que envolvam instituições governamentais ou da sociedade civil;\r\n\r\nXIII. submeter ao Plenário as contas do Conselho e do Fundo e, uma vez aprovadas, disponibilizar ao setor competente da Secretaria Vinculada para que seja encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nXIV. enviar, no período legal, proposta orçamentária do Conselho para o exercício seguinte;\r\n\r\nXV. submeter ao Plenário, para deliberação, o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, elaborado pela Comissão de orçamento e fundo;\r\n\r\nXVI. aceitar e receber para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI doações, legados ou qualquer outra receita, após a avaliação do Plenário;\r\n\r\nXVII. solicitar periodicamente aos órgãos públicos e privados, federais, estaduais e municipais, informações sobre os valores repassados às instituições que atendam à pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nXVIII. cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\n\r\nXIX. convocar e presidir a Comissão de Administração do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, proferindo \"Voto de Qualidade\", em caso de empate nas votações;\r\n\r\nXX. decidir ad referendum matérias de caráter urgente, para posterior apreciação do plenário do CEDEPI;\r\n\r\nXXI. dar parecer em processo de pedidos de inscrição no CEDEPI, previsto no artigo 48 da Lei n° 10.741/03, encaminhando para o Plenário;\r\n\r\nXXII. cabe ao presidente do plenário convocar, presidir e encerrar as reuniões do CEDEPI, com direito a voto, inclusive o de qualidade.\r\n\r\nArt.26 - Compete ao Vice-Presidente:\r\n\r\nI. substituir e representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos;\r\n\r\nII. exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente;\r\n\r\nIII. assessorar o Presidente em seus atos, quando solicitado;\r\n\r\nIV. acompanhar as Comissões em suas atividades.\r\n\r\nArt.27 - Compete ao Secretário Geral:\r\n\r\nI. substituir eventualmente o Presidente e o Vice-Presidente, em suas faltas ou impedimentos conjuntos;\r\n\r\nII. dirigir as atividades da Secretaria Executiva;\r\n\r\nIII. elaborar a pauta de reunião do Conselho, em conjunto com a Mesa Diretora, salvo a de reunião extraordinária, a qual será elaborada e submetida à aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV. redigir as atas das reuniões do Conselho, em tempo hábil, assinando-as com o Presidente;\r\n\r\nV. responsabilizar-se pela correspondência do Conselho;\r\n\r\nVI. manter sob a sua responsabilidade o arquivo de correspondência recebida e emitida, livros e outros documentos;\r\n\r\nVII. convocar, por determinação do Presidente, os membros do Conselho para reunião extraordinária, providenciando e enviando-lhes a matéria, a ser apreciada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt.28 - Compete ao Secretário-Adjunto substituir o Secretário Geral nas suas faltas ou impedimentos, atuando de acordo com o que consta no art.27.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt.29 - O CEDEPI terá uma Secretaria Executiva com infraestrutura técnico-administrativa fornecida pela Secretaria de Estado à qual o Conselho se encontra vinculado.\r\n\r\n§1º - A Secretaria Executiva é órgão executivo, a serviço do Colegiado do CEDEPI.\r\n\r\n§2º - A Secretaria Executiva contará com uma equipe técnica e administrativa, preferencialmente constituída por servidores do quadro da Secretaria de Estado à qual o Conselho se encontra vinculado.\r\n\r\n§3º - A Secretaria Executiva deverá ser composta por assessoria permanente e, preferencialmente, exclusiva e pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) e funcionário administrativo, no mínimo.\r\n\r\nArt.30 - Caberá a Secretaria de Estado à qual o Conselho se encontra vinculado, indicar o(a) Secretário(a) Executivo(a) com o referendo da maioria dos membros do Colegiado.\r\n\r\nArt. 31. Ao Secretário Executivo caberá:\r\n\r\nI. agendar e organizar as reuniões informando aos membros do CEDEPI os assuntos a serem discutidos nas reuniões;\r\n\r\nII. secretariar as assembleias e demais reuniões do CEDEPI;\r\n\r\nIII. confeccionar atas das reuniões da mesa diretora e assembleias, memorandos e ofícios, emitidos pelo conselho;\r\n\r\nIV. expedir ato de convocação para Assembleia ordinária ou extraordinária, por determinação do Presidente;\r\n\r\nV. propor ao Colegiado a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;\r\n\r\nVI. efetuar os procedimentos de organização dos processos de inscrição e renovação das entidades e encaminhar para os coordenadores das comissões;\r\n\r\nVII. encaminhar aos membros cópias das atas e todos os documentos pertinentes às Assembleia do CEDEPI, remetendo o material tanto para o titular, quanto para o suplente, com antecedência mínima de 03 dias úteis;\r\n\r\nVIII. encaminhar os expedientes aos Conselheiros, estabelecendo prazo para emissão de pareceres;\r\n\r\nIX. tomar providências para a plena instalação e realização das assembleias do Conselho;\r\n\r\nX. despachar com o Presidente do Conselho, dando-lhe conhecimento dos trabalhos e providências administrativas, bem como dos processos e demais documentos chegados ao órgão;\r\n\r\nXI. secretariar as assembléias registrando o desenvolvimento, os assuntos discutidos e as deliberações para fins de elaboração da ata, juntamente com o Primeiro Secretário;\r\n\r\nXII. secretariar a reunião da Mesa Diretora;\r\n\r\nXIII. assessorar os coordenadores das Comissões;\r\n\r\nXIV. apresentar relatório trimestral das atividades da secretaria ao Presidente do Conselho;\r\n\r\nXV. instruir processos e encaminhá-los à Presidência;\r\n\r\nXVI. proceder a convocação do suplente, logo após receber o comunicado do conselheiro Titular, informando a sua ausência;\r\n\r\nXVII. tomar outras providências conforme o pedido do Colegiado;\r\n\r\nXVIII. organizar e manter atualizado o banco de dados das entidades inscritas no conselho;\r\n\r\nXIX. organizar e manter atualizada a biblioteca e o acervo de legislação pertinente à área de Assistência Social;\r\n\r\nXX. controlar a entrada e saída dos processos;\r\n\r\nXXI. organizar o arquivo administrativo do CEDEPI.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nArt.32 - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - terá as seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nI. Comissão de Orçamento e Gestão do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI e Legislação;\r\n\r\nII. Comissão de Comunicação e Divulgação;\r\n\r\nIII. Comissão de Políticas Públicas.\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões terão coordenações específicas a quem caberá:\r\n\r\nI. coordenar as atividades de sua respectiva Comissão;\r\n\r\nII. apresentar relatório semestral de desempenho;\r\n\r\nIII. organizar a pauta e convocar as reuniões da comissão;\r\n\r\nIV. solicitar à Secretaria Executiva do CEDEPI o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão;\r\n\r\nV. assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão, encaminhando- as ao Presidente do CEDEPI;\r\n\r\nArt.33 - Compete à Comissão de Orçamento e Gestão do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI e Legislação:\r\n\r\nI. gerir os recursos do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, alocando-os de acordo com os Programas Anual e Plurianual de atividades, aprovados pelo Plenário;\r\n\r\nII. propor formas de captação de recursos para o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI;\r\n\r\nIII. acompanhar a aplicação dos percentuais e dotações orçamentárias destinadas à implementação das políticas da pessoa idosa, aprovadas em lei e ou pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n\r\nIV. prestar conta periodicamente ao Plenário, ou aos órgãos competentes conforme os prazos por eles definidos;\r\n\r\nV. exibir, quando solicitado formalmente por qualquer membro do Conselho, documentos relativos ao FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;\r\n\r\nVI. fornecer, quando solicitado formalmente por membro do Conselho, informações jurisprudenciais sobre matérias que envolvam direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nVII. apreciar, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual do Idoso, a proposta orçamentária e a definição de critérios de partilha de recursos para a Política do Idoso.\r\n\r\nVIII. organizar coletânea de Legislação pertinente à pessoa idosa;\r\n\r\nIX. assessorar juridicamente os fóruns do idoso e as entidades ligadas a idosos nos municípios do Estado, visando colaborar na legislação e ou na formação de Conselhos Municipais;\r\n\r\nArt.34 - Compete à Comissão de Comunicação e Divulgação:\r\n\r\nI. avaliar e indicar o veículo de comunicação adequado para divulgação de matérias sobre o Conselho e suas interfaces com os Conselhos Municipais e a sociedade civil (campanhas, caminhadas e congêneres);\r\n\r\nII. coletar e organizar notícias divulgadas pela Imprensa em geral, que sejam úteis ao Conselho;\r\n\r\nIII. informar sobre programas, instituições, movimentos comunitários e outros fatos de interesse do Conselho;\r\n\r\nIV. selecionar, informar, alimentar e acompanhar a produção de banco de dados que reúna as informações das demais Comissões, para fins de divulgação;\r\n\r\nV. garantir que o órgão competente mantenha página atualizada do CEDEPI na Internet e publique folheto ilustrativo.