{
    "2024-07-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2579352": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nADRIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13837/2024\r\n\r\n036.457.487-92\r\n\r\n213540-3/2024\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 13970/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n219152-0/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 14109/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n211842-5/2024\r\n\r\nAMANDA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\nCGC 13983/2024\r\n\r\n153.070.417-05\r\n\r\n200858-5/2024\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 13954/2024\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n203144-3/2024\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCGC 14041/2024\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n236782-6/2023\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 14007/2024\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n214760-8/2022\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\nCGC 14224/2024\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n105426-0/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 13951/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n104109-7/2024\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 13720/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nCGC 13836/2024\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n230117-0/2018\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 13816/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n267780-2/2015\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCGC 13990/2024\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n200865-8/2024\r\n\r\nJOSILEY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 14093/2024\r\n\r\n097.358.667-22\r\n\r\n214266-3/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\nCGC 13986/2024\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n235841-0/2019\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 14204/2024\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n116562-0/2011\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nCGC 14157/2024\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 14081/2024\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n200865-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 14091/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n239273-6/2023\r\n\r\nMAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14104/2024\r\n\r\n808.240.567-87\r\n\r\n102759-0/2022\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCGC 13854/2024\r\n\r\n873.270.747-91\r\n\r\n245339-0/2023\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 13959/2024\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 14085/2024\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n208083-8/2024\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 14047/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\nCGC 14086/2024\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n246660-2/2022\r\n\r\nOLAVO NOLETO ALVES\r\n\r\nCGC 13956/2024\r\n\r\n613.087.901-63\r\n\r\n213825-5/2021\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 14051/2024\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n117689-8/2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nCGC 14058/2024\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n230117-0/2018\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 13813/2024\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n230117-0/2018\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 14129/2024\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n222687-0/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 13386/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n201541-1/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 13399/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n117569-9/2018\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 13967/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n208815-0/2016\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 14082/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n104446-3/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 13982/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\n119667-4/2023\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 14150/2024\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2579352"
                    ],
                    "2579313": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.296-8/2020 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nId: 2579313"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2579354": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-9/2013 - Interessados: FERNANDO PONTES MOREIRA, SÉRGIO PEREIRA LEITÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: CAMARA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-7/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-4/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202788-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-6/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-8/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-7/2007 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-6/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-9/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-1/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-6/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-9/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-9/2024 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251504-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-7/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2579354"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2579498": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.169-5/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto \r\n\r\nde renda, formulado pelo servidor aposentado MARCELO LEOPOLDO DE ALMEIDA,\r\n\r\nmatrícula nº 02/002057, matrícula nº 02/002057, a contar de abril de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, tornando sem efeito a Decisão constante à peça eletrônica nº 17, publicada no DOERJ \r\n\r\nem 18.06.24.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.246-6/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor aposentado JOSE AUGUSTO GOMES, matrícula nº 02/002266, com vistas à concessão de abono de permanência, uma vez que o servidor não permaneceu em atividade após reunir as condições para aposentadoria, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2579498"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2579536": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n3518 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realizar a desobstrução do bueiro da rua Sargento de Milícias, altura do N.º 71, bairro da Pavuna.\r\n\r\n3519 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro, Washington Reis, as medidas necessárias junto a AGETRANSP e METRÔRIO, a fim de promover a iluminação da passarela localizada próximo acesso B e C do terminal da Pavuna.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3520 - SOLICITA ao Sr. Diogo Balieiro Diniz, Excelentíssimo Prefeito do Município de Resende, Estudos que viabilizem a criação de uma linha de ônibus que ligue os bairros de Bela Vista e Pouso Alto.\r\n\r\n3521 - SOLICITA ao Sr. Alexandre Nogueira Ferreira, Ilustríssimo Presidente da Light S.A, a poda das árvores na rua Mário de Oliveira Peixoto, em frente ao número 232, no bairro Vila Independência, Cep 27347-120, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n3522 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as providencias que fazem necessárias para pavimentação asfáltica em parte da extensão (5 km) da RJ 116 no trecho entre os municípios Cantagalo e Macuco (da fábrica cimento Mauá á Euclidelândia), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3523 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, limpeza e manutenção na RJ 202, do km 0 ao km 15, em São João do Paraíso, 3º Distrito do município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n3524 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), adoção de providências para instalação de redutores de velocidade, na rodovia Márcio Corrêa (RJ-140) - com rua Teixeira Brandão, município de São Pedro da Al deia/RJ (bairro Vila São Pedro).\r\n\r\nId: 2579536"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2579537": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.007/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nAutores das Emendas 02 e 03: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) Emendas de Plenário de autoria dos nobre Deputado Waldeck Carneiro (01) e dos nobres deputados integrantes da Bancada do PSOL (02 e 03), ao Projeto de Lei n° 3.007/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que busca alterar a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para aperfeiçoar a garantia do direito de amamentação de toda mulher e seus filhos nos estabelecimentos de acesso coletivo em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAssiste razão ao parecer contrário às Emendas de Plenário aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que as emendas analisadas não aprimoram o presente Projeto e se mostram recalcitrantes na questão da aplicabilidade ou não da Lei 7115/2015 aos templos religiosos, questão que restou superada com a Emenda da CCJ, apresentada no Parecer ao Projeto e devidamente aprovada pelo Plenário em Primeira Discussão.\r\n\r\nNão obstante, entendo ser necessário esclarecer de forma objetiva que o espaço reservado para amamentação em templos religiosos não precisa ser de uso exclusivo para este fim, podendo o espaço atender a outras finalidades, conforme a demanda. Desta forma, com o objetivo de aperfeiçoar a proposição, mantendo-se a base da Emenda da CCJ aprovada em Plenário, com a devida correção gramatical da Comissão de Redação, proponho a seguinte Subemenda à Emenda de Plenário 01, na forma que segue:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.007/2017, com redação alterada pela Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Primeira Discussão, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. As disposições da presente lei não se aplicam compulsoriamente aos templos religiosos, os quais deverão designar um espaço reservado e adequado para a amamentação, ainda que de uso não exclusivo para este fim, desde que não se comprometa a privacidade do ato.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3.007/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUINEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios e clínicas de análise sanguínea proporem aos usuários de doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados: VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2020, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO PL tem como objetivo a buscar pelo aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer, a todas as crianças e adolescentes com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nA política apresentada no PL traz elementos importantes para o Câncer Infantil no ERJ e que merece total apoio da casa legislativa do ERJ e principalmente de desta Comissão de Saúde. Entretanto, é imperativo avaliar a redundância de atos legislativos emanados pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro e/ou a necessidade de emitir normativas específicas para o território fluminense.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito de aprimorar o Projeto de Lei em análise e com o objetivo de amoldar o PL à Lei n° 14.308 de 08 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica Pediátrica, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - utilizar o Sistema Estadual de Regulação (SER), como sistema único de regulação, aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- garantir aos pacientes e familiares, acesso à rede de apoio assistencial, em alinhamento com o previsto na Política Nacional de Atenção Oncológica Pediátrica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- promover a integração com políticas sociais, visando assegurar os direitos sociais das crianças e adolescentes com câncer e seus familiares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- Incluir a promoção do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil na agenda prioritária das áreas técnicas relacionadas à Atenção Primária à Saúde e Educação Permanente, estimulando a discussão sobre o tema nas instâncias colegiadas de gestão.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- Envidar esforços para a efetivação do princípio da regionalização do SUS, buscando promover o acesso equitativo ao diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil em todo o estado;”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- implementar fluxo ágil de encaminhamento de casos suspeitos, envidando todos os esforços para que crianças e adolescentes com suspeita de câncer sejam atendidos nos polos de diagnóstico e tratamento no menor prazo possível.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- Compartilhar, sistematicamente, informações estratégicas para a avaliação e monitoramento da política.”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3371/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n...- Incluir a política nos instrumentos de planejamento estadual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 3371/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º.- Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para tratamento de crianças e adolescentes localizados nas estruturas hospitalares terão consultas de parecer, com a necessária interlocução com as UNACON's/CACONS's e com a Superintendência Estadual de Regulação/SES-RJ.”\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 3371/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3371/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor da Emenda 01 e 02: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutor da Emenda 03, 04 e 05: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA 05, COM A SUBEMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) Emendas de Plenário de autoria dos nobres Deputados Fred Pacheco (01 e 02) e Samuel Malafaia (03, 04 e 05), ao Projeto de Lei n° 200/2023, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende incluir no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Mental ou Intelectual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário apresentadas buscam aperfeiçoar a proposição, sendo que uma completa a outra, pelo que devem ser acolhidas. Por sua vez, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça ajustam as Emendas de Plenário apresentadas, aglutinando os seus teores que de fato se completam, pelo que igualmente devem ser acolhidas. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA 05, COM A SUBEMENDA DA CCJ\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA CCJ; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL À EMENDA 05, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 457/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO etarismo é um fenômeno que atinge pessoas de todas as idades, dos jovens aos idosos. O etarismo muitas vezes se cruza e interage com outras formas de estereótipos, preconceitos e discriminações, incluindo o capacitismo, o sexismo e o racismo. Os preconceitos múltiplos somados pioram ainda mais os efeitos do idadismo sobre a saúde e o bem-estar dos indivíduos.\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo conscientizar a população e os governos municipais e estadual sobre a importância do combate e prevenção ao fenômeno do etarismo. Portanto, ele é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 806/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 806/2023, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que determina a inclusão de informações acerca dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas carteiras e cadernetas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e deve prosperar, pois visa ampliar a divulgação dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio das Carteiras e cadernetas de vacinação emitidas pelo SUS. Todavia, devemos nos acautelar para não engendrarmos nas competências concorrentes da União e dos municípios sobre a ma téria, ainda mais se considerarmos a tendência de centralização destes dados em um cadastro nacional, como foi o caso da vacina contra o Covid-19, e que pode futuramente ser ampliado para outros tipos de vacinações por meio do “Conecte SUS”, sem ignorar ainda a gestão municipal sobre várias ações locais de saúde custeadas pelo SUS. \r\n\r\nDe fato, os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde seja fundamentada na distribuição de competências entre a União, os estados e os municípios, não havendo sentido que uma norma estadual crie ações impositivas aos demais gestores, o que certamente poderia acarretar vício insanável de inconstitucionalidade à presente proposição. Ademais, aproveitando a oportunidade pelas emendas que se fazem necessárias, entendo que a Ementa do Projeto precisa ser mais precisa quanto ao seu objeto, ou seja, quanto à matéria que se pretende alterar na Lei Estadual mencionada, o que é sugerido apenas para aperfeiçoamento da redação da presente proposição. \r\n\r\nNão obstante, a Emenda supressiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça está em consonância com o entendimento sumulado pela referida Comissão, pelo que deve ser acolhida. Desta forma, entendendo a relevância da iniciativa parlamentar no sentido de dar maior visibilidade aos sintomas do TEA, apresento as seguintes Emendas, somadas à Emenda já apresentada pela CCJ, no intuito de aperfeiçoar o teor da proposição e evitar eventual inconstitucionalidade da matéria, concluindo ao final por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 806/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CARTEIRAS E CADERNETAS DE VACINAÇÃO PRODUZIDAS OU GERENCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 806/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos Parágrafos 1º e 2º, à Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3 A - As carteiras e cadernetas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS), em formato impresso ou digital, que forem produzidas ou gerenciadas pelo Poder Executivo Estadual, deverão conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos acerca dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n§ 1º - As informações dos sintomas do TEA deverão ser determinadas e padronizadas pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Ressalvada a competência municipal e suas especificidades, as carteiras e cadernetas produzidas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão observar o disposto no caput deste artigo. \r\n\r\nDiante da alteração substancial da proposição em análise pelas emendas ora apresentadas e a Emenda aprovada no Parecer da CCJ, proponho a sua consolidação por meio de novo Substitutivo, na forma determinada pelo Artigo 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 806/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 806/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CARTEIRAS E CADERNETAS DE VACINAÇÃO PRODUZIDAS OU GERENCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos Parágrafos 1º e 2º, à Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3 A - As carteiras e cadernetas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS), em formato impresso ou digital, que forem produzidas ou gerenciadas pelo Poder Executivo Estadual, deverão conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos acerca dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n§ 1º - As informações dos sintomas do TEA deverão ser determinadas e padronizadas pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Ressalvada a competência municipal e suas especificidades, as carteiras e cadernetas produzidas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão observar o disposto no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 982/2023, QUE ”ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a redação do artigo 9° da Lei Estadual n° 7860, de 15 de janeiro de 2018, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o artigo 26, § 8° do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de lei, no qual emito parecer meritório, uma vez pretende alterar o art. 9° da Lei n° 7860/2018, onde amplia o rol de estabelecimentos de saúde que serão obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente as policiais, o ingresso e/ou cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências. Com isso, o objetivo da modificação é reduzir os casos de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1654/2023, QUE PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com o Transtorno do Espetro Autista (TEA).\r\n\r\nAs pessoas com autismo têm direito a realizar tratamentos ao longo da vida para que possam estar melhor inseridas na sociedade e viver com condições dignas.\r\n\r\nEssas pessoas possuem o direito ao acompanhamento regular por profissionais de saúde para garantir a continuidade do tratamento e a adaptação às mudanças que ocorrem ao longo do desenvolvimento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1654/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2407/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2407/2023, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que busca acrescentar artigos à Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca conferir maiores informações à Administração Pública para melhor direcionar as ações governamentais em busca do constante aperfeiçoamento e maior alcance da vacinação contra o Human Papilona Virus - HPV em favor do público feminino e masculino que ainda não tenha vida sexual ativa.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprimora o projeto, uma vez que a presente proposição pretende alterar uma Lei Estadual que institui um Programa, revestida, portanto, de caráter autorizativo. Assim, por via de consequência, não tem sentido fazer alterações no Programa que tenham caráter impositivo, pelo que a Emenda da CCJ merece ser acolhida.\r\n\r\nTodavia, tratando-se de uma proposição que pretende alterar uma Lei em vigor, percebe-se que não foi adotada a melhor técnica legislativa para realçar o texto Projeto de Lei e distingui-lo do que de fato se pretende alterar na referida Lei estadual. Desta forma, entendendo a relevância da iniciativa parlamentar, apresento as seguintes Emendas, incorporando a Emenda já apresentada pela CCJ, no intuito de aperfeiçoar o teor da presente proposição, concluindo ao final por Substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2407/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO PELO PODER EXECUTIVO DOS INDICATIVOS RELACIONADOS AO HPV - HUMAN PAPILONA VIRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2407/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 4º da Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá monitorar os indicativos relacionados ao HPV- Human Papiloma Vírus, divulgando os dados através dos órgãos competentes com o objetivo de aperfeiçoar as ações governamentais e promover a transparência e a divulgação do Programa de vacinação. \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 2º ao Projeto de Lei nº 2407/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 5º e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 5º A rede pública de Saúde deverá garantir a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de teste de Papanicolau para mulheres de 25 a 64 anos que já tiveram relação sexual, com a finalidade de se detectar eventuais alterações causadas pelo HPV.\r\n\r\n§ 1º Na eventual identificação do vírus em mulheres, será realizado exame de colposcopia pelo Sistema Único de Saúde - SUS para acompanhamento e identificação do grau da doença.\r\n\r\n§ 2º Será ainda garantido o teste molecular pelo Sistema Único de Saúde para determinar a tipificação do HPV e seus possíveis desdobramentos.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 3º ao Projeto de Lei nº 2407/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Artigo 6º à Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 4º ao Projeto de Lei nº 2407/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante da alteração substancial da proposição em análise pelas emendas ora apresentadas, proponho a sua consolidação por meio de Substitutivo, na forma determinada pelo Artigo 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2407/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.407/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO PELO PODER EXECUTIVO DOS INDICATIVOS RELACIONADOS AO HPV - HUMAN PAPILONA VIRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 4º da Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá monitorar os indicativos relacionados ao HPV- Human Papiloma Vírus, divulgando os dados através dos órgãos competentes com o objetivo de aperfeiçoar as ações governamentais e promover a transparência e a divulgação do Programa de vacinação. \r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 5º e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 5º A rede pública de Saúde deverá garantir a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de teste de Papanicolau para mulheres de 25 a 64 anos que já tiveram relação sexual, com a finalidade de se detectar eventuais alterações causadas pelo HPV.\r\n\r\n§ 1º Na eventual identificação do vírus em mulheres, será realizado exame de colposcopia pelo Sistema Único de Saúde - SUS para acompanhamento e identificação do grau da doença.\r\n\r\n§ 2º Será ainda garantido o teste molecular pelo Sistema Único de Saúde para determinar a tipificação do HPV e seus possíveis desdobramentos.\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Artigo 6º à Lei Estadual nº 6.060, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2956/2024, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Elia Takimoto que institui o Programa de Combate a insetos vetores de contágio a arboviroses, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto, inicialmente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, mereceu Parecer pela Constitucionalidade com Emendas, aprovado na 11ª Reunião Ordinária, em 08/05/2024, conforme consta de fls. 04/07.\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSabe-se que as arboviroses, como a dengue, zika, febre amarela e chikungunya, são um grupo de doenças conhecidas no Brasil e que têm sido um dos focos para mobilizações e ações em prol da saúde nas últimas décadas*.\r\n\r\nEstima-se que, anualmente, essas doenças sejam responsáveis por mais de 2 milhões de casos. Devido a sua elevada incidência, elas têm uma grande importância epidemiológica no Brasil, e também no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm decorrência de tais fatos, verifica-se a relevância do presente projeto que, dentre outros aspectos, cria o Selo \"Zona Livre de Dengue\", estimulando os locais que contribuíram para o combate das arboviroses.\r\n\r\n*https://www.fesaude.niteroi.rj.gov.br/sua-saude/arboviroses-uma-epidemia-que-nao-pode-ser-negligenciada\r\n\r\nRegistramos, ainda, que as emendas da CCJ contribuíram para o aprimoramento do projeto, além de evitarem a anexação ao Projeto de Lei similar n.º 1389/2019, segundo o Parecer da CCJ, e por tal razão, manifesto-me favoravelmente às emendas apresentadas pela CCJ.\r\n\r\nIsto posto, meu PARECER é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em análise, desde que COM AS EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7a Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2956/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sala 1801, no décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente e Luiz Paulo - Vice-Presidente desta Comissão. Conforme o edital publicado em Diário Oficial de 11.06.2024, o Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: “Avaliação e a eficácia dos controles relativos aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Governo do Estado”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou, para compor a mesa, as seguintes autoridades: Deputado Luiz Paulo - Vice-presidente; Rafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento/SEPLAG; Pedro do Valle - Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Fazenda/SEFAZ; Fernanda Pereira Curdi - Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Gustavo Madureira - Agência Estadual de Fomento/Agerio; e Jeferson Luis Terroso Correa - Coordenador da CAD-Receita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE. Além das autoridades que compuseram a mesa, estavam presente os seguintes convidados: Nina Quintanilha Araújo - Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE; - Fabiano Assad de Mattos - Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS da Subsecretaria de Receita/SEFAZ; Yuri Jacob Lumer - Superintendente de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais/SEFAZ; Marcos Paulo Ferreira Duarte - Assessor da SUBPOT/SEFAZ; Isnar Pittan Azevedo - Auditor Fiscal/SEFAZ; Raphael Fialho - Assessor Legislativo/SEFAZ; Thayanne Ataide - Assessora do Gabinete/SEFAZ; Roberta Simões Maia - Superintendente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Adriane Abreu de Souza - Assessora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Marina Bezerra de Menezes - Gerente de Comunicação da Agência Estadual de Fomento/AGERIO; Professor Mauro Osório, da Assessora Fiscal da ALERJ; Dr. Rogério Dias Correia - Assessor Tributário da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio De Janeiro/ ADERJ; Mina Caracuschanski - Superintendente do Rio Indústria; Haroldo Filho - Presidente da Associação dos Processadores de Aço RJ/APROAÇO; Marcelo Kaiuca - Presidente do Conselho de Assuntos Tributários e Tatiana Abranches - Gerente jurídico empresarial da Federação das Indústrias do Estado do Rio De Janeiro - SISTEMA FIRJAN. Após breve introdução, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos membros da mesa, que debateram o tema proposto, apresentando os problemas e possíveis soluções. Terminado o debate, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos participantes para perguntas e apenas o professor Mauro Osório, da Assessora Fiscal da ALERJ, fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Tande Vieira agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e comunicou que o link (https://www.youtube.com/watch?v=EdHmDxXf5rg) contém a audiência pública na íntegra e que o inteiro teor desta audiência pública conjunta está contido nas notas taquigráficas em anexo. Sendo assim, deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, matrícula nº 201.761-4, lavrasse a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Às 14 hora, do dia 13 de junho de 2024, havendo número regimental, conforme edital publicado em 11 de junho de 2024, declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais com o tema: Avaliação e a eficácia dos controles relativos aos benefícios fiscais concedidos no âmbito do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é uma questão que tem trazido os Deputados e Deputadas da Assembleia a voltar a sua atenção para essa questão de uma forma muito específica este ano. O Deputado Luiz Paulo tem liderado a Assembleia, junto com o Presidente Rodrigo Bacellar, na questão da renegociação da nossa dívida, mas é cada vez maior o consenso entre os Deputados e as Deputadas que essa questão da nossa política de benefícios fiscais do seu controle, da sua avaliação, do seu monitoramento é uma questão que precisa ser debatida e aprofundada.\r\n\r\nO objetivo desta audiência é trazer luz a um relatório produzido pelo Tribunal de Contas, em 2022, e tomar conhecimento das ações do governo do estado nos últimos meses para enfrentar essas questões.\r\n\r\nQueria convidar para compor a Mesa com a gente o subsecretário de Planejamento do Estado Rafael Ventura - obrigado, Rafael, pela presença mais uma vez; o Dr. Pedro do Valle, chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda; a secretária Fernanda Curdi, da Secretaria de Desenvolvimento - está chegando; o Dr. Gustavo Madureira, diretor jurídico da AgeRio e o Dr. Jeferson Correia, coordenador do CAD-Receita, do Tribunal de Contas do Estado do Rio.\r\n\r\nAgradecer também a presença do Dr. Jeferson, em nome do Presidente Rodrigo, e de toda equipe do Tribunal de Contas que está aqui participando hoje.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo para fazer uma manifestação inicial e, na sequência, a gente passa a palavra para o Dr. Jeferson para fazer a apresentação do relatório do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPrimeiro, elogiar a iniciativa do presidente da Comissão de Tributação, Deputado Tande Vieira, por, ao ter recebido o relatório da auditoria operacional do Tribunal de Contas, ter de imediato convocado a presente audiência pública, local que acho adequado para se promover o debate adequado sobre esse tema tão importante. Registrando aqui esse elogio.\r\n\r\nSegundo, vou deixar para fazer as análises críticas depois das apresentações, mas dizer que li a auditoria operacional inteira e, evidentemente, fico satisfeito com a auditoria realizada e as sínteses aqui explicitados nos relatórios, mas também vou ter algumas sugestões a dar, no sentido de atualização do relatório.\r\n\r\nE também cabe, Sr. Presidente, se o senhor me permitir na hora devida e não agora, a gente tratar aqui também, historicamente, dos avanços que a Assembleia Legislativa produziu mesmo apesar de ser recalcitrante em querer continuar com benefício fiscal, porque se o Jeferson está aqui hoje, representando o CAD-Receita se deve à CPI do Propinoduto, em 2003, quando esta Casa fez a proposta ao Tribunal de Contas de fiscalizar as receitas e, também, Deputado Tande, criar a Comissão de Tributação, que até então, 2003, só se fiscalizava as despesas e a regra básica da contabilidade: sem receita não tem despesa. E o que eu sempre afirmava, na época, é que a corrupção na despesa, infelizmente, ela existe, mas não tem a dimensão da corrupção na receita.\r\n\r\nEntão, dito isso, louvando os trabalhos, dizer que é importante também a gente considerar todo contexto da Emenda Constitucional da reforma tributária. Tudo que for decidir pra frente tem que estar no contexto da reforma tributária porque ela não é mais só uma promessa, a emenda constitucional já existe.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Eu vou citar a presença das autoridades presentes, ao longo da audiência, mas queria também iniciar agradecendo a presença dos representantes da assessoria fiscal da Alerj, professor Sérgio Rui Barbosa, professor Mauro Osório, e passar a palavra para o coordenador do CAD-Receita do Tribunal de Contas, Dr. Jeferson Correa.\r\n\r\nO SR. JEFERSON CORREA - Boa tarde a todos, boa tarde, Deputado Tande Vieira, Deputado Luiz Paulo, agradeço o convite para estar aqui, hoje, representando a CAD-Receita para apresentar em síntese o relatório da auditoria operacional que a gente fez em 2022.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já antecipou um slide aqui da minha apresentação, eu falaria da origem histórica da Coordenadoria responsável pela auditoria de receita do Tribunal de Contas, sugestão da CPI do Propinoduto, em 2003.\r\n\r\nBom, o relatório tem alguns... em contato com algumas pessoas aqui já leram o relatório - tem mais de cento e vinte páginas é bem completo. A gente tentou ser o mais didático possível - aqui vou tentar num período curto, breve apresentar em síntese os principais pontos da nossa auditoria.\r\n\r\nBom, antes de mais nada, eu acho que é necessário dar a LRF como um marco histórico de ter elevado a importância das receitas com orçamento público. Até então, como o Deputado Luiz Paulo falou, era dado uma importância muito grande e, claro, é devida, sim, essa importância, mas pouco se privilegiava, principalmente no ambiente de controle, as receitas nas auditorias. Basta ver como eram os processos de prestação de contas e governo, governadores, prefeitos. Era voltado quase que exclusivamente para as despesas daquele ente.\r\n\r\nA partir do ano 2000, na verdade, com a LRF ao alçar as receitas a seu devido patamar de importância também os Tribunais de Contas buscaram dar essa importância para as receitas. O Tribunal de Contas do Rio foi o primeiro a criar uma Coordenadoria própria específica para auditar as receitas nesse contexto da CPI do Propinoduto.\r\n\r\nEntão, de lá para cá a estrutura, o organograma do Tribunal e onde a gente está hoje, o Tribunal, a Secretaria de Controle Externo é dividida em Coordenadorias de Auditoria voltadas para políticas públicas: educação, saúde, previdência entre tantas outras, tem o CAD-Receita responsável por fiscalizar não só receitas, renúncias de receita do Estado e todos os municípios jurisdicionados do TCE dos noventa e um municípios com exceção da Capital, que tem seu Tribunal próprio. É apenas um quadro ilustrativo que mostra a importância ou o peso da renúncia de receita de ICMS dentro do orçamento do Estado.\r\n\r\nDeputados, percebam que ao longo de 2016 a 2023 a gente tem uma média de 20% a 30% do ICMS arrecadado ou do total do ICMS arrecadado como renúncia efetiva.\r\n\r\nInclusive, no ano de 2023, que é o dado mais recente que a gente tem, atingiu o patamar de 45%. Isso muito se dá por conta de mudança de metodologia, até então as renúncias eram calculadas com base no CUB passou a ser com base na operação fiscal digital. Houve um avanço, mas mostra como que o patamar de renúncia de receita está muito elevado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO controle de benefícios fiscais não só no Estado do Rio a gente está falando no cenário nacional, principalmente com relação ao ICMS, é muito complexo. No Rio, muito mais por conta da quantidade de benefícios fiscais que estão em vigor. Tem alguns dados aqui que eu trouxe.\r\n\r\nTambém, em 2018, foram convalidados mais de 230 benefícios, através de um convênio Confaz 190. Entre 2021 e 2022 foram aprovadas 43 leis com novos benefícios ou prorrogação de benefícios já vigentes à época, todos os tipos possíveis, isenção, crédito presumido. A legislação é muito complexa, tem um longo período de fruição, muitos vão até 2032, e são vários atores envolvidos que precisam estar de alguma forma tendo ações alinhadas, sinérgicas, a Sefaz, a Sederi, Codin, AgeRio e Alerj também.\r\n\r\nAo longo desse histórico da CAD-Receita, foram feitas 12 auditorias tendo como objeto as renúncias de receita, cada uma com enfoque diferente, cumprimento de legislação, isso a gente faz através auditoria de conformidade em que coteja a situação verificada na auditoria com o que a norma prevê. Então, qualquer descolamento entre a situação e a norma a gente tem um achado de auditoria, e isso é uma auditoria de conformidade. A gente focou nas auditorias de conformidade ao longo desses anos, então, essas 12 auditorias que eu cito aqui na apresentação, são basicamente de conformidade. E o que teve de novidade? Eu listo aqui todas essas auditorias com número de processos para quem tiver interesse em consultar no site do Tribunal. E trago também uma sugestão de leitura, para quem se interessar, um artigo que nós escrevemos, eu e a Nina, na Revista do Tribunal, em 2021, que consolida o resultado de todas essas auditorias em renúncia de receita.\r\n\r\nAgora, vou entrar especificamente na auditoria de 2022, que tem um enfoque diferente do que a gente tinha até então. A auditoria de 2022 foi operacional e qual é o grande mérito de uma auditoria operacional? Trazer o jurisdicionado para a mesa, para sentar ao lado da gente, para construir junto a auditoria, construir juntos papeis de trabalho, relatórios, identificar a causa dos problemas, identificar possíveis soluções para aqueles problemas. É diferente de uma auditoria de conformidade, que muitas vezes a nossa determinação é o Cumpra a Lei, e na auditoria operacional a gente identifica todos os problemas, todas as causas e busca junto, jurisdicionado, o como resolver esses problemas. Estou vendo aqui a Roberta, estou professores da Secretaria de Fazenda, com quem a gente teve contato ao longo da auditoria e que construíram junto com a gente todo esse processo de auditoria operacional.\r\n\r\nVou trazer aqui rapidamente os principais achados de auditoria, e são cinco achados que a gente aponta no relatório. Primeiro, ausência de planejamento estratégico da política de benefício de forma a promover o movimento econômico do estado. A gente percebeu, ao longo desses anos de atuação e com base nessas auditorias da Receita, isso não foi uma novidade vista na auditoria operacional, isso já vinha sendo apontado, desde 2016. E não tem nem tinha no estado um planejamento estratégico que mostrasse quais regiões e quais setores da economia deveriam ser de alguma forma incentivados, algo que nos diga onde o estado pretende chegar ao longo de anos. Pensar no que o estado quer privilegiar na sua economia para, a partir disso, tendo a política de benefício fiscal como uma realidade no estado do Rio de Janeiro, poder definir quais benefícios, para quais setores, quais produtos, para quais tipos de empresa fazem sentido dentro desse planejamento estratégico, desse planejamento macro. Houve algumas iniciativas, ao longo dos anos, com o objetivo de atender essa verificação que o Tribunal faz, desde 2016, mas, no nosso entendimento, não teve o sucesso que a gente esperava.\r\n\r\nForam feitos estudos mercadológicos através de uma contratação com a UFRJ, um termo de cooperação com a Ceperj. Hoje, tem uma comissão de estudos mercadológicos na CDL. Mas, no nosso entendimento, todos os produtos que advêm desses contratos e dessas comissões, tem como objetivo apenas verificar ou subsidiar a comissão, a CPDE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico quanto ao enquadramento ou não de determinada empresa no benefício.\r\n\r\nEntão, a gente continua sem falar de um planejamento de maneira mais macro. Então, esse é o primeiro achado da auditoria, a primeira observação que a gente faz e o que a gente identificou na auditoria como as principais causas.\r\n\r\nA gente percebeu que faltava a definição de competências entre os atores envolvidos, interação entre os órgãos responsáveis pela formulação desse planejamento estratégico. Não houve, no nosso entendimento ou nas nossas verificações, a gente não conseguiu perceber, entre os atores envolvidos, não a necessidade, mas eles não entendem como responsabilidade deles. A gente teve uma resposta que dizia que planejamento estratégico cabe ao governo do estado. Mas a gente estava falando com órgãos do governo do estado que, no nosso entender, deveriam, sim, promover planejamento estratégico. A gente sabe que teve avanços da auditoria para cá, através do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social. Então, algumas coisas estão acontecendo.\r\n\r\nEu deveria ter feito antes, mas quero sinalizar algo. Eu estou apresentando aqui as observações da auditoria, são as observações da auditoria que foram feitas em 2022. Então, de lá para cá algumas podem ter avançado, espero que sim. Tenho certeza que sim. Estava conversando aqui um pouco antes da audiência. Sei que algumas coisas estão acontecendo e que com certeza essas coisas serão objeto de monitoramento pelo Tribunal em momento oportuno.\r\n\r\nOs efeitos desse achado: risco de concessão de benefício sem critérios técnicos pré-estabelecidos - aí, eu já faço um link com o achado dois que eu vou falar em seguida; e a desoneração de ICMS sem garantia de ganho socioeconômico para o estado.\r\n\r\nO achado dois trata das normas de concessão, de ampliação de benefícios que não são acompanhadas de estudos técnicos que a fundamentem.\r\n\r\nAqui nas minhas anotações que eu trouxe um dado que chamou a atenção na auditoria. De 43 leis que foram aprovadas entre 2001 e 2022, seis tiveram origem no Executivo. As demais foram criadas, aqui, no Poder Legislativo. E apenas uma tinha estudos de impacto econômico-financeiro que foi objeto de uma audiência pública, aqui, na Alerj. Então, de 43 leis, apenas uma teve estudos de impacto econômico-financeiro antes de aprovar. As demais, ou não tiveram, nem mesmo depois, em que pese haver em algumas delas previsão pela suspensão de sua eficácia até que sejam feitos estudos de impacto pela Secretaria de Estado de Fazenda o que, no nosso entendimento, é inclusive inconstitucional com base já em algumas reiteradas decisões do Supremo, que trata da necessidade de haver estudos de impacto econômico-financeiro prévio, até para auxiliar aqui o Parlamento, a Comissão de Tributação, o Plenário na tomada de decisão se aquele benefício deve ou não ser aprovado. As decisões são tomadas sem saber qual é o impacto daquele benefício nas contas públicas. Além de inconstitucional, é algo que representa um grande mal para as contas.\r\n\r\nEntão, a gente cita aqui algumas causas, uma delas é que a maior parte das leis é de iniciativa do Legislativo, e não há problema nenhum nisso; já houve entendimento também do STF. O problema é que não havendo a interação do Legislativo com o Executivo, esse estudo de impacto não é feito previamente. As fundamentações do Projeto de Lei não são feitas com critérios, com fundamentos que possam dizer a que se prestará aquele determinado benefício, que vai depois prejudicar o próprio acompanhamento pela Codin, o próprio acompanhamento pela Sefaz de todas as condicionantes e todas as contrapartidas.\r\n\r\nA gente percebeu um texto que inclusive é bem comum nos Projetos de Lei. Esse texto tenta fundamentar a necessidade daquele benefício, mas é um texto muito genérico. Não estou falando aqui, mas é algo que fala que aquele benefício tem o objetivo de gerar empregos e promover desenvolvimento. Então, é algo muito genérico, de difícil mensuração, de difícil acompanhamento depois pelos órgãos técnicos do governo do estado.\r\n\r\nEntão, é algo que fica aqui, como uma questão para a Casa, nos Projetos que forem apresentados, e a Comissão de Tributação fazer constar todos os projetos de lei, todos esses, os que são necessários para uma tomada de decisão mais assertiva.\r\n\r\nAgora, vai um pouco para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Esse achado trata dos pedidos de enquadramento das empresas. Após aprovado o benefício fiscal, após a lei entrar em vigor, as empresas que se adequam àquela previsão, elas fazem, através de carta-consulta, um pedido de enquadramento na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Esse enquadramento é avaliado, deveria ser avaliado, em até 90 dias pela CPPDE, que é a Comissão de Política... E há previsão de enquadramento tácito, caso essa empresa não seja, ou esse pedido, essa carta-consulta não seja analisada dentro dos 90 dias.\r\n\r\nA observação que fizemos é que, em 2021 e 22, dos 292 pedidos de enquadramento, apenas 67 haviam sido objeto de decisão da Comissão. Então, os demais faziam jus ao enquadramento tácito e, além disso, já tinha um estoque muito grande, não me lembro agora em ordem de grandeza, mas passava facilmente dos mil processos. Um estoque muito grande lá. Só em 2021 e 22, ficaram 292 enquadramentos, e ainda tinha um estoque.\r\n\r\nEntão, por volta de 400. Tem um outro banco de dados lá. De qualquer forma, é um número significativo de pedidos de enquadramento, que não eram avaliados tempestivamente pela CPDE.\r\n\r\nE aí, causas disso. A Comissão não se reunia com a regularidade prevista, que era mensalmente. Continua assim, não é, Roberta? Agora está. Então, agora já está reunindo mensalmente, mas já havia previsão na época e não se reunia mensalmente. Em 2021, se não me engano, foram três reuniões e em 22, foram quatro reuniões, e provocava todo esse estoque grande de enquadramento.\r\n\r\nO efeito disso, e aí o porquê da gente ter trazido isso como problema, não se estabelecia, não se respeitava o rito padrão de análise e eventualmente você poderia ter contribuintes que começavam a gozar do benefícios, mas que lá na frente, no momento futuro, você percebe que ele não fazia jus. E aí é muito mais difícil um processo de recuperação desses recursos de contribuintes que gozaram ao longo de um tempo, mas que não faziam jus. Foi o que a gente identificou com esse grande estoque de enquadramento tácito.\r\n\r\nO quarto e penúltimo achado trata do acompanhamento e manutenção dos requisitos e do cumprimento das contrapartidas. É algo que a gente reputa também muito importante, mas deve ser feito pari passu, mas também observação nossa que em 2022, momento da auditoria, tinham 1.684 benefícios fiscais condicionados e apenas 171 processos, 171 benefícios estavam sendo acompanhados pela Codin, à época. Então, um universo em estoque muito grande e empresas que gozavam de benefício e tinham contrapartidas a cumprir mas que no entanto o estado através dos seus órgãos não acompanhavam. Então havia metas de investimento, metas de geração de emprego, metas de arrecadação, não acompanhado pari passu, muito por conta de problemas na estrutura dos órgãos, falta de pessoal, problemas tecnológicos também, porque quando tem falta de pessoal a gente pensar numa solução tecnológica, mas também era um problema à época. Tem bancos de dados de contribuinte ali que ainda não estavam fidedignos, estavam em implementação.\r\n\r\nOs efeitos disso é fruição irregular de benefício por empresas que não cumprem os requisitos e não cumprem as contrapartidas, além da desoneração de ICMS sem garantia de ganho socioeconômico para o estado. Então, esse é um dos achados que a gente reputou como dos mais relevantes e que acho que deve ser tratado de maneira bem cuidadosa ou dos órgãos envolvidos nesse processo de acompanhamento dos benefícios fiscais.\r\n\r\nAvaliação, o último achado. O governo não avalia os resultados de sua política de concessão de benefícios. E aí a diferença do acompanhamento para avaliação é que havia à época, foi criada uma comissão de avaliação fiscal, CAF, que era responsável de fazer avaliação da política dos benefícios como um todo. Aí a gente não está mais falando do cumprimento, de contrapartidas, a gente está falando do benefício como um todo, se ele vem atingindo os objetivos propostos, os objetivos esperados daquela política a fim de que retroalimente todo um planejamento dessa política. Então, ao não avaliar, a gente não tem certeza se aqueles benefícios que estão em vigor, continuam em vigor, e muitas vezes são ainda postergardos, se eles de fato estão provocando os efeitos esperados na economia, sejam eles de desenvolvimento econômico, sejam elas sociais, com relação à criação de emprego, então também algo que merece uma atenção especial de todos os órgãos envolvidos.\r\n\r\nCausas: falta de clareza conceitual nos critérios de avaliação, imprecisão na atribuição e segregação de competência para elabora ção das metas fiscais e acompanhamento. E os efeitos é: impossibilidade do aperfeiçoamento da política de benefícios com base na avaliação dos seus resultados e os instrumentos de planejamento não disporem de mecanismo para avaliação dos benefícios em vigor, que eles atendem aos objetivos passados.\r\n\r\nEu não vou, eu acho que não faz sentido eu ler, mas, fica só como uma observação que eu faço aqui. A auditoria, gerou um séria de recomendações para o governador do estado, para o secretário de Desenvolvimento Econômico, secretário de Fazenda e para a Assembleia Legislativa, no que se refere aos projetos de lei, para que tenham uma justificativa mais consistente, alinhada com política de desenvolvimento, que haja embasamento de estudos de impacto, que haja harmonização dos termos usados nos projetos de lei com a classificação de atividades econômicas e com a nomenclatura, como no Mercosul, que é muito comum prever um benefício para determinado produto, mas, aquele produto ali, na nomenclatura comum do Mercosul, tem ene possibilidades. Então, está aqui um exemplo: beneficiar o setor, a produção de camisas. Mas, que tipo de camisa a gente quer fomentar? Produção de que camisa? Camisa de algodão, porque aquela é uma região produtora de algodão, enfim. Há situações que podem parecer muito técnicas, e são de fato, mas, que geram, para os órgãos de execução, uma dificuldade maior no cumprimento dessas duas demandas.\r\n\r\nOs benefícios da auditoria que a gente elenca, também não vou ler todos, mas alguns eu acho que é importante: menor risco de desequilíbrio fiscal, claro, isso não minimiza, mas mitiga o risco de desequilíbrio fiscal; maior segurança jurídica e efetividade das leis de benefício fiscal.\r\n\r\nA gente entende que os órgãos envolvidos, seguindo as recomendações que a gente fez e, como eu disse, muitas dessas recomendações foram feitas com base numa construção a tantas mãos, junto com a Sederi, junto com a Sefaz, com a Codin, a AgeRio.\r\n\r\nE, para fechar aqui uma conclusão, melhorar a transparência e aprimorar a governança da política de benefícios. As auditorias do TCE buscam auxiliar nessa direção identificando falhas e sugerindo providências para minimizá-las.\r\n\r\nEssa auditoria não se encerra aqui, é uma etapa. Brevemente, deveremos monitorar. É uma prática da CAD-Receita fazer auditoria, fazer as determinações e as recomendações, mas, voltar a campo para monitorar o cumprimento ou não, verificar se os problemas foram saneados, se as soluções foram colocadas em prática ou não. Isso, brevemente, no momento devido, a gente volta a campo para fazer o monitoramento.\r\n\r\nEu acho que é o que nos cabia no momento. Desculpem se me alonguei, mas, fico à disposição, caso haja algo que mereça ser mais detalhado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Jeferson.\r\n\r\nQueria registrar e agradecer a presença da auditora Nina Quintanilha, do Tribunal de Contas do Estado; Fabiano Assad, superintendente de Benefícios Fiscais e Tributários da Sefaz; Yuri Lumer, da Sefaz; Marcos Paulo Ferreira Duarte e Isnard Azevedo, também da Sefaz.\r\n\r\nPasso a palavra para o chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda, Pedro do Valle, também vai fazer uma apresentação, eu acho que a gente vai ter oportunidade de entender um pouco mais os esforços que a Secretaria de Fazenda está fazendo nos últimos anos, como enfrentar essas questões.\r\n\r\nO SR. PEDRO DO VALLE - Deputado, só perguntar se alguém quer falar antes. Essa pode ficar para o final, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Você quer falar, Rafael, quer fazer uma observação? A AgeRio agora também não?\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo e, na sequência, eu vou fazer algumas considerações, também, da Secretaria de Fazenda\r\n\r\nPor favor, me avise se a Sra. Fernanda chegou. Por favor, secretária, sente-se com a gente aqui. Fernanda Cury, secretária de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, presidente, queria fazer alguns comentários na preleção do Dr. Jeferson e da Dra. Nina, que ele bem disse, vai até o ano de 22. E nós tivemos uma interrupção muito dura e muito difícil nesse processo devido à pandemia. Só a pandemia gerou um conjunto de leis sempre prorrogando tudo, e a pandemia passou a ser justificativa para todas as inações. Então, tem que fazer esse registro e porque houve esse interregno nos avanços. E, também, para ficar claro, lá na pirâmide dos benefícios, está numa das suas primeiras apresentações, se a gente observar a renúncia efetiva com o ICMS arrecadado, a gente vai verificar que de 22 para 23 a renúncia de receita é 8.6bi, em 22, em 23 salta para 19.4, dobra. E dobra por quê? Porque houve uma profunda mudança de metodologia. E mostra o quê? Que todos os anos anteriores, partindo da premissa, porque é uma premissa, que a 19.4 está mais correta, porque todos os anos anteriores estava profundamente subestimada, porque sempre se trabalhou com os dados fornecidos pelas empresas. Então, queria assinalar isso, porque senão fica parecendo que de 22 para 23 se produziu o dobro de incentivos fiscais, e não foi isso.\r\n\r\nA segunda questão é sobre o processo legislativo. Desde a assunção da presidência da CCJ do Rodrigo Amorim, e a CCJ tem sido muito mais dura na análise dos pleitos dos parlamentares, inclusive, eu tenho assento agora na CCJ como membro titular, tenho impugnado diversos processos, porque é muito fácil para o parlamentar pedir incentivo fiscal, difícil ele ter números e texto que o justifiquem. Pede-se tudo, o que impacta a receita pouco importa. Então, o primeiro passo é a CCJ. Ora, se fere a ADCT e fere a LRF, isso já é motivo de impugnação, porque a nossa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a grande maioria das vezes, vai dar parecer quase em plenário, é sim ou não, é só mérito.\r\n\r\nOntem mesmo tivemos um projeto na pauta de autoria do Executivo, que tinha todas as previsões e eu votei contrário por outro motivo que aqui vou falar, e o presidente votou favorável, porque ele discorda de mim nesse motivo, mas nesse tinha pelo menos as previsões de impacto, porque ele veio da Fazenda. Então, estou dando essas explicações para ter mais uma ainda.\r\n\r\nO Deputado X, não importa o nome, propõe uma barbaridade qualquer de incentivo fiscal, a Casa aprova, vai à sanção do governador, que tem Procuradoria, tem Secretaria de Fazenda, tem Casa Civil, tem uma estrutura imensa para vetar, porque nem todos, dos 43 projetos de lei, 37 saíram da Casa. Garanto que os 37 não foram por vetos derrubados, muitos tiveram sanção. Então, também o Executivo tem esse condão de vetar pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, mas o Executivo pode vetar qualquer coisa por mérito. Ele não concorda, ele veta. Parece que o Executivo só pode vetar na forma. Ele pode vetar na forma e pode vetar no mérito. Então, isso também precisa ser explicado senão fica parecendo que se tomou uma iniciativa errada e, aqui, por mágica, o projeto vira lei. Não vira. Claro, que às vezes, a gente derruba veto, mas, olha que eu estou sempre do outro lado da mesa, derrubar veto quando o governo quer manter, é muito difícil. A maioria dos vetos que eu participei de derrubar foi por acordo, não quer dizer que seja só, mas, também, estou chamando atenção para isso. Para isso tem Procuradoria, tem Casa Civil e tem a estrutura de cada secretaria que cabe a cada projeto de lei que vai à sanção. O secretário Sérgio Rui já foi secretário sabe disso.\r\n\r\nA outra questão que eu queria colocar, é que a própria Lei 8445, ela é de 19. A Lei 8445, no Artigo, salvo erro de memória, 1A, ela determina e você anualmente, é o Artigo 1A, ela faça uma revisão anual dos incentivos concedidos. Está em lei. A Lei 8445, eu fui um dos autores, ela só nasceu e teve consequência lá em 2019 porque o desenvolvimento econômico brigou com a Secretaria de Fazenda, e na briga, na divergência, a gente entrou, derrubou o veto, porque essa o governo vetou, porque era de controle, essa, o governo vetou, e ela passou a existir porque a gente derrubou o veto.\r\n\r\nÉ preciso também dizer algumas verdades. Porque a gente tinha um sistema anacrônico, doutora. Desenvolvimento econômico quebra tudo, e a Fazenda tem que tomar conta do Tesouro. Então, tem que ter alguém que faça essa mediação de conflito. Mas, faça dentro dos parâmetros técnicos e legais. Então, a Lei 8445, ela foi um avanço, mas não vem sendo cumprida. E, no meu entendimento, quando o Executivo, Legislativo ou Judiciário não cumpre a lei, no mínimo, está cometendo improbidade administrativa.\r\n\r\nEu mandei a minha assessoria passar aqui, eu cheguei a mandar para a Secretaria de Fazenda, recentemente, Jeferson, o TCU analisou os incentivos fiscais, dado pela gestão do ex-presidente Bolsonaro, de imposto de renda, que descumpriu a LRF e descumpriu a LDO da União. E sabe para onde o TCU encaminhou? Para a Procuradoria-Geral da República, para ver se daria, para poder tipificar improbidade. Então, o cerco está aumentando. Porque se espera que os estados possam entender isso, falo em estados no plural propositadamente, para enfrentar essa questão.\r\n\r\nAinda uma terceira questão. Eu sei que os senhores pararam em 22, mas, em 03 de novembro de 22 esta Casa, em dois turnos, aprovou a Emenda Constitucional 92, de que eu sou um dos coautores, para criar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, foi no finalzinho de 22. E por que a gente pensou no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico? Por duas questões, que no fundo é uma só: 17 bilhões de reais de concessão da Cedae à iniciativa privada. Cadê a lógica de investimentos estruturantes dentro de um planejamento estratégico? Não tinha. E os benefícios fiscais? Qual é a lógica desse benefício fiscal? Isenção de ICMS. É investimento. Qual é a lógica deles? Vai desenvolver harmonicamente que regiões? Com que arranjos? Ninguém sabe, ninguém viu.\r\n\r\nEntão, o Plano Estratégico da Emenda Constitucional veio para suprir essa questão. Mas, antes de fazer essa emenda constitucional, a gente precedeu também para a Assembleia melhorar o nível de discussão, a criação de uma assessoria fiscal, exatamente para ter profissionais do ramo para cuidar só disso, como tem o Senado Federal, como tem a Câmara Federal.\r\n\r\nTambém, lutamos tanto para Assembleia quanto para o Poder Executivo construísse tivessem uma matriz insumo-produto para fazer essas avaliações, por que como vai fazer essas avaliações? Na unha? Acreditar só nos números empresariais? Eu li o seu relatório, eu estou só mostrando que a gente tentou e está tentando esses caminhos.\r\n\r\nQueria também citar uma outra questão e por que estou falando pelo Parlamento? Porque está citado aqui, especificamente, recomendações para o Parlamento. Se tem duas coisas que fez com que alguns Parlamentares assumissem a defesa da reforma tributária, são duas questões, a primeira: acabar com o incentivo fiscal. Segunda. Tributar no destino.\r\n\r\nFiz aqui uma relação dos diversos artigos da Emenda Constitucional que diz respeito desde a criação do IBS até a progressão desse IBS ao longo doa anos, até que em 2033 ele se extingue. A partir daí, ele vai chegar em outro cronograma, até 90% do ICMS e os outros 10% em cinquenta anos. Mas, o fato é: quem, a partir de 33, não tem ICMS e não tem IBS. E o artigo 12 da Emenda Constitucional, no seu parágrafo 1º, diz que de 2025 a 2032 a União entregará ao fundo que foi criado, Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e Financeiros Fiscais de ICMS, de 2023 - já passou 2023 - até o ano anterior ao da entrega pela variação acumulada do IPCA, o outro índice que vier a substituir, nos seguintes valores. E começa já ano que vem a ter que retribuir oito bilhões para chegar em 32, outros oito. Aí, é 8, 16, 24, 32, 32,24, 16. A própria União é que vai compensar essas perdas. Ela já previu os recursos.\r\n\r\nOra, eu pedi audiência para o Tribunal de Contas, tem algum tempo, e levei essa questão antes mesmo de aprovar. O TCU vai perguntar ao TCE: e, aí? Quantas empresas, qual é o montante que cabe aqui ao Estado do Rio de Janeiro? O que o TCE vai responder ao TCU? Não sei, porque a Fazenda não me informou. Então, a gente tem que agir agora. A gente está correndo contra o tempo.\r\n\r\nPor isso que eu estou louvando o evento e estou citando aqui claramente, e é isso que me faz a divergência, mesmo quando está tudo certinho, em tese, no plenário, porque ninguém quer escrever e quem vai gozar de benefício fiscal não tem direito, no meu entendimento jurídico, ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. No meu entendimento, a gente pode achar o que quiser. Eu tenho que votar segundo o meu entendimento porque não tem uma jurisprudência firmada sobre isso porque nada foi julgado. Mas que nós vamos ter que dar conta desses montantes, nós vamos.\r\n\r\nE o que eu sinto mais falta, eu conversava ainda há pouco ali com o Dr. Fabiano? Eu chego em plenário e digo assim: como é que eu vou dar mais benefício fiscal? Eu vou para Brasília, brigo lá pra caramba que se a gente não diminuir o juro da dívida a gente morre, e morre mesmo, vamos pro ralo, vamos viver 2016, 2017, já estamos em 20 bilhões de incentivo, vamos dar mais ainda? Como é que isso está impactando positivamente o estado? Eu queria saber se eu recebesse uma tabela ou da Fazenda, ou Codin ou da AgeRio ou da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dissesse assim: não precisa ser incentivo por incentivo não, mas grandes vocações - Polo Metal Mecânico, agronegócio, modas, polo cervejeiro: quanto deu de incentivo, quantos empregos gerou e aquilo que foi novo, porque novo não perdeu nada, que receita gerou. Aí eu podia até fazer uma continha: quanto custa cada emprego que eu estou gerando? Eu não sei. Eu acho que vai ser um absurdo porque o Rio de Janeiro, Mauro Osório faz relatório dia sim outro também, não é campeão brasileiro de geração de emprego nem de aumento de renda. Se não é, quanto está o custo desse emprego? Quantos milhões custa cada emprego gerado? A gente não tem a menor noção. A gente está andando no escuro.\r\n\r\nMas não acho, Jeferson, que precisa criar mais um órgão, não. A gente já tem órgão ineficiente demais. O Estado não faz concurso público. Eu fui examinar o processo daquele escândalo da Ceperj. A Codin contratou a Ceperj para fazer avaliação de benefício fiscal. Ué?! A Codin é um órgão especializado vai contratar uma empresa que não tem especialização, não tem nem quadro, tem meia dúzia de funcionários porque não faz mais concurso público, para fazer análise pra ela?! Aí vai dizer assim - ah, mas a Ceperj contrataria uma outra empresa. Então por que a Codin não contratou?! Quer dizer, nada casa com nada. É tudo absolutamente inorgânico.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar como contribuição essa questão de aprofundar isso consoante a Reforma Tributária. Sei que vou ouvir a Secretaria de Planejamento, está aqui, o nosso presidente chamou, porque precisa ter essas vocações de desenvolvimento econômico dentro do Plano Estratégico, porque aqui chega, por exemplo, incentivo fiscal para barco, a gente viu ano passado. Cobrar IPVA das embarcações de passeio e de jato de executivo, e já está passado pela CCJ, já tem substitutivo redigido, tem tudo, não vai para a pauta. Mas incentivo para barco que a gente não produz?! O grande produtor está lá em Santa Catarina. Aí vem incentivo para o feijão, vem para o arroz, vem incentivo para a carne. É uma alegoria de incentivos imenso, e nada está casado com nada. Não tem essa articulação. Quem tem que dar essa articulação é o Plano Estratégico!