{
    "2024-07-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2575972": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201544-1/23\r\n\r\nFRONTIER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n11256/2024\r\n\r\n100506-9/23\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n11391/2024\r\n\r\n207108-2/13\r\n\r\nRAMALHO JUNIOR ADVOGADOS\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n12758/2024\r\n\r\nId: 2575972"
                    ],
                    "2577904": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100540-3/2022\r\n\r\nALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA\r\n\r\nCGC 13727/2024\r\n\r\n089.500.197-79\r\n\r\n203499-3/2019\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nCGC 13824/2024\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n260797-5/2023\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13865/2024\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n214660-6/2024\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES\r\n\r\nCGC 13572/2024\r\n\r\n083.678.717-07\r\n\r\n260797-5/2023\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 13866/2024\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 543/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 539/2024\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 534/2024\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 555/2024\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n100540-3/2022\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nCGC 13724/2024\r\n\r\n033.892.377-20\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 551/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\n210412-9/2024\r\n\r\nJORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nCGC 13803/2024\r\n\r\n775.212.007-30\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 561/2024\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 536/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n208653-9/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 13807/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n201984-7/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 13747/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n201935-6/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 13751/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 564/2024\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n102443-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 13822/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n230776-6/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 13828/2024\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n222279-1/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 13815/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 550/2024\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n102815-4/2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 13743/2024\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 546/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n212791-2/2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 13759/2024\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 562/2024\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 544/2024\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n221742-1/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 13830/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2577904"
                    ],
                    "2575973": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n8110/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221152-5/18\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n11522/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100916-0/24\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n9370/2024 \r\n\r\n225670-1/11\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n11025/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n8106/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204188-1/18\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n8108/2024 \r\n\r\nId: 2575973"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2577928": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-5/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-8/2024 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217080-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-5/2018 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-1/2021 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-3/2018 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-5/2013 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-6/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808928-1/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-7/2010 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810942-3/2016 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-1/2011 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUISSAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-2/1997 (/) - Interessado: PREFEITURA QUISSAMA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235495-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-9/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-3/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-8/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-4/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-2/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-6/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-1/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-5/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-6/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219286-0/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2577928"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2577944": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 301.093-7/2024 - JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO. \r\n\r\n1 - Pelo DEFERIMENTO do pedido;\r\n\r\n2 - Pela REMESSA dos autos à SGA para prosseguimento.\r\n\r\nId: 2577944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2577942": [
                        "IB - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS \r\n\r\nDO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 25.006, de 4 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 12 de julho de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 25.038, de 22 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 27 de julho de 2022, no exercício de suas atribuições, considera o servidor MOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO, matrícula 02/4816/0-7, APTO no PRIMEIRO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos da manifestação da Chefia Imediata, conforme processo TCE-RJ nº 301.502-6/23.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2577942"
                    ],
                    "2577943": [
                        "IB - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO\r\n\r\nV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS \r\n\r\nCARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 25.006, de 4 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 12 de julho de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 25.038, de 22 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 27 de julho de 2022, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no SEGUNDO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.502-6/23.\r\n\r\n02/004788/0-8\r\n\r\n02/004807/0-6\r\n\r\n02/004838/0-7\r\n\r\n02/004862/0-4\r\n\r\n02/004884/0-4\r\n\r\n02/004789/0-0\r\n\r\n02/004810/0-5\r\n\r\n02/004839/0-9\r\n\r\n02/004863/0-6\r\n\r\n02/004885/0-6\r\n\r\n02/004790/0-5\r\n\r\n02/004811/0-7\r\n\r\n02/004840/0-4\r\n\r\n02/004866/0-2 \r\n\r\n02/004888/0-2\r\n\r\n02/004792/0-9\r\n\r\n02/004812/0-9\r\n\r\n02/004841/0-6\r\n\r\n02/004867/0-4 \r\n\r\n02/004889/0-4\r\n\r\n02/004793/0-1\r\n\r\n02/004813/0-1\r\n\r\n02/004842/0-8\r\n\r\n02/004869/0-8 \r\n\r\n02/004890/0-9\r\n\r\n02/004794/0-3\r\n\r\n02/004815/0-5\r\n\r\n02/004843/0-0\r\n\r\n02/004870/0-3 \r\n\r\n02/004891/0-1\r\n\r\n02/004795/0-5\r\n\r\n02/004817/0-9\r\n\r\n02/004844/0-2\r\n\r\n02/004872/0-7 \r\n\r\n02/004892/0-3\r\n\r\n02/004796/0-7\r\n\r\n02/004818/0-1\r\n\r\n02/004847/0-8\r\n\r\n02/004873/0-9 \r\n\r\n02/004894/0-7\r\n\r\n02/004797/0-9\r\n\r\n02/004819/0-3\r\n\r\n02/004848/0-0\r\n\r\n02/004874/0-1 \r\n\r\n02/004895/0-9\r\n\r\n02/004798/0-1\r\n\r\n02/004820/0-8\r\n\r\n02/004850/0-7\r\n\r\n02/004875/0-3 \r\n\r\n02/004896/0-1\r\n\r\n02/004800/0-2\r\n\r\n02/004821/0-0\r\n\r\n02/004851/0-9\r\n\r\n02/004876/0-5 \r\n\r\n02/004897/0-3\r\n\r\n02/004801/0-4\r\n\r\n02/004822/0-2\r\n\r\n02/004853/0-3\r\n\r\n02/004877/0-7 \r\n\r\n02/004898/0-5\r\n\r\n02/004802/0-6\r\n\r\n02/004823/0-4\r\n\r\n02/004855/0-7\r\n\r\n02/004878/0-9\r\n\r\n02/004899/0-7\r\n\r\n02/004803/0-8\r\n\r\n02/004824/0-6\r\n\r\n02/004856/0-9\r\n\r\n02/004880/0-6 \r\n\r\n02/004900/0-6\r\n\r\n02/004804/0-0\r\n\r\n02/004825/0-8\r\n\r\n02/004857/0-1\r\n\r\n02/004881/0-8 \r\n\r\n02/004902/0-0\r\n\r\n02/004805/0-2\r\n\r\n02/004826/0-0\r\n\r\n02/004858/0-3\r\n\r\n02/004882/0-0 \r\n\r\n02/004903/0-2\r\n\r\n02/004806/0-4\r\n\r\n02/004837/0-5\r\n\r\n02/004859/0-5\r\n\r\n02/004883/0-2\r\n\r\n02/004904/0-4\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta SUBPES\r\n\r\nId: 2577943"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2577923": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES,\r\n\r\nCONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300888-9/2022 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria desta SUBLIC e as presentes no parecer da d. PGT de peças nºs 82 e 83, as quais tomo por razões de decidir, CONHEÇO o recurso interposto e, no mérito, DECIDO PELO PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se em parte a decisão da CGA, de 13.12.22, no sentido de converter a penalidade de impedimento aplicada em advertência, nos termos da cláusula décima segunda do Contrato nº 30/2019 e artigos 87, inc. I, e 109, inc. I, alínea “f”, e § 4º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\nId: 2577923"
                        ],
                        "2577755": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 27/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.804-7/2024\r\n\r\nDIA: 19/07/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação com vistas a apuração jornalística de informações, redação de textos informativos sobre projetos, atividades realizadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), marcos comemorativos, eventos promovidos e demais pautas a serem solicitadas pelo contratante, edição, diagramação, composição, arte-final, impressão, fotolitos, revisão, acompanhamento e desenvolvimento de projeto gráfico, para a elaboração da nova Revista TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 120.893,34.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2577755"
                        ],
                        "2577907": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301143-2/2021 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio do Ato Executivo TCE-RJ n.º 23.671, de 21.01.2021, e com base nos fatos expostos pela despacho SGA (fls. 57/60), pelos relatórios elaborados pela Gestão Contratual desta Coordenadoria (CGA), em 27.04.2021 (fls. 88/93), e por sua Assessoria, em 02.12.2021 (fls. 105/113), pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 18.02.2022 (fls. 118/125), e pelas razões de decidir exposta aqui, nos quais ficou comprovado o inadimplemento da Cláusula Primeira do Contrato nº 22/2020, aplico à empresa NANO BITS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2577907"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2577939": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.293-9/2024 - ROBERTO MACHADO CARDOSO, matrícula 02/003459 e Proc. TCE nº 301.283-4/2024 - ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 02/003522. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata dos requerentes e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2577939"
                        ],
                        "2577938": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 04.07.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de julho de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/003024\r\n\r\nJOÃO MANOEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n05/07/2024\r\n\r\n02/003061\r\n\r\nANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO\r\n\r\n55%\r\n\r\n03/07/2024\r\n\r\n02/003102\r\n\r\nCECILIA CORREA FERRARI REY\r\n\r\n55%\r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\n02/003401\r\n\r\nGINO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n55%\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n02/003471\r\n\r\nWALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n02/003501\r\n\r\nVALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\n02/003627\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n02/003671\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA\r\n\r\n55%\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\n02/003717\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/07/2024\r\n\r\n02/003807\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\n45%\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\n02/003812\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n45%\r\n\r\n31/07/2024\r\n\r\n02/003813\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/07/2024\r\n\r\n02/003814\r\n\r\nELIAS SALIM COHEN\r\n\r\n45%\r\n\r\n25/07/2024\r\n\r\n02/003815\r\n\r\nLUIS PAULO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/07/2024\r\n\r\n02/004285\r\n\r\nMARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\n30%\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\n02/004286\r\n\r\nHUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\n30%\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\n02/004300\r\n\r\nRAFAEL GOULART CERRONE\r\n\r\n30%\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n02/004304\r\n\r\nBRUNO BION DIAS\r\n\r\n45%\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n02/004415\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n13/07/2024\r\n\r\n02/005103\r\n\r\nDANIEL MULLER ARMOND\r\n\r\n15%\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\nId: 2577938"
                        ],
                        "2577940": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.513-7/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Ana Maria Furbino Bretas Barros, matrícula nº 02/004253; Paulo César de Souza Filho, matrícula nº 02/005045 e Isys da Silva Batista Lopes, matrícula nº 02/005217, referente ao mês de junho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Aldeci de Azevedo Almeida, matrícula nº 02/002700; Victor Amadeu Libonati dos Santos, matrícula nº 02/004287; Lúcio Camilo Oliva Pereira, matrícula nº 02/004434; Paulo Roberto dos Santos Fraga, matrícula nº 02/004638; Luciana Melo da Silva Alves, matrícula nº 02/004654 e Luciana Silva Ramalho, matrícula nº 02/005130, referente ao mês de junho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelados e não comprovados pela Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/001991, no valor de R$ 6.050,34 (seis mil, cinquenta reais e trinta e quatro centavos) \r\n\r\nId: 2577940"
                        ],
                        "2577941": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.514-1/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Vera Lúcia Gasch, matrícula nº 02/001124; Ronaldo Brandão Viegas, matrícula nº 02/002056; Luciana Melo da Silva Alves, matrícula nº 02/004654; Luiz Rafael Salama Andrade, matrícula nº 02/004862; Rodrigo Neiva Kvieska, matrícula nº 02/004895; Alessandra Fuks, matrícula nº 02/005158; Maria Claudia Ferreira do Nascimento, matrícula nº 02/005194; Maria Fernanda de Novaes, matrícula nº 02/005205; Vanessa da Conceição Freixo, matrícula nº 02/005219 e Lívia Meneguitte Ávila, matrícula nº 02/005221, referente ao mês de junho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/002740; Dênis Dias de Carvalho, matrícula nº 02/002820; Luana Figueiredo Ferreira Lós, matrícula nº 02/003000; Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matrícula nº 02/003051; Cecília Correa Ferrari Rey, matrícula nº 02/003102; Claudio Roberto de Souza Ferreira, matrícula nº 02/003131; Flávia Eyer Menezes, matrícula nº 02/003647; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matrícula nº 02/003689; Norbert Taylor Souza de Almeida, matrícula nº 02/003697; Luciana Buechem Jeveaux, matrícula nº 02/003753; Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/003812; Aline do Nascimento Macedo, matrícula nº 02/004242; Maria Cristina Xavier Marins, matrícula nº 02/004462; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658; Diego Salvalagio, matrícula nº 02/004841; Márcio Eugênio Garcia de Britto Nascimento, matrícula nº 02/004853; Thiago Martins Pereira, matrícula nº 02/004976 e Ricardo José De Souza, matrícula nº 02/005047, referente ao mês de junho de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2577941"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2577977": [
                        "II - Pareceres",
                        "f\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1838/2012, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DECONSTITUIÇAO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1838/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre os pedidos de cancelamentos de compras parceladas nas faturas de cartão de crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, provido das emendas da CCJ, obriga administradoras de cartões de crédito a realizar, no ato da solicitação, o cancelamento das compras efetuadas pela internet na modalidade de parcelamento, quando o consumidor não tiver recebido o produto no prazo estipulado. O projeto possui mérito por combater práticas abusivas. Como é tratado na justificativa da matéria, o consumidor muitas vezes paga várias parcelas sem ter recebido o produto comprado e recebe o ressarcimento destes valores apenas após o pagamento dessas parcelas ao invés de ter sua compra prontamente cancelada e receber o ressarcimento de valores pouco tempo depois disto.\r\n\r\nDiante do exposto acima, apresento parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 1838/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1838/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 824/2015, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 824/2015, que permite a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais no âmbito da ciência e da tecnologia no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar, dado que tem o intuito de promover o desenvolvimento do Estado aprimorando o ensino básico, dotando-o de instrumentos para o ensino e a prática científica. Consonante com o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ajustam o Projeto para que se tenha a juridicidade necessária.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao projeto de lei em questão é FAVORÁVEL ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1364/2016, QUE \"ALTERA A LEI N° 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado GERALDO PUDIM (01), DR. JULIANELLI (02)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de n° 01 a 02 ao Projeto de Lei n° 1364/2016, que altera a lei n° 3244, de 06 de setembro de 1999, para regulamentar a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de n° 01 busca aperfeiçoar a intenção do Projeto, porém esbarra parcialmente em óbice legal, como demonstrado pela CCJ, que a aprimorou através de subemenda, mantendo as alterações legais. Já a emenda 02 cria obstruções ao acesso aos bancos de dados de sistemas de proteção ao crédito ao exigir identificação através de Registro de Identidade e Cadastro de Pessoa Física.\r\n\r\nAnte o exposto, meu voto é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02 ao Projeto de Lei n° 1364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA 01 E CONTRÁRIO A EMENDA 02 ao Projeto de Lei nº 1364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1598/2016 QUE \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que introduz alterações na lei n° 3921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do poder legislativo, executivo ou judiciário do estado do rio de janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de grande valia pois amplia o escopo da lei, se certificando de atingir todos os setores de órgãos, repartições, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os poderes, incluindo permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público e até mesmo ambientes fora do trabalho mas conexos ao mesmo. De forma similar também amplia as formas de oferta de denúncia de assédio moral no trabalho e de avaliação sistêmica do problema. Busca também efetivar a Lei já existente através da criação de equipes de trabalho responsáveis por ações desde a capacitação sobre o tópico até o próprio acolhimento de denúncias e encaminhamento das vítimas à assistência psicológica, social e jurídica. Pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1598/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 1700/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (01, 02), Deputado LUIZ PAULO (03),\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES (04, 05, 06)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de n° 01 a 06 ao Projeto de Lei n° 1700/2016, que dispõe sobre anúncios de produtos em sítios eletrônicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas 01 e 02 estimulam a proteção ao consumidor relembrando a determinação da Lei 7889/2018 de disponibilização do número do SAC em sítios eletrônicos de venda de serviços ou produtos, assim como retiram a obrigatoriedade pouco útil de disponibilização de número telefônico, meio de comunicação parcamente utilizado no comércio atual. De forma similar, a Emenda n° 03 traz maior eficiência ao Projeto ao suprimir a obrigatoriedade de prover as datas de contratação de anúncios, realidade pouco factível dada a contratação e recontratação automática, sem assistência humana e, por vezes, por questão de minutos e até segundos, de anúncios na internet. Por sua vez, as emendas 04, 05 e 06 não trazem benefícios ao Projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu voto é FAVORÁVEL AS EMENDAS N° 01, 02 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 04, 05 e 06.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 01,02 E 03 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 04,05 E 06 ao Projeto de Lei nº 1700/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 2626/2017 QUE \"ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2626/2017, de autoria do nobre Deputado Andre Ceciliano, que \"ESTABELECE REGRAS DE PROTECAO A PRIVACIDADE DE USUARIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que confere eficácia material à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709/2018). Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2626/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2739/2017 QUE \"ALTERA A LEI N° 5065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei n° 5065, de 05 de julho de 2007, para instituir incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de biodiesel, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa estimular a produção de biodiesel a partir da reciclagem de óleo de cozinha. A inciativa melhora as condições para a aderência tanto do Estado quanto da sociedade ao Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Oleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário, seja através da criação de postos de recolhimento de óleo, pela utilização progressiva de biodiesel em veículos públicos, e, simultaneamente, pela desoneração de impostos estaduais para produção relacionada à reciclagem do produto e fim de incentivos aos estabelecimentos que não entregarem óleo nos postos de coleta.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 2739/2017 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2739/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3214/2017 QUE \"ALTERA A LEI N° 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3214/2017 de autoria da Nobre Deputada Martha Rocha. que \"Altera a lei n° 2526, de 22 de janeiro de 1996. que proíbe, em todo o território do estado do rio de janeiro, o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas. teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise visa promover maior alcance da lei de n° 2.526/1996 já vigente que determina a proibição do acesso e permanência de pessoas com posse de arma de fogo ainda que possuam autorização legal para portá-la nos ambientes que menciona. A presente proposta de alteração da lei mencionada proporcionará um número maior e significativo de locais atingidos pela determinação. Considerando que não há óbices observados pela Comissão de Constituição e Justiça, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3214/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 96/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\" NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 96/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\" NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que pretende garantir ao consumidor a possibilidade de desistência da contratação de serviços ou venda de produtos oferecidos na rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser garantida segurança e legalidade ao procedimento. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 280/2019 QUE \"AUTORIZA A ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 280/2019, de autoria do Nobre Deputado Chico Machado, que \"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDENCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida sugerida, por meio do presente projeto de lei, têm como objetivo ampliar o volume de doações de sangue para os usuários do SUS. Projeto de lei em questão é constitucional. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o Diante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 280/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 282/2019 QUE \"CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei n° 282/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs motivos para proposição do projeto de lei são: estimular o ambiente de negócios; estimular a abertura de novas empresas; e, a criação de novos empregos. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional. Diante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 362/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VITIMAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(PARECER CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 362/2019, de autoria do nobre Deputado Brazão, que dispõe sobre a obrigatoriedade, por concessionárias das rodovias estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a presente proposta, a obrigatoriedade, por concessionárias das Rodovias Estaduais, em socorrerem os acidentados e custearem as despesas decorrentes da urgência médica até os hospitais públicos, ou conveniados dos planos de saúde das vítimas, ofende o artigo 70, parágrafo único, inciso Ill da Constituição Estadual, que trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e que dispõe:\r\n\r\nArt. 70 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre:\r\n\r\n- política tarifaria;\r\n\r\nEm observância ao princípio da legalidade, todas as despesas de custeio e operação devem estar milimetricamente previstas no contrato de concessão, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro para manter a infraestrutura somente com as receitas advindas dos pedágios. Na medida em que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da CF/88), não pode o Estado negar esse atendimento à população, repassando as despesas para a concessionária que administra as rodovias em que tais pessoas sofreram algum acidente.\r\n\r\nDesta forma, apresento PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 362/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 886/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 886/2019, de autoria do Nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo democratizar o acesso aos produtos relacionados aos jogos eletrônicos, bem como fomentar suas atividades como esportivas e culturais. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional. Diante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 886/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 1577/2019, QUE \"ALTERA A LEI N° 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (N° 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário n° 01 a 02 ao Projeto de Lei n° 1577/2019, que altera a lei n° 5628 de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas 01 e 02 aprimoram o Projeto de Lei inicial, assim como o substitutivo proposto pela CCJ que as reúne em novo texto coeso, garantindo o direito do consumidor de serviços de transporte intermunicipal.\r\n\r\nAnte o exposto, e diante da inexistência de prejuízo aos estabelecimentos de transporte e seus consumidores no Estado do Rio de Janeiro, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1577/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1788/2019 QUE \"ALTERA A LEI N° 8595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES TRANSPORTEN MEDICATTOSE NUMOS MEDICO-HOSPITALARES L AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTAM BENS DE ALTO DO RIO DE JANEIRO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO AMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei n° 8595 de 30 de outubro de 2019, que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportam bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois facilita o transporte de valores, proporcionando maior segurança jurídica ao mesmo ao dispensar as obrigações acessórias próprias das empresas transportadoras de cargas. Ainda, como bem exposto na justificativa do Projeto, isso não acarreta mudança na forma de recolhimento do ICMS ou no seu valor quanto à obrigação principal.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 1788/2019 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1788/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 2605/2020 QUE \"CRIA O SELO \"PRODUTO FLUMINENSE\" PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE; CARLO CAIADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JORGE FELIPPE NETO; GIOVANI RATINHO; GUSTAVO SCHMIDT; SÉRGIO FERNANDES; GUSTAVO TUTUCA; DIONISIO LINS; RENAN FERREIRINHA; GIL VIANNA; ALEXANDRE KNOPLOCH; RENATO COZZOLINO; LÉO VIEIRA; VAL CEASA; SUBTENENTE BERNARDO; FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei n° 2605/2020, que \"cria o selo \"produto Fluminense\" para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". As medidas sugeridas, por meio do presente projeto de lei, têm como objetivo ampliar a distribuição, propaganda e consumo de cerveja artesanais produzidas por microcervejarias, localizadas em território fluminense, bem como estimular o desenvolvimento da economia estadual. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2605/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3763/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3763/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou que apresentem a ausência total de dentes através de convênios com universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar, uma vez que visa atender às demandas de saúde bucal da população fluminense mais carente. Ademais, como apresentado na justificativa, garantir o atendimento de tais pacientes também produz externalidades positivas para a economia estadual. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça ajustam o Projeto para que se tenha a juridicidade necessária.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao projeto de lei em questão é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3763/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 4882/2021 QUE \"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 4882/2021, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que \"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que trata sobre a simplificação do recolhimento de tributos, medida oportuna que pode trazer diversos benefícios ao Estado do Rio de Janeiro. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2a Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei n° 4882/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 5189/2021 QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 5189/2021, de autoria do Nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOL), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO TOI é um documento emitido pela concessionária quando ela encontra irregularidades em sua rede, durante suas inspeções. O objetivo do presente PL é tornar obrigatória a disponibilização pela concessionária em seu site o comprovante de pagamento dos valores lançados na fatura sob a rubrica TOI, igualmente é disponibilizado os valores pagos referentes às contas de luz. A disponibilização dos comprovantes de pagamento dos valores já quitados pelo consumidor no site da Concessionária Light protege o consumidor de cobranças indevidas. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5189/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 5613/2022 QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 5613/2022, de autoria da Nobre Deputada Martha Rocha, que \"CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois visa estimular a inserção no mercado de trabalho do jovem estudante da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Considerando o exposto e também a análise da Comissão de Constituição e Justiça, bem como sua respectiva emenda apresentada que aprimora a técnica legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5951/2022, QUE CRIA O SELO \"AMIGO DO CONSUMIDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 5951/2022, que cria o Selo Amigo do Consumidor no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em discussão é meritório e merece prosperar, pois este Projeto de Lei consegue ser pertinente para os consumidores, empresários e o Governo Estadual, que trará luz para quem atende bem seus clientes. O Projeto de Lei no seu artigo 6º esbarra em outras proposições e temos que seguir com a Comissão de Constituição e Justiça na avaliação desta.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao projeto de lei em questão é FAVORÁVEL com emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5951/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 6222/2022 QUE \"QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(a): Deputado(a) LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 6222/2022, de autoria do nobre Deputado LEO VIEIRA, que \"QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que, tem como objetivo principal disponibilizar aos clientes dos bancos, mais uma opção de bloqueio dos aplicativos bancários nas hipóteses roubo, furto ou extravio do aparelho celular. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6222/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 149/2023 QUE \"REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE AS TELAS DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRA DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta a distância mínima e máxima entre as telas de projeção e a primeira e última fileira de poltronas nos cinemas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório dado à importância do cumprimento de regras específicas relacionadas à tela de projeção e poltronas de cinema. Contudo, como já proposto pela CCJ, as definições da Associação Brasileiras de Normas Técnicas tem maior competência e especificidade técnica para a questão, sendo a instância correta para deliberação de critérios como os postos no presente Projeto.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 149/2023 é FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 402/2023 QUE \"DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de grande valia pois busca educar os funcionários de empresas de grande porte acerca do etarismo, prevenindo preconceitos relacionados tanto ao envelhecimento quanto à juventude. Afora a relevância do tema em geral, a situação de envelhecimento da população brasileira e, consequentemente, de sua força de trabalho, torna o tópico de suma importância para o convívio saudável dos funcionários de empresas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 402/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 402/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 439/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa diminuir o tempo perdido pelos usuários em filas de pedágios através do estabelecimento obrigatório de quantitativo mínimo das cabines de cobrança em funcionamento durante os horários de maior trânsito de carros nas rodovias.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei N° 439/2023 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 962/2023, QUE ALTERA A LEI N° 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI; INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 962/2023, que altera a Lei n.° 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar, pois o ajuste da Lei é importante para que obriguem que coloquem placas de atendimento prioritário para pessoas com deficiências ocultas com a identificação necessária. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça ajustam o Projeto para que se tenha a juridicidade necessária.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao projeto de lei em questão é FAVORÁVEL com emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 962/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 1287/2023 QUE \"ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVO (TDHA)\".\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1287/2023, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que \"ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVO (TDHA)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e o que motiva a apresentação da presente proposição é garantir que as pessoas com deficiência sejam tratadas de forma diferente, para que haja igualdade de oportunidade e, por conseguinte, inclusão social. Considerando a análise criteriosa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, verificou-se que o projeto de lei em questão é constitucional. Diante do exposto, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA \"COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\" AO PROJETO DE LEI N° 1325/2023 QUE \"CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA-PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1325/2023, de autoria da Nobre Deputada Martha Rocha, que \"CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA-PAE, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois visa aprimorar a capacitação dos funcionários e o auxílio no desempenho e na realização das atividades laborais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Considerando o exposto e também a análise da Comissão de Constituição e Justiça, bem como sua respectiva emenda apresentada que aprimora a técnica legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1938/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RU), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1938/2023, de autoria do nobre Deputado Val Ceasa, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agro ecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo, assim, a comercialização de alimentos de origem orgânica local, o que impacta a melhoria da qualidade de vida da população, bem como estimula a geração de trabalho e renda para os agricultores.\r\n\r\nDa mesma forma, as emendas da CCJ aperfeiçoaram o texto, sendo assim, ACOMPANHO INTEGRALMENTE AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. No mérito o voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1938/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, Membro Efetivo e VERÔNICA LIMA, Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, de forma presencial, no auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa - sede da ALERJ, realizou-se a 4ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do senhor Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente desta egrégia comissão, com a seguinte pauta: “EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: PROJETOS E PROGRAMAS EM EXECUÇÃO”. O senhor Presidente declarou aberta a audiência pública e anunciou os convidados para compor a mesa o senhor Ricardo Marcelo da Silva - Gerente de Emergências Ambientais do INEA; o senhor Dr. Luiz Cláudio Almeida Magalhães - Presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM); o senhor coronel Sérgio Simões - Representante da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; o senhor Dr. Rogério Rocco - Superintendente do Ibama; a senhora Dra. Raphaela Jahara - Coordenadora de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; o senhor Manuel Vieira Gomes Júnior - Presidente do Instituto Municipal de Urbanismo de Pereira Passos (IPP); o senhor Dr. Flávio Villela Ahmed - Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ; a Sra. Mickaela Paixão - Engenheira civil e representante do CREA-RJ; a Sra. Gabriela Gomes - Vice-presidente do CRB-02; a senhora Dra. Marcela Abla - Arquiteta e Presidente do IAB-RJ; a senhora Dra. Sílvia - da Área de Vigilância da Secretaria de Saúde; o senhor Coronel Ress - Representante do Corpo de Bombeiros; a senhora Dra. Cristina - Representante da área de Vigilância da Secretaria de Saúde e o senhor Major Eudes Mendes Silva - Representante do CEPAN. A seguir destacou a relevância do tema da audiência, especialmente na Semana do Meio Ambiente, citando a importância crescente das questões climáticas devido aos recentes eventos climáticos severos, particularmente no Rio Grande do Sul. A seguir, além do Senhor Presidente, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública às dezesseis horas, da qual, para constar, eu, Silvana Ribeiro, secretária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões dia dezesseis de outubro de dois mil e vinte três. Informo, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Informo ainda que o teor audiovisual desta audiência publica encontra-se no canal da TV ALERJ no Youtube com o seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=FMx49ChySHg (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da CDMA (a) Silvana Ribeiro - secretária da CDMA - Mat. 201.395-1\r\n\r\nId: 2577977"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2033/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9580/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 432.798-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Edmilson Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9443/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 422.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Matheus da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9620/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE SCHWAN, matrícula nº 421.647-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carla Passos Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9666/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RAYMOND KLINGLER, matrícula nº 432.796-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Gonçalves da Cruz Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9533/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ANA PAULA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 430.212-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9541/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.613-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9534/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 432.422-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9536/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ANTONIA ANDRADE SERGIO, matrícula nº 431.932-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9648/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS PRATA MOREIRA, matrícula nº 432.254-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9650/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKSON DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 431.595-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9649/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE MENEZES DE SOUZA, matrícula nº 429.821-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9579/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LOPES DE LIMA, matrícula nº 432.793-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Candido Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8759/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DA SILVA PRALON, matrícula nº 432.505-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Lorenzon Pastor Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9366/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA COSTA GONÇALVES, matrícula nº 432.794-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9627/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS, matrícula nº 432.795-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Lopes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9533/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 430.399-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9330/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE JESUS ROCHA, matrícula nº 413.620-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Reis Vasconcelos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9570/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, RICARDO SALEM SANTOS, matrícula nº 425.982-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9568/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, PABLO FERNANDES DE CASTRO, matrícula nº 432.628-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9569/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG, matrícula nº 430.426-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9531/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO, matrícula nº 432.011-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9562/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, NEY DE SOUZA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 432.629-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9543/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, BRUNO DE SOUZA AFONSO, matrícula nº 411.740-4, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9544/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, CARLA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, matrícula nº 430.394-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9674/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO SIESS PEREIRA, matrícula nº 432.801-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz de Souza Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9146/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS DE CARVALHO MENDONÇA, matrícula nº 432.802-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Eraldo Pereira Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9704/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIVA ALVES BARBOSA JORGE, matrícula nº 432.799-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Jorge Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8016/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a liderança do PT - Deputada Verônica Lima, MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9438/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL HENRIQUE GONÇALVES MACHADO, matrícula nº 432.800-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Ailton Alves de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9671/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 432.803-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de André Gustavo Medeiros de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9574/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, VIVIAN DO NASCIMENTO LEMOS, matrícula nº 430.209-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9572/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, VANETE NASCIMENTO CORREA, matrícula nº 431.831-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9571/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO, matrícula nº 410.076-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9550/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, EDERSON DA LUZ MORAES, matrícula nº 430.400-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9548/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS, matrícula nº 430.397-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9558/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPÉRIO AROUCHA, matrícula nº 426.347-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9552/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, ESMERALDA FONSECA DA CUNHA, matrícula nº 425.812-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9560/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9554/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, GABRIELA TITO NETO ALBARRACIN, matrícula nº 430.398-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9561/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, MICHELE KOBBI DE MAGALHÃES D'AGUILA DE SOUZA, matrícula nº 430.393-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9556/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 430.462-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9712/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL LUSTOSA SABINO LAVRADOR, matrícula nº 431.867-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9714/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEVI JOSE DA MOTA, matrícula nº 432.202-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9734/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STTEFANY DA SILVA GOMES, matrícula nº 432.622-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9735/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 422.161-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça -Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Sttefany da Silva Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ELIAS COELHO BORGES, matrícula nº 427.754-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9726/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEUDARINA MENDONÇA DE MENEZES SIQUEIRA, matrícula nº 432.806-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de José Elias Coelho Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9670/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.674-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9739/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR ARGON PIRES, matrícula nº 423.337-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9740/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR AUGUSTO SANTOS BASTOS VIEIRA, matrícula nº 432.805-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Susana Pinheiro Leone de Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9747/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS MULLER MELLO, matrícula nº 426.240-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9749/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES, matrícula nº 308.636-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9750/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA INÁCIO, matrícula nº 419.354-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1877/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8908/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA DOMINGOS BATISTA SIMAS, matrícula nº 432.703-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Ismeralda Rangel Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1975/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9459/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YSABELLE DA COSTA CASTRO, matrícula nº 432.295-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1976/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9460/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YSABELLE DA COSTA CASTRO, matrícula nº 432.295-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Lília Nunes dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1981/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9521/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ DE SOUZA LIMA, matrícula nº 430.140-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1985/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9028/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE IGNÁCIO MOURA, matrícula nº 432.735-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Patricio Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1991/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9390/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVLEN JOICE LAUER BISPO, matrícula nº 414.679-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Serafim Nogueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1993/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9469/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMON ALEXANDER CAETANO SARTÓRI, matrícula nº 425.014-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26/06/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7283/2024 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28/06/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8129/2024 - HERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n8405/2024 - ELISANGELA SALLES DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3001/2024 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6910/2024 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 01/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6662/2024 - REINALDO PIRES MANHÃES\r\n\r\n8721/2024 - LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n8720/2024 - JULIANA CANTUÁRIA RODRIGUES\r\n\r\n5923/2024 - NELSON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n5869/2024 - STEPHANIE MALHERBE VILAS BOAS DE SÁ REGO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nEm 02/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8872/2024 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 03/07/2024\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7107/2024 - ÉRITON BRAGANÇA SOARES LOPES \r\n\r\n8440/2024 - JOSE LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n8848/2024 - FERNANDA GUACIRA ARAÚJO CAMPISTA \r\n\r\n8850/2024 - WALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n9211/2024 - AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA \r\n\r\n8879/2024 - ROBERTA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n9040/2024 - JANE PEREIRA \r\n\r\n9218/2024 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04/07/2024\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9171/2024 - LICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\n8131/2024 - ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n9118/2024 - VINICIUS BAIÃO VIEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04/07/2024 \r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9661/2024 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES, com efeito, a partir de 16/05/2024. \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2577978"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2577979": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2577979"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2577733": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não-instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) a ser realizada, em primeira convocação, em 04 de julho de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 10 de julho de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação da eleição e posse do sr. Harinath Viswanathan, indiano, gerente geral, casado, portador do passaporte nº P7470636, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº B091548R, inscrito no CPF sob o nº 022.297.597-01, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056, visto que obteve autorização de residência com base na Resolução Normativa 11/2017 do Conselho Nacional de Imigração, para o cargo de Diretor Geral da Sociedade; (ii) o recebimento da renúncia do Sr. Sivakumar Ganesan Santhamma, indiano, casado, bacharel em tecnologia em engenharia elétrica e eletrônica, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº F250785X, inscrito no CPF sob o nº 065.791.107-08, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056; ao cargo de Diretor Geral da Sociedade; e (ii) o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e duas milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; sendo que o referido aumento de capital é necessário para as operações da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2577733"
                    ],
                    "2576728": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "PERFUMARIA MARCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.166.597/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Perfumaria Marcia LTDA com CNPJ 40.166.597/0001-63, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação- SMDEIS, através do processo: 14/201.231/2011, a renovação da sua LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL LMO - Nº 002313/2018 com vencimento em 19/03/2023, para a ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS na Rua Correia Dias 160/180-Vigário Geral-Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nId: 2576728"