\r\n\r\nArt.35 - Compete à Comissão de Políticas Públicas:\r\n\r\nI. promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível nacional e internacional;\r\n\r\nII. propor e acompanhar as ações desenvolvidas para o segmento da pessoa idosa nas três esferas de governo;\r\n\r\nIII. acompanhar e socializar todas as políticas públicas relacionadas à população idosa aprovadas pelo Conselhos Nacional do Direito da pessoa idosa;\r\n\r\nIV. propor e acompanhar programas de capacitação para Conselheiros, gestores, técnicos e cuidadores de idosos, desenvolvidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV. fiscalizar as políticas de atenção às pessoas idosas em situação de risco social, em consonância com o art. 36 da Lei n° 10.741/03;\r\n\r\nVI. articular com os demais Conselhos estaduais no sentido de incluir a pauta dos direitos da pessoa idosa; \r\n\r\nSEÇÃO VI \r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DAS COMISSÕES\r\n\r\nArt.36 - As Comissões apresentarão seus pareceres no prazo que o Conselho fixar.\r\n\r\nArt.37 - A aquiescência do Conselheiro em assumir mais de uma comissão por designação do Plenário, implica nas responsabilidades inerentes ao trabalho em cada uma delas.\r\n\r\nArt.38 - Compete às Comissões emitir pareceres sobre os assuntos que lhes forem submetidos.\r\n\r\nArt.39 - O Vice-Presidente do Conselho fornecerá apoio necessário para o funcionamento das Comissões.\r\n\r\nArt 40 - As comissões se reunirão periodicamente, podendo ser esta presencial ou a distância;\r\n\r\nArt 41 - Caberá à comissão indicar um coordenador, que ficará responsável por proceder às comunicações na plenária e convocar os membros da comissão par reunião;\r\n\r\nArt 42- As reuniões das comissões deverão ser registradas em forma de relatório, assinado por seu coordenador e apresentado ao plenário, caso haja proposta, para deliberação.\r\n\r\nArt 43 - Será estipulado pelo membros da comissão calendário de reuniões a ser apresentado pelo coordenador na plenária do CEDEPI.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDAS COMISSÕES ESPECIAIS\r\n\r\nArt.44 - As Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que, não sendo competência das Comissões Permanentes, sejam consideradas relevantes para a Política da Pessoa Idosa ou para os objetivos do próprio Conselho.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDOS MEMBROS DE APOIO\r\n\r\nArt.45 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar representantes de entidades, autoridades, pesquisadores e técnicos, nacionais e estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de reuniões de Comissões ou eventos, por decisão da Plenária.\r\n\r\nParágrafo Único - O número de membros de apoio não poderá ultrapassar o número de Conselheiros titulares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 46 - Os membros do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.\r\n\r\n§ 1º - A cobertura e o provimento das despesas com o transporte, locomoção, estada e alimentação não serão considerados como remuneração, sendo responsabilidade da Secretaria vinculada.\r\n\r\n§ 2º - O orçamento do Conselho deve prever recursos financeiros para atender despesas relativas ao suporte que necessite com intérpretes e tradutores para eventos especiais, desde que o seu valor seja aprovado previamente pelo Plenário.\r\n\r\nArt.47 - O Presidente do Conselho, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato dos representantes da sociedade civil, conclamará as entidades mencionadas no inciso II do art. 2º da Lei n° 2536, de 08 de abril de 1996, alterado pela Lei n° 3070, de 06 de outubro de 1998, e pela Lei n° 3468, de 20.09.2000, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverem a eleição dos novos membros do Conselho em assembléia pública, do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do idoso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 48 - Imediatamente após a posse, o novo Conselho reunir-se-á para eleição da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 49 - Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos novos Conselheiros.\r\n\r\nArt. 50 - Os casos omissos no presente Regimento Interno, serão dirimidos pelo Plenário do Conselho. \r\n\r\nArt. 51 - O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, após a aprovação deste Regimento, atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo, visando à otimização da proposta orçamentária para o exercício em curso.\r\n\r\nArt. 52 - O Presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros presentes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, de acordo com art. 8º deste Regimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2022\r\n\r\nLICIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nId: 2578918"
                    ],
                    "2579185": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE \r\n\r\nJUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 05 \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°10.277, de 09 de janeiro de 2024, publicada em D.O. de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, republicada em D.O. de 27 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo nº SEI-280001/000145/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024; Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\n\r\nFONTE 1.500.100\r\n\r\nVALOR R$ 956.721,58 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 4490\r\n\r\nFONTE 1.500.100\r\n\r\nVALOR R$ 9.810,00(nove mil oitocentos e dez reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de \r\n\r\nJuventude e Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2579185"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2578870": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei nº 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 24.010,00 (vinte e quatro mil dez reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2578870"
                    ],
                    "2579145": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140012/000033/2024 - KATIA LUIZA WERNECK ÁVILA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025660-2. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 78232454).\r\n\r\nId: 2579145"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579138": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 09/2024\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento e monitoramento de ambiente de solução integrada de hardware e software para segurança de rede (Firewall) no ambiente tecnológico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ). Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias corridos a contar da data desta publicação. Processo n° SEI-150012/000455/2024.\r\n\r\nId: 2579138"
                            ],
                            "2579090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 235/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MMartins Clínica de Trânsito Associada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/005575/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 250/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica e Psicológica Ferreira Associados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004205/2023.\r\n\r\nId: 2579090"
                            ],
                            "2579088": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000673/2022 - Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2579088"
                            ],
                            "2578951": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e com base no que dispõem do Decreto nº 46893 de 2019, torna público o Edital para processo de escolha de representantes da Sociedade Civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro para exercerem mandato de 4 (quatro) anos. Conforme consta no processo nº SEI-150018/000340/2024.\r\n\r\nConforme alteração do art. 5º do edital que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt 5º - Este edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Instituto Rio Metrópole (https://www.irm.rj.gov.br). O prazo irá começar a contar a partir da sua publicação e terminará na contagem de 08(oito) dias úteis.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser encaminhadas para o e-mail secconselhos.metropolitano@gmail.com, sendo confirmado o recebimento pelo mesmo endereço eletrônico.\r\n\r\nId: 2578951"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2579102": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução, e SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo SEI-E-04/010467/2010. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n76.105.170\r\n\r\n03.417.304/0001-47\r\n\r\nPALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-04/022/2270/2014 \r\n\r\n51003571\r\n\r\n76.105.170\r\n\r\n03.417.304/0001-47\r\n\r\nPALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-04/022/231/2021\r\n\r\n51002913\r\n\r\nId: 2579102"