\r\n\r\nJá se chegou ao absurdo, e termino, Sr. Presidente - eu sei que eu falo demais, tem toda razão - de acabar com a Secretaria de Planejamento e fundir Planejamento com a Fazenda. Ora! Se Planejamento tem um norte de controle também, mas de estratégia e desenvolvimento, a função precípua da Fazenda é controlar o Tesouro e dar transparência ao Tesouro. É exatamente acabar com qualquer possibilidade, mas já aconteceu. Felizmente, já se voltou atrás.\r\n\r\nEntão, a gente precisa aproveitar esse momento histórico e avançar muito mais ainda, avançar, porque, quando a gente vê assim: a Codin não tem quadro técnico. Vai criar um outro órgão que vai continuar a não ter quadro técnico? Como é que funções de Estado estão sendo ... tão terceirizadas. Não é o caso do Tribunal, felizmente.\r\n\r\nEntão, estou chamando a atenção porque está na essência.\r\n\r\nE vamos para o Regime de Recuperação Fiscal que os senhores citam. O primeiro ainda propunha redução de 20% nos incentivos. A proposta que não tramitou tira isso; a proposta que está girando, que está circulando do novo incentivo acaba com isso. Possivelmente estão querendo acabar porque tem a reforma tributária, mas essa era uma meta importante. Nós criamos aqui - e eu esqueci de dizer, também foi criação nossa - o FOT. A gente achou que o FOT ia arrebentar a boca do balão: 10%. Teve tanta emenda de exceção que o FOT dá um dinheirinho, mas muito menos daquele valor que a gente sonhava, porque tem um conjunto de macro forças e tem sempre a mesma conversa: ah! Vamos perder para o Espírito Santo! Vamos perder para Minas Gerais! Vamos perder para São Paulo! Mas a regra, hoje, é que a gente só pode replicar o que os outros estados fizeram. A gente não pode criar incentivos novos. Isso foi para diminuir a balbúrdia, e claro que diminuiu. Eu acho que a Fazenda produziu avanços, principalmente o Planejamento, que assumiu o Plano Estratégico - já existe a Lei 10.266, que agora é de dezembro de 23, o Plano Estratégico já é uma realidade, não é só uma Emenda Constitucional - mas eu acho que a gente precisa acelerar esse avanço por causa dessa prestação de contas que está pela frente. Com todo respeito, em outros setores, para não os nominar, eu não estou vendo esse avanço.\r\n\r\nEntão, agradeço aqui a oportunidade. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, mais uma vez, intervenção sempre produtiva e enriquecedora.\r\n\r\nEu fiz algumas observações também. Eu acho que, como eu falei no início, é uma questão extremamente importante e acho que a gente precisa começar, Deputado, jogando o eufemismo fora. A gente tem o hábito de chamar essa renúncia de receita de incentivo fiscal, quando, na verdade, a gente tem que passar a chamar de gasto tributário mesmo, porque é gasto tributário, um dinheiro que a gente deixa de arrecadar e aloca em algum local. Ao invés da gente estar alocando em alguma ação do governo através do orçamento, a gente está alocando na empresa que deixa de recolher aquele dinheiro para os cofres do estado e, quando você faz isso, você está abrindo mão de fazer outras coisas com aquela receita.\r\n\r\nEntão, eu mesmo cometia muito esse equívoco. Quando a gente fala em incentivo fiscal, a gente fala que parece só uma coisa boa. A gente vê só o lado bom do negócio, mas é gasto tributário. Como é gasto, é um gasto diferente do gasto orçamentário porque, nesse caso, a gente acaba não sabendo onde é que esse dinheiro está sendo aplicado, quem recebe, quais são os efeitos dele, quais são os resultados. Quando a gente vê as informações do governo, o relatório do TCE, aparece lá assim: o gasto tributário em 2023 previsto é de quase 20 bilhões, sendo que, desse total 40% são da indústria da transformação. Mas o que é isso? Quem está recebendo esses 40%, deixando de recolher esses 40%? A gente acaba não sabendo quem está ficando com esse dinheiro, e não estou falando de nada errado, não; a gente fica sem saber realmente para onde está indo esse dinheiro, o que ele está gerando, o que ele está resultando para a sociedade e nosso estado? Essa questão da transparência acho que é o mais importante que a gente vai tirar daqui hoje. na hora que a sociedade começar a perceber para onde esse dinheiro está indo a gente vai começar a construir os consensos que o Deputado Luiz Paulo tanto cobra e tanto chama a atenção da importância para melhorar a situação fiscal do estado.\r\n\r\nDe todos os achados que vocês trouxeram, duas questões são fundamentais. A primeira, realmente, é essa falta de uma política clara de benefícios fiscais para o estado. O Deputado Luiz Paulo apontou bem que essa questão tem, de certa forma, um prazo limitado com a aprovação da reforma tributária, a partir de 2032, mas o Deputado Luiz Paulo é noveleiro, se vocês forem conversar com ele sobre novela ele sabe tudo de todas as novelas; a história das novelas no Brasil o Deputado Luiz Paulo sabe tudo, e eu já gosto mais de filme. E ele falando aqui eu fiquei me lembrando daquele filme Parque dos Dinossauros, que tem uma hora que o cientista fala que os dinossauros estão se reproduzindo. O outro diz: 'Como estão se reproduzindo se a gente só criou dinossauros fêmeas?' O cientista diz que a natureza sempre encontra um caminho. Nesse caso aqui acho que a gente vai acabar com a guerra fiscal, vai reduzir a possibilidade de ter incentivos no futuro, mas a natureza vai continuar achando um caminho para incentivar alguns setores do mercado, de alguma forma de continuar as empresas para cá e para outros estados, a gente tem que começar a pensar isso.\r\n\r\nEu acho que o PEDES, embora tenha sido um avanço muito grande, não chega ao ponto de delimitar claramente quais são as prioridades que o Estado quer realmente trabalhar nos próximos anos. Acho que esse apontamento que vocês fizeram da falta de uma política clara de quais os setores, quais segmentos, quais regiões, quais os critérios. Ah, quer incentivar as regiões cm menor IDH, menor PIB per capita? Vamos fazer isso. Ah, a gente quer recuperar a indústria naval, que tem mão de obra já disponível no Estado que não está sendo aproveitada? Vamos fazer isso, mas acho que tem que ser claro e acho que isso realmente é um papel do governo discutir com o parlamento e a sociedade como um todo como a gente constrói isso.\r\n\r\nO segundo achado mais importante que também me chama muito a atenção é essa dificuldade de a gente medir os efeitos desses incentivos que foram dados. Parece uma coisa muito difícil, muita técnica, muito complexo de fazer, mas a gente leu no jornal esses dias que São Paulo começou a fazer isso. São Paulo também criou uma comissão de avaliação dos benefícios fiscais, até anotei os dados da matéria que li. Comissão de Avaliação de Benefício Tributários - anunciaram este ano que vão rever 56 bilhões de reais em incentivos fiscais, 256 benefícios diferentes. Na primeira prancha, agora em abril, já anunciaram que analisaram 64 benefícios, cortaram 23, prorrogaram 56 até o final do ano, para maiores estudos, e renovaram 29 por mais dois anos apenas. Isso já resultou numa recuperação de 4 bilhões de reais para o estado de São Paulo, uma previsão de recuperação, este ano. O momento que a gente vive nessa situação fiscal aterrorizante, eu acho que esse tinha que ser o nosso primeiro passo. A gente já tem a Caixa, como o Jeferson falou, que foi criada para fazer isso, eu acho que falta um dono para isso no governo. Eu já passei pelo governo algumas vezes e quando um projeto, uma ideia ou um programa não tem um responsável claro, não tem um dono para aquilo, fica difícil de acontecer, não tem um campeão tocando aqui, não tem uma pessoa para ser cobrada sobre aquilo. Então, eu acho que a gente precisa avançar com relação a isso, de ter uma ideia de quem é o órgão responsável, se é a Secretaria de Desenvolvimento, se é a Codin, se a AgeRio, se é a Sefaz, enfim, tem que ter um responsável por fazer isso, envolvendo o parlamento, envolvendo a assessoria fiscal da Alerj, que tem que se preparar para esses desafios dos próximos anos também.\r\n\r\nMas, eu acho que essas duas coisas são fundamentais. Se a gente conseguir caminhar para construir uma política clara de quais setores que a gente quer incentivar nos próximos anos e, se a gente conseguir construir ferramentas para medir, realmente, o que está funcionando, o que não está funcionando, o que está tendo resultado combinado o que não deu, cortar o que não está dando resultado, a gente tem que ser frio, tem que ter coragem para fazer isso, tem desgaste, tem um monte de coisa, tem enfrentamento, mas precisa fazer. Se fosse na casa da gente, a gente ganha dez mil reais, tem o salário reduzido pra cinco, você vai cortar alguma despesa na sua casa, você vai dar algum jeito de ganhar mais, de economizar. É inevitável a gente fazer isso, não dá pra confiar só na negociação da dívida.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está batalhando muito, voltou de Brasília otimista, me parece, um otimismo cuidadoso, mas sempre otimista, mas não vai ser a solução única que a gente precisa. A gente precisa ter essa coragem o mais rápido possível.\r\n\r\nEu tenho conversado com o pessoal da Secretaria de Fazenda, eles estão fazendo esforços nesse sentido. Dr. Pedro, eu acho, vai falar daqui a pouco, principalmente na questão da 8445, mas eu acho que a gente precisa gerar esse consenso este ano ainda de que é preciso a gente saber quem são as empresas que estão se beneficiando, quais foram as métricas combinadas...não sei se começa pegando as 20 maiores, se pega por setor, não sei a forma correta de fazer isso, a metodologia adequada, mas alguma coisa a gente tem que fazer e dar transparência para isso, eu acho que a gente tem que fazer este ano ainda.\r\n\r\nQueria passar a palavra para a secretária Fernanda, se puder fazer uma fala também sobre o papel da Secretaria de Desenvolvimento e o relatório do Tribunal de Contas, agradeço muito, lamentando um pouco a ausência da Codin aqui hoje, eu acho que a Codin tinha que estar aqui, talvez o pessoal da Codin tenha tido algum imprevisto, algum problema, mas entendo que a senhora, aqui, presente também está representando a instituição e vai dar conta do recado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que o imprevisto é o medo do debate.\r\n\r\nA SRA. FERNANDO CURDI - Boa tarde a todos, é um prazer estar aqui. Recebo esse relatório hoje com grande satisfação. (Interrupção no áudio.)\r\n\r\nCom relação à Codin, a gente vem tendo encontros técnicos com o grupo deles, inclusive com relação à reestruturação. E queria passar a palavra agora para o Pedro porque a gente criou também um grupo de trabalho dentro da CPDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, secretária.\r\n\r\nPedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO DO VALLE - Deputado Tande, Deputado Luiz Paulo, secretária Fernanda, demais colegas e auditores que também estão aqui, queria agradecer todo mundo. Eu primeiro queria dizer aos auditores do TCE parabéns pelo trabalho, eu acho que é um espelho, esse relatório é um espelho, mas ele também é um retrovisor, desde que vocês fizeram o corte de análise de 22, vocês fazem análise no segundo semestre de 2022 e há uma quantidade de avanços significativos desde 2022 mesmo, eu acho que o Luiz Paulo já levantou aqui dois normativos e a gente vai levantar mais. Então, de fato, é muito possível que vocês tenham feito espelho daquilo que estava à época.\r\n\r\nA mudança de gestão da Presidência na Alerj, um novo presidente, aquilo que vocês apontam como uma necessidade de maior interlocução, a gente tem certeza que está fluindo muito melhor a conversa. Foram apresentados, só em 2023, 11 projetos de autoria do governo, dos quais a gente, inclusive, revoga alguns desses benefícios aprovados em 2022, já adequados à luz do rito, que é a questão da previsão na LOA, na LDO. Então, muita coisa melhorou. Eu tenho muita segurança em afirmar isso. Digo mais: se vocês viram o PL 3604, de 2024, está aí o CNAE, atividades que vai ser beneficiada.\r\n\r\nO que vocês estão apontando, a gente está fazendo, com muita tranquilidade, sabendo que é caminho que a gente tem que seguir. É óbvio que a gente também tem algumas questões no relatório e, também, a gente entende que tem algumas falhas no sentido de orientar. Acho muito importante também que se isso venha nos próximos.\r\n\r\nO Deputado Tande trouxe aqui uma possibilidade de comparação, trouxe a experiência do estado de São Paulo, o que vai fazer. A gente também tem intenção de fazer.\r\n\r\nEstá aqui o Yuri, que é superintendente da Área de Estudos Econômicos, que é de uma Subsecretaria de Política Tributária, que foi criada nessa gestão da Fazenda secretário Leonardo Lobo, Romeu Thompson, auditor fiscal, subsecretário de Política Tributária, uma coisa que a gente ficava concentrado dentro da Receita. A gente dividiu essas duas Subsecretarias para pensar política tributária. Naturalmente, pensar a política tributária não é uma exclusividade da Fazenda, anda de mãos dadas com a Secretaria de Desenvolvimento. Aí eu agradeço publicamente a parceria que a gente teve com a secretário Vinícius Farah, que a gente vai manter com a secretária Fernanda Curdi.\r\n\r\nAquilo que você apontou, de fato, as reuniões pelo menos nesse período que vocês viram, foi muito ruim, mas eu acho que tem que olhar os números aqui em 2023, tivemos quantas, quinze reuniões? Uma mensal e três? Três extraordinárias, quinze. Então, em 24 já tem pelo menos uma mensal e uma extraordinária. Está fluindo: os processos estão sendo aprovados. E mais: não sei se o senhor já ouviu falar da Operação Penetra? É uma determinação do secretário Leonardo Lobo que todas as empresas que estão fruindo tático já estão sendo investigadas. Aquelas que não são enquadradas, depois do prazo de recurso que elas têm na CCPDE, elas, automaticamente, já estão sendo alvo de ação fiscal. Então, está fluindo.\r\n\r\nAntes de passar a apresentação. Aqui, também, está a Superintendência de Renúncia Fiscal, é uma novidade também, a gente elevou o que era uma coordenadoria a uma superintendência, com estrutura, uma capacidade para fazer esse controle no que cabe a Fazenda dos benefícios fiscais. Então, hoje, tanto as atas dessas CCPDE são públicas como também todo enquadramento e desenquadramento pela Coordenação de Benefício Fiscal.\r\n\r\nA gente está dando mais transparência e, também, mais possibilidade de controle.\r\n\r\nAí se vocês quiserem - não tem o menor problema - a gente mandar toda a publicação enquadramento, desenquadramento para o caso de receita. Então, acabou, fez, publicou, a gente manda para vocês para vocês fazerem esse acompanhamento não só anualmente, mas em tempo real junto com a gente.\r\n\r\nDigo mais, aqui o Deputado Luiz Paulo, com relação à essa questão e reforço o que eu estava dizendo, da aproximação com a ALERJ, Deputado. É óbvio que a gente vê esse controle maior da CCJ. A gente agradece. Até alguns Deputados que propuseram alguns benefícios, nos procuram para fazer o cálculo, geralmente, ou por forma de uma indicação legislativa ou vem, na verdade, um requerimento pedindo essa explicação. Então, a gente atua em conjunto, hoje em dia.\r\n\r\nSobre essa questão da estimativa de renúncia de receita, o Yuri está aqui e talvez não seria bom expandir muito o assunto, hoje, mas é importante dizer que aqueles números que estão no relatório são números extremamente conservadores. A gente mudou a metodologia saiu de ser essa questão da declaração da CUB e, agora, da EFD, mas o Yuri faz a renúncia de receita mais conservadora que eu conheço, o que é bom, mas é porque ele inclui a possibilidade de todos os contribuintes serem enquadrados naquele benefício. Isso significa que o contribuinte vai submeter à Codin - o senhor falar em CDix, mas na verdade é Codin - uma carta-consulta lembrando dos benefícios, mas nem todos os benefícios vão passar por esse processo, alguns são benefícios não condicionados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vou brincar com o senhor, e vou até perguntar ao Sergio Ruy e é óbvio que o governador pode vetar, a gente dá orientação técnica, mas o custo político do veto é caro, o senhor sabe disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caro é dar o benefício errado.\r\n\r\nO SR. PEDRO DO VALLE - Tenho uma notícia para lhe dar: a gente não dá o benefício, aí é que está. A gente não dá o benefício, quando o benefício não segue o rito. E foi isso que aconteceu,, em 20 e 23 nesses 11 projetos. Esses 11 projetos tiveram que repassar para ter o benefício.\r\n\r\nCaso clássico é a 6979, a ampliação do núcleo de municípios pela quantidade de contribuintes e fazer uma carta-consulta e o pleito não era avaliado no CPPDEA, porque aquele município tinha sido integrado ao rol de municípios da 6979 e ele não tinha sido seguindo o rito da estimativa de renúncia, de estar previsto na LDO. A CPPDEA não votava. Durante um tempo ela negava o pedido e durante um tempo ela ficou segurando, passou a retirar de pauta por motivo óbvio, porque a gente sabia que estava ilegal. O risco desses benefícios que são aprovados, e não digo só pelo Legislativo, fora do rito, fora do controle, fora da estimativa de impacto, é gerar, e aí as associações estão aqui, a expectativa de direito do contribuinte. Está na lei, ele entende que ele tem direito, só que a gente não dá. Não dá, inclusive, por um motivo, porque o MP já avisou à Secretaria de Fazenda que vai atrás do CPF do gestor e a gente não vai fazer isso; a gente, inclusive, aguarda... vou pular essa parte.\r\n\r\nDeputado Tande, concordo com o senhor. Acho que a gente pode aprimorar nossa política pública e a ideia do benefício e da estratégia disso que o Deputado apontou, que o relatório aponta, mas em alguns casos a gente tem agido até de forma muito negociada. E estou falando claramente aqui de um dos maiores benefícios, a 6979. Aquela trava que foi colocada na 6979, o senhor sabe disso, é uma trava de que a gente está contemplando a decisão de quem tem voto e legitimidade para legislar e definir essa questão de benefício, mas a gente negociou com a Alerj, disse que precisa de um tempo para fazer esse estudo, e talvez não tenha sido o tempo adequado, é uma coisa que a gente precisa talvez de mais tempo. Mas, a gente fez uma trava, as novas empresas que vão entrar ali têm um limite de tempo para a gente poder estudar o comportamento desse benefício, que característica ele tem que tomar daqui para a frente. A gente reconhece isso, a gente tem certeza de que a Seplag e o PEDES entram nesse conjunto, e os estudos feitos pelo Prof. Mauro Osório e pela Magda, a gente tem certeza disso, eles caminham na convergência dessa política estratégica de desenvolvimento econômico, não é uma política estratégica de concessão de benefícios, isso é impor tante falar. É uma política estratégica de desenvolvimento econômico do Estado. Benefício fiscal não é em si uma política pública, ele é ferramenta de política pública. O que a gente busca, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento, com a Codin, com a AgeRio, é o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nEsse desenvolvimento econômico do Estado não, é importante que a gente fale isso quando a gente brinca que o Rio é nosso país, o Rio não é um país, ele é um estado da Federação que compete com outros estados. Muitas empresas, quando a gente diz 'ah, se for assim vou para o Espírito Santo; se for assim, eu vou para Minas. Mas, tem outras que eu tenho certeza, porque já foram.\r\n\r\nEntão, a gente ainda vive, apesar da ação do Confaz, a gente ainda vive de certa forma sob uma sombra da guerra fiscal que vai acabar de fato, mas ela acaba, morre, a gente espera em 2032. Mas, até morrer, as decisões de se colocar uma planta em algum lugar, ela vai perpassar a questão do benefício fiscal. E digo mais: as que vierem depois disso, elas vão se dar em razão de infraestrutura, em razão de mercado, em estarem próximas do mercado consumidor, em razão de logística, em razão da capacidade de fornecimento de energia, a questão de os insumos estarem próximos, dos fornecedores estarem próximos. Desculpem, sem querer a falsa modéstia, mas o Rio tem tudo para arrebentar. O Rio tem tudo para arrebentar.\r\n\r\nÉ óbvio que a gente tem coisas a melhorar, ninguém está discutindo isso. Mas, passados esses cinco anos, acho que o Rio é o que vai mais ganhar com isso.\r\n\r\nÉ óbvio que isso tem que ser feito de forma estratégica e o PEDES aponta isso, o professor Mauro Osório aponta isso, quais são os setores que mais vão trazer ganhos para o Estado do Rio de Janeiro. E esse ganho ele é tecnológico, esse ganho não é só desenvolvimentista no sentido antigo da palavra que está muito ligada à indústria, mas também formação de pessoal, há também o ganho de meio ambiente, de uma indústria mais limpa.\r\n\r\nNesse último benefício fiscal que foi aprovado, ontem, a gente estava falando de empresa de processamento de dados. A gente está falando de trazer empresa de indústria 4.0. Isso é importante. Alguém aqui vai dizer que isso não é importante para o Estado? Por favor, levanta a mão. (Pausa)\r\n\r\nVou pedir para o Fabiano, que é o nosso superintendente, fazer a apresentação aqui no sentido que a Fazenda fez para melhorar a sua estrutura, falando da Superintendência de Benefício Fiscal, de reforçar o normativo que é uma das orientações que constam no relatório.\r\n\r\nE vocês vão ver que esses normativos todos nascem de 2022 até agora não pararam e eu acho que não vai parar. Não vai parar porque a gente vai com a Comissão de Tributação fazer essa discussão da 8445 à luz da Emenda Constitucional. E da transparência, do ganho com a transparência.\r\n\r\nEntão, Deputado, se o senhor permitir, eu vou pedir para o Fabiano falar aqui do avanço. E, se sobrar tempo, a gente queria trazer também uma luz do seguinte, acho que é um ganho para todo o estado, não só para a Fazenda, se a gente puder apresentar e pedir uma ajuda também na montagem do sistema de benefício fiscal que está saindo, Deputado Tande Vieira, até o final do ano, conforme o senhor pediu aqui: quem são as empresas, quanto, quais são. A gente vai marcar para ele entregar isso no final do ano, a entrega que o secretário já estipulou. E acho que ganha a sociedade inteira. É isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Fabiano. Obrigado, Pedro. Fabiano, quer se dirigir ali para falar?\r\n\r\nEnquanto o Fabiano está se acomodando ali, queria registrar também a presença da Gabriela Neves, do Tribunal de Contas; do Rafael Fialho e Taiana Ataíde, da Sefaz; da Roberta Maia e da Adriane Souza, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento; da Marina Menezes, da AgeRio; do Dr. Rogério Dias Corrêa, da Aderj; da Mina Carakuschanski, do Rio Indústria; do Marcelo Kaiúca e da Tatiana, da Firjan; Haroldo Filho, presidente da Aproaço; do Alexandre Melo, presidente do Sinfrerj.\r\n\r\nQueria pedir a quem quiser usar a palavra que passe o nome para o Gilberto.\r\n\r\nFabiano, por favor.\r\n\r\nO SR. FABIANO DE MATTOS - Boa tarde, Srs. Deputados, Mesa, todos aqui presentes.\r\n\r\nEu quero fazer aqui, agora, demonstrar em alguns minutos o que o setor da gente, a Superintendência de Benefícios vem fazendo para colaborar com isso, para colaborar com uma maior transparência no quesito dos benefícios fiscais. Então, resolveram algumas coisas, até algumas situações que foram previstas no relatório do TCE.\r\n\r\nNós somos uma superintendência; ela está vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita. O que acontece? Na verdade, é a Superintendência de Benefícios Fiscais é a coordenadoria, que é o braço da superintendência. As duas foram criadas em 22 de julho de 2022, pelo decreto 48.158.\r\n\r\nComo é que era antigamente? Antigamente, era uma coordenadoria, a CGBF, Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, e ela era vinculada à Superintendência de Fiscalização. Assim, o que acontece? As análises dos benefícios que chegavam para a gente, dos processos de benefícios, eram muito espalhados pela Sefaz, eles não eram concentrados assim. Eles passavam pela CGBF; passavam pela Superintendência de Fiscalização, pelas auditorias fiscais, pela SER, ou seja, não tinha um controle tão grande dentro da própria Sefaz.\r\n\r\nE quais foram as mudanças? Atualmente, como o Pedro falou, foi feita a mudança de uma coordenadoria para uma superintendência, ou seja, dando uma relevância maior aos benefícios fiscais, como eles merecem. As análises de benefícios fiscais foram concentradas na CBF, na superintendência, e raramente ela sai de lá. Ela sai pra quê? Geralmente, é quando tem alguma irregularidade que é analisada através de ação fiscal pelas auditorias fiscais. Fora isso, as decisões são tomadas da superintendência para a SER para cima.\r\n\r\nAs vantagens disso? Celeridade processual e redução dos erros dos trâmites processuais e do retrabalho, porque fica uma coisa mais especializada, mais centralizada. Vou dar um apanhado mais ou menos assim de dois benefícios do Estado do Rio de Janeiro, como geral.\r\n\r\nA gente tem os benefícios fiscais de caráter geral, é questão do objeto a ser comercializado. Não restam maiores análises quanto a isso aí. A cesta básica, por exemplo, é um exemplo mais clássico, geralmente escriturado diretamente no FD, sem maiores formalidades. E tem os benefícios fiscais de caráter não geral, que são nosso objeto aqui, que dependem da característica do ramo, do sujeito passivo, se é indústria, se é atacadista etc.\r\n\r\nEntre esses benefícios de caráter não geral, a gente tem os condicionados, que seguem a lei 8.445, de 2019; o decreto 47.201; a Resolução 282 e a 392. E os não condicionados, que a legislação é esparsa e não dependem de condição do sujeito passivo.\r\n\r\nComo eu vou explicar mais adiante, o contribuinte comunica e a fiscalização é feita, posteriormente. Os condicionados não; os condicionados têm as condições, é contrapartida de natureza tributária e não tributária.\r\n\r\nBom, para tentar uniformizar mais ainda, no final do ano passado, foi elaborada a portaria SER, a 345, para benefícios fiscais não condicionados, e a 349, para benefícios fiscais condicionados. Pra que isso? Para tentar uniformizar nossa legislação em relação aos benefícios fiscais, aos trâmites dentro da Secretaria de Fazenda; principalmente na questão da Portaria 345, em relação aos benefícios fiscais não condicionados, porque, como eu falei aqui, o benefício tem uma legislação muito esparsa. Tinha legislação que previa que o contribuinte deve comunicar na Secretaria de Fazenda e passar a usar a partir do.... Não previa nenhum requisito, não previa se o contribuinte tinha que estar regular, não previa nada. Então, isso agora já foi normatizado dentro da Secretaria de Fazenda para poder ter uma linha melhor de análise.\r\n\r\nE quais foram as melhorias com a edição das portarias? A publicidade e controle dos enquadramentos e adesões e desenquadramentos ou cancelamentos. Por quê? Porque agora tudo é publicado no Diário Oficial; tanto quando o contribuinte é enquadrado, com tem a sua adesão, como é ocaso dos benefícios não condicionados, quando eles são desenquadrados, quando eles perdem os benefícios. Essa foi a primeira vantagem.\r\n\r\nA uniformização dos requisitos, principalmente em relação aos benefícios não condicionados como eu tinha falado com os senhores aqui, a legislação era muito esparsa, sem nenhuma uniformidade. E a concentração das análises na superintendência e na coordenadoria, fica uma coisa mais centralizada, uma coisa mais especializada, com menos chance de erro.\r\n\r\nEntão, no apanhado geral, benefícios fiscais não condicionados, por adesão, o contribuinte informa e passa fruir a partir do mês subsequente a comunicação. A Sefaz faz uma verificação posterior disso para ver se o contribuinte está regular ou irregular. Tanto o reconhecimento da adesão quanto do cancelamento é feito pelo superintendente de benefícios, que sou eu, com recurso ao subsecretário de estado de receita. Como eu falei agora há pouco, tudo é publicado em Diário Oficial.\r\n\r\nEm relação às adesões. Quando teve uma adesão de um contribuinte a um benefício fiscal, é disponibilizado semestralmente à superintendência de fiscalização uma listagem de todas as adesões. Por quê? Porque semestralmente há uma programação da superintendência de fiscalização para programar ações fiscais para analisarem esses contribuintes.\r\n\r\nEm caso de cancelamento de benefícios, os contribuintes que não cumpriram os requisitos, foi constatado que o benefício teve que ser cancelado, de imediato é aberta a ação fiscal pela superintendência de fiscalização.\r\n\r\nEm relação aos condicionados o trâmite, para quem não sabe, ele é aberto na Codin ou na AgeRio dependendo se for benefício fiscal ou financeiro fiscal, é remetido o processo a Sefaz. A gente lá análise cadastral, e dependendo, a gente libera e é feito o termo de acordo.\r\n\r\nO desenquadramento dos benefícios condicionados, aqueles que têm contrapartida dos contribuintes, através de termo de acordo, é feito pela SER, pelo subsecretário de Estado de Receita. O contribuinte pode entrar com recurso à junta de revisão fiscal e ao conselho de contribuinte da Sefaz.\r\n\r\nTambém, há o acompanhamento semestral do cumprimento das condicionantes pela Codin, AgeRio, com colaboração da Sefaz. Ou seja, terminou o processo, o contribuinte está enquadrado, manda o processo para a Codin. A Codin faz semestralmente uma análise e manda para a Sefaz para analisar aspectos tributários e condicionantes, tanto condicionantes como requisitos tributários.\r\n\r\nControle. Há um controle e publicação periódica em Diário Oficial pela SUBF, pela superintendência, enquadramentos, desenquadramentos, é publicado periodicamente. E, em relação, aos enquadramentos a mesma coisa dos benefícios por adesão, é disponibilizado à superintendência de fiscalização, semestralmente, para que possa programar uma açãoespecífica para analisar esses contribuintes aí, irregulares ou não.\r\n\r\nBom, em relação à análise de auditoria do TCE, ela foi realizada no segundo semestre de 2022, abrangendo os exercícios de 2021 e 2022, como o Pedro comentou aqui.\r\n\r\nEssas mudanças no modus operandi dos benefícios fiscais na Sefaz teve início em julho de 2022 com a criação da Superintendência, que nem eu comentei, até o início de 2024, com a publicação da portaria SER 349. Lógico, as melhorias têm sido constantes, os aprimoramentos têm sido constantes nesse sentido.\r\n\r\nAinda em relação à auditoria do TCE, com isso, tem o reforço estrutural com a elevação da coordenadoria à superintendência de benefícios fiscais, dando maior à questão dos benefícios fiscais, a devida importância que ela merece; tem o reforço normativo, que é a centralização das análises por meio das portarias SER 345, 349, que nem eu comentei com os senhores aí. E aumento da transparência com a publicação em Diário Oficial de tudo que é desenquadramento, tudo que é cancelamento, tudo que é enquadramento, que é adesão.\r\n\r\nAssim, o que a gente tem? Uma maior publicidade e transparência, maior controle, maior uniformidade dos requisitos, menor probabilidade de erros e retrabalhos, menor tempo para resolução dos processos.\r\n\r\nAqui, desenhando uma linha do tempo, questão da auditoria do TCE, que abrangeu o serviço de 2021-2022, a elaboração foi no segundo semestre de 2022. Em julho de 2022, foi criada a superintendência. Novembro de 2023 e janeiro de 2024, veio a criação das portarias tentando dar uniformidade e dar mais transparência a isso aí.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para falar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Fabiano.\r\n\r\nPedro, quer concluir ou quer fazer mais alguma observação?\r\n\r\nO SR. PEDRO DO VALLE - Eu acho que, antes de o Isnard apresentar, ver se alguém tem alguma coisa para levantar para a gente finalizar tudo, ou faz a apresentação para vocês?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Pode fazer. (Pausa)\r\n\r\nRegistrar a presença dos representantes dos Deputados Martha Rocha, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Célia Jordão, Fred Pacheco, Yuri, Filipe Soares, e da Consultoria Orçamentária da Alerj, Montese e Welberth.\r\n\r\nO SR. ISNARD AZEVEDO - Boa tarde a todos. Meu nome é Isnard, eu sou gestor de Sistema do Benefício Fiscal, e estou com muito orgulho aqui, hoje, para poder apresentar o trabalho que a Secretaria de Trabalho vem fazendo.\r\n\r\nQual o objetivo dessa apresentação? É apresentar o sistema; demonstrar como a Secretaria de Fazenda está se estruturando em termos de sistema para aprimorar os controles de benefícios fiscais; em que estágio nós estamos e que objetivos desejamos atingir; e qual a estratégia para atingir esse objetivo.\r\n\r\nComo está estruturada essa apresentação? São três partes principais: na primeira, a gente fala da visão geral e funcionamento do sistema; na segunda, de implantação; no final, algumas considerações finais.\r\n\r\nVisão geral e funcionamento. Em 2022, o TCE chegou à conclusão de que existia uma necessidade de aprimoramento e acompanhamento dos benefícios. O que foi feito? Foi criada uma Superintendência de Benefícios, que foi apresentada há pouco pelo colega Fabiano; foram criados alguns procedimentos internos para melhorar os controles; e foi implantado o sistema que, neste momento, está sendo alimentado e aprimorado.\r\n\r\nE o que esse sistema fará? Como qualquer sistema, ele irá armazenar dados, fazer críticas, gerar relatórios. Vamos entender cada uma dessas atividades.\r\n\r\nPrimeiramente, é importante entender que existem duas categorias de dados: dados referentes à norma instituidora do benefício e dados referentes ao enquadramento e adesões. Nos dados das normas, a gente tem os pré-requisitos que o contribuinte precisa atender para fazer jus ao benefício; e, no caso de enquadramento e adesões, os dados do contribuinte são analisados para saber se ele cumpre ou não esses pré-requisitos.\r\n\r\nAinda, para cada categoria de dados, existe uma fonte de informação específica. No caso dos dados da norma, a fonte é a própria norma; e, no caso de dados do enquadramento ou das adesões, a fonte são os processos dos contribuintes, da entrada e que são analisados.\r\n\r\nComo é que é a dinâmica de alimentação do sistema? É publicada uma norma, os dados são extraídos dessa norma e o sistema é então alimentado manualmente. No caso do enquadramento e das adesões, o contribuinte abre um processo com pedido de enquadramento. Se for deferido o processo está pronto para alimentar o sistema, os dados são, então, extraídos desse processo e o sistema é alimentado manualmente com esses dados.\r\n\r\nMas, o que o sistema faz após ser alimentado? O sistema faz, após o input dos pré-requisitos para poder usufruir dos benefícios, das informações do contribuinte para saber se atende àqueles pré-requisitos, são geradas automaticamente sete críticas, que são: o sistema verifica se o contribuinte exerce atividade econômica exigida; se usa outro benefício e tem autorização de concomitância; se ele está localizado em localidade beneficiada; e a regularidade cadastral e fiscal, tanto da empresa como das empresas dos sócios.\r\n\r\nE o sistema oferece algum outro tipo de resultado? Conforme os dados de vários contribuintes vão sendo armazenados é formada uma base de dados que permite a geração de relatórios diferentes, conforme a necessidade de cada área. Por exemplo, se for uma área com uma visão mais macro, o sistema permite fornecer relatórios como a quantidade de beneficiados determinada a lei, quem são os contribuintes beneficiados por essa lei, quantos estão irregulares e quem são os irregulares. Numa visão mais operacional, o sistema permite criar relatórios como quais os pré-requisitos para usufruir da lei X, ou quais os compromissos que o contribuinte Y não está atendendo ou em quais benefícios está enquadrado o contribuinte Y.\r\n\r\nVamos agora para o status de implantação e aí é aquela pergunta que não quer calar: quantos contribuintes a gente já tem registrados no sistema e o que falta para a gente concluir essa base de dados?\r\n\r\nOlha, hoje já temos registrado no sistema 770 casos de enquadramento. Vou repetir, porque me parece um volume bem alto, 770 casos de enquadramentos no sistema. E o que falta para a gente concluir essa alimentação? Primeiro, a gente precisa entender o que significa concluir a alimentação. É registrar todos os demais usuários de benefício fiscal do Estado do Rio de Janeiro? Não, não é. Porque o contribuinte pode estar usando e não fazer jus àquele benefício. Registrar todos os demais usuários de benefícios do Estado do Rio de Janeiro que fazem jus ao benefício desejado. Sendo um pouco mais claro, falta registrar todos os demais contribuintes que declararam ser usuários de benefício fiscal na condição de possuírem processos comprovando o deferimento de enquadramento ou o comunicado da adesão. E o que precisa para a gente fazer esse registro? Consultar os processos em que houve o deferimento do enquadramento ou o comunicado da adesão e extrair os dados necessários para o input e, posteriormente, claro, ordenar toda uma equipe para realizar esse input. Interessante. Mas, o que precisa para iniciar essas consultas? Os números de cada processo no qual foi registrado o deferimento do pedido do enquadramento ou o comunicado da adesão.\r\n\r\nAí, é que a gente tem um grande problema. Não existe uma base de dados única e atualizada com a informação dos números dos processos que precisam ser verificados para extração dos dados e são necessários para alimentação do sistema. E como é que a gente faz então? Que solução daremos para levantar esse número de processos? Cada processo.\r\n\r\nBom, a solução, na verdade, são duas ações que a gente pensou. Uma é criar uma base de dados atualizada com a informação dos números de cada processo, isso para tratar o problema que a gente tem hoje, esse passivo. E a segunda é criar e implantar procedimentos para manter essa base de dados com o número dos processos de forma atualizada. E aí a gente evita ter esse problema novamente no futuro.\r\n\r\nVamos começar pelo mais simples. Procedimentos para manter a base de dados atualizada e com o número de cada processo. O que foi feito? Todos os processos de benefício, foram criados procedimentos para assegurar que todos os processos de benefício fiscal transitem necessariamente por uma área específica, no caso, a Coordenadoria de Benefício Fiscal.\r\n\r\nSegundo, todos os processos de deferimento de enquadramento e, também, de comunicado de adesão, necessariamente passaram a ser publicados.\r\n\r\nTerceiro, por último, todas essas publicações que estão realizadas necessariamente vão ser registradas em uma planilha semestralmente.\r\n\r\nEntão, a gente consegue mitigar esse problema que a gente teve daqui para a frente. Daqui para frente teremos o número de todos os processos. Interessante. Mas, como a gente resolve esse passivo? Como é que a gente levanta o número, cada processo de benefício fiscal até hoje para poder extrair os dados e então alimentar o sistema?\r\n\r\nVamos entender, primeiro, a complexidade desse levantamento. Tem um volume muito grande de usuários declarados no EFD - EFD é o sistema de escrituração fiscal do estado do Rio de Janeiro - parte dos usuários pode ter declarado de forma equivocada. E é necessário também garantir que cada um dos usuários que declarou, seja verificado, e que aqueles que fazem jus, enviem a informação.\r\n\r\nO desafio aqui é bem grande. Não basta verificar. A gente precisa verificar e garantir que quem faz jus e envie informação.\r\n\r\nE o que será realizado para garantir esse levantamento? Haverá a implantação de uma estratégia para esse levantamento, que garanta que cada um dos contribuintes que declarou, e que faz jus ao benefício declarado, envie a informação do número do processo.\r\n\r\nVamos entender um pouquinho de como seria essa estratégia. A estratégia para levantamento, ela vai ser feita em quatro etapas; consolidação de todas as planilhas internas de controle; envio de ofício para entidades representativas de grupos empresariais; implantação do módulo externo, e aqui a gente está falando de uma atualização cadastral; intimação do saldo dos contribuintes; ao final dessa estratégia intimação do saldo de contribuintes que declararam usar o benefício e ainda não informaram o número de processo, após as três etapas anteriores.\r\n\r\nAs duas primeiras etapas já foram concluídas; em julho a gente está implantando esse módulo externo, que é essa atualização cadastral; e em outubro a gente prevê o início da intimação do saldo de contribuintes que ainda não informaram.\r\n\r\nO SR. PEDRO DO VALLE - Fazer uma observação. E, aí, eu peço aos órgãos e associações empresariais que estão aqui, algumas já até colaboraram, a gente fez uma consolidação das bases internas que a gente tinha do estado; a gente já provocou essas associações porque o que está sendo feito não é um levantamento de quem usufrui do benefício, é de quem tem direito ao benefício. A gente pede que as associações se comuniquem com os seus associados no sentido de comunicar isso à Fazenda.\r\n\r\nA Fazenda, primeiro, procurou vocês, depois para fazer esse módulo externo, que, voluntariamente, a pessoa vai ter um prazo, e, depois, se não, a gente vai comunicar todo mundo por DEC. O que é importante nisso é que a gente, com maior segurança e maior fidedignidade, e, aí que a gente faça isso a espelho do termo de acordo que está para cada empresa. É importante isso, porque é isso que elas vão ser cobradas, e é dali também que a gente vai revisitar uma recomendação do TCE, e a gente já está fazendo com relação à AgeRio, é a questão dos indicadores objetivos. Então, isso é muito importante. 'ah, pegou ali, está publicado, tem direito.' Se não tiver o processo a gente vai ter mais dificuldade de acessar o termo de acordo, porque esses processos, inicialmente, eram físicos, vamos lembrar. Então, isso é um trabalho hercúleo que está sendo feito. Então, vamos colocar realmente o tamanho da dificuldade DO que está sendo feito. O senhor pode me olhar e pode me provocar e perguntar: mas e antes? Olha, estou respondendo pelo que a gente está fazendo agora. Isso que é importante. Aí, digo de novo: é um espelho olhando para o retrovisor. A gente está, continua seguindo.\r\n\r\nPor último, as pessoas vão ser intimadas. Não foi, aí é ação fiscal. Não tem muito o que dizer. É isso, não é? Eu vou só aproveitar e, assim, não entrar em cada uma delas, vai pela parte já das entregas que a gente entende que o sistema, que é a última parte, o que o sistema vai trazer de benefício que eu acho que supre aquela questão que o relatório aponta, que o Deputado aponta. E o Deputado também aprende, também disse para a gente. Acho importante isso, mas de novo, só para repetir para as entidades e associações empresariais nos ajudarem nisso, porque uma delas - e eu cito aqui sem problema nenhum, foi a Aderj; e a Aderj respondeu para a gente em um mês e, aí, resultou em mais tantos inputs, alguns a gente já tinha naturalmente, mas tinha uma margem de que a gente não tinha, de fato, identificado que são, sobretudo, esses mais antigos.\r\n\r\nO SR. ISNARD AZEVEDO - Aqui, eu vou entrar agora nas considerações finais, uma pena que a gente não tenha passado todo o trabalho que a gente está fazendo, porque é um trabalho que está dando muito orgulho para a gente, na Secretaria de Fazenda, e demonstra o tamanho do esforço. É um esforço hercúleo para que esse sistema saia da forma que a gente está querendo. E a gente está acreditando muito que vai atingir esse objetivo. A gente colocou aqui algumas informações de o que podemos afirmas após a conclusão da entrega do sistema. E a gente colocou aqui uma por folha, uma por slide, são apenas cinco slides, mas para passar a dimensão da força que é a cada entrega.\r\n\r\nA primeira entrega é o que desejamos poder afirmar. Todos os contribuintes que declararam ser usuário de benefício fiscal foram verificados e aqueles que faziam jus foram registrados no sistema. Então, criamos a nossa tão desejada base de dados com todos os contribuintes e usuários do benefício.\r\n\r\nSegundo: todos os contribuintes que declararam ser usuários foram verificados e aqueles que não faziam jus foram encaminhados para a fiscalização. E a gente tem uma oportunidade até de uma cobrança retroativa do contribuinte que estão usando de forma indevida o benefício.\r\n\r\nTerceira afirmação: o estado do Rio possui um sistema com o registro de todos os usuários de benefício fiscal de caráter não geral. Um sistema que possibilita o controle constante e automatizado da regularidade dos contribuintes para o uso dos benefícios. Então, o sistema, vai gerar esse acompanhamento periódico e contante de forma automática dos requisitos que o contribuinte precisa preencher para poder fazer jus ao benefício.\r\n\r\nPor último, o Estado do Rio possui um sistema que possibilitou uma redução significativa na análise de novos processos de pedido de enquadramento e comunicado de adesão.\r\n\r\nResumo. A gente pulou uma parte significativa da apresentação, mas eu acho que aqui a gente sintetiza o que está sendo feito. A Sefaz está se estruturando para atender a demanda do TCE de aprimorar o controle dos benefícios. Foi recomendado o desenvolvimento de um sistema, esse sistema encontra-se em fase de aperfeiçoamento, mas já está sendo implementado e alimentado. Hoje, já foram registrados diversos casos de enquadramento. O grande desafio é essa alimentação, uma vez que não existe uma listagem com os números dos processos necessários para a extração dos dados. Montamos uma estratégia para superar esse desafio. Temos ainda o imenso trabalho pela frente, mas estamos muito comprometidos e confiantes de que atingiremos esse objetivo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Isnard. Obrigado, Pedro. Realmente, eu imagino a complexidade e o tamanho desse desafio, mas eu, pessoalmente, estou muito bem impressionado com esse esforço. Tenho certeza de que vai ser um passo muito grande na solução desses problemas que a gente está conversando hoje.\r\n\r\nPosso a palavra o Rafael Ventura, subsecretário de planejamento e orçamento e na sequência para o professor Mauro Osório para a gente encerrar.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ABREU - Boa tarde a todos. Eu serei breve. A maior parte dos comentários a respeito da parte dos comentários a respeito do papel do PEDES como norteador já foi feito. Mas, para da que assim, também, corroborando a apresentação dos nossos colegas da Fazenda que muita coisa em andando pós... a Subsecretaria de Planejamento Estratégico ela foi criada em 22 e, se não me engano, até anterior à Emenda Constitucional que criou o PEDES. Teve um trabalho muito grande da equipe da Seplag, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento que eu toco... (falha no som) criação do PEDES vis-à-vis elaboração do novo PPA, a gente sabe que nem sempre o tempo das coisas é ordenado da melhor forma possível, e até tendo uma pessoa que vem da área de planejamento, antes secretaria de orçamento. Na verdade, um instrumento como o PEDES tem um potencial muito grande que eu acho que mesmo as pessoas que estão envolvidas na sua elaboração sabem que ainda é um potencial ainda pouco explorado. Acho que existe uma cultura de planejamento que não é muito forte, no Brasil como um todo. Eu acho que o estado do Rio de Janeiro, nesse sentido, ele não é nem muito pior nem muito melhor do que outros estado. As culturas de planejamento variam muito.\r\n\r\nA gente tem conversado, quando a gente vai discutir uma elaboração de PPA, de metodologias, os estados variam muito em relação à sua capacidade de planejamento. Então, a gente tem picos em algumas gestões e retrocessos; a União também muda sua sistemática de planejamento muito frequentemente. Então, acho que pelo fato de o PEDES ser um instrumento recente, ele tem um potencial ainda a ser explorado e ele ser um orientador para que tipo de benefício, em que tipo de região, em que tipo de atividade econômica é um dos potenciais que o PEDES pode contribuir.\r\n\r\nPara finalizar, para brincar com o Deputado Luiz Paulo, eu também gosto muito de trabalhar em parceria com os meus colegas da Fazenda, mas acho que a coexistência da Seplag com a Fazenda, existe uma lógica de um trabalho mútuo de autocontrole e concordâncias que eu acho que é muito salutar. Passei também por isso. Mas, eu acho que hoje existe um diálogo muito grande entre a gente. Realmente, não existe ainda um diálogo tão grande com os instrumentos e PEDES e a concessão de benefícios fiscais, pela novidade do instrumento, mas nas áreas de contabilidade, na área do Tesouro, enfim, tem uma troca constante.\r\n\r\nE temos um caminho longo ainda a seguir. Eu acho que a administração é um navio meio engessado, uma coisa que passa substancialmente por mudança de cultura dar um cavalo de pau. Se uma é emenda constitucional garantisse a implementação de uma cultura de planejamento, de uma hora pra outra, acho que nossa vida era mais fácil. Não é assim. Mas, eu acho que a gente está dando os passos na direção.\r\n\r\nPara finalizar, eu entrei em contato com o subsecretário Roberto Cardozo e com o Leandro Damasceno, que é o superintendente de planejamento estratégico, eu lembrava de ter conversado com ele, parece que tem uma auditoria instrutiva do Tribunal sobre o PEDES em andamento. Algumas entrevistas têm sido feitas. Ele me mandou aqui, depois eu posso passar até o setor lá, a coordenadoria de assistência, eu acho que está fazendo. Então, não é da minha equipe, mas a equipe que está tocando isso tem sido muito entusiasta por entender que as auditorias do Tribunal, também, oferecem a possibilidade de dar transparência e colocar o instrumento no seu devido lugar. Obrigado, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, subsecretário, Rafael. Com a palavra, professor Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Deputado Tande. Tem uma máxima que “imposto se chama imposto em qualquer lugar do mundo porque se não for imposto não se paga”. Então, acho que esse é um primeiro ponto absolutamente fundamental. Se tem uma pessoa aqui na Alerj que faz um trabalho hercúleo é o Deputado Luiz Paulo, enfim, fazer minha homenagem a ele - o Tande também. Todos os trabalhos que a gente já tem procurado fazer juntos.\r\n\r\nMas se tem uma coisa que é certa é o que tem sido feito no Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, acho que já há algumas décadas, efetivamente não dá certo. Esses dados aqui do Tribunal de Contas - parabenizar o trabalho - são, me desculpem, me parecem escandalosos. Quer dizer, se a gente tem, em 2023, por mais que esteja conservador e seja um pouco menos, não é Pedro? Como Pedro colocou aqui, 45%. Se a gente olha os dados de emprego, que é no período basicamente igual a esse, pega desde 2015, o Brasil criou seis milhões de empregos e o estado do Rio de Janeiro tem 46.467 empregos a menos do que tinha em 2015. Ou seja, o Brasil, com Covid, confusões políticas, seis milhões de empregos formais e o Estado do Rio de Janeiro tem uma queda de 46.467. E, na indústria, nós éramos o segundo emprego industrial em 1985, antes eu estava falando de um dado de um período exatamente dessa tabela aqui do Tribunal de Contas, mas agora um período mais longo, nós passamos da segunda para a sexta posição. Em emprego industrial, passamos de 520 mil para 354,85 para 391.638, último dado que tem disponível da RAIS, 2022. Os outros extratos todos cresceram o emprego na indústria de transformação. A gente passou da segunda para a sexta posição.\r\n\r\nEntão, acho que todos esses controles que a Fazenda está colocando aqui. acho que vão ser importantes para nós discutirmos isso. Acho também que não adianta - viu, Rafael? - ter um planejamento, se não tiver estrutura pública para executar. Eu acho que esse é exatamente o caso do governo do estado. Acho que nós somos ponto fora da curva para pior.\r\n\r\nQuando entrei no doutorado, em 2005, eu tinha sido superintendente no Fórum de Secretário de Ciência e Tecnologia e a minha questão era, conhecendo as máquinas públicas estaduais, por que nós éramos os piores. Com toda sinceridade, de lá para cá só pioramos.\r\n\r\nComo é que a gente pode querer ter implementação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento, é fundamental, o Deputado Luiz Paulo brigou muto com isso, mas quando a gente tem uma companhia de desenvolvimento industrial que o funcionário mais jovem tem 67 anos, e quando tem o quê? Cinco ou seis funcionários de carreira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Etarismo não vale. Eu tenho 78. Etarismo, não.\r\n\r\nO SR. MÁRIO OSÓRIO - Não é etarismo, é articular a experiência dos mais antigos com a juventude. Não sei, funcionário público não tem jeito. Eu me lembro, Deputado Tande, o Rafael de Almeida Magalhães foi vice-governador do governo do Lacerda - estou falando aqui de um governo de direita - que eu perguntei para ele: qual foi a principal herança do governo Lacerda, que fez bastante coisa? Concurso público.\r\n\r\nEntão, nós temos o Instituto Rio Metrópole. Não tem um funcionário de carreira. Tem agências reguladoras também com o mesmo problema. Conversava com o Sérgio Ruy, que foi uma grande aquisição da assessoria fiscal. Ele fez o concurso de gestor. O Sérgio estava comentando comigo que o governo de Minas, os três, bota o gestor público para dentro todo ano. Então, nós somos um ponto fora da curva. (Pausa)\r\n\r\nSim! Comparar com Minas é covardia, mas pode comparar com a Bahia, pode comparar com outros estados. Nós temos uma taxa de mortalidade materna no Rio de Janeiro maior que a do Norte e Nordeste. Agora até melhorou, ficou um pouquinho melhor do que o Norte ou o Nordeste. Então, a gente precisa olhar essas coisas, quer dizer, não é o Mauro Osório que é pessimista. É uma realidade do estado que a gente precisa modificá-la e avançar com ela.\r\n\r\nSó por último, Tande, terminando, a gente fez um trabalho do Complexo Econômico Industrial da Saúde - está aqui a Lídia, que foi a redatora - trabalhamos mais de dois anos nisso e, com toda sinceridade, não chega uma nova indústria farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro desde 2002. Nenhuma das empresas que a gente entrevistou colocou que o problema era a questão tributária. Nenhuma! Era a milícia, era problema de licenciamento, problema de falta de RGI, falta de infraestrutura, falta de energia. Nenhuma, Lídia, nenhuma falou de questão de que estava pagando muito imposto. Nenhuma.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa fazer uma reflexão. Parabenizar aí o presidente Tande Vieira dessa Comissão. Enfim, pelo trabalho que todos têm procurado fazer. Mas a gente precisa realmente de uma mudança estrutural no Estado do Rio de Janeiro. É disso que a gente está falando, é disso que se trata, porque existe uma crise estrutural. brigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, professor Mauro Osório.\r\n\r\nPassar a palavra para fazer o nosso encerramento para o nosso vice-presidente, decano sem etarismo, nosso vice-presidente da Comissão Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho que defender a minha categoria dos idosos. Com o presidente, somente uma coisa em comum: não é a faixa etária, é que ambos somos carecas.\r\n\r\nOlha só, por um dever de ofício, eu sempre sou contrário ao Mauro Osório, tento ser otimista. Sempre procuro a melhor versão dos problemas que a gente está vivendo.\r\n\r\nE, nesse sentido, Deputado Tande, essa é uma das mais promissoras reuniões da Comissão de Tributação, exatamente pela apresentação do sistema que a Secretaria de Estado de Fazenda fez. E mesmo de forma sintética, não conforme o senhor gostaria, eu tenho certeza de que o Deputado Tande vai desdobrar uma reunião somente sobre esse tema.\r\n\r\nPorque é esse sistema que vai nos responder algumas perguntas cruciais. Quanto custa cada emprego gerado? Falou que já tem 700 processos catalogados. Setecentos de quantos?\r\n\r\nHouve uma discussão, aqui, no início, a representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dizia que era 999. O Tribunal dizia quer era 1001, se a diferença fosse essa, não é.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa questão do sistema é altamente promissora e é de curto prazo. E por que essa gestão Mauro, tem que ser da Fazenda? Porque tanto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento quanto a Codin quanto a AgeRio não é composta na sua imensa maioria de funcionários concursados. Funcionários concursados em função de Estado, estão na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQuerendo ou não, é ainda uma ilha de funcionários concursados. Felizmente, que ainda tem essa ilha, porque se não tivesse essa ilha, como Deputado Tande, não tivesse ilha, ex-secretário Sérgio Ruy, quando o senhor criou lá os cargos de planejamento, nós já teríamos sucumbido enquanto Estado. Porque não restaria mais absolutamente nada. É só quando a gente cotejar, ler o Diário Oficial.\r\n\r\nExiste uma mágica no Diário Oficial. Um cargo comissionado vira 20 sem aumento de despesa. Como é que faz essa mágica, olha que eu sou do setor público, eu não consigo. Entender; toda hora está no Diário Oficial. Transparente é, mas é transparente na mentira. Só podia ser mesmo a Fazenda para fazer isso. Então, essa é a parte que me dá o otimismo dessa reunião.\r\n\r\nTambém reconheço que se tem avançado. Está começando a se ganhar aí uma outra importância da audiência pública como essa, é se ganhar consciência crítica de mostrar que benefício, como bem acentuou aqui o Deputado Tande, é gasto tributário. Se é gasto tributário, tem que ser devidamente controlado.\r\n\r\nEu já fiz essa provocação com o Jeferson, ele esqueceu de fazer uma homenagem ao Henri Fayol, que morreu em 1925, antes da 2ª guerra, logo que acabou a 1ª. Guerra. Henri Fayol cunhou uma sigla: POCC - a gente até brincava com o Deputado Tande -, POCC, planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar, em 1925. O que a gente está discutindo? Ausência disso. Já se foram mais de cem anos, seus pais, nessa época, nem eram nascidos e Fayol já fazia essa proposta, que veio da inciativa privada para o poder público.\r\n\r\nO que a gente está querendo no fundo, no fundo, é isso. Agora, para fazer isso - tem razão o Mauro Osório - só se faz com funcionário público concursado, muito bem qualificado e justamente remunerado. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA - Olá, boa tarde a todos, sou Gustavo Madureira, sou diretor jurídico da AgeRio, só queria fazer um aparte em relação a última fala do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNa verdade, nós temos duas ilhas então, porque a AgeRio também é formada majoritariamente, há muito já, por quadros totalmente concursados. O primeiro concurso da AgeRio foi em 2010. Em 2017, tivemos o primeiro funcionário de carreira alçado à condição de diretor estatutário da companhia. Mais recentemente, em 2020, 100% da diretoria era composta por funcionários concursados de carreira, eu, inclusive, e todos os meus pares. E agora, estamos deixando a presidência, a diretoria da instituição, a partir do segundo semestre. Mas só queria deixar esse registro que os quadros concursados permanecem na instituição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Louvo seu aparte. Parabenizo a AgeRio por ser uma segunda ilha. Tem outras ilhas, a douta Procuradoria do Estado, tem outras pequenas ilhas. Eu citei os concursados da época do secretário Sérgio Rui da Seplag, temos poucas ilhas, porque temos ainda Magistério, mas não é mais a essência do estado, o estado perdeu essa essência.\r\n\r\nE tanto é verdade que eu disse aqui na minha inicial que a Codin contratou a Ceperj para contratar terceirizados para avaliar benefício fiscal. Podia ter contratado direto a AgeRio, que sairia de graça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo; obrigado, Dr. Gustavo.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de todos que vieram aqui contribuir hoje, principalmente a equipe do Tribunal de Contas, a equipe da Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Desenvolvimento, todos os presentes. Obrigado. Boa tarde a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública.\r\n\r\nId: 2579537"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2579538": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2141/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10093/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.745-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de José Arimathea Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10105/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO LEONARDO PESSANHA, matrícula nº 432.835-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella de Cássia Soares Carreiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10134/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONÉA MARIA DE SOUSA SALES BARRETO, matrícula nº 432.839-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Sales Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10151/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TOMÉ MATOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.838-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Inácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10133/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SCHUBERT LOPES, matrícula nº 432.837-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Virgilio Ferreira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10046/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 413.626-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Barreto de Andrade Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10122/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIRO PEREIRA DA COSTA FILHO, matrícula nº 432.840-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Chamarelli Correia Iaspeck.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHANNA VIEIRA FONSECA DE ALMEIDA, matrícula nº 432.836-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 413.626-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDAIR CESAR DA SILVA, matrícula nº 432.659-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADMA CARNEIRO CALVETE MARIANO, matrícula nº 432.841-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Aldair Cesar da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2134/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10082/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BATISTA DE LIMA, matrícula nº 432.830-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Muniz Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2136/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9947/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA SILVA SOARES, matrícula nº 423.324-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Paula dos Santos Pegas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2137/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10100/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO ALVES DA CUNHA, matrícula nº 308.942-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.07.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.07.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 138 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada TATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO, matrícula nº 308.857-2, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 139/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCOS AURELIO DE SOUZA PINTO, matrícula nº 308.780-6, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 140/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO, matrícula nº 308.857-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Aurélio de Souza Pinto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 141 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS AURELIO DE SOUZA PINTO, matrícula nº 308.780-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Reis Camargo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 142/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SORAYA JORGE DA SILVA VOIGT, matrícula nº 308.550-3, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 143/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAPHAEL BARBOSA BARRETO, matrícula nº 308.778-0, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 144/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SORAYA JORGE DA SILVA VOIGT, matrícula nº 308.550-3, para exercer a função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Raphael Barbosa Barreto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 145/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL BARBOSA BARRETO, matrícula nº 308.778-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de João Victor Mariano Fialho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 146/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 302.023-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.07.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4964/2024 - KETLYN SILVA VITORINO\r\n\r\n8135/2024 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n9086/2024 - THAIS SILVA BRITTO\r\n\r\n9668/2024 - MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4405/2023 - JONAS FELLIPE VIEIRA VIANO\r\n\r\n4408/2023 - LEANDRO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n4623/2023 - CAMILLA CAMARA FONTES\r\n\r\n5067/2023 - MISAEL ROBSON DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n9343/2024 - JULIANE CONCEIÇÃO SOUZA SANTOS ESPÍNDOLA FREIRE\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 08/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n9258/2024 - ANDREA VILELA DE ABREU SILVA\r\n\r\n9376/2024 - FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09/07/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n7219/2024 - CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n8241/2024 - SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA DOROTEA\r\n\r\n8375/2024 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n8424/2024 - ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n9067/2024 - ADALBERTO DUTRA\r\n\r\n9068/2024 - CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9069/2024 - JANAINA GUIMARÃES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n9205/2024 - ALAN DAS NEVES JOI\r\n\r\n9363/2024 - LUIZA FERNANDA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n9495/2024 - CELIA MARIA DE CASTRO DE JESUS\r\n\r\n9889/2024 - DENIS TEIXEIRA CALIXTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10/07/2024\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n9837/2024 - EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n9814/2024 - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n9801/2024 - ISAAC SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9797/2024 - LIVIA DE LIMA MIRANDA\r\n\r\n9791/2024 - PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO\r\n\r\n9538/2024 - PEDRO PAULO CAVALCANTE\r\n\r\n9505/2024 - JOSÉ RICARDO FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11/07/2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8845/2024 - LUIZ CLÁUDIO FAUSTINO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2579538"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2579539": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO 02/2024\r\n\r\nPROCESSO: 11624/2023\r\n\r\nOBJETO: INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARTES: ALERJ e ASTRAL\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/2024\r\n\r\nPROCESSO: 403/2024\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ e GEILSON MENESES DO CARMO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela de Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579539"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2579266": [