                    ],
                    "2577225": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Villa Roma Cimentícios Ltda\r\n\r\nCNP J45.907.880/0001-12\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº EIS-PRO-2024/10033, Licença Ambiental Municipal para fabricação de artefatos cimentícios situado na Estrada do Magarça, 7328, GP FUNDOS - GUARATIBA, Rio de janeiro - RJ CEP23031-205.\r\n\r\nId: 2577225"
                    ],
                    "2577548": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "POSTO DE GASOLINA BINGEN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.135.973/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BINGEN LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a AVERBAÇÃO AVB004794, que altera o objeto da licença para : COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBÚSTIVEIS LÍQUIDOS E DE GÁS NATURAL VEÍCULAR(GNV) PARA VEÍCULOS AUTOMORES, da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN031360, com validade até 31 de julho de 2025, na RUA BINGEN, 2.170, BINGEN, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/507829/2011)\r\n\r\nId: 2577548"
                    ],
                    "2577005": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/06/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2023 referente à geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural na Usina Termelétrica de Campos e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Graça Aranha, 26 - 10º andar - Centro no município do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201217/1999)\r\n\r\nId: 2577005"
                    ],
                    "2567983": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A\r\n\r\nSISTEMA ESGOTAMENTO ZONA SUL \r\n\r\nCNPJ: 42.310.775/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023 para a operar sistema esgotamento zona sul, no sistema de esgotamento sanitário da zona sul da cidade do rio de janeiro, sub-sistema II - lagoa, município de rio de janeiro e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Armazém 2, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 03/06/2024 a 31/12/2024 também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204099/2006).\r\n\r\nId: 2567983"
                    ],
                    "2567982": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE DE SARAPUÍ\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023 para a operar estação de tratamento de esgoto - ETE de Sarapuí - Belford Roxo, com capacidade de 1,5m³/s, incluindo a unidade de secagem térmica de lodo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Armazém 2, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 03/06/2024 a 31/12/2024 no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201879/2006).\r\n\r\nId: 2567982"
                    ],
                    "2565044": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE Alegria\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023 para operar estação de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário - ETE Alegria - com vazão média de 2,5 m³/s e co-tratamento de chorume de aterro sanitário, em no máximo 1% (v/v) da vazão de esgoto afluente e de lodo de caminhões limpa fossa e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10, Armazém 2 Saúde na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/05/2024 a 31/12/2024 no horário das 09h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EE-07/201956/2006).\r\n\r\nId: 2565044"
                    ],
                    "2567975": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A\r\n\r\nETA Monnerat\r\n\r\nCNPJ: 42.310.775/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023 para a operar Estação de Tratamento de Água - ETA (vazão 50m³/h), com captação de água de superfície no rio Macuco e rede distribuidora, com extensão de 8.306 m e serviços de limpeza na área da captação e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Armazém 2, Saúde no Município do Rio de Janeiro, no período de 03/06/2023 a 31/12/2024 no horário das 09h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo 07/500992/2012).\r\n\r\nId: 2567975"
                    ],
                    "2565252": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nETE PENHA\r\n\r\nCNPJ: 42.644.220/0001-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023 para a operar Sistema de coleta e de tratamento de esgoto em estação de tratamento em nível secundário (ETE Penha) com vazão média de 600L/s, composto por 45,8 km de troncos coletores e 9,4 km de linhas de recalque e as seguintes estações elevatórias: EES 56 - Vila de João, EES 57 - Maré I, EES 58 - Maré II, EE 59 - Fundão, EES 101 - Roquete Pinto I, EES 102 - Roquete Pinto II, EES Vila Operária, EE 60 - Faria Timbó, EE Parque Tecnológico e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 Armazém 2, Saúde na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/05/2024 a 31/12/2024 no horário das 09h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506576/2010).\r\n\r\nId: 2565252"
                    ],
                    "2577323": [
                        "V - Convocação",
                        "ARTESANOS LABORATÓRIO PADARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.679.630/0001-00 - NIRE 33.2.1173227-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral de Sócios Quotistas: A administraçãoda ARTESANOS LABORATÓRIO PADARIA ARTESANAL LTDA(“Sociedade”) convoca os sócios quotistas da Sociedade para Assembleia Geral de Sócios Quotistas a ser realizada no dia 02/07/2024, às 10:00 horas, na sede da Sociedade localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Genaro De Carvalho, 01435, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, em primeira convocação, e, caso não haja quórum de instalação na referida data, em segunda convocação no dia 09/07/2024, às 10:00 horas, no mesmo local, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Avaliar e deliberar sobre (1) a indicação apresentada formalmente pela contabilidade da Sociedade de impossibilidade de apresentação das contas no momento e da solicitação de mais tempo para organização e consolidação das contas sociais; (2) a ratificação/confirmação da aprovação da obtenção de 2 (dois) empréstimos; (3) Aprovação de renegociação de um dos empréstimos indicados; e (4) a ratificação/confirmação da aprovação do direcionamento dos valores obtidos através dos referidos empréstimos para investimento na nova unidade da Sociedade e assuntos gerais de interesse da Sociedade. Avisos: Conforme previamente informado, encontram-se à disposição dos sócios quotistas, na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o Art. 135 da Lei 6.404/76. Os documentos de representação na Reunião deverão ser apresentados na sede social da Sociedade nos termos da Lei e do Contrato Social. Rio de Janeiro, 21/06/2024 - MARIANA MACHADO MASSENA - Administradora.\r\n\r\nId: 2577323"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2577666": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei \r\n\r\nFederal 10602/2002 torna pública a sexagésima oitava relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5191 Gabriel E. B. Rodrigues, 5192 Nathalia F. P. Guerra, 5193 Julia M. Guerra, 5194 Rai H. A. de Oliveira, 5195 Wellington dos S. Machado, 5196 Adriano de M. Villar, 5197 Raquel da F. Carvalho, 5198 Bruno F. dos Santos, 5199 \r\n\r\nJosiel do E. Santo, 5200 Keren Kessia dos S. Moreira, 5201 Willian Roberto de A. Gonçalves, 5202 Lucas Mateus B. de Souza, 5203 Daniel Guilherme R. Zozimo, 5204 Leandra S. de A. Duarte, 5205 Marcos Conectiva, 5206 Eduardo P. da Graça, 5207 Donizete A. Rodrigues, 5208 Luan U. D. da Silva, 5209 Paula P. S. Cunha, 5210 Leonardo R. D. Jardim, 5211 Priscilla M. C. Moulin, 5212 Yago M. de Oliveira, 5213 Denise Liporaci, 5214 Luiz Claudio de C. Barão, 5215 Roberta Isabelita S. Ortiz, 5216 Rodrigo dos S. Costa, 5217 Edson de O. de Assis, 5218 Eduardo P. Diniz, 5219 Ludson de S. Botelho, 5220 Renato V. Medeiros, 5221 Tiago V. Juvita, 5222 Gilberto dos S. Araujo, 5223 Juliana de O. Temperine, 5224 Clovis Joel Correa, 5225 \r\n\r\nRomulo C. B. do Nascimento, 5226 Layza R. da S. Cunha, 5227 \r\n\r\nAnderson Vitor de Almeida, 5228 Fernanda C. S. Bueno, 5229 Guilherme N. Rodrigues, 5230 Sergio Coutinho Leal Junior, 5231 Ledir da S. S. Santos, 5232 Carlos Eduardo de Paula, 5233 Joyce de O. Cabral, 5234 Fabiana de M. Feitoza, 5235 Thiago B. Barbosa, 5236 Guilherme L. C. dos Santos.\r\n\r\nId: 2577666"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Início do recebimento das propostas: 08/07/2024 às 17h - Encerramento de recebimento: 07/08/2024 as 09h - Abertura e Início do recebimento: 07/08/2024 as 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nJosé Luiz Vaneli\r\n\r\nSubsecretário de Habitação\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO 003/2024\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA torna público o Leilão nº 003/2024, OBJETO: alienação de 1 (um) imóvel de propriedade do SAAE, descrito no anexo I do edital: 26/07/2024 às 13h, no site: www.leiloesja.com.br\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nTânia Mara de Almeida\r\n\r\nPresidente - Comissão de Leilão\r\n\r\nId: 2577839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 15/2024\r\n\r\n(compras.gov 90015/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13571/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº15/2024, objeto Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços com fornecimento por meio de locação de câmeras de videomonitoramento, infraestrutura e materiais para adequação do Circuito Fechado de TV (CFTV), servidor, software, equipamentos e cabeamentos, além de fornecer serviços técnicos continuados envolvendo execução de infraestrutura básica necessária, instalação de câmeras, manutenção da rede, cabeamento, instalação das centrais, configurações das catracas, estabelecimento de controle de acesso e analíticos, contemplando a elaboração de projeto Executivo de eventuais novos empreendimentos, está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2577673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 015/2024, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER O TFD - TRATAMENTO FORA A DOMICILIO E O CAFAR - CENTRO ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO PELO PERÍODO DE DOZE MESES”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 22 de Julho de 2024 às 14h00m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 04 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nMÔNICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2577844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nProcesso nº 246/2024/FMS - Pregão Eletrônico nº 004/2024\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SRP 057/2023, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA, que foi adiada \"sine die\", a data da licitação, a qual se encontrava marcada para o dia 08/07/2024, às 9h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nFabiane de Fátima Penafort Viana\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2577885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90014/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 22 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90014/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE LENTES E ARMAÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 2604/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 460.773,19 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos)\r\n\r\nPorto Real, 04 de julho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2577892"
                        ],
                        "2577893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90008/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 23 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90008/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE COZINHA) para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3194/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 68.151,62 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPorto Real, 04 de julho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2577893"
                        ],
                        "2577894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 90005/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 18 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90005/2024 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 2752/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.608.204,90 (um milhão, seiscentos e oito mil, duzentos e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nPorto Real, 02 de julho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2577894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577760": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 98/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material pedagógico, conforme edital. P. A. n°: 20.365/2024. Data/Hora 25/07/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2577760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 003/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planej. Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2024, com abertura prevista para o dia 09 de julho de 2024, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação contida no memorando nº 435/2024 - SECPLANOBRAS para retificação do Termo de Referência. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1914, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2577813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2577665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL comunica aos interessados que, em reunião realizada pela Comissão, datada do dia 02/07/2024, a CPL decidiu pela nova classificação na análise da proposta, de acordo com o estabelecido no item 5.5 do edital de licitação, para declarar vencedora do certame a licitante Hydra Engenharia e Saneamento LTDA, conforme faz constar na referida ata de reunião da concorrência pública nº 012/2023. Objeto: Contratação por menor preço global de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obras de terraplenagem, drenagem pluvial, sinalização viária, iluminação pública, esgotamento sanitário e distribuição de água potável - antigo campo de aviação - no bairro Areal, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.612/2023. Saquarema, 03 de julho de 2024. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2577665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2577965": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.445 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 10.011, de 08 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1374/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\n\r\nId: 2577965"
                    ],
                    "2577966": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.446 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Roda de Samba - Samba Play”.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1802-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2577966"
                    ],
                    "2577967": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.447 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012, de 25 de março de 2024, inclusive havendo a contaminação da área por tolueno.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio emergencial referido no caput será de um salário-mínimo mensal, por até doze meses, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural, no município de Cachoeiras de Macacu, prioritariamente no Assentamento de São José da Boa Morte, bem como para ações de recuperação de infraestrutura e da produção agropecuária.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto no Orçamento do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3564/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina do MST, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Samuel Malafaia, Munir Neto, Tia Ju, Elika Takimoto, Verônica Lima, Cláudio Caiado, Brazão, Thiago Rangel, Val Ceasa, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Bruno Boaretto, Fred Pacheco, Zeidan, Martha Rocha, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Lucinha e André Correa.\r\n\r\nId: 2577967"
                    ],
                    "2577968": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 202\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2024, do Ofício nº 566-M, de 13 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1013-A de 2023 de autoria da Deputada Marina do MST que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A DE 2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS'”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 5.939, de 04 de abril de 2011, para dispor sobre hipótese de permissão de utilização de celulares e demais aparelhos eletrônicos, por clientes ou funcionários, em caso de necessidade, no interior de agências bancárias.\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados, os temas de interesse regional, e, aos Municípios, os de interesse local. A interpretação das regras constitucionais nessa matéria deve levar em consideração qual o interesse predominante, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação. Sendo assim, nada impede que os Municípios editem normas de interesse local.\r\n\r\nA medida, assim, extrapola os limites da competência do Estado, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, na medida em que cabe aos Municípios estabelecer as normas de interesse local.\r\n\r\nCom o mesmo entendimento, é a firme jurisprudência do STF. Veja-se:\r\n\r\n(...)3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (...) (RE 694298 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a modificação pretendida sob o argumento de viabilizar maior permissibilidade no uso de aparelhos eletrônicos no interior de agências bancárias, acaba por admitir tratamento diferenciado de consumidores, sob a égide de critério subjetivo a ser definido pelo próprio fornecedor do serviço, podendo gerar desequilíbrio na relação e insegurança jurídica, infringindo a regra geral prevista no inciso III do artigo 4° da lei consumerista. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2577968"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2577984": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.178 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GTT INSTITUÍDO PELO DECRETO 49.051/2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. nº 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-050001/000027/2024.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo, por igual período, para apresentação dos resultados consolidados do trabalho e as minutas normativas pertinentes, pelo GTT instituído pelo Decreto nº 49.051/2024, contados a partir da data de publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2577984"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2577986": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5029178-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 14 a 20 de julho de 2024. Processo nº SEI-430001/003837/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de junho de 2024, a Diretora de Divisão GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID Funcional nº 5102279-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040010/000083/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURÉLIO ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5146706-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007873/2024.\r\n\r\nNOMEAR DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51097281, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adenilson Honorato da Silva, ID Funcional nº 5107476-1. Processo nº SEI-180001/001865/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, ADENILSON HONORATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107476-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001864/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2024, ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, ID FUNCIONAL Nº 5098068-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002530/2024.\r\n\r\nId: 2577986"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2577983": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003834/2023 - AUTORIZO o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ a considerar como satisfeito o requisito de função específica do TEN CEL PM Roberto Luis Gonzaga dos Anjos, RG 65.110, na forma do art. 17, §3º, do Decreto Estadual nº 532/75, louvado na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (indexador n° 77802034) e do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar (indexador n° 67230592).\r\n\r\nId: 2577983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2577982": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 128 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS ELEIÇÕES 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/003707/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil atua como órgão central de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual, por meio do Sistema de Gestão Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, instituído pelo Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 47.749, de 2 de setembro de 2021;\r\n\r\n- o preceituado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 14, e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, em seu art. 3º, I;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, e na Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas paras as eleições;\r\n\r\n- o afastamento eleitoral previsto no art. 74, IV, do Regulamento aprovado pela Decreto nº 2.479, de 3 de março de 1979;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência para autorizar o afastamento eleitoral de servidores, na Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, que disciplina a rotina padrão para os pedidos de afastamento eleitoral de servidores, assim como no Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o Calendário das Eleições 2024 estabelecido pela Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2024, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se agente público, de acordo com o disposto no §1º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos, ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos órgãos seccionais do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ dar ampla divulgação ao Manual aprovado pela presente Resolução, em consonância com a atribuição de manter os servidores informados sobre seus direitos e deveres prevista no inciso X do art. 8º do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de afastamento eleitoral do servidor deverá ser instruído com os documentos e com a Declaração de Responsabilidade, datada e assinada, indicados, respectivamente, nos Anexos I e II da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, bem como com a Declaração de Responsabilização de Entrega da Certidão de Registro da Candidatura, datada e assinada, constante do Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Os trâmites procedimentais, no âmbito da Administração Pública estadual, relativos à participação de servidor nas Eleições 2024 e ao respectivo afastamento para pleito eleitoral realizar-se-ão por meio de processo administrativo aberto no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ, em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nChefe de Gabinete, \r\n\r\nResponsável pelo Expediente da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS ELEIÇÕES 2024\r\n\r\nCláudio Castro\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nNicola Moreira Miccione\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nAlexandre Mendes Meyohas\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAlessandra Calleia Rangel de Almeida Rocha\r\n\r\nSuperintendente de Normas e Consultas\r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart\r\n\r\nCoordenador de Normas\r\n\r\nMarcos Gagliardi de Araújo\r\n\r\nAssessor da Coordenação de Normas\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1 - DEFINIÇÕES. 6\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.. 7\r\n\r\n2.1 - Condições gerais de elegibilidade. 7\r\n\r\n2.2 - Outras condições de elegibilidade. 8\r\n\r\n2.3 - Elegibilidade do Militar. 9\r\n\r\n3 - CAUSAS DE INELEGIBILIDADE.. 9\r\n\r\n4 - PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. 12\r\n\r\n5 - VEDAÇÃO DE CONDUTAS AOS AGENTES PÚBLICOS. 13\r\n\r\n5.1 - Propaganda eleitoral antecipada. 14\r\n\r\n5.2 - Publicidade e o princípio da impessoalidade. 16\r\n\r\n5.3 - Aumento de gastos com publicidade de órgãos ou entidades públicas. 17\r\n\r\n5.4 - Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas. 18\r\n\r\n5.5 - Contratação de shows artísticos. 18\r\n\r\n5.6 - Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão. 19\r\n\r\n5.7 - Propaganda eleitoral na internet 19\r\n\r\n5.8 - Vedação de utilização de nomes e siglas de órgãos públicos. 21\r\n\r\n5.9 - Cessão e utilização de bens públicos. 22\r\n\r\n5.10 - Uso abusivo de materiais e serviços públicos. 22\r\n\r\n5.11 - Uso de bens e serviços de caráter social 23\r\n\r\n5.12 - Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços. 24\r\n\r\n5.13 - Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. 24\r\n\r\n5.14 - Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público. 25\r\n\r\n6 - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO MUNICIPAL.. 26\r\n\r\n7 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZOS. 28\r\n\r\n8 - PROCEDIMENTOS. 28\r\n\r\n8.1 Instrução do processo administrativo de afastamento eleitoral 28\r\n\r\n9 - Calendário das Eleições 2024. 30\r\n\r\n10 - REFERÊNCIAS: 30\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEm vista do processo eleitoral que se avizinha, a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, apresenta, com a colaboração da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as Eleições 2024.\r\n\r\nCom este Manual, busca-se oferecer aos agentes públicos estaduais informações gerais sobre a participação em pleito eleitoral, com a exposição sumarizada de direitos e deveres, de condutas vedadas e de procedimentos administrativos a serem observados, contribuindo-se, de alguma forma, mediante o esclarecimento de dúvidas frequentes, para a coibição de práticas indevidas nas eleições e para o exercício consciente da cidadania pelos servidores.\r\n\r\nVale frisar que no Manual ora apresentado, embora estejam reunidas diversas disposições normativas, doutrinárias e jurisprudenciais, não se tem a pretensão de esgotar o tema das eleições em face da profusão de normas e decisões judiciais sobre a matéria.\r\n\r\nCumpre destacar, ademais, que o presente Manual reproduz o conteúdo, ainda que atualizado e pontualmente modificado, dos Manuais de Orientações Gerais dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para as eleições de 2020 e de 2022, aprovados, respectivamente pela Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020, e pela Resolução SECC nº 74, de 29 de julho de 2022, e que, a exemplo desses manuais anteriores, possui caráter meramente informativo, e não normativo. Por conseguinte, em caso de eventual divergência entre informação contida neste Manual e regra prevista em fonte normativa, esta última sempre haverá de prevalecer.\r\n\r\n1 - DEFINIÇÕES\r\n\r\nAgentes Públicos para Fins Eleitorais: De acordo com § 1º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), reproduzido pelo art. 83, §1º, da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro 2019, reputa-se agente público, para os efeitos eleitorais, \"quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional\". Nesta definição estão compreendidos:\r\n\r\nos agentes políticos - Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores etc.;\r\n\r\nos servidores titulares de cargos públicos - efetivos ou em comissão, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações);\r\n\r\nos empregados públicos - sujeitos ao regime celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista;\r\n\r\nas pessoas requisitadas para prestação de atividade pública - (p. ex.: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.);\r\n\r\nos gestores de negócios públicos;\r\n\r\nos estagiários;\r\n\r\nos que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).\r\n\r\nCapacidade Eleitoral Ativa: Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, [devendo este ser] cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.[1]\r\n\r\nCapacidade Eleitoral Passiva: Susceptibilidade de ser eleito, [devendo o] candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, cumprir várias condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo. O militar é elegível, mas deve obedecer às seguintes regras específicas: se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Para ser candidato a presidente da República e a senador, o candidato deve ter pelo menos 35 anos. Para concorrer a governador, a idade mínima exigida é de 30 anos. Já os que pleitearem uma vaga de deputado federal, deputado estadual ou distrital e prefeito devem ter 21 anos. Aos 18 anos, o cidadão já poderá concorrer ao cargo de vereador.[2]\r\n\r\nPartidos políticos: Pessoa jurídica de direito privado destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (art. 1º da Lei federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995).\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\n2.1 - CONDIÇÕES GERAIS DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nElegibilidade é a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral.[3]\r\n\r\nSão elegíveis os brasileiros:\r\n\r\nI - Natos (art. 12, I, da Constituição Federal - CF):\r\n\r\na) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;\r\n\r\nb) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - Naturalizados (art. 12, II, da CF):\r\n\r\na) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;\r\n\r\nb) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §1º, da CF).\r\n\r\nII - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 12, §2º, da CF).\r\n\r\nIII - São privativos de brasileiro nato os cargos (art. 12, §3º, da CF):\r\n\r\na) de Presidente e Vice-Presidente da República;\r\n\r\nb) de Presidente da Câmara dos Deputados;\r\n\r\nc) de Presidente do Senado Federal;\r\n\r\nd) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\ne) da carreira diplomática;\r\n\r\nf) de oficial das Forças Armadas; e\r\n\r\ng) de Ministro de Estado da Defesa (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).\r\n\r\nIV - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (art. 12, §4º, da CF):\r\n\r\na) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou\r\n\r\nb) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.\r\n\r\nA renúncia da nacionalidade, na forma do item \"b\" acima, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei (art. 12, §5º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023).\r\n\r\n2.2 - OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nSão também condições de elegibilidade (art. 14, §3º, da CF):\r\n\r\nI - o pleno exercício dos direitos políticos;\r\n\r\nII - o alistamento eleitoral;\r\n\r\nIII - o domicílio eleitoral na circunscrição;\r\n\r\nIV - a filiação partidária; e\r\n\r\nV - a idade mínima de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;\r\n\r\nb) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;\r\n\r\nc) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;\r\n\r\nd) dezoito anos para Vereador.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - A idade mínima exigida é verificada na data da posse para os cargos dos itens \"a\", \"b\" e \"c\". Para o cargo de vereador, item \"d\", a idade é verificada na data limite de apresentação do registro de candidaturas (art. 11, §2º, da Lei federal nº 9.504, de 1997)\r\n\r\nII - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente (art. 14, §5º, da CF).\r\n\r\n2.3 - ELEGIBILIDADE DO MILITAR\r\n\r\nO militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (art. 14, §8º, da CF):\r\n\r\na) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;\r\n\r\nb) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nNão é exigido do militar da ativa a prévia filiação partidária para sua candidatura por expressa vedação constitucional. (art. 142, §3º, V, da CF).\r\n\r\n3 - CAUSAS DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\nA inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e de ser eleito.\r\n\r\nNos termos do Glossário eleitoral brasileiro[4], disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):\r\n\r\nA inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na LC nº 64/90 e na Constituição Federal, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. (AgRgAG nº 4.598, de 03.06.04)\r\n\r\nA inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo.\r\n\r\nSão inelegíveis para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, § 7°, da CF e art. 1º, § 3°, da Lei Complementar federal nº 64, de 1990).\r\n\r\nSão exemplificativamente inelegíveis para qualquer cargo, de acordo com art. 1º, I, da Lei Complementar (federal) nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade):\r\n\r\na) os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4°, da CF e art. 1°, I, \"a\", da Lei Complementar nº 64/1990);\r\n\r\nb) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura (art. 1°, I, \"b\", da Lei Complementar nº 64/1990);\r\n\r\nc) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (art. 1°, I, \"d\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010);\r\n\r\nd) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (art. 1°, I, \"h\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\ne) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura (art. 1°, I, \"k\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\nf) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (art. 1°, I, \"l\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/ 2010);\r\n\r\ng) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (art. 1°, I, \"m\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\nh) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude (art. 1°, I, \"n\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\ni) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (art. 1°, I, \"o\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010);\r\n\r\nj) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 (art. 1°, I, \"p\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010); e\r\n\r\nk) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos (art. 1°, I, \"q\", da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n· A inelegibilidade, conforme consignado no precitado Glossário eleitoral brasileiro do TSE, atinge somente a capacidade eleitoral passiva; não restringe o direito de votar (TSE, Ac. de 3/6/2004 no AgRgAg nº 4.598, rel. Min. Fernando Neves).\r\n\r\nA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 18).\r\n\r\nAs causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas \"d\" e \"h\" do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição à qual concorreu, mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro (Ac.-TSE, de 19/12/2016, no Resp. nº 28341).\r\n\r\n4 - PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nEmbora o ordenamento jurídico pátrio vede a cassação de direitos políticos, reconhece-se que, em determinados casos, haverá a perda ou suspensão desses direitos, conforme dispõe o artigo 15 da Constituição da República. Nesse sentido, enquanto a perda sugere a definitividade da decisão, a suspensão remete à temporariedade.\r\n\r\nSão casos de perda ou suspensão de direitos políticos (art. 15 da CF):\r\n\r\nI - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nII - incapacidade civil absoluta;\r\n\r\nIII - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;\r\n\r\nIV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII da Constituição Federal;\r\n\r\nV - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses) [STF, RE 601.182, voto do rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/5/2019, P, DJE de 2/10/2019, Tema 370.Vide RMS 22.470 Agr., rel. Min. Celso de Mello, j. 11/6/1996, 1ª T, DJ de 27/9/1996].\r\n\r\nII - A Lei de Improbidade Administrativa - Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - estabelece em seu art. 12, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por:\r\n\r\na) até 14 (catorze) anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei federal nº 8.429/1992;\r\n\r\nb) até 12 (doze) anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, previstos no art. 10 da Lei federal nº 8.429/1992.\r\n\r\nPara efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória (§10 do art. 12 da Lei federal nº 8.429/1992, incluído pela Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021).\r\n\r\nIII - Por fim, com a redação dada ao art. 3° do Código Civil - Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - pela Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas absolutamente incapazes apenas as pessoas menores de 16 anos.\r\n\r\n5 - VEDAÇÃO DE CONDUTAS AOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Lei federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), especialmente em seu capítulo denominado \"Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais\" (artigos 73 a 78), estabelece uma série de proibições que visam a impedir que os agentes públicos tenham condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas disputas eleitorais.\r\n\r\nAs condutas proibidas listadas no art. 73 da supracitada lei federal também caracterizam, conforme disposto no §7º daquele mesmo artigo, atos de improbidade administrativa a que se refere o artigo 11 da Lei federal nº 8.429/1992 e sujeitam-se às disposições de tal Lei de Improbidade Administrativa, em especial às cominações do inciso III de seu art. 12 (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); nomeadamente o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.\r\n\r\nCabe destacar que as vedações impostas aos agentes públicos não se limitam àquelas previstas na Lei federal nº 9.504/1997. Do disposto no art. 237 do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965) c/c o art. 22 da Lei Complementar (federal) nº 64/1990, extrai-se, por sinal, vedação ampla e genérica ao uso indevido, desvio ou abuso do poder de autoridade em benefício de candidato ou partido político. A Justiça Eleitoral poderá, dessa forma, aplicar penalidades sempre que detectada a prática de abuso de poder por parte do agente público.\r\n\r\nApresenta-se na sequência enumeração exemplificativa das condutas vedadas a agentes públicos no processo eleitoral.\r\n\r\n5.1 - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA\r\n\r\nPropaganda eleitoral é a que visa a captação de votos, facultada aos partidos, coligações e candidatos. Busca, através dos meios publicitários permitidos na Lei Eleitoral, influir no processo decisório do eleitorado, divulgando-se o curriculum dos candidatos, suas propostas e mensagens, no período denominado de \"campanha eleitoral\".[5]\r\n\r\nA partir da nova redação do art. 36-A, a Lei das Eleições (Lei federal 9.504/1997), dada pela Lei federal nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, passou-se a prever que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto:\r\n\r\n1) a menção à pretensa candidatura; e\r\n\r\n2) a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além dos atos previstos nos incisos I a VII daquele artigo.\r\n\r\nA referida lei federal não define precisamente o que é propaganda eleitoral antecipada, mas indica, por seu turno, o que não é.\r\n\r\nDe todo modo, segundo o art. 3º-A da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021, considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. Ademais, conforme disposto no parágrafo único do art. 3º-A da mesma Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pelo Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, o pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução \"vote em\", podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.\r\n\r\nPeríodo: a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, isto é, a partir do dia 16 de agosto de 2024 (cf. art. 36, caput, da Lei federal nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei federal nº 13.165/2015).\r\n\r\nPenalidades: sujeição do responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, do beneficiário à multa, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei federal nº 9.504, de 1997.\r\n\r\nExceções:\r\n\r\nConforme o disposto no art. 36-A da Lei federal nº 9.504, de 1997 (com a redação dada pela Lei federal nº 13.165, de 2015), não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:\r\n\r\nI - A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;\r\n\r\nII - A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;\r\n\r\nIII - A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;\r\n\r\nIV - A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;\r\n\r\nV - A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;\r\n\r\nVI - A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; e\r\n\r\nVII - Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei federal nº 9.504/1997.\r\n\r\n5.2 - PUBLICIDADE E O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE\r\n\r\nConduta: infringir o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, o qual determina que a \"publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos\", que configura abuso de autoridade, para fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 (cf. art. 74 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: por configurar abuso do poder de autoridade, acarreta inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pelo abuso do poder de autoridade (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990); se o responsável for candidato, cancelamento do registro ou do diploma (cf. art. 74 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n- Propaganda eleitoral e publicidade institucional: a publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político.\r\n\r\n- A publicidade institucional é vedada nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 6 de julho de 2024 até a realização das eleições.\r\n\r\n- Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n- Âmbito de aplicação: Esta vedação específica se aplica apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (cf. §3º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nConfigura propaganda institucional vedada a manutenção de placas de obras públicas colocadas anteriormente ao período previsto no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral (TSE, ED-ED-AgR-AI nº 10.783, Acórdão de 15/04/2010, rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira).\r\n\r\nImportante:\r\n\r\n· As postagens, veiculadas em perfil privado de rede social, não se confundem com publicidade institucional (Ac.-TSE, de 27.4.2023, no AgR-REspEl nº 060042596 e, de 26.3.2020, no AgR-REspe nº 37615).\r\n\r\n· \"A permanência da propaganda institucional durante o período vedado configura ilícito, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior e independentemente de conteúdo eleitoreiro da mensagem, tendo em vista a disparidade em relação aos demais candidatos que não contam com a máquina pública para a divulgação de suas campanhas\" (Ac.-TSE, de 23.2.2023, no AgR-AREspE nº 060038522).\r\n\r\n5.3 - AUMENTO DE GASTOS COM PUBLICIDADE DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS\r\n\r\nConduta: empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito; (cf. art. 73, inciso VII, da Lei federal nº 9.504, de 1997, com a redação dada pela Lei federal nº 14.356, de 2022).\r\n\r\nPeríodo: início em 1º de janeiro de 2024 e término em 30 de junho de 2024 (primeiro semestre do ano da eleição).\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4°e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.4 - PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nConduta: comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas (cf. art. 77 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses anteriores à eleição, ou seja, a partir de 6 de julho de 2024.\r\n\r\nPenalidades: cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito (cf. parágrafo único do art. 77 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e, no caso de configurado abuso do poder de autoridade, inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990).\r\n\r\nAbrangência: com a Lei federal nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que alterou a redação do art. 77 da Lei federal nº 9.504/1997, a vedação ao comparecimento de inaugurações de obras públicas estende-se aos candidatos a qualquer cargo, e não apenas àqueles que postulem cargos do Poder Executivo.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n- Afasta-se a cassação do diploma quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem participação ativa na solenidade, não acarretando a quebra de chances entre os players (Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 49997 e, de 9.6.2016, no AgR-REspe nº 126025).\r\n\r\n- A regra refere-se, expressamente, a candidato, condição que só se adquire com a solicitação do registro de candidatura (Ac.-TSE, de 28.4.2023, na PC nº 060196443).\r\n\r\n5.5 - CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS\r\n\r\nConduta: contratação, com recursos públicos, de shows artísticos para inauguração de obras ou serviços públicos (cf. art. 75 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses anteriores à eleição, ou seja, a partir de 6 de julho de 2024.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta e cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito do candidato beneficiado seja agente público ou não (cf. parágrafo único do art. 75 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e, no caso de configurado abuso do poder da autoridade, inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990).\r\n\r\n5.6 - PRONUNCIAMENTO EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO\r\n\r\nConduta: é vedado, nos três meses que antecedem o pleito, \"fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.\" (cf. art. 73, inciso VI, alínea \"c\", da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 6 de julho de 2024.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Esta vedação específica se aplica apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (cf. §3º do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.7 - PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET\r\n\r\nConduta: veiculação, ainda que gratuitamente, de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa, aos agentes responsáveis e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento deste (cf. art. 57-C, § 2º, da Lei federal nº 9.504, de 1997), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nLink em página oficial: Segundo entendimento do TSE \"a utilização de página mantida por órgão da administração pública do município, como meio de acesso, por intermédio de link, a sítio que promove candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei federal nº 9.504/97. O fato de constar da página oficial somente o link do sítio pessoal do candidato, e não a propaganda em si, não afasta o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que a página oficial foi utilizada como meio facilitador de divulgação de propaganda eleitoral em favor do representado\" (TSE, AgR-REspe nº 838.119, Acórdão de 21/06/2011, rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE 23/08/2011).\r\n\r\nImportante:\r\n\r\n- A lei permite a propaganda eleitoral na internet após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Todavia, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento de conteúdo, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (cf. art. 57-C da Lei federal nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei federal nº 13.488/2017).\r\n\r\n- Impulsionamento de conteúdo é a contratação de serviços de propaganda para que o post do candidato receba destaque nas timelines de redes sociais e, também, nas buscas de provedores de pesquisa. A novidade já está em vigor desde o dia 6 de outubro de 2017[6].\r\n\r\n- O impulsionamento pago de conteúdo político eleitoral (relacionado aos atos previstos no art. 3º da Resolução TSE nº 23.610/2019) somente é permitido durante a pré-campanha quando cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: I - o serviço seja contratado por partido político ou pela pessoa natural que pretenda se candidatar diretamente com o provedor de aplicação; II - não haja pedido explícito de voto; III - os gastos sejam moderados, proporcionais e transparentes; e IV - sejam observadas as regras aplicáveis ao impulsionamento durante a campanha (cf. art. 3º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, alterado pela Resolução TSE nº 23.732/2024).\r\n\r\n- É crime eleitoral publicar ou impulsionar novo post, anúncio ou qualquer tipo de propaganda no dia da eleição. Não há, contudo, problema em manter os que já existem. (cf. art. 39, § 5º, IV, da Lei federal nº 9.504/1997, incluído pela Lei federal nº 13.488/2017).\r\n\r\n- A partir da edição da Lei federal nº 13.488/2017, qualquer pessoa física, desde que não impulsione, poderá realizar propaganda eleitoral na internet por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.\r\n\r\n- A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada (cf. art. 9ª-B, caput, da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.732/2024). \r\n\r\n- É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. É também proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake). E a violação dessas proibições configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a cassação do registro ou do mandato, e impõe apuração das responsabilidades nos termos do § 1º do art. 323 do Código Eleitoral de outras medidas cabíveis quanto à irregularidade da propaganda e à ilicitude do conteúdo (cf. art. 9º-C da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.732/2024).\r\n\r\n5.8 - VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOMES E SIGLAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nConduta: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime (cf. art.40 da Lei federal n° 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: durante o período da propaganda eleitoral (art. 36 da Lei federal nº 9.405, de 1997). Obs.: A Resolução nº 23.738/2024 do TSE, que estabelece o Calendário Eleitoral (Eleições 2024), fixa, no Anexo I, o dia 16 de agosto de 2024 como a data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.\r\n\r\nPenalidade: detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (cf. art. 40 da Lei federal n° 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nAssociar ao nome do candidato todo ou parte de nome de órgão público, suas autarquias e fundações; uso pelo candidato do logotipo de órgão público, suas autarquias e fundações; utilização de nome de órgão público, suas autarquias e fundações no nome de urna do candidato, santinho e propagandas impressas.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nCrime eleitoral ocorre durante o período da propaganda eleitoral, ou seja, a partir de 16 de agosto de 2024, contudo é vedado a qualquer tempo o uso, sem autorização, do nome alheio - inclusive de órgãos públicos - em propaganda comercial (Código Civil, art. 18), e incorre em crime quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (Código Penal , art. 296, §1º, III).\r\n\r\n5.9 - CESSÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS\r\n\r\nConduta: \"ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios...\", (cf. art. 73, inciso I, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal n° 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nA realização de comício em bem imóvel da União; utilização de veículo oficial para transportar material de campanha eleitoral; cessão de repartição pública para atividade de campanha eleitoral; utilização de bens da repartição, tais como celulares e computadores para fazer propaganda eleitoral de candidato.\r\n\r\nExceção:\r\n\r\nA vedação de cessão e utilização de bens públicos não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (cf. § 2°, art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.10 - USO ABUSIVO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nConduta: \"usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram\" (cf. art. 73, inciso II, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nUso de transporte oficial para locomoção a evento eleitoral, uso de gráfica oficial, remessa de correspondência com conotação de propaganda eleitoral etc.\r\n\r\n5.11 - USO DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL\r\n\r\nConduta: \"fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público\" (cf. art. 73, inciso IV, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\n\"O comprovado uso de programa habitacional do poder público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com claro intuito de beneficiar candidato que está apoiando, com pedido expresso de voto, configura abusivo desvio de finalidade do mencionado projeto social, caracterizando conduta vedada pelo inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.\" (TSE, Respe nº 25.890, Acórdão de 29/06/2006, rel. Min. José Augusto Delgado, DJ 31/08/2006).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nPara a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei federal nº 9.504/97, é necessário que, no momento da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeada ou subvencionada pelo Poder Público, ocorra o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação. (TSE, Respe nº 53.067, rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJE 02/05/2016)\r\n\r\n5.12 - CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS OU USO DE SEUS SERVIÇOS\r\n\r\nConduta: \"ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado\" (cf. art. 73, inciso III, da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nA vedação contida no art. 73, III, da Lei federal nº 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo aos servidores dos demais poderes, em especial do Poder Legislativo, por se tratar de norma restritiva de direitos, a qual demanda, portanto, interpretação estrita. (TSE, Respe nº 119653, Acórdão de 23/08/2016, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, DJE 12/09/2016).\r\n\r\n5.13 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS\r\n\r\nConduta: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (cf. § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: durante todo o ano de eleição (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024).\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nDoações de cesta básica, de material de construção e de lotes.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nProgramas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato: estão vedados, no ano eleitoral, os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (cf. § 11 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n5.14 - NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SUPRESSÃO OU READAPTAÇÃO DE VANTAGENS, REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nConduta: \"nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex offício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito ...\" (cf. art. 73, inciso V, da Lei federal n° 9.504, de 1997 e art. 15, inciso V, da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, ou seja, a partir de 6 de julho de 2024 até 1º de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Executivo, e até 1º de fevereiro de 2025 no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExceções:\r\n\r\na) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;\r\n\r\nb) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;\r\n\r\nc) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 6 de julho de 2024;\r\n\r\nd) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e\r\n\r\ne) a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários (cf. alíneas do inciso V do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 1997)\r\n\r\n6 - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nConforme previsão contida no art. 74 do Regulamento (do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, o servidor estadual será afastado do exercício de seu cargo durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição (inciso IV) e, caso eleito (em se tratando de cargo eletivo municipal), enquanto durar o mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito (inciso II) ou enquanto durar o mandato de Vereador, se não existir, na hipótese da vereança, compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública (na Administração) (inciso III).\r\n\r\nVale observar que o afastamento de servidor público para desempenho de mandatos de Prefeito ou de Vereador, disposto nos incisos II e III do aludido art. 