                        ],
                        "2579103": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento dos autos de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme processo SEI-E-04/010467/2010.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n76.105.170\r\n\r\n03.417.304/0001-47\r\n\r\nPALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-04/022/2268/2014\r\n\r\n03.454092-2\r\n\r\n76.105.170\r\n\r\n03.417.304/0001-47\r\n\r\nPALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-04/022/2267/2014\r\n\r\n03.454093-0\r\n\r\nId: 2579103"
                        ],
                        "2579104": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme processo SEI-040079/001779/2023.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n29.269.792/0001-86\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FLAT\r\n\r\nE-04/006/001091/2014\r\n\r\n03.433.155-3\r\n\r\nId: 2579104"
                        ],
                        "2579105": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n85.975.471\r\n\r\n01.487.893/0001-04\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PAÇO DE SOUZA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2000/2014\r\n\r\n51003550\r\n\r\nId: 2579105"
                        ],
                        "2579106": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado.\r\n\r\n31.707.573/0001-83\r\n\r\nPOSTO CAMPEÃO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1554/2013\r\n\r\n51001302\r\n\r\nId: 2579106"
                        ],
                        "2579107": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n80.128.886.\r\n\r\n31.707.573/0001-83\r\n\r\nPOSTO CAMPEÃO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/237302/2011\r\n\r\n51000746\r\n\r\nId: 2579107"
                        ],
                        "2579108": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n83.177.802\r\n\r\n31.585.821/0001-60\r\n\r\nH R COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADO\r\n\r\nSEI-E-04/022/477/2020\r\n\r\n51002925\r\n\r\nId: 2579108"
                        ],
                        "2579109": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n.80.540.531\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONÁRIOS DA CIA SIDERURGIA NACIONAL\r\n\r\nSEI-E-04/012/000275/2014\r\n\r\n51004843\r\n\r\nId: 2579109"
                        ],
                        "2579110": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.923.292\r\n\r\n07.391.524/0001-08\r\n\r\nMINAS RIO 2005 AGROCOMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/043/100124//2018\r\n\r\n51007107\r\n\r\nId: 2579110"
                        ],
                        "2579111": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.607.749\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA\r\n\r\nSEI-040011/000038/2022\r\n\r\n51004175\r\n\r\nId: 2579111"
                        ],
                        "2579112": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.440.984\r\n\r\n05.064.497/0001-25\r\n\r\nPUROGAS GNV AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1185/2013\r\n\r\n51002093\r\n\r\nId: 2579112"
                        ],
                        "2579113": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n006.601.327-53\r\n\r\nSÉRGIO CLÁUDIO DE CASTRO\r\n\r\nSEI-040091/000149/2022\r\n\r\n51009175\r\n\r\nId: 2579113"
                        ],
                        "2579114": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n83.128.550\r\n\r\n33.554.114/0001-32\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\nSEI-040091/000437/2022\r\n\r\n51009177\r\n\r\nId: 2579114"
                        ],
                        "2579115": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.575.251\r\n\r\n05.655.317/0001-80\r\n\r\nVIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/1838/2019\r\n\r\n51002895\r\n\r\nId: 2579115"
                        ],
                        "2579116": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.908.617\r\n\r\n07.221.741/0001-41\r\n\r\nAUTO POSTO SG LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2152/2019\r\n\r\n51002897\r\n\r\nId: 2579116"
                        ],
                        "2579117": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n11.299.610\r\n\r\n27.665.906/0009-39\r\n\r\nGRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMECIALIZAÇÃO DE ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nSEI-040043/000024/2021\r\n\r\n51010091\r\n\r\nId: 2579117"
                        ],
                        "2579118": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, VEM DIVULGAR o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.449.744\r\n\r\n05.151.215/0001-27\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS RAGDE LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/001228/2014\r\n\r\n51000758\r\n\r\nId: 2579118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579045": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listadas(os) abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidên cia, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar declaração de benefício previdenciário, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. - Processo N° SEI-040161/013390/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/020572/2024 - MARIA DE FÁTIMA ORMONDE DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2579045"
                            ],
                            "2578983": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/014974/2023 - MARLENE BARBOSA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/014974/2023 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2578983"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAUTO CENTER ADRIAN SANTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.542.512/0001-64\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000767/2024\r\n\r\nADRIAN DA SILVA SANTOS \r\n\r\nCPF: 163.206.667-06\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000767/2024\r\n\r\nCHARLES VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nCPF: 077.193.697-42\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001065/2024\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 862.953.415-00\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001065/2024\r\n\r\nMERCINO HENRIQUES MOREIRA \r\n\r\nCPF: 038.324.657-15\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001065/2024\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nCPF: 119.107.487-06\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001109/2024\r\n\r\nANTONIA MARCIA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nCPF: 060.470.277-92\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001109/2024\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.477.241-05\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001435/2023\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.672.241-08\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001435/2023\r\n\r\nFERNANDA PATTI SILVEIRA RAMOS\r\n\r\nCPF: 122.786.247-41\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001232/2024\r\n\r\nLA LUNA FRIBURGO CONFECÇÕES DE ROUPAS INTIMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.626.645/0001-46\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001232/2024\r\n\r\nMICHELE MENDES DE ASSIS\r\n\r\nCPF: 090.386.447-95\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001232/2024\r\n\r\nENEL CIEN S.A\r\n\r\nCNPJ: 01.983.856/0001-97\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001220/2024\r\n\r\nGEORGIA CAMPOS COELHO TORRES \r\n\r\nCPF: 144.339.197-21\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001018/2024\r\n\r\nMILLENIUM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 41.987.201/0001-01\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001018/2024\r\n\r\nIVAN DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nCPF: 667.444.077-91\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000949/2024\r\n\r\nFATIMA REGINA SILVERIO BELLOTE\r\n\r\nCPF: 935.167.387-15\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001248/2024\r\n\r\nFABIANA PIRES PIMENTEL\r\n\r\nCPF: 042.860.237-10\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001248/2024\r\n\r\nAMAURI FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 