                    "V - Ata",
                    "OCEAN GREEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.736.494/0001-07\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNIÃO ENTRE OS SÓCIOS. Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2024, às 09:00h (nove horas), na sede da empresa OCEAN GREEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estabelecida à Rua Elvira Sherman, nº 01, Sala 01/A, Braga, Cabo Frio/RJ, CEP 28.908-350, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 16.736.494/0001-07, constituída por contrato social devidamente arquivado na JUCERJA sob o nº 33.2.0932346-6. PRESENÇAS: SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 08/07/1980, residente e domiciliado à Avenida Geribá, nº 112, Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, CEP 28.953-240, portador da carteira de identidade nº 12.617.828-4, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob nº 087.700.377-79; MARIA BEATRIZ DIAS, brasileira, advogada, solteira, nascida em 08/04/1953, residente e domiciliada à Rua Ernani Agrícola, nº 375, Itanhangá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.641-700, portadora da carteira profissional nº 40.145, expedida pela Ordem doa Advogados do Brasil/RJ, em 22/12/2008, e inscrita no CPF sob nº 356.282.437-87. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 02/09/1971, residente e domiciliado à Rua Francisco Mendes, nº 450, aptos 401 e 402 B, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28.907-070, portador da carteira de identidade nº 09.332.490-3, expedida pelo IFP/RJ em 14/10/1993 e inscrito no CPF sob nº 003.983.387-95; RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA, brasileiro, empresário, casado sob regime de separação total de bens, nascido em 28/06/1975, residente e domiciliado à Avenida Assunção, nº 300, casa 305, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28.906-200, portador da carteira de identidade nº 09.758.297-7, expedida pelo DETRAN/RJ em 02/01/2013 e inscrito no CPF sob nº 068.600.357-81; FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 11/03/1978, residente e domiciliado à Rua Duque de Caxias, nº 08, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, CEP 28.930-000, portador da carteira de identidade nº11.733.861-6, expedida pelo IFP/RJ em 25/06/1998 e inscrito no CPF sob nº 078.220.137-77; OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estabelecida à Rua Elvira Sherman, nº 01 - Sala 01, Braga, Cabo Frio/RJ, CEP 28.908-350, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 14.442.783/0001-78, constituída por Contrato Social devidamente registrada na JUCERJA sob o nº 33.2.0909857, por despacho em 28/05/2014, representada neste ato pela sócia administrador a Sra. KARINE LAVINAS MACIOKAS, brasileira, solteira, nascida em 20/07/1981, empresária, residente e domiciliada à Rua Maestro Clodomiro Guimarães Oliveira, nº 174, Passagem, Cabo Frio/RJ, CEP 28.905-165, portadora da carteira de habilitação sob nº 00986826150, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF sob nº 054.507.657-97. DISPOSIÇÃO DA MESA: Presidiram esta Assembleia o Presidente GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO, e o Secretário RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA. CONVOCAÇÃO: Os sócios foram convocados em comunicado interno da empresa. Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista do contrato social. ORDEM DO DIA: Redução do Capital Social. DELIBERAÇÕES: Dada a palavra ao Presidente, o mesmo relatou aos sócios que no ano de 2012 quando constituíram a referida empresa com o capital social de R$ 20.650.000,00 (vinte milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), com o objeto social de Loteamento de Imóveis Próprios, onde foi integralizado à época R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais) em moeda corrente nacional e R$ 9.550.000,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) a integralizar no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a sociedade adquiriu um terreno rural designado como “Parte Sul”, com a área de 606.207,71 m², correspondente a 12 alqueires geométricos mais 25.407,71 m², com frente a Estrada de Armações dos Búzios, conforme Escritura de Venda e Compra lavrada no 2º. Ofício de Notas - Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio, RJ, em 24.09.2012, conforme Livro 677, fls. 140/142, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), custeado com o valor do seu capital social, conforme demonstra em balanço patrimonial da mesma, onde seria utilizado para realização das atividades da sociedade. Após estudo de viabilidade ficou constatado que os sócios não tinham conhecimentos técnicos para realizar tal atividade, decidindo então firmar parceria com empresa especializada; sendo essa a empresa ALPHAVILLE URBANISMO S.A., com sede em São Paulo, Capital, na Av. Nações Unidas, nº 8.501, 9º andar, Pinheiros, CEP 05.425-070, inscrita no CNPJ sob o nº 00.446.918/0001-69. Depois da parceria firmada junto a empresa citada, foi constatado de que os sócios não tinham mais o compromisso de integralizar o restante das cotas, ora prometidas no ato da constituição da sociedade, uma vez que os custos do referido empreendimento correriam por conta da empresa parceira, sendo esta responsável pela implantação do loteamento e suas respectivas vendas. Após o relato foi posto em votação, onde os sócios aprovaram por unanimidade pela redução do capital social. Também foi exposto pelo Presidente, que na 1ª Alteração Contratual da sociedade, realizada em 18 de maio de 2021, cujo único objetivo era a alteração da sua administração, a quarta cláusula do documento, que diz respeito ao capital social, que ele era integralizado em sua totalidade, foi redigido de forma equivocada, motivo pelo qual solicitaria ao contador que retificasse o texto levando em consideração de que o mesmo não teria sido totalmente integralizado. Após a decisão, os sócios, conforme o inciso II, do art. 1082 do C.C., onde descreve que a sociedade pode reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato, se excessivo em relação ao objeto da sociedade, decidiram reduzir o Capital Social para a importância de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais), mediante diminuição proporcional ao valor nominal das quotas do capital social assim distribuídos. 1 - O sócio SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR, que detinha 1.032.500 (hum milhão, trinta e duas mil e quinhentas) cotas do capital terá a sua participação reduzida em 477.500 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentas) cotas, passando para 555.000 (quinhentas e cinquenta e cinco mil) cotas após a redução. 2 - A sócia MARIA BEATRIZ DIAS, que detinha 826.000 (oitocentos e vinte e seis mil) cotas do capital terá a sua participação reduzida em 382.000 (trezentas e oitenta e duas mil) cotas, passando para 444.000 (quatrocentos e quarenta e quatro mil) cotas, após a redução. 3 - O sócio GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO, que detinha 1.239.000 (um milhão, duzentas e trinta e nove mil) cotas do capital terá a sua participação reduzida em 573.000 (quinhentas e setenta e três mil) cotas, passando para 666.000 (seiscentos e sessenta e seis mil) cotas após a redução. 4 - O sócio RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA, que detinha 2.065.000 (dois milhões e sessenta e cinco mil) cotas do capital terá a sua participação reduzida para 955.000 (novecentas e cinquenta e cinco mil) cotas. 5 - O sócio FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, que detinha 10.325.000 (dez milhões, trezentas e vinte e cinco mil) cotas do capital terá a sua participação reduzida para 5.550.000 (cinco milhões, quinhentas e cinquenta e cinco mil) cotas após a redução. 6 - A sócia OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que detinha 5.162.000 (cinco milhões, cento e sessenta e duas mil) cotas do capital terá a sua participação reduzida para 2.775.000 (dois milhões, setecentas e setenta e cinco mil) cotas após a redução. Após a aprovação de redução, o capital será distribuído da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSalomão Barbosa\r\n\r\nRodrigues Júnior\r\n\r\n5,0%\r\n\r\n555.000\r\n\r\n555.000,00\r\n\r\nMaria Beatriz Dias\r\n\r\n4,0%\r\n\r\n444.000\r\n\r\n444.000,00\r\n\r\nGerson Luiz da Silva\r\n\r\nGeraldo\r\n\r\n6,0%\r\n\r\n666.000\r\n\r\n666.000,00\r\n\r\nRodrigo Toledo Piza\r\n\r\nLima\r\n\r\n10,0%\r\n\r\n1.110.000\r\n\r\n1.110.000,00\r\n\r\nFabricio Fagundes\r\n\r\ndos Santos\r\n\r\n50,0%\r\n\r\n5.550.000\r\n\r\n5.550.000,00\r\n\r\nOlm Negócios\r\n\r\nImobiliários Ltda.\r\n\r\n25,0%\r\n\r\n2.775.000\r\n\r\n2.775.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n11.100.000\r\n\r\n11.100.000,00\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS: Foi levantado pelo Presidente a necessidade de composição dos sócios que ainda tinham cotas a serem integralizadas, bem como a obrigação da sociedade em devolver valores ao sócio Fabricio, que a época da constituição integralizou valor maior tendo em vista o novo Capital Social. O sócio FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS que a época da constituição integralizou 9.415.000 cotas levando em consideração o Capital Social atual, com a redução do mesmo passou então a possuir um direito de devolução de R$ 3.865.000,00. Ocorre que, ao analisar o balanço da sociedade foi verificado que a mesma não possui caixa disponível para arcar com a sua obrigação perante o sócio Fabrício Fagundes dos Santos. Diante do cenário atual, o sócio RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA que possui a obrigação de integralização de 1.100.000 cotas, propôs ao sócio Fabricio que os valores a serem integralizados por ele passariam diretamente ao mesmo, isentando assim a OCEAN GREEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA de quaisquer pagamentos; proposta que foi aceita de imediato pelo sócio Fabricio. A sócia OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, fazendo uso do acordo que as partes firmaram, também propôs as mesmas condições ao sócio Fabricio, que também aceitou de imediato, onde passou então a possuir crédito de R$ 2.765.000,00 junto a mesma. Os demais sócios deram anuência e concordância aos acordos firmados entre as partes, desde que isentasse a sociedade de quaisquer obrigações e responsabilidades. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre o assunto de interesse social. Não existindo manifestação, o PRESIDENTE encerrou a assembleia. O SECRETÁRIO lavrou a presente e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos presentes. Cabo Frio/RJ, 10 de maio de 2024. SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JÚNIOR; MARIA BEATRIZ DIAS; GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO; RODRIGO TOLEDO PIZA LIMA; FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS; OLM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - KARINE LAVINAS MACIOKAS.\r\n\r\nId: 2579266"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2579340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 047/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de restauração (tapa buracos), recapeamento e implementação de pavimento asfáltico, compreendendo o fornecimento de \r\n\r\nmaterial, equipamentos, mão de obra, transporte e produção de mas sa asfáltica usinada a quente (CBUQ), para atendimento de pavi-\r\n\r\nmentação asfáltica em trechos críticos de estradas vicinais por administração direta deste Município, do tipo menor preço global. \r\n\r\nData: 26/07/2024, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, \r\n\r\nTelefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, \r\n\r\nde 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2579340"
                        ],
                        "2579271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 88.078.209/0009-76 - NIRE 33.900.718.06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, com sede à Rodovia BR 386, Km 346, Alto do Parque - Lajeado, Rio Grande do Sul,\r\n\r\nCEP 95.913-340, NIRE 43.200.258.261, e unidade armazenadora à Rodovia Presidente Dutra, Km 300, Galpão B, Bairro Fazenda da Barra - Resende, Rio de Janeiro, CEP 27.537-000, NIRE 33.900.718.061, representada pelo Sr. Ernani Antônio Scapini, CPF: 317.586.730­87, que assinou, em 01/07/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2024/00254834-1 e SEI-220005/000657/2024, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006164487, em 04/04/2024. Alexandre Pereira Velloso - Vice-Presidente e Corregedor da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência Id. Funcional 50895435-2.\r\n\r\nId: 2579271"
                        ],
                        "2499350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ : 02.055.627/000175\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053160, com validade até 23 de fevereiro de 2028, que a autoriza captação de água bruta superficial em um ponto no córrego Cambuci, com as finalidades de uso para mineração, lavagem de veículos e umectação de vias, na Região Hidrográfica VI Lagos São João, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99., na ESTRADA DE MORRO GRANDE, S/N°, MORRO GRANDE, município de ARARUAMA. (Processo n°: E 07/502896/2010)\r\n\r\nId: 2499350"
                        ],
                        "2574994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.509.164/0002-49\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053638, com validade até 10 de junho de 2029, que a autoriza para a \r\n\r\nextração de água bruta subterrânea por meio de dois poços, com\r\n\r\na finalidade de uso para limpeza de dependências e lavagem \r\n\r\nde veículos, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à\r\n\r\ncobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), 9890 - KM 9,5 - RIO DO OURO, município NITERÓI. Número CNARH: 33.0.0293039/75. Processo nº E-07/101558/2008.\r\n\r\nId: 2574994"
                        ],
                        "2578936": [
                            "V - Convocação",
                            "NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) N.º 15.040.228/0001-82\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Sócios da NEXTCAP PARTNERS ASSET MANAGEMENT LTDA. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de julho de 2024, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, nº 470/401, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP 22410-002, Rio de Janeiro/RJ, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a renúncia do administrador da sociedade, Sr. Samuel Christer Paul Stanbury; (2) Deliberar sobre eleição dos novos administradores da sociedade; (3) Deliberar sobre a mudança do endereço sede (4) Tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 08 de julho de 2024. A Administração.\r\n\r\nId: 2578936"
                        ],
                        "2579258": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0266/24\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.10\r\n\r\nFI_0267/24\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nFI_0268/24\r\n\r\n11.384.453/0001-85\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nFI_0269/24\r\n\r\n11.384.453/0001-85\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nFI_0270/24\r\n\r\n11.358.358/0001-07\r\n\r\n8439.30.30\r\n\r\nFI_0271/24\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n4811.60.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2579258"
                        ],
                        "2579430": [
                            "V - Convocação",
                            "MVMA Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.354.859/0001-10 - NIRE 33.210.799.22-3\r\n\r\nEdital de convocação\r\n\r\nRicardo Ferraz da Silva Vianna, na qualidade de administrador da MVMA Engenharia e Participações Ltda. (“Sociedade”), convoca os senhores sócios a se reunirem em Reunião de Sócios Extraordinária, a ser realizada às 10hs do dia 22 de julho de 2024, na modalidade virtual, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQxYTA5YTUtMTRhNi00ZmNmLTgxNTgtOTNiMDJiZTMwMzA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22bca24f00-439f-4068-84c4-aef674ab2791%22%2c%22Oid%22%3a%229cda0c32-6388-4fdf-a8c2-4f0edaac3207%22%7d, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: inclusão, no Contrato Social da Sociedade, de cláusula que permita a exclusão extrajudicial de sócio, na forma do art. 1.085, caput, da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados po derão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024. Ricardo Ferraz da Silva Vianna. \r\n\r\n(12, 15 e 16/07/2024) \r\n\r\nId: 2579430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2568880": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SILVA MACHADO - CNPJ 01.665.151/0001-21 - Censo Escolar 33123489 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO 2023/2º semestre: Eduardo de Souza Neves; Jonathan Gomes Sant'Anna; Julia Cordeiro Ferreira; Matheus Paiva David; Nivea Nara Gonzaga; Rafael Pecegueiro do Amaral Queiroz; Vitório Henrique da Silva Bastos. Diretora: Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Pro cesso E-03/035/1280/2019. Secretaria Escolar: Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Servidores responsáveis pela publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nId: 2568880"
                    ],
                    "2578750": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Educacional Bruym Vargas\r\n\r\nCNPJ 00.485.489.0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas Censo escolar 33169691- torna pública a seguinte listagem de concluintes: curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos no ano Letivo 2017 - Turma EJA 3001/2º semestre; Renan da Silva Farias. Ano Letivo 2021 - Turma EJA 3001/2º semestre Patrícia do Nascimento Pereira. Ano Letivo 2023 - Turma EJA/3001/ 2º semestre; Adriana de Souza Lima; Andrew Maior Costa Silva; Andrey Nobrega de Araujo; Ana Paula da Conceição Silva; Arthur Menezes dos Santos Machado; Carlos Ramon de Sousa Serpa; Cristiane Viana Coelho de Carvalho; Daivid Andrade Leandro Duarte; Estevão Ferreira Farias; Fabiana Teixeira da Silva; Fábio José Inácio da Silva; Gabryel Pereira Leitão; Ingrid Martins dos Santos Moraes; Juan Pablo Rebello Delfino; Kaiki Cósta Fernandes; Leonardo Coelho dos Reis; Leonardo Matheus Ferreira Santana; Lucas Mesquita Nogueira; Luis Alberto Medeiros Silva; Maisa da Silva Leal; Matheus Rodrigues de Almeida; Mirella de Souza Carvalho; Richard Souza da Silva; Rosenilda Martins Lisboa Silva; Tiffane Leticia Miranda Muniz; Wallace Ferreira Queiroz. Ano Letivo 2024 - Turma EJA 3001/1º semestre: Alexssandro Ferreira Junior; Álvaro Gustavo Brito de Andrade; Evelin Vitória Silva Santos; Gabrielle de Oliveira Saldanha; Gabriel de Souza Silva; Gabriel Ferreira Pianes; Kawan Araujo de Oliveira; Kayke Silva de Oliveira; Leonardo Erbe Pimentel; Milena Rezende de Lima; Natália Almeida de Souza; Nicolas Kauã Candido de Brito; Pedro Lucas da Silva Pereira; Thauany Candido de Brito; Victória Cristiny Gonçalves Pacheco; Vitório Augusto da Conceição Silva; Yelen Vitória da Matta Gomes; Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, registro 005.DG.44636.210.330.1012 D.O. 03/8/2022 pág. 33. Secretária: Ana Jaqueline de Souza Vargas da Cruz, registro 005.SE.51890.210.647.0619 D.O. 24/8/2022 pág. 21. Servidores autorizantes: Sandra Regina de Oliveira - ID 4330411-7.\r\n\r\nId: 2578750"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 065/2024 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital - Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 17/07/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 29/07/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 29/07/2024 às 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2579419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.005/2024\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Agente de Contratação torna público aos interessados que foram realizadas alterações no Edital do Pregão Presencial n. 005/2024, que será regulamentado conforme Lei 14.133/2021. A alteração no Edital refere-se à adequação dos valores estimados.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender às necessidades do Setor de Farmácia Básica do Municipal.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 26/07/2024\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2579484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 05/2024\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 20413/2023\r\n\r\nProcesso Nº 16246/2024\r\n\r\nRequerentes: DANI SANTANA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 44.711.727/0001-52\r\n\r\nDecisão: NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE\r\n\r\nId: 2579409"
                        ],
                        "2579250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 12/2024\r\n\r\n(compras.gov 90012/2024)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3949/2024\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de PABX VIRTUAL, para atendimento de recursos avançados de telefonia por internet com disponibilização de ramais e aluguel de telefones IP. Data da licitação: 05/08/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2579250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, o Pregão Presencial que tem como objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, diesel S 10, diesel marítimo, Arla 32 e Óleo 2 tempos TC-W3), incluindo gerenciamento e controle para atender a Prefeitura Municipal de Paraty (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação) para abastecimento dos veículos, equipamentos, embarcações e máquinas pesadas da administração municipal, sejam locados, contratados, vinculados ou a disposição da atividade pública”. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 10 de Julho de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2579281"
                        ],
                        "2579333": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 24 de Julho de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA EM ATENDIMENTO A DIVERSOS ORGÃO, ENTIDADES E SETORES DO MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, COM ATUALIZAÇÃOMENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA DIVERSAS ÁREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY/RJ, CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY/RJ E DEMAIS ENTIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 11 de Julho de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2579333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579416": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INQUÉRITO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE INDICIADO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Inquérito, designado pela Portaria nº 375 de 21/03/2024, para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo Disciplinar nº 20254/2023, faz saber a Luiz Fabiano Costa de Andrade, filho de Janete costa de Andrade, que estão correndo em seus termos, os autos do Processo acima mencionado em que o mesmo figura como Indiciado, fica pelo presente edital, citado no prazo de quinze dias, a partir da publicação, comparecer, sob pena de revelia, perante a Comissão de Inquérito, sediada no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Resende, sito na Rua Augusto Xavier de Lima nº 251 - Jardim Jalisco - Resende-RJ, a fim de ser interrogado sobre o fato que lhe é imputado. Para ciência do indiciado, conforme manda a legislação - Lei 3210/2015 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Resende em seu Artigo 220, é expedido o presente edital, a ser publicado em um jornal de circulação na cidade de seu domicílio registrado em seus assentos funcionais, a saber Rua Maria do Carmo Castro, nº 310/3508, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23093-270. Resende/RJ, 25 de Junho de 2024. Rosana Souza Alves. Presidente da Comissão de Inquérito\r\n\r\nId: 2579416"
                        ],
                        "2579405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 108/2024 - objeto: aquisição de motoserra, conforme edital. P. A. n°: 7.015/2024. Data/Hora 31/07/2024 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 109/2024 - objeto: aquisição de mobiliário, conforme edital. P. A. n°: 13.426/2024. Data/Hora 01/08/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »li citações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2579405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2579476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 90017/2024 \r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Especializada Prestadora Do Serviço De Tratamento E Disposição Final Ambientalmente Adequados, Em Aterro Sanitário Licenciado, Dos Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares, E Públicos De Características Domiciliares, Não Perigosos (Classe Ii-A E Ii-B, Nbr Abnt 10.004:2004) Gerados No Município De Teresópolis/Rj, Contemplando Os Serviços De Transbordo E O De Transporte Rodoviário.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 967/2024\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/08/2024 às 10 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2579476"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2579457": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a divulgação, na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões.\r\n\r\nArt. 2º - O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:\r\n\r\nI - a composição de cada conselho, com nome dos integrantes titulares e suplentes; cargo; e instituição ou órgão que cada membro representa;\r\n\r\nII - dados para contato do conselho, como: telefone, e-mail e endereço;\r\n\r\nIII - calendário anual, contendo as datas da realização das reuniões;\r\n\r\nIV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e\r\n\r\nV - arquivos, contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 313-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Giselle Monteiro.\r\n\r\nId: 2579457"
                    ],
                    "2579458": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.452 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática esportiva Parkour.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1868/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2579458"
                    ],
                    "2579459": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.453 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS NOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 15 DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\n\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\n\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1723/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2579459"
                    ],
                    "2579460": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.454 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, que incluiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a data de 25 de março como Dia Estadual da Mulher. \r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 4866, de 05 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 275/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2579460"
                    ],
                    "2579461": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.455 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado na Estrada do Galeão nº 322, no bairro do Cacuia, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5602/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2579461"
                    ],
                    "2579462": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 213\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2024, do Ofício nº 574-M, de 19 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1816-A de 2016 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan que, “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARI FAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1816-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLI COS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto tenciona incluir dispositivo na Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos no plano estadual, a fim de determinar que as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, sejam consideradas no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro, bem como no reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços executados.\r\n\r\nA iniciativa, no entanto, desconsidera a competência privativa do Poder Executivo para apresentar projetos que disponham sobre as atribuições que interferem em questões de gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos de titularidade do Estado, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nSob outra perspectiva, é formalmente inconstitucional Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que imponha obrigações à órgãos públicos, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas.\r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nIsso não obstante, a proposta traz disposições referentes a receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados que correspondem a normas gerais de concessão e permissão de serviços públicos, matérias de competência da União e que já se encontram reguladas pela Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - o estatuto nacional das concessões e permissões de serviço público.\r\n\r\nSobre o tema, leia-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, cuja ementa transcreve-se, in litteris:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO, CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIA TIV A PARLAMENTAR, EQUILÍBRIO ECONÓMICO -F1NANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo 8 pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, informou que, nas revisões, as receitas acessórias já são empregadas com vistas à promoção da modicidade tarifária, e no que tange ao reajuste tarifário, é utilizado apenas o índice de reajuste do contrato para tal finalidade.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, demonstrou preocupação quanto às pactuações de novos contratos e repactuações de contratos de concessão já existentes, temendo que a obrigação imposta pelo projeto possa afetar o caráter competitivo de futuras outorgas de serviços de transporte público.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2579462"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2579527": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.191 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008279/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Adminis tração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50829637\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Obras\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Obras\r\n\r\nId: 2579527"
                    ],
                    "2579528": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.192 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008292/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n-que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Departamento de Recursos Mineirais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.186, de 09 de julho de 2024\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2579528"
                    ],
                    "2579529": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.193 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000721/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dotar maior transparência e agilidade aos processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pela Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização de recursos de tecnologia da informação; e\r\n\r\n- o disposto no art. 12-A do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, que atribui ao Órgão Central do Sistema Logístico a regulamentação sobre o uso dos sistemas eletrônicos de contratação disponíveis no Estado para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autár quica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar as aquisições de bens e as contratações de obras, serviços em geral e serviços de engenharia, seja por licitação ou contratação direta, inclusive de acordo com a Lei n.º 14.133, de 2021, por meio do SIGA.\r\n\r\n§ 2º - É facultado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, à Procuradoria Geral do Estado - PGE, às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas subsidiárias, o uso do SIGA.\r\n\r\nArt. 2º - O SIGA é o sistema informatizado desenvolvido para o processamento e o registro das operações das contratações públicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que compreende as principais funcionalidades:\r\n\r\nI - catálogo de Materiais e Serviços;\r\n\r\nII - cadastro de Usuários e Fornecedores;\r\n\r\nIII - requisição de Materiais e Serviços;\r\n\r\nIV - intenção de Registro de Preços - IRP;\r\n\r\nV - pesquisa de Preços;\r\n\r\nVI - criação e gerenciamento de editais e seus anexos;\r\n\r\nVII - realização, acompanhamento, e gerenciamento das licitações e contratações diretas ;\r\n\r\nVIII - gerenciamento das Atas de Registro de Preços - Ata SRP;\r\n\r\nIX - acompanhamento e gerenciamento de Contratações; e\r\n\r\nX - registro de Ocorrências.\r\n\r\nArt. 3º - O Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog é responsável pela gestão, definição e implantação de normas, diretrizes e políticas visando o contínuo aperfeiçoamento dos processos e aprimoramento do SIGA.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os órgãos e as entidades que utilizam o SIGA estão subordinados às normas expedidas pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACESSO AO SIGA\r\n\r\nArt. 4º - O SIGA está disponível na internet e deve ser acessado através do endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br/\r\n\r\nArt. 5º - O acesso ao SIGA se dá por meio de login e senha.\r\n\r\n§ 1º - A senha a que se refere o caput deste artigo é de uso pessoal e intransferível do usuário.\r\n\r\n§ 2º - Presumir-se-ão de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n\r\nArt. 6º - Os perfis de acesso ao SIGA se dividem em:\r\n\r\nI - comuns: aqueles que são atribuídos e retirados pelo Gerenciador SIGA; e\r\n\r\nII - especiais: aqueles que são atribuídos e retirados pelo Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição e a retirada dos perfis especiais dependerão de solicitação do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 7º - O Gerenciador SIGA é o agente público responsável pelo cadastro, manutenção, concessão e solicitação de perfis de acesso de usuários ao sistema, no âmbito do órgão ou entidade em que for designado.\r\n\r\n§ 1º - A designação do Gerenciador SIGA deve ser realizada pelo titular do órgão ou entidade e deve conter seus dados, objetivando maior segurança na concessão de perfis comuns de uso do sistema.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos de credenciamento e descredenciamento do perfil Gerenciador SIGA deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, por meio de ofício do titular do órgão ou da entidade, tramitado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo registro das aquisições e contratações\r\n\r\nArt. 8º - Devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA as aquisições de bens e as contratações de obras, serviços em geral e serviços de engenharia dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. \r\n\r\n§ 1º - As aquisições de bens e as contratações de serviços devem ser registradas no SIGA mesmo quando, por exigência normativa do órgão concedente dos recursos, for imprescindível a realização da licitação em sistema de compras diverso.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central do Sislog, mediante ato próprio, indicará os elementos de despesa que deverão ser obrigatoriamente processados e registrados no SIGA.\r\n\r\nArt. 9º - O registro das contratações e aquisições deverá ser realizado no SIGA, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 10 - A prévia reserva orçamentária é pressuposto indispensável ao prosseguimento da contratação no sistema.\r\n\r\nArt. 11 - A funcionalidade \"Contratação\" deve ser utilizada para elaboração da Nota de Autorização de Despesas - NAD, instrumento que deve conter as informações necessárias à emissão das Notas de Empenho - NEs no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 12 - O código numérico denominado “Chave SIGA”, gerado automaticamente pelo sistema, deve ser utilizado para o empenhamento no SIAFE-Rio das despesas enquadradas no art. 8º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As NEs confeccionadas com a informação da Chave SIGA terão seus campos preenchidos, automaticamente, com as informações disponíveis no SIGA.\r\n\r\n§ 2º - As sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem o SIGA não estão obrigadas a utilizarem a Chave SIGA para o empenhamento das despesas no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 13 - Os recebimentos provisórios e definitivos, relativos ao objeto do contrato, devem ser tempestivamente registrados na funcionalidade \"Contratação\".\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo registro das sanções\r\n\r\nArt. 14 - Após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, devem ser registradas no SIGA, pelos órgãos e entidades sancionadores, as sanções administrativas previstas nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993;\r\n\r\nII - art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\nIII - art. 47 da Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011;\r\n\r\nIV- arts. 82 e 83 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e\r\n\r\nV - art. 156 da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 15 - A data de publicação no DOERJ deve ser considerada como data inicial de aplicação da sanção.\r\n\r\nArt. 16 - Após o procedimento de que trata o art. 14 deste Decreto, deverão ser encaminhadas ao Órgão Central do Sislog, para fins de efetivação no SIGA, o registro das seguintes sanções:\r\n\r\nI - incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;\r\n\r\nII - art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\n\r\nIII - art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;\r\n\r\nIV - inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303, de 2016; e\r\n\r\nV - incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento, de que trata o caput, deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação da sanção no DOERJ, devendo conter, no mínimo:\r\n\r\nI - o extrato de publicação no DOERJ do ato de aplicação da sanção;\r\n\r\nII - a cópia do ato de formalização do registro da sanção no SIGA;\r\n\r\nIII - o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do apenado;\r\n\r\nIV - as informações referentes ao enquadramento legal da sanção, observado o caput deste artigo;\r\n\r\nV - o período de vigência da sanção; e\r\n\r\nVI - quando tratar de pedido de reconsideração ou requerimento de reabilitação, as cópias das publicações das decisões que deram provimento ao recurso.\r\n\r\nArt. 17 - As sanções de proibição de contratar, de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, decorrentes de decisão judicial devem ser registradas no SIGA pelo Órgão Central do Sislog, após recebimento de ofício, por meio do SEI, com a informação da sanção, o nome e o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do apenado, o prazo e o termo inicial para fins de contagem do prazo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo controle e saneamento\r\n\r\nArt. 18 - É de responsabilidade dos órgãos e entidades a adoção de medidas de controle e saneamento das informações produzidas na base de dados do SIGA, mantendo o sistema atualizado.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas medidas mínimas obrigatórias a serem cumpridas pelos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - as requisições e as notas de autorização de despesas que não forem aprovadas no período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de criação, devem ser canceladas;\r\n\r\nII - as contratações que não estiverem ativas no período de 60 (ses senta) dias corridos, contados a partir da data de criação, devem ser canceladas;\r\n\r\nIII - os processos e os editais que não forem aprovados no período de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de criação, devem ser cancelados; e\r\n\r\nIV - as licitações que não forem concluídas no período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do edital, devem ser suspensas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos devem ser objeto de análise e orientação por parte do Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nArt. 20 - Cabe ao Órgão Central do Sislog e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, respeitadas as respectivas competências, a adoção de medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 21 - Caso identificada ausência de funcionalidade no sistema que impeça o processamento adequado da licitação ou da contratação, o Órgão Central do Sislog deverá ser consultado acerca das providências a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 22 - Revogam-se:\r\n\r\nI - os incisos X e XI do art. 4º, os arts. 6º e 9º do Decreto nº 42.301, de 14 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - o Decreto nº 44.499, de 29 de novembro de 2013;\r\n\r\nIII - o Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020;\r\n\r\nIV - o Decreto nº 46.750, de 27 de agosto de 2019; e\r\n\r\nV - a Resolução SEPLAG nº 198, de 03 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGoverrnador\r\n\r\nId: 2579529"
                    ],
                    "2579530": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.194 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-020006/000804/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGoverrnador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtde\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51245779\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\n44205953\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS - 7\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS - 6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI - 6\r\n\r\nId: 2579530"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2579532": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011300/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSILVIA REGINA DE ANDRADE PEIGAS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVÍVIAN DE SA SOARES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CAROLINA LEITE PEREIRA DO AMARAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALESCA BITENCOURT MARQUES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAOLO GIOVANNI SOUZA DE MENEZES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANDRA RITA PEREZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA BEJA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHYGOR ABRÃO SERENO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAIS SCHLENZ DE MORAES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ANDRADE LESBÃO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS MEDEIROS \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nJOSENI MILESI PIMENTA E PIMENTA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nEDER TOMÁS DA CRUZ \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004698/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS SANTIAGO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nGLAUCO DA COSTA THEODORO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMAURICIO HUNGARO FARIA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCRISTIANO JANINI \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOEL ADRIANO PINTO MORENO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCASSIA MARIA DA SILVA SCHUINA NEVES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGRAZIELE BRAGA DE SOUZA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLEONARDA MOTA DE BRITO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLÉA CATIA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDENIZE CAMANHO ALVES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nROGÉRIO BATALHA DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEUGENIA RIBEIRO ROCHA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLEANDRO CYRILLO MARQUES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AFONSO KHOURY \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMARINALVA MACEDO GOMES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARTA PINTO MARTINS MAFORT \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCandidatos Oriundos da Antiga Regional Norte Fluminense\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXANDRA LEAL RODRIGUES \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGLEISON DAS CHAGAS ABRÊU \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMONIQUE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJOSIANE DA HORA MACHADO DE SOUZA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVANESSA MACIEL BRAGA DO NASCIMENTO DE PAULA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nANDREZA DA SILVA LINHARES \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROGE QUERINO DA COSTA \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nFERNANDA SERPA ALVES \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCHRISTINA BARBARA GIESEBART\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nFABIANA PERES DE FREITAS \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nId: 2579532"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2579526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008282/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARIUS NUNES BRANDÃO, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo E-2506/1404/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008284/2024- INDEFIRO o requerimento formulado por EDUARDO MAIA MOREIRA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo E-014077/1404/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008285/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por OCTÁVIO MARTINS JUNIOR, na forma do pronuncia mento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo E-014475-1404/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008293/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por JORGE ALESSANDRO XAVIER PEREIRA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo E-001663/1404/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008291/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por JOSÉ EDIVALDO DE SOUZA JÚNIOR, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do processo administrativo E-9327/1404/2021, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2579526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2579535": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2024, JOAQUIM ANTÔNIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817356-6, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/001105/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM ANTÔNIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817356-6, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2024, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150014/001105/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA GOMES PEREIRA TROUTMAN para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Marcondes Ferreira, ID Funcional nº 51300672. Processo nº SEI-150018/000421/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA VASCONCELLOS NUNES GODINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por André de Oliveira Andrade, ID Funcional nº 4249747-7. Processo nº SEI-420001/002050/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERIVAN NEVES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Armando Cunha Carneiro da Silva, ID Funcional nº 50122100. Processo nº SEI-420001/001988/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032884-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/041674/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032884-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9. Processo nº SEI-040014/041589/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/041589/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, SILVANA BELO CASSIM DE LIMA, ID FUNCIONAL N°51290189, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000438/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, CARMEN LUCIA LOUZADA HERZOG, ID FUNCIONAL Nº 43517978, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017842/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, HELENA RODRIGUES FERRAZ MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 16716949, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017842/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, BRUNO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4200173-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017842/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS CRISTINO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Dermatologia, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carolina Galvão dos Santos de Araujo, ID Funcional nº 5151299-8. Processo nº SEI-080003/000420/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BATISTA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Lopes Santos, ID Funcional nº 5089771-3.Processo nº SEI-080003/000428/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE MATOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Geymison da Silva Santos Alves, ID Funcional nº 5141579-8. Processo nº SEI-030001/057746/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 1988393-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 1988393-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Igor Lemos Matassoli, ID Funcional nº 5023244-4. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR IGOR LEMOS MATASSOLI, ID FUNCIONAL Nº 5023244-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AGUIAR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4198984-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Uranis David de Assumpção, ID Funcional nº 5017662-5. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5017662-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nNOMEAR URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5017662-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo da Rocha Peres Garcia, ID Funcional nº 1988393-5. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO, ID FUNCIONAL Nº 4320312-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS VARGAS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5009303-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Marcos Lima Alves, ID Funcional nº 4200091-2. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEX MARCOS LIMA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4200091-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR THAIS VARGAS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5009303-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Henrique da Silva Pereira Eduardo, ID Funcional nº 5023791-8. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID FUNCIONAL Nº 5023791-8, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO, ID FUNCIONAL Nº 4320312-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Júlio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 5037222-0. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037222-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO AGUIAR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4198984-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007692/2024.\r\n\r\nEXONERAR JAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ, ID FUNCIONAL Nº 5023295-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/007717/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2024, MARCUS VINICIUS SARAIVA DELGADO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5115633-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000345/2024.\r\n\r\nNOMEAR DUILIO BENCARDINO ITAGIBA para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silvia Trindade Morand Bentes, ID Funcional nº 5116858-8. Processo nº SEI-260001/000339/2024. \r\n\r\nNOMEAR LEON MEDEIROS DALMASSO, ID FUNCIONAL N° 5106546-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ronildo Rodrigues da Silva Junior, ID Funcional nº 51400715-1. Processo nº SEI-100001/001616/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAIRON OSLAY CORTES ALONSO, ID FUNCIONAL Nº 5139219-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001275/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4376592-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012541/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO NUNES NEMY, ID FUNCIONAL Nº 5071706-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Bianchini Greco Alves, ID Funcional nº 4376592-0. Processo nº SEI-070002/012541/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO NUNES NEMY, ID FUNCIONAL Nº 5071706-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012541/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Petronio Gomes de Oliveira. Processo nº SEI-070002/011171/2024.\r\n\r\nNOMEAR IVAN FERNANDES DE SANT'ANNA, ID Funcional nº 51245779, para exercer o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.194, de 11 de julho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR CATIANE DORIGHETO FRANÇA, ID Funcional nº 44205953, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.194, de 11 de julho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIE DRUMOND ALVES DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-5, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviani Maria da Silva, ID Funcional nº 51381273. Processo nº SEI-310003/001113/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de julho de 2024, publicado no D.O. de 10/07/2024, que nomeou SERGIO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tiago Alves Silva, ID Funcional nº 5143566-7. Processo nº SEI-300001/001046/2024.\r\n\r\nNOMEAR PABLO CESAR COSTA, ID FUNCIONAL N° 5094278-6, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Rodrigues Santana, ID Funcional nº 4415616-2. Processo nº SEI-050001/000562/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO ROSA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius Alves Fernandes, ID Funcional nº 5139951-2. Processo nº SEI-490001/000951/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BRUNO AFONSO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.705, de 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-490001/000960/2024. \r\n\r\nNOMEAR DANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50905120, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000468/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 10/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/002044/2024, fica retificado que CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA, foi nomeado no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2579535"
                    ],
                    "2579531": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/021126/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão do servidor Paulo Eduardo Ferreira de Paula, Id Funcional n° 5010472-1, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033723/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Cynthia Maria da Rocha Mesquita Leitão, ID. Funcional nº 1974753-5, Psiquiatra, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2579531"
                    ],
                    "2579374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/001806/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação realizada por Processo Eletrônico de Dispensa nº 02461/2024 fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 5.927,42 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ R$ 2.454,17 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos) em favor da empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS - itens 01, 02, 04, 06, 07, 08, 11, 12 e 15; R$ 1.978,24 (um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) em favor da empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES - itens 05, 14 e 16 e R$ 1.495,01 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e um centavo) em favor da empresa SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS - itens 03, 09, 10, 13 e 17.\r\n\r\nId: 2579374"
                    ],
                    "2579375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000150/2024 - AUTORIZO a dispensa de licitação realizada por Processo Eletrônico de Dispensa nº 02781/2024 fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 6.897,00 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais) em favor da empresa DESIGNCRIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 2579375"
                    ],
                    "2579217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001542/2010 - LUIZ MARCELO ANDRE FONTES, ID Funcional 43760244, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 258.643-6, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400860/2009 - IARA DE CARVALHO HILLEN, ID Funcional 43434495, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3656/2013 - DAVISON ROBERTO DE PAULA, ID Funcional 44180527, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-R-03/8610284/2006 - PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE, ID Funcional 5781680, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Informática Educativa, matrícula 343587, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201254/2008 - ALEXANDER DOS REIS GOMES, ID Funcional 41874846, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041531/2024 - ARAO INOCENCIO ALVES DE ARAUJO, ID Funcional 41380088, Professor Docente I - 18h, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104969/2018 - FERNANDA DIAS LEAL SIMOES, ID Funcional 42153328, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 275.783-9, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008143/2023 - MARCELA RANGEL DE SOUZA ALVES, ID Funcional 41929837, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041693/2024 - JACKELLINE DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 42726000, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 11235809, (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004758/2023 - ANA BEATRIZ MAIA NEVES, ID Funcional 42041074, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611921/2009 - FERNANDA GONÇALVES DE LAIA, ID Funcional 42128099, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.916-1, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201126/2010 - NILVIO PESSANHA PINHEIRO, ID Funcional 43497918, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, Língua Portuguesa, matrícula 250.751-5, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300142/2005 - MAURO SAAVEDRA BASTOS, \r\n\r\nID Funcional 38505215, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039514/2024 - JOSIMAR STHEL SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 41913167, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.448-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040983/2024 - JAQUELINE DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional 42561612, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 256.499-5, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100379/2006 - HELOISA DE SOUZA, ID Funcional 42544017, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 12996 (Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031709/2024 - TATIANA SANTOS MELLO, ID Funcional 42550521, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031787/2024 - FERNANDA ROCHA CAMPOCHAO, ID Funcional 43353584, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 712581 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310784/2008 - CLEIZA DECCACHE MAIA, ID Funcional 42536570, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 252.933-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033618/2024 - HENRIQUE DE ARAUJO CARDOSO, ID Funcional 50090445, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor História, matrícula 16496.1 (Fundo Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610351/2009 - REGINA CELIA DA SILVA, ID Funcional 43362478, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2568/2014 - VANESSA NUNES GOMES BOELTER, ID Funcional 42736870, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3546/2015 - ANA BEATRIZ LAGO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 50756427, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 10327 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035987/2024 - JOÃO GABRIEL FERREIRA ARRUDA NEVES, ID Funcional 50164287, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria Estadual de Educação) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 003032 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900833/2010 - KARLA MARQUES DE LUCENA, ID Funcional 42542650, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611101/2010 - SHIRLEI OLIVEIRA F. XIMENES, ID Funcional 43272126, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037903/2024 - ANDREA ROSENDO DE \r\n\r\nARAGÃO, ID Funcional 5559685, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 242.349-9, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038696/2024 - KISSILA MUNIZ FERREIRA \r\n\r\nRODRIGUES, ID Funcional 44112521, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Docente II C1, matrícula 990023418, Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210459/2010 - TARCISIO EDER FERNANDES DO NASCIMENTO, ID Funcional 43889816, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 3, Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025596/2024 - GABRIEL NOGUEIRA DE LIMA BAPTISTA JORGE, ID Funcional 51500841, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 124770.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034615/2024 - LUIS ANTONIO BASTOS SILVA, ID Funcional 37262670, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035152/2024 - RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 43888569, Professor Docente I -18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B Padrão 1, matrícula 220101 (Prefeitura Municipal de Paty de Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900407/1999 - ILKA REGINA DE SOUZA, ID Funcional 34341048, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102289/2018 - FABRICIO PAES DA SILVA, ID Funcional 43910289, Professor Docente I -18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028663/2024 - JULIANA GUIMARAES MUNIZ, ID Funcional 51499860, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.320-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038538/2024 - LARISSA MELO VASCONCELOS, ID Funcional 42783690, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ciências, matrícula 12324 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/245/2016 - BIANCA PINTO SILVA, ID Funcional 50799150, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III - F, matrícula 45823 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600150/2005 - LUCIANA COSTA DA SILVA SANTOS, ID Funcional 42035228, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 706253 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035187/2024 - CRISTIANE FLORES SOUZA, ID Funcional 43273246, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 17832 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2579217"
                    ],
                    "2579384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/035261/2024 - DEBORA MARIA DE ANDRADE MORAES, ID Funcional 38562049, Professor Docente I - 18 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 2167484 - Professor I - Educação Física - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 28.05.2024.\r\n\r\nId: 2579384"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001098/2021- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-76036496) e de acordo com o Parecer nº 59 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-76391287).\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do CONTRATO SERPRO nº 09/2021, firmado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), sob demanda, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total para o período de 12 meses conforme apresentado no (doc. SEI-76036496);\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato SERPRO nº 09/2021;\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2579309"
                        ],