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979 está igualmente previsto incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal, ensejando, ademais, no caso dos servidores estaduais, uma licença específica: a \"Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo\" tratada nos artigos 139 (cargos de Prefeito e Vice-Prefeito) e 141 (cargo de Vereador) no precitado Regulamento (do Estatuto dos Servidores).\r\n\r\nConvém registrar que, à diferença da regra aplicável a mandato eletivo federal ou estadual, faculta-se ao servidor afastado para o exercício de mandato eletivo municipal optar pela remuneração de seu cargo efetivo. Aliás, quanto ao cargo de vereador, o afastamento do servidor para exercício do mandato será necessário apenas quando não houver compatibilidade de horários, pois, em havendo compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.\r\n\r\nO afastamento para pleito eleitoral previsto no art. 74 do Regulamento constante do Decreto nº 2.479/1979 coaduna-se, por sua vez, com o que determina a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), de sorte que os servidores estaduais que pretendam concorrer a cargo eletivo devem requerer afastamento nas unidades setoriais de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos ou entidades de origem, observados os prazos definidos na referida lei complementar. O não afastamento em tais prazos, ou seja, o exercício de funções públicas dentro do prazo vedado pela legislação eleitoral, acarreta a chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.\r\n\r\nEsse afastamento necessário para que ocupantes de cargos no serviço público possam se candidatar a um cargo eletivo corresponde ao que se conhece como desincompatibilização eleitoral. Por meio de tal regra, busca-se impedir que o servidor, valendo-se da estrutura e dos recursos a que tenha acesso na condição de ocupante de cargo, função ou emprego público, utilize a Administração Pública em benefício próprio, incorrendo em abuso de poder político ou econômico.\r\n\r\nA comentada desincompatibilização pode ser tanto de caráter definitivo como de caráter temporário. No afastamento definitivo, o candidato, ainda que não venha a ser eleito, não poderá retornar automaticamente ao cargo que ocupava antes do pleito eleitoral. Essa hipótese aplica-se, por exemplo, aos ocupantes de cargo com vínculo precário (demissíveis ad nutum), isto é, aos comissionados em geral. Por sua vez, no caso do afastamento temporário, previsto para servidores efetivos, o agente público tem garantido o recebimento de sua remuneração durante o período eleitoral e poderá, se não for eleito, retornar a seu cargo de origem após as eleições.\r\n\r\nNesse sentido, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 64/1990, a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, que fixa rotina-padrão para instrução e análise de processos administrativos referentes a afastamento para pleito eleitoral de servidores estatutários da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, prevê, por exemplo, que, ao postular afastamento para concorrer a cargo eletivo, o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão deverá ser exonerado (art. 7º), observado o prazo definido na Lei Complementar nº 64/1990, e que, ao postular afastamento para idêntico fim, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função de confiança, licenciando-se do cargo efetivo (art. 8º).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nOs principais dispositivos normativos relacionados a afastamento para concorrer a cargo eletivo e a afastamento para exercício de mandato estão contidos:\r\n\r\na) na Constituição Federal de 1988: art. 14 (hipóteses de inelegibilidade); art. 38, II e III (afastamento para exercício de mandatos de Prefeito e de Vereador);\r\n\r\nb) na Lei Complementar federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade, prevista no art. 14, §9º, da Constituição Federal): art. 1º; e\r\n\r\nc) no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979: art. 74, II (mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito), III (mandato de Vereador) e IV (afastamento para concorrer a cargo eletivo); art. 79, XXII e XXIII (considera como efetivo exercício o afastamento por motivo de mandatos de Prefeito ou Vice-Prefeito e de Vereador); art. 139 (licença para desempenho de mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito), art. 141 (licença para desempenho de mandato de Vereador); e art. 144, I e III (perda de vencimento e vantagens do cargo efetivo enquanto durarem os mandatos de Prefeito ou Vice-Prefeito e de Vereador).\r\n\r\n7 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZOS\r\n\r\nOs prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição - isto é, 6 de outubro de 2024, em se tratando das Eleições Municipais deste ano - e variam de 3 (três) a 6 (seis) meses, a depender do cargo público ocupado. Em regra, o prazo para desincompatibilização de servidores é de 3 (três) meses (art. 1º, II, \"l\" da Lei Complementar nº 64/1990), mas pode chegar a 6 (seis) meses em hipóteses de funções de chefia. É importante destacar que, para uma extensa lista de ocupações e cargos públicos, devem ser observados prazos específicos de desincompatibilização, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990.\r\n\r\nConsiderando a especificidade dos prazos estabelecidos pela legislação, sugere-se, para a obtenção de informações mais detalhadas sobre o assunto, consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/desincompatibilizacao -, no qual se disponibiliza uma relação informativa sobre desincompatibilização eleitoral com indicação de cargos ocupados e respectivos prazos.\r\n\r\n8 - PROCEDIMENTOS\r\n\r\nA competência para autorizar o afastamento eleitoral dos servidores estaduais encontra-se delegada aos titulares dos órgãos da Administração direta, Autarquias e Fundações do estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, e a rotina para instrução e análise dos processos administrativos referentes a esse afastamento está fixada na Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020.\r\n\r\nPor consequência, os servidores que pretendam se candidatar nas próximas eleições, bem como os setoriais de recursos humanos incumbidos de receber os correspondentes requerimentos de afastamento, deverão observar os procedimentos e documentos constantes das Resoluções supracitadas.\r\n\r\n8.1 INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO ELEITORAL\r\n\r\nO servidor autuará o seu requerimento por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI nas unidades setoriais de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nI - Documentos constantes do Anexo I da Resolução SEPLAG nº 1436/2016:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nb) cópia de comprovante de residência;\r\n\r\nc) cópia da certidão de regularidade eleitoral obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\nd) cópia do acompanhamento processual atualizado, extraído do sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br), relativo ao registro da candidatura;\r\n\r\ne) certidão expedida pela Justiça Eleitoral comprovando o registro da candidatura do servidor, que pode ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\nf) declaração do partido comprovando a filiação e a candidatura;\r\n\r\ng) cópia da ata de convenção do partido ou coligação que homologou a candidatura;\r\n\r\nh) declaração de frequência referente ao exercício do ano corrente, de janeiro até a data do pedido de afastamento, fornecida pelo agente de pessoal do órgão de lotação.\r\n\r\nII - Termo de Responsabilidade constante do Anexo II da Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nCópia ilustrativa:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\n_______________________________________________ (nome do servidor), ID funcional nº ______________________, ocupante do cargo de _________________________________, declara para os devidos fins, especialmente para fins de afastamento eleitoral ora requerido, na forma do disposto no inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que se responsabiliza perante a Administração Pública estadual pela indicação do lapso temporal correspondente ao período de afastamento do exercício funcional (cargo) que lhe seja aplicável, prazo que está em consonância com o que preceitua a legislação eleitoral, consideradas suas circunstâncias funcionais. Do mesmo modo, afirma ter ciência de que a cessação do afastamento eleitoral ocorre de forma automática na hipótese de indeferimento do pedido de registro da candidatura, exigindo-se, portanto, o retorno imediato do servidor para o exercício de suas funções, sob pena de aplicação de falta e caracterização de abandono de cargo. Declara, igualmente, ter conhecimento de que a ulterior identificação de qualquer irregularidade nas informações ora prestadas ensejará a adoção das medidas administrativas necessárias à apuração dos fatos e eventual cominação das sanções disciplinares cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____, de __________________ de _______.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do servidor)\r\n\r\nIII - Declaração de Responsabilização de Entrega da Certidão de Registro de Candidatura constante do Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020.\r\n\r\nCópia ilustrativa:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTREGA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA CANDIDATURA__________________________________________________,ID funcional nº ______________________, ocupante do cargo de _________________________________________________________, declaro(a) para o fim de afastamento eleitoral ora requerido, na forma do disposto no inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e em observância ao §3º do artigo2º da Resolução SEPLAG Nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016, que me responsabilizo perante a Administração Pública estadual em fornecer ao setor de Recursos Humanos competente, a devida Certidão de Registro de Candidatura, tão logo a mesma esteja disponibilizada para o servidor. Do mesmo modo, afirmo ter ciência de que a não apresentação da referida Certidão de Registro de Candidatura pode acarretar em irregularidade do afastamento e possível configuração de abandono de cargo, conforme incisos V, VI e §1º do artigo 52 do Decreto Lei 220 de 1975, e incisos V, VI e §1º do artigo 298 do Decreto 2.479 de 1979, sem prejuízo do ressarcimento à Fazenda Pública estadual pelas remunerações percebidas durante o período de afastamento, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____, de __________________ de _______.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(assinatura do servidor)\r\n\r\n9 - CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES 2024\r\n\r\nO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza para consulta pública calendário, completo e atualizado, das Eleições 2024 em seu sítio eletrônico: https://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral . (cf. Resolução TSE n° 23.738, de 27/02/2024)\r\n\r\n10 - REFERÊNCIAS\r\n\r\n· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Disponível em http:// https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Disponível em http:// https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Advocacia Geral da União (AGU). Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições: Eleições 2018, orientação aos Agentes Públicos / Advocacia-Geral da União e Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. 6ª ed. revista, ampliada e atualizada - Brasília: AGU; Presidência da República / Casa Civil, 2018, p.7.\r\n\r\n· MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 12ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2017, p. 643.\r\n\r\n· RIO DE JANEIRO. Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975. Disponível em https://portal2.fazenda.rj.gov.br/wcc-migracao/Contribution_Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%c3%a7%c3%b5es%20SILEP/Legisla%c3%a7%c3%b5es/DECRETO-LEI%20N%c2%ba%20220%20DE%2018%20DE%20JULHO%20DE%201975.pdf?lve . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Decreto nº 2.479 de 8 de março de 1979. Disponível em https://portal2.fazenda.rj.gov.br/wcc-migracao/Contribution_Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%c3%a7%c3%b5es%20SILEP/Legisla%c3%a7%c3%b5es/DECRETO%20N%c2%ba%202.479%20DE%2008%20DE%20MAR%c3%87O%\r\n\r\n20DE%201979.pdf?lve . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Resolução SEPLAG nº 1.436, de 4 de fevereiro de 2016. Fixa rotina para afastamento por pleito eleitoral. Disponível em http://silep.fazenda.rj.gov.br/index.html?resolucao_seplag_n_1_436___040.htm . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020. Aprova o Manual de Orientações Gerais aos Agentes Públicos Estaduais no período eleitoral de 2020, e dá outras providências. Disponível em https://portal2.fazenda.rj.gov.br/wcc-migracao/Contribution_Folders/site_fazenda/Subportais/PortalGestaoPessoas/Legisla%c3%a7%c3%b5es%20SILEP/Legisla%c3%a7%c3%b5es/2020/Resolu%c3%a7%c3%b5es/Resolucao_SECCG_100_2020_Manual_Eleicoes_2020.pdf?lve . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Calendário Eleitoral - Eleições 2024, estabelecido pela Resolução n° 23.738, de 27 de fevereiro 2024. Disponível em http://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Condutas vedadas a agentes públicos. In: Coletânea de Jurisprudência do TSE, organizada por assunto. Disponível em https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/condutas-vedadas-a-agentes-publicos . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Glossário Eleitoral. Disponível em https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Glossário: confira o que é capacidade eleitoral ativa e passiva. Publicado em 25/03/2013. Disponível em https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Marco/glossario-confira-o-que-e-capacidade-eleitoral-ativa-e-passiva . Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024). Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n· _____Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre os ilícitos eleitorais. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-735-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em: 4 de mar. 2024.\r\n\r\n[1] TSE. Glossário: confira o que é capacidade eleitoral ativa e passiva. Publicado em 25/03/2013. Disponível em https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Marco/glossario-confira-o-que-e-capacidade-eleitoral-ativa-e-passiva . Acesso em: 4 de mar. de 2024.\r\n\r\n[2] Ibidem.\r\n\r\n[3] ELEGIBILIDADE. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977- . v. 30, p. 260, apud TSE, Glossário Eleitoral, disponível em https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario/termos/elegibilidade . Acesso em: 4 de mar. de 2024.\r\n\r\n[4] TSE, Glossário Eleitoral, disponível em https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario . Acesso em: 4 de mar. de 2024.\r\n\r\n[5] SOBREIRO NETO, Armando Antônio. Direito eleitoral: teoria e prática. 2. ed. rev. ampl. Curitiba: Juruá, 2002. p. 164, apud TSE, Glossário Eleitoral, disponível em https://www.tse.jus.br/eleitor/glossario . Acesso em: 4 de mar. de 2024.\r\n\r\n[6] Data da entrada em vigor da Lei federal n° 13.488 de 2017, que alterou dispositivos da Lei federal nº 9.504 de 1997 (Lei das Eleições).\r\n\r\nId: 2577982"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 129 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS SEUS ÓRGÃOS COLEGIADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos processos nºs SEI-150001/021071/2023 e SEI-150001/030824/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a gestão de riscos de segurança da informação e de privacidade deve ser realizada por meio de um processo contínuo;\r\n\r\n- que a SECC deve promover a conscientização em segurança da informação de todo o corpo funcional;\r\n\r\n- que é dever do Estado garantir a Autenticidade, a Confidencialidade, a Disponibilidade e a Integridade das informações sobre sua custódia;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD).\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE N.º 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de tecnologia da informação e comunicação a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e dos seus órgãos colegiados, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º A Política de Segurança da Informação da SECC aplicar-se-á a Secretaria de Estado da Casa Civil e aos seus órgãos colegiados.\r\n\r\nArt. 3º As entidades vinculadas/supervisionadas deverão elaborar as suas próprias políticas de segurança.\r\n\r\n§1° - Esta PSI abrange:\r\n\r\nI - todos os ambientes físicos e pertencentes ao patrimônio ou sob custódia da SECC;\r\n\r\nII - todos os ambientes computacionais e ativos de informação pertencentes ou custodiados pela SECC;\r\n\r\nIII - todos os contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos congêneres celebrados pela SECC; e\r\n\r\nIV - todos os visitantes, servidores efetivos e comissionados, estagiários, jovens aprendizes, colaboradores de qualquer natureza jurídica e a quem de alguma forma, execute atividades vinculadas à SECC.\r\n\r\n§2° - A PSI também se aplica, no que couber, ao relacionamento da SECC com outros órgãos e entes públicos ou privados.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nChefe de Gabinete, \r\n\r\nResponsável pelo Expediente da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPolítica de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Órgãos Colegiados\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1. Termos e Abreviações\r\n\r\n2. Capítulo I\r\n\r\n2.1. Do Escopo\r\n\r\n3. Capítulo II\r\n\r\n3.1. Das Referências Legais e Normativas\r\n\r\n4. Capítulo III\r\n\r\n4.1. Dos Conceitos e Definições\r\n\r\n5. Capítulo IV\r\n\r\n5.1. Dos Princípios\r\n\r\n6. Capítulo V\r\n\r\n6.1. Das Diretrizes Gerais\r\n\r\n6.2. Do tratamento da Informação\r\n\r\n6.3. Do Tratamento de Incidentes de Rede\r\n\r\n6.4. Da Gestão de Riscos de Segurança da Informação\r\n\r\n6.5. Da Gestão de Negócios em Segurança da Informação\r\n\r\n6.6. Dos Controles de Acesso\r\n\r\n6.7. Do Uso dos Ativos Institucionais e de Redes\r\n\r\n6.8. Do Serviço de Cópia de Segurança\r\n\r\n7. Capítulo VI\r\n\r\n7.1. Das Competências e Responsabilidades\r\n\r\n8. Capítulo VII\r\n\r\n8.1. Das Penalidades\r\n\r\n9. Capítulo VIII\r\n\r\n9.1. Das Atualizações\r\n\r\n10. Capítulo XIX\r\n\r\n10.1. Das Disposições finais\r\n\r\nTermos e Abreviações\r\n\r\nABNT\r\n\r\nAssociação Brasileira de Normas Técnicas\r\n\r\nANPD\r\n\r\nAutoridade Nacional de Proteção de Dados\r\n\r\nBackup\r\n\r\nCópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro para poderem ser restaurados em caso da perda dos dados originais\r\n\r\nIN\r\n\r\nInstrução Normativa\r\n\r\nLogin\r\n\r\nConjunto de credenciais e procedimentos usados para identificar um determinado usuário\r\n\r\nNBR\r\n\r\nNorma Técnica Brasileira\r\n\r\nNUVEM (Cloud Computing)\r\n\r\nFornecimento de serviços de computação, incluindo servidores, armazenamento, bancos de dados, rede, software e serviços de computação sob demanda por meio da internet\r\n\r\nPEI\r\n\r\nPlanejamento Estratégico Institucional\r\n\r\nPCN\r\n\r\nPlano de Continuidade de Negócio\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-RJ\r\n\r\nSistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenha\r\n\r\nConjunto de caracteres que fornece acesso a algo\r\n\r\nSETD\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nSETIC/RJ\r\n\r\nSistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSOFTWARE\r\n\r\nSequência de instruções escritas para serem interpretadas por um computador para executar tarefas específicas\r\n\r\nTIC\r\n\r\nTecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nUSB\r\n\r\nUniversal Serial Bus\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESCOPO\r\n\r\n2.1. A Política de Segurança da Informação - PSI é o documento que orienta e estabelece e publiciza as diretrizes institucionais e o compromisso da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e dos ativos de informação em qualquer forma (arquivos eletrônicos, mensagens eletrônicas, dados de intranet e internet, bancos de dados, arquivos impressos, informações expressadas verbalmente, mídias de áudio e vídeo, dentre outros), em qualquer formato e em qualquer meio ou suporte, durante todo o seu ciclo de vida (criação, manuseio, divulgação, armazenamento, transporte e descarte).\r\n\r\ni. Os controles e processos de segurança da informação devem ser coordenados e integrados entre si e com os demais processos e práticas da organização a fim de criar um ambiente de segurança da informação coerente.\r\n\r\nii. Os processos e controles de segurança da informação devem ser compatíveis com o legítimo uso e fluxo de informações, devendo ser observados o direito individual e coletivo das pessoas, o adequado uso dos bens institucionais e o direito de realização de auditorias.\r\n\r\niii. A PSI da SECC é composta por este documento de diretrizes e complementada, na medida da necessidade, pelos demais documentos acessórios, destinados ao aperfeiçoamento das práticas de segurança.\r\n\r\niv. Os riscos típicos que a aplicação desta PSI pretende evitar são:\r\n\r\na) Revelação de informações sensíveis;\r\n\r\nb) Revelação de informações pessoais;\r\n\r\nc) Modificações indevidas de dados e programas;\r\n\r\nd) Perda de dados e programas;\r\n\r\ne) Destruição ou perda de recursos e instalações;\r\n\r\nf) Interdições ou interrupções de serviços essenciais;\r\n\r\ng) Roubo/furto de propriedades;\r\n\r\nh) Utilização indevida de dados e programas;\r\n\r\ni) Acessos não autorizados. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS\r\n\r\n3.1. Esta Política de Segurança foi elaborada em consonância com os seguintes enunciados normativos:\r\n\r\ni. Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nii. Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016;\r\n\r\niii. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019;\r\n\r\niv. Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI Decreto nº 9.832, de 12 de junho de 2019;\r\n\r\nv. Instrução Normativa PRODERJ Nº 2, de 28 de abril de 2022;\r\n\r\nvi. Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD).\r\n\r\nvii. Norma Técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001 - Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade - Sistemas de gestão da segurança da informação - Requisitos\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\n4.1. No âmbito da presente Política, considera-se:\r\n\r\ni. Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer, ou consultar dados, ou informações, bem como, a possibilidade de usar os ativos de informação;\r\n\r\nii. Agente público: servidores, consultores, estagiários, prestadores de serviços que, por força de contratos, convênios, protocolos, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, executem atividades vinculadas que os tornem autorizados a obter acesso a informações e sistemas da SECC; \r\n\r\niii. Ameaça: conjunto de fatores internos, externos, ou causa potencial de um incidente, que pode resultar em comprometimento da segurança dos ativos da organização;\r\n\r\niv. Ativo: qualquer bem, tangível ou intangível, que tenha valor para a organização;\r\n\r\nv. Ativo Crítico: ativo do qual a organização depende, em maior ou menor grau, para a continuidade de suas atividades e serviços;\r\n\r\nvi. Ativos de informação: os meios de produção, armazenamento, transmissão e processamento de informações, os sistemas de informação, além das informações em si, materializadas ou não, bem como, os locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso;\r\n\r\nvii. Autenticação: confirmação acerca da identidade de um usuário ou sistema para fins de acesso, ou execução de operações. Podem ser utilizados fatores múltiplos de autenticação, a exemplo de certificação digital, informações biométricas, login e senha;\r\n\r\nviii. Autenticidade: garantia de que o dado ou informação é verdadeiro e fidedigno na origem, em trânsito e no destino. Assevera a legitimidade e autoria do dado ou informação;\r\n\r\nix. Avaliação de riscos: procedimento de comparar um risco estimado com um critério, visando determinar a sua relevância;\r\n\r\nx. Classificação da informação: identificação dos níveis de proteção das informações e estabelecimento de classes e formas de identificá-las, além de determinar os controles de proteção necessários a cada uma delas;\r\n\r\nxi. Confidencialidade: propriedade de que a informação não esteja disponível ou revelada a pessoas físicas, sistemas, órgãos ou entidades não autorizadas;\r\n\r\nxii. Controle de acesso: conjunto de procedimentos, recursos e meios utilizados para conceder, monitorar ou bloquear o acesso;\r\n\r\nxiii. Credencial de acesso: recursos que identifiquem univocamente determinado usuário nos mais variados cenários: usuário/senha de rede, crachá, carimbo, correio eletrônico, certificado digital e assinatura GOV.BR;\r\n\r\nxiv. Criptografia: conjunto de técnicas pelas quais a informação pode ser transformada de sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário, tornando impraticável a leitura por alguém não autorizado;\r\n\r\nxv. Criticidade: grau de importância da informação para a continuidade das atividades e serviços da SECC;\r\n\r\nxvi. Custodiante do ativo de informação: é aquele que, de alguma forma, zela pelo armazenamento, operação, administração e preservação de ativos de informação, materializados ou não, que não lhe pertencem, mas que estão sob sua custódia;\r\n\r\nxvii. Gestor de Segurança da Informação: é aquele que elabora e atualiza periodicamente os procedimentos de segurança da informação e comunicação da SECC;\r\n\r\nxviii. Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes: é aquele que monitora os recursos de TIC, detecta e realiza as análises dos incidentes de segurança da informação e reporta ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\n\r\nxix. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: é aquele que aceita as reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos e adota providências junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nxx. Desastre: catástrofes naturais, pandemias, incêndios, inundações, inacessibilidade ao local de trabalho, falhas nos sistemas de TI, dentre outros;\r\n\r\nxxi. Descarte: eliminação de informações e documentos, em qualquer tipo de suporte, observando os procedimentos de segurança;\r\n\r\nxxii. Disponibilidade: propriedade de que a informação esteja acessível e utilizável, sob demanda, por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade;\r\n\r\nxxiii. Evento: ocorrência identificada como uma possível violação da segurança, falha de controles ou uma situação previamente conhecida que possa ter consequências para a segurança da informação;\r\n\r\nxxiv. Gestão de ativos: processo de identificação dos ativos e de definição de responsabilidades pela manutenção apropriada dos controles desses ativos;\r\n\r\nxxv. Gestão de continuidade dos negócios: processo que identifica desastres potenciais para uma organização e os possíveis impactos nas operações de negócio, caso esses desastres se concretizem. Esse processo fornece estrutura para que se desenvolva e mantenha o plano de continuidade de negócios, capaz de manter o funcionamento dos processos e salvaguardar a reputação e a marca da organização e suas atividades de valor agregado;\r\n\r\nxxvi. Gestão de Riscos: conjunto de processos que permite identificar e implementar as medidas de proteção necessárias para minimizar ou eliminar os riscos a que estão sujeitos os ativos de informação, e equilibrá-los com os custos operacionais e financeiros envolvidos;\r\n\r\nxxvii. Grau de sigilo: gradação atribuída aos ativos de informação em decorrência do teor e elementos intrínsecos das informações e dados sigilosos que contenham;\r\n\r\nxxviii. Impacto: alteração no nível de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos serviços e/ou ativos de informação disponíveis para os agentes públicos;\r\n\r\nxxix. Incidentes: eventos que tenham causado algum dano, colocado em risco algum ativo de informação ou interrompido a execução de alguma atividade por um período;\r\n\r\nxxx. Informação: conjunto de dados, textos, imagens, métodos, sistemas ou quaisquer formas de representação dotadas de significado em determinado contexto, independentemente do suporte em que resida ou da forma pela qual seja veiculado;\r\n\r\nxxxi. Integridade: propriedade de que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada, ou acidental;\r\n\r\nxxxii. Quebra de segurança: ação ou omissão, intencional ou acidental, resultando no comprometimento da segurança da informação e das comunicações;\r\n\r\nxxxiii. Recursos criptográficos: sistemas, programas, processos e equipamentos isolados ou em rede que utilizem algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar a cifração ou decifração de informações;\r\n\r\nxxxiv. Recursos de TI: subgrupo dos ativos de informação dedicados à produção, armazenamento, transmissão e processamento de informações; e\r\n\r\nxxxv. Vulnerabilidade: fragilidade de um ativo ou grupo de ativos que pode ser explorada por uma ou mais ameaças.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\n5.1. A PSI deve se pautar pelos seguintes princípios:\r\n\r\n5.1.1. Garantir que a PSI da SECC, seja conhecida e compreendida por todos, conscientizando-os sobre os riscos e responsabilidades existentes e quais medidas devem ser adotadas na ocorrência de algum incidente de segurança da informação de forma a atingir a melhor proteção à informação;\r\n\r\n5.1.2. Garantir a preservação da imagem da instituição e de seus servidores;\r\n\r\n5.1.3. Garantir a proteção dos dados pessoais e os direitos individual e coletivo das pessoas à privacidade;\r\n\r\n5.1.4. Garantir a promoção de um ambiente positivo de segurança, que seja construído sobre o comportamento humano\r\n\r\n5.1.5. Garantir que o nível, a complexidade e os custos das ações de segurança da informação e privacidade sejam adequados ao valor dos ativos e informações, considerando os riscos a que estão expostos;\r\n\r\n5.1.6. Garantir a Autenticidade, a Confidencialidade, a Integridade e a Disponibilidade, conforme a ISO 27.001:2023;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\n6.1. A Gestão de Segurança da Informação - GSI compreende às ações, os métodos e os regramentos que visam à integração das atividades de Segurança da Informação - SI aos processos institucionais estratégicos, táticos e operacionais;\r\n\r\ni. Todos os sistemas, serviços e recursos computacionais estão sujeitos a monitoramento, controle de acesso e auditoria.\r\n\r\nii. As informações e registros obtidos pelo desenvolvimento das atividades da GSI poderão ser utilizados pela detecção de violações da PSI e normas vigentes.\r\n\r\niii. A SECC adotará cláusulas de segurança da informação nos contratos com terceiros, de forma a resguardar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação constante nos seus ativos tecnológicos, com as quais os prestadores de serviços venham a ter contato.\r\n\r\niv. Esta PSI deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, casos excepcionais ou que não sejam por ela tratados só podem ser realizados após prévia e expressa autorização da Coordenação de TI da SECC (COOTI).\r\n\r\nv. Qualquer caso de exceção ou permissão diferenciada ocorrerá de forma pontual, aplicável apenas ao seu solicitante, dentro dos limites e motivos que a fundamentaram, cuja aprovação se dará por mera liberalidade da SECC e com duração limitada, podendo ser revogada a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio.\r\n\r\nvi. Serão fixadas em normas complementares, procedimentos específicos e as diretrizes para as seguintes disciplinas:\r\n\r\na. Tratamento da Informação;\r\n\r\nb. Tratamento de Incidentes de Rede;\r\n\r\nc. Gestão de Riscos de SI;\r\n\r\nd. Gestão de Continuidade de Negócios em SI;\r\n\r\ne. Auditoria e Conformidade;\r\n\r\nf. Serviço de Cópia de Segurança;\r\n\r\ng. Criação de Contas de Usuários e E-mails;\r\n\r\nh. Acesso à internet;\r\n\r\ni. Gestão de Ativos;\r\n\r\nj. Armazenamento e Computação em Nuvem;\r\n\r\nDO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n6.2. Os ativos de informação serão protegidos contra ameaças e ações não autorizadas, acidentais ou não, com o objetivo de reduzir riscos e de garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade desses bens.\r\n\r\n6.2.1. É vedado ao usuário o acesso a ativos de informação e sistemas que não tenha sido expressamente autorizado pela SECC.\r\n\r\n6.2.2. Os documentos produzidos eletronicamente e relativos as atividades da SECC deverão ser armazenados nos servidores de arquivos específicos e com acesso restrito, disponibilizados pela SECC.\r\n\r\n6.2.2.1. A SECC não se responsabiliza pelos arquivos digitais armazenados nas estações de trabalho, nos notebooks, tablets e smartphones disponibilizados pela instituição ou de propriedade do usuário. Em casos de exoneração, desligamento ou rescisão contratual, os arquivos digitais serão apagados.\r\n\r\n6.2.3. As informações criadas, armazenadas, manuseadas, transportadas ou eliminadas na SECC deverão ser classificadas segundo o grau de restrição, quando necessário, e protegidas segundo a sua criticidade e outros critérios, conforme as normas e a legislação em vigor.\r\n\r\ni. As informações públicas a que se refere o subitem 6.2.3 serão adequadamente disponibilizadas à sociedade por mecanismos próprios de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação e em suas regulamentações infralegais.\r\n\r\nii. As informações pessoais e sigilosas geradas ou mantidas pela SECC serão objeto de tratamento e proteção que lhes garantam a inviolabilidade.\r\n\r\niii. A SECC respeita a privacidade. Assim, garantirá a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais, em todo o seu ciclo de vida, em qualquer formato de armazenamento ou suporte, tendo o mesmo nível de tratamento de informações sigilosas.\r\n\r\niv. A SECC deve avaliar as seguintes medidas de segurança da informação quanto à tratamento de dados pessoais:\r\n\r\na. Tratamento autorizado nos termos da legislação de proteção de dados pessoais vigente;\r\n\r\nb. Adoção de medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acesso não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito;\r\n\r\nc. Elaboração de plano de análise e resposta às violações de dados pessoais;\r\n\r\nd. Armazenamento de modo seguro, controlado e protegido, especialmente quando se tratarem de dados pessoais sensíveis;\r\n\r\ne. Processos de anonimização e pseudonimização, sempre que necessário;\r\n\r\nf. Protocolos de criptografia na transmissão e armazenamento, quando verificado necessário;\r\n\r\nDO TRATAMENTO DE INCIDENTES DE REDE\r\n\r\n6.3. As ocorrências de incidentes de segurança em redes computacionais, no âmbito da SECC, deverão ser registradas com a finalidade de assegurar a manutenção de histórico das atividades desenvolvidas.\r\n\r\n6.3.1. Ao perceber uma possível brecha, incidente ou violação da PSI, o usuário deverá comunicar o fato à Coordenação de TI.\r\n\r\n6.3.2. A equipe de TI deve documentar todas as ocorrências de brechas ou incidentes de segurança e colher todas as evidências possíveis quando identificar violações intencionais.\r\n\r\nDA GESTÃO DE RISCOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n6.4. A gestão de riscos relativo aos ativos de informação será disposto em instrumento próprio e terá por objetivo definir o conjunto de atividades coordenadas para identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar os riscos de segurança da informação.\r\n\r\n6.4.1. Constitui objetivo da gestão de riscos conferir razoável segurança quanto ao alcance dos princípios de segurança da informação.\r\n\r\nDA GESTÃO DE NEGÓCIOS EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n6.5. Planos de continuidade de negócio dispostos em instrumentos próprios terão por objetivos garantir níveis adequados de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos ativos de informação utilizados pela SECC.\r\n\r\n6.5.1. Constitui objetivo do plano de continuidade de negócio evitar impactos no funcionamento da SECC, ou minimizar esse impacto, nas ocorrências de incidentes de segurança da informação.\r\n\r\n6.5.2. As informações produzidas por funcionários, colaboradores e prestadores de serviço no exercício de suas funções para a SECC, são patrimônio intelectual desta Secretaria e não cabe a seus criadores qualquer forma de direito autoral, ressalvado o reconhecimento de autoria. \r\n\r\nDOS CONTROLES DE ACESSO\r\n\r\n6.6. Os acessos aos ambientes físicos e computacionais são controlados e registrados, devendo ser concedidos apenas a pessoas autorizadas, para o desempenho das atividades profissionais, sempre pautados nos princípios da necessidade de conceder, privilégio mínimo de acesso, podendo ser revogado sem a obrigatoriedade de aviso prévio.\r\n\r\ni. A primeira linha de defesa para proteção contra acesso não autorizado é a identificação do usuário, via controle de autenticação de acesso. O processo de autenticação é realizado pela combinação de dois fatores: identificação do usuário e senha.\r\n\r\nii. A identificação do Usuário e sua respectiva senha são à base do processo de proteção. Cabe a todos os servidores, estagiários, aprendizes e prestadores de serviço sob contrato a compreensão de que cuidar e manter em segredo sua senha de acesso é fundamental para que os outros controles possam ser exercidos.\r\n\r\n6.6.1. A senha é de uso pessoal e exclusivo e seu usuário deve mantê-la confidencial;\r\n\r\ni. A primeira senha fornecida ao usuário deverá ser trocada imediatamente no primeiro acesso;\r\n\r\nii. As senhas serão trocadas em intervalos definidos, em frequência menor quando a aplicação assim o exigir.\r\n\r\n6.6.2. As senhas são mantidas de forma criptografada, não sendo permitido o acesso ao arquivo de senhas.\r\n\r\ni. Estas podem ser resetadas, mas nunca visualizadas.\r\n\r\nDO USO DOS ATIVOS INSTITUCIONAIS E DE REDES\r\n\r\n6.7. Os recursos de TIC da SECC são destinados a finalidades estritamente profissionais, reservados às atividades e permissões designadas para os usuários, segundo a determinação de seus gestores.\r\n\r\ni. Só é permitida a utilização de softwares e hardwares legítimos, previamente homologados ou autorizados pela Coordenação de TI - COOTI, sejam eles onerosos, gratuitos, livres ou licenciados.\r\n\r\nii. Todas as modificações nos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC da SECC, principalmente em sistemas e na infraestrutura tecnológica, devem ser realizadas e/ou autorizadas pela COOTI ou pela SUBGAP, e de maneira controlada para identificar os possíveis riscos e prevenir impactos à instituição, além de garantir a disponibilidade dos recursos de TIC e a possibilidade de restauração do ambiente original em caso de incidentes não previstos.\r\n\r\niii. A utilização de recursos deve ser monitorada pela COOTI, aos quais cabe realizar projeções constantes para que os recursos de TIC suportem necessidades tecnológicas futuras.\r\n\r\niv. É vedado o uso de recurso de TIC da SECC para acessar, baixar, utilizar, armazenar ou divulgar qualquer conteúdo ilícito, impróprio, obsceno, pornográfico, difamatório, discriminatório ou incompatível com o propósito profissional e estas diretrizes.\r\n\r\nv. Todo recurso de TIC de propriedade da SECC, incluindo os dispositivos móveis, devem utilizar recursos de segurança, como senha de bloqueio automático, antivírus, antispyware, firewall e mecanismos de controle de softwares maliciosos.\r\n\r\nvi. É vedado o uso de dispositivos móveis de propriedade da SECC por terceiros, prestadores de serviços e visitantes.\r\n\r\n6.7.1. Os dispositivos móveis institucionais devem conter a menor quantidade possível de informações institucionais.\r\n\r\ni. Arquivos digitais com informações pertencentes ao Estado, principalmente sobre os planos estratégicos, investigações policiais, auditorias e sindicâncias, bem como dados pessoais de terceiros, devem ser armazenados em locais específicos para esse fim.\r\n\r\n6.7.1.1. Em casos de roubo, perda ou furto do dispositivo móvel institucional, o colaborador deve registrar um Registro de Ocorrência - RO, entregar uma cópia do documento e notificar imediatamente o gestor da sua unidade e a COOTI.\r\n\r\n6.7.2. É vedada a conexão não autorizada dos recursos de TIC particulares na rede corporativa da SECC.\r\n\r\ni. Os agentes públicos ou privados autorizados a utilizar recursos de TIC particulares, conectados à rede SECC, devem se ater exclusivamente às suas atividades e aos princípios desta PSI.\r\n\r\nii. A SECC não tem qualquer responsabilidade sobre a utilização dos softwares, arquivos digitais, suporte técnico e manutenções dos recursos de TIC particulares utilizados pelos servidores.\r\n\r\n6.7.3. Os serviços corporativos de correio eletrônico, Intranet e Internet devem ter seu uso orientado para as atividades de interesse da SECC.\r\n\r\n6.7.4. As mensagens produzidas e transmitidas utilizando os recursos corporativos de correio eletrônico são propriedade da SECC.\r\n\r\n6.7.5. Fica terminantemente proibido enviar ou arquivar mensagens que não estejam relacionadas as atividades da SECC, e que contenham:\r\n\r\ni. Assuntos que provoquem assédio, perturbação a outras pessoas ou que prejudiquem a imagem da organização;\r\n\r\nii. Temas difamatórios, discriminatórios, calunioso, degradante, ofensivo, violento, ameaçador, material obsceno, material pornográfico, ilegal ou antiético;\r\n\r\niii. Fotos, imagens, sons ou vídeos que não tenham relação com as atividades profissionais da SECC;\r\n\r\niv. Compartilhar arquivos com códigos executáveis (.exe, .bat, .cmd, .pif, .js, .hta, .src, .cgi, .com, .vbs, .ws)\r\n\r\n6.7.6. A utilização de correio eletrônico particular é permitida apenas para a transmissão ou recebimento de conteúdo ou informações particulares, e desde que não lhe seja dada prioridade sobre as atividades profissionais, não provoque efeitos negativos para qualquer outro usuário, não viole ou prejudique a rede corporativa e esteja em harmonia com esta PSI.\r\n\r\ni. O correio eletrônico particular deverá ser usado somente para interesses particulares do usuário, não podendo ser utilizado para o envio ou recebimento de informações da SECC, salvo em situações de exceção, autorizadas pela chefia imediata.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CÓPIA DE SEGURANÇA\r\n\r\n6.8. Todo ativo de informação corporativa deverá ser considerado para inclusão na política de cópia de segurança, observando-se os requisitos legais e a criticidade das informações relacionadas às atividades da SECC.\r\n\r\ni. Todos devem manter as informações da SECC armazenadas no local apropriado e destinado a esse fim.\r\n\r\nii. Os colaboradores devem armazenar as informações digitais da SECC nos servidores da rede corporativa, que possuem controle de acesso e cópia de segurança. As informações físicas devem ser guardadas em armários trancados ou local apropriado e seguro quando não estiverem sendo utilizadas, principalmente quando envolver, mas não se limitando a, documentação de identificação de pessoa física.\r\n\r\niii. A SECC deve solicitar a exclusão de conteúdos institucionais que estejam nos dispositivos móveis particulares, na internet, nas mídias sociais e/ou em aplicativos, sempre que os mesmos oferecerem riscos aos servidores, colaboradores e à instituição, que forem contrários à legislação nacional vigente, que afetem o bom relacionamento dos Entes Estaduais ou possam configurar algum tipo de dano ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\niv. Considera-se ativo de informação corporativa todos os dados armazenados, sistemas de informação, pastas de rede e arquivos digitalizados armazenados e /ou hospedados nos servidores/storages da COOTI.\r\n\r\nv. As cópias de segurança das informações e/ou dados armazenados fora dos servidores/storages da COOTI são de responsabilidade exclusiva do usuário. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES\r\n\r\n7.1. O Gestor de Segurança da Informação será designado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, dentre os servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, desde que lotados na secretaria e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições e, terá as seguintes competências:\r\n\r\ni. Promover a cultura de segurança da informação;\r\n\r\nii. Acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de SI executadas;\r\n\r\niii. Propor à autoridade máxima da SECC os recursos necessários às ações de SI;\r\n\r\niv. Acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na SI;\r\n\r\nv. Propor normas e procedimentos relativos à SI;\r\n\r\n7.2. O Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes será nomeado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, dentre os servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, desde que lotados na secretaria e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições, e a ele compete:\r\n\r\ni. Monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nii. Reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\niii. Identificar vulnerabilidades;\r\n\r\niv. Receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nv. Coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\n7.3. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será nomeado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, dentre os servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, desde que lotados na secretaria e com formação ou capacitação técnica compatível, e ele compete:\r\n\r\ni. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nii. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;\r\n\r\niii. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\niv. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\n\r\nv. Requerer relatório das áreas responsáveis por tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos administrativos contendo, no mínimo:\r\n\r\na. A descrição dos tipos de dados coletados;\r\n\r\nb. A metodologia utilizada para a coleta; e\r\n\r\nc. Para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados; e\r\n\r\nvi. Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\n7.4. Aos usuários compete:\r\n\r\ni. Utilizar os recursos de TIC da SECC exclusivamente para atividades relacionadas com suas atribuições funcionais;\r\n\r\nii. Conhecer e cumprir integralmente a PSI e suas normas complementares;\r\n\r\niii. Responsabilizar-se pelas informações armazenadas na estação de trabalho e nos demais dispositivos móveis ou de rede que utilizar para desempenho de suas funções;\r\n\r\niv. Armazenar informações estritamente corporativas no servidor de arquivos disponibilizados para sua unidade de lotação, respeitando o processo de controle de acesso regulamentado pela COOTI;\r\n\r\nv. Não armazenar informações que não sejam estritamente corporativas no servidor de arquivos disponibilizado para sua unidade de lotação;\r\n\r\nvi. Assinar os termos de uso e afins que se fizerem necessários, assumindo responsabilidades;\r\n\r\nvii. Responder pela inobservância da Política de Segurança da Informação e suas normas complementares.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\n8.2 O descumprimento de um ou mais itens da PSI e das suas normas complementares, bem como as omissões ou as tentativas não consumadas de violação sujeitam ao infrator à aplicação de sanções administrativas, que incluem advertência verbal, advertência por escrito, suspensão não remunerada e a demissão por justa causa;\r\n\r\n8.2. A aplicação de sanções e punições será realizada conforme a análise do caso concreto, pela Unidade de Corregedoria, devendo-se considerar a gravidade da infração, efeito alcançado, recorrência e as hipóteses previstas na legislação apropriada, podendo a SECC, no uso do poder disciplinar que lhe é atribuído, aplicar a pena que entender cabível quando tipificada a falta.\r\n\r\ni. O usuário que tomar ciência de qualquer violação desta PSI deverá comunicá-la ao seu gestor e à COOTI, que será a responsável pela análise preliminar da infração, pelas medidas de restrição de acesso cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS ATUALIZAÇÕES\r\n\r\n9.1. Os controles de segurança da informação devem ser planejados, aplicados, implementados e, periodicamente, avaliados de acordo com os objetivos institucionais e dos resultados das análises de risco que estabeleçam a necessidade de mudança da norma para readequação da instituição aos riscos (mitigação).\r\n\r\ni. A alteração da PSI da SECC ou de seus instrumentos derivados será realizada conforme as seguintes regras:\r\n\r\na. Ordinariamente a cada 3 anos.\r\n\r\nb. Extraordinariamente sempre que identificada a necessidade.\r\n\r\nii. As alterações nesta PSI poderão ser feitas por determinação do Secretário de Estado da Casa Civil ou por recomendação da COOTI.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1. Casos omissos serão avaliados pela COOTI para posterior deliberação do Gabinete do Secretário.\r\n\r\n10.2. Este documento e seus complementos devem ser amplamente divulgados entre os servidores e demais colaboradores que atuam na Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2577980"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115625-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2024, FABIANO BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 22254854, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007758/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVELLYN GUIMARÃES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marilene Leones Joaquim, ID Funcional nº 571448-6. Processo nº SEI-150016/101261/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ERICA DE SOUZA GONÇALVES VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 51493403, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/100970/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE GOMES DOS SANTOS FIGUEIRAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erica de Souza Gonçalves Vidal, ID Funcional nº 51493403. Processo nº SEI-150016/100970/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GONÇALVES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvania Santos, ID Funcional nº 5148483-8. Processo nº SEI-150016/092619/2024. \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE ARAÚJO MANSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5144972-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GILSON JOSÉ DE MEDEIROS FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Leonardo de Araújo Manso Filho, ID Funcional nº 5144972-2. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA VIEIRA ALVES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.142 de 12 de junho de 2024) da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001967/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE KNAIP CASTILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pedro Martins Castilho Junior, ID Funcional nº 4265338-0. Processo nº SEI-420001/001956/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANNE CAROLINE DA SILVA DINIZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leonardo Lutterbach, ID Funcional nº 44195214. Processo nº SEI-420001/001956/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA PALMA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51408066, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001776/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de junho de 2024, publicado no D.O. de 26/06/2024, que nomeou DJANIRA MARIA SILVA FIRMINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Maurício Crivellari Junior, ID Funcional nº 51518724. Processo nº SEI-420001/001972/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 59391630, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Relações Governamentais, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001776/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA PALMA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51408066, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Parcerias, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001776/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 59391630, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Articulação Legislativa, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001776/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006217-4, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo Maywald, ID Funcional nº 51252066. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, MARCELO MAYWALD, ID FUNCIONAL Nº 51252066, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTIN BÁRIA, ID FUNCIONAL Nº 1941005-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhamgapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/015748/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, LUIZ ANTONIO MATHIAS, ID FUNCIONAL Nº 210599-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000391/2024.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA TELES MACHADO, ID FUNCIONAL N° 3743268-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054760/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, CAMILA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51167344, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000320/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO BANDEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ilídio de Oliveira Silveira, ID Funcional nº 4283010-9. Processo nº SEI-100005/005397/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2024, ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007606/2024. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO EMRICH JACHELLI para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalizações Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Maria Galvão Szymanski, ID Funcional nº 4173946-9. Processo nº SEI-070002/011628/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JOSIMAR MOREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51224011, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/003166/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2024, DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 51097281, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001865/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5122865-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001874/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2024, VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118021-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001879/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, MAXWELL SOUTO VAZ, ID FUNCIONAL Nº 562826-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001876/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, RENILDO RICARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122336-8, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001875/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4348177-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001877/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, BERNARDO RODRIGUES GOMES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5120872-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001872/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2024, MARCELLA NOBREGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5123435-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001880/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE SOUZA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5127684-4, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2024, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcio de Freitas Motta, ID Funcional nº 5083986-1. Processo nº SEI-180003/000166/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de junho de 2024, publicado no D.O. de 17/06/2024, que exonerou ESTEFANY DE OLIVEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51389207, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002154/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDNILSON SACRAMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51364263, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003233/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2024, SANDRA MARA DE OLIVEIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51424550, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001087/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATIA CILENE ALVES PEREIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogerio Teixeira Dias, ID Funcional nº 51373700. Processo nº SEI-310003/001086/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2024, AMARO GOMES CESÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 4272841-0, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional IV, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001088/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, KAROLYNE CALDEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5115744-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000997/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, THIAGO FISZER, ID FUNCIONAL Nº 593402-8, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000997/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAROLYNE CALDEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5115744-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thiago Fiszer, ID Funcional nº 593402-8. Processo nº SEI-300001/000998/2024.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CORREA DURANS para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Loise Verônica de Oliveira Rodrigues, ID Funcional nº 51512858. Processo nº SEI-430002/001161/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, RICARDO MORAES FAYA, ID FUNCIONAL Nº 564393-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001219/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2024, MARIA AUXILIADORA BARRETO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4411723-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000926/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RENATO SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Daniel Marcos Barbiratto de Almeida, ID Funcional nº 4178492-8. Processo nº SEI-490001/000899/2024. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE LUNA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Francisco José dos Santos Campos, ID Funcional n° 5098931-6. Processo nº SEI-380001/000442/2024.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA ROCHA PRAXEDES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bruno Fragoso da Silva, ID Funcional nº 51458063-02. Processo nº SEI-510001/000648/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000648/2024. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ARGOLO LIMA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.174, de 01 de julho de 2024. Processo nº SEI-240001/000302/2024.\r\n\r\nNOMEAR QUELLI VIEIRA SANTA CRUZ C SOBRAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.174, de 01 de julho de 2024. Processo nº SEI-240001/000302/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARIEL MENEZES SOARES MACIEL para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.174, de 01 de julho de 2024. Processo nº SEI-240001/000302/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DE OLIVEIRA BARNABE para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Rogério da Costa Pimenta, ID Funcional nº 4250275-6. Processo nº SEI-240001/000302/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/07/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001086/2024, fica esclarecido que a exoneração do ROGERIO TEIXEIRA DIAS, ID Funcional nº 51373700, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2577985"