443.708.817-49\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001248/2024\r\n\r\nRF TORRES MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.965.729/0001-51\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001248/2024\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nCPF: 028.656.077-12\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\nCPF: 344.683.157-68\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nFRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.418.456/0001-58\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nADALBERTO ALVES ROCHA\r\n\r\nCPF: 542.765.517-49\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nADRIANA MOREN GOMES\r\n\r\nCPF: 016.091.677-16\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000414/2024\r\n\r\nMULTIMIDIA PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.732.582/0001-01\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000414/2024\r\n\r\nDIEGO GOMES DUTRA\r\n\r\nCPF: 101.666.527-09\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000414/2024\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DAMASCENO\r\n\r\nCPF: 733.298.787-20\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001200/2024\r\n\r\nFABIO MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nCPF: 008.987.267-35\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001200/2024\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUTRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCPF: 172.825.967-35\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001200/2024\r\n\r\nVARUNA MINI MERCADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: NÃO POSSUI\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/0001200/2024\r\n\r\nId: 2579054"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 08/2024 relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência fornecida pela REQUERENTE à REQUERIDA, nos moldes do extinto Contrato nº 666/2022, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ nº 14.582.676/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 165.975,90 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), devidos à empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.975,90 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº SEI-350208/000595/2023.\r\n\r\nId: 2578974"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.262 LENIVALDO DE MORAES FERREIRA - CPF nº 026956017-35.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350001/008214/2024.\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.517 LEANDRO PEREIRA DE ALCANTARA - CPF nº 077874907-05.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350001/008438/2024.\r\n\r\nCB PM RG 76.481 IVAN GUILHERME SANTOS CARVALHO - CPF nº 024206547-30.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350001/009433/2024.\r\n\r\nId: 2579121"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2579066": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 373/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA, CNPJ: 26.650.033/0001-26. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº373/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/07/2024 a 06/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2579066"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 372/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA DE OLIVEIRA LTDA., CNPJ: 48.895.369/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 372/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/07/2024 a 06/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2579067"
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                        "2579064": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAD MED DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., CNPJ: 31.273.717/0001-30. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 368/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/07/2024 a 06/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2579064"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atri buições, torna pública, na forma da Lei Estadual nº 6.059, de 07/10/2011, o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física das candidatas gestantes, realizada no dia 16/06/2024, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n158055028\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Vianna\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158189150\r\n\r\nANDREZZA RABELLO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\n158022867\r\n\r\nTHAINARA CAETANO GONZALES\r\n\r\nApto\r\n\r\n158130789\r\n\r\nLUIZA BARBOSA LIMA DA CUNHA\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2578876"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos abaixo, realizada no dia 16/06/2024, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156041526\r\n\r\n*CAIO NOVAES LINS\r\n\r\nApto \r\n\r\n156051075\r\n\r\n*Cíntia Teixeira Pereira\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n156003200\r\n\r\n*INGRID DOS SANTOS SILVA DINIZ\r\n\r\nApto \r\n\r\n156001198\r\n\r\n*PEDRO ROCCO PASCALE\r\n\r\nApto \r\n\r\n156066565\r\n\r\n*Pietro Machado Masello\r\n\r\nInapto \r\n\r\n(*) candidato sub judice.\r\n\r\nId: 2578877"
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                        "2578878": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública, na forma da Lei Estadual nº 6.059, de 07/10/2011, o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física das candidatas gestantes, realizada no dia 16/06/2024, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFLAVIANE VENTURA CRESPO\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068049\r\n\r\nGISELE LEAL MACHADO LOPES\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010417\r\n\r\nTHAINARA CAETANO GONZALES\r\n\r\nApto \r\n\r\n156028587\r\n\r\nVeronica Bernardo Garcia\r\n\r\nInapto\r\n\r\nId: 2578878"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 09/07/2024 do Processo nº SEI-360008/001065/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2578872"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 09/07/2024, do Processo nº SEI-360008/001067/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2578871"
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                        "2578949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE.\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar, em deferimento do processo nº SEI-360008/001257/2024, conforme data de despacho de 09/07/2024, a exclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2022, com vistas à promoção à Classe Comissário de Polícia, com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 28/06/24.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2024\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\nId: 2578949"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE, na qualidade de Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em observância aos princípios legais contidos no artigo 5ª, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SSP nº 664/04, CONVOCA, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos, o servidor MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 50987143, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do último de publicação deste Edital, a comparecer ao Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório Supervisionado - SADEPS, situado na Rua da Relação nº 42, sala 304 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, para apresentar defesa em relação à decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho, em reunião realizada em 30/11/2023, no processo nº SEI-360169/000061/2021. O não comparecimento neste ato, conforme disposições legais vigentes, implicará na designação de Defensor Dativo. \r\n\r\nId: 2579017"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 099/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEGA PRODUTOS, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores e freezers científicos para as unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.780,00 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Farm/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA, RG 41.711, ID. Funcional nº 0043392342.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Farm/08 CHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO, RG 41.714, ID. Funcional nº 0043392350 e Maj BM QOS/Farm/08 MARCOS DA SILVA FERREIRA, RG 41.722, ID. Funcional nº 0043392393.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Farm/08 JOAO PAULO TEIXEIRA SANTOS, RG 41.723, ID. Funcional nº 0041844211.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000726/2024.\r\n\r\nId: 2579000"