                        "2579435": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 541 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001556/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear MATHEUS DE ALMEIDA LATTO, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Thadeu Alves Fernandes, matrícula nº 2038.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2579435"
                        ],
                        "2579469": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO SANTOS, Engenheiro D, como Presidente, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, RICARDO DE CERQUEIRA RABELO e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnicos de Contabilidade II, e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares, e MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, REPAROS, LIMPEZA E OPERAÇÃO ASSISTIDA EM POÇOS TUBULARES PROFUNDOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - DRI”, de que trata o Processo nº SEI-150001/002717/2022. Contrato CEDAE nº 030/2023 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.048-01/2024. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.048-00 de 10 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2579469"
                        ],
                        "2579470": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO COSTA FERNANDES, Agente de Saneamento E, como Presidente, MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente de Administrativo E, MARCOS VENÍCIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e NELSON SILVA FELICIANO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 11”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025453/2022. Contrato CEDAE nº 012/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-04/2024. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-03 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2579470"
                        ],
                        "2579471": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheiro C, CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Membros Titulares, e GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ETA 3 DO LARANJAL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027502/2022 - Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.574-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.574-01 de 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2579471"
                        ],
                        "2579472": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D e RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares, e REINALDO RAMOS DE VASCONCELOS, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, bem como MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA PRESIDENTE SODRÉ Nº 8-A, CENTRO - LAJE DO MURIAÉ - RJ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026484/2022 - Contrato CEDAE nº 198/2023 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.155-00/2024. \r\n\r\nId: 2579472"
                        ],
                        "2579473": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO PARA O SOFTWARE SE SUITE, PARA GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS, NÃO-CONFORMIDADES, AUDITORIAS E PLANO DE AÇÃO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027257/2022 - Contrato CEDAE nº 029/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.156-00. \r\n\r\nId: 2579473"
                        ],
                        "2579474": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Titular e JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE TANQUE VERTICAL EM POLIETILENO LINEAR ADITIVADO ANTI-UV PARA INSUMOS QUÍMICOS - 10.000 LITROS PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150017/004053/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.157-00. \r\n\r\nId: 2579474"
                        ],
                        "2579475": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nDESIGNA ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, Agente Administrativo E, como Membro Titular e ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação JÉSSICA BARBOSA FEYDIT, Agente Administrativa B, bem como FABIANA DE FREITAS INÁCIO BARROS DA SILVA, Agente Administrativa E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL PERSONALIZADO PARA APOIO E ENGAJAMENTO NA CONTRATAÇÃO (OMBOARDING)”, de que trata o Processo nº SEI-150017/000768/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.164-00. \r\n\r\nId: 2579475"
                        ],
                        "2579467": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6639 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/071330/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n5032632-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2579467"
                        ],
                        "2579466": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/100098/2024 - DETERMINO a submissão do condutor Geraldo de Oliveira, registro 06701650206 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/082777/2024 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA FENIX LTDA, registro DH AB/615, no endereço funcional Av. Irene Lopes Sodre, nº 4351, Loja 104, Lote 7 A 6 - Engenho do Mato - NITERÓI/RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA FENIX LTDA, registro DH AB/615, no endereço funcional Al. São Boaventura, nº 19, Loja 01 - Fonseca - Niterói /RJ.\r\n\r\nId: 2579466"
                        ],
                        "2579463": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1264 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LGPD NO ÂMBITO DO IPEM/RJ, CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ATUAR EM AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os dados pessoais integram o âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que nos termos do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 que institui a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-150014/000939/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Milana Aghara Conde Soares Leite, ID. Funcional nº 43606245, e Alexandre de Albuquerque Sa, ID. Funcional nº 44137192, como “Responsáveis pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação à LGPD” no âmbito do IPEM/RJ, nos moldes do art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Responsáveis pelo Projeto terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua designação, para elaborar o Projeto de Adequação à LGPD, bem como, o respectivo cronograma de implementação, os quais deverão ser submetidos para a análise do Núcleo Normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Milana Aghara Conde Soares Leite, ID Funcional nº 43606245, como Encarregada Setorial para desempenhar suas respectivas atribuições no âmbito do IPEM/RJ.\r\n\r\nArtº. 3º - Institui Grupo de Trabalho para atuar em auxílio aos responsáveis pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD, integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Alberto Colonezi Costa Junior, ID. Funcional nº 44279485\r\n\r\nJanini de Fatima Botelho, ID. Funcional nº 44095228\r\n\r\nErinton Vargas Carnevale, ID. Funcional nº 44379668\r\n\r\nMarina Itajahy de Moraes Viana, ID. Funcional nº 28176413\r\n\r\nAdrielle dos Santos Ribeiro, ID. Funcional nº 50767640\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.259 de 21/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2579387": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 33 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001412/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001412/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 008/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nGestor SECC:\r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8;\r\n\r\nFiscais SEGOV:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente:\r\n\r\n1º Fiscal: Marcos Campos Junior, ID Funcional nº 5084845-3;\r\n\r\n2º Fiscal: Joil Ladislau Ferreira, ID Funcional nº 5024776-0;\r\n\r\nSuplente: Robson Silva de Lima, ID Funcional nº 5106979-2;\r\n\r\nPara a Operação Leis Seca:\r\n\r\n1º Fiscal: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional n° 4185515-9;\r\n\r\n2º Fiscal: Laila Fernanda de Castro Gonçalves, ID Funcional nº 2450106-9;\r\n\r\n3º Fiscal: Luciana Evangelista Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 1680665-4;\r\n\r\n1º Suplente: José Osvaldo Fontoura de Carvalho Neto, ID Funcional nº 5018343-5;\r\n\r\n2º Suplente: Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional nº 5088611-8;\r\n\r\n3º Suplente: Priscila Gomes Mosry Villote, ID Funcional nº 5132868-2;\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional n° 5097295-2;\r\n\r\n2º Fiscal: Rita Aparecida Pereira da silva, ID Funcional nº 5142158-5;\r\n\r\nSuplente: João Carlos Lougon Henrique, ID Funcional nº 5080033-7;\r\n\r\nPara a Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio:\r\n\r\n1º Fiscal: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional n º 5152445-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\nSuplente: Felipe Leal da Silva, ID Funcional nº 5089324-6.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2579387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2579350": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 114\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-04/177/000603/2019 e SEI-120001/010658/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 07/2021, celebrado com a DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional 51472430-1;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional 5146639-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 115\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/0010297/2022 e SEI-120001/001130/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 02/2023, celebrado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0;\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID 5137343-2; e\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2579350"
                    ],
                    "2579391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001940/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 21/2024/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Rita Maria Scarponi, identidade funcional nº 51191873, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 26/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2579391"
                    ],
                    "2579392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002071/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 20/2024/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Raphael Gonçalves de Carvalho, identidade funcional nº 5119184-9, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 27/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2579392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2579254": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 677 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA A POLÍTICA DE GESTÃO DOS SITES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NA INTERNET.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais; tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.896/2002; o disposto no processo nº SEI-040008/000317/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n/- a necessidade de adotar procedimentos internos que garantam a adequada e tempestiva atualização das informações nos sites institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda na internet;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a qualidade e a fidelidade da informação disponibilizada, prezando pela transparência;\r\n\r\n- a necessidade de implementar normas que regulem as informações e a responsabilidade pela produção e publicação de conteúdo digital; \r\n\r\n- a necessidade de alinhar os sites institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda com os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, nos termos da Lei 14.129/2021 - Lei de Governo Digital;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.672, de 04 de setembro de 2023, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do poder executivo do estado do rio de janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.671, de 04 de setembro de 2023, que institui o portal único RJ DIGITAL e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do governo do estado do rio de janeiro no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- a publicação da Resolução SEFAZ nº 509/2023 que dispõe sobre processos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da secretaria de estado de fazenda (SEFAZ-RJ).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - /A gestão dos portais da Secretaria de Estado de Fazenda será realizada pelos Gestores de Sistemas definidos nos termos da Resolução SEFAZ nº 509/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Estado de Receita possuirá, pelo menos, 1 (um) Gestor de Sistema que a represente nos assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º -/Os Gestores de Sistemas do time Portais deverão:\r\n\r\nI - exercer suas funções nos termos da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n\r\nII - gerir os portais da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - manter atualizada a relação de responsáveis produtores de conteúdos disponibilizados no site das áreas técnicas, da estrutura organizacional da SEFAZ;\r\n\r\nIV - monitorar a atualização e a publicação de conteúdo realizadas pelas áreas técnicas;\r\n\r\nV - realizar diagnósticos de necessidades, manutenção e atualização das informações nos sites;\r\n\r\nVI - demandar às áreas técnicas a publicação de conteúdo e relatórios em atendimento à lei de acesso à informação;\r\n\r\nVII - orientar as áreas técnicas quanto a produção, atualização e publicação de dados e informações, com o objetivo de atender aos normativos vigentes;\r\n\r\nVIII - gerar estatísticas e indicadores relacionados à atualização de conteúdo.\r\n\r\nArt. 3º - A Superintendência de Sistemas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC) deverá:\r\n\r\nI - estudar, definir, desenvolver, manter e operar os portais da Secretaria de Estado de Fazenda, no que tange aos aspectos tecnológicos; inclusive arquitetura de informação, navegação, usabilidade, leiaute e acessibilidade\r\n\r\nII - definir a estratégia dos portais, inclusive, visão, missão, objetivos, princípios e regras, em alinhamento com o Planejamento Estratégico da SEFAZ, com o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação, e observado o disposto nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 14.129/2021 e demais legislações vigentes;\r\n\r\nIII - disponibilizar acesso direto as áreas técnicas para edição dos conteúdos.\r\n\r\nArt. 4º - As áreas técnicas deverão:\r\n\r\nI - indicar, através do Subsecretário ou autoridade equivalente de cada órgão, os servidores responsáveis que responderão às demandas de produção de conteúdo e farão as atualizações de informação nos sites;\r\n\r\nII - prover e atualizar tempestivamente o conteúdo dos portais da Secretaria de Estado de Fazenda no que se refere a suas respectivas áreas.\r\n\r\nArt. 5º/- A gestão de conteúdo do portal interno da Secretaria de Estado da Fazenda (Intranet) é de responsabilidade da Assessoria de Comunicação que deverá prover tempestivamente as informações e atualizações necessárias para este portal específico.\r\n\r\nArt. 6º - /Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SEFAZ nº 361/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nId: 2579254"
                    ],
                    "2579505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 678 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 9º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMS-RJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o processo nº SEI-040001/000410/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de agosto de 2024\"(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2579505"
                    ],
                    "2579318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 001 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, conforme processo SEI-040227/000102/2022, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nWILLIAN GOMES DE LIMA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142087-2\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA,\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148468-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148700-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC \r\n\r\nId: 2579318"
                    ],
                    "2579415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 004 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕE E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo SEI-040227/000057/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA\r\n\r\nNEGREIROS\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 2823116-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129573-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 427197-3\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA VALERIA DE MIRANDA\r\n\r\nANA CAROLINA MEDINA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA\r\n\r\nNEGREIROS\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 2823116-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129573-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148468-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nDAVID CARVALHO FONSECA\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5085141-1\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5007515-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2579415"
                    ],
                    "2579414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 003 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕE E CONTRATOS da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 024/2021, celebrado com a empresa CLARO S/A, conforme processo SEI-040227/000035/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTAO\r\n\r\nMARCUS DAVI MOARES MENDES\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DEOLIVEIRA\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5130572-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5143934-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DEOLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS DAVI MOARES MENDES\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5143934-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\n4323383-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5007515-2\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2579414"
                    ],
                    "2579207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 505 DE 10 DE JULH0 DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-76052263), presente no processo administrativo nº SEI-040008/000167/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, portadora do ID. Funcional nº 5020113-1, na qualidade de integrante requisitante, o servidor CLAUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, portador do ID. Funcional nº 6177670, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2579207"
                    ],
                    "2579229": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 506 DE 10 DE JULH0 DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-76908990), presente no processo administrativo nº SEI SEI-040006/018120/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Daniel Barradas Frazão, portador do ID. Funcional nº 0.955.817-2, na qualidade de integrante requisitante, o servidor Leandro Moita Laboissiere, portador do ID. Funcional nº 0.966.029-1, na qualidade de integrante técnico e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador do ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caber à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2579229"
                    ],
                    "2579341": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACO N° 006 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUACO Nº 005, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-040212/000094/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SUACO n° 005, de 01 de novembro de 2023, publicada no D.O. no dia 06 de novembro de 2023 que dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nId: 2579341"
                    ],
                    "2579291": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 258 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/014080/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SEAGEMS OFFSHORE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 44.003.188/0001-05.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.287.801.\r\n\r\nAtividade econômica: Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves; navegação de apoio marítimo; holdings de instituições não-financeiras; atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/05/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579291"
                    ],
                    "2579292": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 259 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/008498/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: PW TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.938.613\r\n\r\nCNPJ: 07.452.892/0001-00\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579292"
                    ],
                    "2579293": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 260 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/008124/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: STAR FIT CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.223.194/0001-83\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.734.069\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579293"
                    ],
                    "2579294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 261 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/001693/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\n\r\nRazão Social: VINÍCOLA MATURANO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.942.221/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.522.827\r\n\r\nEndereço: ESTRADA TERESOPOLIS-FRIBURGO S/N KM:KM 23 PARTE\r\n\r\nVENDA NOVA - Teresópolis - RJ - BRASIL - 25977-401\r\n\r\nInício da fruição do benefício fiscal: 05/02/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579294"
                    ],
                    "2579295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 262 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/001363/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SUBF nº 249, de 02 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2579295"
                    ],
                    "2579249": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 23 de julho de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.621 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012352/2021- Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Ana Cristina de Castro Ferreira, OAB/SP n° 165.417. \r\n\r\nRecurso nº 81.369 (Recurso de Ofício) - Processo nº/E-04/041/000510/2021 -/Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: RENATO DE ANDRADE CABRAL E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho./ \r\n\r\nRecurso nº 81.380 (Recurso de Ofício) - Processo nº/SEI-040041/003412/2023 -/Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: RÔMULO BATISTA SAMPAIO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza./ \r\n\r\nRecurso nº 81.773 (Recurso de Ofício) - Processo nº/SEI-040041/004170/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior./ \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2579249"
                    ],
                    "2579356": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de julho de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 46972/RV - Processo nº E-04/058954/2011 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 65110/RO - Processo nº E-04/004/001919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA. \r\n\r\nRecurso nº 65111/RO - Processo nº E-04/004/001554/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA. \r\n\r\nRecurso nº 70426/RV - Processo nº E-04/034/003435/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79414/RV - Processo nº SEI-040037/000279/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81922/RO - Processo nº SEI-040039/000189/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2579356"
                    ],
                    "2579357": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de julho de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78694/RV - Processo nº E-04/211/008251/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79735/RV - Processo nº E-04/211/013813/2021 - Recorrente: STE TRANSPORTES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81169/RV - Processo nº SEI-040044/000009/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81955/RO - Processo nº SEI-040192/000696/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERPA MARCENARIA LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2579357"
                    ],
                    "2579355": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de julho de 2024, às 12h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73010/RV - Processo nº E-04/043/000061/2018 - Recorrente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA. \r\n\r\nRecurso nº 78238/RV - Processo nº E-04/211/003501/2020 - Recorrente: LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 78870/RO - Processo nº E-04/211/021660/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RAIZEN S.A. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79515/RO - Processo nº E-04/211/021658/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RAIZEN S.A. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80501/RV - Processo nº E-04/079/000071/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2579355"
                    ],
                    "2579200": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81009 - Processo SEI-040037/000429/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcelo Habib Carvalho, que também protestou pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 19.871 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DETALHAMENTO QUANTO À INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. A i. autoridade fiscal aplicou dois autos de infração em razão da falta de escrituração de documentos fiscais, um por EFD com dados omissos que é o ora apreciado, com base no art. 62-B e um outro pela falta de escrituração, com base no 62-C. Ocorre que, como a multa por ausência de escrituração dos documentos fiscais, prevista no 62-C, já foi paga pelo contribuinte, portanto, manter este lançamento seria um verdadeiro escárnio, vez que houve apenas um único ato infrator, razão pela qual o Contribuinte não pode vir a ser penalidade duas vezes. Caso o auto de infração, ora em discussão, também venha a ser mantido por este relator, estar-se-ia incorrendo em cumulação de multas sobre um mesmo fato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.502 - Processo SEI-040036/000165/2023 - Recorrente: RCA COMPANHY DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº 19.935 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. O Contribuinte não apresentou argumentos substanciais para análise do cabimento do levantamento da perempção. Portanto, restou configurada a intempestividade da impugnação por ter sido apresentada após o prazo legal contado da ciência do lançamento realizado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.507 - Processo E-04/211/006701/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pela conclusão o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, ocasião em que protestou por apresentar Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitou. - Acórdão nº 19.939 - EMENTA: ICMS. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMITIDO DADOS NO DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS). RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Auto de infração que não deve subsistir eis que eivado de vício de natureza material, salientando que as referidas contradições, desacertos e incorreções prejudicam, por completo, a ampla defesa e o contraditório da recorrente, especialmente porque o auto de infração deve nascer pronto. Não é papel da Junta de Revisão Fiscal, menos ainda deste Conselho de Contribuintes ficar na tentativa desenfreada de salvar lançamentos “capengas”, sob pena dos autos de infrações serem lavrados de formas genéricas, simplórias, imprecisos ou mal fundamentados para que no curso do contencioso administrativo fiscal seja aprimorado e aperfeiçoado, o que definitivamente não é este o papel delegado à JRF ou ao CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO/IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.508 - Processo E-04/211/006702/2020 - Recorrente: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pela conclusão o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, ocasião em que protestou por apresentar Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitou. - Acórdão nº 19.940 - EMENTA: ICMS. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMITIDO DADOS NO DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS). RAZÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM ARGUMENTO MERITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. Auto de infração que não deve subsistir eis que eivado de vício de natureza material, salientando que as referidas contradições, desacertos e incorreções prejudicam, por completo, a ampla defesa e o contraditório da recorrente, especialmente porque o auto de infração deve nascer pronto. Não é papel da Junta de Revisão Fiscal, menos ainda deste Conselho de Contribuintes ficar na tentativa desenfreada de salvar lançamentos “capengas”, sob pena dos autos de infrações serem lavrados de formas genéricas, simplórias, imprecisos ou mal fundamentados para que no curso do contencioso administrativo fiscal seja aprimorado e aperfeiçoado, o que definitivamente não é este o papel delegado à JRF ou ao CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO/IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.704 - Processo SEI-040041/002321/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO GERÔNIMO ALVES DELGADO. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.945 - EMENTA: ITD. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.226 - Processo E-04/211/024764/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.948 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. Produtos objeto da autuação: gasolina utilizada como combustível da frota de veículos. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito ao crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. A Recorrente exerce exclusivamente a atividade comercial atacadista, não realizando qualquer processo produtivo, necessariamente industrial, no qual possam ser aplicados os produtos em questão. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.706 - Processo SEI-040041/005711/2022 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ROBERTO VICENTE MAGACHO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.947 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.779 - Processo SEI-040224/005054/2023 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.575 - Processo SEI-040192/000284/2021 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR COND. E INF. - EIRELI - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.952 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.749 - Processo SEI-040224/004794/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.953 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.763 - Processo SEI-040040/000120/2023 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.954 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.780 - Processo SEI-040040/000121/2023 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.955 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2579200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579301": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 540 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040014/030310/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023;\r\n\r\n- o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023; e\r\n\r\n- o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES - ID. Funcional nº 5013915-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO - ID. Funcional nº 4425988-3;\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 51242141.\r\n\r\nArt. 2° - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID. Funcional nº 20582331, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2579301"
                        ],
                        "2579060": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/07/20224\r\n\r\nCONCEDO a ROSALY COELHO DA CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA, matrícula 00-0016243-8, cargo de FARMACEUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.725,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2018. Processo nº SEI-040161/006965/2021 e Processo nº PD-04/146.70/2018\r\n\r\nCONCEDO a WANDA VIDAL SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) TACITO BOLCKAU, matrícula 00-0024136-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 28.632,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/135.5/2017 e Processo nº SEI-040161/010056/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LUCI SANTOS NICOLAU, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JORGE MOLINARO DE AGUIAR, matrícula 00-0002335-8, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.579,24, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2017.Processo nº SEIPD-04/135.123/2017 e Processo nº SEI-040161/009546/2021.\r\n\r\nCONCEDO a GABRIELA TORRES DE SA FERREIRA SANTANA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LUIZ AUGUSTO FERREIRA SANTANA, matrícula 00-0052507-1, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.677,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2019. Processo nº SEI-040161/000957/2021 e Processo nº SEI-PD-04/142.217/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARILZA CERBINO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALVARO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, matrícula 00-1107003-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.430,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.179/2018 e Processo nº SEI-040161/008692/2020. \r\n\r\nCONCEDO a REGINA CELIA SANTOS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCO AURELIO DE SOUZA VEIGA, matrícula 00-3041610-1, cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 935,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2018. Processo nº SEI-040161/008701/2020 e Processo nº SEI-PD-04/137.103/2018.\r\n\r\nCONCEDO a FERNANDA CAROLYNE SANTOS VEIGA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCO AURELIO DE SOUZA VEIGA, matrícula 00- 3041610-1, cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 935,50, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2018. Processo nºSEI-040161/008701/2020 e Processo nº SEI- PD-04/137.103/2018.\r\n\r\nCONCEDO a ROSÂNDIA MOISES MAURICIO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS, matrícula 5000201-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 547,40, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2018. Processo nº SEI-040161/012254/2020 e Processo nº SEI-PD-04/144.127/2018.\r\n\r\nCONCEDO a MATEUS MAURICIO DOS SANTOS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS, matrícula 5000201-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 547,40, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2018. Processo nº SEI-040161/012254/2020 e Processo nº SEI-PD-04/144.127/2018.\r\n\r\nCONCEDO a JOSE ANTONIO CAMPOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada OLINDA RODRIGUES CAMPOS, matrícula 00-0139565-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.759,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2022. Processo nº SEI-040150/000140/2022. \r\n\r\nCONCEDO a PAULO OTTO CARLOS FREDERICO GOLDSTEIN, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CECÍLIA MARINHO GOLDSTEIN, matrícula 01/14104, cargo de ESCREVENTE do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 24.899,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2023. Processo nº SEI-040150/001138/2023. \r\n\r\nCONCEDO a THAYSSA DA SILVA DOS ANJOS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JORGE JOSE DOS ANJOS, matrícula 00-0056335-3, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.068,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.117/2017 e Processo nº SEI-040161/008539/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ROSANGELA DA SILVA SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE JOSE DOS ANJOS, matrícula 00-0056335-3, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.068,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.117/2017 e Processo nº SEI-040161/008539/2020.\r\n\r\nId: 2579060"
                        ],
                        "2579061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nCONCEDO a ADILSON RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA LUCIA DE MORAES SILVA, matrícula 662135-3, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.792,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.108/2019 e Processo nº SEI-040161/003754/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MADALENA MARIA DAS GRACAS BENTO DE BARROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILSON BERNARDINO DE BARROS, matrícula 178818-1, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.035,49, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.285/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILSON SILVA CASTRO, matrícula 00-0198447-5, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 472,55, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.97/2019 e Processo nº SEI-040161/012063/2020.\r\n\r\nCONCEDO a HÉLIO JOSÉ GUIMARÃES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JURACY DE JESUS MENEZES, matrícula 6462, cargo de ESCRIVÃ do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 21.970,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/08/2023. Processo nº SEI-040150/001351/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ALEXANDRE MARTINS COSTA LOUREIRO FILHO, na qualidade de MENOR SOB GUARDA JUDICIAL do(a) ex-segurado(a) NEY LOURENÇO, matrícula 8795-7, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.318,54, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/020.331/2016 e Processo nº SEI-040161/004053/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NOEME CUNHA LOURENÇO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEY LOURENÇO, matrícula 8795-7, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.318,54, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/020.331/2016 e Processo nº SEI-040161/004053/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ARLETTE FIGUEIREDO BRAZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS BRAZ, matrícula 31179, cargo de MOTORISTA do(a) SEDEIC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.285/2019 e Processo nº SEI-040161/000801/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARILZA MARINHO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSI FREITAS SILVA, matrícula 00-1141627-8, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 22.930,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.104/2018 e Processo nº SEI-040161/008768/2020.\r\n\r\nId: 2579061"
                        ],
                        "2579062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018977/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSE ROGERIO NOGUEIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurada MYRIAN SEPULVEDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 25607332-2 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2579062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2579273": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.039 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM (DSO) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A PORTARIA Nº 0350, DE 12 DE MAIO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do Artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.600/2019; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-350107/004108/2022 e SEI-350107/001590/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisão da Portaria PMERJ n° 0350, de 12 de maio de 2010, publicada no BOL PM nº 082, de 12 de maio de 2010, sobre as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem (DSO) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro para adequação aos ordenamentos em vigor: o Decreto nº 46.923, de 04 de fevereiro de 2020, da criação da Diretoria Médico Pericial (DMP), publicada no BOL. PM n° 023, de 05 de fevereiro de 2020, e a implementação do Sistema Integrado de Dados de Saúde (SIDS) regulamentado pelo BOL PM nº 190, de 15 de outubro de 2020,Sistema Eletrônico de Saúde vigente na presente data; \r\n\r\n- a necessidade de cumprir a determinação do gerenciamento, registro, consulta e acesso dos processos administrativos eletrônicos pela implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sistema eletrônico de tramitação de documentos adotado em todo âmbito administrativo estadual, por conseguinte na SEPM, conforme BOL PM nº 106, de 21 de agosto de 2018; e\r\n\r\n- que diante do exposto acima foi criada uma Comissão para Revisão das Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem (DSO), conforme BOL da PM nº 237, de 26 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a presente Resolução que revoga a Portaria n° 0350 de 12 de maio de 2010 que versa sobre as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem (DSO) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM (DSO)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estas Instruções tem por fim regular a aplicação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), dos documentos sanitários de origem, que compreendem dois tipos: I - Atestado Sanitário de Origem (ASO); II - Inquérito Sanitário de Origem (ISSO); Parágrafo único - O processo referente ao ASO e ISO tramitará pelo Sistema Eletrônico de Informações de maneira restrita, podendo ser consultado a qualquer tempo pelas unidades envolvidas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nAtestado Sanitário de Origem (ASO)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O ASO é um documento médico-administrativo, destinado a comprovar a origem do estado mórbido do policial militar da ativa, consequente a ferimento recebido na manutenção de ordem pública ou acidente em serviço: \r\n\r\n§ 1º - É extensivo aos militares da ativa da SEPM, bem como aos integrantes da sua reserva remunerada, quando convocados; §2º- Caracteriza-se em serviço, o acidente ocorrido seguindo o que dispõe o Decreto nº 544, de 07 de janeiro de 1976; Art. 3º- Considera-se acidente, para os efeitos destas Instruções:\r\n\r\nI - O provocador de perturbação mórbida pela ação de acidente mecânico que atua por pressão, produzindo picada, seção, ferida contusa ou perfurante, comoção ou compressão, bem como o que atua por distensão, provocando arrancamento de parte de corpo;\r\n\r\nII - O provocador de perfuração mórbida, ocasionada pela ação de agente físico (pressão atmosférica, calor, frio, luz, eletricidade e radiação);\r\n\r\nIII - O provocador de perturbação mórbida, ocasionada pela ação de agente químico; e\r\n\r\nIV. O provocador de perturbação mórbida, produzida por picada ou mordedura de animal\r\n\r\nArt. 4º - O ASO é indispensável, como elemento de prova, na elucidação da origem de enfermidade e/ou sequela, consequente a ferimento recebido na manutenção de ordem pública ou acidente em serviço, e seu relacionamento com a incapacidade física, temporária ou definitiva, verificada em inspeção de saúde (IS), a fim de que possa ser caracterizada como adquirida em ato de serviço: Parágrafo único - O ASO é composto por duas peças: Prova Circunstancial e Prova Técnica.\r\n\r\nArt. 5º - A Prova Circunstancial é representada pelo translado feito pelo Secretário da P1 ou quem exercer cargo correspondente, do tópico do boletim interno alusivo ao ferimento ou acidente e a Prova Técnica que é realizada por Oficial Médico, o qual avalia e descreve detalhadamente as lesões decorrentes do acidente.\r\n\r\nArt. 6º - A Prova Circunstancial, após a devida averiguação, deverá ser publicada em boletim interno da OPM, com relato do acidente, contendo todas as circunstâncias que o cercaram; referência da OPM de saúde (ou hospital) e do médico militar ou civil que prestaram os socorros ou que assistiram o ferido ou acidentado; testemunhas do fato, menção que não resultou de crime, transgressão da disciplina, imprudência ou desídia por parte do acidentado (ou subordinado seu, com sua aquiescência e declaração do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM, considerando-o em serviço):\r\n\r\n§ 1º - Do relato constará local, dia e hora em que o fato ocorreu, natureza do serviço que o ferido ou acidentado executava e como se deu, podendo, a critério do averiguador, ser mencionada a lesão resultante e se necessitou de LTS ou restrição funcional. Não será necessário fazer referência à parte do corpo atingida ou perturbação mórbida resultante;\r\n\r\n§ 2º - A publicação em boletim interno será extraída de parte especial, assinada por; I - Oficial, em que declare que presenciou a ocorrência e não houve imprudência ou desídia do ferido ou acidentado (ou subordinado seu, com sua aquiescência); ou, II - Praça ou civil idôneo, que tenha assistido, sendo obrigatório, então, a citação de duas outras testemunhas, também idôneas, que declarem não ter havido imprudência ou desídia do ferido ou acidentado (ou subordinado seu, com a sua aquiescência);\r\n\r\n§ 3º - A prova circunstancial deverá ser digitalizada e enviada via Sistema Eletrônico De Informação à Unidade de Saúde da SEPM que possua Oficial Médico competente para análise.\r\n\r\nArt. 7º - A Prova Técnica deverá ser confeccionada, em até 01(um) ano após a data do acidente, por Oficial Médico, nomeado pelo Diretor médico de qualquer unidade de saúde que tenha permissão a visualização e inclusão de dados no processo:\r\n\r\n§ 1º - A Unidade de Saúde requisitada para realização da prova técnica deverá realizar o agendamento pelo SAME através do Sistema Eletrônico de Saúde vigente;\r\n\r\n§ 2º - A informação do agendamento e a conclusão da prova técnica serão informados via Sistema Eletrônico de Informação à unidade do policial solicitante e à Diretoria Médico Pericial, respectivamente;\r\n\r\n§ 3º - A prova técnica deverá responder a quesitação, localizar as lesões existentes, utilizando o esquema contido nesta resolução (anexo I) e discriminar todas as medidas complementares adotadas;\r\n\r\n§ 4º - O preenchimento da prova técnica será de responsabilidade do Oficial Médico nomeado em até 30(trinta) dias da data do seu recebimento.\r\n\r\nArt. 8º - O ASO será indeferido nas seguintes situações:\r\n\r\nI - traumatismo leve, sem dano físico de tecidos, permanecendo, apenas, publicação do fato em boletim interno;\r\n\r\nII - quando não houver registro de LTS e ou restrições para o serviço policial militar na época do acidente;\r\n\r\nIII - quando não existir lesão ou sequela no momento da prova técnica ou sem efeito decorrente do ato de serviço;\r\n\r\nIV - doença comum sem relação com o serviço policial militar; \r\n\r\nV - quando for constatado crime, transgressão da disciplina, imprudência ou desídia por parte do acidentado (ou subordinado seu, com sua aquiescência relacionada ao referido acidente).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nTRAMITAÇÃO E REGISTRO\r\n\r\nArt. 9º - O ASO digitalizado, constituído da Prova Circunstancial e Prova Técnica, será anexado em processo gerado pelo Sistema Eletrônico de Informação e deverá ser encaminhado à Diretoria Médico Pericial:\r\n\r\n§ 1º - A apreciação será realizada via Sistema Eletrônico de Saúde;\r\n\r\n§ 2º - A conclusão será digitalizada no Sistema Eletrônico de Informação para ciência e publicidade das partes envolvidas.\r\n\r\nArt. 10 - O ASO finalizado e digitalizado deve ser remetido à DMP via Sistema Eletrônico de Informação pela Unidade de Saúde responsável pela Prova Técnica ou pela Unidade de lotação do policial solicitante:\r\n\r\n§1º - A DMP tem a competência de avaliar os critérios de preenchimento e solicitar esclarecimento quando houver pendências ou possíveis irregularidades;\r\n\r\n§2º - A DMP emitirá parecer conclusivo pelo deferimento ou indeferimento baseado no Art. 9º, no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\n§3º - O Parecer conclusivo será remetido através do Sistema Eletrônico de Informação para a OPM de origem.\r\n\r\nArt. 11 - O ASO, como perícia médica, será digitado e digitalizado pelo Oficial Médico que receberá as condições técnicas e apoio administrativo da OPM de saúde a que pertencer.\r\n\r\nArt. 12 - O ASO digitalizado ficará disponível em Sistema Eletrônico de Informação numerado como forma de arquivo digital:\r\n\r\n§1º - A OPM de origem deverá publicar em boletim interno o Parecer conclusivo da DMP;\r\n\r\n§ 2º - A DPM deve confeccionar uma planilha digitalizada para controle interno de todos os ASO's em andamentos e concluídos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nInquérito Sanitário de Origem (ISO)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO E TRAMITAÇÃO\r\n\r\nArt.13 - O ISO é a perícia médico administrativa destinada a apurar a incapacidade física atual, temporária ou definitiva do policial militar que resulta de:\r\n\r\nI - Doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa ou efeito a condições inerentes ao serviço, ou;\r\n\r\nII - Estado mórbido consequente a ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou acidente em serviço, quando não for realizado o ASO na época própria, um ano após o acidente.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser observado o prazo de 05 (cinco) anos relativo à decadência de qualquer direito à reclamação administrativa, contado da data do ato (acidente) até a data do requerimento;\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo a decadência, os Comandantes, Chefes ou Diretores assim como a DMP determinam o arquivamento do requerimento do interessado, por falta de amparo legal;\r\n\r\n§ 3º - O ISO não funciona como uma instância de recurso de ASO que tiver sido indeferido anteriormente.\r\n\r\nArt. 14 - O inquérito poderá ser iniciado, mediante requerimento digitalizado do interessado, dirigido ao Secretário de Estado de Polícia Militar, via Sistema Eletrônico de Informação e instruído os seguintes documentos:\r\n\r\nI - BOL interno da dinâmica do acidente referido;\r\n\r\nII - comprovante de atendimento médico na data do acidente;\r\n\r\nIII - documentos médicos (inspeção de saúde e exames) relacionados ao atendimento médico na época do acidente;\r\n\r\nIV - laudo médico que descreva a incapacidade funcional atual decorrente do acidente.\r\n\r\nArt. 15 - O requerimento com todos os documentos digitalizados deverá ser enviado de forma eletrônica à DMP que emitirá um parecer técnico opinando pelo seu deferimento ou não, em despacho pelo mesmo processo eletrônico:\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de traumatismo leve, sem dano físico de tecidos ou quando não existir a incapacidade para o serviço policial militar no momento ou sem relação caracterizada como decorrente do ato de serviço, assim quando for constatado imprudência relacionada ao referido acidente a DMP deve opinar pelo indeferimento e arquivamento do ISO.\r\n\r\nArt. 16 - O encarregado do inquérito é sempre Oficial Médico, nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, mediante indicação do Diretor Geral de Saúde, após envio de despacho da DMP por Sistema Eletrônico de Informação à Diretoria Geral de Saúde:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o Código de Processo Penal Militar (Art. 7º Parágrafos 1º a 5º), em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do inspecionado seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado;\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do inspecionado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo;\r\n\r\n§ 3º - Se o inspecionado for oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.\r\n\r\nArt. 17 - O ISO é constituído, essencialmente, das seguintes peças, todas digitalizadas e remetidas via Sistema Eletrônico de Informação:\r\n\r\nI - requerimento do interessado e demais documentos que o acompanham;\r\n\r\nII - declarações elucidativas do paciente;\r\n\r\nIII - cópias de todas as atas de Inspeção de Saúde alusivas ao estado mórbido que gerou a incapacidade de ou histórico pericial do militar e, laudos e exames complementares;\r\n\r\nIV - avaliação inicial, realizada pela DMP em Sistema Eletrônico de Saúde deferindo ou não o prosseguimento. e, somente em caso de deferimento segue a tramitação sequente;\r\n\r\nV - portaria determinando a instauração do inquérito, pela DGS e BOL de sua publicação;\r\n\r\nVI - preâmbulo;\r\n\r\nVII - declaração elucidativa do paciente;\r\n\r\nVIII - depoimentos das testemunhas, quando houver;\r\n\r\nIX - observação Clínica;\r\n\r\nX - conclusão do encarregado com o parecer do especialista, quando necessário;\r\n\r\nXI - exames complementares;\r\n\r\nXII - conclusão final do encarregado;\r\n\r\nXIII - conclusão final do ISO pela DMP.\r\n\r\nParágrafo Único - O encarregado do inquérito pode fazer constar qualquer outro documento que julgar necessário, solicitando se for o caso, à autoridade por ofício.\r\n\r\nArt.18 - Nas declarações elucidativas, o paciente deve esclarecer:\r\n\r\nI - em que estabelecimento hospitalar esteve em tratamento da doença, moléstia, enfermidade ou estado mórbido invocado;\r\n\r\nII - a época em que esteve sob tratamento;\r\n\r\nIII - o médico que o assistiu; \r\n\r\nIV - detalhes do tratamento e das sequelas.\r\n\r\nArt. 19 - As testemunhas prestam depoimento diretamente ou por deprecata:\r\n\r\n§ 1º - O encarregado do inquérito deve esforçar-se para ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelo paciente;\r\n\r\n§ 2º - As testemunhas são numeradas seguidamente à medida que prestam seus depoimentos;\r\n\r\nArt. 20 - As declarações elucidativas do paciente e os depoimentos de cada testemunha são tomados a termo:\r\n\r\n§ 1º - Cada termo é subscrito pelo seu autor, junto com o encarregado do inquérito.\r\n\r\n§ 2º - Quando duas ou mais testemunhas prestam depoimentos consecutivos, o encarregado pode lavrar um único termo, assinando aquelas e este ao final.\r\n\r\nArt. 21 - A observação clínica objetiva focalizar os elementos componentes do quadro clínico apresentado pelo paciente e deve satisfazer a todas as exigências de ordem técnica, seguindo, rigorosamente a seguinte sequência:\r\n\r\nI - Identificação do paciente;\r\n\r\nII - Anamnese (na qual são apurados os antecedentes mórbidos hereditários e pessoais, bem como a história da doença em causa);\r\n\r\nIII - Inspeção geral;\r\n\r\nIV. Exame físico-clínico dos órgãos e aparelhos, compreendidas todas as pesquisas subsidiárias de esclarecimentos;\r\n\r\nV. Exames complementares relacionados às sequelas e que corroborem seu parecer. Diagnóstico; e\r\n\r\nVI - Prognóstico.\r\n\r\nArt. 22 - A conclusão do encarregado compreende obrigatoriamente uma exposição e um parecer:\r\n\r\n§1º - Na exposição o encarregado do inquérito descreve, de modo seguro e objetivo:\r\n\r\nI - As circunstâncias que deram início ao desenvolvimento do mal invocado;\r\n\r\nII - As influências que exercem as obrigações funcionais sobre a eclosão da doença; \r\n\r\nIII - As causas e concausas que motivaram a incapacidade física, temporária ou definitiva.\r\n\r\n§ 2º - Em seu parecer, o encarregado do inquérito demonstra, de modo preciso, se a doença, moléstia, enfermidade ou lesão que haja resultado a incapacidade física, tem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, ou é consequente a ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou acidente de serviço.\r\n\r\nArt. 23 - O ISO, como perícia médica, será digitado e digitalizado pelo próprio encarregado que receberá as condições técnicas e apoio administrativo da OPM de saúde a que pertencer:\r\n\r\n§ 1º - O Inquérito se inicia com preâmbulo, no qual o encarregado faz citação ao boletim da PM em que foi nomeado, à portaria de instrução e documentos que a acompanham e ao paciente, que será submetido às investigações.\r\n\r\n§ 2º - Todos os termos elaborados são datados e assinados e cada folha do seguidamente numerada e rubricada pelo encarregado.\r\n\r\n§ 3º - Os laudos, pareceres, cópias de registros de ocorrências e de atas e outros documentos conclusivos recebidos devem ser julgados procedentes pelo encarregado do inquérito.\r\n\r\n§4º - A transcrição das declarações testemunhais deve ser feita \"in verbis\".\r\n\r\n§ 5º - As datas no texto serão escritas por extenso, como por exemplo: \"Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito\";\r\n\r\n§ 6º - Todas as folhas serão numeradas com algarismo arábico, no campo superior à direita e em ordem crescente;\r\n\r\n§ 7º - Os autos do ISO, depois de concluídos, que conterá, além da inscrição \"Inquérito Sanitário de Origem\", os nomes do interessado e do encarregado.\r\n\r\nArt. 24 - O prazo para a conclusão de Inquérito Sanitário de Origem é de noventa dias, a contar da data da portaria, que determinar a instauração:\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, mediante justificação, esse prazo pode ser prorrogado por mais trinta dias pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser solucionado antes da terminação do prazo inicial.\r\n\r\nArt. 25 - O Inquérito Sanitário de Origem é realizado sem prejuízo das funções normais do encarregado, salvo quando houver necessidade de ausentar-se da sede da OPM no curso de diligência.\r\n\r\nArt. 26 - Concluído o inquérito, o encarregado o remete por meio eletrônico, junto com seu parecer e demais documentos à Diretoria Médico Pericial que apreciará o ISO quanto à forma, conteúdo e conclusão, exarando a devida \"Conclusão Final do ISO\", através de convocação de JISE, com conhecimento da autoridade que determinou a instauração, no prazo de 90 (noventa) dias:\r\n\r\n§ 1º - A Seção específica que trata dos DSO poderá devolver o inquérito ao encarregado a fim de cumprir exigências técnicas ou administrativas antes da constituição da JISE.\r\n\r\n§ 2º - A \"Conclusão Final do ISO\" servirá de base, obrigatoriamente, para o enquadramento legal da incapacidade do interessado, assim como do estabelecimento ou não do nexo de causa e efeito.\r\n\r\n§ 3º - Findo o ISO, a DMP o encaminhará, por meio de o Sistema Eletrônico de Informação ao Secretário de Estado de Policia Militar que lhe dará solução ou determinará novas diligências, se as julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 27 - A solução da “Conclusão Final do ISO” será publicada em boletim ostensivo pela DMP.\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema Eletrônico de Informação será remetido à OPM do policial solicitante por despacho eletrônico, seguido da conclusão.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCASOS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 28 - Sendo invocada doença endêmica ou epidêmico, se torna necessário para a determinação do Inquérito Sanitário de Origem que o interessado anexe ao requerimento um atestado autêntico Comissão Sanitária Militar ou Civil, passado por autoridade sanitária militar ou civil, que comprove o perfil endémico da doença, bem como a localidade e a época em que tenha ocorrido: Parágrafo Único: a abertura do ISO deve ser amparada pela legislação vigente, referente a situação epidemiológica alegada pelo requerente.\r\n\r\nArt. 29 - No caso do Artigo anterior, o encarregado do inquérito deverá considerar:\r\n\r\nI - O Parecer da Comissão Sanitária, nomeada pela DGS, para constatar a alegada zona endémica ou epidêmica;\r\n\r\nII - Quando teve início a infeção; \r\n\r\nIII - Se durante a infeção, houve alguma associação mórbida ou complicações para os vários órgãos ou aparelhos.\r\n\r\nArt. 30 - Considera-se inerente ao serviço à doença endémica ou epidémica, que tenha sido adquirida, exclusivamente, durante a execução de cargo, encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade de qualquer natureza dentro ou fora da sede da OPM em que sirva ou tenha servido o interessado, em localidade onde exista ou tenha existido comprovadamente a doença, de modo endêmico ou epidérmico, e desde que não tenha havido imprudência ou negligência por parte do paciente, nem tenha este deixado de cumprir os preceitos e as medidas de profilaxia preconizadas pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM EM SITUAÇÕES ANORMAIS\r\n\r\nArt. 31 - Em caso de grave perturbação ou subversão da ordem ou de guerra externa aplicam-se, sempre que possível, as prescrições estabelecidas no Título II destas Instruções.\r\n\r\nArt. 32 - Em circunstância excepcional, quando o ferimento ou acidente ocorrer no curso da operação policial militar, o Atestado Sanitário de Origem pode ser substituído por um relatório feito por oficial, designado pelo Comandante da OPM a que pertencer o ferido ou acidentado ou da força operacional para que tenha sido destacado ou escalado, do qual conste o estabelecimento no Artigo 6º e desde que seja anexado o boletim de atendimento, ficha médica ou laudo médico, expedido pela unidade médico sanitária que primeiro assistiu o paciente:\r\n\r\n§ 1º - O boletim de atendimento, ficha médica ou laudo médico será visado pelo chefe da unidade médico-sanitária e o relatório, pelo comandante do relator.\r\n\r\n§ 2º - Tão logo as condições o permitam, a OPM do ferido ou acidentado mandará seguir a tramitação na forma normal, tomando por base o relatório mencionado neste Artigo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 33 - Toda vez que um documento sanitário de origem for apresentado para obtenção de benefício do Estado, obrigatoriamente o seu portador será submetido à inspeção de saúde, a fim de ser verificada a existência da relação da causa e efeito entre o ferimento, acidente ou doença comprovada no documento sanitário e as condições mórbidas à época da petição:\r\n\r\nParágrafo Único - O deferimento DSO não significa a obrigatoriedade da concessão de benefícios, tendo em vista a necessidade de constatação da gravidade da lesão ou sequela decorrente do acidente após a avaliação em junta de instância superior no momento do requerimento.\r\n\r\nArt. 34 - Em caso de indeferimento, esta decisão deverá ser justificada pela DMP de forma técnica.\r\n\r\nArt. 35 - A presente Resolução sofrerá revisão, a fim de se adequar às mudanças legais e aoavanço da Medicina, quando se constatar necessário.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Diretor Geral de Saúde, aconselhado pelo Diretor Médico Pericial.\r\n\r\nANEXO I (2)\r\n\r\nPROVA TÉCNICA (ASO) SISTEMA ELETRÔNICO DE SAÚDE\r\n\r\nApós a ocorrência que trata a prova circunstancial, o oficial médico nomeado, tendo verificado as lesões e perturbações mórbidas a seguir discriminadas, que se localizam conforme consta(m) da(s) figura(s) e resposta aos quesitos abaixo:\r\n\r\nIMAGEM_001\r\n\r\nMEDIDAS COMPLEMENTARES\r\n\r\n(Descrever a necessidade de exames complementares de diagnóstico e ou informações complementares)\r\n\r\nCONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA\r\n\r\nA Prova Técnica deve responder os seguintes critérios:\r\n\r\n1. Quando foi o acidente?\r\n\r\n2. Qual a lesão decorrente ao acidente? (identificar o número da área nas figuras).\r\n\r\n3.O Periciando ficou de LTS? Por quanto tempo?\r\n\r\n4. Qual o prognostico da alegada lesão ou sequela?\r\n\r\n5. Qual ou quais os tratamentos realizados ou em curso?\r\n\r\n6. Qual a situação sanitária atual?\r\n\r\nANEXO II (9)\r\n\r\n(ISO) (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nPERICIANDO\r\n\r\n(Nome)\r\n\r\n(Posto/Graduação)\r\n\r\nRG OPM\r\n\r\n(Local, Data e Assinatura)\r\n\r\n(Posto RG, ID e CRM)\r\n\r\nEncarregado do ISO\r\n\r\nPREÂMBULO (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nAos dias do mês do ano de, nesta cidade do (lugar onde for), face à nomeação constante do Boletim da PM nº e de posse da Portaria nº, bem como dos demais documentos que o acompanham, a seguir autuados, todos referentes ao periciando (grau hierárquico, RG e nome), de início ao presente Inquérito Sanitário de Origem, do que, para constar, lavrei este termo.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\n(Posto RG, ID e CRM)\r\n\r\nEncarregado do ISO\r\n\r\nDECLARAÇÃO ELUCIDATIVA DO PACIENTE (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nAos dias/ mês/ ano, nesta Cidade (lugar onde for), no Hospital (ou Órgão de Apoio de Saúde que for), compareceu o paciente (grau hierárquico, RG e nome do paciente), com _anos de idade, filho de e de , (estado civil), natural de , que prestou ao encarregado do presente inquérito as seguintes declarações para elucidar o seu requerimento de fls, (seguem as declarações do paciente). \r\n\r\nPerguntado em que estabelecimento hospitalar esteve em tratamento da doença (moléstia, enfermidade ou estado mórbido) invocado, qual a época e o médico que o assistiu. respondeu que----- . \r\n\r\nPerguntado mais sobre (outras perguntas julgadas necessárias pelo encarregado do inquérito), respondeu que (segue-se a resposta do paciente). E nada mais declarou, nem lhe foi perguntado. \r\n\r\nLocal e data \r\n\r\n(assinatura do paciente)\r\n\r\nNome, grau hierárquico e RG Paciente\r\n\r\n(assinatura do encarregado)\r\n\r\nNome, posto e RG Encarregado do ISO\r\n\r\nDEPOIMENTO (S) DE TESTEMUNHA (S), QUANDO HOUVER (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nAos dias do mês de do ano de, nesta Cidade (onde for), no Hospital (ou Órgão de Apoio de Saúde), compareceu (eram) a(s) testemunha (s) abaixo nomeada(s), que foi(ram) inquirida(s) sobre os fatos alegados pelo paciente em suas declarações elucidativas de fls.. , que lhe(s)foram lidas, declarando o seguinte:\r\n\r\n(t) Primeira Testemunha: nome por extenso, idade, naturalidade, filiação, estado civil, profissão e residência (se militar, basta nome por extenso, grau hierárquico, RG e onde serve), indicado pelo paciente (ou levantado por este encarregado), sob o compromisso de dizer a verdade, disse que, (segue-se tudo que disser a testemunha).\r\n\r\nPerguntar (quaisquer perguntas que o encarregado considerar úteis às apurações), respondeu que (segue a cada pergunta a resposta da testemunha).\r\n\r\nE nada mais declarou nem lhe foi perguntado.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nSegunda Testemunha: (idem a primeira testemunha), caso do § 2º do Art.. 20).\r\n\r\n(assinatura da primeira testemunha) (nome em letra deforma)\r\n\r\n(assinatura da segunda testemunha) (nome em letra de forma)\r\n\r\n(assinatura do encarregado do Inquérito) (nome, posto e RG em letra de forma)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO CLÍNICA e IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE:\r\n\r\n(Nome por extenso, grau hierárquico, RG, idade, naturalidade, filiação, estado civil, residência e outros dados de identificação considerados úteis pelo encarregado do inquérito).\r\n\r\n1- ANAMNESE:\r\n\r\na) Queixa do paciente.\r\n\r\nb) História da doença atual.\r\n\r\nc) Antecedentes mórbidos hereditários.\r\n\r\nd) Antecedentes mórbidos pessoais.\r\n\r\ne) (Ocupação, condições de vida, hábito, fumo, álcool, entorpecentes, alimentação, doenças anteriores)\r\n\r\n2- INSPEÇÃO GERAL (ECTOSCOPIA):\r\n\r\n3- EXAME DOS APARELHOS RELACIONADOS AO ACIDENTE/LESÃO:\r\n\r\na) Circulatório;\r\n\r\nb) Respiratório;\r\n\r\nc) Digestório;\r\n\r\nd) Urinário;\r\n\r\ne) Locomotor;\r\n\r\nf) Nervoso;\r\n\r\ng) Outros.\r\n\r\n4- DIAGNÓSTICO:\r\n\r\nEm face da observação do periciando, (grau, hierárquico, RG e nome por extenso), cheguei ao (s) seguinte (s) diagnóstico(s):\r\n\r\n5-PROGNÓSTICO:\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\n(Posto RG, ID e CRM )\r\n\r\nEncarregado do ISO\r\n\r\nLAUDOS DOS RESULTADOS DOS EXAMES COMPLEMENTARES QUANDO HOUVER\r\n\r\n(Neste tópico, o encarregado deverá anexar todas as cópias de resultados dos exames complementares relacionados às enfermidades possivelmente consequentes ao acidente em análise que subsidiarão o parecer do relatório).\r\n\r\nCONCLUSÃO DO ENCARREGADO COM O PARECER DO ESPECIALISTA, QUANDO NECESSÁRIO (SISTEMA ELETRÔNICO DE SAÚDE)\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nQuando foi o alegado acidente?\r\n\r\nQual a lesão decorrente ao acidente? (Identificar o número da área)\r\n\r\nO Periciando ficou de LTS?\r\n\r\nPor quanto tempo?\r\n\r\nQual o prognostico da alegada lesão ou sequela?\r\n\r\nQual ou quais os tratamentos realizados ou em curso?\r\n\r\nQual a situação sanitária atual?\r\n\r\nExiste relação entre a doença (moléstia ou enfermidade) que o paciente sofre atualmente e motivou a sua incapacidade física tem / não tem, relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ou foi consequente a ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou acidente em serviço que trata esse ISO?\r\n\r\nIMAGEM_002\r\n\r\nIMAGEM_003\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nENCARREGADO (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nDo exposto, OPINO que o paciente (Nome) _ (grau hierárquico, RG e nome por extenso) contraiu (ou não), em (data e local), a lesão (indicar a doença invocada pelo paciente), que foi (ou não) adquirida em consequência de (indicar o ato de serviço), conforme ficou apurado neste inquérito.\r\n\r\nA (Indicar a doença de origem) resultou (ou não) em (indicar a doença ou lesão que houve motivado a incapacidade física), que motivou a incapacidade física (indicar se temporária ou definitiva), reconhecida em inspeção de saúde a que foi submetido em (data e local da inspeção) pela (indicar a junta), conforme consta da cópia da ata de fls. .\r\n\r\nEm resumo, meu parecer é que a doença (moléstia ou enfermidade) que o paciente sofre atualmente motivou a sua incapacidade física tem / não tem/, relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço ou foi consequente a ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou acidente em serviço ocorrido em .\r\n\r\n(Local, Data e Assinatura)\r\n\r\n(Posto RG, ID e CRM)\r\n\r\nEncarregado do ISO\r\n\r\nCONCLUSÃO DO ISO \r\n\r\nPELA DMP (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\nA DMP, cumprindo a formalidade prevista nas Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem, finaliza este Inquérito Sanitário de Origem, através da Junta de Inspeção de Saúde Especial convocada exclusivamente para este fim, conforme publicação em Bol PM nº. , de (data).\r\n\r\nA JISE declara que inspecionou (indicar GH/RG/nome do acidentado), com o seguinte resultado: \r\n\r\nDIAGNÓSTICOS: \r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nPELA DMP (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO) \r\n\r\nExiste incapacidade atual e é temporária\r\n\r\n( ) Existe incapacidade atual e é definitiva\r\n\r\n( ) Não existe incapacidade atual\r\n\r\n( ) Há relação de causa e efeito com o acidente ou as condições inerentes ao serviço em questão.\r\n\r\n( ) Não há relação de causa e efeito com o acidente ou as condições inerentes ao serviço em questão. (......).......................................................................................................\r\n\r\nDeclara, ainda, que o presente ISO preenchendo as formalidades exigidas na Resolução que regula os Documentos Sanitários de Origem.\r\n\r\n(Data/período)\r\n\r\n(Assinatura e carimbo do Presidente da JISE)\r\n\r\nId: 2579273"
