{
    "2024-07-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2580542": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nSGE 129/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nSGE 112/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n222758-7/2024\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nCGC 15190/2024\r\n\r\n642.121.577-72\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nSGE 121/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 15154/2024\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n222997-5/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 15181/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nSGE 110/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n250100-2/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15153/2024\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n218558-5/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 15198/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n217878-6/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 15201/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n236684-8/2023\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\nCGC 15209/2024\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n104171-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 15238/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100948-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 15298/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105611-7/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 15270/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n205214-8/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 15251/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n211951-2/2024\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 14861/2024\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n214529-6/2024\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 15249/2024\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n215801-6/2019\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\nCGC 15169/2024\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n222095-3/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15203/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n222093-5/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15211/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n222089-4/2024\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15219/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n211951-2/2024\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 14863/2024\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n217750-8/2024\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 15207/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nId: 2580542"
                    ],
                    "2580683": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.062-8/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.257-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.891-8/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nId: 2580683"
                    ],
                    "2580497": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 256.454-5/2023 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nINTERESSADO: ESPÓLIO DE ANGELO MÔNACO\r\n\r\nADVOGADO(S): DANIEL DE OLIVEIRA PALMA - OAB/RJ 201.598\r\n\r\nId: 2580497"
                    ],
                    "2580675": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 098/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.824-3/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA\r\n\r\nDE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2580675"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2580544": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/07/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAí\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAí\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-1/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2580544"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2580476": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.290, 16 de julho de 2024\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida \r\n\r\nÚtil (CVBVU), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou o Manual de Gestão de Bens: definições e procedimentos (MGB), por meio do Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2024, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas à Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil (CVBVU), previstas no MGB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados - membros titulares e respectivos suplentes - para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil (CVBVU), sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nI - Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045 (Titular e Presidente);\r\n\r\nII - Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/3263 (Suplente);\r\n\r\nIII - Gloria Isis de Carvalho Souza, matrícula nº 02/5064 (Titular);\r\n\r\nIV - Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/3809 (Suplente);\r\n\r\nV - Daniele Navarro da Cunha Nascimento, matrícula nº 02/4756 (Titular); e\r\n\r\nVI - Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/2704 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 25.530, de 27 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580476"
                    ],
                    "2580477": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 26.340, 16 de julho de 2024\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis Permanentes (CIABMP), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou o Manual de Gestão de Bens: definições e procedimentos (MGB), por meio do Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2024, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas à Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis Permanentes (CIABMP), previstas no MGB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados - membros titulares e respectivos suplentes - para compor a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis Permanentes (CIABMP), sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nI - Gloria Isis de Carvalho Souza, matrícula nº 02/5064 (Titular e Presidente);\r\n\r\nII - Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/3263 (Suplente);\r\n\r\nIII - Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/4045 (Titular);\r\n\r\nIV - Eumar Carvalho Juvenal, matrícula nº 02/2704 (Suplente);\r\n\r\nV - Daniele Navarro da Cunha Nascimento, matrícula nº 02/4756 (Titular);\r\n\r\nVI - Francisco Anselmo de Freitas, matrícula nº 02/2553 (Suplente);\r\n\r\nVII - Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/3809 (Titular); e\r\n\r\nVIII - Miguel Nepomuceno Neto, matrícula nº 02/2971 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Executivo nº 23.490, de 1º de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2580578": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 32/2022. PROCESSO Nº 304057-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 7 SERVICES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, concessão e previsão de reajuste do Contrato nº 32/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024. VALOR: R$ 6.078,41 (seis mil e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). PRAZO: de 01/08/2024 a 31/07/2025. GERENCIAMENTO: Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo, CGA), Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Daniel de Souza, Matr. 02/4750 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Álvaro Rodrigues dos Santos, Matr. nº 02/2871 (Fiscal, COT) e Mike Custódio, Matr. nº 02/2262 (Fiscal Substituto, COT). \r\n\r\nId: 2580578"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2580768": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA FRANCISCO MANUEL DE CARVALHO,2°SUPLENTE DO SOLIDARIEDADE, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso ll, do Regimento Interno, CONVOCA FRANCISCO MANUEL DE CARVALHO, 2° Suplente do Solidariedade, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, para assumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado BERNARDO ROSSI, investido no cargo de Secretário Estadual do Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2580768"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2580769": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 220, de 17 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2023.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva do Tribunal de Contas, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§ 1º Incide a prescrição no processo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva do Tribunal de Contas também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.\r\n\r\n§ 3º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:\r\n\r\nI - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII - pela decisão condenatória recorrível;\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 4º Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas neste artigo, para as infrações ocorridas há mais de 3 (três) anos, a prescrição operará em 2 (dois) anos, a partir dessa data.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nId: 2580769"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2580770": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 197/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2198 de 2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.443, de 03 de julho de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 198/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 872-A de 2023, de autoria da Deputada Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.444, de 03 de julho de 2024 que, \"CRIA O SELO \"AMIGO DOS ENTREGADORES\" PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 199/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1374 de 2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.445 de 04 de julho de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 200/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1802-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.446, de 04 de julho de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 201/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3564 de 2024, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina do MST, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Samuel Malafaia, Munir Neto, Tia Ju, Elika Takimoto, Verônica Lima, Cláudio Caiado, Brazão, Thiago Rangel, Val Ceasa, Carlinhos BNH, Dionisio Lins, Bruno Boaretto, Fred Pacheco, Zeidan, Martha Rocha, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Lucinha e André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.447. de 04 julho de 2024 que, \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 202/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2024, do Oficio nº 566-M, de 13 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1013-A de 2023 de autoria da Deputada Marina do MST que, \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1013-A DE 2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 5.939, de 04 de abril de 2011, para dispor sobre hipótese de permissão de utilização de celulares e demais aparelhos eletrônicos, por clientes ou funcionários, em caso de necessidade, no interior de agências bancárias.\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados, os temas de interesse regional, e, aos Municípios, os de interesse local. A interpretação das regras constitucionais nessa matéria deve levar em consideração qual o interesse predominante, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação. Sendo assim, nada impede que os Municípios editem normas de interesse local.\r\n\r\nA medida, assim, extrapola os limites da competência do Estado, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, na medida em que cabe aos Municípios estabelecer as normas de interesse local.\r\n\r\nCom o mesmo entendimento, é a firme jurisprudência do STF. Veja-se:\r\n\r\n(...)3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, 1, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (...) (RE 694298 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21- 09-2012)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a modificação pretendida sob o argumento de viabilizar maior permissibilidade no uso de aparelhos eletrônicos no interior de agências bancárias, acaba por admitir tratamento diferenciado de consumidores, sob a égide de critério subjetivo a ser definido pelo próprio fornecedor do serviço, podendo gerar desequilíbrio na relação e insegurança jurídica, infringindo a regra geral prevista no inciso III do artigo 4º da lei consumerista.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 203/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1553 de 2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Carlinhos BNH que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.448, de 10 de julho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 204/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2186 de 2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Samuel Malafaia, Brazão, Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Chico Machado, Lucinha, Carlinhos BNH, Franciane Motta, Danniel Librelon, Jari Oliveira, Índia Armelau, Val Ceasa, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Munir Neto e Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.449, de 10 de julho de 2024 que, \"ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 205/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5797-A de 2022, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Chico Machado, Rosenverg Reis, Renato Machado, Índia Armelau e Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.450 de 10 de julho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 206/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2024, do Oficio nº 570-M, de 18 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1631-A de 2023 de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, Brazão, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Wellington José, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Chico Machado, Val Ceasa, Lucinha, Dionisio Lins e Claudio Caiado que, \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A 12023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, DR. PEDRO RICARDO, ELTON CRISTO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, LUCINHA, DIONÍSIO LINS, CLÁUDIO CAIADO, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a disponibilização de bebidas ou qualquer outro produto em recipiente de vidro no entorno dos estádios em dias de realização de jogos de futebol.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sobretudo a segurança do consumidor.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a consumo, não existindo razão para o exercício da competência por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional declarou que inexistem dados que atestem que a proibição estampada na proposta tenha relação com a diminuição da violência hoje praticada em que tenha como instrumento objetos de vidro.\r\n\r\nDeve ainda ser frisado que há inconstitucionalidade material. A medida viola o princípio da proporcionalidade, eis que a iniciativa traz proibição extremamente gravosa, sem demonstrar que tal seria capaz de reduzir a violência nos eventos esportivos.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 207/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2024, do Ofício nº 569-M, de 18 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 5622-A de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5622-A DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTA ROCHA QUE \"ALTERA A LEI N° 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende incluir o Pix como forma de pagamento nos pedágios em âmbito estadual.\r\n\r\nA iniciativa, no entanto, dispõe sobre meios de pagamento, interferindo na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, conforme dispõe o artigo 22, I da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, a imposição de nova obrigação às empresas concessionárias, assim como quaisquer outros custos não previstos no contrato de concessão e de seus aditivos, que decorram da determinação unilateral do Estado, conferem à concessionária a prerrogativa de pleitear o ressarcimento pelos investimentos a serem feitos em sede de reequilíbrio econômico-financeiro, que, por sua vez, é gerido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, julgou o STF na ADI nº 2799:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDAGIO, CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDAGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILIBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.\r\n\r\n1.A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. \r\n\r\nDeste modo, restaria evidente, portanto, a afronta à separação dos poderes estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Defesa do Consumidor salientou que a atual redação do artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, já estabelece a possibilidade de pagamento por outro meio alternativo que não seja com o cartão de débito ou crédito, na falta de valor em espécie, e a presente iniciativa acabaria por reduzir as opções de pagamento disponíveis ao impor uma lista taxativa.\r\n\r\nJá o PROCON destacou que a implementação da medida \"poderia causar lentidão no processo de cobrança, pois o tempo de processamento das transações dessa modalidade é mais longo do que o pagamento em dinheiro, o que poderia aumentar o tempo de espera nas filas e causar congestionamentos, especialmente em horários de pico. \"\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 208/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 313-A de 2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.451, de 11 de julho de 2024 que, \"AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 209/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1868 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.452, de 11 de julho de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 210/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1723 de 2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.453 de julho de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 211/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 275 de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.454 de 1 de julho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 212/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5602-A de 2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.455 de 11 de julho de 2024 que, \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 213/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2024, do Oficio nº 574-M, de 19 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1816-A de 2016 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan que, \"ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1816-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto tenciona incluir dispositivo na Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos no plano estadual, a fim de determinar que as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, sejam consideradas no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro, bem como no reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços executados. \r\n\r\nA iniciativa, no entanto, desconsidera a competência privativa do Poder Executivo para apresentar projetos que disponham sobre as atribuições que interferem em questões de gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos de titularidade do Estado, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSob outra perspectiva, é formalmente inconstitucional Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que imponha obrigações à órgãos públicos, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas.\r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nIsso, não obstante, a proposta traz disposições referentes a receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados que correspondem a normas gerais de concessão e permissão de serviços públicos, matérias de competência da União e que já se encontram reguladas pela Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 o estatuto nacional das concessões e permissões de serviço público.\r\n\r\nSobre o tema, leia-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, cuja ementa transcreve-se, in litteris:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO, CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIA TIV A PARLAMENTAR, EQUILÍBRIO ECONÓMICO -F1NANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo 8 pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\"\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro AGETRANSP, informou que, nas revisões, as receitas acessórias já são empregadas com vistas à promoção da modicidade tarifária, e no que tange ao reajuste tarifário, é utilizado apenas o índice de reajuste do contrato para tal finalidade. \r\n\r\nNeste sentido, aliás, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, demonstrou preocupação quanto às pactuações de novos contratos e repactuações de contratos de concessão já existentes, temendo que a obrigação imposta pelo projeto possa afetar o caráter competitivo de futuras outorgas de serviços de transporte público.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao\r\n\r\nProjeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\n*OFÍCIO Nº GG/PL Nº 161/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3876-A de 2018, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.409, de 06 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL VIRTUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/06/2024)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n3564 - SOLICITA ao Exmo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar a implementação de um policiamento preventivo à intolerância religiosa, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n3565 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, as providências pertinentes para que seja regulamentada a promoção, progressão e adicional de qualificação dos empregados da Pesagro-Rio.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n3566 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Estrada dos Expedicionários, no Município de Nilópolis\r\n\r\n3567 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Rua Carlos de Souza Fernandes, no Município de Nilópolis\r\n\r\n3568 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Rua General Mena Barreto, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3569 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Travessa João Freitas da Silva, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3570 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Rua General Olímpio da Fonseca, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3571 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na travessa natividade, Nº 426, Centro, no Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3572 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Rua José Couto Guimarães, Nº 370, no Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3573 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Rua Nossa Senhora de Fátima, Nº 943 (Escadão Azul e Branco), Olinda, no Município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n3574 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para providenciar a realização de obras de contenções de encostas na Avenida Beira-Rio, no Município de Nilópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n951 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR PARA EQUIPE ANDRESA DUARTE, por promover qualidade de vida, bem-estar e independência para pessoas com deficiência, utilizando a atividade física e o movimento corporal como principais ferramentas.\r\n\r\n952 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL SÃO JUDAS TADEU, em virtude de sua relevante contribuição para uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n953 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a EQUIPE DA DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (DRCPIM), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n954 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ILMA SRA. KÁTIA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n955 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a DAIANE RODRIGUES, pedagoga e esteticista da beleza feminina, por relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n956 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS RENATO PENNA DE CARVALHO, conhecido como \"CARLINHOS DA CAMORIM\", pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, pela sua incrível história no setor naval e marítimo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n957 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Exmo. Prefeito do Município de Italva, Sr. LÉO PELANCA, pela comemoração dos 38 anos de emancipação do município de Italva.\r\n\r\nId: 2580770"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2170/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10424/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DOS SANTOS NUNES, matrícula nº 432.848-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Gomes Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10370/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLYNE VIVEIROS GABRIELLI, matrícula nº 432.847-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Rodrigues Fravoline.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO, matrícula nº 420.609-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ANTÔNIO TEIXEIRA, matrícula nº 432.849-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Salazar Prudente Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3238/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8936/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA APARECIDA LESSA ABREU, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.709.4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 6/8 (seis oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assistente de Diretor, integrando seus proventos de acordo com o artigo 10 da Lei nº 530/1982, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/1991, e, ainda, nos termos da Resolução 36/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, e de acordo com os processos nos 5054/1991, 7891/1992 e 9033/2018------------R$ 6.749,41 (Seis Mil e Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos).TOTAL ----------------- R$ 28.934,17 (Vinte e Oito Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Dezessete Centavos) \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31/07/2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 150/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO PESSANHA DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 308.972-9 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Rafael Bernardo Fonseca dos Santos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.07.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8421/2023 - JUSCELINO TEODORO DE SOUSA\r\n\r\n14156/2023 - JENNIFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n15343/2023 - CLAUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\n6333/2024 - RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n7362/2024 - RONALDO GUARDIA GUIMARAES\r\n\r\n8788/2024 - JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9277/2024 - PAULO ROBERTO REIS ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22213/2023 - MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5200/2024 - NEWTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7146/2024 - CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7222/2024 - LUIZ EDUARDO TORRES SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7798/2024 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2580772"
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENCONTRO\r\n\r\nA VEREANÇA E A CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Encontro A Vereança e a Câmara Municipal. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa e em parceria com o IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, busca estimular reflexões sobre o papel de vereadores e vereadoras, visando aprimorar a compreensão sobre a função da Casa Legislativa Municipal. Na ocasião será apresentado o e-book A Vereança e a Câmara Municipal, organizado pelo advogado Marcos Flávio Gonçalves, da equipe do IBAM.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h (duas horas)\r\n\r\nDATA: 7 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n16h - Mesa de abertura\r\n\r\nAdriana Mota - Coordenadora Pedagógica da ELERJ\r\n\r\nClaudia Ferraz - Superintendente Geral do Ibam\r\n\r\nMarcos Flávio Gonçalves - Advogado e Organizador do livro A Vereança e a Câmara Municipal\r\n\r\n16h15 - Poder legislativo municipal e sua importância na formação política do Brasil\r\n\r\nPriscila Oquioni - Chefe da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n16h40 - O olhar para as políticas municipais e a linguagem inclusiva de gênero e étnico-racial\r\n\r\nFabienne Novais - Advogada da Consultoria Jurídica do IBAM\r\n\r\n17h20 - Debates\r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VSYOQR ou https://tinyurl.com/55janhyh \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado no encontro, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BFgi1WK2N49DLLWm9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 12 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 5 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, busca estimular reflexões sobre a importância da implementação de boas práticas em gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Ciclo de Formação em Educação Legislativa e Gestão Pública integra as atividades de comemoração do aniversário de 23 anos da ELERJ, no mês de agosto.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 20 e 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 13h:\r\n\r\nA QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA NA CONSTITUIÇÃO?\r\n\r\nTripartição de Poderes. \r\n\r\nExpansão do Poder Judiciário.\r\n\r\nJudicialização da política?\r\n\r\nDiálogos Institucionais. \r\n\r\nCasos.\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nMaíra Villela Almeida - Doutora e Mestre em Direito Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Atualmente, é professora permanente do curso de pós-graduação em direito stricto sensu em Direito da Universidade Estácio de Sá, contemplada com bolsa de produtividade em pesquisa.\r\n\r\nMaristela Valeska Lopes Dias - Mestre em Direito pelo PPGD/UNESA; Especialista em Gestão no Poder Legislativo UERJ/ALERJ; Especialista em Direito Público e Privado pela EMERJ/Estácio; advogada; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 14 de agosto - quarta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30:\r\n\r\nO ORÇAMENTO PÚBLICO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE: APLICAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFontes do Direito Financeiro\r\n\r\nExploração das principais legislações que fundamentam o direito financeiro no Brasil, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF nº 101/2000), e a Lei do Regime de Recuperação Fiscal (LCF nº 159/2017) e sua possível revisão em função da correção monetária e do juros do serviço da dívida. \r\n\r\nCiclo de Planejamento Público\r\n\r\nAnálise detalhada das etapas do processo de planejamento orçamentário, desde a elaboração até a implementação e avaliação.\r\n\r\nPeças Orçamentárias (PEDES, PPA, LDO, LOA)\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nFinanças do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiscussão sobre a situação financeira atual do Estado do Rio de Janeiro, incluindo análise de receitas, despesas, endividamento e mecanismos de recuperação fiscal.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nDayenne Oliveira - Mestre em Economia Regional e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento (PPGER) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), onde também obteve sua graduação em Economia. Atualmente, exerce o cargo de assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), atuando em questões orçamentárias, financeiras e fiscais. Tem experiência e atuação em pesquisas com foco em análises regionais e setoriais. \r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nO que é o ciclo das políticas públicas.\r\n\r\nFases constituintes do ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nComo funciona o movimento cíclico das políticas públicas.\r\n\r\nPossibilidades de intervenção no ciclo de políticas públicas.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nData: 20 de agosto - terça-feira - TARDE - das 14h às 17h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n14h a 15h30:\r\n\r\nCOMPORTAMENTO HUMANO NAS ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nAutoconhecimento\r\n\r\nPersonalidade - semelhanças e diversidades\r\n\r\nMotivação\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAna Amélia Freitas - Mestre em Educação; graduada em Psicologia, Direito, Administração e Filosofia. Possui experiência de mais de 30 anos em gestão de grandes equipes em empresas nacionais e multinacionais de grande e médio porte. Membro da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos). Professora da Pós-graduação e graduação da Yduqs e UCAM. Atua como consultora em processos de orientação profissional, trajetória de carreira e planos de sucessão empresarial.