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                        "2578999": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 53/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento de retificação da cláusula quarta do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 53/2021, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços contínuos de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e emissão dos seus respectivos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO CENTRO-SUL, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 155.578,82 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000578/2023.\r\n\r\nId: 2578999"
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                        "2579014": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 50/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento de retificação da cláusula quarta do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 50/2021, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços contínuos de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e emissão dos seus respectivos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO SERRANA, seguindo o especificado no Termo de Referência e no instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 202.689,22 (duzentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000574/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 49/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento de retificação da cláusula quarta do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 50/2021, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços contínuos de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e emissão dos seus respectivos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO SERRANA, seguindo o especificado no Termo de Referência e no instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 115.159,41 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000574/2023.\r\n\r\nId: 2579014"
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                        "2579034": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 58/2021, relativo à prestação de serviços educacionais em nível de especialização lato-sensu (pós-graduação - MBA executivo) para o curso superior de comando (CSBM) e para o curso aperfeiçoamento de oficiais (CAO), para o quadro de oficiais combatentes e para o quadro de oficiais de saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 22/07/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.189.704,00 (quatro milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000162/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.05.2024.\r\n\r\nId: 2579034"
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                        "2578885": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 52/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 49/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO COSTA VERDE, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.999,18 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000577/2023.\r\n\r\nId: 2578885"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.820.419,85 (dois milhões oitocentos e vinte mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0007/2023, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação-PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015027/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.077.431,15 (um milhão setenta e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0007/2023, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação-PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015027/2024.\r\n\r\nId: 2579031"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva de Elevadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.066,40 (vinte e sete mil, sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011375/2024.\r\n\r\nId: 2579032"
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                        "2579027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/011563/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2020, que: \"aplico o valor total da multa em R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.”\r\n\r\nId: 2579027"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/025722/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nId: 2579028"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/007781/2024, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nId: 2579029"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 894/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1401 (SEI-77750645). VALOR TOTAL: R$ 92.582,18 (noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010929/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 897/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1400 (SEI-77747525). VALOR TOTAL: R$ 114.989,88 (cento e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010909/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 899/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Irajá, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1397 (SEI-77734076). VALOR TOTAL: R$ 106.397,33 (cento e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010531/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 915/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 05/04/2024, 27/04/2024, 29/04/2024, e 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1423 (SEI-77884111). VALOR TOTAL: R$ 5.118,58 (cinco mil, cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010367/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 916/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1427 (SEI-77911930). VALOR TOTAL: R$ 691.869,82 (seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010438/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 918/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1429 (SEI-77917787). VALOR TOTAL: R$ 232.957,46 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012293/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 919/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Campo Grande I, Campo Grande II, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá e Botafogo, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1442 (SEI-78027495). VALOR TOTAL: R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011464/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 931/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1447 (SEI-78046080). VALOR TOTAL: R$ 6.487.660,71 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010443/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 942/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1452 (SEI-78089613). VALOR TOTAL: R$ 600.680,81 (seiscentos mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013204/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 951/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1463 (SEI-78144212). VALOR TOTAL: R$ 676.648,19 (seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011347/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 698/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agência transfusional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 28/01/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1035 (SEI-75030437). VALOR TOTAL: R$ 156.408,51 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007161/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 724/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1116 (SEI-75615267). VALOR TOTAL: R$ 115.741,64 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007531/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 740/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 11/03/2024 e 14/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1131 (SEI-75730491). VALOR TOTAL: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010398/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nId: 2579100"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA QUÍMICA NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. n° SEI-260006/030007/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público que no período de 20/07/2024 até dia 20/08/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 20/07/2024, a partir de 09 h, até as 23h59 do dia 20/08/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2579134"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA - CAMPUS CABO FRIO, DO DEPARTAMENTO DE LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, ÁREA DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) GERUSA FARIA RODRIGUES, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/051900/2023.\r\n\r\nId: 2579147"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, anteriormente marcada para 16/07/2024 às 10:00 h, FICA ADIADA para 26/07/2024 às 10h. Processo nº SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2578333"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de seu Departamento de Inovação, torna público o resultado do “Edital de Convocação para o Projeto Acadêmico de Empresa Júnior da UERJ - 2024/25”, conforme processo nº SEI-260006/011967/2024. Todas as empresas aptas a apresentarem seus projetos à Banca Avaliadora foram aprovadas. Abaixo segue a lista de classificação dos projetos:\r\n\r\nEmpresa Júnior\r\n\r\nDocente Orientador\r\n\r\nConpleq\r\n\r\nJosé Licarion Pinto Segundo Neto\r\n\r\nBitWeb Jr\r\n\r\nLis Ingrid Roque Lopes Custódio\r\n\r\nEconomus\r\n\r\nJorge Claudio C. de Oliveira Lima\r\n\r\nHidros\r\n\r\nRoberto Nacif\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nCelso Luiz Moreira Pieroni\r\n\r\nÉtica Jr\r\n\r\nBernardo Bastos da Fonseca\r\n\r\nUEZO Jr\r\n\r\nValdir Agustinho de Melo\r\n\r\nMaralto\r\n\r\nMarcos Bastos Pereira\r\n\r\nInovanutri\r\n\r\nHilda Duval Barros\r\n\r\nDystal\r\n\r\nCelso da Silva Queiroz\r\n\r\nSerra Jr\r\n\r\nLeticia dos Santos Aguilera\r\n\r\nDemais informações estão disponíveis no site www.inovuerj.sr2.uerj.br.\r\n\r\nId: 2579136"