                    ],
                    "2579171": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6099 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, o que consta no Processo nº SEI-350001/009579/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas, e\r\n\r\n- o contido no Processo SEI-040077/000160/2021 e o Relatório de Auditoria (60101636) da Coordenadoria de Tomada de Contas da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial, haja vista o suposto descumprimento do Decreto nº 46.574/2019, que poderá ter resultado em dano ao erário devido à realização de diversos pagamentos por meio do CODERJ, sem a aplicação dos descontos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para com porem a comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE, a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021 e a Portaria SEPM 1056 de 10 de julho de 2023:\r\n\r\nI - CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO, ID FUNCIONAL 23781149.\r\n\r\nII - CEL PM RG 56.131 HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL 21918015.\r\n\r\nIII - CEL PM RG 56.114 ALESSANDRO FELIPE VEIGA, ID FUNCIONAL 23308400.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2579171"
                    ],
                    "2579263": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.122 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/005413/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores: 2º TEN PM RG 110.906 MICHELE DE OLIVEIRA FELIPE TORRES, ID. Funcional nº 5130216-0, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 083/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/001199/2024, firmado com a empresa NALDECI PEREIRA NEVIS e a ASP OF PM RG 110.938 JULIA AYANE BACCHI, ID. Funcional nº 5130249-7, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caber a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2579263"
                    ],
                    "2579264": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.123 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/005413/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/001199/2024, firmado com a empresa NALDECI PEREIRA NEVIS, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.163 WILLIAN SPACCA FERNANDES MOIA, ID. Funcional nº 4420717-4;\r\n\r\nCB PM RG 103.226 ELISÂNGELA LIMA DE CARVALHO SILVA, ID. Funcional nº 5030116-0;\r\n\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 5109084-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2579264"
                    ],
                    "2579077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPASSA da condição de INATIVO da reserva remunerada para REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ MONTEIRO DE MESQUITA, Subtenente PM, RG 31.821, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 39 anos de serviço, a contar de 14/06/2024. Processo nº SEI-350009/003562/2024;\r\n\r\nJURANDIR GABRIEL, 3º Sargento PM, RG 27.718, do QPMP 0/Q-I, praça de 31/05/1974, com 31 anos de serviço, a contar de 06/06/2024. Processo nº SEI-350009/010072/2024;\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 12/12/1994, com 32 anos de serviço, a contar de 26/03/2024. Processo nº SEI-350009/000343/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nATO DE 03/08/2004 - JURACY DA COSTA FREITAS, 2º SARGENTO PM REF, RG - 27.361. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 11/06/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV, § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 2, da Lei nº 443/81 e artigos 79, inciso IV e 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 11/06/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/006021-2024.\r\n\r\nATO DE 23/12/2022 - ALEKSANDER OLIVEIRA SILVA, CABO PM, RG - 84.636. Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº SEI-0023860-27.2020.8.19.0001. FICA CANCELADO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 06/10/2022, ante a anulação da r. sentença, o previsto no artigo 104, inciso III, § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 § 2º Item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79, retornando ao status a quo, nos termos dos artigos 101; 102, inciso II; artigo 104, inciso V e artigo 107, inciso I, todos da Lei nº 443/81, a contar de 06/10/2022. Processo nº SEI-140001/020110/2024.\r\n\r\nId: 2579077"
                    ],
                    "2579417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 5271, de 25 de junho de 2008, NOMEIA, com validade a contar de 08 de julho de 2024, na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM n.º 5.491, de 16 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-350009/019207/2024.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM RR\r\n\r\n39.148\r\n\r\n24620050\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n52.366\r\n\r\n23150963\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n55.177\r\n\r\n05900875\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n56.625\r\n\r\n21909040\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n61.128\r\n\r\n24174467\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n30.935\r\n\r\n22853987\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n36.392\r\n\r\n32225750\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n41.266\r\n\r\n23997648\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n42.990\r\n\r\n24899445\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n49.394\r\n\r\n25153854\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n47.618\r\n\r\n24943819\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n44.370\r\n\r\n24247502\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n53.938\r\n\r\n22670467\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n2º SGT PM REF\r\n\r\n65.328\r\n\r\n24730670\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n2º SGT PM RR\r\n\r\n70.948\r\n\r\n22416544\r\n\r\nTELMO MARINHO MOREIRA\r\n\r\n2º SGT PM REF\r\n\r\n81.066\r\n\r\n42080150\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n3º SGT PM RR\r\n\r\n34.968\r\n\r\n07323956\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2579417"
                    ],
                    "2579228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/034029/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2579228"
                    ],
                    "2579465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013058/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022482/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022141/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/006841/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/042235/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2579465"
                    ],
                    "2579186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002543/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.973 FRANK FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 23435909 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/013386/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.024 ANGELO SALES INACIO, ID. Funcional nº 22013032 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2021.\r\n\r\nId: 2579186"
                    ],
                    "2579163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000455/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.327 JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JÚNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no HCPM, para a SEENEMAR a fim de exercer na Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, pelo período de 02(dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2579163"
                    ],
                    "2579302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000737/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005221/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007178/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005050/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000079/000723/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/004261/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/006693/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003056/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/005606/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003867/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2579302"
                    ],
                    "2579434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/010795/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010795/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a APM.\r\n\r\nId: 2579434"
                    ],
                    "2579176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/025989/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/9°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/025989/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SEPM/9°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2024.\r\n\r\nId: 2579176"
                    ],
                    "2579265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/014078/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/014078/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2579265"
                    ],
                    "2579344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/000244/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação do extrato de contrato de 04/07/2024, referente a contratação da empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.115.328/0001-70, no valor de R$ 171.999,99 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e sua publicação contida no D.O. 09/07/2024, página 37, 2ª e 3ª colunas, ID. Funcional nº 2578256.\r\n\r\nId: 2579344"
                    ],
                    "2579259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência de acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 760/2023, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência de acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 760/2023, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2579259"
                    ],
                    "2579286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM nº 2.052, de 16 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 350115/001046/2022, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada e AUTORIZO a despesa em favor da empresa: IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO, CNPJ sob o nº 07.357.856/0001-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO, em favor da empresa habilitada: IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO, CNPJ sob o nº 07.357.856/0001-68.\r\n\r\nId: 2579286"
                    ],
                    "2579287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), em favor da empresa:\r\n\r\n1- IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO, CNPJ sob o nº 07.357.856/0001-68, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 288/2024, no valor total estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - RATIFICO a despesa referente à contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 55/2023/DSSB/DGO), em favor da empresa:\r\n\r\n1- IRDO - INSTITUTO DE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO, CNPJ sob o nº 07.357.856/0001-68, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato nº 288/2024, no valor total estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2579287"
                    ],
                    "2579453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/004155/2021- AUTORIZO a despesa referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato SEPM nº 263/2022, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de Locação de Imóvel, situado na Rua Bela, 637/649, São Cristóvão, Rio de Janeiro, sede atual da Central de Abastecimento de Insumos de Saúde da SEPM (CABIS), em favor da Empresa FBC 2007 Participações LTDA, CNPJ 09.466.643/0001-08 no valor total de R$ 4.913.047,80 (quatro milhões, novecentos e treze mil, quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2579453"
                    ],
                    "2579359": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 14 de junho de 2024, iniciada às 14h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 14h\r\n\r\nTérmino: 15h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/003283/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA., CNPJ nº 40.405.037/0001-14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA., CNPJ nº 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2579359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2579234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 624 DE 09 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2023, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP e o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA) na estrutura da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE);\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-360004/000431/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPOL nº 554, de 17 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O CIFRA integrará a estrutura da SSINTE”.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o caput do art. 6º e o seu inciso II, da Resolução SEPOL nº 554, de 17 de novembro de 2023, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - À Coordenação de Inteligência, exercida cumulativamente pelo Diretor-Geral de Inteligência e pelo Diretor-Geral de Contrainteligência, compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - difusão, por meio dos canais técnicos próprios, dos Documentos de Inteligência que consubstanciam o conhecimento produzido pelo Comitê”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2579234"
                    ],
                    "2579456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANDRESSA MARIA RAMOS RAIMUNDO, Delegado de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 5146547-7, a contar de 27 de junho de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360009/004905/2024.\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora TATIANA PACIFICO DE CAUX, Perito Criminal de 3ª Classe, ID. Funcional nº 5146917-0, a contar de 13 de junho de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360007/003991/2024.\r\n\r\nId: 2579456"
                    ],
                    "2579227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA JORGE OLIVEIRA DE SANTIS, identidade funcional nº 2.916.771-0, matrícula nº 268.520-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/202. Processo nº SEI-360006/001698/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR DE FREITAS VIEIRA, identidade funcional nº 2.926.446-4, matrícula nº 263.673-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000289/2024.\r\n\r\nId: 2579227"
                    ],
                    "2579380": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 067 DE 13/04/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 103.026-2/2024, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CLOVIS SOUZA MOREIRA, identidade funcional nº 2.996.058-4, matrícula nº 113.974-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 09/04/2023. Processo de Aposentadoria nº SEI-360187/000035/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000421/2024.\r\n\r\nId: 2579380"
                    ],
                    "2579389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003238/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ESMERALDA OLIVEIRA DE SANTANA ALMEIDA, id funcional nº 2.963.883-6, face averbação de CASAMENTO.\r\n\r\nId: 2579389"
                    ],
                    "2579348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000291/2024 - INDEFIRO o requerimento de reversão de aposentadoria por invalidez, formulado pelo servidor inativo JOÃO JOSÉ JAGELIAVICIUS PRIVATTI, Investigador Policial de 2ª classe aposentado, Identidade Funcional nº 4.364.894-0, com base no Despacho da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de índice 76931835 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 276 - JMCG, de índice 78157495, cujos fundamentos, ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2579348"
                    ],
                    "2578823": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-000022/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o destino do Ofício 021PMERJ e da mídia citada nos autos do APF 151-01510/2021. Processo nº SEI-360025/002557/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00023/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido no termo circunstanciado 105-06925/2022. Processo nº SEI-360025/002556/2024. \r\n\r\nId: 2578823"
                    ],
                    "2579306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001504/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 214.247,24 (duzentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0001-45, Documentos de Cobrança nº 8.548 e 8.705 , competências Julho/2023 e Agosto/2023. \r\n\r\nId: 2579306"
                    ],
                    "2579378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001723/2024 - AUTORIZO a prorrogação de CESSÃO dos servidores abaixo elencados, conforme Ofício - NA nº 249 (index 77338006), para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de mais 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nPiloto Policial Civil\r\n\r\nAdonis Lopes de Oliveira\r\n\r\n1459683-9\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n508622-6\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\nClaudia Cortea Motta\r\n\r\n1959722-3\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nClaudio Gomes de Britto\r\n\r\n5077070-5\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nDebora Moraes Marques\r\n\r\n5077079-9\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n4271638-1\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\nJoana Nunes loca\r\n\r\n2925144-3\r\n\r\nInspetor de Polícia Civil\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n1959775-4\r\n\r\nComissário de Polícia Civil\r\n\r\nJose Carlos Pereira Guimarães\r\n\r\n2982814-7\r\n\r\nInspetora de Polícia Civil\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n5021584-1\r\n\r\nInspetor de Polícia Civil\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n2959374-3\r\n\r\nComissária de Polícia Civil\r\n\r\nMarcia Christina de Castro Caputi Guimarães\r\n\r\n2960543-1\r\n\r\nComissário de Polícia Civil\r\n\r\nMiguel Angelo Duarte Ticom\r\n\r\n2942405-4\r\n\r\nPiloto Policial Civil\r\n\r\nOswaldo Franco de Mendonça\r\n\r\n1959856-4\r\n\r\nDelegada de Polícia Civil\r\n\r\nPatricia de Paiva Aguiar\r\n\r\n2918114-3\r\n\r\nInspetor de Polícia Civil\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n0565867-5\r\n\r\nInspetor de Polícia Civil\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n2930962-0\r\n\r\nInspetor de Polícia Civil\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n4372899-5\r\n\r\nInvestigador de Polícia Civil\r\n\r\nSergio Luiz Fernades Pina\r\n\r\n2919607-8\r\n\r\nComissário de Polícia Civil\r\n\r\nWlademir de Melo Brazil\r\n\r\n2948328-0\r\n\r\nId: 2579378"
                    ],
                    "2579311": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404- 00112/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no procedimento 005490/1404/2024. Processo nº SEI-360025/002597/2024.\r\n\r\nId: 2579311"
                    ],
                    "2579323": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404- 00120/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no procedimento 005593/1404/2024. Processo nº SEI-360025/002600/2024.\r\n\r\nId: 2579323"
                    ],
                    "2579319": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404-00119/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no procedimento 005594/1404/2024. Processo nº SEI-360025/002599/2024.\r\n\r\nId: 2579319"
                    ],
                    "2579310": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404-00110/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no procedimento 005595/1404/2024. Processo nº SEI-360025/002596/2024.\r\n\r\nId: 2579310"
                    ],
                    "2579284": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002589/2024 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do PAD nº 23/2015 (E-09/007/0053/2015) e prosseguimento do feito em relação aos servidores PABLO BAFA FEIJOLO, CLODOALDO ANTONIO PEREIRA e RICARDO WILKER, com fulcro no art. 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2579284"
                    ],
                    "2579223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005034/2024 - PAULO DE OLIVEIRA VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2484145-5 - 770 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001125/2024 - MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5022336-4 - INDEFIRO o pedido de averbação do período prestado na função de Conciliador no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001160/2024 - MARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES KOWARSKI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4373189-9 - INDEFIRO o pedido de averbação do período prestado na função de Conciliador no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2579223"
                    ],
                    "2579222": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002669/2024 - ANDREA BARRETO DELGADO TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 50214772.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base: 05/12/2018 a 23/02/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...período base: 05/12/2018 a 21/02/2024... \r\n\r\nId: 2579222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2579464": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº1039 DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RETOMADA DAS OBRAS DA UNIDADE PRISIONAL BANGU XI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina os artigos 7º , 8º e 29 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o artigo 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo nº SEI-210001/031480/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Especial de Licitação para Contratação de Empresa especializada para retomada das obras da unidade prisional Bangu XI, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5075764-4;\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA, ID. Funcional nº 4336875-1;\r\n\r\nMARCELLO COSTA VELOZO BORGES LOPES, ID. Funcional nº 5121157-2;\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO, ID. Funcional nº 4196221-4;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJAQUELINE MAIA CORDEIRO - ID. Funcional nº 5139382-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Licitação para retomada das obras da unidade prisional BANGU XI terá o objetivo de dirigir e julgar a licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JANAINA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 580040-4, a qual passará a atuar como Presidente;\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2579464"
                    ],
                    "2579209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nEXONERA ROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20094566, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Se gurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/066065/2024. \r\n\r\nId: 2579209"
                    ],
                    "2579449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059838/2024 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2579449"
                    ],
                    "2579334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064106/2024 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado por WANIA APARECIDA DO CARMO GOMES, Médica - ID. Funcional 1978317-5, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2579334"
                    ],
                    "2579328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 09/07/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2008444-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1998592-4, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2036516-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1980418-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVALQUÍRIA CARDOSO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5010573-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43545394, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5661374, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1999632-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4344924-7, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4336989-8, Chefe da Seção de Turma III; e\r\n\r\nFRANKLIN NASCIMENTO DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1997025-0, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210082/000349/2022\r\n\r\nId: 2579328"
                    ],
                    "2579376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ROBSON MOURA LESSA, ID 4336945-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030210000 (Presídio João Carlos da Silva), contendo 51 (cinquenta e um) servidores, em substituição ao servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750, com validade a contar de 13/06/2024. Processo nº SEI-210001/056709/2024.\r\n\r\nId: 2579376"
                    ],
                    "2579336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/013/001323/2019 - JULIO CEZAR GOMES DUARTE, ID. Funcional nº 43209092. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/06/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000137/2020 - GILMARQUES DOMINGOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43376169. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/09/2018 a 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/984/156/2003 - SANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 19678223. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/09/2018 a 08/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018001/2024 - MARCO AURÉLIO ALVES DE LIMA, ID. Funcional nº50299131. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/11/2016 a 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059629/2024 - AFONSO DE BRITO ARAGÃO, ID. Funcional nº 42624673. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/09/2018 a 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059793/2024 - ANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº44160046. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059793/2024 - ANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº 44160046. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de29/08/2016 e 28/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088/000918/2019 - JUCIE ABREU DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43931987. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2015 a 01/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000253/2023 - ANTONIO JOSE NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 43367720. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058004/2024 - FABIANA BORGES RIBEIRO, ID 50132067. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/01/2019 a 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061239/2024 - GUILHERME LUIS ABREU CHAGAS, ID. Funcional nº 50911945. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059427/2024 - MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO, ID. Funcional nº 20106670. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/08/2012 a 24/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059427/2024 - MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO, ID. Funcional nº 20106670. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de25/11/2017 a 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060785/2024 - DIEGO MARTINS PEÇANHA, ID. Funcional nº 50026640. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060785/2024 - DIEGO MARTINS PEÇANHA, ID. Funcional nº 50026640. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de28/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000081/2021-WALDIR PAULINO DE LIMA, ID. Funcional nº 20110049. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/05/2019 a 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058723/2024-CARLOS RONALDO VIEIRA, ID. Funcional nº 50211951. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058723/2024 - CARLOS RONALDO VIEIRA, ID. Funcional nº 50211951. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210024/000218/2021- PAULO CESAR DA SILVA, ID. Funcional nº 44248555.Tornado sem efeito o Despacho de 07/07/2021, publicado no D.O. de 15/07/2021.\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.422/2002 - ANTONIO DE SOUSA LOPES, ID. Funcional nº 20098456. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/06/2018 a 28/06/2023.\r\n\r\nId: 2579336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2579304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005163/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 5.570,42 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), em favor do HOSPITAL LITORAL SUL LTDA, CNPJ 30.325.856/0001-06, que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação de serviços de assistência médica, internação hosp. e exames complementares em urg./emerg. p/ os beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000620/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 4.584,39 (quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em favor do HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA, CNPJ 35.917.970/0007-26, que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação de serviços de assistência médica, internação hosp. e exames complementares em urg./emerg. p/ o cbmerj aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2579304"
                    ],
                    "2579524": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nATO DE 27.06.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.07.2024 - REINCLUI, a contar de 11.07.2019, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o ex-Subtenente BM RR ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA, RG 13.922, Id Funcional 2601426-2, CPF 814.284.567-91, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do RECURSO ESPECIAL nº 2098859-RJ (2023/0345031-1), em grau de Recurso na Ação Penal nº 0490179-62.2008.4.02.5101, proferida em 30 de abril de 2024, conforme processo SEI-270001/002131/2024.\r\n\r\nId: 2579524"
                    ],
                    "2579477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de abril de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - CLAUDIO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, RG 23.638 CBMERJ, Id Funcional 0026389320, CPF 037935257-59, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/001799/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - CARLOS JOSE DE ARAUJO PONTES, RG 11.838 CBMERJ, Id Funcional 0026465256, CPF 959991597-68, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/002014/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - ANTONIO DA SILVA SANTIAGO, RG 20.295 CBMERJ, Id Funcional 0026195569, CPF 686593774-00, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/017075/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - JOSÉ FERREIRA ROSA, RG 22.173 CBMERJ, Id Funcional 0006127827, CPF 007462177-73, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/019651/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de junho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/98 - ALEXANDER SIMONATO, RG 23.820 CBMERJ, Id Funcional 0026323958, CPF 020942767-16, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, ten do em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000297/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23 de fevereiro de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q10/23 - ANDERSON MAURICIO DE SANTANA, RG 53.899, Id Funcional 0051462923, CPF 105332127-90, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/003447/2024.\r\n\r\nId: 2579477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2579362": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nATO DE 21/01/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 27/01/2020. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/006/342/2017, em no me de CARLOS JOSÉ LEMOS, matrícula nº 297.761-9, ID. Funcional nº 3103766-6. Fica retificada para 28/09/2017, a eficácia no Ato de Aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2579362"
                    ],
                    "2579363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015227/2024\r\n\r\nALDEMIRO JOSÉ DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n285.632-6\r\n\r\n3095964-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n28/052019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026759/2023\r\n\r\nALVARO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n265.328-5\r\n\r\n3121985-3\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006296/2022\r\n\r\nGERCI SOARES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n802.527-2\r\n\r\n3091833-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nId: 2579363"
                    ],
                    "2579364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018024/2023\r\n\r\nELIANE PUGA\r\n\r\n261.123-4\r\n\r\n3183445-0\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/08/2018 ATÉ 19/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017945/2024\r\n\r\nESTHER MARIANA FERNANDES SOARES\r\n\r\n287.218-2\r\n\r\n3242444-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000611/2024\r\n\r\nSIMONE JULIETA DICK DE AQUINO\r\n\r\n850.292-4\r\n\r\n3235753-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/06/2020\r\n\r\nId: 2579364"
                    ],
                    "2579366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000444/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 014/24, para aquisição dos medicamentos CICLOSPORINA 25 MG - CÁPSULA (item 01), CICLOSPORINA 50 MG - CÁPSULA (item 02), CICLOSPORINA 100 MG - CÁPSULA (item 03) e CICLOSPORINA 100 MG/ML - FRASCO DE 50 ML (item 04), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.387.322,80 (três milhões, trezentos e oitenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2579366"
                    ],
                    "2579365": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.819 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 2.776, de 18 de dezembro de 2014 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 360, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento na Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado e Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/21915 da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014479/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de recursos para o município do Rio de Janeiro destinados à manutenção de implante coclear que será realizado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ.\r\n\r\n§ 1º - O município do Rio de Janeiro, atualmente, é o executor do serviço de manutenção de implante coclear para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O valor anual remanejado para o teto de Alta e Média Complexidade (MAC) é de R$ 772.095,00 (setecentos e setenta e dois mil noventa e cinco reais) em complementação aos recursos novos, disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC de acordo com a Portaria GM/MS nº 360 de 28/03/2023.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos de que tratam o caput se referem ao custeio de 25 (vinte e cinco) novas vagas/mês para pacientes com indicação de manutenção de implante coclear.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao serviço que realiza manutenção de implante coclear se dará por meio do Complexo Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2024.\r\n\r\nId: 2579365"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1827/2024 - DESIGNA CLAUDIA MARIA GOMES FLAUSINO, ID. Funcional n° 5102203-6, Auditor Pleno, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar de 03/05/2024, o cargo de Auditor Interno, símbolo AG, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/015047/2024.\r\n\r\nId: 2579282"
                        ],
                        "2579010": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1824/2024 - NOMEIA ANNA CLARA SILVA DA GAMA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013696/2024.\r\n\r\nId: 2579010"
                        ],
                        "2579283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1.828/2024 - DESIGNA IDILBERTO ANTONIO CALIXTO, Assessor I, ID. Funcional nº 2599348-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, interinamente, a contar de 04/06/2024, o cargo de Controlador, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/015051/2024.\r\n\r\nId: 2579283"
                        ],
                        "2579425": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005140/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 27/05/2024, Ano L - Nº 95 - Parte I, Página 55, em relação ao TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 346/2024, da empresa: RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, conforme SEI 76912537.\r\n\r\nId: 2579425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2579274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051985/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 09/09/2024 a 12/09/2024, em face do servidor MATHEUS DA COSTA PRAGANA, Id. Funcional 43861148, matrículas 0962603-7 / 3030123-8, para participação no Congresso \"CIÊNCIA EXTRAORDINÁRIA - A VISÃO CIENTÍFICA E FEMININA DA NATUREZA\" RECURSO DIDÁTICO PARA DIVULGAR O PROTAGONISMO DE MULHERES NA CIÊNCIA, no Belém/PA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042568/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período compreendido entre 09/08/2024 a 19/05/2025, em face de TAIS MACIEL DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50757270, vínculo 1, matrícula nº 3.082.886-7, com vistas à participação no Curso de Especialização em Liderança e Gestão Educacional, na Irlanda.\r\n\r\nId: 2579274"
                    ],
                    "2579173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012956/2024 - DEFIRO a reassunção de TANIA MARCIA DUARTE NUNES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Id. Funcional 42837480, vínculo 1, matrícula 9357518, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005991/2022 - INDEFIRO a reassunção de MICHELLE PINHEIRO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Id. Funcional 4323442-9, vínculo 1, matrícula 937674-0, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2579173"
                    ],
                    "2579402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043267/2024 - MARCELA OLIVEIRA CARVALHO, Identidade Funcional: 50163981/01, matrícula 3045450-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 07/06/2024 a 06/06/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056520/2024 - GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, Identidade Funcional 50271806/01, matrícula 3059928-6, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 16/07/2024 a 15/07/2026.\r\n\r\nId: 2579402"
                    ],
                    "2579215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/004/002798/2018 - DEFIRO a reassunção de FILIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES CARNEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 05, Id. Funcional 5770670, vínculo 02, matrícula 09455007, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/10/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/008339/2024 - DEFIRO a reassunção de NILCE GURJAO DOS SANTOS PHILADELPHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Id. Funcional 42596246, vínculo 02, matrícula 0933299-0, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/06/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/07/2024.\r\n\r\nId: 2579215"
                    ],
                    "2579275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022 - RECURSO I (LOTE 5) - Quanto aos pontos levantados pela recorrente na qual, em suma, roga pelo acatamento do RECURSO ADMINISTRATIVO (MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.), este Administrador, por verificar as razões jurídicas ensejadoras de tal reparo, se posiciona no sentido DAR PROVIMENTO ao requerido pela recorrente e aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA contra a recorrida, pelo fatos e fundamentos expostos nesta manifestação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022 - RECURSO II (LOTE 1) - Quanto aos pontos levantados pela recorrente na qual, em suma, roga pelo acatamento do RECURSO ADMINISTRATIVO (SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS), este Administrador, por verificar as razões jurídicas ensejadoras de tal reparo, se posiciona no sentido DAR PROVIMENTO ao requerido pela recorrente e retificar o ato decisório de desclassificação da Recorrente no Pregão Eletrônico nº 001/2023 quanto ao Lote nº 1, com a invalidação de atos posteriores relacionados ao ato em tela, pelo fatos e fundamentos expostos nesta manifestação.\r\n\r\nId: 2579275"
                    ],
                    "2579418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054686/2024 - CARLA GOMES DE BARROS, Identidade Funcional 43953590/02, matrícula 3056297-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028134/2024 - ALESSANDRA DE CASTRO LIMA, Identidade Funcional 35380349/01, matrícula 846598-1, Professor Docente II, 22h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056544/2024 - REBECA MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional 44145330/02, matrícula 3031092-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057299/2024 - PEDRO FRAGA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43686370/01, matrícula 955706-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055528/2024 - CARLOS WILLIAN LARA DE AZEVEDO, Identidade Funcional 43908527/01, matrícula 966353-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056546/2024 - REBECA MARTINS DE SOUZA, Identidade Funcional 44145330/01, matrícula 972191-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (44145330/01), a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056912/2024 - MILTON FAGUNDES DA SILVA, Identidade Funcional 50755935/01, matrícula 3082742-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054825/2024 - LUCIANE AZEREDO DE SOUZA, Identidade Funcional 38117223/03, matrícula 3037459-9, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055898/2024 - HUDSON LAEBER CORREA, Identidade Funcional 50184067/01, matrícula 3048010-7, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nId: 2579418"
                    ],
                    "2579442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006116/2023 - BARBARA CRISTINA SOUZA DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. n° 839.255-7, período base de 25/04/2019 a 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203697/2008 - DEISE MARA MACHADO DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 834.433-5, período base de 10/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053072/2024 - VINICIUS TAVARES COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.086.081-1, período base de 27/06/2017 a 26/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4008/2017 - VANESSA MOLINA GONES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.301-5, períodos base de 28/08/2013 a 27/08/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054350/2024 - CLAUDIA FRAGOSO LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.861-3, período base de 06/09/2006 a 05/09/2011 e de 18/06/2013 a 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049877/2024 - EVERSON JOSÉ REIS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 929409-1, período base de 24/05/2007 a 23/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043152/2024 - ARLY TORELLY ZOELLNER, Prof. Doc. I, mat. n° 285.039-4, período base de 07/07/2000 a 05/08/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001477/2007 - ELIANE ROCHA SALLES, Agente Administrativo, mat. n° 5.019.195-6, período base de 18/02/1995 a 16/05/2000 e de 19/02/2003 a 01/03/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056671/2024 - ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 291.164-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051325/2024- JESSICA TEIXEIRA GÂMBA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.758-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028846/2024- VERÔNICA DE ANDRADE NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 957.625-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058290/2024- ROSANGELA MENDES DA SILVA CASSA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.956-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105700/2018 - WALESKA LIMA DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 03 (três) meses de licença especial\r\n\r\nId: 2579442"
                    ],
                    "2579190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/057208/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA PAULA BRUNO BESSA, Professor Docente I, matrícula nº 8340978, ID. Funcional nº 33540730, ANDRÉA GOMIDES SANT'ANNA, Professor Docente I, matrícula nº 9296534, ID. Funcional nº 4259717-0 e MARCELA DUARTE JUNGER, Assistente Executivo, matrícula nº 30411631, ID. Funcional nº 50133810, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2579190"
                    ],
                    "2579322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/003616/2023, publicado no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2579322"
                    ],
                    "2579326": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.442 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1.427, DE 05 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/004911/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\n\r\nEMPRESA: K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36.\r\n\r\nCONTRATO: 004/2024.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote IV), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI 030022/004911/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nHAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6; e\r\n\r\nEVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID 4404232-9.\r\n\r\nDIVMAN/ASSPIE\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCENSE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, ID. Funcional nº 5020479-3.\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5015607-1.\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n\r\nWÁTILA MENDES LÍRIO, ID. Funcional nº 5036774-9.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL, ID. Funcional nº 1986076-5.\r\n\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID. Funcional nº 1981562-0.\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES, ID. Funcional nº 5017823-7.\r\n\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS RIZZO, ID. Funcional nº 4320292-6.\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL, ID. Funcional nº 5023248-7.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2579326"
                    ],
                    "2579332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1455 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1360 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/015382/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nCONTRATO: 009/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CRIAAD Bangu, CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Campos dos Goytacazes, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Galeão, CRIAAD Macaé, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Niterói, CRIAAD Nova Iguaçu, CRIAAD Santa Cruz, CRIAAD São Gonçalo, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO, ID 5009111-5;\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1.\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA - ID5009364-9.\r\n\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nCRIAAD BANGU\r\n\r\nMÍRIAM AMORIM ZAPAROL, ID 4391285-0;\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA, ID 4198984-8.\r\n\r\nANDREA CRISTINA S. DE CASTRO, ID 1981555-7;\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES, ID 4332372-3.\r\n\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0;\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO, ID 5023199-5.\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA, ID 5035841-3.\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO, ID 1988054-5.\r\n\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS OLIVEIRA, ID 4261905-0;\r\n\r\nFABIO STEIN GONÇALVES, ID 1983581-7.\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM, ID 1986187-7;\r\n\r\nFLÁVIO ANTÔNIO PEREIRA FORTES, ID 5009525-0.\r\n\r\nCRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nWATILA MENDES LÍRIO, ID 5036774-9;\r\n\r\nGLÁUCIA FERNANDES VIANA, ID 5035085-4.\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID 5023191-0;\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA, ID 4178692-0.\r\n\r\nCRIAAD DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO, ID 2911594-9;\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA, ID 5009182-4.\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA, ID 0420604-0;\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA, ID 5009678-8.\r\n\r\nCRIAAD GALEÃO\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID 5017961-6;\r\n\r\nLUANNA MENDES VITAL - ID 5009281-2.\r\n\r\nALESSANDRA LÚCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID 5132501-2;\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES CORREA DA SILVA BASTOS, ID 4352128-2.\r\n\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA, ID 5009183-2;\r\n\r\nJANAÍNA RITA CARSOSO BEZERRA, ID 4463769-1.\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA, ID 5094410-0;\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES, ID 5017823-7.\r\n\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, ID 5134826-8;\r\n\r\nPENHA MARISE MIRANDA, ID 5036760-9.\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES, ID 1984922-2;\r\n\r\nHÉLIO LOPES JÚNIOR, ID 1984218-0.\r\n\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n\r\nDANIELE MENEZES DA SILVA, ID 5132556-0;\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS, ID 1989814-2.\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES V. DA SILVA, ID 5009576-5;\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO, ID 5023181-2.\r\n\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID 3408184-4;\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA, ID 5023771-3.\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTI, ID 1984174-4;\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES, ID 4553418-6.\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY, ID 5009150-6;\r\n\r\nSÔNIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA, ID 5094988-8.\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDÃO RAMOS, ID 3061096-6;\r\n\r\nDELMA FERNANDES, ID 1982834-9.\r\n\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ID 4354054-6;\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES, ID 5037184-3.\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA MALTA, ID 1982415-7;\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA, ID 4319324-2.\r\n\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA, ID 50367692;\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA, ID 4323551-4.\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO, ID 4253275-2;\r\n\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA, ID 4243184-0.\r\n\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO, ID 5036724-2;\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES, ID 5019813-0.\r\n\r\nCÍNTIA MONTEIRO DE SOUZA, ID 5009650-8;\r\n\r\nNÁDIA TORRES, ID 4190755-8.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4188239-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4188239-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579332"
                    ],
                    "2579427": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1443 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1412 DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/011669/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.340.639/0001-30\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\n\r\nII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0; e\r\n\r\nIII - DANIEL JESUS SOUZA LEAL, ID 5036709-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1444 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1353 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/003794/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nFord Motor Company Brasil LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.470.727/0041-18\r\n\r\n021/2023\r\n\r\nCOMPRA de 16 (dezesseis) veículos tipo camionete adaptados para transporte de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas.\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\n\r\nII - ALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1445 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1370 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/013062/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÂO E COMBATE LTDA EPP CNPJ 13.077.907/0001-09\r\n\r\n023/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível em extintores de incêndio, nas Unidades relacionadas no quadro abaixo, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nI - LIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRÁZ, ID 5015613-6; e\r\n\r\nII - ELAINE GOMES DE MOURA, ID 5036762-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1446 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1349 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/010743/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nBRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.746.938/0001-43\r\n\r\n019/2023\r\n\r\nPrestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4;\r\n\r\nII - CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS, ID 5099569-3; e\r\n\r\nIII - FELIPE DE SOUZA NELSON, ID 5090147-8.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1447 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1379 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/013295/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\nCONTRATO: 020/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CAI Belford Roxo; CENSE GCA; CENSE IALGU; CENSE PMHA; CJLA; CENSE PACGC; CENSE Dom Bosco; CENSE Maria Luiza; CENSE Ilha; CENSE Barreto; CENSE AEDAB.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA, ID 5009364-9;\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1.\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9;\r\n\r\nJANAÍNA OLIVEIRA DE CASTRO, ID 4319312-9.\r\n\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO, ID 5023262-2;\r\n\r\nSIRLENE HERMÍNIO SILVA DE MIRANDA, ID 5015617-9.\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4;\r\n\r\nALEXSANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID 5023266-5.\r\n\r\nCENSE IALGU\r\n\r\nKARINA DA SILVA VIEIRA DE SALES, ID 5078905-8;\r\n\r\nJOSIMEIRE MÁRCIA NETO SANTOS FERNANDES, ID 5009706-7.\r\n\r\nCENSE PMHA\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS, ID 5026280-7;\r\n\r\nWALQUÍRIA CRISTINA P. LARRUBIA, ID 5023377-7.\r\n\r\nCJLA\r\n\r\nTANIA MARA MENEZES VIEIRA, ID 4323554-9;\r\n\r\nANA FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA, ID 4329799-4.\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4;\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTÔNIO, ID 5003180-5.\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nFELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID 5017984-5;\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS, ID 5132526-8.\r\n\r\nCENSE MARIA LUIZA\r\n\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 4368390-8;\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA, ID 5009264-2.\r\n\r\nCENSE ILHA\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA SANTOS, ID 5023205-3;\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR, ID 5017795-8.\r\n\r\nCENSE AEDAB\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE C. CALVO, ID 1986912-6;\r\n\r\nNEIMAR MANACEZ, ID 2075478-7.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID. Funcional nº 4404232-9, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 4188239-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID. Funcional nº 4404232-9, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1448 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1356 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/006106/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: Rastreamento de Frotas Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 19.078.854/0001-19.\r\n\r\nCONTRATO: 015/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Rastreamento Veicular, em comodato, de Sistema de Rastreamento Veicular.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID. Funcional nº 5009532-3;\r\n\r\nII - ALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5017940-3; e\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID. Funcional nº 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1449 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1380 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/011121/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ME\r\n\r\nCNPJ: 13.502.796/0001-22\r\n\r\nCONTRATO: 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção do sistema integrado de gestão de almoxarifado, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1450 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1402 DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/011821/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\nCONTRATO: 017/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nLÍGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ, ID 5015613-6;\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA, ID 5036762-5.\r\n\r\nCOOSIP\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO, ID 5023262-2.\r\n\r\nGERMANO FERREIRA LIMA, ID 4368007-0.\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID 5023791-8.\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4.\r\n\r\nCENSE EJLA\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DIS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312- 4.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1.\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4.\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID 4333142-4.\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID 5023266-5.\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, ID 2151894-7.\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1451 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1403 DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 30022/011821/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e com o disposto no Decreto n.º 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.080.878/0001-66\r\n\r\nCONTRATO: 018/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuo de coleta, transporte e destinação final de resíduos infectantes A1, A4, B e E, visando atender as unidades da Administração Central e de internação do DEGASE situadas no Complexo Ilha, mais a unidade CAI Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nCAI BELFORD ROXO\r\n\r\nANDRÉ GOMES DA SILVA, ID 5023269-0.\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID 5009690-7.\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID 5023791-8.\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4.\r\n\r\nCENSE EJLA\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DIS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312- 4.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1.\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4.\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID. 4333142-4.\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1.\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA, ID 2151894-7.\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS, ID 4409494-9.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1452 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1312 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/016859/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA; CNPJ: 05.293.074/0001.\r\n\r\nCONTRATO: 011/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva (trimestral) e corretiva (ilimitada) com fornecimento de peças, em 07 (sete) aparelhos de scanner corporal adquiridos.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - FÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5037178-9;\r\n\r\nII - PATRIC COELHO LOPES, ID. Funcional nº 5009323-1; e\r\n\r\nIII - FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO ID. Funcional nº 5009392-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1453 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1308 DE 31 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/016742/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ: TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA\r\n\r\n; CNPJ: 22.941.743/0001-07.\r\n\r\nCONTRATO: 013/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - FELIPE ANTUNES GOMES, ID 5009516-1;\r\n\r\nII - ROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID 4068619-1; e\r\n\r\nIII - SIMONE ALVES BARBOSA ID 5009240-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579427"