\r\n\r\n15h30 a 17h:\r\n\r\nEXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nMudança Cultural nas Instituições\r\n\r\nO processo de mudança nas Instituições;\r\n\r\nImportância de um atendimento de excelência;\r\n\r\nQuebra de paradigmas e a postura adotada.\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal\r\n\r\nPercepção do eu e do outro;\r\n\r\nA questão da autoestima do cliente/cidadão;\r\n\r\nDicas para uma boa comunicação.\r\n\r\nAtendimento - Conquistando o Cliente/Cidadão\r\n\r\nRegras básicas de comportamento social;\r\n\r\nO sim e o não do atendimento;\r\n\r\nComo lidar com pessoas difíceis;\r\n\r\nO que o cliente/cidadão considera importante.\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMarcela Figueiredo - Graduada em Pedagogia / Supervisão Educacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Pós-Graduada em Gestão na Educação pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Coordenadora Pedagógica da Escola do Legislativo da ALERJ/ELERJ. É Supervisora Educacional na Prefeitura de São João de Meriti e na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro/SEEDUC. Tem experiência na área de Educação / Pedagogia Empresarial, com ênfase em Formação Profissional / Educação Continuada.\r\n\r\nData: 29 de agosto - quinta-feira - MANHÃ - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\n10h a 11h30h:\r\n\r\nRECENTES MUDANÇAS DO REGIME FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nPlanejamento.\r\n\r\nOrçamento Impositivo.\r\n\r\nOrçamento Sensível a Gênero.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAline Teodoro de Moura - Doutora em Direito Empresarial pela UERJ. Mestre em Direito e Especialista em Direito Financeiro e Tributário, ambos pela UFF. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário e Financeiro da OAB/DC. Membro da Comissão de Direito Empresarial e de Compliance da OAB Barra da Tijuca. Diretora Acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial - IBDEE. Professora de Direito Tributário, Financeiro e Direito Empresarial da Unigranrio. Professora da Pós-Graduação da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ). Líder dos Grupos de Pesquisa (CNPQ) Observatório de Finanças Públicas e Empresa, Estado e Compliance.\r\n\r\n11h30 a 13h:\r\n\r\nCONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, MODELOS E IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nLegislação inerente.\r\n\r\nConceito de controle interno, sistema controle interno, unidade central de controle interno, e auditoria interna.\r\n\r\nMacro funções do controle interno.\r\n\r\nEstrutura de governança e as linhas de defesa.\r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas - Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - EBAPE-FGV (2008). Bacharel em Ciências Econômicas - FCE/UERJ (1999). Ingressou no TCE/RJ em 1995 exercendo atividades de Controle Externo dos Órgãos Jurisdicionados, tendo ocupado cargos de Coordenador de Auditorias Governamentais no âmbito dos Municípios (2013-2016), do Estado (2017-2018), Supervisor de Auditorias (2019-2022). Coordenou o Curso de Controle Interno na Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ (2015-2018) da qual faz parte do corpo docente desde 2010. Membro da Comissão Permanente de Pesquisa da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - COPEP-ECG-TCE/RJ (desde 2018).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, durante o mês de agosto: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XNkjFA ou https://tinyurl.com/2m89eehf \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá um certificado por cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, utilizando abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cbpg2xJXjBmFxvJY8 \r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 9 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGESTÃO DE CRISE PARA POLÍTICOS: DO PLANEJAMENTO À AÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda que requer profissionais de comunicação qualificados para uma atuação com foco na política, vem oferecer a atividade Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar a prática de profissionais que atuam na comunicação, tanto em governos locais e estaduais, quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos ou com mandatos eletivos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h (uma hora)\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 17h às 18h\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa. Autora do livro Gestão de crise para políticos: do planejamento à ação.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3xZYpUT ou https://tinyurl.com/4bewews4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/afeaLz3nG8ZTZ1yS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nInstrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Instrumentos Urbanísticos nas Legislações Estaduais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar o conteúdo básico do Urbanismo e do Direito Urbanístico como dispositivos auxiliares para a elaboração de iniciativas legislativas em sintonia com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional em matéria urbana.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAs Casas Legislativas e os Problemas Urbanos.\r\n\r\nUrbanismo: Planejar e Legislar.\r\n\r\nIntrodução ao Direito Urbanístico.\r\n\r\nMunicipalidade e Estados na Legislação Urbana Brasileira.\r\n\r\nQuestões Metropolitanas.\r\n\r\nMobilidade, Saneamento e Moradia.\r\n\r\nSustentabilidade, Desafios Climáticos e Transição Energética.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGuilherme Basto-Lima - Doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ); Mestre em Arquitetura e Urbanismo (UFMG) e Especialista em Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lincoln Institute of Land Policy).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3XOhqnM ou https://tinyurl.com/t37d9dje \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de agosto de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4YbZkYe DSVPsfKgh7 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 1º de julho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580773"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "VERDE VIVO INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.060.894/0001-54 - NIRE 33.2.0740407-8\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, Amanda Klabin Tkacz, brasileira, casada pelo regime da separação total de bens, nascida em 15/08/1978, administradora de empresas, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 60, apto. 402, Gávea, CEP 22451-263, portadora da carteira de identidade nº 10.630.663-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 047.868.957-84 (“Amanda”); David Klabin, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, nascido em 09/09/1982, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, nº 197, apto. 401, Lagoa, CEP 22471-210, portador da carteira de identidade nº 10.630.661-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 047.868.947-02 (\"David”); Rose Klabin, brasileira, divorciada, nascida em 10/07/1977, administradora de empresas, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cosme Velho, nº 276, Cosme Velho, CEP 22241-090, portadora da carteira de identidade nº 10.630.662-4, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 047.868.967-56 (“Rose”); e Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, nascido em 11/05/1929, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cosme Velho, nº 276, Cosme Velho, CEP 22241-090, portador da carteira de identidade nº 756.306, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.143.777-34 (“Daniel” e, em conjunto com Amanda, David e Rose, os “Sócios”). Únicos sócios da Verde Vivo Investimentos Florestais Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 81, 14º andar (parte), Centro, CEP 20.040-914, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.060.894/0001-54, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0740407-8 (“Sociedade”); Resolvem celebrar esta alteração do contrato social da Sociedade, nos seguintes termos e condições: I. Alteração do Endereço da Sede da Sociedade. 1.1. Os Sócios decidem, neste ato, alterar o endereço da sede da Sociedade, passando da “Avenida Rio Branco, nº 81, 14º andar (parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-914” para a “Praia do Flamengo, nº 154, 3º andar - parte, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-030”. 1.2. Tendo em vista a alteração deliberada no item 1.1 acima, resolvem os Sócios modificar a Cláusula 2ª do Contrato Social da Sociedade, que, uma vez reformada, passará a vigorar com a redação constante da consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma da Seção III abaixo. II. Cisão Parcial e Redução do Capital Social. 2.1. Os Sócios ratificam, neste ato, a escolha e contratação, pela Sociedade, da empresa especializada Vértice Consultoria e Auditoria Contábil, sociedade de prestação de serviço de auditoria contábil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Travessa do Ouvidor, 17, 4º andar, Centro, CEP 20.040-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.947.348/0001-63, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC) sob o nº 010378/O-2 (“Avaliadora”), para preparar o laudo de avaliação da parcela do patrimônio líquido da Sociedade pelo seu valor contábil (“Laudo de Avaliação”), a ser cindida e incorporada ao patrimônio da Daro Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 3º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.304.992/0001-01, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027075-2 (“Daro”), com data-base de 31/03/2024 (“Data-Base”). 2.2. Os Sócios aprovam o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora, documento anexo ao respectivo Protocolo (conforme definido abaixo), a qual avaliou a parcela a ser cindida da Sociedade, conforme verificado em balanço patrimonial da Sociedade levantado na Data-Base, em R$ 36.519.857,65 (trinta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo que, desse total, (i) R$ 36.519.857,65 (trinta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) correspondem à contas pertencentes ao ativo da Sociedade, e (ii) R$ 19.098.320,72 (dezenove milhões, noventa e oito mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos) correspondem às contas de capital social, reservas e outros componentes do patrimônio líquido da Sociedade, resultando em um acervo líquido total de R$ 17.421.536,93 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos). 2.3. Neste ato, os Sócios aprovam, sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade (“Protocolo”), que constitui o Anexo I à presente. 2.4. Decidem os Sócios aprovar a cisão parcial da Sociedade, na forma do Protocolo, com a consequente redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 4.687.284,62 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), adicionando-se ao valor da redução a quantia de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) para fins de arredondamento, passando o capital social de R$ 9.440.052,00 (nove milhões, quatrocentos e quarenta mil e cinquenta e dois reais) para R$ 4.752.767,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais), mediante o cancelamento de 4.687.285 (quatro milhões, seiscentas e oitenta e sete mil, duzentas e oitenta e cinco) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de forma proporcional entre os Sócios. A parcela cindida da Sociedade, conforme descrito no Protocolo e na forma do artigo 229 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, será transferida para a Daro, desprezando-se nessa transferência o valor adicional de R$ 0,38 (trinta e oito centavos) referido acima. III. Consolidação do Contrato Social. 3.1. Tendo em vista as deliberações tomadas acima, os Sócios decidem revisar integralmente e consolidar o Contrato Social da Sociedade, passando o mesmo a vigorar na sua íntegra com a seguinte redação: “Contrato Social da Verde Vivo Investimentos Florestais Ltda. Denominação e Regime Legal. Cláusula 1ª - A sociedade denomina-se Verde Vivo Investimentos Florestais Ltda., e será regida pelo presente contrato, pelas disposições contidas na Lei 10.406, de 10.01.2002, e, supletivamente, pelas normas das sociedades por ações. Sede. Cláusula 2ª - A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 3º andar - parte, Flamengo, CEP 22.210-030. Parágrafo Único: Por deliberação dos quotistas, a sociedade poderá ins talar e fechar filiais e quaisquer outros estabelecimentos do seu interesse no país ou no exterior. Objeto. Cláusula 3ª - A sociedade tem por objeto a administração de seu patrimônio, investimentos em reflorestamento, e a participação em outras empresas. Duração. Cláusula 4ª - A sociedade tem prazo indeterminado de duração. Capital Social. Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 4.752.767,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais), dividido em 4.752.767 (quatro milhões, setecentas e cinquenta e duas mil, setecentas e sessenta e sete) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: a) A sócia Amanda Klabin Tkacz é titular de 1.856.433 (um milhão, oitocentas e cinquenta e seis mil, quatrocentas e trinta e três) quotas, no valor nominal total de R$ 1.856.433,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais); b) O sócio David Klabin é titular de 1.856.433 (um milhão, oitocentas e cinquenta e seis mil, quatrocentas e trinta e três) quotas, no valor nominal total de R$ 1.856.433,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais); c) A sócia Rose Klabin é titular de 723.629 (setecentas e vinte e três mil, seiscentas e vinte e nove) quotas, no valor nominal total de R$ 723.629,00 (setecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e nove reais); e d) O sócio Daniel Miguel Klabin é titular de 316.272 (trezentas e dezesseis mil, duzentas e setenta e duas) quotas, no valor nominal total de R$ 316.272,00 (trezentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e dois reais). § 1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de sua participação no capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma da Lei. § 2º - A cessão, transferência ou alienação de quotas, a qualquer título, só será válida se feita com consentimento de quotistas que representem a maioria absoluta do capital social. Administração. Cláusula 6ª - A administração da sociedade será exercida pelos sócios Amanda Klabin Tkacz, David Klabin, Rose Klabin e Daniel Miguel Klabin, acima qualificados, os quais terão a designação de Diretores, sendo o último Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, os quais ficam investidos dos mais amplos e gerais poderes de administração, que será exercida em conformidade com os parágrafos abaixo. § 1º - Os atos que criarem responsabilidade para a Sociedade e exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela somente serão válidos quando assinados isoladamente pelo Diretor Presidente, ou em conjunto por 2 (dois) Diretores ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador, este constituído na forma dos §§ 2º e 3º, deste artigo, observados os casos de prerrogativa de assinatura isolada do procurador, prerrogativa esta que deverá constar expressamente do mandato. § 2º - A Sociedade representada isoladamente por seu Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, poderá constituir Procuradores, especificando no mandato os poderes, a prerrogativa de assinar isoladamente, se for o caso, e o prazo da validade de procuração, que não poderá exceder a 1 (um) ano, salvo na hipótese de outorga de poderes \"ad judicia”. § 3º - A Sociedade poderá, em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como instituições financeiras, ser representada isoladamente por 1 (um) Procurador, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa, sua finalidade específica e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder a 01 (um) ano, salvo na hipótese de outorga de poderes \"ad judicia\". Atos Nulos. Cláusula 7ª - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade, os atos de qualquer administrador, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como, fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados por deliberação dos quotistas, tomada de acordo com a Cláusula 9ª adiante. Pró-Labore. Cláusula 8ª - Cada sócio, quando no exercício de suas funções na sociedade, terá direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, em quantia estipulada entre si. Deliberações Sociais. Cláusula 9ª - As deliberações sociais serão consideradas válidas quando constarem de instrumento subscrito por quotistas que representem a maioria absoluta do capital social, exceto aquelas que a Lei 10.406/02 prevê quórum mais elevado para a sua aprovação. § 1º - Fica dispensada a realização de reuniões quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que delas seria objeto. § 2º - No caso de realização de reunião de sócios, dispensam-se as formalidades relativas à convocação quando todos os sócios a elas comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º - As quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações dos quotistas. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros. Cláusula 10ª - O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei e respectivas normas contábeis. § 1º - Por deliberação dos quotistas, a sociedade poderá levantar balanços intermediários, distribuindo dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços, bem como distribuir dividendos à conta de lucros acumulados e reservas de lucros existentes no último balanço anual. § 2º - A distribuição de lucros e/ou a absorção de eventuais prejuízos far-se-ão nas proporções que forem decididas em reunião de sócios. § 3º - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social os sócios deliberarão sobre as contas da administração. Continuidade da Sociedade. Cláusula 11ª - A sociedade não será dissolvida, nem, consequentemente, entrará em liquidação, por saída, impedimento ou morte de qualquer sócio. § 1º - Os haveres do sócio retirante, morto ou excluído serão calculados com base em balanço especial de verificação, a ser levantado no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do evento, com a liquidação de débito em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, as quais serão atualizadas monetariamente pelo incide aplicável às cadernetas de poupança, porém sem a incidência de juros. § 2º - O sócio que desejar se retirar da sociedade manifestará sua vontade com 90 (noventa) dias de antecedência, por carta protocolada e/ou por notificação extrajudicial, à sociedade, a qual adotará a providência prevista nesta cláusula. Dissolução. Cláusula 12ª - A sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei. Liquidação. Cláusula 13ª - Em caso de liquidação ou dissolução da sociedade, será liquidante o sócio que vier a ser indicado pelos sócios em reunião de quotistas. Nessa hipótese, os haveres da sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente­, se houver, será rateado entre os sócios em proporção ao nú mero de quotas que cada um possui. Transformação. Cláusula 14ª - A sociedade poderá ser transformada de um tipo em outro, por deliberação tomada em conformidade com a cláusula nona deste instrumento. Alteração do Contrato Social. Cláusula 15ª - O presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer tempo, por deliberação dos sócios que representem, no mínimo, três quartos do capital social. Foro. Cláusula 16ª - Para quaisquer divergências oriundas deste contrato, fica eleito o Foro Central da Comarca desta Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. Declaração de Desimpedimento: Os administradores declaram, sob as penas da Lei, não estarem impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em razão de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ou concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional. contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.” E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente alteração contratual da Sociedade em 1 (uma) única via, perante as testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 24/06/2024. Amanda Klabin Tkacz. David Klabin. Rose Klabin. Daniel Miguel Klabin. Testemunhas: 1. Nome: Diranir Azevedo dos Santos - CPF/MF: 029.823.147-62. 2. Nome: Felipe Pita Ihns - CPF/MF: 116.910.197-63. JUCERJA nº 6330286 em 08/07/2024.\r\n\r\nId: 2580717"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2576465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IOCHPE MAXION S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 61.156.113/0005-07\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053686, com validade até 28 de junho de 2030, PARA REALIZAR A MONTAGEM DE CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM PINTURA DOS MESMOS., na RUA VOLKSWAGEN,100, - POLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.3170/2014) \r\n\r\nId: 2576465"
                        ],
                        "2580547": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo Banerj (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, de acordo com os Artigos 22 e 24, do seu Estatuto, convoca seus associados para deliberar sobre reforma do Estatuto, em sua Sede à Estrada da Covanca, 1245 - Jacarepaguá, em Assembléia Geral Extraordinária, dia 05/09/2024, às 11h30, primeira convocação e às 12h00 segunda e última convocação, Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo, Geraldo Luís Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2580547"
                        ],
                        "2579140": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.758.632/0001/78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte-térreo, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 05 de agosto de 2024, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembleia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2023; 2) Eleição de novo Presidente para o biênio 2024/2025.3) Eleição de membros da Diretoria para o biênio 2024/2025; 4) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o biênio 2024/2025. \r\n\r\nMarcela da Costa Sardinha Martins\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2579140"
                        ],
                        "2580528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRA MAIS DE KM REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.394.512/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO sócio administrador KEFREN REIS DA SILVA GOMES CPF 030.481.187-48 convoca o sócio minoritário ANDRICK REIS DA SILVA GOMES CPF 030.648.097-25 e demais interessados, para reunião a ser realizada no atual endereço da empresa, Av. Alfredo Baltazar da Silveira, 580 sala 206 setor D - Recreio dos Bandeirantes - Cep: 22790710 Rio de Janeiro/RJ no dia 22 de julho de 2024 às 10:00 hs em 1ª convocação e às 10:30hs em 2ª e última convocação, para tratar dos seguintes assuntos: Promover alteração contratual da sociedade para: 1) modificar o endereço da sede, 2) saída do sócio ANDRICK REIS DA SILVA GOMES, por motivos operacionais. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2580528"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2580718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro-Anoreg/RJ no uso de suas atribuições Legais e Estatutárias, convoca todos os associados no pleno gozo de seus di reitos sociais para comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda. 35, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no próximo dia 25/07/2024, quinta-feira, em primeira convocação às 16:00 horas e em segunda e última convocação às 16:30 horas, com qualquer número, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Interpretação da Lei de Angra com relação a desacumulação de notas dos serviços extrajudiciais - Deliberação sobre as medidas a serem adotadas pela ANOREGRJ acerca do Provimento 10124/2023, que aplicou a Lei de Angra com relação à desacumulação de notas dos serviços extrajudiciais a serviço ofertado e escolhido no concurso público recém encerrado; 2 - Posicionamento da ANOREG sobre a edição do novo concurso antes da necessária reestruturação das serventias do Estado. Organização e nomeação de grupo de trabalho para coordenar a elaboração de proposta de reestruturação dos Serviços Extrajudiciais em todo o Estado, a ser apresentada pela ANOREGRJ à CGJRJ, antes da realização do próximo concurso da categoria; 3 - Isenção dos valores cobrados a títulos Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). Seguida da criação de grupo de whatsapp administrado pelo Brenno, para associados e não associados, para ampla divulgação dos benefícios de ser associado; 4 - Debater sobre a questão do novo imposto sobre serviços notariais e registrais. (CBS); 5 - Alteração do estatuto social para possibilitar doações a projetos sociais de relevância, observados os critérios estabelecidos no instrumento. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2024. Stênio Cavalcanti de Oliveira Filho - Presidente da ANOREG/RJ.\r\n\r\nId: 2580718"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580556": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024, Processo Administrativo nº 9917/202 4, objetivando Contratação de Instituição Financeira prestadora de serviços bancários visando atender às necessidades do Município de Barra do Piraí de acordo com as especificações constantes Termo de Referência, que será realizada no dia 12/08/2024 às 10:00 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Pirai (RJ), 17 de julho de 2024. Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira\r\n\r\nId: 2580556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 077/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA - CFTV. Início do recebimento das propostas: 22/07/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 05/08/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 05/08/2024 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 072/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP ADAPTADO PARA GUARDA MUNICIPAL. Início do recebimento das propostas: 18/07/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/07/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 30/07/2024 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE O CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA E SERVIÇOS INDIRETOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA. DATA: 02/08/2024 às 09h00.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2580661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 040/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, a revogação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 040/2023, considerando a manifestação e fundamentos bem como a determinação do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93, que consta no Processo Administrativo nº 49.684/2022. Demais informações disponíveis na sala da Comissão Especial de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, tel. contato (22) 99105-5302.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Julho de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2580732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2580574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 021/2024, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 30 de Julho de 2024 às 14h00m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 17 JULHO DE 2024.\r\n\r\nMONICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2580574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Secretaria de Gestão Publica": {
                    "Atos": {
                        "2580509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90023/2024. Processo nº 6892/2024. OBJETO: Registro de preços para aquisição de mudas e grama, destinadas à ornamentação e paisagismo de praças, jardins e canteiros no Município.\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide anular o certame referente ao Edital da Pregão Presencial nº 013/2023, processo nº 18017/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoramento à Gestão Pública do Município de Três Rios, de maneira consultiva, com vistas à elaboração do Planejamento e Plano Estratégico Municipal.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2580509"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2580778": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.458 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Paradesporto”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Paradesporto tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os praticantes e atletas com deficiência, tal como ressaltar a importância destes amadores e profissionais no incentivo e formulação de políticas públicas governamentais, como também ações da iniciativa privada, na promoção, estímulo e conscientização da população com deficiência, familiares e interessados na prática de atividades e modalidades paradesportivas. \r\n\r\nParágrafo Único - Para celebrar a data, o Poder Executivo poderá realizar atividades, eventos, homenagens, provas esportivas em valorização de praticantes amadores e profissionais. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 de Setembro - Dia Estadual do Paradesporto.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1539/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2580778"
                    ],
                    "2580779": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.459 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Setembro Verde - Mês da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, a ser instituído e celebrado anualmente no mês de setembro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1717/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2580779"
                    ],
                    "2580780": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.460 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o “Futevôlei” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos, competições e ações correlatas para incentivar a prática desportiva tombada pela presente Lei. \r\n\r\nParágrafo Único- Para alcance do disposto neste artigo e sua amplitude em todo o Estado, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas ao esporte e lazer. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1794/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2580780"
                    ],