                            ]
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 23/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 141.926,84 (cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área total de 1,3416 ha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/017905/2023.\r\n\r\nId: 2579048"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158886 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 9.544,27 em 09 maio de 2023, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008257/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RGE TRANSPORTES LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 05.531.557/0001-72. \r\n\r\nENDEREÇO: ROD BR 040, KM 58, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160159 emitido com a sanção de Advertência em 22 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14374/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HUASCAR ANDRADE MOREIRA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 199.987.247-91 \r\n\r\nENDEREÇO: AV. DOM OSVALDO, Nº 38, - SÍTIO DAS CASUARINAS - GOIABAL - QUISSAMÃ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160037 emitido com a sanção de Advertência em 05 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12921/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURICIO SILVA DA FONSECA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 120.521.127-66 \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA ERNANE AMARAL PEIXOTO, Nº 16, - RECANTO DO SOL - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2578768"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160029 emitido com a sanção de Advertência em 05/01/2024, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013288/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JORGE VINICIUS SILVA DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 058.100.497-37. ENDEREÇO: ESTRADA DO CAXITO, Nº 398 - MARICÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração GEFISEAI/00160259 emitido com a sanção de Advertência em 01/01/2024, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006230/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADALTON BARREIROS DE JESUS. CNPJ/CPF N° 111.693.187-70. ENDEREÇO: ESTRADA SERTÃO DE MAMBUCABA, S/Nº, TRILHA - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160049 emitido com a sanção de Advertência em 10 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 E 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12919/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE JÚNIOR. CNPJ/CPF N° 105.761.017-88. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO MATEUS, S/N°, - SÃO MATEUS - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135148, em 06/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.5227/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: LIGHTGER S/A. CNPJ/CPF Nº: 04.430.725/0001-70. ENDEREÇO: RIBEIRÃO DAS LAJES, MD 10 PCH PARACAMBI - PARACAMBI - COROADO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135031, em 02/05/2024. Processo nº SEI E-07/002.14275/2015. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ETP ENGENHARIA LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 03.638.356/0002-24. ENDEREÇO: ILHA DO VIANA, S/N, - NITERÓI - BARRETO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração GEFISEAI/00159858 emitido com a sanção de - Multa Simples Valor: R$ 7.911,24 em 16/11/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011583/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: R QUATRO - 125 - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração GEFISEAI/00159900 emitido com a sanção de - Multa Simples Valor: R$ 7.911,24 em 24/11/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011545/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: R QUATRO - 125 - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração GEFISEAI/00159961 emitido com a sanção de - Multa Simples Valor: R$ 8.250,04 em 04/12/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020870/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA.. CNPJ/CPF N° 00.744.706/0001-68. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº 77 - CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160000 emitido com a sanção de - Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 em 20/12/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005583/2020. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VIC'S ALVA LOCAÇÃO, CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI. CNPJ/CPF N° 26.754.431/0001-37. ENDEREÇO: RUA FREI TIMÓTEO, Nº 175 - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133036, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/006918/2020. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZA CORREIA RODRIGUES. CNPJ/CPF Nº: 146.654.207-18. ENDEREÇO: PRAIA DO ENGENHO, S/Nº - PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2578743"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPBGNOT/01135531\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTIVEIS TREVO DE MANILHA LTDA CNPJ/CPF: 18.936.123/0001-02. ENDEREÇO: RODV. GOVERNADOR MÁRIO COVAS (BR-101) S/Nº KM 297,5. MUNICÍPIO: ITABORAÍ DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica ao POSTO DE COMBUSTÍVEIS TREVO DE MANILHA LTDA. notificado, que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00148354, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/00148354 e a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.091,31 uma vez que o empreendimento deixou de cumprir integralmente às exigências contidas na Notificação n° SUPBGNOT/01078013. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data do recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do prazo estipulado, acarretará na emissão de Nota de Débito a ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. Processo nº SEI-E-07/002.6673/2017.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01135327\r\n\r\nNOME: BIG MARKET MERCADOS EIRELI CNPJ/CPF N° 11.956.988/0001-83. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, Nº 214 - DEODORO MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica o BIG MARKET MERCADOS EIRELI notificado, que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00152840, bem como a sanção de multa simples no valor de R$ 2.077,85, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Tendo em vista que a empresa deixou de cumprir integralmente às exigências contidas na Notificação n° SUPBGNOT/01103480. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do praz estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. Processo nº SEI-E-07/002.5011/2019.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPBGNOT/01134843\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Cidade de Deus CNPJ/CPF N° 11.333.439/0001-52. ENDEREÇO: Estrada do Gabinal, nº 1955 - Cidade de Deus. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Lei de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica o POSTO DE GASOLINA CIDADE DE DEUS LTDA. notificado que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00153458, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA, mantendo-se integralmente o Auto de Infração e a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.077,85 uma vez que o empreendimento deixou de atender integralmente às exigências contidas na Notificação n° SUPBGNOT/01105085, em violação ao art. 76 da Lei nº 3467/00. Podendo ser apresentado recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ou pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, ambos a contar da data de recebimento da notificação. Fica advertido que o não atendimento ao texto acima, dentro do praz estipulado, acarretaria na emissão de Nota de Débito a ser encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito. Processo nº SEI-E-07/002.6141/2019\r\n\r\nId: 2578766"