                    ],
                    "2579407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1471 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1004 DE 16 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI-030022/011090/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993: \r\n\r\nEMPRESA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.340.993/0001-90\r\n\r\nCONTRATO: 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem para atender as necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços n° 001/2022 - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança).\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - FLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLORIA, ID 5017962-4;\r\n\r\nII - RENATO DE MACEDO SÁ, ID 1988084-7; e\r\n\r\nIII - INALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID funcional 5017928-4, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID funcional 5017928-4, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2579407"
                    ],
                    "2579335": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.457 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1.215. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/000159/2023, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: L.F.O Peres Manutenção e Serviços - ME.\r\n\r\nCNPJ: 34.540.397/0001-26.\r\n\r\nCONTRATO: 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião de piscinas para proteção física dos usuários nas unidades do novo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID. Funcional nº 1988393-5;\r\n\r\nII - VINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA, ID. Funcional nº 5009264-2; e\r\n\r\nIII - GELVANDRE DE SOUZA, ID. Funcional nº 5023288-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2579335"
                    ],
                    "2579331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.454 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1.303, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/001133/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: MR Comércio de Concertina, Materiais e Serviços LTDA..\r\n\r\nCNPJ: 26.875.672/0001-34.\r\n\r\nCONTRATO: 010/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID. Funcional nº 5009333-9;\r\n\r\nII - ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID. Funcional nº 5017974-8; \r\n\r\nIII - FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5009392-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2579331"
                    ],
                    "2579346": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1458 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1313 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo n° SEI-030022/016967/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS \r\n\r\nCNPJ: 06.083.148/0001-13.\r\n\r\nCONTRATO: 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção de aparelhos “BODY SCANNER” de inspeção não intrusiva de pessoas por raios X, com fornecimento de peças, em 05 (cinco) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/016967/2022forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - FÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID 5037178-9;\r\n\r\nII - PATRIC COELHO LOPES, ID 5009323-1; e\r\n\r\nIII - FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579346"
                    ],
                    "2579358": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.459 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1.154, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/005268/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA..\r\n\r\nCNPJ: 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nCONTRATO: 022/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID. Funcional nº 613040-2;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID. Funcional nº 4199227-0; \r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2579358"
                    ],
                    "2579361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1460 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1157 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/005269/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: DELTAPOINT CONSULTORIA E\r\n\r\nTREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.543.675/0001-10\r\n\r\nCONTRATO: 023/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento\r\n\r\ne manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579361"
                    ],
                    "2579372": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1461 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1100 DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo n° SEI-030022/003034/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.137.728/0001-34\r\n\r\nCONTRATO: 015/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, configuração e transferência de conhecimento para a solução corporativa de proteção de estações de trabalho, dispositivos móveis, servidores Windows e Linux e o Software tipo antivírus, contemplando 36 meses de suporte e garantia, para atendimento às demandas do PRODERJ e dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284-7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579372"
                    ],
                    "2579377": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1462 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1058 DE 18 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; na Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo SEI-030022/011111/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0001-47\r\n\r\nCONTRATO: 007/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0; e\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579377"
                    ],
                    "2579379": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1463 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1184 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/005274/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: W P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.951.766/0001-40\r\n\r\nCONTRATO: 024/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de 04 (quatro) equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - AMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS, ID 5037225-4;\r\n\r\nII - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID 5018126-2; e\r\n\r\nIII - BRUNO TEIXEIRA FREIRE, ID 5097576-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional 5009284-7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579379"
                    ],
                    "2579381": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1464 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1376 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/001544/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: EMPRESA K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.419.850/0001-36\r\n\r\nCONTRATO: 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote I), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI 030002/001544/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nHAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6; e\r\n\r\nEVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID 4404232-9.\r\n\r\nDIVMAN/ASSPIE\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\n\r\nINALDO INÁCIO DOS SANTOS, ID 4387732-0.\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR, ID 5023301-7.\r\n\r\nCENSE DOM BOSCO\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, ID 5023791-8.\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4.\r\n\r\nCENSE GCA\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1.\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\n\r\nCENSE PACGC\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4.\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID 4333142-4.\r\n\r\nCENSE MARIA LUIZA\r\n\r\nVINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA, ID 5009264-2.\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA, ID 5023288-6.\r\n\r\nCENSE ILHA\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO, ID 5023176-6.\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, ID 5017795-8.\r\n\r\nCENSE CJLA\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID 1988393-5.\r\n\r\nCARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312-4.\r\n\r\nESGSE\r\n\r\nSIMONE ALVES, ID 5009240-5.\r\n\r\nDANIELLE TORRES, ID 5018023-1.\r\n\r\nCECEL\r\n\r\nCÉSAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1.\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS, ID 5017974-8.\r\n\r\nCOOSINT\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9.\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4.\r\n\r\nCRIAAD GALEÃO\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO, ID 5009337-1.\r\n\r\nALESSANDRA LÚCIA SILVA DE VASCONCELLOS, ID 5132501-2.\r\n\r\nCRIAAD ILHA\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID 5023197-9.\r\n\r\nEVANIL MACHADO CORDEIRO, ID 1983471-3.\r\n\r\nANEXO GCA\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1.\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4.\r\n\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0.\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA, ID 5035841-3.\r\n\r\nCENSE BARRETO\r\n\r\nFÁBIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6.\r\n\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID 1986935-5.\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID 5009576-5.\r\n\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n\r\nFÁBIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579381"
                    ],
                    "2579383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.465 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1.383, DE 05 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI 030022/004908/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: LIDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nCNPJ: 01.274.719/0001-83.\r\n\r\nCONTRATO: 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, materiais e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades do Departamento (lote II), e, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-0300022/004908/2022.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\n\r\nII - MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 5009977-0; \r\n\r\nIII - URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 5017662-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2579383"
                    ],
                    "2579385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1466 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1043 DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE Nº 44, de 02 de mar ço de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme processo nº SEI-030022/001207/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal Nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nCONTRATO: 009/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\n\r\nII - ALEXANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579385"
                    ],
                    "2579388": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1467 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1146 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/004794/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: NOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.918.097/0001-51\r\n\r\nCONTRATO: 019/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo padrão, de representação blindado (automóvel modelo sedan, blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 139 cv ~190 cv, distância ente eixos 2640mm ~ 2860mm, direção eletroassistida/eletro-hidráulica, freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem, condicionador de ar, vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas).\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\n\r\nII - ALEXANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579388"
                    ],
                    "2579390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1468 DE 04 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1071 DE 06 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030002/002016/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.918.097/0001-51\r\n\r\nCONTRATO: 008/2022\r\n\r\nOBJETO: Serviços de impressão digital com a disponibilização de equipamentos multifuncionais devidamente novos e de tecnologia digital, incluindo suporte aos serviços e o fornecimento de todos os suprimentos (exceto papel), com fundamento no processo administrativo nº SEI-030022/011546/2021.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - ARIANE RODRIGUES BARROS NUNES, ID. Funcional nº 5018126-2;\r\n\r\nII - BRUNO TEIXEIRA FREIRE, ID. Funcional nº 5097576-5; e\r\n\r\nIII - LUIZ AFONSO LOPES FONTOURA, ID. Funcional nº 5009338-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009284-7 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2579390"
                    ],
                    "2579401": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1469 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1001 DE 14 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030022/002893/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nCONTRATO: 005/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 16 veículos padrão de porte compacto ou subcompacto, modelo hatch, 4 portas, movido à gasolina/álcool, condicionador de ar, motor potência de 68cv até 87cv (gasolina) e entre 1000cc e 1200cc, consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l de acordo com a tabela PBEV/Inmetro, direção hidráulica/eletroassistida.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID 5009532-3;\r\n\r\nII - ALEXANDRO SILVIANO RODRIGUES, ID 5017940-3; e\r\n\r\nIII - MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579401"
                    ],
                    "2579403": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1470 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE N.º 1042 DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/004715/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\n\r\nEMPRESA: CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nCONTRATO: 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, o INFOVIA 3.0 (CONECT@.RJ), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital n° 003/2018.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID. Funcional nº 613040-2;\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID. Funcional nº 4199227-0; e\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 1988844-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579403"
                    ],
                    "2579410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1472 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1237 DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI 030022/000987/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\n\r\nEMPRESA: B7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\nCONTRATO: 007/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, na Administração Central, CENSE Dom Bosco, CENSE GCA, CENSE Barreto, CENSE JLA, CENSE PACGC, ESGSE, CECEL e Divisões, CSINT, CRIAAD Ilha do Governador, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e Anexo GCA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - Administração Central\r\n\r\na) FLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, ID 5017962-4;\r\n\r\nb) HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID 5023307-6;\r\n\r\nc) MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID 1986145-1;\r\n\r\nII - Centro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco (CENSE Dom Bosco)\r\n\r\na) HENRIQUE DA SILVA P. EDUARDO, ID 5023791-8;\r\n\r\nb) JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0;\r\n\r\nc) IGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4;\r\n\r\nIII - Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\na) OLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT, ID 5009337-1;\r\n\r\nb) ALESSANDRO MATIAS GOMES, ID 5017976-4;\r\n\r\nc) ALEXANDRE DE ANDRADE SILVEIRA, ID 5023266-5;\r\n\r\nIV - Centro de Socioeducação de Niterói (CENSE Barreto)\r\n\r\na) FABIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7;\r\n\r\nb) JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6;\r\n\r\nc) IVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1;\r\n\r\nV - Centro de Socioeducação Canárias João Luiz Alves (CENSE CJLA)\r\n\r\na) RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID 1988393-5;\r\n\r\nb) CARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS DEMÉTRIO, ID 4320312-4;\r\n\r\nc) LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID 1985934-1;\r\n\r\nVI - Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\na) REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID 1988077-4;\r\n\r\nb) ALESSANDRA CARDOSO DO SOLTO BAIMA, ID 4333142-4;\r\n\r\nc) REJANE DA COSTA ANTÔNIO, ID 5003180-5;\r\n\r\nVII - Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE)\r\n\r\na) SIMONE ALVES, ID 5009240-5;\r\n\r\nb) DANIELLE TORRES, ID 5018023-1;\r\n\r\nc) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ID 1982097-6;\r\n\r\nVIII - Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL)\r\n\r\na) CESAR SILVA SUCUPIRA, ID 1982371-1;\r\n\r\nb) ALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS, ID 5017974-8;\r\n\r\nc) BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID 5009111-5;\r\n\r\nIX - Coordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT)\r\n\r\na) RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9;\r\n\r\nb) ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID 5017974-8;\r\n\r\nc) FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4;\r\n\r\nX - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Bonsucesso)\r\n\r\na) RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0;\r\n\r\nb) CARLOS MAURÍCIO TAVARES P. DE ALMEIDA, ID 5035841-3;\r\n\r\nc) REGINALDO FAILACI PINTO, ID 1988054-5;\r\n\r\nXI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Niterói)\r\n\r\na) MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID 1986935-5;\r\n\r\nb) SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID 5009576-5;\r\n\r\nc) RENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID 42060346;\r\n\r\nXII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD São Gonçalo)\r\n\r\na) FÁBIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7;\r\n\r\nb) JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6; e\r\n\r\nc) IVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579410"
                    ],
                    "2579413": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1473 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1348 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016; Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo nº SEI-030022/011672/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\n\r\nEMPRESA: B7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\nCONTRATO: 008/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, no CENSE Volta Redonda, CRIAAD Volta Redonda, CRIAAD Teresópolis, CENSE Volta Redonda Internação Provisória e CENSE Nova Friburgo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nI - Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara (CENSE Volta Redonda)\r\n\r\na) CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5035855-3; b) ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO, ID. Funcional nº 4187254-1;\r\n\r\nc) THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5094138-0;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Volta Redonda)\r\n\r\na) DANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS, ID. Funcional nº 5097562-5;\r\n\r\nb) THIAGO FONSECA E SILVA, ID. Funcional nº 5094140-2;\r\n\r\nc) CINTIA MONTEIRO, ID. Funcional nº 5009650-8;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Teresópolis)\r\n\r\na) MARLI DE JESUS SOUZA, ID. Funcional nº 1913851-2;\r\n\r\nb) RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA, ID. Funcional nº 5036769-2;\r\n\r\nc) CARLOS ALBERTO PEREZ, ID. Funcional nº 1981932-3;\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Barra Mansa)\r\n\r\na) EDSON BATISTA ANTUNES, ID. Funcional nº 5094114-3;\r\n\r\nb) THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5094138-0;\r\n\r\nc) DANIEL DAMIÃO NOBREGA, ID. Funcional nº 5017764-8;\r\n\r\nV - Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (CENSE Nova Friburgo)\r\n\r\na) BRUNO WELLER TAVARES SINDER, ID. Funcional nº 5023779-9;\r\n\r\nb) RENAN MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5018021-5; e\r\n\r\nc) CLÁUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO - ID. Funcional nº 1982438-6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2579413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/003/000144/2017 - MARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO, ID. Funcional nº 4418756-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 15/06/2018 a 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2579205"
                        ],
                        "2579290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/2084/2019 - BRUNA WERNECK CANABRAVA, Id. Funcional nº 5029621-3, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica. Período base: 29/05/2019 a 09/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/2499/2019 - NATALIA ALVIM GUERRA, Id. Funcional nº 5028352-9, Cargo Técnico Executivo. Período base: 29/06/2019 a 09/07/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2579290"
                        ],
                        "2579451": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 020 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS PROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução 009/2020, do art. 6, X, do AEDA 11/REITORIA/2021 e, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/030170/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) e PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, durante o período de 08/07/2024 até 17/07/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ampla divulgação aos servidores, por meio do e-mail funcional.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência da presente Portaria a todos os Procuradores da UERJ e servidores lotados na Procuradoria-Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Publique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2579451"
                        ],
                        "2579164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1165/2024 - PROGRIDE, a contar de 01/04/2024, THAÍS DE ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 404673 / ID. Funcional nº 43915299, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/014513/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1166/2024 - PROGRIDE, a contar de 02/05/2024, RAPHAELLA MENDES SILVA DE CASTRO LIRA, matrícula nº 397752 / ID. Funcional nº 50897411, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/019479/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1167/2024 - PROMOVE, a contar de 15/03/2024, ANGÉLICA BORGES, matrícula nº 38819-9 / ID. Funcional nº 50719556, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/011477/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1168/2024 - PROGRIDE, a contar de 11/06/2024, TIAGO BRAGA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 388983 / ID. Funcional nº 50735187, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025719/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1169/2024 - PROGRIDE, a contar de 13/05/2024, BONNIE AXER, matrícula nº 384511 / ID. Funcional nº 50369725, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/021005/2024.\r\n\r\nId: 2579164"
                        ],
                        "2579450": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016523/2024 - ACOLHO a Manifestação 77898004 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito em face do servidor Raphael Javert Garrido Teixeira Abreu, matrícula nº 42105-7.\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005286/2023 - ACOLHO as Manifestações 76528635 e 77171029 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora Dayse do Nascimento Wassita, matrícula nº 27022-3.\r\n\r\nId: 2579450"
                        ],
                        "2579299": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor CLAUDIO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 26.777-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados na COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO - CDA, a contar de 17/06/2024, indicando como substituta a servidora NATHALIA PACHECO SANTOLIN DE OLIVEIRA, matrícula 41.483-9, a contar de 18/06/2024. Processo nº SEI-260007/009977/2024.\r\n\r\nId: 2579299"
                        ],
                        "2579300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora FERNANDA PATRICIA MONTEIRO MATAS, matrícula nº 37.978-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na DIVISÃO DE MANUTENÇÂO E OBRAS - DIMOB, a contar de 11/07/2024, indicando como substituto o servidor LUCAS PEREIRA BERTRAND, matrícula 41.871-5, a contar de 12/07/2024. Processo nº SEI-260006/007210/2024.\r\n\r\nId: 2579300"
                        ],
                        "2579421": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1779 DE 11 DE JULHO 2024\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÉNDIOS - CAOPI.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001329/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras para Prevenção de Incêndio - CAOPI, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, Mat. 27.848-1\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, Mat. 25.745-1\r\n\r\nRogério Marques de Souza, Mat. 31.026-8\r\n\r\nCarlos Eugenio de Almeida Pereira, Mat. 32.130-7\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, Mat. 38.400-8\r\n\r\nFátima Napoleão, 34.362-4\r\n\r\nRaphael da Silva Gram, Mat. 37.318-3\r\n\r\nTatiana Villela de Figueiredo, Mat. 40.697-5\r\n\r\nJoão Roberto Fartura, Mat. 27.689-9\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2579421"
                        ],
                        "2579452": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028280/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FABIO MARTINS MACCARIELLO, referente às despesas com o funeral de MARIA DO CARMO MOREIRA MARTINS MACCARIELLO, matrícula nº 04.658-1, falecida em 11/08/2021.\r\n\r\nId: 2579452"
                        ],
                        "2579289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 325 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA ACESSO AO CAMPUS LEONEL BRIZOLA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-260002/003473/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, na forma do Anexo, as Normas para acesso ao Campus Leonel Brizola da UENF nos feriados e fins de semana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de julho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNORMAS PARA UTILIZAÇÃO DO CAMPUS LEONEL BRIZOLA DA UENF NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA\r\n\r\n1 - Estão autorizadas pela Administração da Universidade, atividades que envolvam no máximo 30 (trinta) pessoas, sem necessidade de autorização prévia: \r\n\r\n1.1 - Realização de comemorações, piqueniques, reuniões sem fins lucrativos ou partidários;\r\n\r\n1.2 - Passeios e atividades físicas individuais ou coletivas;\r\n\r\n1.3 - Ensaios fotográficos;\r\n\r\n1.4 - Passeios com pets, com a obrigatoriedade do uso de coleiras e guias para cães de todos os portes. Os cães de médio e grande porte, além da coleira e da guia, devem estar portando focinheira;\r\n\r\n1.5 - Em todas as atividades será permitida a utilização de até 03 (três) mesas de apoio, cadeiras de praia, cangas e toalhas.\r\n\r\n2 - Estão proibidas as seguintes atividades:\r\n\r\n2.1 - Consumo de bebidas alcoólicas;\r\n\r\n2.2 - Utilização de churrasqueiras, ou qualquer outro instrumento que possa provocar faísca, a fim de evitar danos nas áreas verdes e prédios;\r\n\r\n2.3 - Utilização de equipamento de som com música alta;\r\n\r\n2.4 - Acesso aos prédios e laboratórios por pessoas não autorizadas;\r\n\r\n2.5 - Perturbar os animais comunitários;\r\n\r\n2.6 - Entrar em áreas experimentais, incluindo casas de vegetação e instalações para animais.\r\n\r\n3 - Outras atividades que não estejam listadas neste anexo devem ser autorizadas pela administração.\r\n\r\n3.1 - A autorização deverá ser solicitada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, por meio do e-mail: edfisica.proac@uenf.br.\r\n\r\n3.2 - As datas e horários autorizados deverão ser respeitados.\r\n\r\n4 - Qualquer dano, ou funcionamento inadequado que ocorra durante as atividades, deverá ser relatado aos seguranças do campus.\r\n\r\n5 - Todo lixo gerado durante as atividades deverá ser recolhido e depositado nas lixeiras disponíveis.\r\n\r\n6 - Infrações ou descumprimentos das regras da Universidade poderão resultar em advertências e proibições do uso futuro das instalações.\r\n\r\nId: 2579289"
                        ],
                        "2579345": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2020 - Termo de Apostilamento nº 03 referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de registrar o reajuste do contrato com base na CCT 2024/2025, com valores retroativos a março, e reajuste de insumos na ordem de 3,9260% - IPCA do período de 06/2023 a 05/2024 a contar de junho/2024, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 001/2020, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o processo nº SEI-260009/000308/2020, dá-se à Apostila o valor de R$ 332.479,52 (trezentos e trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 31.490.021,02 (trinta e um milhões e quatrocentos e noventa mil e vinte e um reais e dois centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2579345"
                        ],
                        "2579268": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2022 - Termo de Apostilamento nº 02 referente à prestação de serviços de recepção e zeladoria, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de registrar o reajuste do contrato com base na CCT 2024/2025, com valores retroativos a março, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 005/2022, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o processo nº SEI-260009/001192/2021, dá-se à Apostila o valor de R$ 214.429,98 (duzentos e quatorze mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.096.652,24 (sete milhões e noventa e seis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2579268"
                        ],
                        "2579316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052639/2007 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 641738-8, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/274/2019 - CLÁUDIA LOPES PRINS, ID Funcional nº 642863-0, Professor Associado, período de 27/02/2019 a 26/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050066/2006 - ELIEMAR CAMPOSTRINI, ID Funcional nº 641328-5, Professor Associado. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/06/2014 a 31/05/2019 e de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nId: 2579316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579317": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1818 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 42818028 e Wlisses Bonela Fontoura, ID Funcional nº 51513285, em substituição aos servidores Sérgio Luiz Muros da Silveira, ID. Funcional nº 20130120 e Ronaldo Padilha, ID. Funcional nº 20216270, para comporem a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579317"
                        ],
                        "2579303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000281/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (75038763) e parecer jurídico (75645346), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. João Batista Quintanilha, registro nº RJ 555.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000320/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (75034443) e parecer jurídico (75705608), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jose Carlos Cabral (RJ 533.008).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001627/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (75972535) e parecer jurídico (76570765), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Roberto de Souza Marmello, registro nº RJ 138.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003217/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (74939042) e parecer jurídico (75718431), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Marcos Vitoriano, registro nº RJ 528.001.\r\n\r\nId: 2579303"
                        ],
                        "2579167": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Recursos conhecidos e indeferidos: SEI- 100005/008450/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 796729 ...\r\n\r\nLeia-se: Recursos conhecidos e deferidos: Processo nº SEI-100005/008450/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 796729 ...\r\n\r\nId: 2579167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010846/2024 - AUTORIZO a despesa e ADJUDICO o presente processo de \"AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEVISÃO, DE 75 POLEGADAS, 4K E LED'', a cargo das empresas M.T.L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita sob o CNPJ 52.553.440/0001-70, no valor de R$ 9.945,00 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais), a dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, II, da Lei nº 14133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2579342"
                        ],
                        "2579040": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.9281/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FABIANO GOMES PENNY ID nº 43479430, Auditor. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.950/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor AUGUSTO MARTINS MACHADO ID nº 4353840-1, Geólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.2829/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MILENA ALVES DA SILVA ID nº 43479685, Tecnico Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07102178/2008 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARCELO NEVES GOMES ID nº28696824, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 14/06/2010 a 12/06/2015 e 13/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.4433/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE CARLOS MACHADO FREIRE ID nº 21483256, Advogado. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 02/05/2020 a 30/04/2023.\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.3658/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARILDA LIMA DA SILVA ID nº 32410026 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo aos períodos-base 17/05/2010 a 14/05/2015 e 15/05/2015 a 12/05/2020.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009920/2024 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor THIAGO TELES ALVARO ID nº 44597959, Geogolo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/03/2014 a 04/03/2019 e 05/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/509365/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor PEDRO JERONIMO DE LIMA ID nº 21451320, Técnico em Desenho. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 24/01/2018 a 22/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.10154/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor SEBASTIÃO CESAR CASTILHO COSTA ID nº 43480446, Engenheiro Civil. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do bene fício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.146/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora NELIA PAULA FREESZ LIGIERO ID nº 43479898, Biologa. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07002/010930/2024 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor OTAVIO CABREIRA DE LEO ID nº 50071475, Geografo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/01/2014 a 04/01/2019 e 05/01/2019 a 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015021/2021 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE PAULO MALTA MIRINHA ID nº 4347930-8 Engenheiro de Minas. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2579040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2579373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/1685/2008 - TATIANA MARTINS COSTA PITTIGLIANI, Agente de Atividades Agropecuária, ID. Funcional, 19331274 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período base de,08/01/2012 a 07/01/2017 e 08/01/2017 a 07/01/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2579373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2579187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001911/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PAULO ROBERTO LOPES CLARINDO, Escriturário, matrícula nº 284997-4, Id. Funcional nº 19368143, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, §5°, da Emenda Constitucional n° 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2023.\r\n\r\nId: 2579187"
                    ],
                    "2579347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000104/2024 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SECEC nº 172 DE 14 de Outubro de 2021, DOC SEI (78509415), a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito sob CNPJ nº 10.910.334/0001-56, no valor total de R$ 21.420,00 (vinte e um mil quatrocentos e vinte reais), para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa acondicionada em galões de 20 litros sob regime de comodato à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, em consonância com a conclusão do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) nº 02821/2024, conforme tela extraída do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), constante nos autos no DOC SEI (76917439), e em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2579347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579411": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1371 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/002234/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID. Funcional nº 2023154-7, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5088840-4 e RAFAEL OLIVEIRA SANT 'ANNA , ID. Funcional nº 5105699-2 , como fiscais e suplentes,respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 180021/129/2024, do processo nº SEI-180002/000471/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579411"
                        ],
                        "2579400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000318/2021 - Em atenção ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 c/c o capítulo VI, arts 14 e 15 do Decreto Estadual 41.880/2009 , RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior referente ao reajuste anual do contrato, cujo pagamento será efetuado após os procedimentos pertinentes a formalização contratual de concessão do referido reajuste, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. - CNPJ Nº 27.595.780/0001-16 , relativo aos meses de novembro e dezembro/2023, no valor de R$ 275,02(duzentos e setenta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2579400"
                        ],
                        "2579412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002485/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço do PROJETO CINE TELA FUNARJ DE PROJEÇÕES DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM DCP E AO AR LIVRE, compreendendo todas as suas etapas de execução, desde planejamento, montagens, apresentações, divulgação e desmontagem, de 120 (cento e vinte) projeções em praças públicas localizadas nos Municípios do Interior do Estado, Baixada Fluminense e Subúrbios do Rio de Janeiro, a serem escolhidas pela FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA FERREIRAS UP SERVIÇOS LTDA, CNPJ de nº 48.211.105/0001-16, no valor global de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2579412"
                        ],
                        "2579429": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1373 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID nº 2023154-7 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID n° 5105271-7, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/139/2024, com a empresa BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA, do processo SEI nº 180002/000947/2024, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização da 19ª edição do FESTIVAL VALE DO CAFÉ, nos Municípios de Vassouras, Piraí, Barra Mansa, Paty do Alferes, Rio das Flores, Engenheiro Paulo de Frontin e Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2579429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2579382": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 412 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-300001/001048/2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.879/2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio;\r\n\r\n- a Resolução da Casa Civil nº 350/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e aprova as diretrizes para os convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública e procedimentos para o seu funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOÃO PEDRO ARRUDA COSTA FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5117040-0, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2579382"
                    ],
                    "2579395": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 14'ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 11 de julho de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CIRCUITO DIVAS (INVERNO E PRIMAVERA (SEI- 300001/000817/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - FESTIVAL DE AGOSTO (SEI-300001/000934/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - TRAVESSIA POLIANA OKIMOTO (SEI-300001/000975/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - ON FESTIVAL IN GAMES (SEI-300001/000931/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (V) - ECLIPSE NIGHT RUN 5K (SEI-300001/000820/2024) - Aprovado com ressalva; (VI) - CAMPEONATO METROPOLITANO DE FUTEBOL (SEI-300001/000762/2024) - Aprovado; (VII) - SEMENTE DO BEM - ESPORTE E CULTURA COM IMPACTO SOCIAL (SEI-300001/000755/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CONEXÃO, ESPORTE E LAZER (SEI-300001/001045/2024) - Aprovado; (IX) - PARATY BRAZIL BY UTMB 2024 (SEI-300001/000838/2024) - Aprovado; (X) - LIGHT EM MOVIMENTO (SEI-300001/000572/2024) - Aprovado; (XI) - CAMPEÃO DE CIDADANIA (SEI-300001/000912/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2579395"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2579269": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 280 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE SERVIDORES PARA O SEGUNDO BANCO DE TALENTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no art. 3° do Decreto n° 47.848, de 29 de novembro de 2021; a Resolução CGE nº 269, de 15 de maio de 2024; o que consta no processo nº SEI-320001/001020/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se constituir um Banco de Talentos de servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ para atuarem como tutor, facilitador e conteudista da Escola Superior de Controle Interno - ESCI, em decorrência do prazo prescricional estabelecido no Art. 27 da Resolução CGE nº 120, de 14 de janeiro de 2022; e\r\n\r\n- a conclusão do processo de seleção e credenciamento para integrar o segundo Banco de Talentos da ESCI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, em ordem alfabética, a lista de servidores credenciados para atuarem como tutor, facilitador e conteudista na ESCI, constituindo o seu Banco de Talentos:\r\n\r\n1- Ailson Ferreira da Silva\r\n\r\n2- Alexandre Mota Barbosa\r\n\r\n3- Alice de Barros Silva\r\n\r\n4- Ana Cristina Fortunato Cipriano\r\n\r\n5- Ana Luiza Pereira Lima\r\n\r\n6- Barbara Cristina Fernandes Bento\r\n\r\n7- Bianca da Silva Abrahão\r\n\r\n8- Bruno Campos Pereira\r\n\r\n9- Bruno Nascimento de Azevedo\r\n\r\n10- Carlos Eduardo de Lima\r\n\r\n11- Carlos Rodriguez Lago\r\n\r\n12- Cátia dos Santos Singelo\r\n\r\n13- Claudia Barreto dos Santos\r\n\r\n14- Cid do Carmo Júnior\r\n\r\n15- Daique Alexandre Nonato de Souza\r\n\r\n16- Dayanne Araújo Silva\r\n\r\n17- Débora Tavares Durso\r\n\r\n18- Denise Gomes Valerio\r\n\r\n19- Eliane Moraes Magalhães\r\n\r\n20- Estéfano Bezerra da Silva\r\n\r\n21- Fernanda Teodoro Leite Ribeiro\r\n\r\n22- Giliarde Firme Araújo\r\n\r\n23- Graciele Alves da Silva Mendes\r\n\r\n24- Hugo Freire Lopes Moreira\r\n\r\n25- Iáskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n26- Iuri Braun\r\n\r\n27- Jaime Almeida Paula\r\n\r\n28- Janaína Francisco Lara Camelo Japor Coelho\r\n\r\n29- Jessica Soares da Costa\r\n\r\n30- Jonas Silva dos Santos\r\n\r\n31- Leonardo Scalzer Alves\r\n\r\n32- Luciana Ramos Avelino de Souza\r\n\r\n33- Luiz Henrique Fernandes Pina\r\n\r\n34- Luiz Ricardo Calixto\r\n\r\n35- Marcio Pereira Basilio\r\n\r\n36- Marcio Romano\r\n\r\n37- Myrla Raianne Ferreira dos Santos\r\n\r\n38- Rafael Machado Gecele Castro\r\n\r\n39- Ramon Siqueira Cardoso\r\n\r\n40- Raquel de Lucena Gaio\r\n\r\n41- Robson Ramos Oliveira\r\n\r\n42- Rodrigo Xavier dos Santos Pinto\r\n\r\n43- Silvia Marchon Rezende\r\n\r\n44- Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n45- Taysa de Sousa Paúra Layo\r\n\r\n46- Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva\r\n\r\n47- Thiago Augusto de Azevedo Cavalcante\r\n\r\n48- Tiago Tavares Damasceno\r\n\r\n49- Vitor Oliveira da Silva Assis\r\n\r\n50- Wallace Polydoro Carvalho\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2579269"
                    ],
                    "2579219": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 988 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 689, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; a competência atribuída pelo Inciso XXXVI do art. 73 da Resolução CGE nº 154, de 09 de agosto de 2022; pelo Inciso VI do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de julho de 2022 e o constante no processo nº SEI-030029/004345/2022 e relacionados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar CGE/CORREG Nº 689, de 04 de agosto de 2023, index nº 57105327, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada”.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2579219"
                    ],
                    "2579221": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.016 DE 08 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/009582/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI-320001/001510/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2579221"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2579165": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001441/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000180/2024 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000323/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2579165"
                    ],
                    "2579199": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000252/2024 - FICA reconhecida a situação de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, alínea \"f\", c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a inscrição/matrícula de servidores no 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) - CNPJ nº 29.419.181/0001-77, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando ratificada a situação de Inexigibilidade de Licitação com amparo legal na legislação supracitada e na documentação acostada nos autos do presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2579199"
                    ],
                    "2579208": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000190/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2579208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2579225": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 46 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E A CONSULTORIA TÉCNICA DO PRÊMIO MATURIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430001/003043/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crescente interação digital da sociedade com o Poder Público e o avanço exponencial da transformação digital dos serviços públicos nos entes governamentais;\r\n\r\n- que as condecorações outorgadas pelo poder público têm como finalidade estimular e reconhecer as ações que beneficiam a população fluminense;\r\n\r\n- a importância e a valorização dos entes municipais que contribuem para as ações de desenvolvimento tecnológico que beneficiam a população fluminense; e\r\n\r\n- a Resolução SETD nº 43, de 27 de maio de 2024, que instituiu o Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial, o art. 12, atinente à nomeação da Comissão de Avaliação do Prêmio por ato do Secretário de Estado de Transformação Digital. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com a finalidade de avaliar a transformação digital nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Avaliação do Prêmio (Assessor Especial): CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, ID. Funcional nº 4345916-1;\r\n\r\nII - Membro (Chefe de Gabinete): JOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139358-1; \r\n\r\nIII - Membro (Subsecretário de Desburocratização e Governo Digital): FERNANDO BRAGA MARTINS, ID. Funcional nº 2586562-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, abaixo relacionados, para compor a Consultoria Técnica do \"Prêmio Maturidade Digital - Categoria RJ Digital Municípios\", com o objetivo de orientar tecnicamente a Comissão de Avaliação do Prêmio:\r\n\r\nI - Consultor Técnico: WAYNER JUNIOR FONSECA DE MORAES, ID. Funcional nº 5145870-5;\r\n\r\nII - Consultora Técnica: ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID. Funcional nº 4436060-6; \r\n\r\nIII - Consultor Técnico: RODRIGO CAMPOS MARTINS, ID. Funcional nº 5020497-1.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, abaixo relacionada, para exercer as atribuições de secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas (resumos) e, após a revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\nI - Secretária da Comissão: ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097956-6.\r\n\r\nParágrafo Único - O(A) Secretário(a) do Comitê Permanente não possui direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores ora designados para a Comissão de Avaliação e para a Consultoria Técnica deverão observar e cumprir o disposto pela Resolução SETD nº 43/2024, a qual estabelece as competências para o exercício das funções e as orientações do procedimento avaliativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição da Comissão de Avaliação e da Consultoria Técnica não acarreta aumento de despesa, bem como, a designação em tela não constitui direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações das reuniões deverão ser registradas em ata e anexada a um único processo do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2579225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2579478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000961/2024 - DECIDO pela aplicação de pena da Multa administrativa em desfavor da Sociedade Empresária VCE Projetos, Construções e Serviços LTDA - ME, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2579478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2579184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001505/2023 - DEFIRO a reassunção de RENATA DRUMOND VENTURA, Analista Jurídico, ID. Funcional nº 44426453, a contar de 24/06/2024, com fundamento no art. 52, §2, do Decreto-Lei nº 220/1975, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, no período de 08/11/2023 a 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2579184"
                        ],
                        "2579339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000242/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/04/2024 às fls. 54 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3255/2024, em favor de Suelen Evelyn Alves do Nascimento, relativo ao Lote 16 unid. 3A da Quadra 01 da comunidade MORRO DO CARECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000242/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/04/2024 às fls. 54 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3315/2024, em favor de Amaro Joaquim da Silva Filho, relativo ao Lote 04 unid. 2A da Quadra 04 da comunidade MORRO DO CARECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000242/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/04/2024 às fls. 54 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3297/2024, em favor de Anizia Moura de Pinho, relativo ao Lote 20 unid. 1A da Quadra 03 da comunidade MORRO DO CARECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000242/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/04/2024 às fls. 54 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3304/2024, em favor de Fernando da Silva, relativo ao Lote 30 unid. 1A da Quadra 03 da comunidade MORRO DO CARECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000242/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/04/2024 às fls. 54 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3305/2024, em favor de Mariana da Silva, relativo ao Lote 30 unid. 2A da Quadra 03 da comunidade MORRO DO CARECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000242/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 16/04/2024 às fls. 54 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3306/2024, em favor de Maria Lidia Magdalena da Silva, relativo ao Lote 30 unid. 3A da Quadra 03 da comunidade MORRO DO CARECA.\r\n\r\nId: 2579339"
                        ],
                        "2579267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/200.508/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 14/06/2024, às fls. 65, do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 5306/2024, em favor de Maria das Graças Souza dos Santos, relativo ao Lote 14 da Quadra 01 da comunidade SACO DO VIEGAS I.\r\n\r\nId: 2579267"
                        ],
                        "2579441": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SEPM Nº 33 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei n.º 9970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto n.º 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-350005/004332/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação n.º 001/2023 entre a Fundação DER-RJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, relativo à execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pelo Comando de Policiamento Rodoviário, doravante denominado CPRv, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: A contar da Emissão da Nota de Crédito.\r\n\r\nTérmino: 11/05/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUO: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: Termo de Cooperação nº 001/2023 (Período de 01/01/2024 a 31/05/2024)\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341. 261220002.2010\r\n\r\nPrest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.414.230,33\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas art. 13 da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 24 de junho, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2579441"
                        ],
                        "2579036": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ANA LOUISE ALVES DE MORAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Material, da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Es tado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Felippe Guida. Processo nº SEI-330002/007381/2024.\r\n\r\nId: 2579036"
                        ],
                        "2579037": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, GABRIEL DE MIRANDA PEÇANHA, ID Funcional n° 5121690-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Peixoto. Processo nº SEI-330002/006937/2024.\r\n\r\nId: 2579037"
                        ],
                        "2579440": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003943/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... COMISSÃO DE PREGÃO...\r\n\r\nLeia-se: ... COMISSÃO DE LICITAÇÃO...\r\n\r\nPÁGINA 30 - 30ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003958/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... COMISSÃO DE PREGÃO...\r\n\r\nLeia-se: ... COMISSÃO DE LICITAÇÃO...\r\n\r\nId: 2579440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2579126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nNOMEIA HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-090001/001086/2024.\r\n\r\nId: 2579126"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2579321": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.104 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ\r\n\r\nPG15 - SEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERES SE SOCIAL\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2579321"
                    ],
                    "2579324": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 15 de julho de 2024, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991454, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 15 de julho de 2024, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992477, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991454, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., da Secretária de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Baltazar José Vasconcelos Rodrigues. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nNOMEIA, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Gabriela Vieira Leonardos Tomaz. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991454, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no período de 15/07/2024 a 29/07/2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666155, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com validade a contar de 29 de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992477, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 15 de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nId: 2579324"
                    ],
                    "2579252": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027273/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Comparative Tax Policy and Administration\", no valor estimado de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2579252"
                    ],
                    "2579181": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no processo Administrativo nº SEI-140001/030542/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é o upgrade das licenças de uso dos processadores do tipo B para licenças do tipo “Padrão”, com a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico remoto referente aos produtos do fabricante Software AG de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para o sistema da Dívida Ativa, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO, Analista de Tecnologia da Informação, ID. Funcional nº 43338860.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO, Assistente, ID. Funcional nº 44360436.\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 42156726;\r\n\r\nJONATAZ FERREIRA DE JESUS, Assistente, ID. Funcional nº 50080598;\r\n\r\nNEWSON GOMES MARTINS, Assistente, ID. Funcional nº 99992817.\r\n\r\nId: 2579181"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2579272": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2022, relativo à cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de até 250 (duzentos e cinquenta) Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de EDUCAÇÃO SUPERIOR, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino Aprendizagem, nas Unidades Administrativas, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como, dos órgãos, administração patrimonial do Complexo do Maracanã e do Estádio de Remo da Lagoa, Gestão do Programa Poupa Tempo RJ e demais Secretarias, que obtém suporte técnico e jurídico da Demandante, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato; b) redução do valor da taxa de administração por estagiário do Contrato nº 027/2022, de R$ 50,00 (cinquenta reais) para R$ 43,00 (quarenta e três reais), para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.079.000,00 (cinco milhões e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 12/07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01143.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001539/2022.\r\n\r\nId: 2579272"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 249/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E HABILITAÇÃO MADUREIRA - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/011547/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 044/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E O MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nOBJETO: A instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MUNICÍPIO, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN.RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. \r\n\r\nGESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260 (Gestor) e Silvana Ludgero de Almeida, Assessora I, Id. Funcional nº 50888234 (Gestora Substituta). \r\n\r\nFISCAIS: Pelo DETRAN/RJ, Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028249-2, como Fiscal e Luís Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Funcional n° 5034561-3, como Suplente; pelo MUNICÍPIO, Alessandro Leite Alexandre, Subsecretário de Planejamento, RG 21.450.181-9, como Fiscal. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/005754/2022. \r\n\r\nId: 2579468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2579443": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de Gerenciamento e Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, com fornecimento de produtos químicos, materiais e equipamentos necessários a execução das atividades exigidas no presente Termo de Referência, a ser executado nos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a saber: Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) e Ed. Estácio de Sá (ID SIGA-RJ -101365), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.267,96 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009967/2020.\r\n\r\nId: 2579443"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2579172": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2024.PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços execução de atividades bancárias, prestadas em caráter de exclusividade, consistente em pagamento eletrônicos realizados por meio de Ordens Bancárias (OBN) e remessa de arquivos realizada entre a Instituição Financeira destinatária da transação bancária e o ente público que a realizou, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 60 meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: Não serão cobradas tarifas por movimentação bancária, no bojo da execução deste contrato, sendo apenas estabelecido como remuneração para a contratada o float bancário, não havendo o que se falar em dispêndio financeiro por parte deste órgão a título de pagamento.DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024.PROCESSO Nº SEI-040080/000128/2023.\r\n\r\nId: 2579172"
                        ],
                        "2579360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA AFR - 39.01 - SERRANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Pessoa Física não contribuinte abaixo FICA CIENTIFICADA da lavratura do Termo de Revelia referente à débito lavrado em Nota de Lançamento. pagamento do crédito tributário deverá ser efetuados no prazo de 03 (três) dias corridos a partir da ciência do Termo de Revelia, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito. O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição da interessada no endereço da respectiva repartição. Processo de publicação nº SEI-040006/020564/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - SERRANA\r\n\r\nRua Paulo Barbosa nº 110, 2º andar, Centro, Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA SIMAS DE ASSIS\r\n\r\nCPF nº 752.594.277-34 - PROCESSO nº SEI-040025/000319/2023\r\n\r\nNota de Lançamento nº 510104268 de 07/02/2024\r\n\r\nValor reclamado R$ 342,17.\r\n\r\nId: 2579360"
                        ],
                        "2579235": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nNão informado\r\n\r\n42.425.561/0002-83\r\n\r\nSAMIG SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEI-E-04/211/013069/2020\r\n\r\n03.617147-8\r\n\r\nId: 2579235"
                        ],
                        "2579236": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n80.046.561\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nSEI-040036/000540/2021\r\n\r\n03.627928-9\r\n\r\nId: 2579236"
                        ],