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                    "2577981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006946/2024 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, dos anos de 2020 e 2021, em favor da servidora Michele Lopes de Farias Leite.\r\n\r\nId: 2577981"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 599 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010557/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0 em substituição ao servidor IURI LIMA PORTO, ID Funcional n° 5117715-3; ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional n° 0571471-0, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil; EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 4200026-2, pela Subsecretaria de Comunicação Social e CHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional nº 5101564-1, pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: JEFERSSON ALVES TORRES, ID Funcional nº 5131030-9, pela Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil; INGRID FURTADO ALVES, ID Funcional nº 5028436-3, pela Subsecretaria de Comunicação Social e RICARDO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 2241155-0, Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 339/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2577847"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150030/001923/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 71.531,95 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) em favor do servidor inativo ADALBERTO INÁCIO DA SILVA, Id. Func. nº 2068506-8, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 29/09/1981 a 05/12/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2577706"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/080572/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 18365532, em nome de DAVIDSON DE SOUZA LANNES, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/093436/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 211791165 , em nome de PAULO KER, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/084272/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 383227900, em nome de JADIR ALVES DOS SANTOS, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/007459/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA UNIAO CAR LTDA, registro DH AB/1328, no endereço funcional Av. Quinze de Novembro, 63 - Sala 101 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28010-550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/091772/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANA GABRIELA OLIVEIRA DO CARMO (Registro nº 2127179582), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 12/04/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2577708"
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                        "2577707": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/3927/2019 - THAIS CAVALCANTI CAMPOS, Id. Func. nº 5031632-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160192/005146/2020 - CARINA BOHRER FERNANDES, Id. Func. nº 5028137-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/060/008944/2019 - SEVERINO JOSÉ DA SILVA NETO, Id. Func. nº 5031614-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/05/2019 a 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/096534/2024 - MICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5031315-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/1917/2018 - JEAN SANTOS DE CARVALHO DA CUNHA, Id. Func. nº 4409334-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/09/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/2467/2019 - GABRIELLE CARVALHO DA SILVA, Id. Func. nº 5028368-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/04/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/092140/2024 - ELCI DIAS PEREIRA, Id. Func. nº 2070494-1. TORNA nula a publicação do DOERJ 31/10/2007, bem como a do DOERJ de 10/04/2008, referentes a concessão de Licença Prêmio em favor do servidor, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/012/2307/2019 - MONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA, Id. Func. nº 42154735-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/8366/2019 - RICARDO MARTINS MACEDO, Id. Func. nº 5031399-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-04/681375/1994 - JORGE AZEVEDO DA SILVA, Operador de Máquinas Auxiliares, Nível I, Id. Func. nº 6310761, Matrícula nº 24/002.244-2. Ficam refixados os proventos mensais com validade a contar de 14/10/1994. Discriminação das parcelas: 2 - PROVENTO - R$ 70,00; 100 - TRIÊNIO - 45,0% - R$ 31,50; 1107 - ABONO LEI 1519/89 SI - R$ 0,01.\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001972/2023 - GEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, Id. Func. nº 5010956-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/008374/2019 - RENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO, Id. Func. nº 5031837-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/5530/2017\r\n\r\nOnde se lê: ADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA, Id. Func. nº 4409224-5...08/09/2017 a 06/09/2022...\r\n\r\nLeia-se: ADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA, Id. Func. nº 4409224-5... 09/09/2017 a 07/09/2022...\r\n\r\nId: 2577707"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2577565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001931/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção ASJUR/SECC nº 216/2024, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, referentes ao período aquisitivo de 2021, em favor do ex-servidor LUCIANO CARVALHO DA SILVA, portador da identidade funcional nº5088428-0, detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, exonerado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 12/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 01/2024, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/SEGOV , no valor R$ 3.465,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), que, corrigido pela UFIR-RJ de 2024, totaliza o valor de R$ 4.243,04 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2577565"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2577692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 101 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/007668/2022 e SEI-120001/004552/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 15/2022, celebrado com a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 51526816.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID. Funcional nº 5132562-4;\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID. Funcional nº 5037297-1; e\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID. Funcional nº 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2577692"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2577631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nREMOVE EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4365038-4, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017023/2024\r\n\r\nREMOVE CRISTIANE JORDÃO HUHN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4387483-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/019257/2024.\r\n\r\nId: 2577631"
                    ],
                    "2577773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nREMOVE ADAUTO DE CARVALHO GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4365153-4, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/018553/2024\r\n\r\nREMOVE ALEX MOREIRA MUSSER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006130-5, do Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/018553/2024\r\n\r\nId: 2577773"
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                    "2577646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000857/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78033148, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000238/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78032000, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000216/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78031150, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000399/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78030989, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000702/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78031371, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000702/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78030593, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000736/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78030437, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000104/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78030252, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000267/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78030853, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-04/024/2273/2017 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78032619, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000711/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78030025, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000581/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 77995806, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000333/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78029705, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000514/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado pela servidora, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78029848, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000659/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78038053, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002220/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78033196, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000343/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 78031061, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2577646"
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                    "2577766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/019240/2024 - MELISSA HARRIS CARELLI - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 01.07.2024, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2577766"
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                    "2577632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013722/2021 - CRBS S/A - DEFIRO a prorrogação do regime especial, com prazo de validade até 31 de maio de 2029, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro, nos termos dos pareceres das áreas técnicas e jurídica (73027607, 74457974, 74656933, 74664114, 77132088).\r\n\r\nId: 2577632"
                    ],
                    "2577557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 050 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2024.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019; em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2024, celebrado com a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., conforme processo nº SEI-040227/000038/2024, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS,\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143934-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIIVO\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5007515-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2577557"
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                    "2577663": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 051 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e le gais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2021, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme processo nº SEI-040227/000056/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES ALVES DA SILVA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA,\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5142962-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 427197-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023; a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2577663"
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 537ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*Ao 01 dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000020/2023, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de férias, comunicadas nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo em parte o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender ausente nos autos indício de materialidade de infração funcional, capaz de acarretar aplicação de pena grave, e tendo em vista a superveniente aposentadoria do ex-servidor, ora acusado, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do ex-Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 20, § 9º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, afastada a recomendação de aprimoramento no serviço prestado pela Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH), por entender que já se trata de tema objeto de regulamentação pela legislação estadual, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2577762"
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                    "2577870": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de julho de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.643 e 75.644 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/000750/2017 e E-04/040/000751/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ 94.238.\r\n\r\nRecurso nº 80.973 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009713/2021 - Recorrente: S O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 81.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000175/2023 - Recorrente: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.604 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/007865/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2577870"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de julho de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.118 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000056/2022 - Recorrente: MED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: José Henrique Barbosa Moreira Lima, OAB/RJ nº 83.795.\r\n\r\nRecurso nº 81.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/000183/2023- Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiza Sampaio Jacob, OAB/SP nº 459.593\r\n\r\nRecurso nº 81.499 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/002292/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NSF IND. E COM. DE EQUIP. PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.713 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000206/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2577871"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de julho de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.373 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040033/000214/2023 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Flho. Patrono: Marcelo Bez Debatin da Silveira, OAB/SP nº 237.120.\r\n\r\nRecurso nº 81.494 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/001463/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RICOL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.540 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/003640/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SG BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.644 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040039/000215/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAIA DROGASIL S A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2577872"
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                    "2577611": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de julho de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 76.331/RV - Processo nº E-04/036/100027/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Maria Clara Malafaia e Rosa Morette, OAB/RJ nº 184.694.\r\n\r\nRecurso: 72.368/RO - Processo nº E-04/006/000512/2017 - Interessada: CONSCIÊNCIA MODA E BRECHÓ LTDA ME - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.884/RV - Processo nº E-04/211/015473/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Thiago Carvalho, OAB/RJ nº 143.795.\r\n\r\nRecurso: 71.763/RV - Processo E-04/004/003408/2016 - Recorrente: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Douglas S. A. Domingues, OAB/RJ nº 198.453.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2577611"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a LUIZ ANTONIO ALVES RAMOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VANIA MARIA ROLLEMBERG RAMOS, matrícula 00-5009918-3, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.055,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2020. Processo nº SEI- PD-04/152.16/2020 e processo nº SEI-040161/003749/2021.\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a GILBERTO DOS SANTOS RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VIRGINIA PINTO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 0237865-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.153,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/152.37/2018 e processo nº SEI-040161/004447/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANA OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado OSVALDO GERALDO DA SILVA, matrícula 00-0623222-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 863,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.14/2020 e processo nº SEI-040161/002535/2021.\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a WALTAIR SATHLER JUNIOR, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELEN HEINZLE SATHLER, matrícula 2941607, cargo de MÚSICO CORISTA do(a) FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 9.310,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-040014/010825/2024 e processo nº SEI-040014/010826/2024.\r\n\r\nCONCEDO a NORMA GUIMARÃES LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EMILSON DE MOURA LIMA, matrícula 9301888, cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.060,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/08/2023. Processo nº SEI-040150/001126/2023.\r\n\r\nCONCEDO a FLORA BEER, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SALOMÃO HENRIQUE TUREK, matrícula 00-0147943-5, cargo de MÉDICO LEI 7946'18 do(a) SECETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 8.654,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2023. Processo nº SEI-040150/001584/2023 e processo nº SEI-040150/001585/2023.\r\n\r\nCONCEDO a GECIRA RAMOS ARAÚJO DOS REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARTUR VIEIRA DOS REIS, matrícula 844299-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 831,28, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2019, tornando sem efeito o ato datado de 11/01/2021, publicado no D.O. de 15/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.322/2019 e processo nº SEI-040161/009485/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA REGINA FABER TORRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO LOBO TORRES, matrícula 3005-6, cargo de PROCURADOR DO ESTADO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 42.164,19, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.58/2018 e processo nº SEI-040161/006180/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA REGINA FABER TORRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO LOBO TORRES, matrícula 6599-5, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.018,73, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/136.58/2018 e processo nº SEI-040161/003640/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CLAUDETTE CARVALHO DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO LUIZ DE ARAUJO, matrícula 02/0741/3- 2, cargo de ANALISTA - ÁREA ORGANIZACIONAL do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 32.746,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-040014/012825/2024 e processo nº SEI-040014/012827/2024.\r\n\r\nCONCEDO a ANDRÉA DE OLIVEIRA COSTA MATTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, matrícula 820327-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.198,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2024. Processo nº SEI-040014/015299/2024 e processo nº SEI-040014/015301/2024.\r\n\r\nCONCEDO a ANA BEATRIZ DA COSTA MATTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, matrícula 820327-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.599,14, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2024. Processo nº SEI-040014/015299/2024 e processo nº SEI-040014/015305/2024.\r\n\r\nCONCEDO a SOLANGE CHAMON ALVES, na qualidade de COTISTA do ex-segurado MARCOS AURELIO ALVES, matrícula 00-0819598-4, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.354,01, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.2/2020 e processo nº SEI-040161/002652/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ARTHUR DA COSTA MATTOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, matrícula 820327-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.599,14, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2024. Processo nº SEI-040014/015299/2024 e processo nº SEI-040014/015308/2024.\r\n\r\nId: 2577582"
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                        "2577668": [
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Processo nº SEI-PD-04/142.240/2019 e Processo nº SEI-040161/003223/2020\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a EDYR MORAES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERSON DAVID DA SILVA JUNIOR, matrícula 25136-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.114,88, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.261/2016 e Processo nº SEI-040161/008833/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CEILA MARIA LEMOS DE FREITAS LEMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HERVAL GOMES DE LEMOS, matrícula 0183946-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.240,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2019. Processo nº SEI-040161/012306/2020 e Processo nº SEI-PD-04/144.144/2019\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUIZA BARCIA ZANON, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DEJAIR ZANON, matrícula 0121911-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.597,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/07/2019. Processo nº SEI-040161/001453/2021 e Processo nº SEI-PD-04/151.22/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARILENA THIMOTHEO DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) POLIDORIO PINTO DA FONSECA NETO, matrícula 811848-1, cargo de TECNICO METROLOGICO do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, a pensão por morte, no valor de R$ 6.179,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2022. Processo nº SEI-040150/000094/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA HELENA LAGE MACHADO COSTA PORTELLA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERNANDO PORTELLA, matrícula 02/001112/3-6, cargo de ANALISTA - AREA DE CONTROLE EX 2500 2 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 43.165,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2018. Processo nº PD-04/154.54/2018 e SEI-040161/008435/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE FATIMA MENDES GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LOUVISE GOMES, matrícula 0199953-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.491,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2019. Processo nº SEI-040161/002902/2020 e Processo nº SEI-PD-04/144.176/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MANOEL MARTINS, na qualidade de cônjuge do(a) ex-segurado(a) ISARMAN LOPES MARTINS, matrícula 941588-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 75,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.109/2018 e Processo nº SEI-040161/008620/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARLI MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALOISIO MACHADO, matrícula 02/0315/3-5, cargo de ANALISTA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 25.963,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2018. Processo nº SEI-040161/008853/2020.\r\n\r\nCONCEDO a AMELIA RIBEIRO DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALOYSIO RIBEIRO DE FREITAS, matrícula 0110487-6, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 918,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2020. Processo nº SEI-040161/002609/2021 e Processo nºSEI-PD-04/143.13/2020.\r\n\r\nCONCEDO à VANIA DE CARVALHO DE LEMOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ELLERY RAMOS DE LEMOS, matrícula 00-0871477-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.815,07, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.103/2018 e Processo nº SEI-040161/008538/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ALEF CARVALHO DE LEMOS, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado ELLERY RAMOS DE LEMOS, matrícula 00-0871477-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.815,07, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018. Processo nº SEI- PD-04/139.103/2018 e Processo nº SEI-040161/008538/2020.\r\n\r\nCONCEDO a FERNANDA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIRO DE OLIVEIRA, matrícula 00-0051343-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.470,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2018 do Processo nº SEI-PD-04/138.114/2018 e Processo nº SEI-040161/003816/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DOS SANTOS TAVARES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ FLAVIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, matrícula 00-0113844-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.496,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.198/2019 e Processo nº SEI-040161/000840/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LUCILANE DOS SANTOS TAVARES, na qualidade de FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA do ex-segurado LUIZ FLAVIO DA CONCEIÇÃO TAVARES, matrícula 00-0113844-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.496,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.198/2019 e Processo nº SEI-040161/000840/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JACQUELINE NOGUEIRA SANTIAGO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUDUGERO FERREIRA SANTIAGO, matrícula 00-0049032-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.538,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2018. Processo n° SEI-PD-04/142.216/2018 e Processo n° SEI-040161/008945/2020.\r\n\r\nId: 2577668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040137/000215/2023 - Beneficiário(a) EDITE DO CAMPO POMPEU, ID 5113157-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040137/000083/2023 - Beneficiário(a) SILVANA HENRIQUE MAGALHÃES, ID 1890612-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2577767"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001355/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 159/2024, expedida em 18/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MAZINHO DE SOUZA DE BIASE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Número Nº SEI-E-08/008/962/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 118/2024, expedida em 18/06/2024 pelo(a) SES, referente a VALESKA CARVALHO FIGUEIREDO, conforme OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/004.031606/2023/2024 referente ao PROCESSO JUDICIAL Nº: 0088458-85.2023.8.19.0000. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 04/161/002148/2019 - Processo número EXT-ALERJ/2364/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2024, expedida em 11/06/2024 pelo(a) ALERJ, referente a RICARDO ALVES DE MORAES.\r\n\r\nDE 25/06/202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004675/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2024, expedida em 08/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SÔNIA MONTEIRO ANDRADE DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000510/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 06/05/2024 pelo(a) IPEM, referente a MARIA PATRÍCIA LINS BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000725/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2024, expedida em 20/05/2024 pelo(a) IPEM, referente a UELINGTON DE OLIVEIRA GAMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000025/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 02/05/2024 pelo(a) PRODERJ, referente a JÚLIO CESAR DE FREITAS SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003752/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 115/2024, expedida em 12/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIO HENRIQUE DIAS MANOEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 04/161/002148/2019 - Processo EXT-ALERJ/24140/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 115/2024, expedida em 13/06/2024 pelo(a) ALERJ, referente a JUAREZ CAMPOS LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000695/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2024, expedida em 16/05/2024 pelo(a) PRODERJ, referente a ROBERTO LEAL DE AZEREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004195/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 138/2024, expedida em 01/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSEMEIRE APARECIDA GOULART. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001224/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 107/2024, expedida em 01/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a IRACEMA DE LIMA AGUIAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004649/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 136/2024, expedida em 27/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE LURDES NUNES DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101384/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 133/2024, expedida em 27/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ANGELICA PINAUD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000003/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2024, expedida em 23/01/2024 pelo CBMERJ referente a DIEGO MUNDIM DA VOLTA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019998/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 119/2024, expedida em 27/06/2024 pelo(a) SES, referente a ANDREA ABREU DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 03/11/2021 que homologou a Certidão de número 249/2021 publicada no D.O. número 219 de 22/11/2021 pelo processo número SEI-080001/019998/2020, de acordo com a determinação judicial do Juizado Especial Fazendário, da comarca da Capital, do TJRJ, nos autos do processo judicial nº 0167796-42.2022.8.19.0001, nos termos do OFÍCIO PGE/PG7 nº PGE/004/006277/2022/ 2024 (77226211). Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000541/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 108/2024, expedida em 15/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MOISÉS CLÁUDIO DE PAULA MARQUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002309/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2024, expedida em 21/03/2024 pelo(a) FAETEC, referente a FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5601/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 105/2024, expedida em 29/05/2024 pelo(a) SES, referente a JULIO CEZAR COSTA CASOTTE, tornando sem efeito o despacho de 05/07/2019 que homologou a Certidão de número 185/2016 publicada no D.O. número 130 de 15/07/2019 pelo processo número E-08/008/5601/2015, de acordo com a decisão judicial emanada pelo juízo do Juizado Especial Fazendário, da Comarca da Capital, do TJRJ, nos autos do processo nº 0283030-72.2022.8.19.0001, nos termos do Ofício PGE/PG04/JMLV/nº /2024 (77912512). Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/075/21/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 287/2024, expedida em 20/03/2024 pelo(a) SEPM, referente a AGNALDO BRAZ DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007277/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 126/2024, expedida em 25/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MIRNA MAIA FREIRE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/100301/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 310/2024, expedida em 21/06/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA LUIZA SANTOS REBELLO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002588/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 177/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SERGIO LUIS VIEIRA DO CARMO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000365/2024 - HOMOLOGO A certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 26/03/2024 pelo(a) LEÃO XIII, referente a CLAUDIO DE MOURA COELHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005639/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 165/2024, expedida em 11/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA PEREIRA DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000910/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2024, expedida em 25/03/2024 pelo(a) FAETEC, referente a JAILTON GOMES RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/16861/2010 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 146/2024, expedida em 05/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE DE MELO, tornando sem efeito o despacho de 11/10/2011 que homologou a Certidão de número 004/2011 publicada no D.O. número 239 de 22/12/2011 pelo processo número E-03/16861/2010. Conforme processo Nº SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000154/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2024, expedida em 25/03/2024 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a PLINIO TOSTES BERARDO CARNEIRO DA CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000631/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2271/2024, expedida em 08/02/2024 pelo(a) SEPM, referente a MARCELO JOSÉ LEAL MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000228/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4229/2024, expedida em 19/03/2024 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS NEVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2577868"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 08 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA nº 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/001484/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura de processo administrativo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, Art. 4º, inciso III;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa para apurar possíveis responsabilidades que levaram à abertura do Processo Administrativo nº SEI-220005/001484/2024:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nDeivid Alves Vieira, Secretário II, ID. Funcional nº 5126795-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, ID. Funcional nº 5152729-4\r\n\r\nGeovana Mamedio Costa, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar da data de recebimento dos autos do Processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2577855"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2577833": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 6070 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-350002/004694/2024;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(a) Titular: Subcoordenador de Área dos 1º e 2º CPAs do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n(b) Titular: P3 dos 1º e 2ºCPAs Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do RJ, e como\r\n\r\n(c) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(a) Titular: Eider Figueiredo - Gerente do Programa BRT Seguro - Matrícula Nº 51/329.174-7, inscrito no CPF sob o nº 042.800.787-26:\r\n\r\n(b) Titular: Rodrigo Salgado Moraes - Assessor Chefe Especial do Rio Mais Seguro - Matrícula Nº 51/286.480-9; inscrito no CPF sob o nº 042.651.337-11; e como \r\n\r\n(c) Suplente: Carlos Eduardo de Oliveira Bastos - Subsecretário da Secretaria de Ordem Pública Suplente - Matrícula Nº 51/329.207-5, inscrito no CPF sob o nº005.329.207-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura\r\n\r\ndo Município do Rio de Janeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nBRENNO CARNEVALLE NESSIMIAN\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 2577833"
                    ],
                    "2577614": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.869 DE 24 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo n° SEI-350486/003012/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a contar de 20 de março de 2024, a servidora: 1º TEN RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID. Funcional nº 4269355-1, da DIT, em substituição ao servidor 2º TEN RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2492115-7, como Gestora do Instrumento Contratual n° 163/2023, oriundo do processo nº SEI-350486/002133/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A(CONSÓRCIO 0X21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC, a publicação dos atos em D.O.; a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br, como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577614"
                    ],
                    "2577728": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.060 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/031566/2024 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 21 de junho de 2024, o servidor CB PM RG 103.722 JOSÉ RENATO LOPES DOS REIS em substituição ao 1º SGT PM RG 72.724 ALEX COMEL PALMIERI para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.806 ALEXANDER MATTOS VIEIRA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.014 MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.497 VICTOR HUGO LAGO;\r\n\r\nCB PM RG 103.722 JOSÉ RENATO LOPES DOS REIS;\r\n\r\nCB PM RG 105.690 RAFAEL PEREIRA CHAVES.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577728"
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                    "2577853": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6073 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/005620/2024, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4354536-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05956765\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARIO DAINEZI FERREIRA\r\n\r\n22257683\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ\r\n\r\n2310835-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577853"
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                    "2577854": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6074 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9);\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nX - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXI - 3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIII - CB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIV - CB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXV - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);XVI - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/004718/2024\r\n\r\n091/2024-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005422/2024\r\n\r\n092/2024-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005417/2024\r\n\r\n093/2024-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/005071/2024\r\n\r\n094/2024-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fis cais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577854"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6086 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350003/000261/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de junho de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SUPGI, referente ao Contrato firmado através da Nota de Empenho Nº 024NE01831, oriundo do Processo nº SEI-350003/000261/2024, firmado com a empresa ATRIUMCERT CERTIFICADORA LTDA-ME, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.325 MARCIO DOS SANTOS CARVALHOSA, ID. Funcional nº 24486825;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.951 MICHEL MENEZES DA ROCHA, ID. Funcional nº 5932386; e\r\n\r\nSD PM 110.612 ELAINE PINHEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 51275589.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577689"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6087 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350003/000261/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 10 de junho de 2024, o(s) servidor(es): CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO, ID 40071863, da SUPGI, como Gestor do contrato firmado através da Nota de Empenho nº 2024NE01831, oriundo do Processo SEI-350003/000261/2024, firmado com a empresa ATRIUMCERT CERTIFICADORA LTDAME e o MAJ PM 77.547 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID. Funcional nº 5928400, da SUPGI, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577690"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6091 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas ;\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-350003/001293/2024 da Superintendência de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle/SEPM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas, haja vista ter restado da Sindicância de Portaria nº 003/487/2024 a constatação de dano ao erário público, produzido em decorrência da queda e quebra do monitor DELL código MON 386, utilizado pelo Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro, sem a intenção de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - TEN-CEL PM RG 65.147 MARIA CLARA ALVES LIMA, ID FUNCIONAL 2446706-5;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 77.747 CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, ID FUNCIONAL 0592840-0;\r\n\r\nIII - MAJ PM RG 79.422 FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 0594690-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577832"
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                    "2577727": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.094 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350007/011208/2024 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 26 de Junho de 2024, o servidor SD PM RG 104.539 JESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES e o CB PM RG 104.444 BEATRIZ SANTANA DA ROCHA em substituição ao 1º TEN PM RG 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO e o 2º SGT PM RG 85.784 DIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ para compor a Comissão do CFAP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos processos nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 89.530 JANYNE TORQUETI BENAC DE MELO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.490 JOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS;\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.650 PAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA;\r\n\r\nCB PM RG 104.444 BEATRIZ SANTANA DA ROCHA;\r\n\r\nSD PM RG 104.539 JESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2577727"
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                    "2577882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001959/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA, Id. Funcional 2449477-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com a 1º TEN PM RG 104.559 RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, Id. Funcional 5034352-1, que retorna para Corporação nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/082177/2024 - AUTORIZO a cessão do CAP PM RG 65.449 AISLAN MENEZES DA SILVA, Id. Funcional 2194561-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para o DETRAN-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2577882"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/001695/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.399 CARLOS MARIO DOS SANTOS de ID. Funcional nº 23612479 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2577567"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002913/2022 - SUBTEN PM RR RG 63.436 MARCIO ROGERIO RIBEIRO BRAGA de ID Funcional 22685570 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2022 a 13/11/2023.\r\n\r\nId: 2577559"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007204/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/013725/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003773/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021476/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005452/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003913/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/004186/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2577640"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003983/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2577884"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010083/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.313 RODRIGO PESSANHA DA SILVA ARAÚJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 16º BPM, para ALERJ a fim de exercer suas funções na CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2577645"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/002105/2024 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73, estabelecida no endereço Av. Presidente Costa e Silva, 981 - Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.630-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2577635"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000199/2024 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SIMOES E SERRAZINA AUTOPEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.308.003/0001-03, estabelecida no endereço Avenida José Ribeiro de Moura, 795 - Progresso - Carmo/RJ CEP: 28.640-000, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2577636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/002105/2024 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73, estabelecida no endereço Av. Presidente Costa e Silva, 981 - Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.630-000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2577637"
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                    "2577615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002091/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/002091/2023, no valor de R$ 309,00 (trezentos e nove reais), referente à aquisição de gases medicinais fornecida pela REQUERENTE à REQUERIDA, no mês de fevereiro de 2023, de acordo com o TAC 01/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/013764/2022 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/013764/2022, no valor de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), referente à liquidação da dívida das notas fiscais emitidas em outubro e dezembro de 2022 pela aquisição de gases medicinais, de acordo com o TAC 06/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2577615"
                    ],
                    "2577763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012141/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, este Ordenador de Despesas RECONHECE a Dívida e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago da seguinte forma R$ 20.000,00(vinte mil reais) a Sra. Thainá Elisandra dos Anjo Reglo CPF 155.448.797- 88, R$ 15.000,00(quinze mil reais) a Thawan Gabryel Ramos Reglo CPF 185.527.867-70, R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) a Fabio Reglo de Oliveira CPF 138.577.577-79 e R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) Laurinete dos Santos Reglo CPF 785.756.487-72, dependentes do extinto CB PM RG 95.955 THIAGO DOS SANTOS REGLO, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2577763"
                    ],
                    "2577792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000464/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°172/23 em favor das empresas COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0007-34, vencedora dos itens 2, 4, 14, 28 e 47, com o valor total registrado de R$ 128.585,80 (cento e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora dos itens 49, 52 e 53 com o valor total registrado de R$ 32.501,70 (trinta e dois mil quinhentos e um reais e setenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora do item 20, com o valor total registrado de R$ 14.654,85 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.355.394/0002-32, vencedora do itens 15, 16, 17, 18, 33 e 48, com o valor total registrado de R$ 2.592.478,75 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, vencedora do item 25, com o valor total registrado de R$ 319.050,00 (trezentos e dezenove mil cinquenta reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, vencedora dos itens 12, 22 e 23, com o valor total registrado de R$ 2.655.730,20 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta reais e vinte centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, vencedora dos itens 10, 35, 41 e 42, com o valor total registrado de R$ 99.675,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 1, 7, 8, 13, 19, 24, 34, 36, 37 e 54, com o valor total registrado de R$ 907.811,30 (novecentos e sete mil oitocentos e onze reais e trinta centavos), ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.504.080/0001-46, vencedora dos itens 3 e 31, com o valor total registrado de R$ 140.895,00 (cento e quarenta mil oitocentos e noventa e cinco reais), MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, vencedora do item 43, com o valor total registrado de R$ 31.070,66 (trinta e um mil setenta reais e sessenta e seis centavos) e SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ , CNPJ 09.944.371/0003-68, vencedora dos itens 26 e 27, com o valor total registrado de R$ 153.198,00 (cento e cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais). Perfazendo o valor total de R$ 7.075.651,26 (sete milhões, setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2577792"
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                    "2577831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003003/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SUPERAR LTDA (CNPJ: 13.482.516/0001-61), referente à Aquisição de Forno Microondas, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 226.424,00 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais), Ata de Registro de Preço SRP nº 423/2023/296100-01 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2577831"
                    ],
                    "2577821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005417/2024 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente á AQUISIÇÃO DE CONDIMENTOS e PRODUTOS CORRELATOS - lote 03, no valor de R$ 758.554,44 (setecentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). ATA SRP N° 0036/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023.\r\n\r\nId: 2577821"
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                    "2577822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005071/2024 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ: 40.326.381/0001-18. Referente á AQUISIÇÃO DE CEREAIS BENEFICIADOS LOTE -06, no valor de R$ 1.354.215,02 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quinze reais e dois centavos). ATA SRP N° 0037/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023.\r\n\r\nId: 2577822"
                    ],
                    "2577820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005422/2024 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente á AQUISIÇÃO DE FARINHAS, BISCOITOS e MASSAS - lote 09, no valor de R$ 659.150,76 (seiscentos e cinquenta e nove mil cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos). ATA SRP N° 0036/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023.\r\n\r\nId: 2577820"
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                    "2577670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000952/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 107/2023 (FSERJ - coparticipação), em favor da Empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 44.231,04 (quarenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011404/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 178/2023 (FSERJ - coparticipação), em favor da Empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 1.027,00 (um mil vinte e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020193/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 288/2023 (SESRJ - coparticipação), em favor da Empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 44.152.616/0001-53, com valor de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2577670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2577841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor SERGIO EDUARDO MARISCO DUARTE, Perito Criminal de 3ª Classe, ID Funcional nº 5146916-2, a contar de 15 de abril de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360005/001890/2024.\r\n\r\nId: 2577841"
                    ],
                    "2577664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA OZEIAS FERREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 1.987.721-8, matrícula nº 889.506-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/001544/2024.\r\n\r\nId: 2577664"
                    ],
                    "2577601": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001175/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00012/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2577601"
                    ],
                    "2577672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001811/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 163.078,70 (cento e sessenta e três mil setenta e oito reais e setenta centavos) em favor de SANDRA HELENA DA COSTA SANCHES, CPF nº 874.185.337-72, viúva e inventariante do Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, DENIS MONTEIRO SANCHES, matriculado sob o nº 261.239-8.\r\n\r\nId: 2577672"
                    ],