                    "2580781": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.461 DE 17 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES; \r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; \r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações; \r\n\r\nIV - os riscos fiscais; \r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade; \r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; \r\n\r\nX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e \r\n\r\nXI - as diretrizes finais. \r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF: \r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades; \r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais. \r\n\r\n§ 1º - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LOA 2025 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. \r\n\r\n§ 2º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2025, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2025. \r\n\r\n§3º - O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2025 contempladas na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2025, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observados o desafio e os eixos estratégicos de ação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro- PEDES.\r\n\r\n§4º - VETADO.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2025, bem como as alterações da LOA 2025 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\n\r\nArt. 4º - A LOA 2025 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 19, parágrafo único, desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2025, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF. \r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2025 serão expressos em preços correntes de 2025, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos. \r\n\r\nArt. 8º - A LOA 2025 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2025, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF. \r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano. \r\n\r\nArt. 9º - A LOA 2025 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como: \r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n\r\nII - realização de receitas não previstas; \r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em outras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal; \r\n\r\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado. \r\n\r\n§1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo, informando aos seus órgãos, entidades e aos demais Poderes as necessidades de adequação. \r\n\r\n§2º - A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\n§1º - A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos. \r\n\r\n§2º - VETADO.\r\n\r\n§3º - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 11- É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais. \r\n\r\nParágrafo Único- Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 12- Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal. \r\n\r\n§ 1º - O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pelo Poder Executivo consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundos os critérios abaixo:\r\n\r\nI - adequação ao CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n\r\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\n\r\nIV- atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\n\r\n§3º- O conteúdo do relatório mencionado no §2º deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento público.\r\n\r\n§4° - O resultado dos estudos de revisão dos incentivos fiscais será publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13- Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ. \r\n\r\nParágrafo Único- VETADO.\r\n\r\nArt. 14- O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei. \r\n\r\nArt. 15- As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal, assim como nas decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3678/2024. \r\n\r\nArt. 16- VETADO.\r\n\r\nArt. 17- VETADO.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 18- O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. \r\n\r\n§1º - A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§2º - As informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 19- O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. \r\n\r\nParágrafo Único- Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária; \r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\n\r\nArt. 20- Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. \r\n\r\n§1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e \r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei. \r\n\r\n§3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: \r\n\r\nI - gerados pela empresa; \r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado; \r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e \r\n\r\nV - de outras origens. \r\n\r\n§4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. \r\n\r\n§6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. \r\n\r\n§7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam. \r\n\r\nArt. 21- Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 22- O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n\r\nI - das origens dos recursos; \r\n\r\nII - das aplicações dos recursos; \r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos. \r\n\r\n§2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2025, na forma prevista no art. 24 desta Lei.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 23- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§1º - A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\n\r\n§2º - Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. \r\n\r\nArt. 24- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: \r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública; \r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública; \r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; \r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; \r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; \r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; \r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; \r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e \r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; \r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; \r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. \r\n\r\nArt. 25- As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo. \r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 26- A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: \r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2025, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964: \r\n\r\na) sumário geral da receita por origem; \r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo; \r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; \r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e \r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades. \r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2025, por exigência da legislação: \r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual; \r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF; \r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF; \r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. \r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2025, os demonstrativos anexos, evidenciando: \r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal; \r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal; \r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal; \r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023; \r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações; \r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado; \r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado; \r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF; \r\n\r\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2025, 2026 e 2027, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos;\r\n\r\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; \r\n\r\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo; \r\n\r\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; \r\n\r\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano; \r\n\r\nn) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\no) demonstrativo de emendas impositivas;\r\n\r\np) VETADO.\r\n\r\nq) VETADO.\r\n\r\nr) VETADO.\r\n\r\ns) VETADO.\r\n\r\nt) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\r\n\r\nu) demonstrativo da previsão orçamentária do Orçamento da Mulher para ano de 2025, conforme Decreto nº 48.630, de 04 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 9.060 de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a execução do Orçamento Mulher e dá outras providências.\r\n\r\nv) demonstrativo do montante e origem da receita que financiará as emendas parlamentares impositivas, de acordo com o § 9º do artigo 210 da Constituição Estadual.\r\n\r\nx) VETADO.\r\n\r\nIV- VETADO.\r\n\r\nParágrafo Único- As bases de dados de receita e despesa da LOA 2025 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 27- A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes: \r\n\r\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; \r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente as médias e pequenas empresas de base tecnológica integrantes de ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - projetos, empresas e negócios do setor de turismo;\r\n\r\nVII - fomento a microempreendimentos voltados à inclusão produtiva de grupos sociais em vulnerabilidade tais como mulheres vítimas de violência, refugiados e pessoas resgatadas em situações análogas à escravidão;\r\n\r\nVIII - apoiar, considerando critérios de viabilidade econômica, pequenas empresas atingidas por causas externas ao empreendimento, de ordem natural ou de saúde pública;\r\n\r\nIX - atendimento à política de promoção a investimentos no Estado;\r\n\r\nX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual n° 9.131, de 14 de dezembro de 2020; e\r\n\r\nXI - em sua atuação a AgeRio deverá buscar contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Estado do Rio de Janeiro, inserindo suas diretrizes nos marcos das missões estratégicas do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, em especial os seguintes:\r\n\r\na) a erradicação a extrema pobreza;\r\n\r\nb) a segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\n\r\nc) a descarbonização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) a redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\n\r\ne) a vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; e\r\n\r\nf) ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego.\r\n\r\n§1º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de fontes públicas. \r\n\r\n§2º - Sem prejuízo das disposições do parágrafo anterior, a AgeRio divulgará relatório no qual discriminará:\r\n\r\na) as fontes dos recursos públicos utilizadas nos financiamentos;\r\n\r\nb) a relação das operações contratadas nos 12 meses anteriores;\r\n\r\nc) o perfil e o porte dos tomadores dos financiamentos;\r\n\r\nd) a distribuição regional e setorial das aplicações; e,\r\n\r\ne) em quais missões/complexos econômicos, definidos como prioritários no PEDES, enquadram-se as operações financiadas.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 28- O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§1º- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF. \r\n\r\n§2º- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2025, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 29- Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: \r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\n§4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 30- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2025, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2023 a junho de 2024 atualizados pela previsão do IPCA para 2024 e 2025 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 31- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. \r\n\r\nArt. 32- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. \r\n\r\n§1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. \r\n\r\n§2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira. \r\n\r\n§3º- A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 33- Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e \r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. \r\n\r\n§1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF. \r\n\r\n§2º - É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 34- A programação orçamentária constante do PLOA 2025 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2025 até 30 dias da sanção da LOA 2025.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2025 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias. \r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas: \r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN; \r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público; e \r\n\r\nj) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\n§1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo. \r\n\r\n§2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2025 e a respectiva LOA 2025 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. \r\n\r\n§3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 35- O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º - Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§2º - As emendas individuais impositivas a que alude o \"caput\" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 3º - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas. \r\n\r\n§4º - Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\n§5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 36- As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nome do autor da emenda; \r\n\r\nII - código identificador da emenda; \r\n\r\nIII - título do objeto da emenda; \r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria; \r\n\r\nV - modalidade da emenda; \r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - valor da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\n\r\nArt. 37- Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos: \r\n\r\nI- VETADO.\r\n\r\nII - Até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nIII - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas cujo impedimento de ordem técnica foi indicado; \r\n\r\nIV - Até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e as justificativas sobre o remanejamento da programação considerada com impedimento de ordem técnica cujo impedimento seja insuperável.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado. \r\n\r\n§ 2º - Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, ou no caso de calamidade de ordem pública por evento climático, observados os prazos previstos. \r\n\r\n§ 3º - O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo. \r\n\r\n§4º - Decorridos os prazos previstos nos incisos III e IV, respectivamente, cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\n§5º - Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto no §2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219 de 06 de junho 2024.\r\n\r\n§6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 38- Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único- O prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39- As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 36, somente podem ser aprovadas caso: \r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; \r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: \r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; \r\n\r\nb) serviço da dívida;\r\n\r\nIII - sejam relacionadas: \r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou \r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nArt. 40- Nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 41- VETADO.\r\n\r\nArt. 42- O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e o Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2024. \r\n\r\nParágrafo Único- O Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024- 2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas e ações do PPA.\r\n\r\nArt. 43- Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nParágrafo Único- No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 44- As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2025, poderão ser implementadas no SIAFE-RIO, após a efetivação da dotação da LOA 2025 sancionada.\r\n\r\nParágrafo Único- As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput do artigo.\r\n\r\nArt. 45- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 46- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2025 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 47- O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral (SUBCONT) vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-RIO, para lançamentos e consultas das Unidades Orçamentárias, dentro da modalidade de licitação, o módulo de dispensa por emergência.\r\n\r\nArt. 48- A Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2025 será elaborada sob as perspectivas racial e de gênero, de maneira transversal, sendo instrumento para a promoção de políticas de equidade e sensível ao impacto do gasto público sobre as pessoas pretas, pardas e às mulheres em geral.\r\n\r\nArt. 49- A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 50- VETADO.\r\n\r\nArt. 51- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2025, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 52- O PLOA 2025 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. \r\n\r\nArt. 53- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2025, gestão junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União, com a proposta de redução da taxa de juros.\r\n\r\nArt. 54- O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada estadual.\r\n\r\nArt. 55. O Poder Executivo fica autorizado a fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 56- Além de autorização legislativa prévia, a realização de qualquer operação financeira de antecipação de receita estadual deverá ser objeto de acompanhamento permanente de uma Comissão Externa de 3 (três) Deputados Estaduais que disporão de amplo acesso a reuniões preparatórias, missões junto a potenciais adquirentes e documentos.\r\n\r\nParágrafo Único- Com base nos relatórios da Comissão Externa a Assembleia Legislativa poderá editar Decreto Legislativo sustando a iniciativa se a considerar lesiva ao interesse público.\r\n\r\nArt. 57- VETADO.\r\n\r\nArt. 58- VETADO.\r\n\r\nArt. 59- VETADO.\r\n\r\nArt. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3367/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 09/2024.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3367 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §4º do art.2º; §2º do art.10; parágrafo único do art.13; art. 16; art.17; parágrafo único do art.25; alíneas “p”, “q”, “r”, “s”, “x” do inciso III e inciso IV do art.26; §4º do art. 29; §5º do art.35; inciso I e §6º do art.37, bem como os arts. 41, 50, 57,58,59, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao §4º do art.2º, o veto se deve uma vez que seus anexos só poderiam ser revistos e atualizados com base nos parâmetros apresentados na época da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nNo que concerne aos §2º do art. 10, art. 17 e §5º do art.35, o veto se faz necessário por já existir legislação específica ou procedimento administrativo referente, não havendo necessidade de constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o que pode, inclusive, gerar dúvidas na interpretação.\r\n\r\nQuanto aos parágrafos únicos dos arts. 13 e 25, alíneas “p” e “q” do inciso III e inciso IV do art.26, §4º do art. 29 e arts. 57,58 e 59 a medida se justifica por tratarem de matérias estranhas a LDO, não vinculadas por afinidade, pertinência ou conexão. \r\n\r\nJá o art. 16 deve ser vetado porque os recursos são destinados por ações orçamentárias e estas não são regionalizadas, cabendo ao órgão ou à entidade executora da política pública identificar para quais regiões serão destinados os recursos.\r\n\r\nEm relação ao inciso I do art. 37, a medida se impõe tendo em vista a inviabilidade operacional e sistêmica no curto prazo estabelecido para a organização e desmembramento dos dados, o que é essencial para realização de consulta prévia aos órgãos setoriais sobre a viabilidade ou não da execução das emendas. \r\n\r\nNo que diz respeito às alíneas “r”, “s”, “x” do inciso III do art.26, o veto se justifica, respectivamente, pois, embora sejam feitas previsões de estimativa de despesa de pessoal, há variação na data de ingresso dos concursados, não existindo informações de concursos dos demais Poderes; as informações a que se refere pertencem aos órgãos executores das políticas públicas e, por fim, não existe condição técnica de prestar a informação.\r\n\r\nQuanto ao §6º do art.37 e art.50, estes interferem nas atribuições do Poder Executivo violando o Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista a competência privativa do mesmo para dispor sobre leis que versem sobre a criação de órgãos, bem como sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nPor fim, quanto ao art. 41, o veto se impõe, pois, o grau de execução das emendas impositivas será apresentado em audiência pública quadrimestral, sendo certo que a apresentação das medidas administrativas tomadas para a execução é responsabilidade de cada ordenador de despesa e não das Secretarias de Planejamento e de Fazenda.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2580781"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2580782": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.199 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/008439/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n4343593-9\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2580782"
                    ],
                    "2580783": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.200 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.071, de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO), nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto no Processo nº SEI-120001/000736/2024 e o que consta no processo nº SEI-150012/001513/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R$ 1.555.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta cinco mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFormulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n576.263 \r\n\r\n- \r\n\r\n576.263 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n576.263 \r\n\r\n- \r\n\r\n576.263 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n576.263 \r\n\r\n- \r\n\r\n576.263 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n576.263 \r\n\r\n- \r\n\r\n576.263 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.000\r\n\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.100\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.200\r\n\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.210\r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.220\r\n\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.230\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.100\r\n\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.200\r\n\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.300\r\n\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.400\r\n\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.410\r\n\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.490\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.900.000\r\n\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.019.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.000\r\n\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.029.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.030.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.000\r\n\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.049.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.000\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.000\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.069.000\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.079.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.000\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.100\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.200\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.300\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.089.000\r\n\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.090.000\r\n\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.100\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.200\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.200.000\r\n\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n42.422.410 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.422.410 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n33.049.230 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n33.504.230 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n23.791.304 \r\n\r\n- 55.000 \r\n\r\n23.736.304 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n23.684.988 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.684.988 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n23.684.988 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.684.988 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n106.316 \r\n\r\n- 55.000 \r\n\r\n51.316 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n5.958.847 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.958.847 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n5.958.847 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.958.847 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n3.299.079 \r\n\r\n510.000 \r\n\r\n3.809.079 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n433.446 \r\n\r\n- 200.000 \r\n\r\n233.446 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.088.491 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n1.538.491 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n1.187.406 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n1.447.406 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n589.736 \r\n\r\n- \r\n\r\n589.736 \r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.100\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.110\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.120\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.130\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.190\r\n\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.200\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.210\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.220\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.230\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.290\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.300\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.900\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.039.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.000\r\n\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.100\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.200\r\n\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.050.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.060.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.000\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.079.000\r\n\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n2.108.483 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.483 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.852.188 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.852.188 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.852.188 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.852.188 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n256.295 \r\n\r\n- \r\n\r\n256.295 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n256.295 \r\n\r\n256.295 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3.814.898 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.814.898 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n3.814.898 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.814.898 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.030.565 \r\n\r\n- 800.000 \r\n\r\n1.230.565 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n702.828 \r\n\r\n- \r\n\r\n702.828 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.169.537 \r\n\r\n- 800.000 \r\n\r\n369.537 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n1.169.537 \r\n\r\n- 800.000 \r\n\r\n369.537 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n158.200 \r\n\r\n- \r\n\r\n158.200 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.000\r\n\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.079.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.000\r\n\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.100\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.200\r\n\r\nDEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.089.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.090.000\r\n\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.208.000.000\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.419.234 \r\n\r\n345.000 \r\n\r\n1.764.234 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n535.737 \r\n\r\n845.000 \r\n\r\n1.380.737 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n313.724 \r\n\r\n- 250.000 \r\n\r\n63.724 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n569.773 \r\n\r\n- 250.000 \r\n\r\n319.773 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n42.998.673 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.998.673 \r\n\r\nId: 2580783"
                    ],
                    "2580784": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.201 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E ALTERA O DECRETO Nº 48.139 DE 29 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI-090001/000483/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o advento da Lei Estadual nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP; \r\n\r\n- o comando legal contido no art. 6º-A do Decreto estadual nº 48.139 de 29 de Junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP);\r\n\r\n- a necessidade de criar mecanismos de coordenação entre e os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro para supervisionar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas para o Plano Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\n- a Nota Técnica 5/2024/COAI-CGSUSP/DSUSP/SENASP/MJ, que estabelece recomendações acerca do Plano Estadual de Segurança Pública apresentado pelo Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que estabelece a Portaria do Ministro nº 233 de 06 de dezembro de 2022, nos termos da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, do Decreto nº 9.489 de 30 de agosto de 2018, do Decreto nº 10.822 de 28 de setembro de 2021, e da Portaria do Ministro nº 543 de 10 de dezembro de 2021. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Comitê de Monitoramento do Plano Estadual de Segurança Pública - PESP, uma instância colegiada, deliberativa e permanente, com o objetivo de supervisionar e avaliar o cumprimento das metas e ações estratégicas estabelecidas no PESP.\r\n\r\nArt. 2º O Comitê de monitoramento do PESP será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP. \r\n\r\nII - Secretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nVI - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nVII- Secretário de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nVIII- Representante indicado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nIX - Representante indicado pelo Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Monitoramento será presidido e coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§2º - A Secretaria-Executiva do Comitê de Monitoramento será exercida, alternadamente, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil pelo período de 2 (dois) anos e no biênio seguinte pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§3º - A Controladoria Geral do Estado participará das reuniões do Comitê de Monitoramento na qualidade de órgão consultivo-opinativo, a fim de avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas para o Plano Estadual de Segurança Pública, em cumprimento às suas atribuições legais. \r\n\r\n§4º - Os titulares e suplentes, indicados pelos chefes dos órgãos estabelecidos no caput deste artigo, serão considerados membros natos, podendo, por voto da maioria relativa dos membros, autorizar a participação extraordinária de órgãos que guardem pertinência temática aos assuntos tratados, passando a integrar o presente Comitê como membro eventual, honorífico ou convocado.\r\n\r\n§5º - Os titulares deverão indicar representantes com domínio técnico e autonomia deliberativa para integrar o Comitê, cabendo à Secretaria Executiva o controle e a atualização dessas indicações.\r\n\r\n§6º - O Instituto de Segurança Pública ficará responsável por assessorar o Comitê na métrica de monitoramento.\r\n\r\n§7º - O CONSPERJ, como órgão consultivo e de acompanhamento social, poderá propor recomendações ao Comitê de Monitoramento. \r\n\r\n§8º - A função de membro do Comitê de Monitoramento não será remunerada, a qualquer título, considerando o seu exercício como de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê de Monitoramento do PESP:\r\n\r\nI - acompanhar o progresso na implementação das metas e ações estratégicas do Plano Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nII - avaliar os resultados alcançados e propor ajustes necessários;\r\n\r\nIII - emitir relatórios sobre o andamento das atividades do Plano;\r\n\r\nIV - propor medidas corretivas, quando necessário, para garantir o alcance dos objetivos estabelecidos;\r\n\r\nV - fiscalizar o cumprimento das adequações do Plano Estratégico dos órgãos, após a revisão e aprovação do PES; \r\n\r\nVI - avaliar e monitorar os Planos de Controle de Riscos.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Monitoramento realizará encontros com a seguinte periodicidade:\r\n\r\nI - reunião ordinária trimestral para revisão do progresso das metas e ações estratégicas;\r\n\r\nII - reunião extraordinária por convocação do presidente do Comitê de Monitoramento ou a pedido de qualquer de seus membros, a ser deliberado pelo presidente, sempre que necessário, para tratar de questões urgentes relacionadas ao Plano Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - As datas designadas para as reuniões de que trata o caput deste artigo deverão ser informadas, pela secretaria executiva, com a antecedência mínima de 72h. \r\n\r\nArt. 5º - O acompanhamento das metas pelo Comitê de Monitoramento adotará a seguinte metodologia:\r\n\r\nI - cada órgão responsável pela execução das metas apresentará relatório gerencial de progresso e atingimento das metas ao Comitê de Monitoramento, conforme calendário previamente estabelecido;\r\n\r\nII - os relatórios deverão conter informações sobre o progresso atual em relação às metas, os obstáculos enfrentados, as medidas tomadas para superar esses obstáculos e as previsões de cumprimento das metas dentro dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nIII - o Comitê de Monitoramento analisará os relatórios, discutirá os resultados e proporá ações corretivas, se necessário, para garantir o alcance das metas.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê de Monitoramento deverá observar a seguinte fluxo interno de tramitação das informações, conforme Anexo Único deste Decreto:\r\n\r\n§1º - O relatório gerencial de progresso e atingimento das metas de que trata o Art. 5º, I, deverá ser encaminhado pelos órgãos executores ao ISP no formato e prazo estabelecidos por ato normativo próprio, expedido pelo Presidente do Comitê, após deliberação dos membros. \r\n\r\n§2º - Compete ao Instituto de Segurança Pública consolidar os relatórios gerenciais e submetê-lo ao Comitê para análise, conclusão, recomendações e registro das medidas adotadas. \r\n\r\n§3º - As deliberações do comitê serão consignadas em Ata pela secretaria executiva, cabendo à SESP consolidar o Relatório Técnico com as principais recomendações e conclusões, com encaminhamento posterior à CGE para auditoria.\r\n\r\n§4º - A CGE terá o prazo de 10 dias para apreciar o Relatório Técnico e emitir achados de auditoria. Caso haja determinação e/ou recomendação a serem atendidas, o Relatório retornará ao Comitê de Monitoramento para a propositura de ajustes aos órgãos executores.\r\n\r\n§5º - Atendidas as recomendações pelos órgãos executores, a SESP encaminhará o Relatório Técnico final ao ISP para divulgação perante os Conselhos Comunitários de Segurança, ao CONSPERJ e ao Governador do estado para conhecimento. \r\n\r\nArt. 7º - Fica delegada à Secretaria de Estado de Segurança Pública a competência para estabelecer, em ato normativo próprio, regras complementares, assim como deliberar acerca de eventual omissão normativa. \r\n\r\nArt. 8º - Os Art. 6º e 6º-A do Decreto 48.139, de 29 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - A estrutura de governança do PESP-RJ será composta pelos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).\r\n\r\n§1º (…)\r\n\r\n§2º Cabe aos atores de governança monitorar e avaliar a implementação dos respectivos planos de controle de riscos. \r\n\r\nArt. 6º-A - O monitoramento do cumprimento da implementação das metas e ações estratégicas deste Plano Estadual de Segurança Pública será realizado por um Comitê de Monitoramento, a ser regulamentado por ato do poder executivo estadual. \r\n\r\n§1º O Comitê de Monitoramento será coordenado por representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, secretariado pela Polícia Civil e Militar, alternadamente, e composto pelos membros elencados pelo artigo 6º, além de representantes indicados pelo Governador do Estado e pelo Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ. \r\n\r\n§2º O monitoramento do cumprimento da implementação das metas e ações estratégicas deste Plano Estadual de Segurança Pública será auditado pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.” \r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFLUXO DE TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nId: 2580784"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2580787": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 2409206-1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ronaldo Taboas Alves Sobral, ID Funcional nº 2325093-3. Processo nº SEI-390002/001988/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2024, RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, ID FUNCIONAL Nº 2325093-3, Major PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001988/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2024, ROBERTA DA SILVA SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 2409206-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001988/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, ID FUNCIONAL Nº 2325093-3, Major PM, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Sanches, ID Funcional nº 2409206-1. Processo nº SEI-390002/001988/2024.\r\n\r\nId: 2580787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2580786": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 130 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-150001/010042/2023 e SEI-150001/018993/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na Secretaria de Estado da Casa Civil, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO; Divisão de Planejamento - DIVPLAN\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJAssessoria do Programa Poupa Tempo - ASSPPTGabinete da Vice Governadoria do EstadoRadio Roquette-Pinto - RRPSubsecretaria de Comunicação Social - SUBCOMSubsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCPSubsecretaria de Políticas Inclusivas - SUBDEPISubsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEPSubsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação FocoSuperintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel - SUGEPISubsecretaria Adjunta de Relações Internacionais - SUBRISuperintendência de Restauro - SUPREST\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a SECC nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SECC para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SECC durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SECC;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da SECC, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da SECC, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SECC.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SECC sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SECC;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da SECC;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SECC;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SECC;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da SECC, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SECC; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SECC.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SECC.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2580786"