                        "2579206": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 e, em cumprimento ao artigo 6º, da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 08 de julho de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/003068/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/012897/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040091/000424/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/005893/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/005665/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/005675/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000359/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000395/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/003983/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040022/000358/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004436/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/000612/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/005362/2021 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/013010/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040035/000253/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000784/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/013110/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/013114/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040037/000292/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040079/008972/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/002338/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/006608/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040035/000252/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040079/005582/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040023/000024/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000004/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000011/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000024/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040006/012098/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040006/014157/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040035/000233/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040225/003181/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/211/007942/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/005543/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/005667/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/002298/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/014814/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040006/015053/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/000055/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/009668/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040039/000634/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000661/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000696/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000711/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/009131/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/010389/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040016/000520/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/005571/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/007333/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040006/009524/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040043/000273/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/006198/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000753/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000760/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000761/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040201/000176/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003426/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/011235/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040091/001210/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/006382/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000717/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000724/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000730/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000744/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/004368/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/010845/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/005006/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/005499/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/012958/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000915/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040192/000052/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040079/005618/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nNota: Os processos distribuídos no décimo lote foram devolvidos por motivo de remoção do servidor e terão prioridade na distribuição subsequente.\r\n\r\nId: 2579206"
                        ],
                        "2579404": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a produtividade dos Conselheiros e os dados estatísticos das atividades referentes 1º trimestre de 2024. Processo nº SEI 040013/000046/2024.\r\n\r\nDIVULGA a Produtividade dos Conselheiros e a Tabela de Dados Estatísticos.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 1º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(Data Base 31.03.2024)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2023)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2024)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2023)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2024)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal \r\n\r\n3\r\n\r\n212\r\n\r\n3\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2023)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2024)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eduardo De Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.12.2023)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(1º trim-24)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2024)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n169\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n3\r\n\r\n212\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n3\r\n\r\n381\r\n\r\n3\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 1º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(DATA BASE 31.03.2024)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n69\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n92\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n57\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n97\r\n\r\nTotal\r\n\r\n315\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n66\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\n(DATA BASE 31.03.2024)\r\n\r\nConselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Representação Dos Contribuintes - Efetivo)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n23-ago-23\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n2. \r\n\r\n23-ago-23\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho (Representação Dos Contribuintes - Efetivo)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n29-fev-24\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 1º TRIMESTRE 2024\r\n\r\n(Data Base 31.03.2024)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n118\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n85\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n106\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n108\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal\r\n\r\n420\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n5\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n88\r\n\r\n30\r\n\r\n118\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n55\r\n\r\n47\r\n\r\n102\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n61\r\n\r\n45\r\n\r\n106\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n254\r\n\r\n157\r\n\r\n411\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nConselho Pleno\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n108\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n156\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nNULIDADE AI\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nPEREMPÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n51\r\n\r\nPROVIDO EM PARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nANULA DECISAO \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO EM PARTE \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n88\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n61\r\n\r\n254\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n44\r\n\r\n155\r\n\r\nParcial\r\n\r\n1\r\n\r\nProvido\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n45\r\n\r\n157\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n14\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n48\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n12\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RCP Julgados\r\n\r\n78\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n16\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (ARTIGO 6º)\r\n\r\n2\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (ARTIGO 6º)\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n30\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n58\r\n\r\n47\r\n\r\n105\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n74\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n88\r\n\r\nTotal \r\n\r\n172\r\n\r\n174\r\n\r\n346\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2579404"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579393": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001414/2024.\r\n\r\nId: 2579393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2579308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 029/2014 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.854,36 (cento e setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 106.941.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1ª SGT PM ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, RG 70058.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495/ID. Funcional nº 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva rg 89492/ID. Funcional nº 4398917-9 e TEM PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029/ ID. Funcional nº 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906/ ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nMAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/015962/2024.\r\n\r\nId: 2579308"
                        ],
                        "2579278": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 295/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos subgrupo órgãos dos sentidos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.624,43 (dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 95.775.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - RG 70.058.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; Cap Patricia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6 e Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000475/2022.\r\n\r\nId: 2579278"
                        ],
                        "2579349": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 311/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.999,99 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/000244/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 27/06/2024.\r\n\r\nId: 2579349"
                        ],
                        "2579314": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 275/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEGA PRODUTOS, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.562.351/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Refrigeradores e Freezers Científicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 173/2023 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 854.370,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS FARMÁCIA HCPM: Major PM Farm 76.906 Heron Corel de Oliveira; Major PM Farm 89.497 Michele Martins Fernandes Reis; Cap PM Farm 89.699 Camilla Figueiredo de Castro LABORATÓRIO HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart; Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo; Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri e 1° Ten PM Farm 3/000131 Gabrielle Barbosa Pinto.\r\n\r\nLABORATÓRIO HPM-NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi; SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira e SUB TEN PM 64.428 Carmen ÍRIS Silva Ribeiro.\r\n\r\nLABORATÓRIO PPM CASCADURA: Cap PM Farm 91.313; Kamila Corrêa Loureiro Welte e SUB TEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva.\r\n\r\nLABORATÓRIO PPM SÃO JOÃO DE MERITI: 1º SGT PM 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça e 2º SGT PM 75.301 Rogério D. Santos Cruz. \r\n\r\nLABORATÓRIO PPM CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto; 1º SGT PM 59.367 Rony cardoso Neto e 1° SGT PM 63.597 João Carlos Alves da Conceição.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI 350207/000150/2023.\r\n\r\nId: 2579314"
                        ],
                        "2579397": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2024-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA., CNPJ: 40.326.381/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CEREAIS BENEFICIADOS LOTE-06, a fim de atender à demanda da corporação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.354.215,02 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quinze reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002453/2022 e o SEI-350006/005071/2024. \r\n\r\nId: 2579397"
                        ],
                        "2579297": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01720 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Cardiovasculares.\r\n\r\nVALOR: R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495, ID. Funcional nº 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492, ID. Funcional nº 4398917-9 e TEN PM FARM Karina Senra Valdiero, RG 30000029, ID. Funcional nº 51153785.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0 e MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000775/2023.\r\n\r\nId: 2579297"
                        ],
                        "2579285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01733 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 44.152.616/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 106.941.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1ª SGT PM ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, RG 70058.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239, ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/020193/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01734 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.101,00 (um mil, cento e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 106.941.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1ª SGT PM ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, RG 70058.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239, ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350010/020193/2024.\r\n\r\nId: 2579285"
                        ],
                        "2579398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2024 - DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA., CNPJ: 40.326.381/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios do tipo açúcar, doces e geleias, a fim de atender à demanda da corporação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. Valor de R$ 307.141,08 (trezentos e sete mil cento e quarenta e um reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002453/2022 e o SEI-350006/005076/2024. \r\n\r\nId: 2579398"
                        ],
                        "2579305": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento de Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para a realização de Estágios Não Remunerados, de Estudantes, na modalidade Obrigató ria.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Fundação Educacional Serra dos Orgãos, mantenedoura do Centro Universitário Serra dos Orgãos - UNIFESO. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE: Nutrição, Farmácia, Medicina Veterinária,Psicologia, Medicina.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350009/018478/2024.\r\n\r\nId: 2579305"
                        ],
                        "2579261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 760/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME CNPJ: 14.582.676/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº 760/2023, relativo Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 04/07/2024 a 03/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo em decorrência de acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2579261"
                        ],
                        "2579277": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 370/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLIMAGEM LTDA., CNPJ: 01.814.019/0002-15. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº370/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/07/2024 a 06/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2579277"
                        ],
                        "2579188": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022, Nº 001/2023 E Nº 002/2023.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-350088/000216/2022, 350088/000540/2023 e 350088/000817/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nAPTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE\r\n\r\nCentro Universitário Cidade Verde - UNICV\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nUniversidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nEnfermagem, Nutrição, Serviço Social, Medicina.\r\n\r\nEscola Técnica Complemento\r\n\r\nTécnico em Análises Clínica, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - UNIFESO\r\n\r\nNutrição, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia, Medicina.\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica - PUC\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nNÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes - UCAM\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - UVA\r\n\r\nAssociação Educacional Leonardo da Vinci - UNIASSELVI\r\n\r\nCentro Universitário Maurício de Nassau do Rio de Janeiro - UNIVERITAS\r\n\r\nCentro Universitário Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nUninter Educacional S/A\r\n\r\nCentro de Ensino Superior de Maringá - UNICESUMAR\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e/ou do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O nº 097 de 29/05/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nAPTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE\r\n\r\nUniversidade do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nEnfermagem, Nutrição, Serviço Social, Medicina.\r\n\r\nEscola Técnica Complemento\r\n\r\nTécnico em Análises Clínica, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - UNIFESO\r\n\r\nNutrição, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia, Medicina.\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica - PUC\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nNÃO APTOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes - UCAM\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - UVA\r\n\r\nAssociação Educacional Leonardo da Vinci - UNIASSELVI\r\n\r\nCentro Universitário Maurício de Nassau do Rio de Janeiro - UNIVERITAS\r\n\r\nCentro Universitário Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nUninter Educacional S/A\r\n\r\nCentro de Ensino Superior de Maringá - UNICESUMAR\r\n\r\nCentro Universitário Cidade Verde - UNICV\r\n\r\nId: 2579188"
                        ],
                        "2579182": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público as VAGAS disponíveis do Edital de Chamada Pública nº 002/2022,001/2023, 002/2023 para o segundo semestre de 2024 o qual possui o objetivo de sorteio para as Universidades credenciadas conforme os Termos de Cooperação Técnica, na Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processos nºs SEI-350088/000216/2022, SEI-350088/000540/2023 e SEI-350088/000817/2023.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM/NIT\r\n\r\nFarmácia - Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n20\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n25\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nMedicina Veterinária (Medicina Interna Canina)\r\n\r\n2\r\n\r\nBatalhão de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nMedicina Veterinária (Medicina e Cirurgia Equina)\r\n\r\n14\r\n\r\nRegimento de Polícia Montada - RPMont\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DE CAMPOS- PPM CAMPOS\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n5\r\n\r\nDiretoria de Abastecimento - DABAST \r\n\r\nNutrição\r\n\r\n2\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI -APM\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n2\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n2\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO - DOR\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n1\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM/NIT\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n2\r\n\r\nDEPOSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO - DCMUN\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n37\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nPediatria\r\n\r\n7\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n1\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI -APM\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n2\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI - PPM/SJM\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n2\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃOPESSOAL - DRSP\r\n\r\nSistema da Informação\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - CAES\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n16\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO - CEFD\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2\r\n\r\nDEPOSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO - DCMUN \r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO - DPAT\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n80\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nTécnico em Instrumentação cirúrgica\r\n\r\n20\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nTécnico em Análises Clínicas\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nTécnico em Análises Clínicas\r\n\r\n3\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DE CASCADURA - PPM CASC\r\n\r\nTécnico em Análises Clínicas\r\n\r\n3\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM/NIT\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2579182"
                        ],
                        "2579257": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nomeada através da Resolução SEPM nº 6.061, de 28 de junho de 2024, comunica que será realizado leilão de sucatas de veículos da Corporação na data abaixo referenciados:\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2024 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Lance de maior valor por lote.\r\n\r\nOBJETO: Leilão de Sucatas de veículos da Corporação.\r\n\r\nVALOR: Sem custo para Corporação.\r\n\r\nDATA: 07/08/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais, situado na Av. Almirante Frontin, nº 628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/001121/2024.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem retirados gratuitamente uma via digital, na diretoria de transporte, localizada na Av. Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00h.\r\n\r\nId: 2579257"
                        ],
                        "2579224": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 75/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SAFEMED DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 48.399.006/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.408,16 (cinco mil quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n33\r\n\r\n79801\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvível. Material: poliglactina. Construção: n/a. Número fio: 4-0. Comprimento fio: 70cm. Modelo agulha: 1/2 cilíndrica. Tamanho agulha: 22 mm. Código do item: 6515.127.0443 (id - 79801). Marca: Meril.\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600 FUNESBOM - 312 TOTAL = 912\r\n\r\nR$ 5,9300\r\n\r\nR$ 5.408,16\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 76/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.888,85 (cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n151475\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvível. Material: poliglecaprone. Construcao: n/a. Número fio: nº 4-0. Comprimento fio: 70 cm. Modelo agulha: 1/2 círculo cilíndrica. Tamanho agulha: 25 mm. Forma fornecimento: unidade. Código do item: 6515.127.0800 (id - 151475). Marca: Ethicon/j&j.\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 913\r\n\r\nR$ 6,4500\r\n\r\nR$ 5.888,85\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 77/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.400,85 (duzentos e vinte mil e quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n26946\r\n\r\ncera ossea, apresentacao: tablete, fornecimento: 2,5 g, composicao: cera abelha, 80 %, palmitato isopropila, 20 %código do item: 6515.072.0001 (id - 26946) marca: bonewax\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 166 hupe/uerj- 500\r\n\r\nfunesbom- 60 total= 726\r\n\r\nR$ 3,7000\r\n\r\nR$ 2.686,20\r\n\r\n5\r\n\r\n70430\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: trancado, numero fio: nº 6-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/4 circulo espatular, tamanho agulha: 0,65 cmcódigo do item: 6515.127.0274 (id - 70430) marca: mitsu\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 200\r\n\r\nR$ 45,4900\r\n\r\nR$ 9.098,00\r\n\r\n35\r\n\r\n75898\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0340 (id - 75898) marca:mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 3394\r\n\r\nR$ 6,3000\r\n\r\nR$ 21.382,20\r\n\r\n36\r\n\r\n75899\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0341 (id - 75899) marca:mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm -10105\r\n\r\nR$ 6,4000\r\n\r\nR$ 64.672,00\r\n\r\n37\r\n\r\n75893\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0335 (id - 75893) marca:mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 2195\r\n\r\nR$ 6,3000\r\n\r\nR$ 13.828,50\r\n\r\n38\r\n\r\n75895\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40 mmcódigo do item: 6515.127.0337 (id - 75895) marca:mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nsepm -4549 funesbom- 360\r\n\r\ntotal= 4909\r\n\r\nR$ 6,2500\r\n\r\nR$ 30.681,25\r\n\r\n39\r\n\r\n75894\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mmcódigo do item: 6515.127.0336 (id - 75894) marca: mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 749 funesbom -540\r\n\r\ntotal= 1289\r\n\r\nR$ 5,9000\r\n\r\nR$ 7.605,10\r\n\r\n40\r\n\r\n75889\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 35 mmcódigo do item: 6515.127.0331 (id - 75889) marca: mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 2691\r\n\r\nR$ 6,0000\r\n\r\nR$ 16.146,00\r\n\r\n43\r\n\r\n75917\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 1, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0342 (id - 75917) marca: mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 6094\r\n\r\nR$ 6,4000\r\n\r\nR$ 39.001,60\r\n\r\n44\r\n\r\n76491\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0395 (id - 76491) marca: mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 1920\r\n\r\nR$ 5,5000\r\n\r\nR$ 10.560,00\r\n\r\n47\r\n\r\n93563\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: vicryl poliglactina, construcao: incolor, numero fio: nº 3.0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 2.0 cmcódigo do item: 6515.127.0561 (id - 93563) marca: mitsu\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM - 600\r\n\r\nR$ 7,9000\r\n\r\nR$ 4.740,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 78/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 17.771.867/0001-4.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.874,80 (cinquenta e um mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n70307\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: trancado, numero fio: nº 7-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 65 mmcódigo do item: 6515.127.0273 (id - 70307) marca: atramat\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 204\r\n\r\nR$ 60,0000\r\n\r\nR$ 12.240,00\r\n\r\n64\r\n\r\n57209\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: com duas agulhas micro-espatuladas, numero fio: nº 10-0, comprimento fio: 30 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cortante, tamanho agulha: 65 mmcódigo do item: 6515.127.0140 (id - 57209) marca: atramat\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 552\r\n\r\nR$ 33,9000\r\n\r\nR$ 18.712,80\r\n\r\n72\r\n\r\n87675\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, duas agulhas, numero fio: nº 10-0, comprimento fio: 20 cm, modelo agulha: reta espatular, tamanho agulha: 1,6 mmcódigo do item: 6515.127.0511 (id - 87675) marca: atramat\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300\r\n\r\nR$ 69,7400\r\n\r\nR$ 20.922,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 79/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP, CNPJ nº 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.627,43 (cento e quatorze mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n93562\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, numero fio: nº 5.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,7 cmcódigo do item: 6515.127.0560 (id - 93562) marca:shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 884 FUNESBOM- 48 TOTAL= 932\r\n\r\nR$ 9,0400\r\n\r\nR$ 8.425,28\r\n\r\n13\r\n\r\n30274\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: preto, numero fio: trancado, comprimento fio: silicone, modelo agulha: nº 7-0, tamanho agulha: 45 cm, forma fornecimento: 3/8 circulo espatular, %carac9: 6,5 mmcódigo do item: 6515.127.0058 (id - 30274) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300\r\n\r\nR$ 46,6600\r\n\r\nR$ 13.998,00\r\n\r\n18\r\n\r\n75884\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester, construcao: siliconizado verde, numero fio: nº 5, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: trapercut 1/2, tamanho agulha: 47mmcódigo do item: 6515.127.0326 (id - 75884) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 900 FUNESBOM-102 TOTAL= 1002\r\n\r\nR$ 6,1700\r\n\r\nR$ 6.182,34\r\n\r\n20\r\n\r\n65368\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 2.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 3,0 cmcódigo do item: 6515.127.0191 (id - 65368) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 662\r\n\r\nR$ 3,4900\r\n\r\nR$ 2.310,38\r\n\r\n21\r\n\r\n65369\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cmcódigo do item: 6515.127.0192 (id - 65369) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 631 FUNESBOM- 72 TOTAL= 703\r\n\r\nR$ 3,5900\r\n\r\nR$ 2.523,77\r\n\r\n22\r\n\r\n65371\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0194 (id - 65371) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600\r\n\r\nR$ 3,5800\r\n\r\nR$ 2.148,00\r\n\r\n23\r\n\r\n65373\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 4.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,5 cmcódigo do item: 6515.127.0196 (id - 65373) marca:technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300 FUNESBOM-336\r\n\r\nTOTAL= 636\r\n\r\nR$ 3,9900\r\n\r\nR$ 2.537,64\r\n\r\n24\r\n\r\n65455\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: 4.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cmcódigo do item: 6515.127.0210 (id - 65455) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300\r\n\r\nR$ 3,5700\r\n\r\nR$ 1.071,00\r\n\r\n25\r\n\r\n78077\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40 mmcódigo do item: 6515.127.0416 (id - 78077) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 800\r\n\r\nR$ 3,6300\r\n\r\nR$ 2.904,00\r\n\r\n26\r\n\r\n65452\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,0 cmcódigo do item: 6515.127.0208 (id - 65452) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500\r\n\r\nR$ 3,6900\r\n\r\nR$ 1.845,00\r\n\r\n27\r\n\r\n65389\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: 3.0, um fio, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0204 (id - 65389) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500\r\n\r\nR$ 3,5800\r\n\r\nR$ 1.790,00\r\n\r\n30\r\n\r\n81923\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mmcódigo do item: 6515.127.0455 (id - 81923) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 400\r\n\r\nR$ 3,6400\r\n\r\nR$ 1.456,00\r\n\r\n31\r\n\r\n124026\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: entre 70 e 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 2 e 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0730 (id - 124026) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 400\r\n\r\nR$ 4,1800\r\n\r\nR$ 1.672,00\r\n\r\n34\r\n\r\n75892\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 incolor, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 15 mmcódigo do item: 6515.127.0334 (id - 75892) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 976\r\n\r\nR$ 7,0900\r\n\r\nR$ 6.919,84\r\n\r\n48\r\n\r\n79793\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/acódigo do item: 6515.127.0435 (id - 79793) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 831 FUNESBOM- 192 TOTAL= 1023\r\n\r\nR$ 1,6500\r\n\r\nR$ 1.687,95\r\n\r\n50\r\n\r\n116852\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 a 35 mmcódigo do item: 6515.127.0637 (id - 116852) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600 FUNESBOM-216 TOTAL=816\r\n\r\nR$ 2,6100\r\n\r\nR$ 2.129,76\r\n\r\n51\r\n\r\n86571\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30mmcódigo do item: 6515.127.0494 (id - 86571) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500\r\n\r\nR$ 2,0200\r\n\r\nR$ 1.010,00\r\n\r\n52\r\n\r\n116853\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: nº 3 - 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 a 30 mmcódigo do item: 6515.127.0638 (id - 116853) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 330\r\n\r\nR$ 2,0500\r\n\r\nR$ 676,50\r\n\r\n56\r\n\r\n76210\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 24mmcódigo do item: 6515.127.0364 (id - 76210) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 3563\r\n\r\nR$ 1,2600\r\n\r\nR$ 4.489,38\r\n\r\n60\r\n\r\n78081\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mmcódigo do item: 6515.127.0420 (id - 78081) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 2530\r\n\r\nR$ 1,2300\r\n\r\nR$ 3.111,90\r\n\r\n61\r\n\r\n78082\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 6-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mmcódigo do item: 6515.127.0421 (id - 78082) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 379\r\n\r\nR$ 1,4000\r\n\r\nR$ 530,60\r\n\r\n62\r\n\r\n75936\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon) preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 20mmcódigo do item: 6515.127.0360 (id - 75936) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 3117\r\n\r\nR$ 1,3500\r\n\r\nR$ 4.207,95\r\n\r\n65\r\n\r\n79807\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 3-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 3/8 triangular, tamanho agulha: 24mmcódigo do item: 6515.127.0444 (id - 79807) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 4105\r\n\r\nR$ 1,2900\r\n\r\nR$ 5.295,45\r\n\r\n66\r\n\r\n79812\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 5-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 1/2 triangular, tamanho agulha: 16mmcódigo do item: 6515.127.0445 (id - 79812) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 2892\r\n\r\nR$ 1,3000\r\n\r\nR$ 3.759,60\r\n\r\n68\r\n\r\n119023\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester / algodao, construcao: azul, numero fio: 3,0, comprimento fio: 15 fios de 45 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: sem agulhacódigo do item: 6515.127.0668 (id - 119023) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 730\r\n\r\nR$ 2,1900\r\n\r\nR$ 1.598,70\r\n\r\n74\r\n\r\n118619\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: cor azul, numero fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 4,0 cmcódigo do item: 6515.127.0650 (id - 118619) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 627\r\n\r\nR$ 2,9300\r\n\r\nR$ 1.837,11\r\n\r\n75\r\n\r\n79797\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 50cm, modelo agulha: 3/8 cilindrica, tamanho agulha: 31mmcódigo do item: 6515.127.0439 (id - 79797) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 700\r\n\r\nR$ 2,0600\r\n\r\nR$ 1.442,00\r\n\r\n76\r\n\r\n79798\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 50cm, modelo agulha: 1/2 cilindrica, tamanho agulha: 26mmcódigo do item: 6515.127.0440 (id - 79798) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 800\r\n\r\nR$ 2,3100\r\n\r\nR$ 1.848,00\r\n\r\n77\r\n\r\n151483\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 20 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.127.0803 (id - 151483) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500\r\n\r\nR$ 5,8800\r\n\r\nR$ 2.940,00\r\n\r\n78\r\n\r\n151482\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.127.0802 (id - 151482) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 400\r\n\r\nR$ 8,0200\r\n\r\nR$ 3.208,00\r\n\r\n80\r\n\r\n151481\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 17 mm, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.127.0801 (id - 151481)complemento do itempoderá ser fornecido agulha com a variação de 17 mm a 20 mm marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300\r\n\r\nR$ 9,9900\r\n\r\nR$ 2.997,00\r\n\r\n82\r\n\r\n71682\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: trancado, numero fio: 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0278 (id - 71682) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 3372\r\n\r\nR$ 1,6000\r\n\r\nR$ 5.395,20\r\n\r\n83\r\n\r\n71683\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: trancado, numero fio: 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0279 (id - 71683) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 2012\r\n\r\nR$ 1,5900\r\n\r\nR$ 3.199,08\r\n\r\n84\r\n\r\n118599\r\n\r\nfio de sutura,tipo: obstetricia composto por 3 fios, material: catgut cromado, construcao: torcido, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: corte reverso, tamanho agulha: 3,0 cm - 4,0 cm - 5,0 cmcódigo do item: 6515.127.0647 (id - 118599) marca: shalon \r\n\r\nKIT\r\n\r\nSEPM - 400\r\n\r\nR$ 18,7000\r\n\r\nR$ 7.480,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 80/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA., CNPJ 17.211.630.0001-08.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.009,79 (quarenta e três mil nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n93628\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, com duas agulhas, numero fio: nº 6.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo, tamanho agulha: 1,3 cmcódigo do item: 6515.127.0567 (id - 93628) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500 FUNESBOM- 48 total= 548\r\n\r\nR$ 12,2800\r\n\r\nR$ 6.729,44\r\n\r\n49\r\n\r\n86572\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: n/a, numero fio: 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25mmcódigo do item: 6515.127.0495 (id - 86572) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 400 FUNESBOM-96 total= 496\r\n\r\nR$ 2,5800\r\n\r\nR$ 1.279,68\r\n\r\n54\r\n\r\n76191\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 3,0 cmcódigo do item: 6515.127.0362 (id - 76191) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 710\r\n\r\nR$ 1,3500\r\n\r\nR$ 958,50\r\n\r\n55\r\n\r\n76209\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mmcódigo do item: 6515.127.0363 (id - 76209) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 11348\r\n\r\nR$ 1,2900\r\n\r\nR$ 14.638,92\r\n\r\n57\r\n\r\n75935\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: monofilamentar, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 25mmcódigo do item: 6515.127.0359 (id - 75935) marca: donati\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1020\r\n\r\nR$ 1,8500\r\n\r\nR$ 1.887,00\r\n\r\n58\r\n\r\n78078\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cortante, tamanho agulha: 19 mmcódigo do item: 6515.127.0417 (id - 78078) marca: donati\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1200\r\n\r\nR$ 1,7700\r\n\r\nR$ 2.124,00\r\n\r\n59\r\n\r\n78079\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mmcódigo do item: 6515.127.0418 (id - 78079) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1000\r\n\r\nR$ 1,6300\r\n\r\nR$ 1.630,00\r\n\r\n67\r\n\r\n79813\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon), construcao: n/a, numero fio: 6-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: 1/2 triangular, tamanho agulha: 16mmcódigo do item: 6515.127.0446 (id - 79813) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1617\r\n\r\nR$ 2,2890\r\n\r\nR$ 3.701,31\r\n\r\n69\r\n\r\n75885\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: poliester, construcao: trancado, numero fio: nº 2, comprimento fio: 70cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular cortante, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0327 (id - 75885) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600\r\n\r\nR$ 4,3599\r\n\r\nR$ 2.615,94\r\n\r\n70\r\n\r\n75925\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construcao: n/a, numero fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 25 mmcódigo do item: 6515.127.0349 (id - 75925) marca: technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1031\r\n\r\nR$ 3,0000\r\n\r\nR$ 3.093,00\r\n\r\n81\r\n\r\n76404\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas circulo cilindricas, tamanho agulha: 26 mmcódigo do item: 6515.127.0382 (id - 76404) marca: shalon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500\r\n\r\nR$ 8,7040\r\n\r\nR$ 4.352,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 81/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ nº 37.844.479/0002-33.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.788,52 (oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000162/2023 (PE-155/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n86570\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: lacado, numero fio: 2-0, comprimento fio: 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 40mmcódigo do item: 6515.127.0493 (id - 86570) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600 FUNESBOM- 144 TOTAL= 744\r\n\r\nR$ 4,0400\r\n\r\nR$ 3.005,76\r\n\r\n4\r\n\r\n124023\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 0, comprimento fio: entre 70 e 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 3,5 e 4 cmcódigo do item: 6515.127.0727 (id - 124023) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600 FUNESBOM-192 TOTAL= 792\r\n\r\nR$ 4,1800\r\n\r\nR$ 3.310,56\r\n\r\n10\r\n\r\n119034\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: azul, numero fio: nº 10,0, comprimento fio: 30 cm, modelo agulha: 2 agulhas 3/8 circulo espatular, tamanho agulha: 6,5 mmcódigo do item: 6515.127.0678 (id - 119034) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 200\r\n\r\nR$ 64,0900\r\n\r\nR$ 12.818,00\r\n\r\n11\r\n\r\n87719\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: seda, construcao: n/a, numero fio: 6,0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 1/2 circulo triangular, tamanho agulha: 1,6 cmcódigo do item: 6515.127.0515 (id - 87719) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 200\r\n\r\nR$ 7,5700\r\n\r\nR$ 1.514,00\r\n\r\n14\r\n\r\n124022\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: entre 70 e 75cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: entre 3 e 3,5 cmcódigo do item: 6515.127.0726 (id - 124022) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 400\r\n\r\nR$ 4,1400\r\n\r\nR$ 1.656,00\r\n\r\n15\r\n\r\n78089\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 26 mmcódigo do item: 6515.127.0428 (id - 78089) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600\r\n\r\nR$ 11,5400\r\n\r\nR$ 6.924,00\r\n\r\n16\r\n\r\n64807\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: violeta, numero fio: 5.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1 agulha 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,7 cmcódigo do item: 6515.127.0184 (id - 64807) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600\r\n\r\nR$ 11,8700\r\n\r\nR$ 7.122,00\r\n\r\n17\r\n\r\n119030\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglecaprone, construcao: incolor, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 2,5 cmcódigo do item: 6515.127.0674 (id - 119030) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 825\r\n\r\nR$ 7,7400\r\n\r\nR$ 6.385,50\r\n\r\n19\r\n\r\n76518\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: acido poliglicolico, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo, tamanho agulha: 2,6 cmcódigo do item: 6515.127.0397 (id - 76518) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1200\r\n\r\nR$ 6,2800\r\n\r\nR$ 7.536,00\r\n\r\n28\r\n\r\n76388\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0366 (id - 76388) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 600\r\n\r\nR$ 5,5000\r\n\r\nR$ 3.300,00\r\n\r\n29\r\n\r\n76389\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: catgut simples, construcao: n/a, numero fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 17 mmcódigo do item: 6515.127.0367 (id - 76389) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500 FUNESBOM- 120 TOTAL= 620\r\n\r\nR$ 4,9300\r\n\r\nR$ 3.056,60\r\n\r\n32\r\n\r\n79082\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: polidioxanona, construcao: violeta, numero fio: 6.0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 1,1 cmcódigo do item: 6515.127.0430 (id - 79082) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 616\r\n\r\nR$ 20,6800\r\n\r\nR$ 12.738,88\r\n\r\n45\r\n\r\n76487\r\n\r\nfio de sutura,tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construcao: n/a, numero fio: nº 5-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 15 mmcódigo do item: 6515.127.0391 (id - 76487) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 362 FUNESBOM- 216 TOTAL= 578\r\n\r\nR$ 6,4500\r\n\r\nR$ 3.728,10\r\n\r\n53\r\n\r\n116739\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: algodao, construcao: nao aplicavel, numero fio: nº 0, comprimento fio: entre 40 e 70 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/amarca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 1252\r\n\r\nR$ 1,8100\r\n\r\nR$ 2.266,12\r\n\r\n71\r\n\r\n75923\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construcao: n/a, numero fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 1/2 circulo cilindrica, tamanho agulha: 30 mm marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 500\r\n\r\nR$ 3,5000\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\n73\r\n\r\n154250\r\n\r\nfio de sutura,tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construcao: cor azul, numero fio: n° 6-0, 2 agulhas, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cilindrica, tamanho agulha: 13 mm, forma fornecimento:unid marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300\r\n\r\nR$ 12,5900\r\n\r\nR$ 3.777,00\r\n\r\n85\r\n\r\n27155\r\n\r\nfita cardiaca,material: algodao, tratamento: alvejado, cor: branco, largura: 3 mm, comprimento: 80 cm código do item: 6515.120.0001 (id - 27155) marca: bioline\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 300\r\n\r\nR$ 3,0000\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nId: 2579224"
                        ],
                        "2579255": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 016/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA., CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.014,32 (trinta e nove mil e quatorze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2. ARCO ORTODÔNTICO, TIPO: PRÉ - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, DIMENSÃO: 016``L. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 unidades.\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 6,83\r\n\r\nR$ 61,47\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n7. CAIXA PARA BANDAS ORTODÔNTICAS, MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSIÇÃO: INFERIOR COM 32 DIVISÕES E 21CM X 16CM COM TAMPA, COR: AZUL\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 38,46\r\n\r\nR$ 346,14\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n8. CAIXA PARA BANDAS ORTODÔNTICAS, MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSIÇÃO: SUPERIOR, COR: VERMELHO\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 38,50\r\n\r\nR$ 346,50\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n9. ACALCADOR DE BANDAS, MATERIAL: PLASTICO, ESTERIL: SIM, PONTA: ATIVA AÇO INOX, FORMATO: TRIANGULAR\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 15,05\r\n\r\nR$ 903,00\r\n\r\nTECNIDENT\r\n\r\n11. FIO ORTODÔNTICO, TIPO: AMARRILHO KOBAYASHI LONGO, FORMATO: REDONDO, DIMENSAO: .012``, MATERIAL: AÇO INOX. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 100 unidades.\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 15,31\r\n\r\nR$ 122,48\r\n\r\nTECNIDENT\r\n\r\n32. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: EDGEWISE, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, INFERIOR ESQUERDO, SUPERIOR DIREITO, SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: SEM COMPRIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 19,21\r\n\r\nR$ 614,72\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n33. ARCO ORTODÔNTICO, TIPO: PRÉ -CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NÍQUEL TITÂNIO, DIMENSÃO: .012``. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades.\r\n\r\n49\r\n\r\nR$ 9,71\r\n\r\nR$ 475,79\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n35. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 2, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 11,40\r\n\r\nR$ 513,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n38. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 5, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n39. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 6, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nR$ 1.020,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n40. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 7, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 14,39\r\n\r\nR$ 1.467,78\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n41. MOLDEIRA ODONTOLÓGICA, MATERIAL: PLÁSTICO, ESTERILIZAÇÃO: AUTOCLAVÁVEL, TAMANHO: NÚMERO 8, COR: COLORIDA, APLICAÇÃO: IMPRESSÃO DA ARCADA TOTAL SUPERIOR E INFERIOR, SUPERIOR: PAR\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 10,14\r\n\r\nR$ 1.034,28\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\n42. ELÁSTICO ORTODÔNTICO, TIPO: SEPARADOR, FORÇA: NÃO APLICÁVEL, COR: VERDE, TAMANHO: 3/16\"\" (4,8MM)\"\". O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 1.000 unidades.\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 9,45\r\n\r\nR$ 113,40\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n44. BROCA / PONTA ODONTOLÓGICA, PONTA: CARBIDE DE TUNGSTÊNIO, TIPO: ALTA ROTAÇÃO, NÚMERO: 24G, GRANULAÇÃO: MULTILAMINADA, MODELO PONTA: LÂMINA INVERTIDA, MATERIAL: CARBETO DE TUNGSTÊNIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\n\r\n422\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 29.540,00\r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n45. CERA ODONTOLÓGICA, FORMATO: BASTÃO, APLICAÇÃO: PROTEÇÃO PARA BRAQUETES ORTODÔNTICOS, COR: TRANSPARENTE, ALTURA: N/A, APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 5 BASTÕES\r\n\r\n566\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nR$ 1.018,80\r\n\r\nMAQUIRA / CERA ORTO\r\n\r\n49. RESINA ODONTOLÓGICA, TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL; PARA DESOCLUSÃO E CIMENTAÇÃO DE BANDA ORTODÔNTICA, CARGAS INORGÂNICAS: SILICA, ZIRCONIA, TAMANHO MÉDIO PARTÍCULAS: NANO PARTÍCULAS ESFEROIDAIS.\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 74,62\r\n\r\nR$ 596,96\r\n\r\nBITE\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 39.014,32 (trinta e nove mil e quatorze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 017/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Mais Materiais Odontológicos LTDA., CNPJ 07.581.009/0001-82.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.612,53 (três mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n1. Arco de Aço Redondo 018 Inferior L. Tratamento térmico adicional promove alívio de estresse e maior resiliência. Máxima elasticidade e torque preciso. Baixo atrito, aceita dobras e soldagem. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo - Tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. Embalagem com 10 unidades.\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 7,48\r\n\r\nR$ 44,88\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n3. Arco de Aço Retangular 019 x 025 Inferior L. Tratamento térmico adicional promove alívio de estresse e maior resiliência. Máxima elasticidade e torque preciso. Baixo atrito, aceita dobras e soldagem. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo - Tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. Embalagem com 10 unidades.\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\nR$ 81,60\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n4. Fio NiTi Redondo 014 Inferior L Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo - Tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. Embalagem com 10 unidades. Registro ANVISA: 80316910028. SKU: 8117 Ref. 4-2010-014.\r\n\r\n69\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\nR$ 614,10\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n10. Elástico Corrente 1,5 metros - Médio - Prata. Registro ANVISA: 80316910023. SKU 9162 Ref. 1-0001-606\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\nR$ 81,00\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n15. Afastador Labial Grande Transparente. Anvisa 80316910024. SKU 7963 Ref. 2-4100- 101\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 216,00 \r\n\r\nOrthoMundi \r\n\r\n16. NiTi Termo ativado retangular 016 x 022 Inferior L. Termo ativado a 35ºC. Proporciona alinhamento e nivelamento com segurança e conforto para o paciente. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo, tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. O cuidado com o acabamento garante uma excelente mecânica de deslize. Matéria-prima de alta qualidade. Pacote com 10 unidades\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 16,85\r\n\r\nR$ 1.128,95\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n17. NiTi Termo ativado retangular 017 x 025 Inferior L. Termo ativado a 35ºC. Proporciona alinhamento e nivelamento com segurança e conforto para o paciente. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo, tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi. O cuidado com o acabamento R$ 15,90 e R$ 572,40 garante uma excelente mecânica de deslize.\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 15,90\r\n\r\nR$ 572,40\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n18. NiTi Termo ativado Redondo 016 Inferior L. Termoativado a 35ºC. Proporciona alinhamento e nivelamento com segurança e conforto para o paciente. Formato Trueform I, o mais utilizado no Brasil e no mundo, tamanho médio em relação ao diagrama de Interlandi.\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nR$ 825,60\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\n25. Elástico Corrente Médio Prata (M) 4,5m Registro Anvisa: 8036910023. SKU: 7148 Ref. 1-0000-606.\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nOrthoMundi\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 3.612,53 (três mil e seiscentos e doze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA. - CNPJ 42.588.400/0001-00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.566,38 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n6. BRÁQUETE ORTODÔNTICO, CONJUNTO - QUANTIDADE PEÇAS: 20 PC, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL, TÉCNICA: ROTH LIGHT COM GANCHO NOS CANINOS, SLOT: 0,022 X 0,030 - MODELO OFERTADO: 10.10.961 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n\r\n193\r\n\r\nR$ 31,39\r\n\r\nR$ 6.058,27\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n12. GANCHO ORTODÔNTICO, MATERIAL: AÇÃO INOX, MODELO: SOLDAGEM, COMPRIMENTO: 4,0 MM. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 100 unidades - MODELO OFERTADO: 30.20.101 - Rg. Anvisa 10396830039\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 30,31\r\n\r\nR$ 60,62\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n19. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE:\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 27,85\r\n\r\nR$ 1.865,95\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n20. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30°. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos. - MODELO OFERTADO: 20.10.221\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 26,45\r\n\r\nR$ 1.772,15\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n21. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14.\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 27,25\r\n\r\nR$ 299,75\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n22. TUBO ORTODÔNTICO - APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: DUPLO CONVERSÍVEL, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, LADO: INFERIOR ESQUERDO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022.\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 30,27\r\n\r\nR$ 544,86\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n23. TUBO ORTODÔNTICO - APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: DUPLO CONVERSÍVEL, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 ° - MODELO OFERTADO: 20.10.411 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 31,35\r\n\r\nR$ 752,40\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n24. TUBO ORTODÔNTICO, APLICAÇÃO: SOLDAGEM, TIPO: TRIPLO, TÉCNICA: ROTH, POSIÇÃO DENTES: 1 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: AÇO INOX, GANCHO: COM COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: 022`, TORQUE: - 14º O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos.\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 30,45\r\n\r\nR$ 517,65\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n26. BANDA ORTODÔNTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, POSIÇÃO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31, APLICAÇÃO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. - MODELO OFERTADO: 40.02.310 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 9,47\r\n\r\nR$ 369,33\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n29. BRÁQUETE ORTODÔNTICO - MATERIAL: AÇO INOX, TÉCNICA: ROTH, APLICAÇÃO: COLAGEM, LOCALIZAÇÃO DENTE: 14,15,24 e 25, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -7º, ÂNGULO: 0º, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 10 UNIDADES.\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 15,99\r\n\r\nR$ 1.503,06\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n30. BRÁQUETE ORTODÔNTICO - MATERIAL: AÇO INOX, TÉCNICA: ROTH, APLICAÇÃO: COLAGEM, LOCALIZAÇÃO DENTE: 34 e 44, COMPRIMENTO: 3,2MM, TORQUE: -17º, ÂNGULO: 0 °, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 10 UNIDADES - MODELO OFERTADO: 10.10.214\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 15,63\r\n\r\nR$ 1.469,22\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n43. BRÁQUETE ORTODÔNTICO, MATERIAL: AÇO INOX, TÉCNICA: EDGEWISE, APLICAÇÃO: COLAGEM, LOCALIZAÇÃO DENTE: MOLARES SUPERIORES E INFERIORES, COMPRIMENTO: 3,4 MM, TORQUE: 0 °, ÂNGULO: 0 °, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES - MODELO OFERTADO: 10.30.210 -\r\n\r\n78\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n46. ARCO ORTODÔNTICO, TIPO: PRÉ-CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, DIMENSÃO: 0,17`` X 0,25``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES - MODELO OFERTADO: 50.72.002 - Rg. Anvisa 10396830039 \r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 9,29\r\n\r\nR$ 37,16\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n47. BANDA ORTODÔNTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, POSIÇÃO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 31,5, APLICAÇÃO: MOLARES, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UN -MODELO OFERTADO: 40.01.315 - Rg. Anvisa 10396830037 -\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 9,56\r\n\r\nR$ 372,84\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n48. BANDA ORTODÔNTICA, TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NÍQUEL CROMO, POSIÇÃO: INFERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 32,5mm, APLICACAO: MOLARES - MODELO OFERTADO: 40.01.325 - Rg. Anvisa 10396830037\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 9,68\r\n\r\nR$ 377,52\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n50. LÂMINA ODONTOLÓGICA, APLICAÇÃO: DESTACADOR TAMPA DE TUBO ORTODÔNTICO CONVERSÍVEL, MATERIAL: AÇO INOXIDÁVEL - MODELO OFERTADO: 75.01.025 - Rg. Anvisa 10396830049\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 39,70\r\n\r\nR$ 317,60\r\n\r\nMorelli\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 17.566,38 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2024 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Ortodontia III.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP - CNPJ 26.395.502/0001-52.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.079,75 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000030/2023 (Pregão Eletrônico nº 180/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n27. BANDA UNIV MOLAR S DE 32MM C 10 4002320 MORELLI 40.02.320 BANDA UNIVERSAL PARA MOLARES S/DE 32,0MM EMB. C/ 10 UNIDADES REF. FÁBRICA: 4002320 - NCM: 9021.10.10\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 9,42\r\n\r\nR$ 367,38\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n28. BOTÃO LINGUAL COL 3 5MM CÔNCAVO C 10 3010203 MORELLI BOTÃO LINGUAL - P/ COL.-CÔNCAVO- Ø3.5MM REF. FÁBRICA: 3010203 - NCM: 9021.10.10\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 10,60\r\n\r\nR$ 127,20\r\n\r\nMorelli\r\n\r\n34. MOLD PLAST PERF AUTOCL PAR 01 INFANTIL MAQUIRA MOLDEIRA PLÁSTICA PERFURADA AUTOCLAVÁVEL PAR INFANTIL SUPERIOR/INFERIOR N° 01 REF. FÁBRICA: 0102005001 - NCM: 9018.49.99\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 14,43\r\n\r\nR$ 432,90\r\n\r\nMaquira\r\n\r\n36. MOLD PLAST PERF AUTOCL PAR 03 INFANTIL MAQUIRA MOLDEIRA PLÁSTICA PERFURADA PARA DENTADOS AUTOCLAVÁVEL PAR SUPERIOR/INFERIOR N°03M REF. FÁBRICA: 0102005003 - NCM: 9018.49.99\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\nR$ 456,75\r\n\r\nMaquira\r\n\r\n37. MOLD PLAST PERF AUTOCL PAR 04 INFANTIL MAQUIRA MOLDEIRA PLÁSTICA PERFURADA PARA DENTADOS AUTOCLAVÁVEL PAR SUPERIOR/INFERIOR N°04 M REF. FÁBRICA: 0102005004 - NCM: 9018.49.99\r\n\r\n69\r\n\r\nR$ 10,08\r\n\r\nR$ 695,52\r\n\r\nMaquira\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 2.079,75 (dois mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2579255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2579307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/07/2023 a 31/08/2023, conforme os Documentos de Cobrança nº 8.548 e 8.705\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 214.274,24 (duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360068/001504/2023.\r\n\r\nId: 2579307"
                        ],
                        "2579144": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE, na qualidade de Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Polícia Civil Estado, em observância aos princípios legais contidos no artigo 5ª, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SSP nº 664/04, CONVOCA, pelo presente Edital, por 3(três) dias consecutivos, o servidor MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 50987143, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do último de publicação deste Edital, a comparecer ao Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório Supervisionado - SADEPS, situado na Rua da Relação nº 42, sala 304 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, para apresentar defesa em relação à decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho, em reunião realizada em 30/11/2023, no processo nº SEI-360169/000061/2021. O não comparecimento neste ato, conforme disposições legais vigentes, implicará na designação de Defensor Dativo. Processo nº SEI-360169/000061/2021.\r\n\r\nId: 2579144"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2579330": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Davar Projetos Culturais.\r\n\r\nOBJETO: visa à implantação do Projeto “Histórias Além dos Muros”. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/000255/2023.\r\n\r\nId: 2579330"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para contratação de instituição especializada em execução de Serviços de Seleção de Estagiários a títulos de nível superior e nível médio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210002/000674/2024.\r\n\r\nId: 2579448"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2579479": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 50/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento de retificação da cláusula quarta do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 50/2021, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços contínuos de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e emissão dos seus respectivos resultados aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO SERRANA, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 29/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 202.689,22 (duzentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000575/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2579479"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2579371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto D'or de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 32 (trinta e dois) dias, a contar de 30/06/2024 a 31/07/2024, nos termos dos despachos acostados aos processo nº SEI-080001/014314/2024 e SEI-080001/015227/2023, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor estimado do presente termo aditivo é de R$ 15.288.001,58 (quinze milhões, duzentos e oitenta e oito mil um reais e cinquenta e oito centavos), sendo o total da parcela de custeio para o período de 32 (trinta e dois) dias de R$ 10.274.478,55 (dez milhões, duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 5.013.522,03 (cinco milhões, treze mil quinhentos e vinte e dois reais e três centavos) referente ao saldo remanescente de verba de investimento anteriormente pactuada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015227/2023.\r\n\r\nId: 2579371"