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                        "2578232": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n14.049.467/0040-47\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória1/5\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 104.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n14.049.467/0042-09\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória1/5\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 17.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.550.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001860/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Gastronomia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n17.467.515/0033-86\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2578232"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/140/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a CRIATIVE MUSIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista PAULO CÉSAR SILVA BARUK, nome artístico PAULO CESAR BARUK, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Cardoso Moreira em 24/07/2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00749. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001065/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/133/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MTO + ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Victor Hugo Dias Gomes, nome artístico VITIN, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Mario Lago em 25.07.2024, 19hs. \r\n\r\nPRAZO: 302 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00750. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001083/2024.\r\n\r\nId: 2579137"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTMRJ E Neoral Garcias Produções Artísticas LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o EVENTO entre a Pele e Alma, nos dias 29 e 30 do mês de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, na espécie de: aquisi ção e manutenção de equipamentos de som e luz. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000441/2024.\r\n\r\nId: 2579074"
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                            "2579156": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM E Echo Promoções Artísticas.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o recital com o tenor Taeham Kim e com o pianista Marco Bernardo, no dia 05 do mês de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000292/2024.\r\n\r\nId: 2579156"
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                            "2579073": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA o Resultado Final do Edital nº 001/2022, processos nºs SEI-180005/000241/2021 e SEI-180005/000461/2023, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 de MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CORISTA, BAILARINO, MÉDICO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ASSISTENTE DE MONTAGEM TEATRAL, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, ASSISTENTE DE TEATRO LÍRICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, AUXILIAR DE TEATRO LÍRICO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE PREVENÇÃO. \r\n\r\nANEXO I - PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01/07/2024 A 30/06/2025\r\n\r\nMúsico Instrumentista \r\n\r\nJonathan Nicolau da Silva\r\n\r\n12955920703\r\n\r\nTrompa\r\n\r\nVicente Alexim Nunes da Silva\r\n\r\n12184542709\r\n\r\nClarineta Clarone\r\n\r\nMatheus Alves de Sousa Tabosa\r\n\r\n16463423726\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nBreno Augusto de Oliveira Araújo\r\n\r\n15304557743\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nGabriel Gonçalves dos Reis\r\n\r\n16551577792\r\n\r\nFagote Contrafagote\r\n\r\nFelipe Gleison Arcanjo\r\n\r\n16477947730\r\n\r\nFlauta Flautim\r\n\r\nPaulo Renan Crepaldi\r\n\r\n41090107803\r\n\r\nTrombone\r\n\r\nWesley Gonçalves Ferreira\r\n\r\n09119168730\r\n\r\nTrombone Baixo\r\n\r\nBianca Aparecida Silva Santos\r\n\r\n39393080801\r\n\r\nTrompete\r\n\r\nAnderson Luiz Cruz da Conceição\r\n\r\n13268539700\r\n\r\nTuba\r\n\r\nDiego de Oliveira Paz\r\n\r\n33159766861\r\n\r\nViola\r\n\r\nGabriel Macedo Vailant\r\n\r\n15730818769\r\n\r\nViola\r\n\r\nLigia Maria Fernandes Rangel\r\n\r\n38035001841\r\n\r\nViola\r\n\r\nDenis Felipe Rangel Geraldo Marcondes\r\n\r\n37923333840\r\n\r\nViola\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Santos\r\n\r\n11597253731\r\n\r\nViola\r\n\r\nAna Carolina Rebouças Guimarães\r\n\r\n37022073848\r\n\r\nViolino\r\n\r\nSérgio de Oliveira Neto\r\n\r\n16590077711\r\n\r\nViolino\r\n\r\nGuilherme Augusto Cendretti de Figueiredo\r\n\r\n43208594801\r\n\r\nViolino\r\n\r\nLylian Moniz Vasques\r\n\r\n05396130709\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nFábio de Oliveira Coelho\r\n\r\n05161323779\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nNayara Stefani Tomarozi Barreiro\r\n\r\n40047450800\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nMatheus dos Santos Pereira\r\n\r\n14708318723\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\nJoão Gabriel Santana Vieira Mendes\r\n\r\n15358988793\r\n\r\nOboé \r\n\r\nMiguel Rojas Viana\r\n\r\n01059545195\r\n\r\nContrabaixo\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nFernando Alves Lourenço Rodrigues\r\n\r\n13175022723\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nFlávio de Souza Melo\r\n\r\n13449446711\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nCalebe Nascimento Moreira Faria\r\n\r\n05848178780\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nAnderson Vieira da Silva\r\n\r\n18012480794\r\n\r\nMasculino Barítono\r\n\r\nLoren Vandal\r\n\r\n10510968716\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nMariana de Araújo Gomes\r\n\r\n12845061773\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nCarolina de Mello Morel\r\n\r\n15170351712\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nGabriele de Paula Brito\r\n\r\n14387332751\r\n\r\nFeminino Soprano\r\n\r\nHelena Lopes Giachini\r\n\r\n07551845992\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nSarah Garcia Salotto Nuss Inácio\r\n\r\n49695127878\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nSimone Ferreira Chaves\r\n\r\n70873364104\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nKamille Vasconcelos Távora\r\n\r\n12312807785\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nZelma Zaniboni Amaral da Rosa \r\n\r\n68242239720\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nGuilherme Moreira da Silva\r\n\r\n15193019790\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nGuilherme Fonseca Gonçalves\r\n\r\n15491910716\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nGabriel Senra da Costa\r\n\r\n05663889795\r\n\r\nMasculino Tenor\r\n\r\nJessé do Carmo Bueno\r\n\r\n05902283744\r\n\r\nMasculino Tenor \r\n\r\nJoão Victor Campelo Silva de Lima\r\n\r\n17373444750\r\n\r\nMasculino Tenor \r\n\r\nClarice Gonzalez Prieto Saadi\r\n\r\n97546003768\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nHebert Augusto Campos Carvalho\r\n\r\n16125758702\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nLuzia Eleonora Rohr Balaj\r\n\r\n07460086789\r\n\r\nMezzo-Soprano ou Contralto\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nIsamara Santtana Matos\r\n\r\n45198672823\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nManuela Vidal Roçado Fernandes\r\n\r\n16630511786\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nOlivia Cristina Barros Antunes Zacarino\r\n\r\n16599164706\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAna Flavia Nunes Alvim\r\n\r\n41119596874\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nDiovana Piredda Nogueira\r\n\r\n16604528723\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nGabriela Cidade Ferreira\r\n\r\n16305764760\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nTabata Varzea Salles\r\n\r\n12384491741\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nAloani da Silva Bastos\r\n\r\n13665893780\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nLiana Vasconcelos\r\n\r\n13082444792\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMaria Eugenia Amante Del Grossi\r\n\r\n51016091885\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJessica de Araujo Mendes Lessa\r\n\r\n11423355776\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nJulia Xavier Pereira\r\n\r\n17315227709\r\n\r\nFeminino Bailarino\r\n\r\nMarcella Trindade Borges\r\n\r\n16594766740\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nKatarina dos Santos\r\n\r\n06988144528\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nMarina de Oliveira Tessarin\r\n\r\n41613614837\r\n\r\nFeminino Bailarino \r\n\r\nAlysson Trindade Lobato\r\n\r\n05451428301\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nJosé Ailton Junior de Sousa\r\n\r\n44850792871\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRodrigo Hermemeyer\r\n\r\n05870192986\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nMichael Willian da