                    ],
                    "2580788": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JANDER DOS SANTOS PINTO MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.186, de 09 de julho de 2024. Processo nº SEI-150001/008443/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de julho de 2024, JOAQUIM TEIXEIRA PORTELA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51222841, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000420/2024. \r\n\r\nNOMEAR DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4343593-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.199, de 17 de julho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2024, WAGNER MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51261057, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002124/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000338-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Fassini Branco, ID Funcional nº 5026487-7. Processo nº SEI-120001/001826/2024. \r\n\r\nNOMEAR SIDCLEY LUCAS DE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Deborah Martins de Carvalho, ID Funcional n° 4377601-9. Processo nº SEI-040006/019035/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SOARES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Silva Neves, ID Funcional nº 5004987-9. Processo nº SEI-040002/002475/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4381124-8, Assistente Previdenciário, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/036736/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CARVALHO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 4406071-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Luís de Oliveira Mendonça, ID Funcional nº 4381124-8. Processo nº SEI-040014/036736/2024.\r\n\r\nEXONERAR HUGO CARVALHO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 4406071-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/036736/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDNA CAROLINA MONTEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.012, de 21 de março de 2024. Processo nº SEI-040014/043602/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO GRADO GOMES, ID FUNCIONAL N° 4372109-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Lucas Willemem Fernandes, ID Funcional nº 5085932-3. Processo nº SEI-220005/001618/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA AZAMOR DA COSTA BARROS para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Caroline Rosa Miranda de Araújo, ID Funcional nº 50995413. Processo nº SEI-070001/001616/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GONÇALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por André Luiz Correa de Souza, ID Funcional nº 50871315. Processo nº SEI-180002/001282/2024. \r\n\r\nNOMEAR YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51387360, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexandre Pereira Caneda, ID Funcional nº 5090873-1. Processo nº SEI-180002/001283/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2024, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51387360, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001284/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2024, ANDRE LUIZ CORREA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50871315, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001280/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PEREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luana Fernando Beserra de Sousa, ID Funcional nº 51406217. Processo nº SEI-310001/002716/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MESSIAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pâmela Almeida de Sousa Batista, ID Funcional nº 51406225. Processo nº SEI-310001/002689/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA DOS SANTOS ROSSI MENDES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renato Cézar Medeiros dos Santos, ID Funcional nº 51284081. Processo nº SEI-310003/001127/2024.\r\n\r\nNOMEAR DENISE ARAUJO FEITOZA, ID FUNCIONAL Nº 2133065-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Leandro Brito Nascimento, ID Funcional nº 51376741. Processo nº SEI-310003/001126/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de julho de 2024, publicado no D.O. de 11/07/2024, que nomeou PAMELA RAHAL MALHEIROS, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Genilson Teixeira do Carmo Pereira, ID Funcional nº 20507569. Processo nº SEI-310002/000626/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE SIQUEIRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vanderlei Lopes de Freitas, ID Funcional nº 51160447. Processo nº SEI-300001/001047/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2024, LUCIANO MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5091511-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001238/2024\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2024, JULIO CESAR SILVA ALVES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4425253-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001299/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 07/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310002/000626/2024, fica retificado para GABRIELA PEREIRA DE ALMEIDA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2580788"
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                    "2580785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000175/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Felipe Oliveira Vilela, Id. Funcional nº 1933491-5, Engenheiro Agrônomo, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008308/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Altair Soares Pereira Neto, Médico, ID Funcional nº 3233314-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2580785"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000587/2023 - ÁLVARO LUIZ MARCONDES STOPPA, matrícula nº 24/000161-0. REPREENDE o servidor, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, que apontam o cometimento de infração disciplinar em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/021315/2024 - ANDERSON SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 5013485-0. REPREENDE o servidor, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, que apontam o cometimento de infração disciplinar em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância.\r\n\r\nId: 2580579"
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                        "2580581": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6647 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DACOMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/490909/2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, no qual estabelece, no capítulo VI, as normas para execução de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância de Despesas de Exercícios Anteriores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 4068, de 14 de agosto de 2009, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros:\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 4435046-5;\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID. Funcional nº 4400376-5;\r\n\r\nANA BEATRIZ DA CRUZ SEABRA, ID. Funcional nº 5152398-1;\r\n\r\nGLEIDE ALEXSANDRA ATTIÉ DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5145462-9;\r\n\r\nANA LÚCIA ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4197935-4;\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4432391-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DETRAN/RJ nº 6269, de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\nVice-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580581"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 968 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000783/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o(a) servidor(a) JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA Nº 969 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000784/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o(a) servidor(a) JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 970 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000466/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o(a) servidor(a) JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional n° 5022403-4, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 971 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000715/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 972 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/066955/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 973 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000485/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5034973-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 986 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000194/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 987 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029756/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 993 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/075980/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.003 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000405/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.006 DE 14 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/006271/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1012 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/075984/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.013 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/070511/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional n° 5026479-6, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.017 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/096412/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1018, DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000431/2023.. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.019 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000432/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional n° 4403046-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.020 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000501/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.021 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/081053/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional n° 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.022 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000533/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.023 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000535/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional n° 5110696-5, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.024 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/096696/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024.\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.025 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000552/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.026 DE 02 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n-o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000553/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nArt. 4 º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\nId: 2580588"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/4292/2019 - NIVIAN SANTOS ROCHA, ID. Funcional nº 5032280-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024,.\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/014/1660/2019 - FERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5032627-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/6904/2019 - CRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES, ID. Funcional nº 5025775-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/4625/2019 - ANDRE TIMOTEO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5025824-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/1331/2014 - FABIO DA CUNHA SANHUDO, ID. Funcional nº 4347544-2, período de 16/02/2019 a 14/02/2024, concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/005466/2019 - JONNY ALVES DE ARRUDA, ID. Funcional nº 5032761-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/5865/2019 - ELIANE BARBOSA GOMES, ID. Funcional nº 5032619-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/016/566/2017 - SANDRO MONTEIRO DIAS, ID. Funcional nº 4423138-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/1685/2019 - LEONARDO DE LIMA SANTOS, ID. Funcional nº 5026299-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/1259/2017 - EVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP, ID. Funcional nº 4389314-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/6233/2014 - ALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER, ID. Funcional nº 4423053-2., AUTORIZO que se retifique a publicação (DOERJ nº 134 - Pág 06 - 24/07/2014) para que conste o seguinte: Com base no inciso I, do art. 80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, no período compreendido entre: 24/05/2007 a 12/03/2013 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. No total de 2118 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/099102/2024 - ELIAS DIAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5025573-8. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 04/05/2022, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória, de acordo com LC 195 ART2 III- VO I ART7 P4 LC 195.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/5337/2019 - PALOMA SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5031457-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/6531/2019 - RAFAEL MONTEIRO DA COSTA, ID. Funcional nº 5020940-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150063/002981/2021 - DEIVID ALVES FARIAS, ID. Funcional nº 4409193-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/09/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150153/000617/2022 - ADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR, ID. Funcional nº 4207999-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/108187/2024 - ÉRICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA, ID. Funcional nº 5029757-0. AUTORIZO a mudança do nome, para ÉRICA APARECIDA DO CARMO, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/106945/2024 - FÁBIO CRÊSPO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 44001568. AUTORIZO a exclusão do dependente, João Victor Pires de Oliveira, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/092306/2024 - RAYANE FERREIRA GONÇALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5031226-0. AUTORIZO a mudança de nome para RAYANE FERREIRA GONÇALVES, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150063/002878/2021 - ANDREZA PEREIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 5030439-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/107944/2024 - BÁRBARA CÂNDIDO DA SILVA, ID. Funcional nº 5073465-2. AUTORIZO a mudança do nome, para BÁRBARA CÂNDIDO DA SILVA DOS PASSOS, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/107955/2024 - SIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN, ID. Funcional nº 5028579-3. AUTORIZO a mudança do nome para SIMONE SILVEIRA DE ARAUJO, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nId: 2580580"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 118 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/015126/2021 e SEI-120001/003558/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 24/2021, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID. Funcional nº 4321296-4;\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID. Funcional nº 5030721-5; \r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID. Funcional nº 570217-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 119 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/003891/2023 e SEI-120001/004201/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 016/2023, celebrado com a CS BRASIL FROTAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; \r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2; \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID. Funcional nº 5143290-0;\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 5119330-2;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID. Funcional nº 5137343-2; \r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID. Funcional nº 4219337-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2580537"
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                    "2580634": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 281 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA CANCELAMENTO DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-04/079/2562/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública o cancelamento da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 42.649/2010 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: OUROLUX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.393.234/0004-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.981.958\r\n\r\nData de início dos efeitos: 01/01/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580634"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 284 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/012729/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.580.657/0001-26.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.271.856.\r\n\r\nAtividade econômica: Extração de petróleo e gás natural; atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; perfurações e sondagens; holdings de instituições não-financeiras; outras sociedades de participação, exceto holdings.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/05/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 285 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/003511/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: LIDERY COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.245.269/0001-75\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.376.219\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2580638"
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                    "2580428": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 640 DE 28 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/020228/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1º ... para vigorar a partir de 1º de junho de 2024, é a seguinte: ...\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 1º ... para vigorar a partir de 1º de julho de 2024, é a seguinte: ...\r\n\r\nId: 2580428"
                    ],
                    "2580496": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 31/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73.532 - Processo nº E-04/034/100917/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: No voto médio, por maioria, desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara, Graciliano Abreu, Gustavo Pimentel, Bruno Durão, Marcelo Habib, Rubens Chammas e Marcos Ferreira, que votaram pelo provimento parcial, para manter a cobrança do imposto e da multa proporcional a imputação. Na primeira votação, os Conselheiros Bruno Durão e Marcos dos Santos Ferreira votaram pelo provimento total do recurso e o Conselheiro Alvaro Marques Neto pelo provimento parcial para manutenção da cobrança do imposto. - Acórdão nº 11.444 - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Até a lavratura do auto de infração, o Contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 28/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.883 - Processo nº E-04/034/103367/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão e apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 11.475 - EMENTA: ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO. TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto antes de qualquer ciência de ato de ofício praticado por servidor competente, descabe a inflição de multa, mas como o recolhimento foi efetuado a destempo, permanece a exigência dos acréscimos moratórios. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 05/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.732 - Processo nº E-04/035/100030/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.616 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RELEVANTE ARGUMENTO DEFENDIDO PELA PARTE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Anula-se decisão que deixa de apreciar relevante argumento de mérito defendido pela parte, que pode infirmar o resultado do julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAÕ DO PROCURADOR DA RECORRENTE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. Anula-se decisão quando comprovada a ausência de intimação do advogado da parte, formal e previamente solicitada por este. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SE ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada no dia 12/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.233 - Processo nº E-04/211/005735/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.620 - EMENTA: MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. ALCANCE DA EXPRESSÃO “VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA”. Não há interpretação cabível que entenda que “o valor das operações de saídas” mencionado no item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 62-B da Lei 2.657/96 e “o valor total das operações de saída” mencionado no inciso V do artigo 67 da mesma lei seja uma grandeza equivalente aos dados incompletos, incorretos ou omissos constantes ou ausentes do arquivo, livro ou documento entregue pelo sujeito passivo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 19/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.723 - Processo nº E-04/211/024856/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.627 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Exigência de imposto recolhido a menor. Diferencial de alíquotas. Não configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Contagem do prazo decadencial de acordo com a regra prevista no art. 150, §4º, do CTN. Correta a decisão da câmara, que reconheceu a extinção total do crédito tributário pela decadência. RECURSO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DA CÂMARA. \r\n\r\nId: 2580496"
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                    "2580681": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 16/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74870 - Processo E-04/020/001366/2016 - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº. 19.919 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Auto de infração lavrado por deixar de recolher o ICMS escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS (livro físico). Com base na análise dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período autuado, conclui-se que não houve comprovação material da ocorrência de remessa de bens para a prestação de serviços, ao invés de operações de saída de mercadorias tributadas. Ao emitir o documento fiscal com o destaque do imposto e com todas as informações que caracterizam a operação como tributada, a Recorrente torna possível o aproveitamento do crédito pelos destinatários das mercadorias. Excluídos da exigência os documentos fiscais emitidos em favor do próprio estabelecimento, cujas informações não permitem enquadrá-los, com segurança, nas hipóteses previstas nos art. 2º e 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 13/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74876 - Processo E-04/040/001160/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.938 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Transferência de crédito em desacordo com a legislação. Restou comprovado nos autos que o Contribuinte não apresentou NF-e para o período remanescente autuado, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme Art. 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. No tocante ao período de julho de 2015, é comprovado que a respectiva nota fiscal relativa ao período foi emitida em agosto de 2015, portanto, ocorrendo a intimação para o início da ação fiscal apenas em fevereiro de 2016, a emissão se deu antes do início de qualquer procedimento fiscal, amoldando-se ao disposto parágrafo segundo, do artigo 62-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 20/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81083 - Processo SEI-040224/009522/2022 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.949 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei n° 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no artigo 74 do Decreto n° 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado por transportar mercadoria acompanhada de documentação inidônea, assim considerada por não corresponder à operação realmente realizada, pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior. Com base nas provas juntadas aos autos, entendo que a Recorrente logrou êxito demonstrar que o documento fiscal indicado representa a operação efetivamente ocorrida no momento da realização da ação fiscal, e que houve uma troca de documentos fiscais associados ao manifesto utilizado na ocasião. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 27/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81758 - Processo SEI-040036/000727/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.958 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81745 - Processo SEI-040040/000573/202 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81285 - Processo Nº E-04/034/009145/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.960 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81286 - Processo Nº E-04/034/007609/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81287 - Processo Nº E-04/034/009140/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81288 - Processo Nº E-04/034/009136/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81301 - Processo Nº E-04/034/010029/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81302 - Processo Nº E-04/034/007620/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81303 - Processo Nº E-04/034/010061/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81304 - Processo Nº E-04/034/007617/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 81306 - Processo Nº E-04/034/007386/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.968 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 04/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77292 - Processo SEI-040010/000715/2016 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.969 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Revela-se dos autos que a determinação do quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento, restou equivocada, vez que o montante devido a título de ICMS-ST e FECP-ST, originalmente, foi calculado em inobservância da legislação. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77293 - Processo SEI-040010/000714/2016 - Recorrente: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.970 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Revela-se dos autos que a determinação do quantum debeatur, elemento intrinsicamente ligado à existência do próprio lançamento, restou equivocada, vez que o montante devido a título de ICMS-ST e FECP-ST, originalmente, foi calculado em inobservância da legislação. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 11/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81813 - Processo nº E-04/211/5962/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.977- EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76800 - Processo nº E-04/211/2522/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PROD; PLAST. LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.978 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 15/07/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81726 - Processo SEI-040040/001001/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CASA & VÍDEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.983 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2580681"
                    ]