                        ],
                        "2579367": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/006760/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2579367"
                        ],
                        "2579368": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/009432/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 H São Gonçalo I.\r\n\r\nId: 2579368"
                        ],
                        "2579369": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/017737/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, referente ao Contrato de Gestão nº 017/2017, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 H São Gonçalo II.\r\n\r\nId: 2579369"
                        ],
                        "2579370": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/017525/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, referente ao Contrato de Gestão nº 008/2019, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí.\r\n\r\nId: 2579370"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579422": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 147/2024. Dispensa De Licitação nº 051/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (TESTE PARA ISOLAMENTO E TESTE DE SENSIBILIDADE - Lote: 1), com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de COMODATO, visando atender a demanda do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.303.002,50 (um milhão trezentos e três mil e dois reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE06994. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024 Parecer 1214/2024/FS/DIRJUR (76618018) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 77430552. PROCESSO Nº SEI-080002/002378/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 016/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bem: 01 (um) equipamento Totalmente Automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização dos exames de Isolamento, Identificação e Sensibilidade a drogas antituberculínicas, aplicados ao diagnóstico da TB e atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do Contrato nº 147/2024 ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080002/002378/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024.\r\n\r\nId: 2579422"
                            ],
                            "2579279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 115/2024. Dispensa de Licitação nº 038/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de prestação de serviços de apoio técnico, necessário ao serviço de monitoramento a ser prestado pela Central Estadual de Regulação - CER do Rio de Janeiro, unidade apoiada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.209.999,96 (dez milhões duzentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE06576. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 850/2024/FS/DIRJUR (74210217) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 76188354.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001104/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2579279"
                            ],
                            "2579423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 550/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de Chiller, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/01/2023 à 15/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 855 (SEI-74240258). VALOR TOTAL: R$ 163.216,66 (cento e sessenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002980/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 734/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), vácuo clínico e locação de cilindros, para UPA 24h Valença, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1064 (SEI-75231749). VALOR TOTAL: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009431/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 768/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinas (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h - Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1173 (SEI-76159126). VALOR TOTAL: R$ 91.730,00 (noventa e um mil, setecentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010805/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 822/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1282 (SEI- 77149744). VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo EI-080002/009457/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 236/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Valença, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 399 (SEI-69488974). VALOR TOTAL: R$ 99.440,76 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001815/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 917/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1422 (SEI-77880410). VALOR TOTAL: R$ 998.450,77 (novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010631/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 926/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1434 (SEI-77979972). VALOR TOTAL: R$ 91.650,00 (noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011985/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 949/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1470 (SEI-78207484). VALOR TOTAL: R$ 210.711,05 (duzentos e dez mil, setecentos e onze reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010624/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 956/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1483 (SEI-78268661). VALOR TOTAL: R$ 291.130,28 (duzentos e noventa e um mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008427/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 965/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1487 (SEI-78291437). VALOR TOTAL: R$ 663.864,71 (seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008426/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nId: 2579423"
                            ],
                            "2579424": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/004124/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... prestação de serviços médicos de fornecimento ...\r\n\r\nLeia-se: prestação de fornecimento...\r\n\r\nId: 2579424"
                            ],
                            "2579280": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 307/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 307/2023, relativo a prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/07/2024 a 02/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.870.602,24 (um milhão oitocentos e setenta mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00377. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1269/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 77026906) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 77806871). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 308/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 308/2023, relativo a prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/07/2024 a 02/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.931.492,92 (três milhões novecentos e trinta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00378. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1269/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 77026906) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 77806871). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 309/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 309/2023, relativo a prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/07/2024 a 02/07/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.445.685,64 (dezoito milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00380. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1269/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI nº 77026906) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 77806871). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007828/2021.\r\n\r\nId: 2579280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2579203": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 75288327.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC e o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Termo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto na Lei nº 11.788/2008, bem como concordância com os termos da Resolução SEEDUC nº 4.342/2009, considerados como se no TCE estivessem transcritos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010090/2023.\r\n\r\nId: 2579203"
                        ],
                        "2579337": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0000826-68.2021.8.19.0007, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/034792/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEliana da Silva - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051661/2024\r\n\r\nMarcelo Fernando dos Santos - 2003\r\n\r\n2 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054757/2024\r\n\r\nJéssica Vieira da Silva - 2011\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054874/2024\r\n\r\nElmar Oliveira de Mendonça - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057447/2024\r\n\r\nClaudio Silva Pinheiro - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052584/2024\r\n\r\nVânia Laurides da Costa Salles Souza - 1985\r\n\r\n5 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056299/2024\r\n\r\nAlexander Rocha Alentejo - 1989\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029720/2024\r\n\r\nDouglas Vieira Amador - 1990\r\n\r\n7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056440/2024\r\n\r\nFábio da Silva Ribeiro - 1998\r\n\r\n8 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029241/2024\r\n\r\nRenata Sucupira dos Santos - 2015\r\n\r\n9 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046304/2024\r\n\r\nBruno Esteves Almeida - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/046177/2024\r\n\r\nDaniel da Costa Pereira - 2015\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054935/2024\r\n\r\nRegiane Andressa Feliciana - 2014\r\n\r\n12 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\nCURSO COLEGIAL SECUNDÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056872/2024\r\n\r\nPaulo Roberto Barboza - 1976\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0038/005947/2022\r\n\r\nMichelle de Araujo Bernardo - 2015\r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0022353/2024\r\n\r\nRebecca Santos da Rosa - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053214/2024\r\n\r\nMaria Clara Reis Curvello - 2020\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045883/2024\r\n\r\nDiego de Oliveira Santos - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/049828/2024\r\n\r\nDayane Lucia da Silva - 2009\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/040586/2024\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Rocha - 2012\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/040352/2024\r\n\r\nJanine Cristina de Souza de Paiva - 2010\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300001/039336/2024\r\n\r\nDemilson Romualdo - 2002\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047938/2024\r\n\r\nMarcelo Aquino Miranda - 2004\r\n\r\n2 - CNEC JOSÉ EULÁLIO DE ANDRADE - Paty do Alferes\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054619/2024\r\n\r\nLuciano Rodrigo Silveira de Souza Coelho - 1993\r\n\r\n3 - E.E.E.S. URUGUAI - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016406/2024\r\n\r\nEdmilson dos Santos Jesus - 1997\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022964/2024\r\n\r\nMarcello dos Santos Carneiro - 2007\r\n\r\n5 - CIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046291/2024\r\n\r\nRoberta Alessandra Rosa - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019154/2024\r\n\r\nIsabella Gomes Tigre - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2.355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Marilia Ferreira Raymundo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Diana da Rosa Gomes\r\n\r\n02 - Jairo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nId: 2579337"
                        ],
                        "2579338": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0296052-37.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/011324/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArthur Mariano dos Santos - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de MARCIO MOTTA SILVA, ano 2021. Processo nº SEI-030038/006373/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CAMILA GOMES HAGE, ano 2004. Processo nº SEI-030030/004455/2023.\r\n\r\nId: 2579338"
                        ],
                        "2579192": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2024/1° Semestre: Carla Mariana Silvestre Carvalho; Eros Braga de Almeida; Joice da Silva Penna; Jonatan de Jesus Castilho; Jozeane Jamar da Silva; Luciano Vicente Calheiros; Rosana Machado de Oliveira; Tamilly Eloiz Ribeiro de Souza; Tatiane Ferreira da Silva. Diretor: José Carlos Pereira Júnior, designado no DOERJ de 22/09/2023, página 18, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1; e Edelquim Maria de Lassalete Faria Galvão, ID. Funcional nº 3523133-5. Processo n° SEI-030001/056795/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2024/1° Semestre: Daniel da Silva Costa Gonçalves; Julianderson da Silva Rodrigues; Pedro Henrique da Silva Barros de Souza; Renato Silva da Rocha; Ruan da Costa Almeida; Silvana Rodrigues dos Santos; Thayná Silva dos Santos; Vanessa Caetano Ribeiro; Vitória de Souza da Silva. Diretor: José Carlos Pereira Júnior, designado no DOERJ de 22/09/2023, página 18, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1; e Edelquim Maria de Lassalete Faria Galvão, ID. Funcional nº 3523133-5. Processo n° SEI-030001/056795/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2013\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 22- Luiz Felipe de Moura Terra\r\n\r\nLeia-se: 22- Luiz Filipe de Souza Terra\r\n\r\nId: 2579192"
                        ],
                        "2579033": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Uri Emanoel Elizeu de Paula, no ANO LETIVO DE 2024: Daniele Lourenço da Silva, Ednilson dos Santos Rezende e Vinícius Barbosa Neves; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Anna Lethycya Vaz Garcia, Atos Bittencourt de Souza, Luciana Barbosa Cassiano de Almeida, Rafael Vitor da Conceição Silva, Reliane Silva de Sousa; e no ANO LETIVO DE 2024: Caio Henrique da Costa Sant'Anna de Souza, Eduardo de Oliveira Vieira, Eliane Aparecida Ferreira Ribeiro, Jonas Nogueira Stutz Rocha, Julian dos Reis Ribeiro, Lana de Oliveira Almeida, Paloma Candido Martins, Rebecca Morais da Cunha, Rhuan Wilson da Silva, Shirley da Silva Miranda e Vinícius da Silva Guimarães. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna, Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1 e Maria Aparecida Dutra Nicácio, ID. Funcional nº 4325051-3. Processo nº SEI-030001/037639/2024.\r\n\r\nId: 2579033"
                        ],
                        "2579253": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL \r\n\r\nDE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar nº 33091757, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Alexsandro Martins Jardim, Angelica Pereira Lima de Oliveira, Bruna Martins de Souza, Edgar Ramos, Fabiano da Silva Rodrigues, Marcelo de Brito Chacon, Marciana Moura, Pamela Montenegro Bento dos Santos, Rafaela da Silva Conceição, Wallace Ferraz Vilela. Diretora Adjunta: Adriana Fernandes dos Santos, designada pelo DOERJ de 25/092020, página 26. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Gonçalves de Andrade, ID. Funcional nº 4329269-0 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/005474/2024.\r\n\r\nId: 2579253"
                        ],
                        "2579251": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2024: Ana Clara Souza Cruz; Dayse Sampaio Lopes; Elaine Dias de Faria Ribeiro; Idaiana Duarte Marvila; João Corrêa de Souza; João Victor Sardinha Nascimento; Maria Eduarda Rangel Tonelli Kling David; Priscila Agra dos Santos Pereira; Raphael Rangel Tonelli Kling David; William da Silva Dolores. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2015: Carla Ananda Alves Fonseca. Ano 2020: Beatriz Bento Rodrigues. Ano 2024: Alan Mattos da Costa; Arthur Brito Teixeira da Silva; Beatriz Rangel Tonelli Kling David; Calebe Maximiano Fraga; Cristiane Gonçalves da Silva; Dayane Ramos de Souza; Débora Arantes da Silva; Gabriela Souza de Farias; Giselle Angel Pereira; Isaac da Conceição Antonio; Jefferson de Souza Lopes; Jhenyfer da Costa Ramos; João Victor Marques da Silva Guimarães; Jonas Marins Santos Abreu; Laryssa Fagundes Carvalho; Leonardo Jordão de Oliveira; Marlon Abreu Ferreira de Freitas; Mirelle Silva de Oliveira; Naiana Muguet Barcelos; Rafaela de Oliveira Lima; Rebeka Marina da Silva Santos; Thaynara Morais de Souza Rodrigues. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Andrey Matheus Fajardo do Rosário, Curso Ensino Médio, Ano: 2023, publicado no D.O. de 14/03/2024, página 75,1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2. Processo nº SEI-030001/054683/2024.\r\n\r\nId: 2579251"
                        ],
                        "2579256": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Censo Escolar 33082146, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2013: Pietro Trindade da Silva. Diretora: Eliane Fonseca Borges, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no DOERJ de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/036574/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16 - Krystal Pereira da Silva Bindes\r\n\r\nLeia-se: 16 - Krystal Pereira da Silva Bindes Lopes \r\n\r\nId: 2579256"
                        ],
                        "2579343": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009011/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Claudinei Renato Domingos Danta ...\r\n\r\nLeia-se: ... Claudinei Renato Domingos Dantas ...\r\n\r\nId: 2579343"
                        ],
                        "2579260": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, Censo Escolar 33079722, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2006/2º SEMESTRE: Gleison Henrique Fernandes da Cunha. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2021/1º SEMESTRE: Clayr Nunes Chaves; 2021/2º SEMESTRE: Gabriel Augusto Souza Costa Pereira; 2022/2º SEMESTRE: Luan Rodrigo de Carvalho Melo; 2023/2º SEMESTRE: Lucineide Pereira dos Santos; Ryan de Carvalho Reis. Diretora: Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/002762/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2023/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Joyce Lima Julio de Mesquita\r\n\r\nLeia-se: Joyce Lima Julio de Oliveira\r\n\r\nId: 2579260"
                        ],
                        "2579202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, através da Comissão de Pregão Eletrônico do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, torna público o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 005/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva - Lote V, conforme disposto nos autos do processo nº SEI-030022/004914/2022, restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2579202"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579454": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e faz saber que estão abertas as inscrições no âmbito do Edital FAPERJ nº 19/2024 - Programa Luiz Pinguelli Rosa de Apoio à Mobilidade e Instalação de Pesquisadores Originários de Regiões em Conflito em ICTs do Estado do Rio de Janeiro - 2ª edição (2024). \r\n\r\nOBJETO: Apoiar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, visando estabelecer/fortalecer a parceria entre pesquisadores vinculados a Instituições de Pesquisa e/ou Ensino sediadas em zonas de conflito e pesquisadores fluminenses, estabelecendo novas colaborações e estendendo as já existentes em todas as áreas do conhecimento, visando à troca e aprofundamento de conhecimentos entre os pesquisadores participantes. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 1.362.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 11/07/2024.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE NO SISFAPERJ: A partir de 11/07/2024 até 26/08/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR: A partir de setembro de 2024.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 7 dias a conta da data de publicação do resultado preliminar.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL: a partir de setembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/008936/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2579454"
                            ],
                            "2578864": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista final de contemplados do âmbito da CHAMADA PÚBLICA FAPERJ - Internacionalização de Empresas Chamada Pública para credenciamento de instituições que promovam programas de internacionalização de empresas no âmbito do Programa Tecnova III - Rio Inovação 2023. Processo nº SEI-260003/002188/2023.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n301181\r\n\r\nANA PAULA MEGIOLARO\r\n\r\nId: 2578864"
                            ],
                            "2579327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/2022, relativo à prestação de serviços contínuos da empresa para locação de computadores, notebooks, prestação de serviços de assistência técnica de todas as peças, partes ou componentes necessários, através da modalidade Registro de Preços, com assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com suporte on-site; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, visando atender às necessidades da Fundação Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segundo do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, contando a partir do dia 13 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.514.948,84 (quatorze milhões quinhentos e quatorze mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 42.426.300,84 (vinte e oito milhões quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/003848/2022.\r\n\r\nId: 2579327"
                            ],
                            "2579420": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 127/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 169.182,40 (cento e sessenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE03746. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1777/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005640/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.344,00 (sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03790. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1778/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007984/2024.\r\n\r\nId: 2579420"
                            ],
                            "2579480": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em locação de contêineres para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.640,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 010/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02881. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001181/2024.\r\n\r\nId: 2579480"
                            ],
                            "2579386": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA POLÍTICA INTERNACIONAL COM ÊNFASE EM TEORIAS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS FAZ SABER aos interessados que a alínea “c” do item 9.1.4 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 21/06/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 9.1.4- c): Os Títulos e Trabalhos deverão ser apresentados através de memorial em 4 (quatro) vias, juntamente com 01 (uma) via de documentação comprobatória, preferencialmente encadernada e numerada, devendo ser assim organizada:\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260006/024947/2024.\r\n\r\nId: 2579386"
                            ],
                            "2579394": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA POLÍTICA INTERNACIONAL COM ÊNFASE EM METODOLOGIA E MÉTODOS DE PESQUISA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS faz saber aos interessados que a alínea “d” do item 9.1.4 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 14/06/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 9.1.4- d): Os Títulos e Trabalhos deverão ser apresentados através de memorial em 4 (quatro) vias, juntamente com 01 (uma) via de documentação comprobatória, preferencialmente encadernada e numerada, devendo ser assim organizada:\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/024954/2024.\r\n\r\nId: 2579394"
                            ],
                            "2579329": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA DE PESQUISA OPERACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata LUANA SOUZA ALMEIDA, 1º classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/036157/2023.\r\n\r\nId: 2579329"
                            ],
                            "2579431": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE COGNIÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ÁREA DE FUNDAMENTOS E MEDIDAS DA PSICOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) LUCIANA MOURÃO CERQUEIRA E SILVA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/029229/2023.\r\n\r\nId: 2579431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato Central nº 020/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Distrato do Contrato CENTRAL Nº 020/PRESI/2022, relativo a prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: com fundamento no art. 174, do RILC-CENTRAL.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000383/2022.\r\n\r\nId: 2579455"
                            ],
                            "2579288": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 010/2022, relativo à prestação de serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 813.655,74 (oitocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/001438/2022.\r\n\r\nId: 2579288"
                            ],
                            "2579320": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 06 de agosto de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ05-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo SEI-100005/005015/2024.\r\n\r\nId: 2579320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2579426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 18/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 106.847,19 (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área total de 1,01 ha.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/017284/2023.\r\n\r\nId: 2579426"
                        ],
                        "2579198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SEAS nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Trial (RIO) Tecnologia Ambiental LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 001/2023, relativo à prestação de serviços nas modalidades de auditoria técnica e financeira, bem como trabalhos relativos a pareceres, análises críticas de documentos técnicos e avaliações em geral, afim de verificar e avaliar o cumprimento das obrigações dispostas nos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados em 09/08/2019 e 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nDOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da publicação de seu extrato no D.O.. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000410/2021.\r\n\r\nId: 2579198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2578792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 28/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: A presente ERRATA tem por objeto a correção da Cláusula Primeira da Apostila de Reajuste referente ao Primeiro Aniversário do Contrato INEA nº 28/2021, da seguinte forma: Onde lê-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 4.788.743,96 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo mº SEI-070002/010242/2022. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto): A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 3.135.673,65 (três milhões, cento e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/010242/2022.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSSINATURA: 01/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-070002/010242/2022.\r\n\r\nId: 2578792"
                            ],
                            "2578781": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 10/2024. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a delegação da competência originária estadual para o exercício do controle ambiental, da seguinte atividade: Tratamento de efluentes líquidos industriais, exceto incineração (NOP-INEA-46, código 25.03.02); Tratamento de chorume (NOP-INEA-4, código 28.04.05).\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140 de 2011. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018345/2023.\r\n\r\nId: 2578781"
                            ],
                            "2578778": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160363\r\n\r\nNOME: BMA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 08.281.012/0001-43. \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR ANGELO TEIXEIRA DA COSTA, 755. \r\n\r\nMUNICIPIO: SANTA LUZIA \r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. \r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples \r\n\r\nValor: R$ 7.696,47 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002.19967/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160730\r\n\r\nNOME: CELIA MARIA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nCPF: 748.038.757-15 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA PRESIDENTE VARGAS, 256 CASA 6A - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ. \r\n\r\nDESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01128718, recebida em 10 de fevereiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. \r\n\r\nAplicação de Penalidades - Multa Simples \r\n\r\nValor: R$ 2.050,93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008266/2024\r\n\r\nId: 2578778"
                            ],
                            "2578955": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 36 de 21 de junho de 2024, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2024\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para gerenciamento e execução de serviços de apoio à conservação da biodiversidade, monitoramento, gestão ambiental e acompanhamento de ações de uso público em unidades de conservação administradas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.947.588,51 (oitenta milhões, novecentos e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/07/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/07/2024, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 29/07/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003544/2024.\r\n\r\nId: 2578955"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2579312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da conjugação de esforços dos PARTÍCIPES, para a operacionalização de espaço para a implantação do “Bistrô SENAC Casa França Brasil”, nas dependências da “Casa França Brasil”, localizada no imóvel na Rua Visconde de Itaboraí, 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme descrição contida no Plano de Trabalho anexo ao presente instrumento, parte integrante e indissociável deste para todos os fins e efeitos jurídicos, independente de transcrição. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002392/2023.\r\n\r\nId: 2579312"
                        ],
                        "2579525": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE SHOW DE BANDAS DE ROCK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180001/001453/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio à circulação de shows de bandas de rock a serem realizadas por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada .\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: rock@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 \"PROPONENTE\": Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 \"RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\": o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário, com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 \"PROPOSTA CULTURAL\": A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 03 deste Edital, estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.4 BANDA DE ROCK: grupo musical geralmente formado por um ou mais vocalistas, guitarristas, baixistas, bateristas e tecladistas, especializados no gênero musical rock, que apresentam composições originais.\r\n\r\n2.1.5 \"EQUIPE DA PROPOSTA\": grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 \"INSCRIÇÃO\": formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 \"SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\": denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 30 (trinta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL de apoio à circulação de shows de bandas de rock em no mínimo 02 (dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 30 (trinta) PROPONENTES, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital) - 40%; Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III - 30%; e, Grupo 3: Demais Regiões - 30%.\r\n\r\n5.3.1 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para cada categoria, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra categoria desta Chamada ou para outro Edital de Chamada de Credenciamento lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339031.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.501.230\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outro financiadores para a realização da sua PROPOSTA, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) Coletivos Informais estabelecidos e sediados no Estado do Rio de Janeiro, desde que representados por uma Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI), nas mesmas condições acima citadas, devendo encaminhar a DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL - ANEXO 15 no ato da inscrição.\r\n\r\n6.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 8.4.1.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n7. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n7.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física; \r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes; \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n7.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados. \r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.3 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral; \r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; \r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente; \r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; \r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública; \r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; \r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e \r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas. \r\n\r\n8. INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n8.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de for ma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 15 (quinze) de julho de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 12 (doze) de agosto de 2024, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n8.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal (exceto para Microempreendedor Individual -MEI);\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso e exceto para Microempreendedor Individual - MEI);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do representante legal ou mandatário (se for o caso), RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado;\r\n\r\nh) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO COLETIVO INFORMAL, conforme ANEXO 15, contendo a identificação e a assinatura dos componentes, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA, se for o caso;\r\n\r\ni) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA BANDA, conforme ANEXO 10 contendo a identificação e a assinatura dos componentes, afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n8.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n8.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação válida.\r\n\r\n8.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 8.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n8.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas, dos profissionais envolvidos, do local de realização, do público-alvo, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. \r\n\r\n8.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 09.\r\n\r\n8.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n8.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n8.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n8.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n8.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n8.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n8.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n8.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n8.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado\r\n\r\nChromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n8.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9. DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n9.1 Todas as PROPOSTAS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 8.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de PROPOSTAS, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n9.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n9.2 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A anaìlise deveraì considerar, para fins de avaliac'aÞo e valorac'aÞo, se o conteuìdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possiìvel visualizar de forma evidente os resultados que seraÞo obtidos.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância da ac'aÞo proposta para o cenaìrio cultural do Estado do Rio de Janeiro. A anaìlise deveraì considerar, para fins de avaliac'aÞo e valorac'aÞo, se a ac'aÞo contribui para o enriquecimento e valorizac'aÞo da cultura fluminense.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\n6C\r\n\r\nAspectos de integrac'aÞo comunitaìria na ac'aÞo proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliac'aÞo e valorac'aÞo, se o projeto apresenta aspectos de integrac'aÞo comunitaìria, em relac'aÞo ao impacto social para a inclusaÞo de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nCoerência da planilha orc'amentaìria e do cronograma de execuc'aÞo nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A anaìlise deveraì avaliar e valorar a viabilidade teìcnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orc'amentaìria, sua execuc'aÞo e a adequac'aÞo ao objeto, metas e objetivos previstos. Tambeìm deveraì ser considerada, para fins de avaliac'aÞo, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orc'amentaìria do projeto.\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nCoerência das Ações de Difusão e Democratização do Acesso no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A anaìlise deveraì avaliar e valorar a viabilidade teìcnica e comunicacional com o puìblico alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executaì-los. \r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTrajetoìria artística e cultural da Banda. Seraì considerada, para fins de anaìlise, a carreira da Banda, com base nas comprovações de atuação enviadas juntamente com a proposta.\r\n\r\n15\r\n\r\nMais de 15 comprovações - 15 pontos; \r\n\r\nDe 11 a 15 comprovações - 12 pontos; \r\n\r\nDe 6 a 10 comprovações - 9 pontos; \r\n\r\nDe 1 a 5 comprovações - 6 pontos.\r\n\r\nNenhuma comprovação - 0 pontos.\r\n\r\nG\r\n\r\nCompatibilidade da ficha teìcnica com as atividades desenvolvidas - A anaìlise deveraì considerar a carreira dos profissionais que compoÞem o corpo teìcnico e artístico, verificando a coerência ou naÞo em relac'aÞo aÌs atribuic'oÞes que seraÞo executadas por eles no projeto (para esta avaliac'aÞo seraÞo considerados os curriìculos dos membros da ficha teìcnica).\r\n\r\n10\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n9.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n9.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n9.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n9.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n9.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n9.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n9.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 9.2.\r\n\r\n9.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias corridos, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n10.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n10.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n10.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n10.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n10.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n10.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n10.8 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.9 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n10.10 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n10.11 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 9.2 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n10.12 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 9.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.1 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 9.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.12.2 Se ainda assim continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.13 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n10.15 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como Suplentes somente seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO em caso de inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos das PROPOSTAS inicialmente selecionadas.\r\n\r\n11. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 8.4.\r\n\r\n11.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 8.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n11.3 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n11.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 8.4.\r\n\r\n11.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 7 deste Regulamento.\r\n\r\n11.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 8.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n11.6 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n12.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 13.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 8.4 e 13.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será desclassificado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 16 desta Chamada.\r\n\r\n14.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL - ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\n14.5 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n14.5.1 Caso um sócio da empresa PROPONENTE exerça a função de artista na PROPOSTA, seu cachê individual deverá respeitar os limites dispostos no subitem 14.5.\r\n\r\n14.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta para pagamento das despesas.\r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusiva mente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\nA) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nB) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nC) A modalidade \"saque\" conforme citado no subitem 14.6.\r\n\r\n14.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Para a utilização de rendimentos oriundos da aplicação financeira do aporte, após o envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, não se faz necessária autorização prévia. O PROPONENTE deverá apresentar no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA a última planilha orçamentária aprovada e identificar os itens suplementados pelos rendimentos.\r\n\r\n14.11.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.12 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n14.13 Alterações referentes aos membros da equipe técnica ou artística listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n14.14 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 14.9, 14.12 e 14.13 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n14.15 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.16 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.17 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.18 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.19 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.20 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. Todas as logomarcas deverão ser inseridas de acordo com as orientações do Manual da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no \"Assunto\") para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03\r\n\r\n- ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 15.5.\r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas pela Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 13, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após a aprovação da PROPOSTA CULTURAL na ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada, conforme citado no item 14.7 e a informação do extrato bancário final com saldo zero, como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.2 Será necessária a juntada de cópia de todos os comprovantes fiscais e de transferências bancárias referentes aos pagamentos realizados com o aporte do Edital, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura, de acordo com o Manual de Prestação de Contas: inserir link\r\n\r\n16.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br e anexar à Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n16.2.1.1 O proponente deverá solicitar o termo de transferência, assim como o procedimento de devolução de saldo pela plataforma quando o projeto estiver na ETAPA 2.\r\n\r\n16.2.2 Os comprovantes citados no subitem 16.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n16.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 15.3.\r\n\r\n16.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens ou alíneas deste Edital, a PROPOSTA será desclassificada, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.6 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.7 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.8 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.9 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.10 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.11 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 8.2, 8.4, 8.5, 10.1, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.12 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA BANDA\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 15 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital \"Esse Tal de Rock'n'Roll\" começam às 9h, do dia 15 de julho de 2024, e terminam às 18h, do dia 12 de agosto de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de apoio às bandas de rock Nº 04/2024 \"Esse Tal de Rock'n'Roll\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas de circulação de shows de bandas de rock. A proposta deverá ser realizada em no mínimo 02 (dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles, obrigatoriamente, na região do PROPONENTE.\r\n\r\nATENÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão considerar somente a apresentação de músicas originais, sendo proibido setlists contendo apenas covers.\r\n\r\nb) INGRESSOS: A entrada poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor má ximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). \r\n\r\nc) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 10% dos ingressos da PROPOSTA, como ação de CONTRAPARTIDA. \r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para rock@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverão prever como contrapartida adicional a realização de 01 (uma) apresentação da BANDA a ser programada por meio de solicitação pela SECEC, se for o caso, no período de até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. A definição dessa participação será feita posteriormente, de acordo com a disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria.\r\n\r\nd) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\ne) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e dos shows nos diferentes municípios, de forma que seja possível identificar os locais de realização e comprovar a circulação.\r\n\r\nO vídeo deve ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá ainda, ao final da execução da PROPOSTA CULTURAL, preencher e enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, os RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 16 do Edital.\r\n\r\nf) VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na\r\n\r\nPlataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, gênero, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nBANDA DE ROCK:\r\n\r\nApresente o nome da banda de rock contendo uma breve descrição da mesma e sua trajetória. Liste os integrantes e suas respectivas funções.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural.\r\n\r\nDATAS ESTIMADAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais previstos para as apresentações (nome do espaço e endereço) e suas possíveis datas\r\n\r\nESTRATÉGIAS DE DIFUSÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo III:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu,________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº____________, inscrito(a) no CPF sob nº__________________________\r\n\r\n, residente à Rua_____________, nº______, na cidade de___________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública nº 04/2024 \"Esse Tal de Rock'n'Roll\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni - Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii - Arquivo digital;\r\n\r\niii - Cartazes;\r\n\r\niv - Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade_____de___________________de 2024.)\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5MB contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no deverá constar o nome da BANDA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome da BANDA.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome da BANDA de rock, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados\r\n\r\nclaramente o nome ou a logomarca da BANDA.\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca da BANDA esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais a BANDA esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome da BANDA, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome da BANDA, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 14 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS\r\n\r\nESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural. \r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\n7.2\r\n\r\n7...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros \"ATIVIDADE\" deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a descrição da PROPOSTA e com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros de \"ATIVIDADE\", cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um \"X\" em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE\r\n\r\nCULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA BANDA\r\n\r\n(ANEXO DE ENVIO OBRIGATÓRIO)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2024, a Banda de Rock ______________________________________________________, sediada no município _______________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\". Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE:\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nINTEGRANTES DA BANDA:\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX XXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA \"XXXXXXXXXXXXXXXXX\".\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2024, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto de 05 de dezembro de 2019, publicado dia 06 de dezembro de 2019 - Nº 231 parte 1, pág 2, inscrita no CPF no 044.807.877-55 e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sedia do(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\", que dispõe sobre apoio financeiro à circulação de shows de bandas de rock a serem realizadas por Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\" selecionada através do EDITAL Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\".\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar a proposta de acordo com os prazos dispostos pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital nº 04/2024 \"Esse Tal de Rock'n'Roll\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta corrente com objetivo de receber a transferência do recurso. \r\n\r\ne) Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA.\r\n\r\nf) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\ng) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionada é da ordem de 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº xxxxx, Natureza de Despesa: xxxxxx, Fonte: XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES.\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro será providenciada pela SECEC, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme subitem 16.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio de fotos da produção, juntamente a prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN°\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo\r\n\r\n\"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social),_________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº\r\n\r\n__________________, RG nº____________________________, residente na____________________________________________________\r\n\r\n, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _______________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), de_____________________________________de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL\r\n\r\n(ANEXO DE ENVIO OPCIONAL)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2024, o Coletivo Informal ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\". Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE?\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nINTEGRANTES DO COLETIVO:\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nId: 2579525"
                        ],
                        "2579315": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2023 \r\n\r\nPÁGINA 43 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01-Título do projeto Manutenção das Atividades da Casa Euclides da Cunha ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01-Título do projeto: Projeto Euclides em foco ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... 02-Título do projeto Festival Por Você 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01-Título do projeto: Festival Enel por você 2024 ...\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2024 \r\n\r\nPÁGINA 39 - 1° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000880/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Projeto: Manutenção das Atividades da Casa Euclides da Cunha ... \r\n\r\nLeia-se: ... 01 Projeto: ... Projeto Euclides em foco ...\r\n\r\nId: 2579315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/138/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TITÃS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela banda TITÃS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Vassouras em 21 de julho de 2024 \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00745 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000786/2024.\r\n\r\nId: 2579399"
                            ],
                            "2579245": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Estado Rio de Janeiro e Associação dos amigos do Teatro Municipal.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Fundação do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o EVENTO Entre a Pele e a Alma, a ser realizado pela Focus Cia de Dança, no dia 28 do mês de junho de 2024. \r\n\r\nNão haverá contrapartida para o presente evento, sendo o mesmo, por si só, uma contrapartida do Contrato de Patrocínio nº 5900.0126808.24.2, de 26 de abril de 2024, cujas partes são a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, do qual a FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ é beneficiária, sem qualquer responsabilidade contratual, no entanto. \r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Di retoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000627/2024.\r\n\r\nId: 2579245"
                            ],
                            "2579166": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 67/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rosimere Silva de Mendonça.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de auto rização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000476/2024.\r\n\r\nId: 2579166"
                            ],
                            "2579246": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e a Pronto RJ Comunicação e Marketing LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o Evento: Cerimônia de Abertura da “Russian Seasons”, no dia 17 do mês de junho de 2024. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o pagamento do (a) valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), bem como do (b) percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Di retoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000446/2024.\r\n\r\nId: 2579246"
                            ],
                            "2579242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 67/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rosimere Silva de Mendonça. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000476/2024.\r\n\r\nId: 2579242"
                            ],
                            "2579243": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 72/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Pollyana Nogueira Tozatto Mendes.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000550/2024.\r\n\r\nId: 2579243"
                            ],
                            "2579244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 78/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Mery Alves Boasquives. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000568/2024.\r\n\r\nId: 2579244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2578863": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO ROBERTO DE JESUS, Identificação Funcional nº 574491-1, Zelador, Matrícula nº 5015628-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2578863"
                        ],
                        "2579406": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Grupo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 090/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem de diversas Ruas do Bairro Vila São João, Queimados/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda prevista na cláusula terceira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nId: 2579406"
                        ],
                        "2579517": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que após atendimento as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE nº 119.808-0/2023, a Concorrência Pública que se encontrava suspensa Sine Die, fica remarcada na seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/08/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.955.668,66 (onze milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nO novo Edital consolidado e seus anexos serão disponibilizados aos interessados, à partir do dia 16/07/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2579517"
                        ],
                        "2579201": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2024\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP vem por meio deste tornar público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de pavimentação, sinalização horizontal e vertical no Município de Valença/RJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/07/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/07/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 68.004.134.12 (sessenta e oito milhões, quatro mil, cento e trinta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000538/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, à partir do dia 12/07/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2579201"
                        ],
                        "2579428": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Luiz Carlos da Silva Filho - Id Funcional: 5014414-6 - Gestor, João Vitor Naves Rodrigues - Id Funcional: 5146961-8, Caio da Silva - Id Funcional: 5144714-2 - Fiscais Técnicos, designada pela RESOLUÇÕES SEIOP Nº 613, de 20 de junho de 2024, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à \"contratação de empresa especializada para execução de galerias de águas pluviais e esgoto nos Bairros Reta e Bento Argon, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ \", referente ao Contrato 057/2022” - (40739247), com a Empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., objeto do Processo nº SEI-330018/000066/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nId: 2579428"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 09/05/2024. Sem acréscimo, o Contratante pagará o valor total de R$ 14.403.347,80 (quatorze milhões, quatrocentos e três mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2575839"
                            ],
                            "2575840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 09/05/2024. Sem acréscimo, o Contratante pagará o valor total de R$ 69.895.244,72 (sessenta e nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2024.\r\n\r\nId: 2575840"
                            ],
                            "2575841": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO COSTA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 09/05/2024. Sem acréscimo, o Contratante pagará o valor total de R$ 23.905.027,91 (vinte e três milhões, novecentos e cinco mil vinte e sete reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2024. \r\n\r\nId: 2575841"
                            ],
                            "2579013": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 003/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, de natureza contínua, voltados ao apoio técnico à supervisão de obras, para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/08/2024\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nLOTE 1 - Regiões Atendidas: Centro Sul Fluminense, Costa Verde, Médio Paraíba e Serrana - R$ 21.676.438,33 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nLOTE 2 - Regiões Atendidas: Baixada Litorânea, Costa Verde, Metropolitana, Noroeste Fluminense e Norte Fluminense - R$ 21.115.899,61 (vinte e um milhões, cento e quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006529/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757.\r\n\r\nId: 2579013"
                            ],
                            "2579396": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste de 3,69% no contrato, prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo móvel) nas modalidades local, local distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), a ser executado de forma continua.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.923,40 (cinquenta mil novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, efeitos a partir 05/07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2024\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000691/2023.\r\n\r\nId: 2579396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2579351": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI- E-12/003.313/2015, e em conformidade com a homologação do Concurso Público, publicado no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas de vacância já ocorridas, para apresentarem os originais e cópia dos seguintes documentos: currículo, identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 16 de julho de 2024, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional.\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338006193\r\n\r\nVitor Hugo da Silva Guariento\r\n\r\n151.955.357-95\r\n\r\n338011026\r\n\r\nEduardo Esteves Pfaltzgraff\r\n\r\n595.222.167-04\r\n\r\n338007164\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza Silva\r\n\r\n081.606.327-38\r\n\r\n338002291\r\n\r\nDaniel dos Santos de Araujo\r\n\r\n142.305.897-60\r\n\r\nAnalista Técnico\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338004672\r\n\r\nRaphael Ferreira da Silva Duarte\r\n\r\n140.071.367-69\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338001429\r\n\r\nRaphael Guimarães Oliveira\r\n\r\n105.169.237-73\r\n\r\nId: 2579351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2579204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo do Contrato n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Selbetti Tecnologia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste, a contar de 08/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.035,92 (trinta e dois mil trinta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000110/2023.\r\n\r\nId: 2579204"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}