                    "2577589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360036/000014/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 329.433,50 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) em favor de EDY FERREIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 2.913.447-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 803.688.247-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001621/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 104.869,60 (cento e quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) em favor de ADILSON PALACIO, ID. Funcional nº 4.218.143-7, Delegado de Polícia de 2ª Classe, CPF: 138.400.338-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005911/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor de R$ 276.264,30 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) em favor de ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2.927.145-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF: 354.896.187-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000112/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 244.298,43 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) em favor de ERB TRAVASSOS FILHO, ID. Funcional nº 2.992.284-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 655.651.697-04.\r\n\r\nId: 2577589"
                    ],
                    "2577564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001477/2024 - Sr(a). MARCOS AMNCIO PINTO MARTINS, CPF 771.035.997-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2577564"
                    ],
                    "2577649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001186/2024 - LUIZ FELIPE MOÇO DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50329650 - períodos - base: 28/07/2014 a 10/08/20219 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001551/2024 - HUMBERTO DE MENEZES PETRUCCI - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50217070 - período - base: 05/12/2018 a 01/01/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000568/2024 - VANESSA ELLER PINHEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50218050 - período - base: 05/12/2018 a 13/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001446/2024 - RODRIGO PENNA GOMES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50221795 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2577649"
                    ],
                    "2577686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005067/2024 - LUIZ JOSE DA SILVA JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.392.338-0 - 2.854 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002223/2024 - RODRIGO DA CAMARA RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.244-3 - 1.361 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2577686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2577702": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 63 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO PELO TRABALHO E RENDA INTRAMUROS, COMPOSTA POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PARA A EFETIVAÇÃO DE PARCERIAS DE TRABALHO REMUNERADO NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, conforme processo administrativo nº SEI-210001/025514/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Credenciamento Permanente pelo Trabalho e Renda Intramuros, composto pelos servidores relacionados no artigo 2º, para efetivar ações pelo Trabalho e Renda nas Unidades Prisionais do Rio de Janeiro, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor parcerias para a deliberação dos demais membros, com posterior análise pelas Assessorias Jurídicas e Titulares de Pasta;\r\n\r\nII - propor chamamentos públicos, permissões de uso, estudos técnicos, termos de referência e acordos de cooperação técnica para subsidiar contratações, no âmbito da temática de trabalho e renda prisional;\r\n\r\nIII - substituir imediatamente os membros em seus impedimentos;\r\n\r\nIV - manter fluxo permanente de informações sobre trabalho intramuros, através do sistema SEI;\r\n\r\nV - elaborar relatório semestral parametrizado, que será endereçado ao Juízo da Execução Penal e ao Ministério Público da Tutela Coletiva;\r\n\r\nVI - elaborar atas das reuniões, que deverão ser assinadas por todos os participantes.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será presidido pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, tendo como seu Vice-Presidente o Presidente da Fundação Santa Cabrini e como vogais os titulares dos seguintes setores técnicos:\r\n\r\nI - Vogais Técnicos para instrução de convênios: Coordenação de Convênios (SEAP/RJ), Divisão de Projetos Laborativos (SEAP/RJ); Serviço Técnico Especializado - convênios (FSC) e Diretoria de Produção e Comercialização (FSC);\r\n\r\nII - Vogais Técnicos para instrução de parcerias fundo a fundo: SUBADM (SEAP/RJ) e Setor de Qualificação Profissional (FSC).\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Fundação Santa Cabrini elaborar os projetos para captação de recursos, com a respectiva memória de cálculo, que serão remetidos à Divisão de Projetos Laborativos da SEAP/RJ para adequação à realidade do Transferegov.br, com posterior remessa à Coordenação de Convênios, também da SEAP/RJ, para inserção no referido sistema.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as propostas e deliberações serão submetidas, sem prejuízo da manifestação dos setores técnicos, à apreciação da Assessoria Jurídica da SEAP/RJ e da Assessoria Jurídica da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2577702"
                    ],
                    "2577555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023211/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o número 16.858.835/0001-17, para assumir a prestação de serviços de engenharia de fornecimento e substituição de poste concomitantemente com a reinstalação dos cabos/fios existentes entre a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira e o GSSE/BANGU, na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/n, no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2577555"
                    ],
                    "2577551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.036 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO (PREGOEIRO) E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023;\r\n\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023; e \r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-210001/023769/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO (PREGOEIRO):\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 4375429-5;\r\n\r\nJAQUELINE MAIA CORDEIRO, ID. Funcional nº 5139382-4.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJANAINA SILVA SANTOS - ID. Funcional nº 580040-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Janaina Silva Santos, ID. Funcional nº 580040-4, a qual passará a atuar como agente de contratação (Pregoeira);\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2577551"
                    ],
                    "2577552": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.037 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PAARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023;\r\n\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-210001/023769/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 562691-9;\r\n\r\nJANAINA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 580040-4.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJAQUELINE MAIA CORDEIRO, ID. Funcional nº 5139382-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Eduardo da Silva Costa, ID. Funcional nº 562691-9.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2577552"
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                    "2577836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/059868/2024.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, ID. Funcional nº 1994431-4 Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50983610 Inspetor de Polícia Penal; e\r\n\r\nBRUNO HONORATO AZEVEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 4358310-5 Inspetor de Polícia Penal. \r\n\r\nId: 2577836"
                    ],
                    "2577843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/051436/2024.\r\n\r\nRENATA SOARES GARCIA, Policial Penal, ID. Funcional nº 50211919; Inspetora de Polícia Penal; \r\n\r\nALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID. Funcional nº 19979444; Inspetor de Polícia Penal; e\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO, Policial Penal, ID. Funcional nº 20001312. Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2577843"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2577790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008482/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GUARANY IND. E COM. LTDA no valor de R$ 660.463,26 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), visando a Aquisição de MATERIAL DE CAMPANHA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 052/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011209/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP no valor de R$ 55.894,86 (cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), visando a Aquisição de GARRAFAS TÉRMICAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 025/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011570/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELLI, no valor de R$ 4.431.618,40 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), visando a Aquisição de FARDAMENTO EM GERAL, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 106/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011570/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA RIO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 229.950,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais), visando a Aquisição de FARDAMENTO EM GERAL, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 071/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 106/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011570/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 74.921,76 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), visando a Aquisição de FARDAMENTO EM GERAL, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 072/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 106/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2577790"
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                    "2577608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001246/2022 - CONHEÇO a solicitação da empresa HAIX - SCHUHE - PRODUKTIONS - UND VERTRIEBS - GMBH como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PE nº 129/2023, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de COTURNO DE COMBATE À INCÊNDIO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC. Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório nº 77309039, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação da recorrente do certame PEI nº 129/2023 e, seguindo, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2577608"
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                    "2577607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000703/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO Nº 142/23, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E SONDAGEM, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa A1MC PROJETOS EIRELLI-ME (CNPJ nº 18.968.880/0001-50), vencedora do certame com os seguintes percentuais de desconto sobre a Tabela da EMOP - Base Out/2023: 45,10% (quarenta e cinco inteiro e dez centésimos por cento) - Lote 01 e 41,00% (quarenta e um por cento) - Lote 02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000031/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 134/23, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE CAMPANHA E ACESSÓRIOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 01.558.722/0001-29), vencedora com proposta no valor unitário de R$ 24.895,00 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais) para o item 01 e CSX COMERCIAL LTDA-EPP (CNPJ nº 13.828.262/0001-90), vencedora com proposta no valor unitário de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) para o item 03. Os Lotes 02, 04, 05 e 07 foram fracassados. O Lote 06 foi deserto.\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001246/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 129/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COTURNOS DE COMBATE A INCÊNDIO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ITURRI S.A. CIF nº 4-41.050.113, vencedora do item 01 com proposta no valor unitário de R$ 1.015,00 (mil e quinze reais).\r\n\r\nId: 2577607"
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                    "2577669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011548/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RL SURGICAL CARE LTDA no valor de R$ 4.463,50 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), visando a Aquisição de material de consumo odontológico - etapa 1, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0067/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011549/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 65.423,40 (sessenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), visando a Aquisição de material de consumo odontológico - etapa 1, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0068/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011550/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 17.927,01 (dezessete mil novecentos e vinte e sete reais e um centavo), visando a Aquisição de material de consumo odontológico - etapa 1, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0069/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011554/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 28.312,80 (vinte e oito mil trezentos e doze reais e oitenta centavos), visando a Aquisição de material de consumo odontológico - etapa 2, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0058/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011397/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 137,60 (cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), visando à aquisição de HASTE FLEXIVEL (HIGIENE PESSOAL),MATERIAL: PLASTICO, EXTREMIDADE: ALGODAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 155/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2577669"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001320/2023, SUBTENENTE BM RR ELIEBIO DOS SANTOS RAMOS, RG 15.932, Id Funcional nº 2603243-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000782/2023, 1º SARGENTO BM RR JULIO CESAR SOARES BENEVIDES, RG 24.437, Id Funcional 2628477-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001252/2023 SUBTENENTE BM RR MARCO ANTONIO VALERIO GOMES, RG 12.857, Id Funcional 2604792-6;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000390/2024, 1º SARGENTO BM RR IARA DE ALMEIDA FRANCA, RG 27.073, Id Funcional 2585584-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001176/2023, SUBTENENTE BM RR JOSE AURELIO DA SILVA, RG 15.266, Id Funcional 2654592-6;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000915/2023, SUBTENENTE BM RR CHARLES OLIVEIRA BARRETO, RG 15.292, Id Funcional 2678415-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000243/2023, SUBTENENTE BM RR CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO, RG 13.383, Id Funcional 2662692-6;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000353/2024, SUBTENENTE BM RR MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA, RG 16.294, Id Funcional 2610853-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/001330/2023, SUBTENENTE BM RR RICARDO DIAS RODRIGUES, RG 12.654, Id Funcional 0610368-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000992/2023, SUBTENENTE BM RR CLAUDIO SOUZA DA SILVA, RG 12.720, Id Funcional 2662236-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000668/2023, SUBTENENTE BM RR JOAO AUGUSTO DA SILVA, RG 12.676, Id Funcional 2604214-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000777/2024, CORONEL BM RR ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, RG 19.791, Id Funcional 2586506-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000228/2024, SUBTENENTE BM RR RICARDO PASSOS DA SILVA, RG 15.475, Id Funcional 2607943-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000263/2024, SUBTENENTE BM RR RICARDO CAMPOS SANT ANNA, RG 13.022, Id Funcional 2662701-9;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002075/2023, SUBTENENTE BM RR PAULO ROBERTO DA ROCHA SCHMITT, RG 18.083, Id Funcional 0611626-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002164/2023, SUBTENENTE BM RR MARCELO FRAZAO CORREA, RG 11.312, Id Funcional 2582355-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000373/2024, SUBTENENTE BM RR DANIEL LIRA DA SILVA, RG 15.860, Id Funcional 2654956-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/000596/2024, SUBTENENTE BM RR EVERSON DA SILVA RIBEIRO, RG 16.250, Id Funcional 1015705-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004999/2024, 1º TENENTE BM RR WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS, RG 11.467, Id Funcional 0991153-7;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2577880"
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                    "2577656": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - MARCIO JOSÉ SANTOS DE FREITAS, RG 23.815 CBMERJ, Id Funcional 0026831066, CPF 036693257-86, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/013606/2024.\r\n\r\nLICENCIA a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de abril de 2024, o Cad BM QAL/23 PEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO, RG 53.858, Id Funcional 0051401010, CPF 173494557-55, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/005024/2024.\r\n\r\nId: 2577656"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008748/2024 - AUTORIZO a criação das unidades de saúde, já integradas à estrutura desta Secretaria de Estado de Saúde: (i) Ambulatório Médico de Especialidades - AME, localizado na Rua Barão da Torre S/Nº Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; (ii) UPA 24H Valença, localizada na Avenida Osiris de Paiva Souza nº. 1050, Bairro Benfica, Valença/RJ; (iii) Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, localizado na Avenida Roberto da Silveira, nº 1500, Nova Iguaçu/RJ; (iv) Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI BAIXADA), localizado na Rodovia Presidente Dutra, nº 15500, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 2577740"
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                        "SECRETAIRA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA SODRE, Professor Docente I, matricula nº 964.608-4, ID. Funcional nº 4387670-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/0454/36/2024.\r\n\r\nGILMARA FERREIRA ALVIM, Professor Docente I, matricula nº 3.067.686-0 e nº 3.110.736-0, ID. Funcional nº 5032647-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041736/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADILSANDRA PEREIRA RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 974.213-1, ID. Funcional nº 4421080-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/042/1018/2019.\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 3.034.971-6, ID. Funcional nº 5009541-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/006068/2024.\r\n\r\nALINE SOUZA DA SILVA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 916.434-4, ID. Funcional nº 4203981-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006219/2021.\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DOS ANJOS, Professor Docente I, matricula nº 5.003.686-2, ID. Funcional nº 3658266-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002690/2020.\r\n\r\nCELESTE MARIA FERNANDES LOUREIRO, Professor Docente I, matricula nº 961.264-9, ID. Funcional nº 4381378-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000064/2021.\r\n\r\nCRISTIANE MARIA FARIA ALBANO, Professor Docente I, matricula nº 838.380-4, ID. Funcional nº 3817157-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2022/2016.\r\n\r\nDEBORA SILVEIRA DA PENHA REBOUCAS, Professor Docente I, matricula nº 844.392-1, ID. Funcional nº 3474308-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/040069/2024.\r\n\r\nELIANE CASTRO BRITTES, Professor Docente I, matricula nº 935.299-8, ID. Funcional nº 4191114-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042016/2024.\r\n\r\nEUNICE MARAVILHA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 830.415-6, ID. Funcional nº 4028003-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002533/2020.\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.284-1, ID. Funcional nº 4373261-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/001920/2024.\r\n\r\nFLAVIA HONORIO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 845.287-2, ID. Funcional nº 3777853-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002935/2020.\r\n\r\nIVMA CONCEICAO RAMALHO AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 955.633-3 e nº 925.820-3, ID. Funcional nº 4258142-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002684/2020.\r\n\r\nJANAIRA MARCOS MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 960.787-0, ID. Funcional nº 4380851-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/3368/2018.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 830.476-8 e Professor Faetec I, matricula nº 221.189-4, ID. Funcional nº 4071695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000438/2021 e nº SEI-260005/006687/2021.\r\n\r\nMARCIA ADRIANE LEITE MOUTA CAMPELLO, Professor Docente I, matricula nº 913.189-7, ID. Funcional nº 4201224-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000525/2021.\r\n\r\nMARISA SOUZA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.946-7, ID. Funcional nº 3370327-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000853/2020.\r\n\r\nPRISCILLA BARROS LESSA, Professor Docente I, matricula nº 933.554-8, ID. Funcional nº 4278008-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000264/2021.\r\n\r\nRENATA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.008.564-6, ID. Funcional nº 3439364-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/601738/2003.\r\n\r\nVERONICA BORGES SALES, Professor Docente II, matricula nº 5.005.058-2, ID. Funcional nº 3388057-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/3914/2017.\r\n\r\nId: 2577735"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\n*READAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, RAQUEL BATISTA DELVAUX, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.628-5, ID. Funcional nº 570975-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003639/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 25.06.2024.\r\n\r\nId: 2577736"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETAIRA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, JUAREZ LOPES GONCALVES, Zelador, matricula nº 5.000.159-3, ID. Funcional nº 3546953-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/011125/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 961.857-0 e nº 929.489-3, ID. Funcional nº 4279478-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/015/36/2015.\r\n\r\nANDERSON PAULA PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 837.248-4, ID. Funcional nº 3534559-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000006/2022.\r\n\r\nCRISTINA JAQUES FIGUEIREDO, Professor Docente I, matricula nº 965.311-4 e nº 3.073.832-2, ID. Funcional nº 4391163-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002076/2021.\r\n\r\nDANIELLE PORTO CORDEIRO PAES, Professor Docente I, matricula nº 938.825-7, ID. Funcional nº 4323904-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003215/2020.\r\n\r\nDEBORA AMELIA MEDEIROS CAMPOS, Professor Docente I, matricula nº 911.366-3 e nº 921.049-3, ID. Funcional nº 4200601-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/014/2406/2017.\r\n\r\nLEILANE CAETANO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.608-5, ID. Funcional nº 4378862-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000131/2021.\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Polícia, matricula nº 264.099- 3, ID. Funcional nº 2994953-0, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360134/000029/2021.\r\n\r\nLUIS DE LIMA RUFFO, Professor Docente I, matricula nº 3.046.606-4, ID. Funcional nº 5017269-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004813/2021.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 3.065.582-3 nº e 916.515-0, ID. Funcional nº 4188096-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000862/2021.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 957.809-7 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.544-8, ID. Funcional nº 4207812-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003796/2022.\r\n\r\nLUIZA GOMES DA SILVA CAJU, Professor Docente I, matricula nº 968.155-2, ID. Funcional nº 4395105-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000048/2021.\r\n\r\nMARCOS ANDRE AGUIAR GERVASIO, Investigador Policial, matricula nº 969.009-0, ID. Funcional nº 4392273-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/004053/2024.\r\n\r\nMONALIZA RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.043.670-3, ID. Funcional nº 5015411-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042490/2024.\r\n\r\nPAULINA LUCIA RANGEL N BERENGER, Professor Docente I, matricula nº 938.665-7, ID. Funcional nº 4323761-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004080/2021.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA, Artífice, matricula nº 224.515-7, ID. Funcional nº 4176670-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006226/2021.\r\n\r\nRODRIGO CALDAS POLLA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.799-0, ID. Funcional nº 5083548-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360184/000171/2021.\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 945.385-3, ID. Funcional nº 4206705-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001707/2021.\r\n\r\nSONIA APARECIDA FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matricula nº 845.558-6, ID. Funcional nº 559213-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001178/2021.\r\n\r\nSUZANA PATRICIA DE SA SILVA, Técnico Superior, matricula nº 226.268-1, ID. Funcional nº 4374846-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000400/2022.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA PAIM REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 912.764-8 e nº 920.824-0, ID. Funcional nº 4200989-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/028910/2024.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor MARCOS ROBERTO DE VASCONCELLOS LOPES SOARES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.953-3, ID. Funcional nº 4385809-0, concedida através do Ato datado de 19/04/2024 e publicado no Diário Oficial nº 073 de 24/04/2024. Processo nº SEI-360011/003309/2024.\r\n\r\nId: 2577737"
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/026567/2022\r\n\r\nANA CLAUDIA MAMEDE WIERING DE BARROS\r\n\r\n808.954-2\r\n\r\n3200023-5\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRIA NEONATOLOGIA\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/001040/2024\r\n\r\nANA LUCIA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n802.317-8\r\n\r\n3177107-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n24/01/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/027460/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MORAES HONORATO\r\n\r\n262.969-9\r\n\r\n3006766-9\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/026979/2022\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS\r\n\r\n863.729-0\r\n\r\n3115506-5\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/013210/2022\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n262.409-6\r\n\r\n3165995-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/002555/2023\r\n\r\nFILOMENA APARECIDA MENDES\r\n\r\n287.293-5\r\n\r\n548989-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/015136/2023\r\n\r\nGEORGINA HELENA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\n287.198-6\r\n\r\n3075558-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/025476/2023\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANCA GALVÃO\r\n\r\n263.268-5\r\n\r\n3185317-0\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/019300/2022\r\n\r\nLIONY NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n850.247-8\r\n\r\n3035494-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/012820/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\n262.203-3\r\n\r\n3069257-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\n16/04/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/028990/2022\r\n\r\nMARCIA HELENA PINHEIRO DE MORAES\r\n\r\n286.096-3\r\n\r\n3125625-2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/12/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/005892/2022\r\n\r\nMARCOS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n262.232-2\r\n\r\n3167407-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/019093/2021\r\n\r\nROSANGELA PENHA MARTINS BRASIL\r\n\r\n802.561-1\r\n\r\n4284214-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/009307/2021\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n802.353-3\r\n\r\n3063456-3\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n19/04/2020 ATÉ 30/06/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/021756/2023\r\n\r\nSONIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n258.884-6\r\n\r\n3012644-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nNº SEI-080001/006908/2022\r\n\r\nWASHINGTON ANDRADE MACIEL\r\n\r\n262.755-2\r\n\r\n3144955-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nId: 2577739"
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disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2024\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.956,80\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.047,38\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n391.267,98\r\n\r\n659.491,78\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.104.665,23\r\n\r\n1.257.494,96\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n68.410,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.464,13\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.323,86\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.866.443,85\r\n\r\n3.814.482,52\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n77.219,76\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,31\r\n\r\n79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n122.384,93\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.216,90\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.135.994,34\r\n\r\n2.645.131,08\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.513,64\r\n\r\n16.339,95\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.242,88\r\n\r\n80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.086,10\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n679.660,48\r\n\r\n598.828,04\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,07\r\n\r\n2.676.616,25\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n10.218,19\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n803.022,57\r\n\r\n887.203,30\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n3.689,47\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n784.708,47\r\n\r\n450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.151,96\r\n\r\n214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.129,07\r\n\r\n27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.874,44\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.868,42\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.022.437,24\r\n\r\n2.148.640,79\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n758.071,45\r\n\r\n1.349.066,43\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.299,68\r\n\r\n2.157.757,58\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.319,25\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.949,76\r\n\r\n94.750,68\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.742,25\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.079.745,81\r\n\r\n3.309.621,98\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n104.588,02\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n124.733,98\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n143.526,59\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n507.553,58\r\n\r\n630.788,44\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n559.566,05\r\n\r\n383.628,45\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.027,10\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.116.957,47\r\n\r\n25.508.922,80\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.555.360,70\r\n\r\n4.129.306,88\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,33\r\n\r\n28.844,44\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n330.082,97\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n230.407,48\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.205,52\r\n\r\n47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n35.158,08\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n90.595,91\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.116.100,44\r\n\r\n1.107.018,86\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n9.101,47\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n320.517,68\r\n\r\n408.504,17\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n678.226,93\r\n\r\n1.063.639,97\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.596.291,48\r\n\r\n1.823.950,77\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n47.587.906,20\r\n\r\n10.150.117,79\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n387.920,66\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n7.085.178,58\r\n\r\n1.147.427,53\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n302.085,47\r\n\r\n117.858,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n2.556.557,36\r\n\r\n434.777,11\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n590.810,35\r\n\r\n219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n8.006.491,85\r\n\r\n2.041.122,32\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n38.706.662,64\r\n\r\n6.127.103,06\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n7.501.260,41\r\n\r\n11.129.474,88\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n515.521,16\r\n\r\n236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n10.206.367,42\r\n\r\n2.126.816,88\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n16.055.854,61\r\n\r\n5.544.938,87\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n3.937.177,02\r\n\r\n790.413,14\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n723.821,82\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n54.015.366,03\r\n\r\n15.398.974,97\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n3.856.050,66\r\n\r\n515.667,86\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n455.607,41\r\n\r\n91.723,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n341.068,83\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n2.752.161,77\r\n\r\n509.598,02\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n2.017.044,97\r\n\r\n451.326,64\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n747.121,09\r\n\r\n107.313,13\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n1.858.860,18\r\n\r\n233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n508.125,95\r\n\r\n226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n92.344,81\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n77.559.814,78\r\n\r\n23.743.275,98\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n2.790.005,09\r\n\r\n324.513,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.356.097,17\r\n\r\n526.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n3.176.255,16\r\n\r\n361.037,91\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n8.228.455,69\r\n\r\n2.106.734,33\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n11.566.529,73\r\n\r\n1.877.159,51\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n1.291.044,89\r\n\r\n169.855,50\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n1.231.569,10\r\n\r\n278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n27.271.134,64\r\n\r\n8.180.874,29\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n1.376.228,41\r\n\r\n354.345,22\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n1.549.096,67\r\n\r\n1.164.488,46\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n212.021,12\r\n\r\n50.289,19\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n14.443.948,02\r\n\r\n3.952.692,69\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n527.761,09\r\n\r\n72.213,51\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n14.183.294,96\r\n\r\n3.306.736,44\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n789.525,30\r\n\r\n352.789,38\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n11.279.750,85\r\n\r\n1.718.892,78\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n923.196,41\r\n\r\n185.138,44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n3.308.723,70\r\n\r\n1.182.554,95\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n1.010.035,83\r\n\r\n533.600,36\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n652.559,26\r\n\r\n292.412,50\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n3.773.642,36\r\n\r\n728.762,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n9.551.891,32\r\n\r\n1.551.028,63\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n62.873.134,40\r\n\r\n19.275.235,74\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n17.017.660,50\r\n\r\n3.772.549,70\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n165.742.383,64\r\n\r\n20.624.860,79\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n14.783.432,69\r\n\r\n1.665.540,46\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n3.075.624,38\r\n\r\n547.403,74\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n1.038.445,72\r\n\r\n392.168,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n1.366.489,40\r\n\r\n202.299,44\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n53.629.768,20\r\n\r\n12.849.440,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n790.488,81\r\n\r\n258.383,31\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n3.313.494,25\r\n\r\n765.328,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n527.797,10\r\n\r\n147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.968.899,68\r\n\r\n382.925,94\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n1.032.214,16\r\n\r\n217.669,48\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n14.960.727,67\r\n\r\n2.203.018,79\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n1.495.254,94\r\n\r\n343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n20.094.859,39\r\n\r\n3.204.684,47\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n18.909.338,06\r\n\r\n3.607.272,46\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n1.464.018,74\r\n\r\n303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n320.951,26\r\n\r\n86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n3.051.193,96\r\n\r\n953.215,92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n650.452.712,60\r\n\r\n135.968.283,12\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n472.897,66\r\n\r\n102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n694.125,02\r\n\r\n364.625,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n4.066.343,19\r\n\r\n751.096,83\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n362.710,65\r\n\r\n288.021,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n42.473.594,60\r\n\r\n21.692.943,83\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n722.666,09\r\n\r\n222.623,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n16.317.140,11\r\n\r\n5.481.254,84\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n162.026,86\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n953.205,26\r\n\r\n220.471,26\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n1.769.650,80\r\n\r\n723.724,13\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n1.035.601,18\r\n\r\n193.663,19\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n339.667,90\r\n\r\n169.071,22\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n1.077.728,31\r\n\r\n620.076,35\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n5.440.190,72\r\n\r\n999.098,28\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n3.458.981,05\r\n\r\n472.349,04\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n536.231,24\r\n\r\n138.923,26\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.012.340,60\r\n\r\n351.209,30\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n23.152.198,16\r\n\r\n4.893.000,35\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n1.022.054,88\r\n\r\n101.013,29\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n16.600.044,96\r\n\r\n2.800.785,35\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n23.657.010,21\r\n\r\n3.521.946,85\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n16.279,18\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n21.070.763,86\r\n\r\n4.391.732,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n31.385.572,24\r\n\r\n6.661.789,72\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2024\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/011901/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de várias Especialidades do município de São Sebastião do Alto, alocados nos municípios de Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaperuna, Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n2,95653\r\n\r\n335,69 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\n12,89395\r\n\r\n386,82 \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n1,97571\r\n\r\n224,32 \r\n\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n\r\n0,11925\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n\r\n1,09641\r\n\r\n100,87 \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n\r\n0,97829\r\n\r\n93,90 \r\n\r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n\r\n0,68688\r\n\r\n7,08 \r\n\r\n0202090299 - PROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n\r\n0,47966\r\n\r\n0,91 \r\n\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n\r\n0,64383\r\n\r\n59,23 \r\n\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\n7,26052\r\n\r\n217,82 \r\n\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n\r\n1,10138\r\n\r\n125,05 \r\n\r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n\r\n3,17159\r\n\r\n10,69 \r\n\r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n\r\n260,74568\r\n\r\n878,71 \r\n\r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n\r\n13,85905\r\n\r\n335,94 \r\n\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n\r\n8,01338\r\n\r\n1.679,20 \r\n\r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n\r\n0,39090\r\n\r\n9,48 \r\n\r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n\r\n48,22689\r\n\r\n1.929,08 \r\n\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n\r\n128,29398\r\n\r\n4.848,23 \r\n\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n\r\n0,22973\r\n\r\n70,24 \r\n\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n\r\n0,05106\r\n\r\n11,45 \r\n\r\n11.329,86 \r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n0202030296 - PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 (WESTERN BLOT)\r\n\r\n4\r\n\r\n340,00 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n\r\n16\r\n\r\n639,04 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n0202030105 - DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)\r\n\r\n218\r\n\r\n3.586,83 \r\n\r\n020204XXXX - EXAMES COPROLÓGICOS\r\n\r\n34\r\n\r\n61,17 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - Médico oftalmologista\r\n\r\n101\r\n\r\n1.010,00 \r\n\r\n5.637,04 \r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n1,67993\r\n\r\n615,28 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\n\r\nGINECOLOGIA\r\n\r\n0,20791\r\n\r\n73,94 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n0,28293\r\n\r\n161,28 \r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n1,46664\r\n\r\n537,16 \r\n\r\n1.387,68 \r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nPEDIATRIA CIRURGICA\r\n\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - MEMBROS INFERIORES\r\n\r\n0,04868\r\n\r\n120,95 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/013013/2024 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Outras Especialidades - Crônicos do município de Mangaratiba, alocado no próprio município.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFísico do Executor\r\n\r\nFinanceiro do Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nCRONICOS\r\n\r\n10\r\n\r\n20.043,00 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nR$ 20.043,00\r\n\r\nR$ 1.670,25\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n-R$ 726,82\r\n\r\n-R$ 60,57\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n-R$ 1.010,00\r\n\r\n-R$ 84,17\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n-R$ 335,69\r\n\r\n-R$ 27,97\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n-R$ 20.043,00\r\n\r\n-R$ 1.670,25\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n-R$ 14.623,46\r\n\r\n-R$ 1.218,62\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nR$ 18.354,58\r\n\r\nR$ 1.529,55\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n-R$ 1.658,61\r\n\r\n-R$ 138,22\r\n\r\nId: 2577676"
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                    "2577908": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 773 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018748/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de São Fidélis/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2577908"
                    ],
                    "2577909": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 774 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018859/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum, a solicitação de apoio financeiro, ad referendum, ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de Cambuci/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2577909"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 775 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA Nº 11868019000124010 NO VALOR DE R$ 513.625,00 (QUINHENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS) REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 127 de 18 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003646/2024.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, proposta nº 11868019000124010 no valor de R$ 513.625,00 (Quinhentos e treze mil seiscentos e vinte cinco reais), referente à aquisição de unidade odontológica móvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: USF CASEMIRO MEIRELLES - CNES: 2289512\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2577910"
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Processo nº SEI-030001/036382/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE GOMES BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível B, referência 7, Identidade funcional 32593767, vínculo 01, matrícula 5.000.011-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.443,30 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31. Processo nº SEI-030001/036455/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSECLER DA SILVA ROSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36045560, vínculo 01, matrícula 832.505-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/035873/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA BARBOZA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional 37217119, vínculo 01, matrícula 5.025.117-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.290,29 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/035856/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO CARLOS FERRAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40409023, vínculo 02, matrícula 244.737-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/030969/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE PESSANHA DOS REIS MATTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33891680, vínculo 01, matrícula 5.005.060-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/030564/2024.\r\n\r\nAPOSENTA APARECIDA MARIA BRETAS COELHO MOREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37541250, vínculo 01, matrícula 5.002.305-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/029574/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35787333, vínculo 01, matrícula 5.005.114-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/017920/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DO NASCIMENTO GRAVINA JOB, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38636344, vínculo 01, matrícula 832.934-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/015615/2024.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA DE CASTRO CARDOSO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 43292119, vínculo 01, matrícula 941.078-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/005270/2024.\r\n\r\nId: 2577719"
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Processo nº SEI-030040/000072/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE ASSUMPCAO BELEM, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39584410, vínculo 01, matrícula nº 832.906-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/007121/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36576255, vínculo 01, matrícula nº 833.518-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/007198/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE GONCALVES CRUZ, Assistente Social, Identidade Funcional nº 19885954, vínculo 01, matrícula nº 835.364-1, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/007662/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO CARLOS FERRAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40409023, vínculo 01, matrícula nº 235.636-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030031/001443/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA BRAGA DA SILVA COSTA, Professor Docente II 40hs, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36447447, vínculo 01, matrícula nº 5.004.805-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40hs, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030030/002280/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5778018, vínculo 03, matrícula nº 904.113-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030036/008731/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA HELENA DE ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36625434, vínculo 01, matrícula nº 5.251.915-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030036/007466/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LESSA GUERRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5484162, vínculo 01, matrícula nº 282.044-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.133,69 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030038/000498/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34044884, vínculo 01, matrícula nº 825.910-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/010513/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELESTE SOARES BARRETO VIANA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37456652, vínculo 01, matrícula nº 293.062-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030041/000196/2024.\r\n\r\nId: 2577688"