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Processos nºs SEI-040161/004645/2021 e SEI-PD-04/147.17/2018\r\n\r\nCONCEDE a RENE AZEVEDO JUNIOR, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RENE AZEVEDO, matrícula nº 00-0161957-6, cargo de do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 674,57, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2017. Processos nºs SEI-040161/004645/2021 e Processo nº SEI-PD-04/147.17/2018.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL MARTINS OLIVEIRA AZEVEDO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RENE AZEVEDO, matrícula nº 00-0161957-6, cargo de do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 674,57, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2017 Processos nºs SEI-040161/004645/2021 e SEI-PD-04/147.17/2018\r\n\r\nCONCEDE à ANDREA GERMANO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) IVAN DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 00-0048873-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.992,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2019. Processos nºs SEI-040161/012216/2020 e SEI-PD-04/144.128/2019\r\n\r\nCONCEDE a DALTON HENRIQUE GERMANO MACHADO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) IVAN DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 00- 0048873-4, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.992,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2019. Processos nºs SEI-040161/012216/2020 e SEI-PD-04/144.128/2019.\r\n\r\nCONCEDE à SIRLENE GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00-0008872-4, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.662,45, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2018. Processos nºs SEI-040161/009456/2020 e SEI-PD-04/142.261/2018.\r\n\r\nCONCEDE à MARIZETE ROSA DOS SANTOS LOPES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILSON CALAZANS LOPES, matrícula nº 00-0033226-2, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.109,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2019. Processos nºs SEI-040161/003338/2020 e SEI-PD-04/143.5/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RENATO CESAR MOREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 00-1057827-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.463,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2017. Processos nºs SEI-040161/010917/2021 e SEI-PD-04/146.318/2017.\r\n\r\nCONCEDE à SANDRA MARIA DE LIMA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ALVARO ALVES DA SILVA, matrícula nº 00-1001052-8, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.683,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/141.6/2018 e Processo nº SEI-040161/007247/2021. \r\n\r\nCONCEDE à ROSILDA ALVES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NILTON RODRIGUES SODRE, matrícula nº 00-0948720-8, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 7.367,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2018. Processos nºs SEI-040161/011142/2021 e SEI-PD-04/153.20/2018. \r\n\r\nCONCEDE à REGINA CELIA COUTINHO VENENO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE DE MELLO VENENO, matrícula nº 180846-8, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.740,54, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2024 Processos nºs SEI-040014/009132/2024 e SEI-040014/009135/2024.\r\n\r\nCONCEDE à PATRICIA BEATRIZ LAPUENTE TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ABDON TEIXEIRA, matrícula nº 130451-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 25.374,64, correspondente à cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.328/2020. \r\n\r\nCONCEDE à MARIA DE JESUS FREITAS TEIXEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ABDON TEIXEIRA, matrícula nº 130451-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.874,85, correspondente à cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.328/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA LAURA VENÂNCIO VIRTUOSO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado GERALDINO JULIO VIRTUOSO, matrícula nº 00-0177710-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.719,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.148/2019 e Processo nº SEI-040161/012312/2020. \r\n\r\nCONCEDE à DULCINEA FERNANDES ARANHA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE DA COSTA ARANHA JUNIOR, matrícula nº 00-0000054-7, cargo de CABO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 6.165,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/07/2018. Processos nºs SEI-PD-04/137.87/2018 e SEI-040161/008644/2020. \r\n\r\nCONCEDE à REGINA MARIA D' ALMEIDA BELTRÃO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NATHAN DE VASCONCELOS BELTRÃO, matrícula nº 00-8105330-8, cargo de AGENTE AUX. ADM. DE SAÚDE do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.188,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2019. Processos nºs SEI-PD-04/138.6/2019 e SEI-040161/005360/2021. \r\n\r\nCONCEDE à DELAIDE MARQUES IVANICSKA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) REINALDO KISS IVANICSKA JUNIOR, matrícula nº 826305-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.546,03, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2024. Processos nºs SEI-040014/018558/2024 e SEI-040014/018560/2024. \r\n\r\nCONCEDE à LAURA AMARAL SIQUEIRA NUNES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) FERNANDA AMARAL SIQUEIRA NUNES, matrícula nº 00-0936478-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.987,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2019. Processos nºs SEI-PD-04/148.41/2019 e SEI-040161/012328/2020. \r\n\r\nCONCEDE à PENHA APARECIDA PORTO TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MILTON TEIXEIRA, matrícula nº 144128-6, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 11.750,07, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/01/2024. Processos nºs SEI-040014/000567/2024 e SEI-040014/000568/2024 \r\n\r\nCONCEDE à MARILIA TRINDADE ALMEIDA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RIVALDO DAMIAO DA SILVA, matrícula nº 00-0191472-0, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.251,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2019. Processos nºs SEI-040161/003599/2021 e SEI-PD-04/152.130/2019\r\n\r\nCONCEDE à MARLENE DE JESUS DA SILVEIRA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 1203815-4, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.497,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2024. Processos nºs SEI-040014/016069/2024 e SEI-040014/016071/2024.\r\n\r\nCONCEDE à MARLENE DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DEOCLIDES FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 131197-6, cargo de AGENTE DE PLANEJAMENTO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 4.559,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2024. Processos nºs SEI-040014/012136/2024 e SEI-040014/012138/2024.\r\n\r\nCONCEDE à CIDLEA LOPES REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JANILDO LUDOLF REIS, matrícula nº 00-0086411-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2018. Processos nºs SEI-040161/008337/2020 e SEI-PD-04/151.10/2018.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA ANTONIA DE FREITAS MEDINA COELI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURO DE MEDINA COELI, matrícula nº 179740-6, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,61, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2023. Processos nºs SEI-040014/002239/2024 e SEI-040014/002240/2024. \r\n\r\nCONCEDE à CONCEIÇÃO PUPPIM MELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GERALDO MELLO, matrícula nº 1802768-0, cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - MÉDICO do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 7.458,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2023. Processo nº SEI-040150/001436/2023.\r\n\r\nCONCEDE a UBYRATAN CARDOSO DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) DALVA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 00-1201341-3, cargo de SERVENTE nível II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 868,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2017, tornando sem efeito o ato datado de 09/07/2024, publicado no D.O. de 11/07/2024. Processos nºs SEI-PD-04/152.88/2019 e SEI-040161/004496/2021.\r\n\r\nCONCEDE à TAMARA RANGEL LEAL DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO LEAL DE CARVALHO, matrícula nº 00-8100452-5, cargo de MÉDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/10/2017. Processos nºs SEI-040161/004106/2021 e SEI-PD-04/138.226/2017.\r\n\r\nCONCEDE à CAMILLI APARECIDA DE ALMEIDA FELIZ, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JACK DA ROCHA FELIZ, matrícula nº 00-016790-9, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.773,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/04/2018. Processos nºs SEI-040161/008734/2020 e SEI-PD-04/149.61/2018.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE CESARINO DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CARMELITA BARROS DE ALMEIDA, matrícula nº 628385-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.098,90, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2023. Processos nºs SEI-040150/001611/2023 e SEI-040150/001610/2023.\r\n\r\nCONCEDE à CLEUZA MARIA DE CARVALHO LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADEMIR DE LIMA, matrícula nº 00-0197572-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.827,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2019. Processos nºs SEI-PD-04/149.52/2019 e SEI-040161/004542/2021.\r\n\r\nCONCEDE à RUTH MALHEIROS DA GAMA MELLO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO DE PADUA DA GAMA MELLO, matrícula nº 00-0076.864-8, cargo de ODONTÓLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.090,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2018. Processos nºs SEI-PD-04/137.61/2018 e SEI-040161/008325/2020.\r\n\r\nCONCEDE à DALVA DOS SANTOS DE MOURA DE VASCONCELOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE BORGES DE VASCONCELOS, matrícula nº 00-0012045-1, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.702,26, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2019. Processos nºs SEI-PD-04/137.31/2019 e SEI-040161/009494/2020.\r\n\r\nCONCEDE à VILMA CONCEICAO LUCIO DE VASCONCELOS, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JOSE BORGES DE VASCONCELOS, matrícula nº 00-0012045-1, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.675,56, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2019. Processos nºs SEI-PD-04/137.31/2019 e SEI-040161/009494/2020.\r\n\r\nId: 2580610"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000226/2023 - Beneficiário(a) ILIÁ ARCI MATTOS SOUZA, ID. Funcional nº 954771-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000027/2023 - Beneficiário(a) HELENA RIÉRA FONTINHAS, ID. Funcional nº 1300556-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 01/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/001355/2023 - Beneficiário(a) EULINA MOREIRA DE OLIVIERA, ID. Funcional nº 1137607-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000366/2023 - beneficiário(a) JULIANE LINHARES FORTES, ID. Funcional nº 5123619-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000589/2023 - Beneficiário(a) ROSE ANNY DE ARRUDA HAUILA, ID. Funcional nº 4322232-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000752/2022 - Beneficiário(a) LUCAS DA COSTA GOMES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5086401-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000526/2023 - Beneficiário(a) CÉLIA MARTINS DA SILVA, ID. Funcional nº 5077462-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000869/2023 - Beneficiário(a) MARCO ANTONIO JANNUZZI, ID. Funcional nº 654687-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000333/2023 - Beneficiário(a) MYLENE ALVARES SULEIMAN, ID. Funcional nº 1620506-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000661/2023 - Beneficiário(a) LAELIA REIS DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5141879-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2580593"
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                        "2580594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001380/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANDRÉA DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROMILDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2962247-6, do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021818/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, FRANCISCA EGEANE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ ORLANDINE SALES NUNES, ID. Funcional nº 305417-9, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/037303/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, TRINDADE DIAS DUARTE, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALDIR CAVALCANTE DE SOUZA, ID. Funcional nº 509914-5, do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/153.50/2018 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, HELENA MARIA BARRETO GOMES, na qualidade de COTISTA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DILSON REIS, ID. Funcional nº 3095796-6, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001215/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOÃO VALDECI GOMES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ADERLINA DE SOUZA GOMES, ID. Funcional nº 802935-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001065/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, FABIANA ALVES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VENANCIO JOSE GUERRA, ID. Funcional nº 2940469-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/016.322/2015 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANDREIA FIGUEIREDO CORREA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCELO GOMES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 818136-5, do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ter o reconhecimento da existência da união estável indeferido judicialmente não atendendo, dessa forma, ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/016.322/2015 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, AILZA DE ARAUJO RODRIGUES TEIXEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCELO GOMES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 818136-5, do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2580594"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000975/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, NADIR CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE SOARES DA CRUZ, do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022403/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JORGE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IVONE SANTANA, ID Funcional nº 3708518-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/028513/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, JOÃO BATISTA CARNEIRO, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada NEUZA TAVARES CARNEIRO, ID Funcional nº 424877-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- PD-04/143.305/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARCIO DE OLIVEIRA BRUNO, na qualidade de COMPANHEIRO, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARLI HELENA DO NASCIMENTO SANTOS, ID Funcional nº 683898-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020636/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, INÊS SILVA SOARES DE SENA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO ANTONINO DE SENA, ID Funcional nº 3439067-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030438/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DILMA VIEIRA PORTO, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALAIDES DE FREITAS PORTO, ID Funcional nº 450597-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020346/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, PAULO FERNANDES SEQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARISE DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3965805-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026040/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, SANDRA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CLEMENTE, na qualidade de FILHA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada MARIA LUCIA DOS SANTOS CLEMENTE, ID Funcional nº 654476-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2580596"
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                        "2580674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009256/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, IVO RIBEIRO DO NASCIMENTO, na qualidade de CÔNJUGE, não faz (em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARISA CUNHA, ID Funcional nº 4107615-0 do (a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2580674"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2580563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000427/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais), em favor da quitação da Fatura nº 212520941 (doc. SEI-78552485), da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., mediante Contrato nº 003/2022 (doc. SEI-78550915), conforme determina a Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal - Artigo 16 - inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e de acordo com o despacho da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPLAN (doc. SEI-78829628).\r\n\r\nId: 2580563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000592/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de 2023, no valor total de R$ 552,13 (quinhentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de junho/2024, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2023, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2580538"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nCom base no art. 40, inciso XI c/c art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, e tendo em vista a solicitação feita pela Contratada, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos do processo administrativo nº SEI-220011/001527/2023, resolve apostilar a diferença relativa à aplicação da Convenção Coletiva 2024/2025, com base na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, correspondente ao período de 03/2024 a 30/09/2025, celebrado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes. O presente apostilamento tem o valor total de R$ 25.677,45 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2580608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2580545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.140 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/034993/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 09 de julho de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 0593255-6, em substituição a SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID. Funcional nº 5129427-3, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES, ID. Funcional nº 2444606-8;\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIZ GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 0593255-6;\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4409879-0;\r\n\r\nSD PM RG 110.659 TATIANE ALVES FRAGA CORREA, ID. Funcional nº 5127689-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580545"
                    ],
                    "2580546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.141 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350026/012917/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 08 de julho de 2024, o servidor SUBTEN PM RG 61.864 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID. Funcional nº 2345036-3, em substituição ao 1° SGT PM RG 69.742 DOMINGOS SÁVIO CANUTO, ID. Funcional nº 2344708-7, para compor a Comissão do 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2324498-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.864 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID. Funcional nº 2345036-3;\r\n\r\n1° SGT PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID. Funcional nº 2344496-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.949 WENDEL VALENTE DE JESUS, ID. Funcional nº 2344024-4;\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.009 JULIO BORGES MACIEL, ID. Funcional nº 4269424-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.713 PAULO CESAR ABREU OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4375063-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2580546"
                    ],
                    "2580590": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIODERIODASOSTRAS\r\n\r\nNº 6.118 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/004802/2024;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras; e\r\n\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nTitular - o Subcoordenador de Área do 6º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nTitular - P3 do 32º Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nTitular - Evandro da Silva Carvalho - Secretário Municipal de segurança pública, Matrícula nº 7608-2, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.666.087-46;\r\n\r\nTitular - Cosme Uedson Moreira da Silva - Coordenador, Matrícula nº 16943-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 848.091.407-68; \r\n\r\nSuplente - Fabiana Cristina Martins Barreto Aloe - Assistente 1 Matrícula nº 16575-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.248.717-43.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nId: 2580590"
                    ],
                    "2580461": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6119 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto na Lei Nº 3751 de 07 de janeiro de 2002 que autoriza o poder executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - CPM, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350128/001241/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, autoriza o poder executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - COM,\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos administrativos entre os Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a padronização e atualização procedimentos pedagógicos nos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÍNDICE SISTEMÁTICO\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\n- Da Caracterização e dos Objetivos do Colégio da Polícia Militar\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Da Instituição Mantenedora\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n- Do Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nArt. 2º ao Art. 3º\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n- Dos Princípios, das Finalidades e Dos Fundamentos\r\n\r\nArt. 4º ao Art. 8º\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n- Do Ensino\r\n\r\nArt. 9º ao Art. 10\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n- Dos Objetivos do Ensino\r\n\r\nArt. 11 ao Art. 13\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\n- Da Organização Administrativa e Pedagógica \r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Da Constituição\r\n\r\nArt. 14 ao Art. 17\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n- Das Atribuições\r\n\r\nArt. 18\r\n\r\nSeção I\r\n\r\n- Da Área Administrativa\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\n- Da Diretoria de Ensino e Instrução\r\n\r\nArt. 18\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\n- Do Comandante do Colégio\r\n\r\nArt. 19\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\n- Do Subcomandante do Colégio\r\n\r\nArt. 20\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\n- Da Seção de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 21\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\n- Dos Consultórios Médico e Odontológico\r\n\r\nArt. 22 ao Art. 23\r\n\r\nSeção II\r\n\r\n- Da Área Pedagógica\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\n- Do Chefe da Divisão de Ensino\r\n\r\nArt. 24 ao Art. 25\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\n- Da Direção Pedagógica\r\n\r\nArt. 26 ao Art. 27\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\n- Do Serviço de Orientação Educacional\r\n\r\nArt. 28\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\n- Supervisão Pedagógica\r\n\r\nArt. 29\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\n- Da Coordenação Pedagógica\r\n\r\nArt. 30\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\n- Da Seção de Orientação Psicológica\r\n\r\nArt. 31ao Art. 32\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\n- Da Secretaria Escolar\r\n\r\nArt. 33\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\n- Da Seção Técnica de Ensino\r\n\r\nArt. 34 ao Art. 43\r\n\r\nSubseção IX\r\n\r\n- Do Corpo de Alunos\r\n\r\nArt. 44 ao Art. 49\r\n\r\nSubseção X\r\n\r\n- Do Corpo Docente\r\n\r\nArt. 50 ao Art. 53\r\n\r\nSubseção XI\r\n\r\n- Dos Demais Serviços Técnico-Pedagógicos\r\n\r\nArt. 54\r\n\r\nSubseção XII\r\n\r\n- Dos Diversos Funcionários Civis do Colégio\r\n\r\nArt. 55 ao Art. 56\r\n\r\nSubseção XIII\r\n\r\n- Do Corpo Discente\r\n\r\nArt. 57 ao Art. 58\r\n\r\nSubseção XIV\r\n\r\n- Da Hierarquia Escolar, Das Promoções e Honrarias Do Corpo Discente\r\n\r\nArt. 59 ao Art. 66\r\n\r\nSubseção XV\r\n\r\n- Dos Direitos e Deveres do Aluno\r\n\r\nArt. 67 ao Art. 69\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\n- Da Inclusão e da Exclusão de Alunos\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Do Processo Seletivo e da Matrícula\r\n\r\nArt. 70 ao Art. 82\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n- Da Exclusão e do Desligamento\r\n\r\nArt. 83 ao Art. 84\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n- Da Transferência do CPMERJ para Outra Instituição de Ensino\r\n\r\nArt. 85 ao Art. 95\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n- Da Renovação de Matrícula\r\n\r\nArt. 96 ao Art. 98\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n- Dos Responsáveis\r\n\r\nArt. 99\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\n- Das Instituições Auxiliares\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Do Grêmio Estudantil\r\n\r\nArt. 100 ao Art. 105\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n- Do Conselho de Conduta Escolar\r\n\r\nArt. 106 ao Art. 109\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\n- Da Organização Didática\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Da Matriz Curricular do Segundo Segmento do Ensino Fundamental\r\n\r\nArt. 110 ao Art. 113\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n- Da Matriz Curricular do Ensino Médio\r\n\r\nArt. 114 ao Art. 117\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n- Da Organização das Classes\r\n\r\nArt. 118 ao Art. 120\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n- Das Avaliações\r\n\r\nArt. 121 ao Art. 122\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\n- Do Sistema de Avaliação\r\n\r\nArt. 123 ao Art. 126\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\n- Da Recuperação Paralela\r\n\r\nArt. 127 ao Art. 129\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\n- Da Aprovação, da Média Anual e da Média Final\r\n\r\nArt. 130 ao Art. 135\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\n- Da Reprovação\r\n\r\nArt. 136 ao Art. 138\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\n- Da Vista de Prova\r\n\r\nArt. 139 ao Art. 141\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\n- Da 2ª Chamada\r\n\r\nArt. 142 ao Art. 146\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\n- Conselhos de Classe\r\n\r\nArt. 147 ao Art. 151\r\n\r\nCapítulo XII\r\n\r\n- Da Compensação de Ausências\r\n\r\nArt. 152 ao Art. 156\r\n\r\nTítulo VI\r\n\r\n- Do Regime Escolar.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\n- Da Frequência Escolar\r\n\r\nArt. 157 ao Art. 163\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\n- Dos Certificados, Históricos Escolares, Declarações e Atestados\r\n\r\nArt. 164 ao Art. 170\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\n- Do Período de Cursos\r\n\r\nArt. 171\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\n- Do Regime Disciplinar\r\n\r\nArt. 172 ao Art. 173\r\n\r\nTítulo VII\r\n\r\n- Do Regimento Interno Escolar\r\n\r\nArt. 174 ao Art. 177\r\n\r\nTítulo VIII\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 178 ao Art. 196\r\n\r\nAnexo I - Organograma Funcional\r\n\r\nAnexo II - Organização do Corpo Discente\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO COLÉGIO \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA\r\n\r\nArt. 1º - A instituição mantenedora será a própria Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sediada na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, município do Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, CNPJ nº 42.498.725/0003-63.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 2º - A instituição mantenedora, considerada na composição do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro como instituição de Educação Básica criada e mantida pelo Poder Público Estadual, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com o Art. 7º da Lei Estadual nº 4.528, de 26 de março de 2005 (Estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro) e, em consonância com a Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002 (Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - CPM), com o Decreto nº 38.731, de 09 de janeiro de 2006 e Lei 6.343 de 21 de novembro de 2012 manterá em funcionamento as Unidades dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Neste Regimento Interno Escolar o termo “Colégio” designa os Estabelecimentos de Ensino (EE) que ministram o ensino regular no nível básico nas modalidades do 2º segmento do Ensino Fundamental e médio, os quais também serão considerados para efeitos administrativos da Corporação como Órgão de Apoio de Ensino e estarão subordinados diretamente à Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os Estabelecimentos de Ensino (EE) manterão seus cursos conforme disposições legais e normas educativas de âmbito federal e estadual, reorganizando sua estrutura administrativa, física e didática, sempre que necessário, por iniciativa do Comandante do Colégio, atendendo as normas vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS FUNDAMENTOS\r\n\r\nArt. 4º - Os Colégios da Polícia Militar (CPM) são Órgãos de Apoio de Ensino (OAE), subordinados à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com a finalidade de promover a Educação Básica para os dependentes de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, e não dependentes, em consonância com a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional).\r\n\r\nParágrafo Único - As proporções de vagas oferecidas aos dependentes e não dependentes serão definidas através do Edital de concurso, sendo a maioria das vagas destinadas aos dependentes de policiais militares.\r\n\r\nArt. 5º - Para cumprir sua finalidade, os CPM oferecerão o Ensino Fundamental II e Médio.\r\n\r\nArt. 6º - Os Colégios da Polícia Militar, além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislações complementares, funcionam pautando-se nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, camaradagem, englobados pelos valores, costumes e tradições da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Além da finalidade prevista neste R.I., cabe aos CPM, por meio da sua ação educacional, prover ao corpo discente o desenvolvimento integral, a formação para o exercício da cidadania e os meios para progredir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nArt. 8º - Os fundamentos que compõem a sua proposta pedagógica são:\r\n\r\nI - oferecer ao aluno condições de acesso ao conhecimento sistemático universal, considerando a realidade de sua vida, proporcionando uma formação integral para o seu desenvolvimento nas áreas cognitiva, afetiva e psicomotora;\r\n\r\nII - capacitar o aluno à construção de conteúdos programáticos qualitativos e de pré-requisitos essenciais ao prosseguimento de seus estudos acadêmicos e não de conhecimentos supérfluos que se encerrem em si mesmos, com base no domínio da Leitura, da escrita e das diversas linguagens utilizadas pelo homem, permitindo-lhe analisar, buscar, sintetizar e interpretar dados, fatos e cálculos, para resolver situações problemas simples ou complexas, valorizando o seu desenvolvimento pessoal;\r\n\r\nIII - utilizar procedimentos didáticos e técnicas metodológicas que conduzam o aluno a ocupar o centro do processo ensino-aprendizagem e a construir com a mediação do professor, o próprio conhecimento, fruto de abordagens seletivas, contextuais, interdisciplinares, contínuas e progressivas;\r\n\r\nIV - estimular no aluno o desenvolvimento de atitudes crítico-reflexivas, incorporar valores familiares, sociais e patrióticos que lhe assegurem um futuro de cidadão patriota, cônscio de seus deveres, direitos e responsabilidades, qualquer que seja o campo profissional de sua preferência, espírito de investigação, criatividade, iniciativa e respeito às diferenças individuais, conduzindo-os a aprender a aprender e aprender a pensar;\r\n\r\nV - desenvolver no aluno a visão crítica dos fenômenos políticos, econômicos, históricos, sociais e científico-tecnológicos, ensinando-o, pois, a aprender para a vida e não mais, simplesmente, para fazer provas;\r\n\r\nVI - conduzir o aluno a compreender o significado das áreas de estudo e das disciplinas, enquanto participante do processo histórico da transformação da sociedade e da cultura, desenvolvendo a sua autonomia, valorizando o conhecimento prévio, suas experiências e as relações professor-aluno e aluno-aluno, conscientizando-o de que a aprendizagem adquirida é mais importante que a avaliação educacional de aferição escolar; e\r\n\r\nVII - desenvolver no aluno atitudes, valores e hábitos saudáveis à vida em sociedade, num ambiente no qual todos possam:\r\n\r\na) propiciar, por meio da educação, a formação integral do homem, pela priorização dos valores morais, éticos e cívicos, na busca do saber, da honra e da disciplina;\r\n\r\nb) acessar e dominar recursos científicos relevantes que lhes permitam situar-se criticamente diante da realidade, assumindo responsabilidades sociais;\r\n\r\nc) preparar-se para participar produtivamente da sociedade, no exercício responsável de sua futura atividade profissional;\r\n\r\nd) praticar a atividade física buscando o seu desenvolvimento físico e a criação de hábitos saudáveis para o corpo, inclusive com a prática de esporte; e\r\n\r\ne) despertar vocação para a carreira militar.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENSINO\r\n\r\nArt. 9º - Os CPM manterão a Educação Básica conforme disposições legais e normas educativas de âmbito federal e estadual, reorganizando sua estrutura administrativa e pedagógica, sempre que necessário, por iniciativa do Comandante do CPM, atendendo às normas vigentes.