Silva\r\n\r\n44235203894\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nLuiz Paulo Martins Carneiro\r\n\r\n14879378739\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRodolfo Laboissiere Saraiva\r\n\r\n11011795701\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nRafael Essevaldo Santos Lima\r\n\r\n39851901865\r\n\r\nMasculino Bailarino\r\n\r\nGlayson da Silva Mendes\r\n\r\n06400667717\r\n\r\nMasculino Bailarino \r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nDaniel Salgado da Luz Moreira\r\n\r\n12578565708\r\n\r\nCoordenador de palco\r\n\r\nNeemias da Luz\r\n\r\n08874244738\r\n\r\nOperador de som\r\n\r\nSamuel Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10004484797\r\n\r\nOperador de sistema de automação de palco\r\n\r\nIsabella Castro de Azevedo\r\n\r\n13767921766\r\n\r\nOperador de Luz\r\n\r\nTécnico de produção teatral\r\n\r\nLeonardo Pinheiro da Silva\r\n\r\n11806854740\r\n\r\nMontador de orquestra\r\n\r\nOlavo John Clemente de Souza\r\n\r\n18031177708\r\n\r\nMontador de orquestra\r\n\r\nYuri Loureiro Chiochetta\r\n\r\n84591412091\r\n\r\nProdutor Comprador\r\n\r\nJonas Henrique Soares Silva\r\n\r\n12265537705\r\n\r\nEletricista cênico\r\n\r\nJonas de Avila Bastos\r\n\r\n03148328078\r\n\r\nEletricista cênico\r\n\r\nAssistente de teatro lírico\r\n\r\nRonaldo Goiti Garcia\r\n\r\n00932059708\r\n\r\nMaquinista\r\n\r\nDamião Coelho de Sant'ana\r\n\r\n09278227765\r\n\r\nMaquinista\r\n\r\nKarine Aparecida Lima Amorim\r\n\r\n17369890732\r\n\r\nModelista/Alfaiate\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEliane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n09626465719\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAna Maria Germano Simões\r\n\r\n12308143703\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nClaudia Maria Correa Fernandes\r\n\r\n03740237783\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMaria Patricia Ribeiro Fragozo\r\n\r\n12962271707\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nJoão Paulo Mendes da Silva\r\n\r\n18072993763\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nWallace Maia de Souza\r\n\r\n11673773702\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nMarcus Vinícius de Araújo dos Santos\r\n\r\n10209397705\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nLeonardo Fernandes Martins\r\n\r\n03518745000\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFelipe da Silva Santos\r\n\r\n15152771780\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCarla Mônica da Silva Santos\r\n\r\n11155654781\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nRafaela Gomes Figueiredo\r\n\r\n12234039711\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAllan Wandson Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n07984031797\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\nRenan Andrade Garcia\r\n\r\n14175364706\r\n\r\nPeruqueiro\r\n\r\nRegina Coeli Guimarães\r\n\r\n33884595768\r\n\r\nPeruqueiro\r\n\r\nPenha Maria Vicente de Lima\r\n\r\n82340510759\r\n\r\nAderecista de figurino\r\n\r\nFrancisco da Costa Ferreira\r\n\r\n10477953700\r\n\r\nContra-Regra\r\n\r\nElvis Luis da Silva\r\n\r\n07799827700\r\n\r\nContra-Regra\r\n\r\nFabricio Nunes Gomes\r\n\r\n14165792730\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\nRenilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n63749416753\r\n\r\nEstofador\r\n\r\nAntonio Ulysses Rabelo\r\n\r\n78518873720\r\n\r\nVisagista\r\n\r\nJose Carlos dos Santos Anjos\r\n\r\n13774535701 \r\n\r\nGuarda-roupeiro\r\n\r\nTaisa Costa Magalhães\r\n\r\n14671091771\r\n\r\nAderecista de Figurino\r\n\r\nAuxiliar de teatro lírico\r\n\r\nElias de Jesus da Silva\r\n\r\n09437946760\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nClaudio Cesar da Silva Lúcio\r\n\r\n07762415750\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nRenato Goiti Garcia\r\n\r\n09394931793\r\n\r\nMaquinista auxiliar\r\n\r\nRafael Rego Gomes\r\n\r\n05874683780\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nRenato Lima da Costa\r\n\r\n91530261791\r\n\r\nEletricista auxiliar\r\n\r\nIsabela Alves Freitas\r\n\r\n12751497748\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nIramar Alves da Cruz\r\n\r\n72625848715\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nSueli Borges dos Santos\r\n\r\n46675639749\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nCarolina Souza do Carmo da Silva Lima\r\n\r\n11289188700\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nDiego Penha Peixoto\r\n\r\n09734594763\r\n\r\nEletricista\r\n\r\nBeatriz Fontoura Martins Mynssen\r\n\r\n14997342718\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nLeticia Alves dos Santos\r\n\r\n18104726790\r\n\r\nCamareiro\r\n\r\nMatheus Henrique da Silva Tertuliano\r\n\r\n16212066612\r\n\r\nCostureiro\r\n\r\nAuxiliar de Prevenção\r\n\r\nJamerson Carvalho de Souza\r\n\r\n00464956730\r\n\r\nBrigadista\r\n\r\nRicardo de Paula Goulart\r\n\r\n07562668744\r\n\r\nBrigadista\r\n\r\nId: 2579073"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ROBERTO DE JESUS, Identificação Funcional nº 574491-1, Zelador, Matrícula nº 5015628-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2578839"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-330018/000060/2021, tendo em vista o disposto por analogia no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER aos seguintes ex-servidores: GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 5102804-2; GERSON JUNIO PONCIANO, Identidade Funcional nº 5103615-0; ALEX RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5099842-0; ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5104709-8; que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no dia 05/08/2024 às 13h, para consecução de atos oficiais correlatos ao PAD em referência.\r\n\r\nId: 2578420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo de Apostilamento do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral por parte da Administração visando:\r\n\r\na - Retificar o prazo total do contrato na CLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo);\r\n\r\nOnde se lê: “Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) (meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis meses) com termino em 05/07/2025.\r\n\r\nLeia-se: “Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses com término em 05/07/2025”.\r\n\r\nb - Retificar o valor total do contrato na CLÁUSULA QUINTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato).\r\n\r\nOnde se lê: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 647.457,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.822.772,65 (um milhão oitocentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nLeia-se: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 647.457,00 (seiscentos quarenta sete mil quatrocentos cinquenta sete reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.367.294,80 (dois milhões trezentos sessenta sete mil duzentos noventa quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2579049"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4 - Gestor, Igor Martins Carneiro - ID. Funcional nº 5143901-8, Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID. Funcional nº 5143775-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 632 , de 29 de abril de 2024, ATESTA o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ”, referente ao Contrato nº 020/2022 com a Empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI 170026/002183/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nId: 2579093"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Luiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6 - Gestor, Mauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6, Caio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2 -. Fiscais Técnicos , designada pela Resolução SEIOP nº 666, publicado em D.O. no dia 12 de junho de 2024 (76626107), ATESTA o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à \" EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE VALENÇA-RJ\", referente ao Contrato nº 049/2022, com a Empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA, pertinente ao processo nº SEI-330018/001015/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nId: 2579096"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0011/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-330003/000722/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-330003/000428/2024.\r\n\r\nId: 2578941"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 034/2023, relativo à execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para execução de obras de PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de julho de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 27 de julho de 2024, e com novo término da vigência para 24 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000884/2023.\r\n\r\nId: 2578901"
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