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Processo nº SEI-030001/033482/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEI DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional 43518729, vínculo 01, matrícula 949.797-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/004883/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE CARVALHO SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37289659, vínculo 01, matrícula 827.601-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/031822/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36035670, vínculo 01, matrícula 5.251.851-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030001/020457/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VABENILDA ALVES VIEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional 38095521, vínculo 01, matrícula 1.204.382-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/019000/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MATHIAS FERREIRA NETTO, Servente, nível I, Identidade funcional 39125939, vínculo 01, matrícula 279.173-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/007722/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IVANETE LACERDA PIMENTEL, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 38710250, vínculo 01, matrícula 815.301-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030030/008431/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUSY MERY MIRANDA SILVA DE FREITAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional 34637923, vínculo 01, matrícula 841.249-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030030/005335/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA SPINDOLA MOTTA CASTRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36285820, vínculo 01, matrícula 291.269-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h , nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030039/002266/2020.\r\n\r\nId: 2577829"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE SILVEIRA GOMES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, Identidade Funcional 36731684, vínculo 01, matrícula 808090-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047411/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANETE DO CARMO PENNA E SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40107272, vínculo 01, matrícula 5005807-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047704/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional 33527636, vínculo 01, matrícula 844899-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047354/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA MARCIA NASCIMENTO LISBOA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível B ref. 7, Identidade Funcional 35568747, vínculo 01, matrícula 5012378-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047188/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIVAN JACINTHO, Datilógrafo I Identidade Funcional 33360642, vínculo 01, matrícula 5011309-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047198/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEY CHAVES DA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 36161233, vínculo 01, matrícula 5012754-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046907/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLORO ROSA JUNIOR, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 33839840, vínculo 02, matrícula: 839168-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046019/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS FERREIRA RODRIGUES, Servente I, Identidade Funcional 35526513, vínculo 01, matrícula 5005819-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044066/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAMAICA APARECIDA SOUZA CABRAL, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33834920, vínculo 01, matrícula 5024724-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006290/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTO MOURA DA MATTA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 42000840, vínculo 01, matrícula 916073-0, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2577731"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002392/2021 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.629-1, Id. Funcional 44157592/1, período base de 07/09/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001845/2022 - AURI BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 961508-9, Id. Funcional 42806577/2, período base de 11/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.530/2001 - ELENICE BATISTA DE SOUZA BALDEZ, Merendeira, mat. nº 5016025-8, Id. Funcional 34086846/1, período base de 01/05/2019 a 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3336/2014 - FABIANA NASCIMENTO GOMES DE OLIVEIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.099-3, Id. Funcional 42815266/3, período base de 12/07/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2325/2019 - GILBERTO CUNHA AMARANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 941.669-4, Id. Funcional 43260810/1, período base de 30/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.000/2002 - HELENA AZEVEDO DE OLIVEIRA ARAUJO, Servente, mat. nº 5.020.858-6, Id. Funcional 34297332/1, período base de 12/05/2019 a 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.029/2004 - JEAN CARLOS CAMARGO DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 833.895-6, Id. Funcional 40004171/1, peíodo base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026273/2024 - LUENE CANDIDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3085603-3, Id. Funcional 5589509/10, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2176/2016 - LUIDI MEDINA LEITE GALOZIO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.369-8, Id. Funcional 43485847/1, período base de 16/02/2019 a 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900.768/1995 - MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.384-5, Id. Funcional 33412545/1, período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001218/2020 - MARILEIDE LIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.378-0, Id. Funcional 33477825/1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.951/2003 - MAURICIA LINO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.009.140-4, Id. Funcional 33981469/1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101200/2018 - NAIRA GISELLA SOARES DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.334-2, Id. Funcional 42608929/3, período base de 04/10/2017 a 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3291/2019 - NEIDE LUCIA DE ARAUJO THURLER, Merendeira, mat. nº 5.020.146-6, Id. Funcional 33339031/1, período base de 15/12/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.908/2007 - PATRICIA DE ANDRADE DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 834.090-3, Id. Funcional 40011348/2, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.331/2004 - RENATO JORGE DE SOUSA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. nº 242.940-5, Id. Funcional 33419639/1, período base de 23/02/2019 a 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.021/1999 - RIVANIA SANTOS DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.177-0, Id. Funcional 33394660/1, período base de 09/07/2014 a 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002427/2021 - RODRIGO TEIXEIRA DE ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 964.692-8, Id. Funcional 43881181/1, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.334/2007 - ROSANA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.017-6, Id. Funcional 33465614/1, período base de 27/04/2019 a 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900.577/1995 - ROSELI DE OLIVEIRA DA FONSECA, Servente, mat. nº 274.943-0, Id. Funcional 33281440/1, período base de 18/01/2016 a 17/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1445/2019 - SANDRA SILESIA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.421-7, Id. Funcional 33260567/2, período base de 17/02/2019 a 16/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.030/2004 - SERGIO RICARDO DE LIMA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 824.546-6, Id. Funcional 33422435/1, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102630/2018 - SOLANGE JORGINA FERREIRA CESAR, Prof. Doc. I, mat. nº 929.358-0, Id. Funcional 42808510/1, período base de 26/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/928/2016 - TANIA MARIA RAFAEL MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.011-9, Id. Funcional 33534780/2, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.080/2005 - VERA LUCIA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.114-9, Id. Funcional 41194276/1, período base de 30/03/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002470/2022 - ROBERTO FREITAS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.733-6, Id. Funcional 42833787/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/07/2007 a 29/07/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029051/2024 - AURI BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.957-3, Id. Funcional 4286577/1, períodos base de 06/06/2007 a 05/06/2012 e de 24/08/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005152/2023 - WENDEL BARBOSA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.324-5, Id. Funcional 43923828/1, período base de 17/08/2012 a 16/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039289/2024 - CHRISTIENE ALVES DOS SANTOS ATTANAZIO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.864-7, Id. Funcional 41903528/2, período base de 01/02/2005 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014755/2024 - DIRCELAINE JORGE PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.111-3, Id. Funcional 43327729/1, período base de 30/04/2008 a 29/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020887/2024 - LEONICE BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.121-4, Id. Funcional 34838155/1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16/03/2000 a 21/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/905.651/1984 - JUSSARA DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 516.582-4, Id. Funcional 33574278/1. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 22/09/1976 a 21/09/1991, 22/09/1991 a 22/09/1996 e de 03/05/2005 a 02/05/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028934/2024 - JOSEANE SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3072319-1, Id. Funcional 50352083/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027913/2024 - SEBASTIÃO MARIO MATTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.713-7, Id. Funcional 43324304/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002574/2021 - TERESA CRISTINA LOPES MEDEIROS FARUOLO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.269-6, Id. Funcional 41884590/2.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021159/2024 - ADRIANA KNIASEFF GOMES E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.807-8, Id. Funcional 43486002/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.773/1998 - ALESSANDRA RIBEIRO CHIRAIVAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.274-2, Id. Funcional 34953370/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028662/2024 - ALESSANDRA DA SILVA PORFÍRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.058-6, Id. Funcional 41943449/4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028571/2024 - BERNARDETE GOMES SENDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 917.309-7, Id. Funcional 34254765/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000340/2024 - GABRIELA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3071998-3, Id. Funcional 50350528/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035380/2024 - JOICE GONÇALVES DO NASCIMENTO MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3044459-0, Id. Funcional 50156403/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036295/2024 - JULIANA MOREIRA REIS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.503-3, Id. Funcional 33410755/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008087/2024 - LUCIMAR RIBEIRO PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.995-4, Id. Funcional 34099514/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028339/2024 - MARLENE AGUIAR DA COSTA, Servente, mat. nº 5.010.264-9, Id. Funcional 34479155/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039230/2024 - NILMA FELIX RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.212-2, Id. Funcional 44250908/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028433/2024 - NOEMIA PINTO ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.476-2, Id. Funcional 35560363/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028985/2024 - SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.295-6, Id. Funcional 43962220/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036955/2024 - SUZANNE GODOLPHIM TOCCI RAUCHSTÄDT, Prof. Doc. I, mat. nº 940.336-1, Id. Funcional 42595649/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040776/2024 - TATIANE MOREIRA DOS SANTOS ESPERANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.380-3, Id. Funcional 43353550/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029772/2024 - UARA LEMOS DA SILVA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.309-4, Id. Funcional 42097380/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2577624"
                        ],
                        "2577595": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 354 DE 29 \r\n\r\nDE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/002102/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2577595"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 493 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030002/006484/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2577566"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 497 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007443/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2577674"
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                        "2577681": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 498 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007455/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2577681"
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                        "2577682": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 499 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007457/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2577682"
                        ],
                        "2577685": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 500 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/007460/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2577685"
                        ],
                        "2577581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002180/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2577581"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2577583": [
                                "I - Portaria",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORDE 28/06/2024\r\n\r\nPRORROGA o prazo, por mais 08 (oito) dias, a contar do dia 04/07/2024, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio do ATO DO CORREGEDOR de 29 de maio de 2024, e a respectiva apuração das ocorrências relatadas no Processo nº SEI-260004/000985/2024. Processo nº SEI-260004/001158/2024.\r\n\r\nId: 2577758"
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Funcional nº 43372279, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço DEPPAG, símbolo FG-01, código 288, durante o período de 20/05/2024 a 08/06/2024, por motivo de férias - Processo nº SEI-260006/016715/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1129/2024 - DISPENSA ANA CLAUDIA DA SILVA PITANÇA, matr. nº 33.490-4, ID. Funcional nº 25313860, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção AA-PLANAD, símbolo FG-03, código 782, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1130/2024 - DESIGNA PAULO JOAQUIM DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 41.062-1, ID. Funcional nº 51336537, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção AA-PLANAD, símbolo FG-03, código 782, a contar de 17/06/2024. - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1131/2024 - DISPENSA ANA CLARA DE OLIVEIRA BRANDÃO NEVES, matr. nº 36.416-6, ID. Funcional nº 44336578, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecario, da função gratificada de Chefe Biblioteca - CCS/C, símbolo FG-01, código 802, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1132/2024 - DESIGNA FABIANA DAS GRAÇAS FONSECA, matr. nº 41.545-5, ID. Funcional nº 51375796, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a função gratificada de Chefe Biblioteca - CCS/C, símbolo FG-01, código 802, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1133/2024 - EXONERA LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 32.275-0, ID. Funcional nº 6075843, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, do cargo em comissão de Coordenador-PLANAD, símbolo CC-08, código 3115, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1134/2024 - NOMEIA ANA CLARA DE OLIVEIRA BRANDÃO NEVES, matr. nº 36.416-6, ID. Funcional nº 44336578, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-PLANAD, símbolo CC-08, código 3115, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1135/2024 - EXONERA CARLA THAYRINE VIEIRA TEIXEIRA, matr. nº 38.071-7, ID. Funcional nº 44667027, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe de Divisão Administrativa, símbolo CC-09, código sequencial 239, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1136/2024 - NOMEIA MAX LISZT CHAVES DE SOUZA BORGES MENUCCI, matr. nº 37.172-4, ID. Funcional nº 44590814, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão Administrativa, símbolo CC-09, código 239, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1137/2024 - EXONERA RITA DE CASSIA SCOVINO GONÇALVES, matr. nº 33.318-7, ID. Funcional nº 9669736, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 229, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1138/2024 - NOMEIA CARLA THAYRINE VIEIRA TEIXEIRA, matr. nº 38.071-7, ID. Funcional nº 44667027, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 229, a contar de 17/06/2024 - Processo nº SEI-260006/025666/2024.\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1151/2024 - PRORROGA os efeitos da Portaria nº 285/REITORIA/2023, que trata de delegação de competência às servidoras Luanda Silva de Moraes - ID. Funcional nº 4325425-0 como Ordenadora de Despesas e Maria Cristina de Assis - ID. Funcional nº 2565482-9, como Coordenadora Administrativa, para 01/07/2024 a 30/09/2024. Processo nº SEI-260007/011934/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1174/2024 - DESIGNA CÍNTIA PINTO DE MAGALHÃES, matr. nº 38.076-6, ID. Funcional nº 44667590, como substituta de JÉSSICA DE MATTOS BARBOSA ALENCAR, matr. nº 37.786-1, ID. Funcional nº 44646704, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 757, durante o período de 13/06/2024 a 20/12/2024, por motivo de férias e licença maternidade - Processo nº SEI-260006/027322/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1175/2023 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/055006/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: PATRÍCIA GLIOCHE, matr. 33.968-9, GABRIEL M. DE OLIVEIRA, matr. 40.015-0, HANNAH O. COUTINHO, mat: 36.994-2, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/055006/2023.\r\n\r\nId: 2577873"
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Substituto, matr. nº 1021214 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062874/2023 - SUÉLEN LARISSA OLIVEIRA DE MENEZES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.118-0 - UERJ e Enfermeiro Sanitarista, matr. nº 20053-0 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006046/2024 - MARCOS ANTONIO DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 42.376-4 - UERJ e Engenheiro Civil, matr. nº 242.549-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006032/2024 - JULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 42.293-1 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 295.678-7 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015508/2024 - ISABELLA BELMIRO ARAUJO, Professor Adjunto, matr. nº 42.504-1 - UERJ e Pedagogo, matr. nº 112380103 - Prefeitura Municipal de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015304/2024 - SOLANGE BARRETO SERRA TELES, Técnico Universitário Superior/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.339-2 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3319464 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006011/2024 - FABIANA SANTOS DO REGO BARROS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.336-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1661070 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015375/2024 - ADRIANA DE CARVALHO CORRÊA, Professor Adjunto, matr. nº 42.479-6 - UERJ e Médico, matr. nº 1295069 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006079/2024 - RENATA AZEVEDO CAMPOS, Professor Adjunto, matr. nº 42.326-9 - UERJ e Técnico em Assuntos Educacionais, matr. nº 1409703 - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062664/2023 - NAJLA FARIA SABER NOVO, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 42.167-7 - UERJ e Capitão PM (Fisioterapeuta), matr. nº 89503-7 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042836/2023 - MICHELLE DE MACEDO PEREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.057-2 - UERJ e Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.301-2 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006042/2024 - LILIANE BATISTA DE MESQUITA, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 42.356-6 - UERJ e Técnico em Saúde Pública, matr. nº 1579890 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019615/2024 - RIVAIL ANTONIO SERGIO FEDEL JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 41.346-8 - UERJ e 1º Tenente PM Dentista, matr. nº 5135021-1 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014977/2024 - FERNANDA BARJA FIDALGO SILVA DE ANDRADE, Professor Adjunto, matr. nº 38.159-0 - UERJ e Odontólogo, matr. nº 2259646 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002810/2020 - DJALMA LUIZ DA SILVA SERPA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.906-0 - UERJ e Técnico em Hemoterapia, matr. nº 1961912 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062510/2023 - MARCOS ANDRE TARANTO, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, matr. nº 31.043-3 - UERJ e proventos da inatividade oriundos do cargo de Segundo-Sargento, matr. nº 44603-3 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015379/2024 - DAYANA DE ALMEIDA RAMOS, Técnico Universitário Superior/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.337-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 22839-1 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005862/2024 - ADRIANO NEGRIS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 42.372-3 - UERJ e Analista do Ministério Público, matr. nº 4438 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065283/2023 - NATALIA DE MOURA MARMELEIRO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.201-4 - UERJ e Capitão PM Enfermeiro, matr. nº 89409-7- Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015246/2024 - FLAVIA DE FREIRE CASSIA, Professor Adjunto, matr. nº 41.326-0 - UERJ e Medicina - MS - 24H, matr. nº 3318073 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015524/2024 - MICHELLE ABRAÃO DO CARMO, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 42.399-6 - UERJ e Professor II, matr. nº 712959 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10491/2019 - CAMILLA CUNHA CORREA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.065-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1 08 666408 3 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005891/2024 - DJANIRA RODRIGUES VIEIRA GOMES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.285-7 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3315628 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062884/2023 - ILÍCITA a acumulação de cargos de THAYNÁ DE OLIVEIRA MOREIRA RODRIGUES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.117-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3141019 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002325/2024 - CLEIDE MARIA DE ALCANTARA, matr. nº 07.470-8, ID. Funcional nº 2534772-1, Auxiliar Técnico Universitário II / Auxiliar Administrativo, inativo, com validade a contar de 27/05/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051346/2023 - JORGE DUARTE PIRES VALERIO, matr. nº 33.445-8, ID. Funcional nº 25450654, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 05/03/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001112/2024 - JOSÉ HENRIQUE WITHERS AQUINO, matr. nº 05.386-8, ID. Funcional 25520539, Professor Auxiliar, inativo, com validade a contar de 23/05/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/064081/2023 - SOLANGE CABRAL MACEDO, matr. nº 24.477-2, ID. Funcional nº 25800876, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, inativo, com validade a contar de 21/05/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010506/2024 - ALINO LORENZON, matr. nº 03.028-8, ID. Funcional nº 6064876, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 05/06/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066148/2023 - EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA, matr. nº 27.578-4, ID. Funcional nº 32316682, Técnico Universitário Superior/Médico, inativo, com validade a contar de 11/04/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058201/2023 - WALDEMAR SILVA COSTA, matr. nº 30.313-1, ID. Funcional nº 25549731, Professor Associado, inativo, com validade a contar de 03/06/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053272/2023 - ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 31.408-8, ID. Funcional nº 32307187, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, inativo, com validade a contar de 30/05/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006089/2024 - ROBERTO SIMÕES MONTEIRO, matr. nº 01.082-7, ID. Funcional nº 6898920, Professor Adjunto, com validade a contar de 06/06/2024, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016292/2022 - LUCIANO DA FONSECA ELIA, matr. nº 30.735-5, ID. Funcional nº 25422774, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 15/03/2021, data da aposentadoria, em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho de 24/04/2024, publicado no DOERJ em 26/04/2024, pag. 38, coluna 2.\r\n\r\nId: 2577877"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028647/2023 - SILVANO PALMARES DE SOUZA, matr. nº 30.992-2, ID. Funcional nº 25623567, com validade a contar de 04/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019518/2024 - SANDRA PERELLO MARCHIORI, matr. nº 33.207-2, ID. Funcional nº 25463853, com validade a contar de 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028015/2024 - MARCIA CRISTINA PAES, matr. nº 33.891-3, ID. Funcional nº 25566547, com validade a contar de 30/07/2023.\r\n\r\nId: 2577878"
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                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2016 - MARILENE VIANNA VETTORE, matr. nº 39.547-5 / ID. Funcional nº 43431577 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser “MARILENE VIANNA VETTORE\", tendo em vista a alteração de estado civil em 10/11/2021. Processo nº SEI-260006/028536/2024.\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 256/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 10.604,14 os proventos mensais de LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE, matr. nº 05.992-3, ID. Funcional nº 25274759, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Laboratório, a contar de 08/03/2024. Processo nº SEI-260007/066674/2023.\r\n\r\nId: 2577876"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1764 DE 03 DE JULHO 2024\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÉNDIOS - CAOPI.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001329/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras para Prevenção de Incêndio - CAOPI, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Mat. 27.848-1\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, Mat. 25.745-1\r\n\r\nRogério Marques de Souza, Mat. 31.026-8\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, Mat. 32.130-7\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, Mat. 38.400-8\r\n\r\nFátima Napoleão, 34.362-4\r\n\r\nRaphael da Silva Gram, Mat. 37.318-3\r\n\r\nJoão Roberto Fartura, Mat. 27.689-9\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2577801"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 37 DE 01 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA LANÇAMENTO DE NOTAS E ASSIDUIDADE DE COMPONENTES CURRICULARES DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/003664/2024; e\r\n\r\n- a aprovação proferida em sua 297ª reunião, realizada em 1º de julho de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os docentes responsáveis por disciplinas devem lançar as notas e a assiduidade dos discentes diretamente no sistema acadêmico da UENF ao longo do período letivo. Os resultados finais devem ser inseridos no sistema até a data limite estabelecida no calendário acadêmico, tendo até essa data para finalizar todos os lançamentos.\r\n\r\nArt. 2º - As turmas das disciplinas dos cursos de graduação devem ser encerradas até a data limite estabelecida no calendário acadêmico pelo docente responsável e pelo coordenador da disciplina. No caso de turma compartilhada por diversos docentes, o encerramento será realizado pelo docente coordenador da turma. Nas turmas em que o docente também exerce a função de coordenador, haverá apenas um encerramento.\r\n\r\nArt. 3º - As turmas das disciplinas dos cursos de pós-graduação devem ser encerradas até a data limite estabelecida no calendário acadêmico pelo docente da disciplina e pelo coordenador do respectivo curso.\r\n\r\nArt. 4º - Após o encerramento da turma, as informações relativas ao(s) docente(s) que validaram os resultados finais e a data do encerramento devem ser registradas no sistema acadêmico da UENF e estar disponíveis no relatório de ata de resultado.\r\n\r\nArt. 5º - Alterações nos registros de resultados, após o seu encerramento e ultrapassado o prazo estabelecido no calendário acadêmico, só poderão ser realizadas por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ), com ciência do chefe do laboratório e do coordenador do curso. O processo deverá ser encaminhado à Pró-Reitoria de Graduação ou Pós-Graduação, conforme o caso, que analisará o pedido e, se aprovado, encaminhará à Secretaria Acadêmica (SECACAD) da UENF para efetuar as devidas alterações.\r\n\r\nArt. 6º - O docente que não encerrar a turma da disciplina até a data limite estabelecida no calendário acadêmico, mesmo após ser notificado pela chefia imediata, e persistir na inadimplência por mais de 02 dias úteis, estará sujeito à instauração de processo administrativo. A regularização deverá ser realizada por meio de processo no SEI-RJ, incluindo as notas e faltas remanescentes, com a ciência da chefia imediata, e encaminhada à Secretaria Acadêmica (SECACAD).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\n\r\nId: 2577724"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 323 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE DO CCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260009/005341/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Carreira Docente do CCT, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID. Funcional nº 641302-1.\r\n\r\nMembro Titular - Representante dos ProfessoresTitulares:\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva, ID. Funcional nº 641263-7.\r\n\r\nMembros Titulares - Representantes dos Professores Associados:\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães, ID. Funcional nº 4390045-3;\r\n\r\nAusberto Silverio Castro Vera, ID. Funcional nº 4423742-1.\r\n\r\nMembros Suplentes - Representantes dos Professores Associados:\r\n\r\nDjalma Souza, ID. Funcional nº 4186163-9;\r\n\r\nRodrigo Martins Reis, ID. Funcional nº 4272890-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de julho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2577748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 202 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS, REFERENTES À BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Estadual nº 12/1975, no Decreto Estadual nº 3.893/1981 e no Decreto Estadual nº 40.872/2007 e o disposto no Processo n.º SEI-100001/002642/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SETRAM detém acesso a todas as informações pertinentes à Bilhetagem Eletrônica;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ possui competência para conceder, permitir, autorizar e fiscalizar os serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros, e que necessita das informações para controle da Bilhetagem Eletrônica;\r\n\r\n- que os Decretos Estaduais nº 3.893/1981 e nº 40.872/2007, bem como suas alterações, deixam explícita a competência exclusiva do DETRO/RJ nos assuntos referentes à fiscalização da operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, subsidia o transporte intermunicipal por meio do Programa do Bilhete Único Intermunicipal - BUI e que é dever da Administração zelar, fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- que a SETRAM é o órgão estadual responsável pelo pagamento das subvenções do benefício do Programa do Bilhete Único Intermunicipal, por força do Convênio nº 001/2013, celebrado entre ela e a empresa RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÂO S/A - RIOCARD TI, cujo objeto é operacionalização do citado Programa; e\r\n\r\n- que a Resolução Conjunta SETRAM/DETRO nº 200 de 07 de maio de 2024, constituiu Comissão para regulamentar os procedimentos para aperfeiçoar a regulamentação do tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários ou permissionários, referentes à Bilhetagem Eletrônica nos transportes públicos rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os atos e procedimentos administrativos, visando ao tratamento de dados, fiscalização e aplicação de penalidades aos concessionários e permissionários, referentes à Bilhetagem Eletrônica nos transportes públicos rodoviários intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - A operadora de bilhetagem eletrônica do Estado do Rio de Janeiro deverá repassar, independentemente de prévia solicitação, os dados da bilhetagem eletrônica dos transportes rodoviários intermunicipais de passageiros diretamente à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRO/RJ poderá, a qualquer momento, solicitar à empresa de Bilhetagem Eletrônica, quaisquer informações referentes a valores e a transações realizadas pelas concessionárias e permissionárias do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nArt. 3º - A operadora fornecerá os dados com todas as informações das transações da bilhetagem eletrônica dos concessionários e permissionários, separadamente, contendo de forma discriminada as transações que possuem o subsídio do Bilhete Único Intermunicipal - BUI, no formato mais adequado para análise.\r\n\r\nArt. 4º - Os dados informados pela operadora deverão ser acompanhados e tratados pela área técnica da SETRAM e do DETRO/RJ, de acordo com sua competência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 5º - O DETRO, através da Comissão Especial designada pela Presidência da Autarquia, quando se tratar de serviço de transporte complementar, ou através da Diretoria Técnica Operacional - DIRDTO, quando se tratar do transporte regular, terá a função de avaliar os fatos e circunstâncias conhecidos e informados pela empresa de Bilhetagem Eletrônica, e será responsável pela condução do processo administrativo, caso vislumbre inconsistências nas informações.\r\n\r\n§ 1º - Analisados os dados enviados pela empresa de Bilhetagem Eletrônica e havendo divergência com o Boletim Operacional Mensal, a Comissão Especial, ou a DIRDTO, conforme o caso, deverá considerar como suspeito e, consequentemente, inaugurar processo administrativo individualizado e encaminhará imediatamente para a Presidência do DETRO/RJ, que deverá remeter à SETRAM listagem com os nomes dos concessionários/permissionários e respectivos números dos processos, objetivando o pronto bloqueio cautelar do repasse do subsídio, até o término da apuração.\r\n\r\n§ 2º - A capacidade do veículo no serviço de transporte complementar é de 16 (dezesseis) passageiros, exclusivamente sentados, incluído o motorista, e considerar-se-á:\r\n\r\nI - Suspeito: os casos em que houver mais de 30 (trinta) passageiros, em período mínimo de tempo;\r\n\r\nII - Período mínimo de tempo: todo aquele que não for possível realizar uma viagem completa do seu ponto de origem (ida e volta).\r\n\r\n§ 3º - Após o bloqueio, o processo retornará ao DETRO/RJ para dar prosseguimento à instrução processual e notificar a parte interessada para apresentar defesa prévia ao prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 4º - Encerrado o prazo para apresentação de defesa prévia, o processo será relatado e submetido a julgamento pela Presidência do DETRO/RJ, com manifestação prévia da Assessoria Jurídica - ASSJUR.\r\n\r\nArt. 6º - Finalizado o processo administrativo, o DETRO/RJ deverá encaminhar manifestação conclusiva à SETRAM, com o resultado da apuração e das medidas apontadas, bem como, eventuais hipóteses de recomendação de bloqueio/desbloqueio de valores pela SETRAM.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - As inconsistências constatadas, no Serviço de Transporte Complementar e no Serviço de Transporte Regular, sujeitarão os infratores às sanções previstas no art. 36, do Decreto Estadual n.º 40.872/2007 e no art. 84, do Decreto Estadual n.º 3893/1981, respectivamente, e no art. 20 do Decreto Estadual nº 42.262/2010.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º - O DETRO/RJ deverá realizar estudos para a implementação do controle biométrico facial nos equipamentos validadores dos veículos do Serviço de Transporte Complementar que operam na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Concluídos os estudos pelo DETRO/RJ, a SETRAM elaborará cronograma para a instalação dos equipamentos dos veículos do Serviço do Transporte Complementar, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua implementação.\r\n\r\nArt. 9º - O DETRO fiscalizará a implementação da biometria facial nos equipamentos validadores dos veículos do Serviço de Transporte Complementar que operam na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o referido cronograma, sob pena do não pagamento do repasse do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nArt. 10 - Os partícipes deverão garantir que as operações de tratamento de dados pessoais estejam em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); com os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, e com demais normas e políticas relacionadas à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados pessoais, devendo cumprir os deveres legais.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\nId: 2576032"
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                            "I - Despacho",
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                            "2577627": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 680 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DE LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77938206); e/\r\n\r\n- os/constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000244/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2º/-/A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 097/2020; CENTRAL nºs 156/2020, 543/2023 e 650/2024.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nId: 2577627"
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                            "2577628": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 681 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77994381); e/\r\n\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001021/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESISTITUIR o empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal Administrativa e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula nº 99.000.900, como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística-Central\r\n\r\nId: 2577628"
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                            "2577630": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 682 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 004/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77931152) e os constantes dos autos do Processo nº SEI-100006/000595/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula: 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL nºs 341/2022, 370/2022, 464/2023, 486/2023, 504/2023 e 547/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2577630"
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                            "2577626": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 683 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77935418); e\r\n\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000242/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 096/2020; CENTRAL nº 157/2020; CENTRAL nºs 544/2023 e 646/2024.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nId: 2577626"
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                            "2577629": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 684 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (index 77931152); e\r\n\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000346/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESISTITUIR os empregados JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894 e JOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO, matrícula nº 99.000.887 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os empregados: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, matrícula nº 99.000.915, lotada na ASSCON, THIAGO NETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 99.000.912, lotado na GERMAT, como Fiscais Administrativos e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula nº 99.000.900, como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 522/2023.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se/as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nId: 2577629"
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                            "2577800": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 685 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77995479) e/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000589/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESISTITUIR os empregados JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, mat. 99.000.894 e ANA CAROLINE MATOS CEZARIO, mat. 99.000.368 da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os empregados VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA, mat. 99.000.517, lotada na GERGEP e EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscais e RAPHAELA BATISTA SALDANHA, matrícula: 99.000.900, como Gestora Substituta da Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº SEI 611/2023 e 619/2024.\r\n\r\nArt. 5°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central\r\n\r\nId: 2577800"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 686 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77946798) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001752/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada VALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA, mat. 99.000.517, lotada na GERGEP, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula: 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI N.º 609/2023.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2577798"
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                            "2577803": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 687 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/PRESI/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DELTA FORENSE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (77940464) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000973/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada EMILLY MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 99.000.916, lotada na ASSCON, como Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula: 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2º/-/A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria altera Portaria CENTRAL SEI N.º 581/2023.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2577803"
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                            "2577869": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nEXONERA GUILHERME JORGE MELEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional n° 50862278, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01/07/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000718/2024.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME JORGE MELEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50862278, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com validade a contar de 01/07/2024, na vaga anteriormente ocupada por Rafael Lanunci da Silva Texeira Poubel, ID Funcional n° 50269569, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000718/2024.\r\n\r\nId: 2577869"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2577716": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 99/2024 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n°377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019; a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021; a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022; conforme Decisão na 91ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de julho de 2024, tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o “Projeto de Fortalecimento Institucional para o apoio aéreo às Unidades de Conservação” (processo nº SEI-070001/001033/2024), que consiste em instrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais, para poderem executar de forma eficiente suas ações, onde as peculiaridades das ocorrências apontem para o emprego da aeronave de asa rotativa. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Projeto de Fortalecimento Institucional para o apoio aéreo às Unidades de Conservação” - Processo nº SEI-070001/001033/2024\r\n\r\nSUPCCA\r\n\r\nSob demanda\r\n\r\nCarteira da Compensação Ambiental\r\n\r\nInstrumentalizar adequadamente as áreas técnicas, responsáveis à preservação a incêndios florestais, aos crimes e fiscalização ambientais.\r\n\r\nR$ 2.160.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Aprovar o projeto “Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro” (processo nº SEI-070002/011841/2022), cujo objetivo é fortalecer a gestão das Unidades de Conservação Estaduais através da execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDuração (Meses)\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro” (SEI-070002/011841/2022)\r\n\r\nDIRBAPE (GERGPAR)\r\n\r\n02 meses\r\n\r\nCarteira da Compensação Ambiental\r\n\r\nFortalecer a gestão das Unidades de Conservação Estaduais através da execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento ambiental, gestão e logística e acompanhamento de ações de uso público.\r\n\r\nVALOR APROVADO DO PROJETO NA DELIBERAÇÃO\r\n\r\nN° 94/2022: R$ 7.168.782,19\r\n\r\nR$ 3.589.671,50 (VALOR DO ADITIVO DE 15,20%)\r\n\r\nVALOR ATUALIZADO DO PROJETO: R$ 33.107.830,4\r\n\r\nArt. 3° - Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R$ 1.072.652,25 (um milhão, setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), ao projeto “Aquisição de Uniformes, Equipamentos e Viaturas para a Gerência de Guarda Parques (GGPAR/DIBAPE) e Apoio ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), processo nº SEI-E-07/001/190/2016, no valor de R$ 4.290.609,00 (quatro milhões, duzentos e noventa mil seiscentos e nove reais). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R$ 5.363.261,65 (cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 4° - Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R$ 2.021.721,02 (dois milhões, vinte e um mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos), ao projeto “Conservação e Higienização das Áreas Edificadas das Unidades de Conservação e Hortos Florestais Estaduais”, processo nº SEI-070002/001497/2021, no valor de R$ 8.086.884,08 (oito milhões, oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R$ 10.108.605,10 (dez milhões, cento e oito mil seiscentos e cinco reais e dez centavos). Vigência: 06 meses.\r\n\r\nArt. 5° - Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R$ 1.792.195,55 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), ao projeto \"Multiplicação e Reintrodução de Espécies Endêmicas, Ameaçadas e Climáticas nas Unidades de Conservação e Hortos Estaduais\", processo nº SEI-070002/011739/2022, no valor de R$ 7.168.782,19 (sete milhões, cento e sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R$ 8.960.977,74 (oito milhões, novecentos e sessenta mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Vigência: 04 meses. Esta vigência já está em andamento desde 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 6° - Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) ao orçamento original, no valor de R$ 5.903.631,79 (cinco milhões, novecentos e três mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), ao projeto “Gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro”, processo nº SEI-070002/011841/2022, no valor de R$ 23.614.527,16 (vinte e três milhões, seiscentos e quatorze mil quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Sendo assim, o novo valor do projeto é de R$ 29.518.158,95 (vinte e nove milhões, quinhentos e dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Vigência: 01 mês e 06 dias.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2577716"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2577718": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.102863/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TRASGO LTDA - EPP, e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00152421, bem como a sanção de advertência, uma vez que a empresa não cumpriu a condicionante n° 20 estabelecida na Licença de Operação (LO N IN033294), transgredindo, assim, o artigo 87 da Lei Estadual n 3.467/2000.\r\n\r\nDE 07/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30056/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por TRANSLU TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI - ME., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150849, bem como a sanção de advertência, pelo não cumprimento da condicionante de n° 08 estabelecida na Licença de Operação (LO N IN039647), em transgressão ao artigo 87 da Lei Estadual n 3.467/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.100431/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150827, bem como a sanção de advertência, pelo não cumprimento da condicionante n° 16 estabelecida na Licença de Operação (LO N IN040298), em transgressão ao artigo 87 da Lei Estadual n 3.467/2000.\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.102145/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por PETROWAX PARAFINAS NORDESTE LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00151754, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 15.784,99, pelo não cumprimento das condicionantes de validade n° 16, 27 e 31 estabelecidas na Licença de Prévia e de Instalação LPI Nº IN027950, em transgressão o artigo 87 da Lei Estadual n 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2577718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2577804": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO Nº 14\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo, conforme processo nº SEI-020007/003143/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nExecução do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA) e do Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/07/2024: término: 30/12/2024.\r\n\r\nIII - DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nIV - PARA: Executante 1354 -EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 1354 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nUG: 135400 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.:1301.20.609.0455.2116.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único -Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/07/2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nDiretor Presidente - PESAGRO - RIO\r\n\r\nId: 2577804"
                        ],
                        "2577771": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nINSTAURA comissão para Acompanhamento do Processo nº SEI-020001/001431/2024, designando para procedê-lo, a contar da data de sua publicação, os servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar, ID. Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Chefe, ID. Funcional nº 5036578-9 e FABIO GRANJO SOARES, Assessor, ID Funcional n° 5098448-9, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020001/001431/2024.\r\n\r\nINSTAURA comissão para Acompanhamento do Processo nº SEI-020001/000983/2024, designando para procedê-lo, a contar da data de sua publicação, os servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar, ID. Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Chefe, ID. Funcional nº 5036578-9 e FABIO GRANJO SOARES, Assessor, ID Funcional n° 5098448-9, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020001/000983/2024.\r\n\r\nId: 2577771"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2577851": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 199 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº SEI 020003/118/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários: \r\n\r\n-Dimas Machado Nogueira - Analista - ID. Funcional nº 25222031 (Presidente);\r\n\r\n-Zulmira de Fátima Martins de Andrade - Assistente A - ID. Funcional nº 202248-5; e\r\n\r\n- Everton Fernandes de Lima de Barros - Chefe de Seção - ID. Funcional nº 51388847.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2577851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2577856": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 008\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de Proghração e Exceução orçamentária, financeira e contábeil para o exercicio de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/002077/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Acréscimo dos Serviços promovidos no Plano de Trabalho, com a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta dias), visando a complementação dos serviços de Reforma Geral do Teatro Gláucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arcoverde, s/nº, Copacabana, no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/07/2024 Término : 31/12/2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 856.981,85 (oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2577856"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CAISANS/RJ Nº 006 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do ar. 13 do Regimento Interno da CAISANS-RJ e o que consta do Processo Administrativo no SEI-310001/001549/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal no 11.346/06 em seu Art. 7o integra os entes federados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população brasileira;\r\n\r\n- a participação dos entes federados no SISAN é estabelecida por meio de Termo de Adesão regulado pelo Decreto Presidencial no 7.272/2010 e pelo Art. 15 do Decreto Estadual no 44.232/2013;\r\n\r\n- compete à CAISANS-RJ a análise das solicitações de adesão dos municípios fluminenses ao SISAN, conforme disposto no Art. 3º da Resolução no 09/2011 da CAISAN Nacional e no Art. 7o do Regimento Interno da CAISANS-RJ;\r\n\r\n- o PARECER TÉCNICO No 02/2024/CAISANS RJ, que trata da análise do município de Tanguá/RJ a adesão ao SISAN aprovado pelo Pleno em sua 58ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a adesão do município de TANGUÁ/RJ ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2577780"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 125 DE 03 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 016/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o que consta no Processo n.º SEI-310003/001828/2022.\r\n\r\nRESOLVER: \r\n\r\nArt. 1º- Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 016/2022 celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.494.483/0001-42, que tem como objeto à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR - LOTE 01 (ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS - REGIÃO METROPOLITANA), a partir de 01 de Julho de 2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n- DÂMARIS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5126876-0\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n- ROMULO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5124977-4; e\r\n\r\n- MARCIA MONTEIRO ROSA, ID Funcional nº 5126876-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá a incumbência de realizar as atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, sem prejuízo do atesto dos serviços prestados mensalmente e apresentação de relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único: O relatório mensal elaborado pelos Fiscais, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser anexado ao respectivo processo administrativo do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2577777"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/SUBCOM Nº 06\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme o Decreto Estadual n.º 47.388 de 04 de dezembro de 2020; a Lei Estadual n.º 10.071 de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024); a Lei Estadual n.º 10.277 de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual (LOA/2024), que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; o Decreto Estadual n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2024; o Decreto Estadual n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE n.º 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/003764/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária \"Transformação Digital\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/06/2024 - data de término: 31/07/2024.III - DE/Concedente: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUO: 58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUG: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 1.501.477,00 (um milhão quinhentos e um mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como, apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORSecretário de EstadoSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONESecretário de EstadoSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de EstadoSubsecretaria de Comunicação Social e \r\n\r\nPublicidade\r\n\r\nId: 2577891"
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                        "2577774": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 703 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-170026/003250/2021,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÌPIO DE BARRA MANSA - RJ\", no Processo n.º SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntônio Augusto de Carvalho Castello Branco - ID. Funcional nº 4436903-4,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional nº 5146961-8.\r\n\r\nSuplentes: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4,\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 03 de julho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2577774"
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                        "2577775": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 704 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO MISTA DE MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-330018/000065/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 49.126 de 04 de junho de 2024, que alterou a estrutura desta Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Mista constituída por meio da RESOLUÇÃO SEIOP Nº 604 DE 04 DE MARÇO DE 2024, que será composta por 5 membros, sendo 1 membro designado de cada área envolvida nas determinações exaradas pelo i. Tribunal de Contas:\r\n\r\nI - Titular ou designado pela Superintendência de Contabilidade;\r\n\r\nII - Titular ou designado pela Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços;\r\n\r\nIII - Titular ou designado pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n\r\nIV -Titular ou designado pela Superintendência de Gestão e Controle de Obras; e\r\n\r\nV - Titular ou designado pela Auditoria Interna e Conformidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será presidida por membro indicado da Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços, cabendo a ele a convocação dos membros, a elaboração das Atas de Reunião e demais deliberações pertinentes ao processo nas reuniões da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2577775"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.244 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL, NAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS DEPMANS/ COOMAN/DIRM, PROCESSOS NºS SEI-170002/000154/20, SEI-170002/000134/20, SEI-170002/000184/20, SEI-170002/000193/20, SEI-170002/000170/20, 170002/000127/20, SEI-170002/003090/21, SEI-170002/003137/21 E E-17/002/003.154/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação do Diretor de Manutenção (index 78116201), constante no processo nº SEI-170002/001022/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO dos serviços executados pelas Concessionárias de Serviço Público nos DEPMANs, constituídas pelas Portarias EMOP nºs 173, 174, 175, 176, 178, 179, todas de 19/03/2020, publicadas no D.O. de 23/03/2020, bem como pelas Portarias EMOP nºs 627 e 628, publicadas no D.O. de 23/12/2021; Portaria EMOP nº 1.023, de 20/04/2023, D.O. de 25/04/2023; a Portaria EMOP nº 1.038, de 02/05/2023 e a Portaria EMOP nº 1.157, de 05/01/2024, cujo objeto consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e o de fornecimento de energia elétrica nos Departamentos de Manutenção/COOMAN/DIRM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar JANAINA ALVES DA SILVA, Assistente III, ID. Funcional nº 4405036-4, como FISCAL, em substituição a RAQUEL BARBOSA CORRÊA PEREIRA, ID. Funcional nº 5140540-7.\r\n\r\nArt. 3º - Manter os demais membros, passando a Comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRICARDO ANTÔNIO FERREIRA ABREU, ID. Funcional nº 2850575-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMARIA LÚCIA BOREL HENRIQUES ADÃO, ID. Funcional n° 28493451;\r\n\r\nJANAINA ALVES DA SILVA, ID. Funcional n° 4405036-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/07/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2577658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2577754": [