\r\n\r\nArt. 10 - Serão mantidos para alunos de ambos os sexos:\r\n\r\nI - Ensino Fundamental Anos Finais;\r\n\r\nII - Ensino Médio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DO ENSINO\r\n\r\nArt. 11 - O Ensino Fundamental Anos Finais, de caráter presencial e horário estabelecido conforme o currículo de cada segmento terá por objetivo a formação básica de cidadão, mediante:\r\n\r\nI - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;\r\n\r\nII - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das Artes e dos valores em que se fundamentam os princípios morais e bons costumes;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;\r\n\r\nIV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;\r\n\r\nV - a capacitação do educando, por meio de suas atividades, a adquirir e desenvolver os conhecimentos atualizados que permitam interagir no mundo que o cerca; e\r\n\r\nVI - o desenvolvimento de atividades pedagógicas integradas, contínuas e progressivas, que atendam às características biopsicossociais do educando.\r\n\r\nArt. 12 - O Ensino Médio, de caráter presencial e horário estabelecido conforme o currículo de cada segmento, terá por objetivo a formação básica de cidadão, mediante:\r\n\r\nI - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;\r\n\r\nII - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;\r\n\r\nIII - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e\r\n\r\nIV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada área de conhecimento (ou disciplina).\r\n\r\nArt. 13 - Manterá ainda, na forma prevista em Lei, colaboração com instituições congêneres, públicas ou particulares, a fim de promover o intercâmbio cultural.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Os CPM são organizados com autonomia administrativa, constituindo-se em Órgão de Apoio de Ensino (OAE) da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI).\r\n\r\nArt. 15 - Os Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPMERJ) têm a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Área Administrativa; e\r\n\r\nII - Área Pedagógica.\r\n\r\nArt. 16 - A composição geral da estrutura organizacional do CPM será a seguinte:\r\n\r\nI - Da Área Administrativa:\r\n\r\na) Alta Direção:\r\n\r\n1 - Comandante; e\r\n\r\n2 - Subcomandante.\r\n\r\nb) Divisão de Pessoal;\r\n\r\nc) Agência de Inteligência;\r\n\r\ne) Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nf) Secretaria Administrativa;\r\n\r\ng) Assessoria de Justiça e Disciplina; e\r\n\r\nh) Consultórios Médico, Odontológico e Psicológico.\r\n\r\nII - Da Área Pedagógica:\r\n\r\na) A Divisão de Ensino compreenderá:\r\n\r\n1 - Chefe;\r\n\r\n2 - Direção Pedagógica;\r\n\r\n3 - Serviço de Orientação Educacional (SOE);\r\n\r\n4 - Atendimento Educacional Especializado (AEE)\r\n\r\nb) Secretaria Escolar;\r\n\r\nc) Seção Técnica de Ensino (STE), que será composta por:\r\n\r\n1- Subseção de Medidas e Avaliação;\r\n\r\n2 - Subseção de Meios Auxiliares;\r\n\r\n3 - Laboratório de Informática, Química, Física e Biologia;\r\n\r\n4 - Biblioteca;\r\n\r\n5 - Subseção de Desportos; e\r\n\r\n6 - Sala de Artes\r\n\r\nd) Coordenação Pedagógica;\r\n\r\ne) Supervisão Pedagógica;\r\n\r\nf) Corpo Docente;\r\n\r\ng) Serviço de Orientação Psicológica, Médica, Odontológica, Nutricional, Assistência Social e Psicopedagogia.\r\n\r\nh) Corpo de Alunos, que compreenderá:\r\n\r\n1 - Comando\r\n\r\na) Comandante\r\n\r\nb) Subcomandante\r\n\r\n2 - Serviço de Monitoria;\r\n\r\n3 - Serviço de Orientação Disciplinar (SOD);\r\n\r\n4 - Corpo Discente; e\r\n\r\n5 - Banda de Música e do Coral.\r\n\r\nArt. 17 - Os cargos de direção, magistério e administração serão preenchidos, preferencialmente, pelos seguintes integrantes dos Quadros da Polícia Militar.\r\n\r\nI - o cargo de Comandante do Colégio da Polícia Militar será exercido por Coronel QOPM possuidor do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM), podendo ser ocupado, em caráter interino, por Tenente Coronel PM do QOPM, possuidor de Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível o Comandante do CPM deverá possuir Curso de Técnica de Ensino ou equivalente.\r\n\r\nII - o Cargo de Subcomandante do CPM será exercido por Tenente-Coronel do QOPM, podendo, em caráter interino, ser ocupado por um Major do QOPM preferencialmente possuidor do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível o Subcomandante do CPM deverá possuir Curso de Técnica de Ensino ou equivalente.\r\n\r\nIII - sempre que for conveniente, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou outros órgãos afins, admitir-se-á o aproveitamento de professores civis estranhos à Corporação; cabendo ao Secretário de Estado da Polícia Militar tomar as providências necessárias para a admissão de pessoal habilitado, em caso de vagas não preenchidas por integrantes dos quadros da Polícia Militar, mediante proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - A Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) é o órgão normativo e fiscalizador das atividades a serem desenvolvidas nos CPMERJ, através da Subdiretoria Geral de Ensino e Instrução 7 (DGEI 7).\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDO COMANDANTE DO COLÉGIO\r\n\r\nArt. 19 - Ao Comandante, além das atribuições legais previstas, compete:\r\n\r\nI - planejar, executar e controlar a administração do Colégio;\r\n\r\nII - controlar e decidir sobre os aspectos econômicos e financeiros do Colégio;\r\n\r\nIII - manter os órgãos superiores informados sobre o andamento dos trabalhos, bem como interceder junto aos mesmos para obtenção dos recursos materiais e financeiros;\r\n\r\nIV - decidir sobre a apresentação e representação do Colégio em atividades externas,\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - determinar, quando necessário, abertura de Procedimento Apuratório para apurar irregularidades;\r\n\r\nVII - aplicar as normas disciplinares do corpo docente, discente e administrativo, de acordo com a legislação própria;\r\n\r\nVIII - promover o bom relacionamento entre o pessoal do Colégio;\r\n\r\nIX - deferir os pedidos de matrícula, após o processo seletivo, até o limite das vagas previstas para o ano letivo;\r\n\r\nX - transferir do Colégio o aluno que tenha infringido este Regimento e o Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA), compulsoriamente, após estudos feitos pelo Conselho de Conduta Escolar, à luz da legislação vigente;\r\n\r\nXI - convocar e presidir reuniões;\r\n\r\nXII - delegar competências quando for necessário;\r\n\r\nXIII - supervisionar as atividades administrativas e pedagógicas;\r\n\r\nXIV - presidir sessões de formatura, olimpíadas e outras que se fizerem necessárias; e\r\n\r\nXV - zelar pela fiel observância do disposto neste Regimento.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDO SUBCOMANDANTE DO COLÉGIO\r\n\r\nArt. 20 - Ao Subcomandante, compete:\r\n\r\nI - secundar o Comandante em suas atribuições;\r\n\r\nII - planejar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades referentes à administração funcional, financeira, de material e de pessoal do Colégio;\r\n\r\nIII - coordenar os recursos financeiros, priorizando sua aplicação nos diversos setores pedagógicos;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar os setores da área administrativa, adotando medidas que estimulem a melhoria da organização do Colégio;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - promover a integração dos diferentes setores da área administrativa, objetivando um bom relacionamento entre si e o pessoal da área pedagógica;\r\n\r\nVII - favorecer a integração do Colégio com a comunidade, por meio de mútua cooperação com a área pedagógica; e\r\n\r\nVIII - estar em condições de atuar nos casos de substituições eventuais ao Comandante.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 21 - A Seção de Apoio Administrativo é composta pelas seguintes subseções: P/1, P/2, AJD, P/4 e Seção de Comunicação Social, com suas respectivas subdivisões na forma prevista no RISG.\r\n\r\nParágrafo Único - os respectivos chefes de cada seção e subseção acima mencionadas terão competência prevista na forma da legislação vigente na Corporação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDOS CONSULTÓRIOS MÉDICO, ODONTOLÓGICO \r\n\r\nE PSICOLÓGICO\r\n\r\nArt. 22 - Aos consultórios Médico, Odontológico e Psicológico cabem o atendimento dos policiais militares e alunos pertencentes ao Colégio da Polícia Militar (CPM) habilitados no FUSPOM e aos demais alunos no caso de enfermidades ou acidentes durante o horário de expediente escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Manter-se-á, nos consultórios Médico, Odontológico e Psicológico um Oficial PM da respectiva área, bem como um policial militar técnico em área específica, pertencente à QPMP própria na Corporação, a fim de prestar o devido atendimento aos pacientes mencionados no caput do presente Artigo.\r\n\r\nArt. 23 - Aos auxiliares de saúde, devidamente habilitados, competem:\r\n\r\nI - Atender e dar encaminhamento adequado ou acompanhar os alunos enfermos ou acidentados;\r\n\r\nII - efetuar os registros em livro próprio; e\r\n\r\nIII - cientificar os pais ou responsáveis legais, quando julgar conveniente, mediante prévia anuência do Coordenador de Ensino.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ÁREA PEDAGÓGICA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 24 - O Cargo de Chefe da Divisão de Ensino, prioritariamente, será exercido por Oficial PM, que poderá acumular as funções de Diretor Pedagógico, desde que possua qualificação técnico-profissional para tal, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao Chefe da Divisão de Ensino, além das atribuições constantes nos regulamentos vigentes, as seguintes:\r\n\r\nI - Fazer cumprir todas as diretrizes, normas e ordens contidas nos documentos básicos de ensino da DGEI, particularmente àquelas explicitadas nas Normas de Conduta e Planejamento de Ensino e nas Normas Internas de Avaliação Educacional;\r\n\r\nII - ordenar, gerenciar e administrar todos os setores subordinados a esta Chefia;\r\n\r\nIII - orientar o Comandante na elaboração da Norma do Planejamento dos Colégios da Polícia do Estado do Rio de Janeiro Militar;\r\n\r\nIV - supervisionar e acompanhar a execução e o controle das atividades de ensino do Estabelecimento de Ensino (EE);\r\n\r\nV - homologar os pareceres dos Conselhos, das Áreas Técnicas de Ensino e do Corpo de Alunos (SOD - Serviço de Orientação Disciplinar), desde que atendam à legislação e às normas em vigor;\r\n\r\nVI - propor, anualmente, o pessoal militar e civil para preenchimento do Quadro de Docentes;\r\n\r\nVII - informar ao Comando do CPM o número provável de vagas para matrícula, no ano seguinte, a ser disponibilizado por meio de concurso de admissão, respeitado o número máximo de alunos por turma e o de turmas de aula do EE para o ano letivo seguinte;\r\n\r\nVIII - submeter ao Comando do CPM que solicitará à aprovação da DGEI, as propostas para modificações neste regimento, porventura necessárias;\r\n\r\nIX - presidir as comissões de elaboração de propostas de atualização dos documentos de ensino;\r\n\r\nX - elaborar, por intermédio das seções da divisão de ensino, os relatórios concernentes ao ensino;\r\n\r\nXI - estabelecer normas que regulem a troca de informações entre as diversas seções do CPM, particularmente entre as áreas técnico-pedagógicas de interesse no acompanhamento da avaliação da condução do ensino e do rendimento da aprendizagem;\r\n\r\nXII - decidir quanto às medidas administrativo-pedagógicas a serem adotadas para a organização e funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nXIII - criar ou adotar critérios de planejamento e seleção de docentes para participação em cursos, estágios e atividades de atualização profissional e aperfeiçoamento;\r\n\r\nXIV - adotar medidas sobre outros assuntos, sempre que solicitado pelo Comandante do CPM;\r\n\r\nXV - confeccionar as Ordens de Serviço e de Policiamento das atividades previstas nos CPM;\r\n\r\nXVI - realizar instruções para o efetivo e corpo docente, bem como as demais atribuições pertinentes à P/3 de uma unidade operacional;\r\n\r\nXVII - confeccionar comunicados aos responsáveis dos alunos contendo as programações ordinárias e extraordinárias do Colégio, assim como registrá-las devidamente; e\r\n\r\nXVIII - informar ao Comandante a necessidade de encaminhar relatório pedagógico ao Conselho Tutelar sobre quantitativo excessivo de faltas de alunos, bem como quaisquer informações que se fizerem necessárias àquele Órgão.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 26 - O diretor pedagógico, cargo exercido por Oficial PM integrante da Corporação devidamente habilitado, é responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades operacionais do ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - O diretor pedagógico do CPM deverá possuir curso de licenciatura em pedagogia ou pós-graduação em Administração Escolar.\r\n\r\nArt. 27 - Ao diretor pedagógico compete:\r\n\r\nI - Fazer cumprir a Norma do Planejamento dos Colégios da Polícia do Estado do Rio de Janeiro Militar;\r\n\r\nII - fazer cumprir as Normas de Conduta e Planejamento de Ensino para elaboração das turmas de aula;\r\n\r\nIII - avaliar de docentes, em especial de novos professores;\r\n\r\nIV - secundar o Chefe da Divisão de Ensino no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - assessorar o Chefe da Divisão de Ensino em suas decisões no campo técnico-pedagógico;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração da Norma do Planejamento dos Colégios da Polícia do Estado Militar do Rio de Janeiro e dos relatórios de ensino solicitados, submetendo-os à aprovação do Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\nVII - propor ao Chefe da Divisão de Ensino medidas que visem alcançar o máximo de eficiência no processo ensino-aprendizagem, inclusive a realização de seminários, conferências e palestras, por pessoas convidadas, contratadas ou pertencentes aos quadros do CPM;\r\n\r\nVIII - presidir os Conselhos de Classe;\r\n\r\nIX - coordenar as comissões de elaboração de propostas de atualização dos documentos de ensino;\r\n\r\nX - propor e coordenar os programas de capacitação continuada no EE, sob responsabilidade do supervisor escolar;\r\n\r\nXI - zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno Escolar;\r\n\r\nXII - coordenar e Supervisionar todas as atividades pedagógicas do Colégio, adotando medidas que estimulem a melhoria do ensino;\r\n\r\nXIII - incentivar, orientar, acompanhar e avaliar o desempenho profissional das atividades pedagógicas e demais serviços do Colégio, adotando medidas que estimulem a melhoria do ensino;\r\n\r\nXIV - manter o Chefe da Divisão de Ensino informado dos eventos significativos para a organização e administração, bem como das irregularidades que escapem à sua competência e envolvam o pessoal administrativo, docente e discente;\r\n\r\nXV - promover reuniões pedagógicas de rotina, discriminando trabalhos a serem executados;\r\n\r\nXVI - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de transferências de alunos de sala, turno e/ou unidade;\r\n\r\nXVII - analisar e emitir parecer sobre as sanções cabíveis às relações de faltas e atrasos dos professores, que lhes forem encaminhadas;\r\n\r\nXVIII - zelar pela privacidade do Colégio;\r\n\r\nXIV - assessorar, tecnicamente, ao comando do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXX - participar e realizar o processo de avaliação de desempenho do corpo docente e equipe pedagógica do Colégio, propondo o desligamento dos que não estiverem atendendo à expectativa do Colégio;\r\n\r\nXXI - propor ao Comando a capacitação dos profissionais do Colégio tendo em vista as necessidades identificadas;\r\n\r\nXXII - acompanhar, divulgar e discutir com os Coordenadores e Serviço de Orientação Educacional e Supervisão Pedagógica os resultados da recuperação paralela, evasão e repetência;\r\n\r\nXXIII - participar de reuniões, quando solicitado;\r\n\r\nXXIV - propor elogio para o corpo docente e discente, quando em situação de destaque, providenciando o encaminhamento para o registro em ficha funcional;\r\n\r\nXXV - promover, coordenar estudos e debates para subsidiar a avaliação anual do Projeto Político Pedagógico do Colégio e zelar pelo seu fiel cumprimento; e\r\n\r\nXXVI - priorizar capacitação para professores, de acordo com as diretrizes da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n\r\nArt. 28 - Ao Serviço de Orientação Educacional, constituído por integrante da Corporação com formação em curso de licenciatura em pedagogia ou pós-graduação em orientação educacional ou pós-graduação em educação especial, compete:\r\n\r\nI - Acompanhar o aluno no processo-aprendizagem, visando ao seu relacionamento com a realidade social;\r\n\r\nII - conduzir o processo de sondagem de habilidades e interesses;\r\n\r\nIII - provocar no aluno uma tomada de consciência das suas possibilidades e limites, favorecendo sua autoestima, elemento imprescindível ao processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIV - participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos;\r\n\r\nV - favorecer o processo de integração Colégio-família-comunidade;\r\n\r\nVI - atender às famílias de alunos que apresentem problemas pedagógicos sempre que se fizer necessário;\r\n\r\nVII - atender aos especialistas que acompanham os alunos;\r\n\r\nVIII - participar do Conselho de Classe;\r\n\r\nIX - participar de reunião de pais;\r\n\r\nX - acompanhar o processo pedagógico em sala de aula;\r\n\r\nXI - acompanhar o desenvolvimento dos grupos;\r\n\r\nXII - mobilizar o Colégio, a família e o aluno para a investigação coletiva da realidade na qual todos estão inseridos;\r\n\r\nXIII - cooperar com o professor, estando sempre em contato com ele, auxiliando-o na tarefa de compreender o comportamento das classes e dos alunos em particular;\r\n\r\nXIV - manter a direção pedagógica informada quanto às atitudes do SOE, junto aos alunos, principalmente quando tiverem sido tomadas para atender uma demanda do Professor ou mesmo do responsável legal e/ou pedagógico e/ou pedagógico;\r\n\r\nXV - esclarecer a família quanto às finalidades e funcionamento do SOE;\r\n\r\nXVI - trabalhar preventivamente em relação às situações e dificuldades, promovendo condições que favoreçam o desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nXVII - procurar captar a confiança e cooperação dos alunos, ouvindo-os com paciência e atenção;\r\n\r\nXVIII - desenvolver atividades de hábitos de estudo e organização;\r\n\r\nXIX - tratar de assuntos atuais e de interesse do aluno fazendo integração junto às diversas disciplinas;\r\n\r\nXX - buscar entrosamento e consonância com o setor de Orientação Psicológica do Colégio;\r\n\r\nXXI - orientar o Corpo de Alunos, caso seja solicitado, a respeito das alterações apresentadas pelos alunos;\r\n\r\nXXII - comunicar aos responsáveis sobre os alunos com dificuldades na área da aprendizagem, pessoal ou disciplinar que requeiram atendimentos especializados, bem como, ocorrências com alunos no que se refere a mudança de estado de saúde no Colégio ou em casos de acidentes e informar procedimentos adotados;\r\n\r\nXXIII - emitir relatório ao Chefe da Divisão de Ensino a necessidade de informar ao Conselho Tutelar sobre quantitativo excessivo de faltas de alunos, bem como quaisquer informações que se fizerem necessárias àquele Órgão;\r\n\r\nXXIV - atuar na mediação de conflitos do EE, quando necessário;\r\n\r\nXXV - realizar agendamento junto aos pais, professores ou outro setor do EE, quando necessário, com o intuito de melhor atender ao aluno na carência verificada;\r\n\r\nXXVI - atuar de forma contundente com os alunos com necessidades educacionais especiais, utilizando-se de recursos necessários, para melhor atender ao educando, bem como aplicar avaliações para àqueles que necessitem;\r\n\r\nXXVII - manter constantemente os diversos setores do EE informados sobre os atendimentos realizados no SOE, bem como relatórios a serem apresentados pelo setor sobre os alunos atendidos;\r\n\r\nXXVIII - informar aos responsáveis a necessidade de manter atualizados os laudos médicos dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais; e\r\n\r\nXXIX - comunicar aos responsáveis, através de contato telefônico, em casos excepcionais, sobre saídas antecipadas dos alunos, dentre outros.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSUPERVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 29 - Ao Serviço de Supervisão Pedagógica, constituído por integrante da Corporação com formação em curso de licenciatura em pedagogia ou pós-graduação em supervisão pedagógica ou pós-graduação em gestão escolar; compete:\r\n\r\nI - Assessorar a Direção Pedagógica na elaboração de planejamento, execução e avaliação do projeto pedagógico do Colégio;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades de ensino aprendizagem, com o apoio dos demais setores da Divisão de Ensino;\r\n\r\nIII - propor e orientar o trabalho dos docentes, realizando reuniões pedagógicas periódicas, dentre outros;\r\n\r\nIV - apoiar o Chefe da Divisão de Ensino na elaboração do Planejamento Geral de Ensino;\r\n\r\nV - controlar a execução do Planejamento das disciplinas, das avaliações, com participação dos demais setores da Divisão de Ensino;\r\n\r\nVI - zelar pela manutenção do sigilo nos assuntos referentes às avaliações;\r\n\r\nVII - emitir parecer técnico quanto às propostas de avaliação;\r\n\r\nVIII - incentivar a atualização pedagógica;\r\n\r\nIX - propor ao Chefe da Divisão de Ensino capacitação pedagógica para os profissionais atuantes na área, pelo menos uma vez ao ano, ou em qualquer tempo, quando achar conveniente e necessário ao aperfeiçoamento profissional da equipe pedagógica;\r\n\r\nX - planejar programas de capacitação continuada para os componentes da equipe pedagógica;\r\n\r\nXI - revisar o conteúdo e a formatação das provas e testes que serão aplicados em cada período, objetivando verificar se estes estão de acordo com conteúdo ministrado pelo docente, bem como se o número de questões e elaboração destas atendem ao padrão do EE;\r\n\r\nXII - atuar, como consultor, junto aos professores, no sentido de:\r\n\r\na) assisti-los na compreensão do aluno como indivíduo, com valores e necessidades pessoais diferentes;\r\n\r\nb) auxiliar o professor na identificação das dificuldades de aprendizagem dos seus alunos e suas causas, assim como orientá-los na escolha de medidas a serem desenvolvidas; e\r\n\r\nc) orientá-los, quanto à linha de atuação e tomadas de posição junto ao aluno.\r\n\r\nXIII - supervisionar o preenchimento dos diários de classe.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 30 - São atribuições do Coordenador Pedagógico, cujo cargo é exclusivo de integrante da Corporação devidamente habilitado e qualificado:\r\n\r\nI - elaborar propostas de atualização do Plano Geral de Ensino, currículos, Planos de Áreas de Estudo e demais documentos básicos do ensino;\r\n\r\nII - realizar pesquisas e produzir quadros estatísticos sobre o rendimento da aprendizagem;\r\n\r\nIII - desenvolver estudos que proporcionem ao Chefe da Divisão de Ensino, ao conselho de classe e aos integrantes da Divisão de Ensino subsídios para a adoção de medidas que visem a aperfeiçoar a condução do ensino e a melhoria do rendimento da aprendizagem;\r\n\r\nIV - planejar, programar e coordenar a aplicação de avaliações educacionais (testes e provas formais), emitindo parecer técnico sobre resultados indesejáveis, logo após a correção pelos docentes, assessorando preventivamente a Direção Pedagógica;\r\n\r\nV - ligar-se à Secretaria Escolar, no intuito de participar do acompanhamento do rendimento do discente, colhendo subsídios, com a finalidade de atualizar o PGE/EE para o ano seguinte;\r\n\r\nVI - manter atualizada a legislação e a documentação básica de ensino de todas as disciplinas e atividades educacionais previstas na grade curricular do ano de escolaridade;\r\n\r\nVII - planejar, programar e controlar os programas de recuperação da aprendizagem do discente;\r\n\r\nVIII - coordenar os programas e projetos de capacitação do efetivo pedagógico;\r\n\r\nIX - coordenar o processo de avaliação periódica de desempenho do corpo docente e efetivo pedagógico;\r\n\r\nX - implementar, por meio de projetos elaborados pela direção pedagógica, alternativas pedagógicas para a melhoria do rendimento escolar (processo ensino-aprendizagem);\r\n\r\nXI - acompanhar e registrar, estatisticamente, o desempenho do professor e de suas turmas contribuindo para minorar as dificuldades detectadas, em consonância com o Serviço de Orientação Educacional (SOE);\r\n\r\nXII - planejar, organizar e coordenar todos os eventos pedagógicos do Colégio, bem como as visitas pedagógicas dos alunos;\r\n\r\nXIII - organizar, disponibilizar meios e coordenar os recursos necessários para o bom desempenho de aulas, reuniões, conselhos de classe e eventos da área pedagógica do EE;\r\n\r\nXIV - promover, organizar, planejar e coordenar reuniões com os coordenadores de áreas a fim de proporcionar uma construção coletiva de ideias e planejamentos para garantir a educação de qualidade aos educandos;\r\n\r\nXV - organizar, planejar e coordenar a execução de projetos pedagógicos e dos diversos murais do EE;\r\n\r\nXVI - orientar, coordenar e incentivar o trabalho dos coordenadores de áreas no tocante aos eventos educacionais que o EE participe, como por exemplo, as Olimpíadas Estudantis Estaduais e Federais bem como apresentar os resultados obtidos pelos alunos para que seja amplamente divulgados entre a comunidade escolar;\r\n\r\nXVII - confeccionar os comunicados da área pedagógica aos responsáveis, bem como encaminha-los à Secretaria Escolar;\r\n\r\nXVIII - elaborar o Quadro de Trabalho Semanal (QTS) da área pedagógica, bem como, apurar a entrega dos planos de aula semanal dos professores;\r\n\r\nXIX - montar o caderno de questões do simulado aplicado periodicamente aos alunos do EE, bem como criar uma equipe de professores para correções, caso necessário solicitar o auxílio dos coordenadores de área.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nArt. 31 - As atividades da Seção de Psicologia serão coordenadas por Oficial PM Psicólogo, atuando nos níveis clínico e institucional - seguindo as regulamentações da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) do Ministério do Trabalho, baseadas na normatização de 17/10/1992 do Conselho Federal de Psicologia - com fim de colaborar com a dinâmica do processo de ensino e aprendizagem referindo-se sempre as dimensões políticas, econômica, social e cultural.\r\n\r\nArt. 32 - A Seção de Orientação Psicológica tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - colaborar com a adequação, por parte dos docentes, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;\r\n\r\nII - desenvolver trabalhos com docentes e discentes, visando à explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes;\r\n\r\nIII - desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, discentes, diretores, docentes, técnicos e pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, no Colégio, o desenvolvimento de potencialidades, a autorrealização e o exercício da cidadania consciente;\r\n\r\nIV - elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação docente-discente, em situações escolares específicas, visando por meio de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento;\r\n\r\nV - planejar, executar e/ou participar de pesquisas relacionadas à compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais da clientela, visando à atualização e reconstrução do projeto pedagógico do Colégio, relevante para o ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a atuação crítica do Psicólogo, dos docentes e usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos, ou complementares;\r\n\r\nVI - participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementadas;\r\n\r\nVII - desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho;\r\n\r\nVIII - diagnosticar as dificuldades dos discentes dentro do sistema educacional e encaminhar, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução no Colégio, buscando sempre a atuação integrada entre o Colégio e a comunidade;\r\n\r\nIX - supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional;\r\n\r\nX - estabelecer uma relação de colaboração e proximidade com o Setor de Orientação Educacional;\r\n\r\nXI - analisar as características do indivíduo portador de necessidades educacionais especiais, empregando métodos de observação e baseando-se em conhecimentos de outras áreas da Psicologia para recomendar programas especiais de ensino composto de currículos e técnicas adequadas às suas necessidades, bem como, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais na sala de apoio pedagógico em horários flexíveis; e\r\n\r\nXII - caso o aluno com necessidade educacional especial necessite de acompanhamento tutorial, este acompanhamento deverá ser providenciado pelo seu responsável. Devendo o tutor ser orientado pela seção de Orientação Psicológica do CPM.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDA SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nArt. 33 - A Secretaria Escolar é o setor responsável direto pelas ações que darão suporte ao desenvolvimento do processo escolar e da regularização, autenticidade e histórico da vida escolar. Este setor deverá ser gerenciado por integrante da Corporação cuja formação deverá estar de acordo com a Legislação em vigor, para o exercício da função de Secretário Escolar. Constitui-se num organismo de apoio importante para a tomada de decisão pela direção do Colégio. Armazena informações de toda a vida do Colégio e de seus fins, pois é o organismo responsável por toda a sua escrituração. Registra a vida escolar do aluno, a vida funcional do professor e demais agentes. Sua importância está na dimensão temporal, tanto presente como futura, pois guarda a história da vida do Colégio e das pessoas que por ele passaram.\r\n\r\nI - A escrituração escolar, a cargo da Secretaria, é o registro sistemático dos fatos relativos à vida escolar do aluno, a vida funcional dos professores e do Colégio, sendo considerados fatos escolares aqueles que são objetos de registro da escrituração escolar, como os discriminados abaixo:\r\n\r\n§ 1º - A admissão do aluno no estabelecimento de ensino;\r\n\r\n§ 2º - A matrícula da qual constarão: nome, filiação, data e local de nascimento do aluno; nome, nacionalidade e profissão do responsável legal e/ou pedagógico, ano de escolaridade e grau de ensino em que o aluno está sendo matriculado, dentre outros;\r\n\r\n§ 3º - Todos os resultados do processo de apuração do rendimento escolar;\r\n\r\n§ 4º - Aprovação e reprovação;\r\n\r\n§ 5º - A frequência às práticas educativas e às aulas propriamente ditas; e\r\n\r\n§ 6º - A execução dos programas.\r\n\r\nII - A documentação escolar, a cargo da Secretaria, compõe-se de:\r\n\r\n§ 1º - Documentos de assentamentos coletivos:\r\n\r\na) Registro de matrícula, ou outra forma adequada de assentamento para registro de matrícula.\r\n\r\nb) Registro de Ata de Processos Especiais de Avaliação de Adaptação e de Regularização de Vida Escolar, ou outra forma adequada de assentamento para todos os atos dessa natureza.\r\n\r\nc) Registro de Atas de Resultados Finais, ou outra forma adequada de assentamento relativo a resultados de aproveitamento final e a promoção de alunos.\r\n\r\nd) Registro de Ata de Incineração de Documentos, ou outra forma adequada de assentamento, onde serão lavrados, discriminadamente, os documentos a serem incinerados.\r\n\r\ne) Registro de Certificados e Diplomas, onde serão registrados os diplomas ou certificados expedidos de acordo com a Resolução nº 1.553, de 16/07/90 - DOERJ 18/07/90.\r\n\r\nIII - Diário de Classe que é o documento escolar que estabelece a relação aluno-secretaria e não deve conter emendas e rasuras. O preenchimento deste documento é de responsabilidade exclusiva do professor regente. O diário de classe deverá ser acautelado diariamente pelo professor, que se responsabilizará por sua entrega, no final do dia, junto à secretaria escolar que será o local responsável pela guarda e acautelamento deste documento.\r\n\r\n§ 1º - Documentos de assentamentos individuais:\r\n\r\na) Pasta do aluno.\r\n\r\nb) Requerimento de matrículas.\r\n\r\nc) Ficha individual do aluno.\r\n\r\nd) Outros documentos: impressos em papel timbrado, para: certificados de conclusão do Ensino Fundamental que indiquem o nome do aluno, filiação, naturalidade, ano de conclusão do ensino; certificado ou diploma de conclusão de curso de Ensino Médio e/ou profissional, conforme modelo determinado pela Resolução nº 1.553, de 16/07/90 - D.O. 18/07/90; certidões, declarações, atestados e correspondência; requerimento para solicitações diversas.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria compõe-se da seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\na) Protocolo;\r\n\r\nb) Arquivo Ativo dos alunos;\r\n\r\nc) Arquivo Inativo dos alunos;\r\n\r\nd) Arquivo da vida funcional dos professores e membros da equipe pedagógica pertencentes ao Colégio.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao serviço de protocolo:\r\n\r\na) Controlar a entrada e saída de expediente da secretaria;\r\n\r\nb) Receber, conferir, classificar, numerar, registrar e distribuir expediente da Secretaria;\r\n\r\nc) Arquivar expediente recebido na secretaria, após ciência do interessado;\r\n\r\nd) Realizar matrícula;\r\n\r\ne) Encaminhar solicitação de transferência e cancelamento de matrícula, ao secretário e arquivo ativo;\r\n\r\nf) Encaminhar solicitação de documento escolar ao arquivo ativo ou inativo;\r\n\r\ng) Controlar número de vagas durante o ano;\r\n\r\nh) Encaminhar solicitação de documento escolar para assinatura do(a) diretor(a);\r\n\r\ni) Entregar, por meio de recibo, documentos requeridos;\r\n\r\nj) Orientar e informar o público;\r\n\r\nk) Encaminhar para o arquivo ativo, os controles de notas/frequência recebidos ao final de cada período.