                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000028/2024. Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nJULHO / 2024\r\n\r\nDIAS 6 e 7\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA (reserva)\r\n\r\nDIAS 13 e 14\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO (reserva)\r\n\r\nDIAS 20 e 21\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO (reserva)\r\n\r\nDIAS 27 e 28\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA (reserva)\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nAGOSTO / 2024\r\n\r\nDIAS 3 e 4\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGUILHERME VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO SINFRÔNIO (reserva)\r\n\r\nDIAS 10 e 11\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJÉSSICA BASSINI RAMIRO\r\n\r\nCARINA REGINA SOARES MACHADO (reserva)\r\n\r\nDIAS 17 e 18\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 24 e 25\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO (reserva)\r\n\r\nId: 2577754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2577752": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002793/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-24/004/2942/2015 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nE-12/123119/2007 - BR INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/133475/2010 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/123663/2007 - ELETRÔNICA ÁGUIA\r\n\r\nE-35/58918/2007 - BIG CELL COMÉRCIO\r\n\r\nE-12/133131/2010 - BANCO BMG S/A\r\n\r\nE-15/003/1292/2017 - ADIDAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-35/56789/2006 - TUDO IMPORT\r\n\r\nE-12/124049/2008 - CONSTRUTORA TENDA S/A\r\n\r\nE-24/004/2961/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL\r\n\r\nE-24/004/3066/2015 - UNIVERSIDADE DO INGLÊS\r\n\r\nE-24/004/1598/2016 - VITÓRIA DELÍCIA\r\n\r\nE-15/003/699/2016 - IRMÃOS COSTA AMARAL BISCOITOS LTDA\r\n\r\nE-12/122956/2007 - LENOXX SOUND\r\n\r\nE-12/122469/2007 - OPTITEL ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nE-12/120591/2007 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nE-15/003/1161/2016 - TEMPERO MANIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-12/123461/2007 - CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nE-12/120374/2007 - GRADIENTE \r\n\r\nE-06/041665/PROCON/2003 - ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nE-12/123285/2007 - SKY BRASIL\r\n\r\nE-12/121451/2007 - FIXNET SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-35/53633/2006 - CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE COMÉRCIO\r\n\r\nE-24/004/4110/2013 - MAB'S LANCHES LTDA\r\n\r\nE-06/48279/2004 - AMERICAN TOUR CLUB\r\n\r\nE-12/125901/2008 - SONOLEVE\r\n\r\nE-12/120560/2007 - WOOD LOUNGE\r\n\r\nE-12/123434/2007 - B2W CIA GLOBAL DE VAREJO\r\n\r\nE-12/127816/2009 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA\r\n\r\nE-12/122174/2007 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL\r\n\r\nE-12/121385/2007 - EDITORA GLOBO\r\n\r\nE-12/126660/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nE-12/120419/2007 - HEWLETT PACKARD\r\n\r\nE-12/122037/2007 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS\r\n\r\nE-12/123786/2007 - VIP LIFE CARD\r\n\r\nE-15/003/1095/2016 - TIJUCA 3081 DOCES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1245/2017 - MM MINIMERCADO FLAVIENSE DO VALQUEIRE LTDA\r\n\r\nE-15/003/74/2018 - BANCO PAN S.A\r\n\r\nE-15/003/504/2017 - PADARIA BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/1393/2017 - DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COM IMP EXP E PART\r\n\r\nE-24/004/3108/2015 - CALIXTO P. PADILHA LTDA\r\n\r\nE-12/124736/2008 - C&A MODAS LTDA \r\n\r\nE-24/004/4191/2015 - SONNY MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/4593/2013 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nE-12/120385/2007 - COLCHÕES ORTOBOM\r\n\r\nE-35/52965/2005 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nE-24/004/1158/2016 - L.S DA SILVA\r\n\r\nE-12/125609/2008 - OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR\r\n\r\nE-24/004/6128/2015 - UTCC DA SORTE LOTERIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1541/2016 - HOTEL ATLÂNTICO RIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/127/2016 - BAR E LANCHONETE QUEBRA GALHO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4196/2015 - PADARIA E CONFEITARIA RIO 2001 LTDA\r\n\r\nE-12/122903/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nE-35/58471/2006 - BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nE-12/123017/2007 - BENQ ELETROELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/125230/2008 - BENQ ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6576/2014 - ESMALTEC S/A\r\n\r\nE-24/004/5/2013 - FRUTOS DO MAR\r\n\r\nE-12/141413/2011 - LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A\r\n\r\nE-12/120466/2007 - BENQ SIEMENS\r\n\r\nE-12/131484/2010 - TORA ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nE-12/120466/2007 - BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4220/2015 - ÉTICA IMOBILIÁRIA\r\n\r\nE-06/25384/2000 - SAT CAR TIJUCA\r\n\r\nE-06/43499/2004 - SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A\r\n\r\nE-06/25130/2000 - NOVA SOC. COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-06/125177/2000 - CARREFOUR\r\n\r\nE-24/004/396/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-24/004/1222/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-06/25619/2000 - NINA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nE-06/25132/2000 - CASAS SENDAS COM. E IND. S/A\r\n\r\nE-24/004/2842/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-24/004/1734/2015 - ESMALTEC\r\n\r\nE-12/121417/2007 - GRAMADO MÓVEIS\r\n\r\nE-35/53021/2005 - EDITORA THE CLIENT LTDA\r\n\r\nE-24/004/9032/2013 - EXPANDIR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/25444/1998 - EXTRA HIPERMERCADO\r\n\r\nE-12/148150/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-35/55687/2006 - ADREMARK CONST E REFORMA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4493/2015 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nE-12/123845/2007 - POSITIVO CELERON\r\n\r\nE-24/004/466/2016 - MR GOURMET COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-24/004/488/2016 - BAR E SORVETERIA MADELON LTDA\r\n\r\nE-06/26874/2004 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\nE-24/004/343/2016 - JUCA ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA\r\n\r\nE-35/51992/2005 - UNAMAR CLUBE S/A\r\n\r\nE-24/000061/2001 - WALLMART BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/000066/2001 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nE-24/004/648/2016 - MUCAMBO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/000064/2001 - CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A\r\n\r\nE-24/004/5324/2015 - JARDIM ESCOLA BONEQUINHO DOCE LTDA\r\n\r\nE-35/52237/2005 - FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER LTDA\r\n\r\nE-35/53055/2005 - EDITORA THE CLIENT\r\n\r\nE-06/25143/2000 - EMPRESA ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nE-24/004/2772/2014 - B2W AMERICANAS.COM\r\n\r\nE-15/003/812/2018 - PANIFICAÇÃO IPANEMA LTDA\r\n\r\nE-35/52919/2005 - CABERJ\r\n\r\nE-15/003/100833/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-15/003/100371/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-24/004/5203/2015 - FEST RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/1369/2016 - MMGM MOVEIS MODULADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1354/2016 - MMGM MOVEIS MODULADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5208/2015 - FLÓRIDA BAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/124/2015 - SM SAÚDE DENTAL\r\n\r\nE-15/003/720/2016 - FRANCLASS BOULEVARD COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-35/50383/2004 - SOLEMAR HOTÉIS CAMPING CLUB\r\n\r\nE-12/124725/2008 - ANGAVI COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/877/2016 - INSPETECH INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-06/47080/2004 - ARMAN E GUIMARÃES COM SERV LTDA\r\n\r\nE-06/42027/2004 - BEM MAIS FÁCIL\r\n\r\nE-06/27619/2004 - OPEC ORG PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMP\r\n\r\nE-12/127176/2008 - NORTE CETAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/126086/2008 - OPEY COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/124549/2008 - AUTO POSTO MASTER DO FONSECA\r\n\r\nE-35/53189/2005 - JESSICA E LAIS MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-15/003/68/2016 - HB CARIOCA VAREJISTA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1514/2016 - ABRALA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1193/2016 - FRY AND COOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/270/2017 - SESC - SANTA LUZIA\r\n\r\nE-35/53991/2006 - DINAMICAR AUTO CENTER\r\n\r\nE-24/004/1004/2015 - ASSOCIAÇÃO LAR DAS FILHAS DE SÃO JOSÉ\r\n\r\nE-24/004/4197/2015 - PANIFICAÇÃO ALIANÇA DO LINS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1023/2017 - BOUTIQUE L DINIZ LTDA \r\n\r\nE-24/004/6241/2014 - RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nE-06/42510/2004 - MODULADOS DENIM LTDA\r\n\r\nE-24/004/1579/2015 - BOM BOI MERCADO DE CARNES LTDA\r\n\r\nE-06/47083/2004 - VIP LIFE\r\n\r\nE-06/41930/2004 - MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESPOLIS\r\n\r\nE-06/44115/2004 - CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nE-06/25408/1998 - EUROVIPÜS OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA\r\n\r\nE-35/51883/2005 - BAR E MERCEARIA CAMPOS DE AZEVEDO LTDA\r\n\r\nE-24/004/66/2016 - LOBEL LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1191/2017 - K2A CINCO DIMENSÃO PRODUTOS ÓPTICOS LTDA\r\n\r\nE-35/53154/2005 - TURBO AUTO\r\n\r\nE-06/42246/PROCON/2003 - MOTORES 555 LTDA ME\r\n\r\nE-06/25478/1998 - DEUTSCHE LUFTHANSA A.G\r\n\r\nE-06/25803/2000 - SET MASTER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-06/25392/2000 - JAGER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-06/25121/2000 - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK\r\n\r\nE-06/25057/1999 - ULTRALAR E LAZER\r\n\r\nE-06/25239/2000 - ASTRAL\r\n\r\nE-35/52541/2005 - ELETRÔNICA AMIL LTDA\r\n\r\nE-12/127614/2008 - AMIR DAHER SHEHADEH MERCEARIAS\r\n\r\nE-35/55184/2006 - DA VINTI\r\n\r\nE-06/25471/1999 - RECLAMAÇÃO N.4.184/99 - RUSSON ASSESSORIA E PEÇAS\r\n\r\nE-24/004/3026/2014 - UNIMED SEGURADORA S.A\r\n\r\nE-35/0566669/2006 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nE-12/124298/2008 - B2W CIA GLOBAL DE VAREJO\r\n\r\nE-35/51287/2005 - ANA MARIA ESTEVES PEREIRA/LIGHT\r\n\r\nE-06/25661/2000 - BIOMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA\r\n\r\nE-35/56619/2006 - VIP LIFE CARD\r\n\r\nE-06/47870/2004 - FIBRARTE INDÚSTRIA\r\n\r\nE-06/42563/2003 - LIBRA\r\n\r\nE-06/45725/PROCON/2003 - P.C.DOS SANTOS REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nE-35/52559/2005 - ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA\r\n\r\nE-06/46718/2003 - QUALITY SCOOTER VEÍCULOS\r\n\r\nE-06/45905/2003 - PRATICA DESIGN\r\n\r\nE-06/46116/PROCON/2003 - TOCA DE COLCHÕES MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-06/44507/PROCON/2003 - BOA PRÁTICA\r\n\r\nE-35/55219/2006 - BBJ MORETE ELETROREFRIGERAÇÃO\r\n\r\nE-06/27603/2003 - CENTRO AUTOMOTIVO BASO LTDA\r\n\r\nE-35/56448/2006 - COLÉGIO ITAPUCA\r\n\r\nE-35/52953/2005 - MG REPRESENTAÇÕES DE CONSÓRCIO E SEGUROS LTDA\r\n\r\nE-06/47077/2004 - TOLDOS EUROPA\r\n\r\nE-35/56818/2006 - SP2 MULTIMARCAS\r\n\r\nE-35/56236/2006 - KN COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nE-35/53388/2006 - NOKIA DO BRASIL\r\n\r\nE-35/58004/2006 - DA VINTI\r\n\r\nE-06/26522/2003 - MEIER PC INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1368/2017 - LOJAS AMERICANAS\r\n\r\nE-35/52947/2005 - ROFLA MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-35/52267/2005 - KATILENE COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-06/46876/2003 - PC DOS SANTOS REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nE-35/53171/2005 - 1ST LINE INFO SHOP\r\n\r\nE-06/41329/PROCON/2003 - COOHABIT - PRO MORAR LTDA\r\n\r\nE-06/27571/2003 - FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA\r\n\r\nE-06/46706/2003 - UNIPREV\r\n\r\nE-06/42881/2003 - JORDAM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-35/52568/2005 - MARLENA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/46248/PROCON/2003 - MARLENA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-35/52986/2005 - BRADESCO SAÚDE S/A\r\n\r\nE-06/44352/2003 - TOLDOS EUROPA\r\n\r\nE-15/003/960/2017 - TELES E BARRETO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1847/2013 - R E P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-12/131953/2010 - INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO LTDA\r\n\r\nE-15/003/544/2018 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A\r\n\r\nE-06/25382/2004 - ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO LTDA\r\n\r\nE-12/128723/2009 - BANCO UNIBANCO\r\n\r\nE-12/123588/2007 - NOTECEL/PC SERVICE TECNOLOGIA\r\n\r\nE-12/127139/2008 - BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\nE-35/53077/2005 - BESOURO AUTOMÓVEIS E CAMINHÕES\r\n\r\nE-24/004/1211/2014 - ELETROLUX DO BRASIL S.A\r\n\r\nE-12/124096/2008 - SUPERMERCADO ZONASUL S.A\r\n\r\nE-12/124098/2008 - SUPERMERCADO ZONA SUL\r\n\r\nE-12/124084/2008 - SUPERMERCADO ZONA SUL\r\n\r\nE-12/124094/2008 - SUPERMERCADO ZONA SUL\r\n\r\nE-24/004/6784/2013 - ABDIEL GERALDO DE SOUZA INFORMÁTICA\r\n\r\nE-35/53745/2006 - GALIAN DECORAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-35/54920/2006 - RC IMPERMEATIFICAÇÕES\r\n\r\nE-35/54719/2006 - BELA CASA DE MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-24/004/5934/2013 - A3 SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-35/56631/2006 - D FERRO DECORAÇÕES\r\n\r\nE-35/58485/2007 - DA VINTI\r\n\r\nE-35/57772/2006 - CELESTICA\r\n\r\nE-35/57951/2006 - CELESTICA\r\n\r\nE-35/55121/2006 - MERCADO LIVRE.COM\r\n\r\nE-12/121453/2007 - QUEDA D'ÁGUA PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nE-12/121084/2007 - DA VINTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/120926/2007 - VIVAMA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4358/2014 - ÓTICAS CAROL S.A\r\n\r\nE-35/56666/2006 - GLASS CENTER\r\n\r\nE-35/54671/2006 - PRISMA VIDRAÇARIA MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-35/55418/2006 - SVA BRASIL LTDA\r\n\r\nE-12/120205/2007 - GRAMADO MÓVEIS\r\n\r\nE-12/120009/2007 - EBID PÁGINAS AMARELAS\r\n\r\nE-24/0043213/2013 - ATTHO - MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/5095/2013 - ELLO E REL FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5458/2015 - ORTOCOL 111 COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/463/2015 - BOTEQUIM DOCARI LTDA\r\n\r\nE-24/004/7759/2013 - PROGETTARE MOVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7614/2013 - WILSON ROGER MENEZES BARRETO ME\r\n\r\nE-24/004/6411/2013 - ÓTICA PRO VISION\r\n\r\nE-24/004/5565/2015 - VICTRIX 86 MODAS FEMININAS EIRELI\r\n\r\nE-24/004/2354/2014 - BELA & CIA SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4845/2014 - AURA APARELHOS AUDITIVOS\r\n\r\nE-12/082/1108/2013 - JAMILLI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/6570/2013 - CFC AUTO MOTO ESCOLA 98 LTDA\r\n\r\nE-24/004/4340/2014 - AQUARELA QUADROS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6698/2013 - LIBO SILVA WEB PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/1578/2014 - AMENTA IMÓVEIS\r\n\r\nE-24/004/2179/2014 - COTACOM - SERVIÇOS DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/2259/201 - VIGORE\r\n\r\nE-12/082/1077/2013 - RIGAAN DESIGN\r\n\r\nE-24/004/6759/2014 - SPORTS TEAM GIFTS COMÉRCIO DE MAT.ESPORTIVO EIRELI EPP\r\n\r\nE-12/082/314/2013 - AUTO ESCOLA VICTORIA\r\n\r\nE-12/142078/2011 - LAELLA CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3264/2014 - LED 10 BAR LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/3719/2014 - RC 27 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7579/2014 - ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER\r\n\r\nE-24/004/7259/2014 - GOLDEN DREAM CARIOCA COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/141/2015 - PAPELARIA SUSY DO MERCADÃO LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/2049/2014 - COMÉRCIO DE GÊNEROS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7329/2014 - THATA NITERÓI COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/8513/2013 - LEGENDS DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE LIVROS\r\n\r\nE-24/004/6205/2013 - CFC SANTA ROSA ESCOLA PARA MOTORISTA LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/8447/2013 - JÚLIA E ALBERTO PERSIANAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/379/2015 - MEGATRON LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/2536/2015 - ARNALDO LANCHES LTDA\r\n\r\nE-12/144914/2012 - COLÉGIO PLUZ LTDA\r\n\r\nE-24/004/1535/2014 - SEIXAS GYM CLUB ACADEMIA LTDA - ME\r\n\r\nE-12/148928/2012 - CITYFLEX\r\n\r\nE-12/082/915/2013 - MARIO LÚCIO SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nE-24/004/4618/2013 - AUTO ESCOLA VICTORIA\r\n\r\nE-24/004/471/2015 - PIER 77 BAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/3065/2014 - FRAEND - CONSULTORIA INSPEÇÃO DE TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5069/2013 - CURSO MAX\r\n\r\nE-12/140259/2011 - SONY BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/3712/2015 - SARAIVA S/A\r\n\r\nE-24/004/2408/2014 - INDUSTRIAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6799/2013 - HP REVEST DECOR\r\n\r\nE-35/54864/2006 - FERNOL TELESISTEMAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5303/2015 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE-12/082/589/2013 - CREA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4397/2013 - JCS DA MOTA ASSESSORIA EMPRESARIAL - ME\r\n\r\nE-24/004/7912/2013 - ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-12/126861/2008 - EDITORA GLOBO\r\n\r\nE-24/004/2296/2015 - INKART GRÁFICA PAPEL E COM.DE EQUIP.ELETR.LTDA\r\n\r\nE-24/004/4911/2013 - ROSES COMÉRCIO ARTESANATO E VÍDEO LTDA\r\n\r\nE-12/150214/2012 - ELEGANCE SUL MÓVEIS\r\n\r\nE-24/004/2077/2014 - SUNPLUS SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2295/2015 - UK AMÉRICAS COMÉRCIO DE BOLSAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7444/2014 - NORTE KONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7917/2013 - FERNANDINHO HOBBY CAR\r\n\r\nE-12/082/1874/2013 - MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/082/430/2013 - AUTO ESCOLA BARRICHELLO\r\n\r\nE-12/082/1253/2013 - DEHARTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nE-24/004/5310/2013 - ARTE DESIGN DECORAÇÕES\r\n\r\nE-24/004/7063/2014 - LEÔNIDAS DE SALLES FREIRE JUNIOR\r\n\r\nE-24/004/4836/2014 - HANNA AZIZ WARRAK RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/082/1439/2013 - FÊNIX BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3768/2014 - INFINITY MEGA ELETRO\r\n\r\nE-24/004/8350/2013 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARFON\r\n\r\nE-24/004/4166/2015 - LJ BOUTIQUE DE BÚZIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5620/2015 - SEMPRE EM FRENTE LOFT ILHA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5658/2014 - TECNOCOMEX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/6517/2014 - ARLUCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6387/2014 - POSTURAL COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/3866/2014 - RECREIO COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/7331/2014 - SILVA FILHO E GANCEDO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3490/2014 - RAPHAS MADEIRA\r\n\r\nE-24/004/7244/2014 - MACTEAM COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/7574/2014 - GIMEX COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2653/2014 - CHEZ YUNES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/556/2014 - NUBIA LAFAYETTE ALVARENGA LEÃO\r\n\r\nE-24/004/3910/2014 - MARMOLAR COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/421/2014 - DOM MARTINS CRISTAIS VIDROS E FERRAGENS\r\n\r\nE-24/004/4682/2014 - BOX WANJ\r\n\r\nE-24/004/8174/2013 - WILSON ROGER MENEZES BARRETO ME\r\n\r\nE-24/004/565/2014 - GREEN WAY PROMOÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1342/2013 - RESTAURANTE ANDRADE SOARES LTDA\r\n\r\nE-24/004/525/2015 - BRUTOS RECUPERADORA E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1367/2013 - VIGO HAIR CABELOS HUMANOS\r\n\r\nE-12/082/1469/2013 - CARIOCA HOUSE DESIGN EDNA MOV.E DEC LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/480/2015 - FAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7573/2014 - GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-12/150194/2012 - HELLOW MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6419/2013 - NOVA STILL COMPONENTES ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2311/2015 - R. PIETRO CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/1507/2013 - DESIGN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5502/2013 - VALAQUIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/374/2015 - SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/6450/2013 - AUTO ESCOLA DALLAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1009/2015 - TIAJUL CANTINA E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/9130/2013 - RIBELI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/1813/2014 - COLCHÕES BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nE-24/004/6489/2013 - SOUZA MOTTA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/2345/2014 - TOUCH SG COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7844/2013 - BELLA CASA DECORAÇÕES\r\n\r\nE-24/004/3308/2014 - ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/5421/2013 - BAR E RESTAURANTE FILÉ COM FRITAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7636/2013 - ANTONIO CARLOS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-24/004/2950/2014 - ATLANTICA EDITORA\r\n\r\nE-24/004/6394/2013 - LUANA DESIGN\r\n\r\nE-24/004/4640/2013 - COLÉGIO E CURSO FÊNIX\r\n\r\nE-24/004/5297/2015 - BEEMOTE INDÚSTRIA E COM.DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3692/2014 - SANTA FÉ MACAS\r\n\r\nE-12/147732/2012 - LINKCELL CELULARES\r\n\r\nE-24/004/3706/2014 - CRYSTHIANE FERREIRA SOARES E CIA LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4735/2014 - MOTANA COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4524/2015 - PADARIA E MINIMERCADO FLOR DA MANGUEIRA ROSA LTDA\r\n\r\nE-15/003/179/2016 - RESTAURANTE MEM DE SÁ LTDA\r\n\r\nE-35/58503/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-35/58507/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-35/58558/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/125358/2008 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/127413/2008 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/125783/2008 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/126267/2008 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/123028/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/123037/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/122904/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/122827/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/122858/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/122872/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/122881/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/122886/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/123034/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/123035/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121578/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121314/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121407/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121321/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/120665/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/120528/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/120484/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121898/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121229/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121678/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121138/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121295/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-12/121174/2007 - BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nE-06/25540/2000 - POINT 129 CELULAR EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-06/25179/2000 - RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nE-12/125071/2008 - POSITIVO CELERON\r\n\r\nE-12/125661/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/123924/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/124053/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/124357/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/124893/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/125004/2008 - POSITIVO INFORMÁTICA\r\n\r\nE-06/25095/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/26293/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/42881/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/47055/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/47155/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/47412/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/47694/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-06/48538/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nE-24/004/84/2015 - B2 SAÚDE CONSULTORIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-24/004/2819/2015 - BICICLETAS DA LAPA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/84/2015 - B2 SAÚDE CONSULTORIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-24/004/926/2016 - COPIADORA LUPI LTDA\r\n\r\nE-24/004/1716/2015 - MINI GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/85/2015 - CACSS - ADMINISTRADOR DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nE-24/004/6982/2014 - RIO 320 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/950/2016 - CAFÉ E BAR JARDIM DOURADO LTDA\r\n\r\nE-24/004/468/2016 - ARTE DO SABOR LTDA\r\n\r\nE-15/003/224/2016 - CAFÉ E BAR CACIQUE LTDA\r\n\r\nE-24/004/100/2015 - PLANO DE SAÚDE SMH\r\n\r\nE-24/004/815/2015 - DALILA COMÉRCIO DE ART. PARA FESTAS E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1364/2016 - SERRANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1609/2017 - MINI MERCADO UBAPORANGA\r\n\r\nE-24/004/1156/2016 - BOTAFOGO HOME MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1455/2016 - ELLEN ROSE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-15/003/1235/2016 - PPPC 942 COMÉRCIO DE PIZZA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3180/2015 - FARMÁCIA SENSAÇÃO DE JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nE-24/004/5982/2015 - CEREALISTA CARLOS LEZA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5201/2015 - ARMAZÉM E BAR SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\nE-24/004/1656/2016 - MAISON RIO SUL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nE-12/131123/2009 - B2W\r\n\r\nE-12/131058/2010 - B2W\r\n\r\nE-12/141737/2011 - B2W CIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/142122/2011 - B2W\r\n\r\nE-12/142476/2011 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/145298/2012 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/147618/2012 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/148016/2012 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/145924/2012 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/124723/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA MAGÉ\r\n\r\nE-35/50956/2004 - EASY CAR\r\n\r\nE-12/127176/2008 - NORTE CETAPI COM E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/127652/2008 - OLUAP\r\n\r\nE-12/121961/2007 - EDITORA GLOBO\r\n\r\nE-24/004/2648/2015 - SOUVENIR NOVO RIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5335/2015 - ESCOLA NOSSA\r\n\r\nE-24/004/3799/2015 - SERPA DONALD HOTEL E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-06/45425/PROCON/2003 - P.C.DOS SANTOS REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nE-35/49380/2004 - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA\r\n\r\nE-06/25114/1999 - M.D.342 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-12/140700/2011 - CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nE-35/52893/2005 - COLÉGIO REIS\r\n\r\nE-35/52893/2005 - FAST TRAINING CENTRO DE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nE-06/41329/2003 - COOHABIT PRO MORAR LTDA\r\n\r\nE-06/45445/2003 - AVEL\r\n\r\nE-24/004/5233/2014 - B.BRÁS DE DESCONTOS S.A\r\n\r\nE-24/004/85/2013 - B.DEDETH MÓVEIS\r\n\r\nE-24/004/5601/2015 - INTENSE COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1127/2013 - FLORET LIMEIRA\r\n\r\nE-35/54402/2006 - PLUB.COM.ELETR.DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6317/2014 - NEXWAY COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5222/2013 - AUTOCAD CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/6584/2014 - BODY STATION RIO COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/25/2015 - MERICH CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/230/2016 - IGOR H A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME\r\n\r\nE-24/004/5180/2013 - ART & DESIGN DECORAÇÕES\r\n\r\nE-24/004/1027/2015 - HIDROMATE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/829/2014 - KOMMFORT LINE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMERCIAL\r\n\r\nE-24/004/9257/2013 - ARTSANA BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/804/2015 - RAQUEL E SONIA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/5397/2015 - MARTA DOMINGOS COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3031/2014 - MÁRMORES E GRANITOS ROYAL LTDA\r\n\r\nE-12/123869/2007 - MERCADO DO BADICO LTDA\r\n\r\nE-24/004/21/2015 - S STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7644/2014 - ADEPIRATININGA MODAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7262/2014 - ALESSA VESTUÁRIO DESDE 1972 LTDA\r\n\r\nE-24/004/1353/2015 - LUCIO AGUIAR COSTA\r\n\r\nE-24/004/7293/2014 - BOUTIQUE JCCSL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VEST PROT SOLAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/7489/2014 - P&A PAPEL COM ARTE LTDA ME\r\n\r\nE-12/082/2109/2013 - GEBRASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/2640/2014 - USEUP MODAS LTDA\r\n\r\nE-12/082/14/2013 - MSPLAN - MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI\r\n\r\nE-12/082/1937/2013 - AV - ALONSO VIEIRA 2002 LTDA - ME\r\n\r\nE-06/27618/2004 - DICASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA\r\n\r\nE-06/26606/2004 - TNL PCS S.A\r\n\r\nE-06/40691/2004 - MASTERCRED HABITACIONAL E VEÍCULO\r\n\r\nE-12/160718/2008 - WALTER JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nE-35/49604/2004 - ERICSSON\r\n\r\nE-06/25851/2000 - HALCANE TELEFONIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE-06/48718/2004 - EASY CAR LTDA\r\n\r\nE-35/50963/2004 - JÔ DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/25843/2000 - ATUBÁ MODAS LTDA\r\n\r\nE-06/25856/2000 - LOJAS ARAPUÃ S.A\r\n\r\nE-06/44849/2003 - MOTORES 555 LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/3095/2014 - FABIO FERREIRA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2577752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2577340": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2024\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ RÔMULO DE ASSIS BRITO, ID. Funcional nº 5021410-1, para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Ribeiro da Fonseca, ID. Funcional nº 4177363-2. Processo nº SEI-090001/001001/2024.\r\n\r\nId: 2577340"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2577703": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.100 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.049, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, COM OBJETIVO DE ELABORAR MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/002323/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18 de junho de 2024, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.049, de 19 de fevereiro de 2024, com objetivo de elaborar minuta-padrão de edital de abertura de concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.101 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.048, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, COM O OBJETIVO DE ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/005368/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, mais uma vez, por 60 (sessenta) dias o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.048, de 19 de fevereiro de 2024, com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei que disponha sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que já fora anteriormente estendido por 60 (sessenta) dias, por meio da precedente Resolução PGE nº 5.086, de 02 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2577703"
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                        "2577590": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140020/000033/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 13/07/2024 a 20/07/2024.\r\n\r\nId: 2577590"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2577809": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, a partir de 09/07/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 022/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com realização de ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado na, Ilha de Brocoió - Bairro de Paquetá (Lote II), na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital, e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.439,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 09/07/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008765/2020.\r\n\r\nId: 2577809"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 226/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e M & P Tran Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito S/C Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150054/000090/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 236/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Motordito Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/030355/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 241/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica e Psicológica Carvalho Antunes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/006956/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 242/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e JR Vila Isabel Clínica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/000239/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 243/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e JPA Alimanda Clínica Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010708/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 248/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro de Condutores de Veículos Sinal Alerta de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009308/2023.\r\n\r\nId: 2577784"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os ex-sócios abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações e das recobranças encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150014/001048/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor Original\r\n\r\nCRISTINA VINUTO DA CONCEICAO\r\n\r\n125.479.177-93\r\n\r\n9718/2018\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.880,00\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n015.011.057-01\r\n\r\n9646/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nConsiderando que a dívida do referido processo já estava vencida no momento da liquidação da sociedade; considerando regra legal de imputação de responsabilidade solidária ao administrador, prevista no art. 1.016 combinado com o art. 1.053 do Código Civil; considerando as regras legais de dissolução e liquidação de sociedades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil; e considerando o que constou no instrumento de dissolução da sociedade (Distrato Social) a respeito da responsabilidade do ex-sócio pelo pagamento dos débitos na liquidação da sociedade, notificamos V.S.as para apresentarem defesa quanto à responsabilidade pessoal ou pagar o débito relativo ao processo acima referido.\r\n\r\nComunicamos que, em caso de inadimplemento, V.S.as serão incluídos como corresponsáveis no polo passivo da cobrança.\r\n\r\nOs interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2577788"
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                                "2577789": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/001048/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nEURO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n15.496.386/0001-41\r\n\r\n7449/2019\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.451,20\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do In metro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2577789"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 064/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 064/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, do tipo HATCH, primeira locação, sem motorista e sem combustível, adesivados, adaptados, com acessórios, licenciamento, seguro contra colisão, roubo, furto, incêndio, responsabilidade civil e cobertura de terceiros, danos materiais, possuir GPS instalado de forma que possibilite a função de monitorar a frota via satélite, revisões, lubrificação, lavagem simples, troca de óleo, manutenção corretiva e preventiva, e o que mais for necessário à contratação, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, com a finalidade de atender as demandas da Operação Segurança Presente, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo a Décimo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 06/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.355.190,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01079; 2024NE01080 e 2024NE01081.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001422/2021.\r\n\r\nId: 2577625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos das Resoluções SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023 e SEFAZ nº 476, de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado. \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.672.850\r\n\r\n06.057.223/0026-20\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nSEI-040040/000100/2021\r\n\r\n51007619\r\n\r\nId: 2577819"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2577633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 277/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Simões e Serrazina Autopeças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000199/2024.\r\n\r\nId: 2577633"
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                            "2577594": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 009/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Estevia Distribuidora de Medicamento Eireli- CNPJ nº 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.304,20 (nove mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n20 - AGUA DESTILADA,APLICACAO: BATERIA/ACUMULADOR/AUTOCLAVE, FORMA FORNECIMENTO: GALÃO 5 LITROS . \r\n\r\n344\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\nR$ 3.715,20\r\n\r\nAQUAFLEX\r\n\r\n23 - SABONETE HIGIENE ESSOAL,FORMULA: ANTISEPTICO, ASPECTO: N/D, COMPOSICAO:\r\n\r\nCLOREXIDINA DEGERMANTE 2%, LAURIL ETER SULFATO DE SODIO\r\n\r\n207\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nR$ 5.589,00\r\n\r\nVICPHARMA\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 9.304,20 (nove mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 010/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico LTDA- CNPJ nº 04.654.861/0001-44.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.525,00 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n26. DESINFETANTE GERMICIDA ,APLICACAO: HOSPITALAR, COMPOSICAO: QUARTENARIO DE AMONIO DE QUARTA GERACAO E POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA (PHMB), SEM PERFUME, ISENTO DE ALCOOL ETILICO, FRAGANCIA: SEM ODOR, DILUICAO: LIQUIDO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM BORRIFADOR DE 750 ML\r\n\r\n301\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 7.525,00\r\n\r\nINDALABOR\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 7.525,00 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 012/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sispack Medical LTDA- CNPJ nº 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n25. INDICADOR BIOLÓGICO, TIPO: AUTO-CONTIDO, APLICAÇÃO: ESTERILIZAÇÃO VAPOR SATURADO, COMPOSIÇÃO: AMPOLA PLASTICA, AMPOLA VIDRO, CALDO NUTRIENTE, ROTULO EXTERNO, TIRA PAPEL 100.000 ESPOROS SECOS GEOBACILLUS STEARITHERMOPHILLUS, GERACAO: TERCEIRA \r\n\r\n132 CX\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 198.000,00\r\n\r\nSISPACK /\r\n\r\nSP220\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 014/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 129.983,68 (cento e vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n1. AGULHA CARPULE,MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 30G, COMPRIMENTO: 22,0mm (CURTA), BISEL: TRIFACETADO COM MARCADOR, CANHAO: PLASTICO ROSQUEAVEL, ESTERIL: SIM, USO: DESCARTAVEL. O produto a ser cotado deverá ser caixa com 100 agulhas.\r\n\r\n312\r\n\r\nR$ 28,20\r\n\r\nR$ 8.798,40\r\n\r\nPROCARE\r\n\r\n2. AGULHA CARPULE,MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 27G, COMPRIMENTO: 30,0mm (LONGA), BISEL: TRIFACETADO COM MARCADOR, CANHAO: PLASTICO ROSQUEAVEL, ESTERIL: SIM, USO: DESCARTAVEL. O produto a ser cotado deverá ser caixa com 100 agulhas.\r\n\r\n121\r\n\r\nR$ 27,90\r\n\r\nR$ 3.375,90\r\n\r\nPROCARE\r\n\r\n4. AVENTAL,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, COR: TRANSPAR.ENTE, TIPO: N/A, TAMANHO: UNICO, BOLSO: N/A, GOLA: N/A. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 avental plástico do tipo babador para o paciente.\r\n\r\n462\r\n\r\nR$ 8,74\r\n\r\nR$ 4.037,88\r\n\r\nSE\r\n\r\n8. OCULOS SEGURANCA HOSPITALAR ODONTOLOGICO,MATERIAL ARMACAO: POLIAMIDA, REVESTIMENTO: N/D, MATERIAL LENTE: ACRILICO, PROTECAO: N/D, COR LENTE: INCOLOR, APLICACAO: N/D. O produto a ser cotado (UN) devera ser de 01 unidade de óculos de segurança, com fechamento lateral\r\n\r\n318\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\nR$ 874,50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n12. CAMPO CIRURGICO,ACESSORIO: ALTA BARREIRA PARA EMISSAO DE FLUIDOS E MICROORGANISMOS, MATERIAL: SSMMS 100% POLIPROPILENO, CAMADA MATERIAL: SIMPLES, GRAMATURA: 40 G, COR: AZUL, FORMATO: QUADRADO, LARGURA: 50 CM, COMPRIMENTO: 50 CM, FENESTRA: SEM FENESTRA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. \r\n\r\n4275\r\n\r\nR$ 1,87\r\n\r\nR$ 7.994,25\r\n\r\nBESTFABRIL\r\n\r\n19. EMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/D, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: TRIPLA MULTILINEA, ALTURA: 150 MM, FECHAMENTO: AUTOADESIVO, LARGURA: 250 MM .O produto a ser cotado deverá ser pacote com 100 unidades.\r\n\r\n207\r\n\r\nR$ 36,37\r\n\r\nR$ 7.528,59\r\n\r\nPOLLITEX\r\n\r\n21. ALCOOL ,TIPO: ALCOOL ETILICO, ASPECTO: LIQUIDO, CONCENTRACAO: 70 %, FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 LITRO\r\n\r\n2426\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nR$ 15.405,10\r\n\r\nSAFRA\r\n\r\n22. ALCOOL ,TIPO: ETILICO HIDRATADO, ASPECTO: LIQUIDO LIMPIDO, INCOLOR, CONCENTRACAO: 92,8 INPM, FORNECIMENTO: FRASCO DE 1 LITRO\r\n\r\n156\r\n\r\nR$ 9,75\r\n\r\nR$ 1.521,00\r\n\r\nSAFRA\r\n\r\n24. SUPORTE COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE - MODELO: PAREDE, MATERIAL: METALICO, TRATAMENTO: N/A, ACABAMENTO: CROMADO, COR: BRANCO, CAPACIDADE COLETOR: 7,0 L\r\n\r\n115\r\n\r\nR$ 33,90\r\n\r\nR$ 3.898,50\r\n\r\nDESCARPACK\r\n\r\n29. CAMPO CIRURGICO,ACESSORIO: ALTA BARREIRA PARA EMISSÃO DE FLUIDOS E MICROORGANISMOS,MATERIAL: SSMMS 100% POLIPROPILENO, CAMADA MATERIAL: SIMPLES, GRAMATURA: 40 G/M², COR: AZUL, FORMATO:QUADRADO, LARGURA: 0,70 CM, COMPRIMENTO: 0,70 CM, SEM FENESTRA. \r\n\r\n3984\r\n\r\nR$ 11,89\r\n\r\nR$ 47.369,76\r\n\r\nBESTFABRIL\r\n\r\n31. KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - MATERIAL: POLIPROPILENO DESCARTAVEL ESTERELIZADO POR OXIDO DE ETILENO, QUANTIDADE PECAS: 18, APLICACAO: ODONTOLOGIA\r\n\r\n1131\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\nR$ 29.179,80\r\n\r\nBESTFABRIL\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 129.983,68 (cento e vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 015/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Rio Meier Comércio de Materiais Odonto-hospitalares Ltda. EPP. - CNPJ nº 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 103.769,76 (cento e três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n10. SUGADOR ODONTOLOGICO,APLICACAO: SANGUE, MATERIAL: PVC RIGIDO, TRATAMENTO: DESCARTAVEL E ESTERELIZADO, FIXACAO: NAO APLICAVEL, SABOR: SEM SABOR.O valor unitário a ser cotado será de uma embalagem com 20 unidades.\r\n\r\n324\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 6.480,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n11. SUGADOR ODONTOLOGICO,APLICACAO: SALIVA, MATERIAL: CLORETO POLIVILINA, TRATAMENTO: DESCARTAVEL, FIXACAO: NAO APLICAVEL, SABOR: SEM SABOR O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 embalagem com 40 sugadores.\r\n\r\n2477\r\n\r\nR$ 7,79\r\n\r\nR$ 19.295,83\r\n\r\nSUG PLUS\r\n\r\n13. BABADOR ODONTOLOGICO,TIPO: IMPERMEAVEL, MATERIAL: PLASTICO E PAPEL, COR: N/A, TAMANHO: 33 X 48 CM, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 100 UN\r\n\r\n227\r\n\r\nR$ 16,14\r\n\r\nR$ 3.663,78\r\n\r\nMAXCLEAN\r\n\r\n33X47CM\r\n\r\n17. SUGADOR ODONTOLOGICO,APLICACAO: ASPIRACAO DE SOLUCAO IRRIGADORA EM ENDODONTIA, MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, TRATAMENTO: DESCARTAVEL E ATOXICO, FIXACAO: N/A, SABOR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 20 UNIDADES\r\n\r\n355\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\nR$ 6.177,00\r\n\r\nSSPLUS\r\n\r\n18. ESCOVA LIMPEZA BROCA ODONTOLOGICA,MATERIAL CERDAS: ACO INOX, COR CERDAS: N/A, MATERIAL CABO: PLASTICO\r\n\r\n59\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\nR$ 634,25\r\n\r\nIODONTOSUL\r\n\r\n30. KIT PARAMENTACAO CIRURGIA - MATERIAL: POLIPROPILENO DESCARTAVEL, QUANTIDADE PECAS: 03, APLICACAO: CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO.O kit deve ser descartável estéril com um campo cirúrgico, 1 campo sem fenestra para o paciente e 1 toalha de mão.\r\n\r\n4413\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\nR$ 67.518,90\r\n\r\nBEST FABRIL\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 103.769,76 (cento e três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 011/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa J. Pinheiro Materiais Médicos e Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 07.010.532/0001-59.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.535,88 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n3. APLICADOR DESCARTAVEL ODONTOLOGICO,FORMATO PONTA: ESFERICA, CERDA: MICROFIBRAS, TAMANHO: REGULAR, TIPO HASTE: MULTIARTICULADA\r\n\r\n1170\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\nR$ 9.652,50\r\n\r\nMICRODONT\r\n\r\n9. ALGODAO ODONTOLOGICO,MATERIAL: HIDROFILO, TIPO: ROLETE, TAMANHO: Nº 2, COR: BRANCO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 embalagem com 100 roletes.\r\n\r\n4337\r\n\r\nR$ 2,74\r\n\r\nR$ 11.883,38\r\n\r\nWA\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 21.535,88 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 013/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Life Clean Comércio de Equipamentos Ltda- CNPJ nº 43.219.256/0001-05.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.341,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000837/2022 (Pregão Eletrônico nº 177/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n7. MÁSCARA CIRURGICA DESCARTAVEL,MATERIAL MASCARA: TECIDO NAO TECIDO, QUANTIDADE CAMADA: 3, CLIP NASAL: METALICO, FORMATO: N/D, MATERIAL VISOR: N/A, GRAMATURA: 70 G/M², FILTRO: MELTBLOWN, FIXACAO: ELASTICO, COR: BRANCO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 embalagem com 100 máscaras.\r\n\r\n763\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 5.341,00\r\n\r\nPREVEMAX\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 5.341,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nId: 2577793"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2577605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 030/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objetivo a modificação do contrato registrado e publicado através do D.O. nº 012, de 17/01/2023, página 36, visando o reajustamento dos preços do Contrato nº 030/SEPOL/2020 com base na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2023-2024 que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, e ao reajuste dos insumos, na forma do disposto nos parágrafos oitavo e décimo terceiro da Cláusula Nona do Contrato e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste Apostilamento será a partir da publicação do extrato no D.O., com efeitos financeiros retroativos, tendo a CONTRATADA direito a receber valores retroativos a esta data.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento de preços o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições abaixo mantendo-se as demais condições de pagamento estipuladas no contrato: \r\n\r\na) Para o Serviço de Manutenção preventiva, com fornecimento de mão de obra residente, o valor anual passa de R$ 631.273,68 (seiscentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 652.435,44 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Esse valor será dividido em 12 parcelas mensais fixas de R$ 54.369,62 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos); \r\n\r\nb) Para o Serviço de Manutenção Corretiva/Discrepância, o valor anual reservado passa de R$ 142.282,86 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$ 147.761,44 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Valor a ser utilizado sob demanda, na forma estabelecida no item 07 do Termo de Referência, limitadas a 414 horas, no período de 12 meses. Fica estabelecido que o valor homem/hora para discrepâncias será alterado de R$ 343,68 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 356,91 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000170/2024. \r\n\r\nId: 2577605"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 166/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZODIAC MILPRO INTERNATIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bote inflável de resgate.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.799.050,00 (Três milhões, setecentos e noventa e nove mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, Id. Funcional 004279731.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, Id. Funcional 004405324.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de18/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 167/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES NAUTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motores de popas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.248.580,68 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, Id. Funcional 004279731.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, Id. Funcional 004405324.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 168/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa A CASA LICITA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reservatório flexível para motor de popa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 546.031,63 (Quinhentos e quarenta e seis mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, ID. Funcional nº 004279731.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, Id. Funcional 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, ID. Funcional nº 004405324.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 169/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reboque rodoviário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.238.787,00 (Um milhão, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, ID. Funcional nº 004279731\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA, RG. 0046089, ID. Funcional nº 004383193 e CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 0047133, ID. Funcional nº 004405324;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270121/000649/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2023.\r\n\r\nId: 2577826"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0002-42, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.275,00 (seis mil duzentos e setenta e cinco reais), e, no Processo Apuratório nº SEI-080001/003770/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2017.\r\n\r\nId: 2577586"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE E INSTITUTO UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, da decisão de primeira instância administrativa no Processo Apuratório nº SEI-08/001/032748/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H CAMPO GRANDE I, regido pelo Contrato de Gestão nº 019/2018, que: \"aplico o valor total da multa em R$ 6.498,00 ( seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2577587"
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(PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 1.279.240,70 (um milhão duzentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta reais e setenta centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/014017/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 82.431,57 (oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/014016/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 1.946.120,84 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/014007/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 200.025,90 (duzentos mil e vinte e cinco reais e noventa centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/013490/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 9.692,31 (nove mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/014011/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 2.819.484,58 (dois milhões oitocentos e dezenove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/014034/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 19.822,53 (dezenove mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/013966/2024)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2024. (PISO DE ENFERMAGEM) PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 643.867,64 (seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), relativo aos ajustes de DEZEMBRO/2023, nona parcela, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. PROCESSO N° SEI-080002/011184/2024 (SEI-080002/014019/2024)\r\n\r\nId: 2577864"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 717/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1082 (SEI-75331104). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.845,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010336/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 795/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1228 (SEI-76720426). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010215/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 814/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VALDEMAR BARROS FILHO HOTEL FAZENDA LIMOEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem dos médicos residentes, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1264 (SEI-77017380). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/012413/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 847/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 07/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1322 (SEI-77318325). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.889,83 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009787/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 874/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 25/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1371 (SEI-77524450). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.252,52 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009022/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 877/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1345 (SEI-77427609). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.210,81 (cento e noventa e nove mil, duzentos e dez reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010611/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 905/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1410 (SEI-77817897). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.301,94 (cento e três mil, trezentos e um reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006288/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 625/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 960 (SEI-74757275). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.110,48 (um mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007793/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 662/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1038 (SEI-75038912). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.279,03 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007796/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 769/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 11/03/2024 à 28/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1198 (SEI-76431892). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.160,00 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009072/2024. \r\n\r\nId: 2577695"
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SEI-74945483). \r\n\r\nVALOR: R$ 600.606,29 (doc. seiscentos mil, seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/007646/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 696/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com condutor, para UPA 24h Queimados, Nova Iguaçu II, Niterói, Mesquita, Itaboraí, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada e Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1039 (doc. SEI-75044217). \r\n\r\nVALOR: R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/006627/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 733/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h SEAP, Tijuca, Bangu, Engenho Novo, Botafogo, Realengo, Irajá, São Pedro da Aldeia, Santa Cruz, Itaboraí e Copacabana, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1102 (doc. SEI-75466401). \r\n\r\nVALOR: R$ 557.209,50 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/009486/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 810/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.253 (doc. SEI-76934146). \r\n\r\nVALOR: R$ 367.246,60 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010328/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 876/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.350 (doc. SEI-77435137). \r\n\r\nVALOR: R$ 217.746,94 (duzentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010628/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 890/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.368 (doc. SEI-77517202). \r\n\r\nVALOR: R$ 710.950,03 (setecentos e dez mil, novecentos e cinquenta reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011392/2024. \r\n\r\nId: 2577560"
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SEI-74956007). \r\n\r\nVALOR: R$ 200.419,31 (duzentos mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/009557/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 751/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para Central Estadual de Transplantes (CET) e para o Programa Estadual de Transplantes (PET), no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.152 (doc. SEI-75941677). \r\n\r\nVALOR: R$ 182.085,65 (cento e oitenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008422/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 852/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.320 (doc. SEI-77313423). \r\n\r\nVALOR: R$ 932.457,78 (novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010552/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 868/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.351 (doc. SEI-77436291). \r\n\r\nVALOR: R$ 683.006,36 (seiscentos e oitenta e três mil, seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012510/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 911/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.415 (doc. SEI-77838257). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.075.768,44 (um milhão, setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011588/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 913/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.420 (doc. SEI-77872780). \r\n\r\nVALOR: R$ 653.015,09 (seiscentos e cinquenta e três mil, quinze reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011170/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 382/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para a Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 610 (doc. SEI-71815244). \r\n\r\nVALOR: R$ 217.189,84 (duzentos e dezessete mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005962/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 602/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 944 (doc. SEI- 74701316). \r\n\r\nVALOR: R$ 459.884,28 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008122/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 609/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 946 (doc. SEI-74712818). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008698/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 612/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 991 (doc. SEI-74885283). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008844/2024. \r\n\r\nId: 2577561"
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HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1403 (SEI-77787617). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 494.567,16 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011699/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 903/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1411 (SEI-77818061). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 234.821,59 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006500/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 906/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 22/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1409 (SEI-77810641). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.139,00 (dois mil cento e trinta e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010385/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 908/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/04/2024, 03/04/2024, 05/04/2024 e 08/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1408 (SEI-77809342). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.952,91 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009956/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 643/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CETEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 973 (SEI-74821025). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.244,48 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008057/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 833/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de conservação dos elevadores, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1287 (SEI-77163153). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009600/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 862/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, no período de 09/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1339 (SEI-77395154). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 721.830,88 (setecentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009776/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 864/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1335 (SEI-77375076). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.241,35 (duzentos e vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010634/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 880/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1362 (SEI-77493022). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 669.925,60 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/011291/2024. \r\n\r\nId: 2577696"
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HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1068 (SEI-75248706). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008854/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 702/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1052 (SEI-75162304). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.868,00 (vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009250/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 721/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços análises clínicas, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, no período de 02/04/2024 a 08/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1118 (SEI-75619246). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 279.385,88 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009570/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 754/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1160 (SEI-75984130). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 656.514,78 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007507/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 785/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1209 (SEI-76598498). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.551,09 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005466/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 816/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1268 (SEI-77027618). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.886.155,18 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008600/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 832/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1303 (SEI-77253821). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.332.275,81 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010543/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 855/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1324 (SEI-77320476). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.710,99 (duzentos e vinte mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/010616/2024. \r\n\r\nId: 2577697"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 710/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.078 (doc. SEI-75315349).\r\n\r\nVALOR: R$ 74.538,60 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008628/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 818/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.274 (doc. SEI-77118555). \r\n\r\nVALOR: R$ 610.284,17 (seiscentos e dez mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010541/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 850/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.318 (doc. SEI-77307676). \r\n\r\nVALOR: R$ 662.083,45 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010542/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 853/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.334 (doc. SEI-77355308). \r\n\r\nVALOR: R$ 204.358,01 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010546/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 869/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Realengo, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.341 (doc. SEI-77397649). \r\n\r\nVALOR: R$ 208.844,14 (duzentos e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010547/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 891/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.372 (doc. SEI-77525076). \r\n\r\nVALOR: R$ 671.012,16 (seiscentos e setenta e um mil, doze reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011787/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 763/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 20/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.169 (doc. SEI-76127747). \r\n\r\nVALOR: R$ 276.402,92 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/010282/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 872/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.349 (doc. SEI-77432418). \r\n\r\nVALOR: R$ 656.789,81 (seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011728/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 886/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.386 (doc. SEI-77639004). \r\n\r\nVALOR: R$ 6.396.211,36 (seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008621/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 767/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 07/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.172 (doc. SEI-76155265). \r\n\r\nVALOR: R$ 725.362,33 (setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/008899/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 900/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1.392 (doc. SEI-77689683). \r\n\r\nVALOR: R$ 120.823,26 (cento e vinte mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011462/2024. \r\n\r\nId: 2577562"
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Processo nº SEI-140001/004833/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLuca Vilas Boas Poggiana - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048972/2024\r\n\r\nVanessa Vidal de Souza Mourao - 2008\r\n\r\n2 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/050131/2024\r\n\r\nLuinse Caroline da Silva Kroeber de Souza - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049788/2024\r\n\r\nJuliana Couto da Mata - 2016\r\n\r\n3 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049858/2024\r\n\r\nPamela Naiara Viana Assis - 2007\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048943/2024\r\n\r\nEduardo Salgado da Silva - 1995\r\n\r\n5 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048923/2024\r\n\r\nThiago Fernandes Ferreira Mateus - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052241/2024\r\n\r\nCarolina Francisco dos Santos - 2010\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034463/2024\r\n\r\nAna Paula Santana de Melo Oliveira - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051706/2024\r\n\r\nDulcemara Ribeiro de Jesus - 2002\r\n\r\n8 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045383/2024\r\n\r\nJoão Pedro das Chagas Daniel - 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053154/2024\r\n\r\nFernanda Freitas da Silva - 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047132/2024\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Andrade - 1990\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047813/2024\r\n\r\nFabíola Conde de Barros - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052716/2024\r\n\r\nCamila Barbosa da Silva - 2009\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052731/2024\r\n\r\nFabio Pereira Fortunato - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053285/2024\r\n\r\nSamuel Costa de Araujo Teixeira - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054071/2024\r\n\r\nAndréa de Oliveira Luiz - 2004\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049027/2024\r\n\r\nRonaldo da Silva de Azevedo - 1989\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046093/2024\r\n\r\nFrancisco Erisson Soares Diniz - 1996\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054471/2024\r\n\r\nRaquel Lima Vicente - 2015\r\n\r\n16 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054764/2024\r\n\r\nRayanne Goulart Monteiro - 2019\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/016368/2022\r\n\r\nAlef Thiago Andrade da Conceição - 2018\r\n\r\n18 - COLÉGIO MASTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036344/2024\r\n\r\nBruno de Macedo Reis - 2001\r\n\r\n19 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007149/2024\r\n\r\nAnderton Camargo Pistilli Gonçalves\r\n\r\n20 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052440/2024\r\n\r\nRosangela de Souza Nunes - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050846/2024\r\n\r\nIan Guimarães Torres - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045483/2024\r\n\r\nWesllem Paulo Rocha da Conceição - 2016\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050724/2024\r\n\r\nFlavia Moura Chaves - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043216/2024\r\n\r\nTainá Carvalho da Silva - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053970/2024\r\n\r\nJean Carlos Costa dos Santos - 2017\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054170/2024\r\n\r\nAline Paulino Bispo - 1999\r\n\r\n21 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050369/2024\r\n\r\nDaiana Paula de Souza de Farias - 2003\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031650/2024\r\n\r\nJuliana Linhares da Silva - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048766/2024\r\n\r\nAlcinéa Maria Ramos - 1981\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045326/2024\r\n\r\nTiago Rocha Silva de Andrade - 2008\r\n\r\n22 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052701/2024\r\n\r\nVanessa do Carmo Magalhães - 2007\r\n\r\n23 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053366/2024\r\n\r\nWanderley do Socorro Franco - 1999\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0533202024\r\n\r\nLuciléia Gordilho Drumond - 1993\r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054274/2024\r\n\r\nRenata Rondeli Rodrigues - 2009\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE CIRCUITOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053326/2024\r\n\r\nAgostinho Ferreira da Silva - 1980\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO BENEDITO CERQUEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041573/2024\r\n\r\nRozivania Campos Lima - 1989\r\n\r\n28 - COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053361/2024\r\n\r\nEzequias Alves dos Santos - 1981\r\n\r\n29 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035255/2024\r\n\r\nAlexsandro de Souza Moraes - 2007\r\n\r\n30 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054841/2024\r\n\r\nGiani Dias da Silva- 1998\r\n\r\n31 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037494/2024\r\n\r\nJanaína Linda dos Santos Ramos - 2017\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023326/2024\r\n\r\nJessica Cardoso de Souza - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049873/2024\r\n\r\nCarlos Biagio Chiodo de Andrade - 2019\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048951/2024\r\n\r\nHiago Bryan de Andrade dos Santos - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049751/2024\r\n\r\nJuan dos Santos de Matos - 2019\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049886/2024\r\n\r\nChristiano Breno de Andrade Silva - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048983/2024\r\n\r\nSimone Pinto Souza Guimarães - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049012/2024\r\n\r\nNádia Jeannine Silva Freixo - 2007\r\n\r\n3 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SERIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050374/2024\r\n\r\nSolange Maria Ribeiro - 1975\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054821/2024\r\n\r\nMaria José de Andrade Oliveira - 1998\r\n\r\n4 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048849/2024\r\n\r\nValquíria Cabral de Souza Santos - 2022\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO PROFESSOR RANGEL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050175/2024\r\n\r\nJoão Pedro Soares Bandeira - 2020\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050181/2024\r\n\r\nJosé Eduardo Soares Bandeira - 2020\r\n\r\n6 - COLEGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053143/2024\r\n\r\nMaria Luiza dos Santos Ferreira - 2017\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054309/2024\r\n\r\nGabriel Luccas Silva de Souza - 2019\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053089/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Viana Torres - 2019\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052098/2024\r\n\r\nBernardo Lugon Andrade - 2021\r\n\r\n9 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052171/2024\r\n\r\nMarcella Souza Diniz da Conceição - 2021\r\n\r\n10 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050665/2024\r\n\r\nAlan Ricardo Nascimento da Silva - 2005\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050104/2024\r\n\r\nKaren Silva Viana de Andrade - 2008\r\n\r\n11 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024623/2024\r\n\r\nDavi dos Santos da Silva - 2022\r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042564/2024\r\n\r\nBernardo Gomes Ribeiro - 2015\r\n\r\n13 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053270/2024\r\n\r\nAnderson Serrano da Silva - 2019\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053571/2024\r\n\r\nLuis Carlos Pereira - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Alexandre dos Santos Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Jéssica Porto Monteiro, ano 2010. Processo nº SEI-030001/012230/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nExames Supletivos em nível de Ensino Médio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Cesar Mendes\r\n\r\nLeia-se: Paulo Cezar Mendes\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENEM - Exame Nacional do Ensino Médio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Felipe Gervasio de Lima\r\n\r\nLeia-se: 01 - Filipe Gervasio de Lima\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\r\n\r\n2º SEMESTRE - Ano: 2009\r\n\r\n01 - Leonardo Amim Teixeira\r\n\r\nLeia-se: ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Leonardo Amim Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040589/2024\r\n\r\nÁlan Monteiro Henrique - 2013\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040589/2024\r\n\r\nÁlan Monteiro Henrique - 2013\r\n\r\nId: 2577883"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público a quem possa interessar o resultado da Chamada Pública nº 01/2024 (Seleção de Proposta para Aquisição de Material de Apoio Pedagógico para Preparação ao Enem e Vestibulares). Processo nº SEI-030001/000628/2024.\r\n\r\nESTUDO PLAY\r\n\r\nCNPJ 45.897.256/0001-81\r\n\r\nMELHOR PROPOSTA\r\n\r\nId: 2577723"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 3 - Contrato de Prestação de Serviços de Subscrição de Software de Apoio na Adequação às Obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Incluindo Suporte Técnico da Solução por 12 Meses, Serviços de Treinamento e Consultoria. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. \r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 2.872.464,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE01395, 2024NE01396, 2024NE01397, 2024NE01400. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 006/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/004041/2024.\r\n\r\nId: 2577592"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000049/2024, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 04 de julho do corrente ano, a primeira convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2024 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 04/07/2024.\r\n\r\nId: 2577861"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para Prestação de Serviços de Marcenaria para mobiliar as 08 (oito) Unidades Escolares dos Centros Tecnológicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.547.840,13 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 19/07/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002179/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2577842"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 36/2019. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação em caráter excepcional o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, ou até a data de assinatura do novo contrato pela conclusão positiva da nova licitação do objeto através do processo administrativo SEI-260006/025175/2024, contado de 08/07/2024 a 08/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.185.981,79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/6415/2017.\r\n\r\nId: 2577732"
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                                    "I - Edital",
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                                "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à segunda convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 08 (oito) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48451\r\n\r\nFEIRA ARTESANATO EM FOCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SÃO JOÃO DA BARRA ALCIMAR SIMÕES BOM GOSTO\r\n\r\n04.455.992/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2577852"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI-180001/001146/2024 e deste instrumento, será realizado processo de credenciamento e apoio financeiro para execução de projetos culturais de Mestras e Mestres de Capoeira, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos completos na data de inscrição, para o desenvolvimento de ações que promovam a manutenção, a produção artística, a difusão de conhecimento e a salvaguarda do patrimônio cultural, com atuação comprovada na área da cultura do Estado do Rio de Janeiro e cadastradas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC como Mestras ou Mestres de Capoeira, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo as premissas descritas neste Regulamento, com o intuito de fomentar a produção e a difusão das atividades culturais, promovendo a valorização do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicados em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: capoeira@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja obrigatoriamente atuante como MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos completos na data de inscrição da PROPOSTA, e que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução de suas regras e realização da PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deverá ter realizado previamente o Cadastro Fluminense da Capoeira, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), executada através do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), obrigatoriamente, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\n2.1.1.2 Somente serão aceitas as INSCRIÇÕES de PROPONENTES que atuem na função de MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA. Não serão aceitas as inscrições de PROPONENTES que atuem em diferentes funções, que não a de Mestra ou Mestre, dentro de grupos de CAPOEIRA.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela “PROPOSTA CULTURAL”, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “CAPOEIRA”: É uma manifestação cultural de sabida origem afro-brasileira. O Ofício de Mestre de Capoeira, reconhecido como patrimônio cultural imaterial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, reúne e dissemina saberes e práticas ligados à oralidade e corporeidade valorizando a história de resistência negra no Brasil, desde o período de escravidão até os dias atuais. Esta manifestação cultural afirma a herança africana como importante símbolo identitário e de memória nacional brasileira. A capoeira como prática possui diferentes estilos e mistura elementos como música, dança, esporte, luta e religiosidade, que, em conjunto, expressam uma visão de mundo posicionando companheirismo, coletividade e solidariedade como princípios. Reúne em sua composição a Mestra ou Mestre, os praticantes e os tocadores de instrumentos, sendo estes berimbau, atabaque, agogô, reco-reco, pandeiro, ganzá e caxixi.\r\n\r\n2.1.3 “MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA”: São pessoas físicas graduadas como Mestra ou Mestre de Capoeira que possuem notório saber da cultura da capoeira e longa permanência na atividade, reconhecidas por sua própria comunidade como referência na transmissão de saberes, celebrações e/ou formas de expressões da cultura da capoeira. \r\n\r\n2.1.4 “PROPOSTA CULTURAL” ou “PROPOSTA”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informa ções apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA.\r\n\r\n2.1.6 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n2.2.7 Serão apoiados os MESTRES DE CAPOEIRA do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições dos subitens 2.1.1 e 2.1.1.1.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 100 (cem) MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos completos na data de inscrição da PROPOSTA, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestras ou Mestres de Capoeira, previamente cadastradas no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n3.1.1 Para fins deste Edital, serão consideradas as Mestras e os Mestres de Capoeira que obrigatoriamente constem no Cadastro Fluminense da Capoeira, iniciativa do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 100 (cem) PROPONENTES, com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339031.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 O valor do aporte mencionado no subitem 5.2, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos.\r\n\r\n5.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 11.759,96 (onze mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTU RAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Física, com CPF regular com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos completos na data de inscrição da PROPOSTA, que atue obrigatoriamente como Mestra ou Mestre de Capoeira, possuindo cadastro prévio no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada,estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na) Pessoas Físicas com idade inferior a 50 (cinquenta) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas Físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes. \r\n\r\nd) Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ne) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\nf) Pessoas Físicas que não possuam cadastro prévio no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC.\r\n\r\ng) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital;\r\n\r\nh) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital.\r\n\r\ni) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo. \r\n\r\nj) Membros do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nk) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\n7.2.1 Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 08 (oito) de julho de 2024 até às 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de agosto de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes à inscrição de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (frente e verso da Carteira de Identidade Civil / RG Registro Geral em plena validade; Carteira Nacional de Habilitação - CNH em plena validade; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; ou Passaporte válido).\r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DO CERTIFICADO DO CADASTRO FLUMINENSE DE CAPOEIRA DO INEPAC - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL em nome da Mestra ou Mestre de Capoeira PROPONENTE comprovando estar cadastrado.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, de acordo com o ANEXO 06, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, ou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, podendo ser: conta de luz, água ou telefone.\r\n\r\nd.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nd.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 06. \r\n\r\nd.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd.4) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA em nome de terceiros.\r\n\r\nd.5) Não serão aceitos COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA emitidos há mais de 90 dias da data de INSCRIÇÃO na presente Chamada.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\nf) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE em atividades ligadas às Capoeira, no Estado do Rio de Janeiro, há pelo menos 02 (dois) anos. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB, conforme modelo disposto no ANEXO 08.\r\n\r\nf.1) Serão aceitas como COMPROVAÇÕES DE ATUAÇÃO CULTURAL: Fotografias onde possa ser identificada claramente a presença da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA PROPONENTE em atividades de capoeira, devidamente legendadas e com datas e descrição das atividades. Certificados, Moções, Comendas, Titulações de Doutor Honoris Causa, Notório Saber emitidas por instituições de ensino certificadas pelo Ministério da Educação - MEC, Carteirinhas, publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Homenagens, Contratos de Trabalho, Anotações em Carteira de Trabalho ou Contrato de participação em projetos sociais em atividades ligadas à capoeira etc. Preferencialmente documentos emitidos por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA PROPONENTE ou do grupo de capoeira que representa e/ou representou.\r\n\r\nf.2) Em todo material enviado deverá constar a identificação com o nome PROPONENTE acompanhado de uma breve descrição da atividade apresentada e data e local de realização (incluindo o ano).\r\n\r\nf.3) O PROPONENTE deverá anexar, obrigatoriamente, no mínimo 01 (uma) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL para ser habilitado neste certame.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 07, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n8.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do PROPONENTE. \r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA\r\n\r\n8.5.1 O HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE CAPOEIRA E DA PROPOSTA deverá ser descrita ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, no qual conte ORALMENTE sua trajetória enquanto MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA, discorrendo sobre sua atuação na comunidade local, suas atividades anuais, seus profissionais envolvidos e sua importância no âmbito cultural das manifestações da Capoeira; tendo como orientação para as informações obrigatórias a serem citadas o ROTEIRO PARA DECLARAÇÃO DO HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE CAPOEIRA E DA PROPOSTA, conforme disposto no ANEXO 10, e respondendo todos os itens na sequência em que se encontram.\r\n\r\n8.5.1.1 O vídeo do HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE CAPOEIRA E DA PROPOSTA deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura o campo APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA informando as ações que irá executar na sua PROPOSTA e o período em que elas ocorrerão, incluindo data e local.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE, do HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE CAPOEIRA E DA PROPOSTA deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida à INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15. A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. CREDENCIAMENTO \r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de CREDENCIAMENTO, que consiste na análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL. Nesta fase será atribuída a pontuação para sua classificação e seleção, de acordo com o número de aportes disponíveis definidos no subitem 3.1.\r\n\r\n9.2 Serão considerados, para fins de classificação geral, os documentos enviados na COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA, conforme disposto na alínea f, do subitem 8.4.1 deste Edital. Cada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades, de acordo com as especificações do ANEXO 08 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL.9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 Os procedimentos da fase de CREDENCIAMENTO serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n9.5 A Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 O resultado preliminar da fase de CREDENCIAMENTO, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias corridos, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos. \r\n\r\n10.5.1 A submissão do recurso de nota se dará a partir de solicitação da recontagem dos pontos do arquivo enviado na fase de inscrições.\r\n\r\n10.5.2 Caso seja enviado um novo arquivo referente à COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, o mesmo será desconsiderado.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n10.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para seleção. Esta revisão poderá resultar na alteraçãoda nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados nesta fase será definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com a análise da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA.\r\n\r\n10.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a data de nascimento do PROPONENTE, da data mais antiga para a mais nova. \r\n\r\n10.12 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Persistindo o empate, o desempate se dará considerando o primeiro projeto submetido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n10.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimento(s) da Pessoa Física selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.13 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das Pessoas Físicas inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11.HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 As PROPOSTAS classificadas como SELECIONADOS na fase de CREDENCIAMENTO, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.2 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE e CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11. 4 O vídeo apresentado como HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE CAPOEIRA E DA PROPOSTA deverá estar disponível em modo “público”, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\n11.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n11.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e envio do CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA, conforme dispostos no subitem 8.4 e 8.5.\r\n\r\n11.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.8 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória d da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o subitem 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 09 preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na)Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.3 Será permitida apenas 01 (uma) alteração referente a data e local de realização da PROPOSTA.\r\n\r\n14.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA, citada no subitem 14.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n14.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n14.6 Fica expressamente proibida a alteração da PROPOSTA CULTURAL, a alteração do nome da PROPOSTA, e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA selecionada.\r\n\r\n14.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n14.7 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03\r\n\r\n- ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 07.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis ou não à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL será realizada por meio do preenchimento do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme modelo no ANEXO 11, através da Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA. \r\n\r\n16.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube.\r\n\r\n16.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.2.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação das imagens disponibilizadas, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 07. \r\n\r\n16.3 Em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, o PROPONENTE deverá anexar na Plataforma Desenvolve Cultura, a PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, informando os gastos realizados com o aporte, de acordo com o ANEXO 12. \r\n\r\n16.3.1 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais e o extrato bancário da conta corrente do projeto com saldo inicial zero, entrada do aporte, movimentação do recurso e saldo final zero em complementação à PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, caso esta seja considerada insuficiente. \r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DO HISTÓRICO E DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 07 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTAANEXO 08 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL \r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO 10 - ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA E DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 12 - PLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OCASIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “IÊ MEU MESTRE” começam às 09h, do dia 08 de Julho de 2024, e terminam às 18h, do dia 08 de agosto de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n03 (três) dias corridos a partir da publicação do Resultado da Fase de Credenciamento no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias corridos a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o termino do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nAS PROPOSTAS DEVERÃO SE ENQUADRAR NAS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente, na forma deste Regulamento, o total de 100 (cem) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, que sejam comprovadamente atuantes como Mestras e Mestres de Capoeira, previamente credenciados no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, para execução de uma PROPOSTA CULTURAL de CAPOEIRA.\r\n\r\na.1) Para fins deste Edital, serão considerados os Mestras e Mestres de Capoeira que obrigatoriamente constem no cadastramento do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, comprovado através de documentação apresentada de acordo com o subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) “PROPOSTA CULTURAL”: proposta de 01 (uma) ação cultural vol tada à realização de encontros de disseminação da capoeira através da oralidade e/ou corporalidade, podendo ser: \r\n\r\n- Roda de conversa com a Mestra e/ou Mestre de Capoeira PROPONENTE; \r\n\r\n- Roda de capoeira;\r\n\r\n- Encontro de grupos de capoeira;\r\n\r\n- Oficina de Capoeira; ou\r\n\r\n- Oficina de instrumentos de capoeira ou musicalidade da capoeira.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá escolher apenas 01 (uma) das ações acima listadas e informar o formato da ação cultural que irá realizar na INSCRIÇÃO do HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA E DA PROPOSTA.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, como CONTRAPARTIDA, a entrega do registro de realização da PROPOSTA CULTURAL em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 5 (cinco) minutos, com registros da realização da PROPOSTA CULTURAL a ser disponibilizada pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo “não listado” até a anaìlise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 100 (cem) propostas contempladas.\r\n\r\nf) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 11.759,96 (onze mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nNOME DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA\r\n\r\nInsira o nome da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA inscrito. \r\n\r\nLINK DO HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA E DA PROPOSTA:\r\n\r\nApresente o link do vídeo do HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA E DA PROPOSTA. \r\n\r\nIMPORTANTE: O HISTÓRICO DO PROPONENTE deverá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde ORALMENTE narre a sua trajetória na capoeira, segundo as definições do ANEXO 11.\r\n\r\nFORMATO DA AÇÃO CULTURAL:\r\n\r\nO PROPONENTE deverá informar o formato da ação cultural que irá realizar, podendo ser:\r\n\r\n- Roda de conversa com a Mestra e/ou Mestre de Capoeira PROPONENTE; \r\n\r\n- Roda de capoeira;\r\n\r\n- Encontro de grupos de capoeira;\r\n\r\n- Oficina de Capoeira;\r\n\r\n- Oficina de instrumentos de capoeira ou musicalidade da capoeira.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O PROPONENTE deverá escolher obrigatoriamente ao menos 01 (um) formato.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme a data e o local de realização da sua PROPOSTA.\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 20XX.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, dentro dos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nApresente as atividades já realizadas pela MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA com seus respectivos materiais comprobatórios.\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA PROPONENTE, data e local, acompanhadas de legenda contendo a identificação de cada atividade exposta. \r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para acrescentar as atividades já realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 05 (cinco) pontos, sendo contabilizado o limite de até 10 (dez) atividades.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Fotografias onde possa ser identificada claramente a presença da Mestra ou Mestre de Capoeira em atividades de capoeira, devidamente legendadas e com datas e descrição das atividades. Certificados, Moções, Comendas, Titulações de Doutor Honoris Causa, Notório Saber emitidas por instituições de ensino certificadas pelo Ministério da Educação - MEC, Carteirinhas, publicação em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas, Homenagens, Contratos de Trabalho, Anotações em Carteira de Trabalho ou Contrato de participação em projetos sociais em atividades ligadas à capoeira etc. Preferencialmente documentos emitidos por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome da MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA PROPONENTE ou do grupo de capoeira que representa e/ou representou.\r\n\r\nATIVIDADES REALIZADAS\r\n\r\nTítulo do material comprobatório 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente). \r\n\r\nLocal:\r\n\r\nMaterial comprobatório: (Fotografia ou documento específico).\r\n\r\nLegenda: (Breve descrição do material comprobatório apresentado acima).\r\n\r\nTítulo do material comprobatório 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nMaterial comprobatório: (Fotografia ou documento específico).\r\n\r\nLegenda: (Breve descrição do material comprobatório apresentado acima).\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXXX XXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, residente(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização, em território fluminense, obrigatoriamente, da proposta selecionada por meio do Edital de Credenciamento nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, que dispõe sobre o apoio financeiro de Pessoas Físicas, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos no Edital de Apoio nº XX/2024.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA E DA PROPOSTA\r\n\r\nO vídeo de cadastro oral do HISTÓRICO DA MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA E DA PROPOSTA deverá, OBRIGATORIAMENTE, apresentar as falas da própria MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA, PROPONENTE, podendo contar com a participação de integrantes de seu grupo de capoeira, se houver, e/ou de membros de sua comunidade relevantes em sua trajetória.\r\n\r\nO vídeo DEVERÁ ter no máximo 05 (cinco) minutos e nele, a MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA/PROPONENTE deverá responder às seguintes perguntas (obrigatórias):\r\n\r\n1 - Qual é o seu nome completo e o nome pelo qual você é conhecida(o) na capoeira?\r\n\r\n2 - Qual a sua idade e quantos anos atua na capoeira?\r\n\r\n3 - Qual associação de capoeira ou grupo faz ou fez parte?\r\n\r\n4 - Em qual município reside?\r\n\r\n5 - Qual sua graduação na Capoeira e estilo que pratica?\r\n\r\n6 - Conte um pouco da sua história na Capoeira desde que iniciou até os dias de hoje (quem foram as pessoas importantes, capoeiristas que participaram da sua formação, quem lhe deu sua última graduação na capoeira, prêmios que ganhou, apresentações que já realizou etc).\r\n\r\n7 - Qual a atividade de Capoeira será apresentada na sua PROPOSTA CULTURAL? (roda de conversa com a MESTRA OU MESTRE DE CAPOEIRA PROPONENTE; roda de capoeira; encontro de grupos de capoeira; oficina de capoeira ou oficina de instrumentos de capoeira ou musicalidade da capoeira)\r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), com acesso livre através de link compartilhado. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nComo se deu a execução das ações da proposta?\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nData(s) de realização:\r\n\r\nVídeo de Contrapartida - Comprovação da execução da PROPOSTA - Arquivo obrigatório:\r\n\r\nInsira o link do vídeo de no mínimo de 05 (cinco) minutos comprovando a execução da ação PROPOSTA.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a execução da PROPOSTA (opcional):\r\n\r\nMaterial complementar que registrem a realização da PROPOSTA (Listas de presença, links de vídeos e redes sociais, fotos etc.)\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nPLANILHA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 \"IÊ MEU MESTRE\"\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA:\r\n\r\nVALOR RECEBIDO:\r\n\r\nOrientações de preenchimento: no campo \"descrição de despesa\" insira em cada item as despesas que foram pagas com o valor do aporte. No campo \"valor gasto\", insira o valor de cada despesa. O proponente pode incluir mais itens na sua planilha. O valor total deve ser o valor líquido do aporte recebido: R$ 11.759,96 (onze mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE DESPESA:\r\n\r\nVALOR GASTO:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, as sino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nId: 2577808"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA “MÚSICA NAS RUAS RJ” Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à terceira convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000144/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 08 (oito) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n43871\r\n\r\nAcredite no seu Axé: o poder da música\r\n\r\nMARCOS MUDESTO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n153.XXX.XXX-82\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\nId: 2577840"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente à terceira convocação de suplentes, contendo as listas das propostas culturais HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 09 (nove) horas do dia 08 (oito) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.3 - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42599\r\n\r\nNO FIM DO DÉJÀ VU\r\n\r\nDUTRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\n27.605.700/0001- 66\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n43382\r\n\r\nREVOLTA\r\n\r\nR2 FILMS LTDA\r\n\r\n40.305.331/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n3. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43200\r\n\r\nRECONHECIDOS\r\n\r\nCARDUME FILMES LTDA.\r\n\r\n48.623.155/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4 . CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39381\r\n\r\nO JOGO REAL\r\n\r\nMULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICACAO LTDA.\r\n\r\n14.892.714/0001-66\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2577838"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/24\r\n\r\nTIPO: Maior desconto.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa exibidora que ficará responsável pela operacionalização do Complexo Exibidor, localizado na Avenida Carvalho, esquina com Rua Coronel Armando Ribeiro, s/n°, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, sob o Termo de Convênio de nº 795364 2013, o Contrato de Repasse nº 1014.408-71 e o Termo de Cessão de Uso do Estado do Rio de Janeiro com o Município de Miracema, na forma estabelecida no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondendo o valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/07/2024, às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/08/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/08/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003506/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2577691"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/022/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CELIO DA CUNHA GOMES OBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"Celio Gomes celebra Dorival Caymmi\", no dia 15.09.2024, domingo, às 17h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001096/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/024/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA OBJETO: A ttítulo precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização de Curso de Teatro Infantojuvenil e Adulto, pelo período de 02.09.2024 a 21.12.2024, sábados e terças-feiras, das 10h às 12h30 e das 19h30 às 22h.VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades, por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001057/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/028/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FOCO 3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA OBJETO: A título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"AS MENINAS VELHAS\", pelo período de 06, 07 e 08/09/2024, sexta-feira e sábado às 20h00min e domingo às 19h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos, DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001132/2024.\r\n\r\nId: 2577857"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o UNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE- UGATZO OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas na zona oeste do Rio de Janeiro PRAZO: O Acordo de Cooperação técnica será de 06 (seis) meses. VALOR: Sem Ônus. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000965/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município São Sesbastião do Alto. PRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. VALOR: Sem Ônus. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001136/2024. \r\n\r\nId: 2577859"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "I - Edital",
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000976/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o então servidor CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 5585929/02, CPF: 806.574.947-04, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2577795"
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                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 027/2024 ao contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 05/07/2024 à 04/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.645,40 (cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00007. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000827/2022.\r\n\r\nId: 2577782"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato n° 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material no 1° Termo aditivo do contrato n° 021/2023, index (77453089).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de julho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001070/2021.\r\n\r\nId: 2577776"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 003/2023, obedecendo ao índice Geral da Construção Civil nº 05.100 divulgado pelo Boletim da EMOP, relativo ao período de novembro/2022(7283) a novembro/2023(7541), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.155.111,57 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nId: 2553072"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEEDUC nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre SEEDUC e EMOP-RJ, visando a \"Elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura, Projetos Complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, Licença Ambiental e Orçamento da Obra, para reforma de modificações do Colégio Estadual Dom Helder Câmara\", localizado na Rua Henrique Scheid, nº 580/588, Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. A interveniência da SEEDUC nos contratos firmados entre a EMOP-RJ e terceiros para execução do objeto do presente termo, visa, exclusivamente, garantir a descentralização dos recursos orçamentários necessários para fazer frente às despesas decorrentes da demanda do presente instrumento convenial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/002/406/2018.\r\n\r\nId: 2577659"
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                                "2577835": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, por meio da COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do artigo 75, Inc. I da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM OU SEM INSTALAÇÕES PREDIAIS.\r\n\r\nMODALIDADE: Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 05431/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/07/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 09h:00min do dia 05/07/2024 até às 09h:00min do dia 08/07/2024.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no processo nº SEI-330002/002748/2024.\r\n\r\nId: 2577835"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social- SEHIS e a MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 19.304.206/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter EMERGENCIAL, de empresa para execução de prestação de serviços de engenharia, em caráter emergencial, para obras de contenção na Avenida Beira Rio, Município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.396.397,35 (onze milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449051.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100 e/ou 2.501.145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00296.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000281/2024.\r\n\r\nId: 2575429"
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