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao serviço de arquivo ativo ou arquivo de movimento ou arquivo “vivo”:\r\n\r\na) Ordenar as pastas individuais, por turma, obedecendo rigorosamente à ordem estabelecida nos diários de classe;\r\n\r\nb) Organizar as pastas individuais em três agrupamentos de documentos: um, contendo documentos pessoais de alunos, justificativas de faltas e requerimentos de matrícula; outro, contendo os documentos escolares em ordem decrescente de anos de escolaridade; e um terceiro, contendo os trabalhos de adaptação e testes de escolarização;\r\n\r\nc) Análise de documento escolar para efetivação de equivalência de estudos, adaptações, testes de escolaridade e outros, dentro da legislação vigente;\r\n\r\nd) Manter arquivados os diários de classe diariamente, após a entrega deste, pelo professor e os mapas estatísticos;\r\n\r\ne) Promover e atualizar a escrituração escolar;\r\n\r\nf) Digitar notas e faltas registradas nos canhotos ao final de cada período;\r\n\r\ng) Encaminhar os comunicados internos da secretaria ao CA, ao SOE e à coordenação, quando for o caso;\r\n\r\nh) Lançar as notas e faltas registradas nos canhotos para as fichas individuais;\r\n\r\ni) Arquivar os canhotos no final dos períodos;\r\n\r\nj) Participar dos Conselhos de Classe;\r\n\r\nk) Controlar o recebimento dos canhotos;\r\n\r\nl) Digitar e registrar os diplomas e/ou certificados;\r\n\r\nm) Encaminhar, ao arquivo inativo, as pastas individuais de alunos que solicitaram transferências, cancelamento de matrícula e/ou não renovaram matrículas no final de cada ano;\r\n\r\nn) Elaborar, segundo os preceitos legais, a listagem de concluintes por ano, por curso e em ordem alfabética;\r\n\r\no) Encaminhar para publicação em D.O. as listagens dos concluintes do Ensino Médio;\r\n\r\np) Registrar em livros próprios, os Certificados e Diplomas dos alunos concluintes Ensino Médio; e\r\n\r\nq) Lavrar Atas das reuniões dos Conselhos Escolares e reuniões pedagógicas do Colégio.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao serviço do arquivo inativo ou arquivo permanente ou arquivo “morto”:\r\n\r\na) Promover a digitação de dados pessoais e escolares das pastas existentes;\r\n\r\nb) Ordenar as pastas individuais dentro do sistema de arquivamento indireto;\r\n\r\nc) Organizar as pastas individuais agrupando os documentos;\r\n\r\nd) Expedir documentos escolares;\r\n\r\ne) Manter atualizado o índice do arquivo.\r\n\r\n§ 6º - Ao Secretário Escolar, cujo cargo é exclusivo de integrante da Corporação devidamente habilitado(s) e qualificado(s), compete à responsabilidade do planejamento e execução das tarefas da Secretaria, além de participar do planejamento geral do Colégio, equilíbrio e imparcialidade na tomada de decisões, dentro de suas várias atribuições, destacam-se:\r\n\r\na) Ações integradoras junto a:\r\n\r\n1 - Coordenadores de Área de Ensino: buscando orientações, subsídios e soluções legais;\r\n\r\n2 - Comandante e Diretor Pedagógico do Colégio: assessorando em assuntos pertinentes à escrituração escolar e legal;\r\n\r\n3 - Professores: atuando como elemento de ligação das atividades técnico-pedagógicas com a parte administrativa;\r\n\r\n4 - Supervisores Pedagógicos: visando a regularização da vida escolar, como: adaptações, equivalências de estudo, reclassificações, dependência etc.\r\n\r\n5 - Orientadores Educacionais: visando a organização de turmas, acompanhamento de maturidade e rendimento escolar;\r\n\r\n6 - Auxiliares de Secretaria: sendo um líder autêntico, levando-os a se integrarem na filosofia do trabalho educativo do qual são participantes e dando-lhes supervisão segura e constante.\r\n\r\nb) Ações específicas:\r\n\r\n1 - Manter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos ativos e inativos e todo o material da Secretaria;\r\n\r\n2 - Providenciar, junto ao diretor e ao responsável pelo almoxarifado, o material de uso da Secretaria;\r\n\r\n3 - Participar das reuniões técnicas e administrativas, inclusive do Conselho de Classe;\r\n\r\n4 - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço;\r\n\r\n5 - Elaborar o relatório anual;\r\n\r\n6 - Organizar o calendário escolar, submetê-lo ao diretor pedagógico e divulgá-lo;\r\n\r\n7 - Promover a incineração de documentos, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\n8 - Manter atualizados os dados estatísticos;\r\n\r\n9 - Receber o inspetor escolar, designado ou autorizado pela DGEI, atendendo as suas solicitações, dentro dos prazos estabelecidos;\r\n\r\n10 - Organizar e manter ou fazer manter atualizada a escrituração de registros, fichas e documentos relativos à vida da instituição, dos professores e dos alunos;\r\n\r\n11 - Subscrever todas as Atas;\r\n\r\n12 - Rubricar todas as páginas dos livros de registro legal da Secretaria;\r\n\r\n13 - Assinar, juntamente com o diretor pedagógico, os documentos de vida escolar;\r\n\r\n14 - Manter os alunos constantemente informados sobre os resultados das avaliações e o número de faltas por período;\r\n\r\n15 - Manter os professores constantemente informados sobre a movimentação dos alunos na instituição;\r\n\r\n16 - Conhecer a legislação vigente;\r\n\r\n17 - Manter atualizada e ordenada toda a legislação de ensino;\r\n\r\n18 - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno Escolar, divulgando a parte que lhe compete junto aos professores, funcionários, alunos e responsáveis;\r\n\r\n19 - Participar da elaboração do plano global do Colégio;\r\n\r\n20 - Elaborar, com seus auxiliares, o planejamento do serviço;e\r\n\r\n21 - Organizar e dirigir o serviço, coordenando o trabalho de seus auxiliares.\r\n\r\n§ 7º - Aos Auxiliares de Secretaria, cujo cargo é exclusivo de integrante da Corporação devidamente habilitado(s) e qualificado(s) e que compete:\r\n\r\na) Tarefas diárias:\r\n\r\n1 - Atender os alunos, professores e outras pessoas;\r\n\r\n2 - Verificar e atender no prazo legal as transferências, declarações, informações, dados estatísticos;\r\n\r\n3 - Atualizar os diários de classe;\r\n\r\n4 - Arrumar as pastas individuais, por turma, quando for o caso;\r\n\r\n5 - Confeccionar cadernetas e/ou carteirinhas escolares, quando for o caso;\r\n\r\n6 - Encaminhar à Secretária documentos escolares para conferência e assinatura;\r\n\r\n7 - Dar prosseguimento à tarefa - organização ou reorganização de arquivo; transcrição de dados, digitação de dados etc.;\r\n\r\n8 - Coordenar as diversas atividades administrativas comuns a toda a Corporação Policial Militar.\r\n\r\nb) Tarefa mensal:\r\n\r\n1 - Avaliar e reavaliar o andamento de suas tarefas.\r\n\r\nc) Tarefas por período:\r\n\r\n1 - Preparar Atas dos Conselhos de Classe;\r\n\r\n2 - Recolher e arquivar os canhotos dos diários de classe;\r\n\r\n3 - Digitar notas e faltas, quando for o caso;\r\n\r\n4 - Divulgar resultados das avaliações dos alunos (Boletim);\r\n\r\n5 - Transcrever notas e faltas para fichas individuais, quando for o caso; e\r\n\r\n6 - Participar do Conselho de Classe.\r\n\r\nd) Tarefas finais:\r\n\r\n1 - Encerrar as fichas individuais;\r\n\r\n2 - Receber matrículas;\r\n\r\n3 - Preencher ou completar documentação escolar - Históricos escolares, fichas individuais;\r\n\r\n4 - Listar as turmas do novo período letivo;\r\n\r\n5 - Transferir documentação do arquivo ativo para o arquivo inativo;\r\n\r\n6 - Preparar os certificados, diplomas e/ou históricos;\r\n\r\n7 - Avaliar o trabalho executado pela Secretaria;\r\n\r\n8 - Replanejar (se for necessário);\r\n\r\n9 - Elaborar atas (adaptação/equivalência/dependência/regularização vida escolar);\r\n\r\n10 - Elaborar listagens para publicação em Diário Oficial do Estado (DOERJ);\r\n\r\n11 - Registrar diplomas e/ou certificados em livro próprio.\r\n\r\n§ 9º - São documentações legais da Secretaria:\r\n\r\na) Regimento Interno Escolar: instrumento legal que organiza e define o Colégio;\r\n\r\nb) Portarias, Pareceres, Atos Autorizativos, Resoluções (funcionamento, reconhecimentos, aprovação de matrizes etc.);\r\n\r\nc) Matrizes curriculares aprovadas;\r\n\r\nd) Atos de Investidura da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica (Diretor Pedagógico e Secretário Escolar);\r\n\r\ne) Registro de Orientadores Pedagógico e Educacional;e\r\n\r\nf) Cópia da habilitação e/ou Registro dos Professores.\r\n\r\n§ 10º - Entende-se como arquivo escolar, de acordo com a Deliberação CEE nº 238, de 04 de maio de 1999, o conjunto, rigorosamente organizado, de documentos e informações que comprovam, inequivocamente, a identidade e os fatos relativos à escolaridade de cada aluno e do conjunto da instituição escolar e evidenciam, ao mesmo tempo, os aspectos de organização e ação da escola referente ao processo de educação e ensino vivenciados pelos alunos, ao longo de todo o período de funcionamento da instituição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SEÇÃO TÉCNICA DE ENSINO\r\n\r\nArt. 34 - A Seção Técnica de Ensino compreende:\r\n\r\nI - Meios Auxiliares;\r\n\r\nII - Medidas e Avaliação;\r\n\r\nIII - Laboratório de Informática;\r\n\r\nIV - Laboratório de Ciências Exatas e Tecnológicas;\r\n\r\nV - Laboratório de Ciências Humanas;\r\n\r\nVI - Laboratório de Química, Física e Biologia;\r\n\r\nVII - Biblioteca;\r\n\r\nVIII - Seção de Desporto; e\r\n\r\nIX - Sala de Artes;\r\n\r\nArt. 35 - O setor de meios auxiliares possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Planejar, organizar e realizar o apoio às atividades de ensino em atendimento às solicitações dos docentes, em prioridade, e aos demais agentes diretos e indiretos da educação, no tocante à cessão de meios auxiliares de ensino, de auditórios e de salas multiuso;\r\n\r\nII - realizar a impressão, gravação e cópias de material didático, de acordo com suas possibilidades;\r\n\r\nIII - administrar e manter as instalações comuns postas sob sua responsabilidade (auditório, cinema, salão de provas, etc.);\r\n\r\nIV - controlar e manter em condições de uso o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - assessorar o chefe da Divisão de Ensino na aquisição de materiais e equipamentos; e\r\n\r\nVI - atender às solicitações da comunidade colegial, quando autorizadas pelo Ch Div Ens.\r\n\r\nArt. 36 - O Setor de Medidas e Avaliações tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - manter atualizado e informatizado um arquivo de itens/questões, com dados recebidos da Supervisão Pedagógica, e um banco de itens (super professor) disponíveis para os docentes;\r\n\r\nII - auxiliar o Coordenador Pedagógico na elaboração de estatísticas mensais, periódicas e anuais sobre avaliações, ocorrências de indisciplina, dentre outras que se fizerem necessárias;\r\n\r\nIII - cadastrar dados fornecidos pelo diversos setores do CPM, objetivando a realização de estatísticas que auxiliarão a equipe técnico-pedagógica na tomada de decisões e estratégias.\r\n\r\nArt. 37 - Compete ao laboratório de Informática inserir o aluno no mundo moderno, através da tecnologia, bem como manter a interdisciplinaridade com as demais áreas de conhecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao profissional responsável pelo laboratório de informática cabe o auxílio técnico ao professor regente quando solicitado a buscar sites, dentre outros, informar ao Chefe da Divisão de Ensino sobre necessidades de aquisição de novos equipamentos e manutenção dos já existentes (que estiverem além da sua esfera de conhecimento), bem como a manutenção básica e preservação das máquinas sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 38 - Compete ao laboratório de Ciências Exatas e Tecnológicas fazer a relação teoria e prática, bem como realizar experimentos orientados pelos docentes das áreas de conhecimento específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os docentes ou profissionais da área educacional do CPM que fizerem uso do laboratório de Ciências Exatas e Tecnológicas para ministrarem suas práticas pedagógicas terão responsabilidades sobre a preservação deste, durante o período que lá permanecerem com seus alunos.\r\n\r\nArt. 39 - Compete ao laboratório de Ciências Humanas fazer a relação teoria e prática, bem como realizar experimentos orientados pelos docentes das áreas de conhecimento específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os docentes ou profissionais da área educacional do CPM que fizerem uso do laboratório de Ciências Humanas para ministrarem suas práticas pedagógicas terão responsabilidades sobre a preservação deste, durante o período que lá permanecerem com seus alunos.\r\n\r\nArt. 40 - Compete ao laboratório de Química, Física e Biologia fazer a relação teoria e prática, bem como realizar experimentos orientados pelos docentes das áreas de conhecimento específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os docentes ou profissionais da área educacional do CPM que fizerem uso do laboratório de Química, Física e Biologia para ministrarem suas práticas pedagógicas terão responsabilidades sobre a preservação deste, durante o período que lá permanecerem com seus alunos.\r\n\r\nArt. 41 - A biblioteca tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fornecer apoio didático e cultural aos corpos docente e discente;\r\n\r\nII - propiciar acesso informatizado ao acervo didático visando a apoiar o estudo e a execução de pesquisas;\r\n\r\nIII - organizar e criar condições de estímulo ao hábito de Leitura, por meio de orientação\r\n\r\ntécnica e divulgação;\r\n\r\nIV - propiciar a utilização de novas tecnologias; e\r\n\r\nV - zelar pelo acervo, bem como preservar suas instalações.\r\n\r\nArt. 42 - A Seção de Desportos tem como atribuições:\r\n\r\nI - Controlar e distribuir material de esportes e instalações;\r\n\r\nII - participar na condução dos eventos escolares esportivos internos e externos (elaboração e execução);\r\n\r\nIII - executar outras tarefas correlatas a critério de seu superior imediato;\r\n\r\nIV - zelar e preservar todo material pertencente à referida seção.\r\n\r\nArt. 43 - A Sala de Artes tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Fornecer apoio didático e cultural aos corpos docente e discente;\r\n\r\nII - propiciar acesso as Artes visando o apoio, o estudo e a execução de pesquisas;\r\n\r\nIII - organizar e criar condições de estímulo as Artes, por meio de orientação técnica e divulgação;\r\n\r\nIV - zelar e preservar todo material pertencente à referida seção.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDO CORPO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 44 - O Corpo de Alunos (C.A.) compreende:\r\n\r\nI - Comandante;\r\n\r\nII - Subcomandante;\r\n\r\nIII - Orientador Disciplinar;\r\n\r\nIV - Secretário;\r\n\r\nV - Monitores; e\r\n\r\nVI - Banda de Música e Coral.\r\n\r\nArt. 45 - O cargo de Comandante do Corpo de Alunos é privativo de Oficial PM, cabendo-lhe as atribuições previstas no Regimento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), no Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA), outros regulamentos, normas em vigor na Corporação e no CPM.\r\n\r\n§ 1º - O cargo de Subcomandante do Corpo de Alunos é privativo de integrantes da corporação devidamente qualificado para o exercício da função, cabendo-lhe as atribuições de secundar o Comandante em sua ausência.\r\n\r\n§ 2º - O cargo de Orientador Disciplinar é privativo de integrantes da corporação devidamente qualificado para o exercício da função, cabendo-lhe as atribuições de orientar e instruir no que concerne as normas do colégio e legislações vigentes ao corpo discente;\r\n\r\n§ 3º - O cargo de Secretário é privativo de integrantes da corporação devidamente qualificado para o exercício da função, cabendo-lhe as atribuições de escrituração do C.A.\r\n\r\nArt. 46 - Além daquelas previstas no RISG e demais regulamentos e normas, o Corpo de Alunos, através do Serviço de Orientação Disciplinar, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - planejar, organizar e coordenar o apoio as atividades de ensino;\r\n\r\nII - executar a administração, o controle e a manutenção da disciplina do corpo de alunos;\r\n\r\nIII - coordenar e acompanhar a execução da Instrução Cívica e Militar do C.A., prevista na grade curricular;\r\n\r\nIV - orientar permanentemente as ações dos chefes de turma, no que diz respeito ao trato e ao enquadramento do corpo discente, em cumprimento às normas disciplinares anexas a este RE, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nV - instruir e orientar os alunos do Colégio, buscando o aprimoramento necessário a sua formação e aperfeiçoamento;\r\n\r\nVI - expedir ordens, instruções e normas sobre a execução dos serviços afetos ao Corpo de Alunos, de acordo com a autoridade que lhe compete e a que lhe for delegada pelo Comandante do Colégio;\r\n\r\nVII - apoiar a Direção, o Serviço de Orientação Educacional, Supervisão Pedagógica e a Coordenação Pedagógica na avaliação do rendimento do ensino e da aprendizagem, por meio de observações diretas e indiretas dos professores e alunos;\r\n\r\nVIII - representar, quando necessário, o escalão superior nas reuniões em que haja comparecimento dos alunos;\r\n\r\nIX - desempenhar as atividades pertinentes à orientação, disciplina e formação moral;\r\n\r\nX - procurar inteirar-se das aulas, ordens e normas expedidas pelo Comandante do Colégio;\r\n\r\nXI - estar em condições de prestar qualquer tipo de informação ao Comandante do Colégio sobre fatos ligados a disciplina dos alunos;\r\n\r\nXII - registrar, em livro próprio, as ocorrências de indisciplina;\r\n\r\nXIII - propor ao Comandante do CPM a submissão do aluno, que por ventura, tenha ocorrido em ato de transgressão grave, ao Conselho de Conduta Escolar;\r\n\r\nXIII - propor ao Comandante do CPM a submissão do aluno, que por ventura, tenha ocorrido em ato de transgressão gravíssima ou ingressado no comportamento mau, ao Conselho de Conduta Escolar;\r\n\r\nXIV - participar e instruir o Conselho de Conduta Escolar;\r\n\r\nXV - zelar pela ordem e disciplina no Estabelecimento de Ensino, fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;\r\n\r\nXVI - participar das soluções de problemas disciplinares envolvendo alunos, propondo medidas à autoridade competente; e\r\n\r\nXVII - comunicar ao SOE a relação de alunos atrasados na semana.\r\n\r\nXVII - comunicar ao SOE, através de relatório a Divisão de Ensino, a relação de alunos atrasados e faltosos diariamente; e\r\n\r\nXVIII - supervisionar e incentivar as atividades do Grêmio Estudantil.\r\n\r\nArt. 47 - Aos Monitores compete:\r\n\r\nI - Coordenar e manter a disciplina dos discentes no âmbito escolar, no respectivo turno, fazendo cumprir o disposto no Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) com a redação descrita no Artigo referente às Instruções ao Corpo Discente;\r\n\r\nII - zelar pela segurança e disciplina individual e coletiva, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e evitar acidentes no Estabelecimento de Ensino;\r\n\r\nIII - percorrer as diversas dependências do CPM, observando os alunos para detectar irregularidades, necessidades de orientação e auxílio;\r\n\r\nIV - Encaminhar ao setor competente alunos que apresentem qualquer tipo de problema, para receberem a devida orientação;\r\n\r\nV - Auxiliar o Chefe da Divisão de Ensino no controle de horários, acionando o sinal, para determinar o início e o término das aulas, bem como os horários de intervalos; e\r\n\r\nVI - Observar a entrada e a saída dos alunos, permanecendo nas imediações dos portões, para prevenir acidentes e irregularidades; e\r\n\r\nVII - Anotar os alunos que chegarem após a formatura matinal.\r\n\r\nArt. 48 - A Banda de Música e o Coral têm as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Selecionar, despertar e estimular os talentos musicais, visando ao desenvolvimento de atributos da área afetiva, em especial, da solidariedade e do trabalho em grupo;\r\n\r\nII - Representar o C.A., abrilhantando solenidades e cerimônias do CPM; e\r\n\r\nIII - Oferecer espaço para o desenvolvimento Artístico-cultural de alunos com habilidade específica para a música e o canto.\r\n\r\nArt. 49 - Ao Chefe da Banda de Música e do Coral cabe a manutenção e preservação dos instrumentos musicais adquiridos pelo CPM, a informação ao Chefe da Divisão de Ensino sobre as necessidades do setor, liderar os alunos da Banda e do Coral em eventos e executar outras tarefas correlatas a critério do Comandante do Corpo de Alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Banda de Música e do Coral poderá dar parecer favorável aos alunos habilitados para fim de promoções nas funções: Regente de Música, Mestre de Música e Músicos, junto ao Corpo de Alunos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO X\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 50 - O Corpo Docente é formado pelos professores e pelos especialistas em atividade de ensino no Colégio.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caráter excepcional, poderá fazer parte do Corpo Docente, funcionário civil, devidamente habilitado, avaliado e aprovado pela banca examinadora do CPM, composta de um Pedagogo, dois professores de disciplina, todos indicados pelo Chefe da Divisão de Ensino e autorizado pelo Comandante do CPM.\r\n\r\nArt. 51 - Além dos assegurados pela legislação específica, os professores e especialistas têm os seguintes direitos:\r\n\r\nI - Dispor e usufruir, dentro do que o Colégio propicia, de material didático adequado ao cumprimento do conteúdo curricular;\r\n\r\nII - participar ativamente do processo educativo, conforme planejamento e de outras atividades pertinentes;\r\n\r\nIII - opinar sobre a seleção de livros e outros recursos didáticos;\r\n\r\nIV - ministrar e conduzir as atividades docentes de acordo com as orientações e normatizações do Colégio;\r\n\r\nV - propor atividades extraclasses, em complementação às atividades curriculares.\r\n\r\nArt. 52 - É dever de todos os membros do corpo docente inserir-se totalmente no processo de ensino-aprendizagem por meio de:\r\n\r\nI - manutenção e atualização das técnicas pedagógicas e do conteúdo de sua especialidade;\r\n\r\nII - comparecimento pontual às aulas e atividades;\r\n\r\nIII - participação em seminários, encontros culturais, cursos de aperfeiçoamento, reuniões de professores, Conselho de Classe, Reunião de Pais e datas festivas, quando convocados e/ou convidados pela direção pedagógica;\r\n\r\nIV - lançamento em diário de classe dos conteúdos ou atividades ministradas, da frequência dos alunos e das notas atribuídas, bem como a devolução deste, diariamente, junto à secretaria escolar;\r\n\r\nV - fornecimento à Secretaria Escolar, dentro do prazo determinado, dos resultados das avaliações periódicas;\r\n\r\nVI - acompanhamento e correção esmerada dos trabalhos escolares, orientando os alunos na recuperação de estudos;\r\n\r\nVII - atendimento ao aluno em provas ou trabalhos, na medida do possível, quando da ausência justificada deste;\r\n\r\nVIII - colaboração e orientação dos alunos para atividades complementares, torneios culturais e recreativos;\r\n\r\nIX - manutenção da ordem geral e clima de trabalho em classe, colaborando também na ordem geral do CPM;\r\n\r\nX - comunicação, em tempo hábil, ao Comandante do Colégio ou a quem for delegada tal competência, de suas ausências, enviando trabalhos planejados para os alunos e avaliando-os posteriormente;\r\n\r\nXI - elaboração do plano de curso da disciplina, área de estudos ou atividades, sob a supervisão da Coordenação de Ensino, bem como da Supervisão Pedagógica;\r\n\r\nXII - cumprir as atividades de Coordenador da Classe que lhe seja designada.\r\n\r\n§ 1º - A Instituição considera todos os deveres do professor como decorrência e explicitação destes princípios regimentais.\r\n\r\n§ 2º - Dentro da visão educacional, decorrente de sua filosofia educativa, o estabelecimento espera que seus professores assumam esses princípios com espírito livre e consciente.\r\n\r\n§ 3º - O corpo docente será composto por profissionais habilitados para lecionarem as disciplinas que compõem o currículo, elaborado de acordo com a legislação educacional vigente.\r\n\r\nArt. 53 - A frequência e atraso dos professores serão controlados pela Divisão de Ensino, que deverá suprir eventuais faltas, providenciando a imediata substituição do docente, sem prejuízo das medidas disciplinares que o caso exigir.\r\n\r\n§ 1º Não sendo possível ministrar a aula programada, a Coordenação Pedagógica comunicará ao Chefe da Divisão de Ensino, que deliberará sobre as medidas a serem tomadas.\r\n\r\n§ 2º Ocorrendo o descrito no parágrafo anterior, a Divisão de Ensino planejará a reposição da aula não ministrada.\r\n\r\nSUBSEÇÃO XI\r\n\r\nDOS DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS\r\n\r\nArt. 54 - A organização e funcionamento dos laboratórios e das salas de técnica ou das salas especiais são de responsabilidade dos coordenadores de área e do professor da disciplina correspondente, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - adequar a utilização dos recursos de ensino ao desenvolvimento das propostas curriculares;\r\n\r\nII - propor a aquisição de materiais e equipamentos identificados como necessários;\r\n\r\nIII - controlar a utilização dos recursos de ensino;\r\n\r\nIV - zelar pela manutenção dos equipamentos e instrumentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante do Colégio, mediante indicação do Diretor Pedagógico, poderá designar técnico para preparar antecipadamente esses ambientes para as aulas e demonstrações práticas, de acordo com o plano de utilização.\r\n\r\nSUBSEÇÃO XII\r\n\r\nDOS DIVERSOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO COLÉGIO\r\n\r\nArt. 55 - É vedado aos funcionários Civis do Colégio, segundo os cargos respectivos:\r\n\r\nI - ferir a suscetibilidade dos alunos, no que diz respeito às convicções políticas, religiosas, bem como a nacionalidade, origem, cor, condição intelectual, social, dentre outros;\r\n\r\nII - insuflar clima de indisciplina e agitação, sob qualquer forma, bem como pregar doutrinas contrárias aos interesses da nação, sob o pretexto de liberdade de cátedra, veladamente ou não;\r\n\r\nIII - ministrar aulas particulares remuneradas a alunos sob sua regência;\r\n\r\nIV - promover vendas, campanhas ou coletas de fundos no Colégio, sem a expressa autorização do Comandante do Colégio;\r\n\r\nV - tecer críticas negativo-destrutivas às normas, orientações, diretrizes ou decisões da direção do Colégio, bem como às pessoas envolvidas no processo educacional;\r\n\r\nVI - omitir-se em dar ciência a quem de direito, de fato contrário às normas e à própria filosofia do Colégio.\r\n\r\nArt. 56 - O horário de trabalho dos funcionários do Colégio, observadas a legislação em vigor e as normas baixadas pelo Comando do CPM, será fixado de acordo com as necessidades do ensino, atendidas as peculiaridades do Colégio e a conveniência da administração, em conformidade com as disposições legais.\r\n\r\nSUBSEÇÃO XIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO E DO JURAMENTO\r\n\r\nArt. 57 - O corpo discente é constituído pelos alunos matriculados no CPM, segundo o efetivo determinado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, considerados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, e dos recursos humanos e materiais do Colégio da Polícia Militar. E aos alunos se aplicam as disposições deste Regimento Interno Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - O conjunto constituído pelo corpo discente e seus elementos de enquadramento é denominado Corpo de Alunos.\r\n\r\nArt. 58 - A solenidade de início do ano letivo engloba a cerimônia da incorporação dos alunos recém-matriculados no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sob juramento solene, perante o estandarte do CPM, o novo aluno será integrado ao CA:\r\n\r\n“Incorporando-me ao Colégio da Polícia Militar e perante seu nobre estandarte, assumo o compromisso de cumprir com honestidade meus deveres de estudante, de ser bom filho e leal companheiro, de respeitar os superiores, de ser disciplinado e de cultivar as virtudes morais, para tornar-me digno herdeiro de suas gloriosas tradições e honrado cidadão de bem diante a Sociedade.”\r\n\r\nSUBSEÇÃO XIV\r\n\r\nDA HIERARQUIA ESCOLAR, DAS PROMOÇÕES E HONRARIAS DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 59 - A graduação do aluno nos diversos graus da hierarquia escolar constitui recompensa pela aplicação aos estudos e pelo exemplar comportamento escolar, tornando-se estímulo à formação integral do aluno e à escolha pela carreira militar, caso seja de seu interesse.\r\n\r\n§ 1º - Os graus da hierarquia escolar definem-se entre o posto de coronel-aluno e a graduação de cabo-aluno, de acordo com o prescrito no Anexo II - Organização do Corpo Discente\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de hierarquia, os alunos dos anos escolares de maior nível escolar têm a precedência, onde prevalecerá a precedência de postos e graduações, conforme Anexo II deste RI.\r\n\r\nArt. 60 - As promoções constituem atribuição do Cmt CPM, por indicação do Cmt CA, e serão publicadas no boletim interno do colégio:\r\n\r\nI - o efetivo a ser promovido será equivalente a 10% (dez por cento) do efetivo de alunos existente no CPM;\r\n\r\nII - as promoções serão efetivadas até a 4ª semana do ano letivo subsequente ou em solenidade do Colégio da Polícia Militar e terão validade até a solenidade de promoção do ano seguinte; e\r\n\r\nIII - os postos / graduações obtidos pelos alunos terão duração de um ano letivo, havendo nova promoção escolar no início de cada ano letivo.\r\n\r\n§ 1º - Só concorrerão às promoções os alunos que, no ano letivo considerado, não tenham atingido o limite de pontos perdidos por falta às atividades escolares, tenham obtido a Média Anual (MA) igual ou maior que 7,0 (sete) e que estejam classificados no comportamento “excepcional” ou “ótimo”:\r\n\r\nI - a promoção no 6º ano do Ensino Fundamental será referida na nota final do concurso de admissão, sendo promovido o aluno que tiver obtido o primeiro lugar;\r\n\r\nII - para os outros anos, a nota para a promoção (NP) será calculada, com aproximação até centésimo, da seguinte forma:\r\n\r\na) Média Anual (MA), com peso 6 (seis);\r\n\r\nb) Nota de comportamento (NC), com peso 2 (dois); e\r\n\r\nc) nota de conceito do Cmt CA (NCCA), com peso 2 (dois).\r\n\r\nNP =\r\n\r\n(MA x 6) + (NC x 2) + (NCCA x 2)\r\n\r\n10\r\n\r\nIII - a classificação para as promoções será apreciada dentro de cada ano escolar, independente do sexo do aluno;\r\n\r\nIV - em caso de empate, serão utilizados critérios de desempenho, na sequência abaixo:\r\n\r\na) maior Média Anual;\r\n\r\nb) maior nota de comportamento;\r\n\r\nc) maior posto ou graduação anterior; e\r\n\r\nd) maior idade.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos transferidos de Colégios das Polícias Militares de outros Estados, e por eles já graduados, conservam os postos ou graduações de que estiverem investidos, até o final do ano letivo vigente, com exceção do Cel e do TenCel aluno, cuja preferência será do aluno mais antigo no CPM/ERJ.\r\n\r\nArt. 61 - Os alunos investidos em graus da hierarquia escolar perderão essa honraria, quando:\r\n\r\nI - por faltas disciplinares, ingressarem no comportamento “BOM”; e\r\n\r\nII - por reincidência de falta disciplinar grave, a critério do comandante do Colégio, sejam julgados incompatíveis com a condição de aluno graduado.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda da honraria, nas condições do inciso II acima, será considerada como critério de desempate, no caso de nova promoção do aluno.\r\n\r\nArt. 62 - Os postos e graduações dos alunos distribuem-se pelos anos escolares dos ensinos fundamental e médio, conforme estabelecido no Anexo II ao presente regimento.\r\n\r\nArt. 63 - Os alunos graduados estão submetidos a deveres específicos e gozam de deveres e direitos peculiares.\r\n\r\n§ 1º - São seus deveres, além daqueles inerentes ao aluno do CPM:\r\n\r\nI - Cooperar na instrução cívica e militar e na educação física, quando necessário;\r\n\r\nII - auxiliar o comando, particularmente pelo exemplo, na manutenção do asseio e da conservação das instalações do CPM; e\r\n\r\nIII - primar por irrepreensível conduta disciplinar e prática de virtudes que o tornem exemplo para os demais alunos.\r\n\r\n§ 2º - São seus direitos, além dos preconizados em leis, regulamentos e neste regimento interno:\r\n\r\nI - uso de insígnias correspondentes ao seu posto ou à sua graduação;\r\n\r\nII - precedência, nos termos do § 2º do Art. 60 deste RI, sobre os demais alunos, nas formaturas, representações e solenidades; e\r\n\r\nIII - ajudar, desde que voluntário e com o consentimento do seu responsável legal e/ou pedagógico, como monitor em todas as disciplinas para as quais for convocado, desde que tenha média superior a 8,0 (oito vírgula zero) na disciplina considerada.\r\n\r\nArt. 64 - As promoções na banda de música de alunos são da atribuição do comandante do CPM, por indicação do Cmt C.A., ouvido o chefe da banda de música.\r\n\r\n§ 1º - A prática da promoção visa a estimular a dedicação à Arte musical, componente da educação integral do aluno-cidadão, objetivo permanente dos CPM.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos à promoção deverão preencher as seguintes exigências:\r\n\r\nI - estar matriculado, no CPM, há mais de 01 (um) ano;\r\n\r\nII - revelar conhecimento musical compatível;\r\n\r\nIII - ser assíduo e dedicado à banda de música;\r\n\r\nIV - ter a média anual igual ou maior a 6,5 (seis vírgula cinco);\r\n\r\nV - estar classificado no comportamento “BOM”;\r\n\r\nVI - ter boa apresentação pessoal; e\r\n\r\nVII - ter conceito favorável do Cmt C.A., ouvido o chefe da banda de música.\r\n\r\n§ 3º - As promoções são publicadas no boletim interno e têm validade enquanto o aluno pertencer à banda de música.\r\n\r\n§ 4º - O aluno, oficial ou graduado, perde a honraria quando:\r\n\r\nI - tiver rendimento insuficiente em qualquer disciplina de seu ano escolar;\r\n\r\nII - ingressar no comportamento REGULAR; e\r\n\r\nIII - tiver conceito desfavorável do Cmt C.A., ouvido o chefe da banda de música.\r\n\r\n§ 5º - O aluno promovido na Banda de Música usará em seu uniforme, juntamente com as insígnias da sua graduação, o distintivo (LIRA) que o identifica como tal.\r\n\r\nArt. 65 - Os postos e graduações na banda de música distribuem-se pelos anos escolares dos ensinos fundamental e médio, da forma que se segue:\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nANO\r\n\r\nGRAU HIERÁRQUICO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n3º\r\n\r\nMajor (a)\r\n\r\nRegente de Música (a)\r\n\r\nCapitão (b)\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2º\r\n\r\nCapitão (b)\r\n\r\nMestre de Música (b)\r\n\r\n1º Tenente (c)\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º Tenente (b)\r\n\r\nContramestre de Música\r\n\r\n9º\r\n\r\nSubtenente (c)\r\n\r\nMúsico\r\n\r\n1º Sargento (c)\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n8º\r\n\r\n2º Sargento (d)\r\n\r\nMúsico\r\n\r\n7º\r\n\r\n3º Sargento (d)\r\n\r\nMúsico\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Aluno com o maior grau nas avaliações musicais teóricas e práticas, entre os alunos do 3º ano do Ensino Médio, em função do tempo de banda de música, da dedicação e assiduidade nos treinamentos;\r\n\r\nb) considerados, sob os mesmos aspectos, para a promoção a Mestre e a Regente;\r\n\r\nc) considerados os alunos que aprenderam a ler partitura e conduzir o naipe de instrumentos do qual faz parte;\r\n\r\nd) apresentar, além da aptidão musical, a capacidade de repassar o que aprendeu.\r\n\r\nArt. 66 - As Hierarquias, promoções, classificação das medidas disciplinares, recompensas, faltas disciplinares, uniforme de apresentação pessoal, as normas disciplinares em geral serão regulamentadas pelo Comandante do CPM, por meio de Boletim Interno, de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento Disciplinar do aluno (RDA).\r\n\r\n§1º - Ao final de cada trimestre um aluno, de cada série, será escolhido pelo Conselho de Classe, por critério intelectual ou de superação das dificuldades encontradas e que estiver classificado no comportamento, no mínimo ÓTIMO, receberá a Honraria de Legião de Honra.\r\n\r\n§2º - Ao aluno que ao final de cada ano, obtiver a maior média final e estiver classificado no comportamento, no mínimo ÓTIMO, dentre todos os alunos do Ensino Fundamental Anos Finais receberá uma Honraria.\r\n\r\n§3º - Ao aluno que ao final de cada ano, obtiver a maior média final e estiver classificado no comportamento, no mínimo ÓTIMO, dentre todos os alunos do Ensino Médio receberá uma Honraria.\r\n\r\nSUBSEÇÃO XV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO\r\n\r\nArt. 67 - Constituem direitos do aluno, além dos assegurados pela Constituição Federal, Estadual e Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nI - ter asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento de sua potencialidade na perspectiva social e individual;\r\n\r\nII - ser informado dos critérios de avaliação utilizados;\r\n\r\nIII - ter acesso permanente aos trabalhos e provas devidamente corrigidos e avaliados pelos professores;\r\n\r\nIV - ser informado da proposta educacional do Colégio;\r\n\r\nV - recorrer, no âmbito do Colégio, por meio do pai ou responsável legal e/ou pedagógico, quando menor de 18 anos, dos resultados das avaliações de seu desempenho, no prazo de 05 (cinco) 02 (DOIS) dias úteis após o conhecimento deste;\r\n\r\nVI - recorrer, no âmbito do Colégio, quando com 18 anos ou mais, dos resultados das avaliações de seu desempenho, no prazo de 02 (DOIS) dias úteis após o conhecimento deste;\r\n\r\nVII - recorrer das medidas pedagógicas disciplinares aplicadas, no prazo de 02 (DOIS) dias úteis, após o conhecimento desta;\r\n\r\nVIII - ter acesso, sempre que assim o desejar, ao Plano de Curso, a fim de acompanhar o desenvolvimento do programa proposto;\r\n\r\nIX - a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, devendo o início e o fim do período de afastamento serem determinados por atestado médico a ser apresentado à Secretaria Escolar do Colégio; sendo que, em casos excepcionais, devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto e, em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 6.202, de 17 de abril de 1975.\r\n\r\nArt. 68 - Constituem deveres do aluno:\r\n\r\nI - Frequentar as atividades escolares, formaturas e eventos cívicos em que haja a participação do CPM;\r\n\r\nII - colaborar com a Direção do Colégio na conservação do prédio, instalações, mobiliário escolar e de todo material de uso coletivo, concorrendo para que se mantenha adequado asseio;\r\n\r\nIII - servir-se dos preceitos gerais da boa educação, hábitos, gestos, atitudes e palavras, dentro das regras que visam à ordem e a disciplina, para com o Comandante e Subcomandante, Diretor Pedagógicos, demais membros da equipe pedagógica, funcionários e colegas;\r\n\r\nIV - respeitar a propriedade e a individualidade alheias;\r\n\r\nV - manter-se em dia com as obrigações escolares, por meio de resolução de exercícios indicados pelo professor, participação efetiva em trabalhos individuais e em grupo ou em outras atividades pedagógicas, procurando ter o estudo como algo prazeroso, sempre lembrando que o seu futuro com êxito, dele dependerá;\r\n\r\nVI - ressarcir, por meio de seu responsável legal e/ou pedagógico, se menor de 18 anos, os danos causados às instalações e/ou materiais pertencentes ao Colégio;\r\n\r\nVII - participar de atividades externas e internas, sempre que for solicitado pelo professor ou pela Direção Pedagógica do CPM, para fins de aprendizagem;\r\n\r\nVIII - usar obrigatoriamente o uniforme escolar completo para as atividades escolares, bem como em solenidades, cerimônias ou atividades extra-classe ou de representação do Colégio; IX - não reproduzir cópia do material didático por qualquer meio, exceto de apostilas disponibilizadas pelo professor, tendo em vista que tal prática constitui crime de violação de direitos autorais;\r\n\r\nX - não é permitido no interior do Colégio namorar, beijar, andar abraçado ou de mãos dadas. O cumprimento entre os alunos é o aperto de mão. O não cumprimento desta norma constitui falta disciplinar, podendo, conforme o caso, implicar no comparecimento imediato do responsável CPM para o conhecimento do fato e orientações. Fora do Colégio, a proibição restringe-se ao aluno uniformizado;\r\n\r\nXI - é proibido fumar ou consumir bebida alcoólica no interior do Colégio ou fora dele estando uniformizado, mesmo que o aluno seja maior de idade;\r\n\r\nXII - não usar bonés, toucas ou chapéus para alunos de ambos os sexos;\r\n\r\nXIII - não manter, quando em aula, aparelhos celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos ligados;\r\n\r\nXIV - utilizar-se de meios ilícitos, como a popularmente conhecida “cola”, durante a realização de provas e trabalhos cuja permissão de consultas não forem autorizadas;\r\n\r\nXV - no ato da matrícula, o aluno ou seu responsável legal e/ou pedagógico, no caso de menor de 18 anos, deverá apresentar o comprovante do seu tipo sanguíneo para efeito de inclusão na sua carteirinha escolar, de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 2.097, de 24 de março de 1993.\r\n\r\nArt. 69 - Os deveres do aluno serão tratados no Manual do aluno.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA INCLUSÃO E DA EXCLUSÃO DE ALUNOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO E DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 70 - O número de vagas para ingresso no CPM será fixado, anualmente, pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, mediante proposta do Comandante do CPM aprovada pelo DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato ao concurso deve preencher os requisitos constantes na sd PMERJ nº 0347, de 12 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 71 - Os candidatos à matrícula no CPM estão sujeitos a processo de verificação da adaptabilidade, da competência, da faixa etária e da revisão médica.\r\n\r\n§ 1º - A matrícula ou sua renovação pode ser vedada ao aluno, segundo as normas emanadas do Comandante do Colégio, ouvidos os serviços competentes, em função de pendências documentais, adaptabilidade, faixa etária e disciplina;\r\n\r\n§ 2º - Serão considerados como limites de idade para fins da matrícula nos anos letivos do Ensino Fundamental:\r\n\r\na) 6º ano: ter menos de treze anos em 1º de janeiro ou completar dez anos até 31 de dezembro;\r\n\r\nb) 7º ano: ter menos de quatorze anos em 1º de janeiro ou completar onze anos até 31 de dezembro;\r\n\r\nc) 8º ano: ter menos de quinze anos em 1º de janeiro ou completar doze anos até 31 de dezembro; e\r\n\r\nd) 9º ano: ter menos de dezesseis anos em 1º de janeiro ou completar treze anos até 31 de dezembro.\r\n\r\n§ 3º - Serão considerados como limites de idade para fins da matrícula nos anos letivos do Ensino Médio:\r\n\r\na) 1º ano: ter menos de dezoito anos em 1º de janeiro ou completar quatorze anos até 31 de dezembro;\r\n\r\nb) 2º ano: ter menos de dezenove anos em 1º de janeiro ou completar quinze anos até 31 de dezembro;\r\n\r\nc) 3º ano: ter menos de vinte anos em 1º de janeiro ou completar dezesseis anos até 31 de dezembro.\r\n\r\n§ 4º - Será vedada a renovação de matrícula de alunos retidos por 02 (duas) vezes consecutivas no mesmo ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 72 - Independente do exame intelectual, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Secretário de Estado da Polícia Militar, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CPM, satisfeitas às demais condições deste Regimento:\r\n\r\nI - O aluno oriundo de Colégio da Polícia Militar de outra Unidade Federativa, por meio de transferência e após aprovação em teste de nivelamento realizado pelo CPM; e\r\n\r\nII - dependentes de Policiais Militares lotados no CPM há no mínimo, 01 (um) ano.\r\n\r\n§ 1º - Não serão aceitas matrículas de alunos, por transferência, após o 2º período do ano letivo, salvo as exceções previstas em Lei.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ocorrerem pedidos de vaga para dependentes, nos Colégios da Polícia Militar, em quantidade superior às vagas disponíveis para o ano letivo solicitado, serão utilizados, na ordem abaixo descrita, os seguintes critérios para a concessão da vaga:\r\n\r\na) Possuir irmão matriculado no CPM em que o requerente solicita a vaga;\r\n\r\nb) Residir mais próximo à unidade do CPM em que a vaga foi solicitada;\r\n\r\nc) Possuir a maior média anual no ano letivo anterior, em relação aos demais solicitantes;\r\n\r\nd) Caso ainda seja necessário estabelecer um critério para concessão da vaga, a decisão caberá ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 73 - O processo seletivo para ingresso no CPM em ampla concorrência tem caráter eliminatório e classificatório, único e universal, compreendendo a execução das etapas de inscrição, da realização do exame intelectual, da revisão médica, da pesquisa social e da matrícula, tudo regulado pelo edital expedido anualmente pelo Comandante da PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração das provas do Exame Intelectual é encargo de comissão designada pelo Diretor Geral Ensino e Instrução, respeitada a legislação específica em vigor;\r\n\r\n§ 2º - A revisão médica será realizada por uma comissão de médicos e dentistas, conforme determinação do Diretor Geral de Saúde; e\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com média abaixo de 5,0 (cinco inteiros) estarão automaticamente desclassificados do processo seletivo para ingresso no CPM, regulamentados por editais.\r\n\r\nArt. 74 - O processo de habilitação à matrícula ao CPM, em qualquer caso previsto, iniciar-se-á, após aprovação do candidato no processo seletivo.\r\n\r\n§ 1º - O responsável legal e/ou pedagógico pelo candidato aprovado no concurso de admissão ao CPM deve:\r\n\r\na) Dar entrada, na secretaria escolar, com o requerimento, encaminhado ao comandante do CPM, de solicitação da matrícula de seu dependente;\r\n\r\nb) Apresentar a documentação comprobatória de acordo com edital do concurso de admissão; e\r\n\r\nc) Apresentar o candidato para a revisão médica, bem como exames solicitados em edital.\r\n\r\n§ 2º - A aquisição de material ou uniforme do CPM só deverá ser providenciada após a conclusão de todas as etapas que antecedem a efetivação da matrícula; e\r\n\r\n§ 3º - A declaração provisória, passada pelo estabelecimento de ensino de origem, ou boletim escolar, tolerado na entrega do requerimento, não substitui o histórico escolar, que deverá ser entregue até o último dia útil que antecede o início do ano letivo.\r\n\r\nArt. 75 - São condições para matrícula, que ocorrerá no início de cada ano (exceto nos casos de transferência resguardada em Lei lato sensu) além de aprovação e classificação no exame seletivo e revisão médica:\r\n\r\nI - no 1ª ano de escolaridade de Ensino Médio, comprovante de conclusão do Ensino Fundamental ou estudos equivalentes;\r\n\r\nII - nas demais ano de escolaridades, comprovação de escolaridade anterior;\r\n\r\nIII - comprovante do seu tipo sanguíneo, para inclusão obrigatória entre os seus dados pessoais, na respectiva caderneta escolar, em conformidade com a Lei Estadual nº 2.097, de 24 de março de 1993.\r\n\r\nArt. 76 - As vagas para ingresso no CPM serão distribuídas obedecendo-se aos seguintes critérios de prioridade:\r\n\r\nI - 60% (sessenta por cento) das vagas no ano de escolaridade serão destinadas, por meio de processo seletivo, aos dependentes de policiais militares.\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas, por meio de processo seletivo, aos órfãos de policiais militares. Caso não sejam preenchidas, por parte dos órfãos, as vagas oferecidas poderão ser revertidas aos demais dependentes de policiais militares.\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas existentes no ano de escolaridade poderão ser destinadas, por meio de processo seletivo, a critério do Secretário de Estado da Polícia Militar na forma do respectivo edital. (Alterado pela Portaria PMERJ Nº 0893/2018 - 22AGO18).\r\n\r\nIV - Não havendo o preenchimento total das vagas, estas serão ocupadas de acordo com as diretrizes previstas no respectivo edital que regerá cada concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos excepcionais, mediante autorização do Secretário de Estado da Polícia Militar, as vagas para ingresso no CPM poderão ser disponibilizadas sem os critérios de prioridade descritos nos incisos I, II, III e VI.\r\n\r\nArt. 77 - A Secretaria Escolar deverá, no estudo dos requerimentos de matrícula, comprovar se:\r\n\r\nI - o candidato satisfaz todas as exigências regulamentares e regimentais;\r\n\r\nII - a documentação exigida está completa, orientando o responsável legal e/ou pedagógico a providenciar, caso esta não esteja em ordem;\r\n\r\nIII - no caso dos pais estarem separados judicialmente, solicitar cópia do termo de guarda competente; e\r\n\r\nIV - no caso de tutela por guarda, se a mesma é de caráter definitivo e anterior ao ato que gerou o amparo para ingresso no CPM.\r\n\r\nArt. 78 - É nula de pleno direito, sem qualquer responsabilidade para o CPM, a matrícula feita com documento falso ou adulterado, passível o responsável legal e/ou pedagógico de arcar com as sanções que a Lei determinar, bem como a falta de apresentação da documentação pertinente nos prazos fixados pelo Colégio, por meio de seu representante legal.\r\n\r\nParágrafo Único - Responde o responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno ou o próprio aluno em caso de maioridade penal por qualquer dano ou consequência advindo de matrícula com documento falso, adulterado, inautêntico ou irregular;\r\n\r\nArt. 79 - São condições para o cancelamento de matrícula:\r\n\r\nI - requerimento do responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno, do próprio aluno quando com 18 anos ou mais e por determinação do Colégio;\r\n\r\nII - não acatamento das disposições regimentais;\r\n\r\nIII - falta de renovação em tempo hábil;\r\n\r\nIV - descumprimento das obrigações previstas neste regimento e em Lei; e\r\n\r\nV - deixar o responsável legal e/ou pedagógico ou o próprio aluno quando com 18 anos ou mais de entregar documentos obrigatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - A matrícula poderá ser cancelada, compulsoriamente, em qualquer época do ano, quando houver motivos que justifiquem tal atitude, seja de qualquer ordem, desde que obedecido ao disposto neste regimento, garantindo-se o direito de defesa ao aluno.\r\n\r\nArt. 80 - Poderão ser recebidas matrículas por transferência de alunos provenientes do estrangeiro, desde que este seja aprovado em processo seletivo.\r\n\r\nArt. 81 - Quando a Instituição de Ensino de origem do aluno for vinculada a outro sistema de ensino:\r\n\r\nI - a documentação escolar deverá conter os elementos suficientes para a identificação da Instituição, do aluno, do grau de ensino, do curso, bem como informações sobre a escolaridade anterior à modalidade de ensino e ano letivo em que o aluno se encontrar;\r\n\r\nArt. 82 - O Colégio poderá reclassificar os alunos por meio de comissão de professores avaliadores, a fim de indicar o ano de escolaridade em que será matriculado, considerando ainda, idade do interessado, a declaração do pai ou responsável legal e/ou pedagógico acerca dos estudos já realizados, bem como sua concordância e outras verificações julgadas necessárias, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos de ensino situados no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos adotados deverão constar em ata assinada pela Comissão Técnica do CPM, Comissão de Professores avaliadores e pelo Comandante do Colégio, sendo os resultados obtidos pelo aluno registrados no histórico escolar, com as devidas observações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO E DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 83 - A exclusão é o ato administrativo do Comandante do CPM, publicado em Boletim Interno, pelo qual o aluno deixa de integrar o Corpo de Discente do CPM.\r\n\r\n§ 1º - Está sujeito a exclusão e desligamento o aluno que incorrer em uma das condições previstas abaixo:\r\n\r\na) tiver deferido, pelo Comandante, o requerimento em que seu responsável legal e/ou pedagógico ou aluno que tenha atingido a maioridade civil e penal pleiteia a transferência do dependente para outro Estabelecimento de Ensino;\r\n\r\nb) for reprovado por 02 (duas) vezes consecutivas no mesmo ano de escolaridade;\r\n\r\nc) não tiver a matrícula renovada pelo responsável legal e/ou pedagógico no prazo estipulado.\r\n\r\nd) tiver sido submetido a Conselho de Conduta Escolar e tenha, após todos os ritos que envolvem o Conselho, sido excluído compulsoriamente ou não ter autorizada sua renovação de matrícula para o ano subsequente.\r\n\r\n§ 2º - As Normas Reguladoras do Regimento Disciplinar do aluno (RDA) nos Colégios da Polícia Militar regulam as condições de ingresso no comportamento “MAU” e as faltas de natureza gravíssima, que possam submeter o aluno ao Conselho de Conduta Escolar, bem como pormenorizam as faltas disciplinares e as medidas disciplinares, o comportamento e as recompensas concedidas aos alunos.\r\n\r\nArt. 84 - O desligamento é o ato administrativo do Comandante, publicado em Boletim Interno, pelo qual o aluno perde todo o vínculo com o CPM.\r\n\r\n§ 1º - É desligado do CPM o aluno que:\r\n\r\na) Concluir o 3º ano do Ensino Médio com aproveitamento;\r\n\r\nb) Alcançar o limite das possibilidades cognitivas sendo dada a terminalidade de acordo com a Lei para os alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nc) Utilizar meios ilícitos durante a realização de qualquer avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nd) Tiver sua matrícula anulada, em face da comprovação de falsidade na documentação apresentada;\r\n\r\ne) Deixar de apresentar documentação obrigatória para a regulamentação da vida escolar do aluno;\r\n\r\nf) Falecer;\r\n\r\ng) Alcançar a idade de 18 (dezoito) anos ainda no Ensino Fundamental, este será direcionado a um programa de aceleração conforme preconiza a LDB;\r\n\r\nh) Ingressar no comportamento “Mau”, de acordo com o prescrito no Regulamento Disciplinar do aluno (RDA) do CPM; e\r\n\r\ni) Cometer falta de natureza gravíssima prevista no Regulamento Disciplinar do aluno (RDA) do CPM.\r\n\r\n§ 2º O desligamento com base nas alíneas c, h, i do § 1º deste Artigo serão apreciados pelo Conselho de Conduta Escolar, nomeado pelo Cmt do Colégio, após a conclusão de relatório, a fim de assegurar ao aluno o direito da ampla defesa e o princípio do contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA ENTRE CPM E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\nArt. 85 - São modalidades de transferência:\r\n\r\nI - Entre os Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para outras Instituições de Ensino;\r\n\r\nIII - de Colégios da Polícia Militar de outra Unidade Federativa para o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIV - alunos oriundos de Instituições de Ensino dependentes de Policiais Militares lotados no CPM há no mínimo 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 86 - O pedido de transferência de alunos dos Ensinos Fundamental e Médio será dirigido ao Comandante do Colégio pelo seu responsável ou representante legal.\r\n\r\nArt. 87 - O pedido de transferência entre alunos oriundos dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverá ser realizado entre o período de término de ano letivo que o aluno se encontra matriculado e o início do ano letivo que requer a nova matrícula.\r\n\r\n§ 1º - A documentação referente à transferência do aluno será entregue aos responsáveis, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.690, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião da solicitação da documentação escolar, passarão de imediato e por certidão que o aluno está apto para transferência, respeitando-se o prazo estabelecido no presente Artigo.\r\n\r\n§ 3º - No ato do pedido, o aluno receberá documentação contendo:\r\n\r\na) Identificação do aluno;\r\n\r\nb) Data em que deu entrada o pedido de transferência;\r\n\r\nc) Data prevista para a entrega da documentação;\r\n\r\nd) Ano de escolaridade em que o aluno tem direito\r\n\r\n§ 4º - O pedido de transferência entre os alunos dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro só poderá ocorrer, a partir do 2º (segundo) ano completo de permanência do aluno no Colégio de origem.\r\n\r\n§ 5º - No caso de ocorrerem pedidos de transferência, entre Colégios da Polícia Militar, em quantidade superior às vagas disponíveis para o ano letivo solicitado, serão utilizados na ordem abaixo descrita, os seguintes critérios para a concessão da vaga:\r\n\r\na) Possuir irmão matriculado no CPM em que o requerente solicita a vaga;\r\n\r\nb) Residir mais próximo à unidade do CPM em que a vaga foi solicitada;\r\n\r\nc) Possuir a maior média anual no ano letivo anterior, em relação aos demais solicitantes;\r\n\r\nd) Possuir o melhor conceito de comportamento, em relação aos demais solicitantes;\r\n\r\ne) Caso ainda seja necessário estabelecer um critério para concessão da vaga, a decisão caberá ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 6º - O período de transferência nestes casos, deverá ser realizado entre o período de término de ano letivo que se encontra matriculado e o início do ano letivo que requer a nova matrícula, salvo as exceções previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 88 - O pedido de transferência dos alunos dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para outras Instituições de Ensino deverá ser realizado entre o período de término de ano letivo que o aluno se encontra matriculado e o início do ano letivo que requer a nova matrícula.\r\n\r\n§ 1º a documentação referente à transferência do aluno será entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.690, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião da solicitação da documentação escolar, passarão de imediato e por certidão que o aluno está apto para transferência, respeitando-se o prazo estabelecido no presente Artigo.\r\n\r\n§ 3º - No ato do pedido, o aluno receberá documentação contendo:\r\n\r\na) Identificação do aluno;\r\n\r\nb) Data em que deu entrada o pedido de transferência;\r\n\r\nc) Data prevista para a entrega da documentação;\r\n\r\nd) Ano de escolaridade em que o aluno tem direito; e\r\n\r\n§ 4º - O pedido de transferência só poderá ocorrer após no mínimo 2 anos letivos completosde permanência do aluno no Colégio de origem.\r\n\r\n§ 5º - O período de transferência nestes casos deverá ser realizado entre o período de término de ano letivo que o aluno se encontra matriculado e o início do ano letivo que requer a nova matrícula, salvo as exceções previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 89 - O pedido de transferência entre alunos oriundos de Colégios da Polícia Militar de outra Unidade Federativa para o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado da Polícia Militar e a sua matrícula estará condicionada aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os limites de vagas decorrentes da capacidade física, dos recursos humanos e materiais do CPM e,\r\n\r\nII - A aprovação no exame de certificação aplicado pelo CPM/ERJ.\r\n\r\n§ 1º - Por ocasião da solicitação da documentação escolar, após respeitados os requisitos de transferência descritos nos incisos I e II, o secretário escolar informará ao responsável do aluno, por certidão, que o mesmo está apto para transferência, respeitando-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.690, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\n§ 2º - No ato do pedido, o aluno receberá documentação contendo:\r\n\r\na) Identificação do aluno;\r\n\r\nb) Data em que deu entrada o pedido de transferência;\r\n\r\nc) Data prevista para a entrega da documentação; e\r\n\r\nd) Ano de escolaridade em que o aluno tem direito.\r\n\r\n§ 3º - Os alunos referidos neste Artigo deverão realizar um exame de certificação aplicada pelo CPM/ERJ,\r\n\r\n§ 4º - Não serão aceitas matrículas de alunos oriundos de Colégios da Polícia Militar de outra Unidade Federativa após o 2º período do ano letivo, salvo as exceções previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 90 - O pedido de transferência dos dependentes dos Policiais Militares, do Quadro Efetivo da PMERJ, só poderá ser solicitado pelos Policiais Militares que estiverem exercendo suas atividades, exclusivamente, na Organização Administrativa ou Pedagógica do CPM/ERJ há no mínimo 01 (um) ano.\r\n\r\nI - o pedido deverá ser encaminhado ao Comandante do CPM/ERJ onde o policial militar estiver exercendo suas atividades e a matrícula estará condicionada aos limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CPM.\r\n\r\n§ 1º Por ocasião da solicitação da documentação escolar, após respeitados os requisitos de transferência descritos nos incisos I e II, o secretário escolar informará ao responsável do aluno, por certidão, que o mesmo está apto para transferência, respeitando-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.690, de 26 de outubro de 2001.outubro de 2001.\r\n\r\n§ 2º - No ato do pedido, o aluno receberá documentação contendo:\r\n\r\na) Identificação do aluno;\r\n\r\nb) Data em que deu entrada o pedido de transferência;\r\n\r\nc) Data prevista para a entrega da documentação;\r\n\r\nd) Ano de escolaridade em que o aluno tem direito\r\n\r\n§ 3º - O deferimento ou indeferimento do pedido de transferência que trata este Artigo somente será realizado ao término do ano letivo do CPM/ERJ.\r\n\r\n§ 4º - O pedido de transferência nestes casos deverá ser realizado durante o período em que o policial militar estiver exercendo suas atividades, exclusivamente, nas Organizações Administrativas ou Pedagógicas dos CPM/ERJ.\r\n\r\n§ 5º - Os alunos referidos neste Artigo, após o deferimento de matrícula, passarão por uma avaliação diagnóstica, sem caráter eliminatório, para verificar o nível de escolaridade que se encontra o aluno.\r\n\r\n§ 6º - Nestes casos o responsável legal e/ou pedagógico, será informado do resultado da avaliação assinará um termo de ciência do resultado da avaliação.\r\n\r\nArt. 91 - Os alunos que solicitarem transferência do CPM para outra unidade escolar receberão no prazo indicado, o histórico escolar do aluno, em impresso próprio, contendo no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do aluno;\r\n\r\nII - identificação do curso;\r\n\r\nIII - denominação e endereço da escola ou Colégio, bem como indicação dos órgãos regionais de ensino a que está subordinada;\r\n\r\nIV - Indicação do ato legal que autorizou o funcionamento da escola ou Colégio e curso;\r\n\r\nV - Componentes curriculares estudados em cada ano de escolaridade, especificados, para cada um, o aproveitamento e a respectiva carga horária;\r\n\r\nVI - Indicação da promoção no ano de escolaridade ou, no caso de retenção no último ano, especificação dos componentes curriculares em que o aluno não obteve aprovação e, se for o caso, dos componentes tratados metodologicamente sob a forma de atividade;\r\n\r\nVII - Informações referentes à escolaridade anterior ao Ensino Médio;\r\n\r\nVIII - Outras informações que permitam a classificação e/ou reclassificação do aluno no Colégio de destino; e\r\n\r\nIX - Nome e assinatura do Diretor da Unidade Escolar e do Secretário.\r\n\r\nParágrafo Único - O histórico escolar distinguirá claramente os componentes curriculares quanto a:\r\n\r\na) Base Nacional Comum Curricular (BNCC);\r\n\r\nb) Parte diversificada e componentes curriculares optativos do Colégio.\r\n\r\nArt. 92 - Quando a transferência se der no decorrer do período letivo, o Colégio expedirá, além do histórico escolar, indicação dos componentes curriculares e respectivas avaliações de aproveitamento, além do número de aulas dadas e frequentadas pelo aluno, no período cursado, por meio de declaração anexa ao histórico escolar.\r\n\r\nArt. 93 - As transferências dos ensinos fundamental e médio far-se-ão levando-se em conta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).\r\n\r\nArt. 94 - Aplicam-se aos alunos transferidos de uma para outra modalidade de ensino, no que couber, as disposições legais referentes à adaptação.\r\n\r\nArt. 95 - Uma vez solicitada à transferência do aluno, este não mais pertencerá aos quadros de alunos do CPM. Ficando seu reingresso condicionado à aprovação em novo processo seletivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Colégio não será responsável por buscar vaga para o aluno que solicitar a transferência, bem como for jubilado ou tiver sido excluído ou seu pedido de renovação de matrícula tenha sido negado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 96 - A renovação da matrícula ocorrerá somente quando:\r\n\r\nI - o responsável legal e/ou pedagógico solicitar no prazo estabelecido pelo CPM;\r\n\r\nII - o aluno e seu responsável legal e/ou pedagógico estiverem em dia com todas as obrigações previstas neste Regimento e demais Regulamentos vigentes;\r\n\r\nIII - quando não houver nenhum impedimento administrativo; e\r\n\r\nIV - o Comandante do CPM deferir a solicitação de renovação de matrícula.\r\n\r\nArt. 97 - Em relação à renovação da matrícula dos alunos do Colégio, em anos de escolaridade subsequentes, os alunos serão classificados por promoção, com aproveitamento dos estudos realizados no ano de escolaridade anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, levando-se em conta a idade, os estudos realizados e as competências do aluno, poder-se-á aplicar o instrumento da reclassificação, por meio de avaliação específica.\r\n\r\nArt. 98 - A renovação da matrícula de aluno do CPM deverá ser anual e obedecerá ao que prescreve este regimento.\r\n\r\n§ 1º - O responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno que não solicitar, mediante requerimento, a renovação de matrícula de seu dependente, até a 3ª semana de dezembro do ano em curso, será considerado desistente da matrícula no CPM.\r\n\r\n§ 2º - Não será renovada a matrícula do aluno cujo responsável legal e/ou pedagógico não tenha cumprido as obrigações estabelecidas neste Regimento e constantes do Termo de Compromisso.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArt. 99 - São obrigações dos responsáveis:\r\n\r\nI - estar presente no ato da matrícula e assinar o Termo de Compromisso;\r\n\r\nII - manter completos o material didático exigido e o uniforme do aluno;\r\n\r\nIII - prestar assistência ao aluno, em suas necessidades e atividades escolares, nos licenciamentos ou férias, nas suspensões disciplinares e em caso de doença contagiosa ou que necessite cuidados especiais;\r\n\r\nIV - comparecer ao colégio, sempre que solicitado;\r\n\r\nV - manifestar ciência sobre comunicados e demais correspondências escolares, mediante aposição de sua rubrica na documentação apresentada;\r\n\r\nVI - indicar um responsável legal e/ou pedagógico substituto, nos casos de seu afastamento junto ao CPM;\r\n\r\nVII - renovar a matrícula do aluno sob sua responsabilidade, até a data limite estipulado pela Secretaria Escolar;\r\n\r\nVIII - exercer efetivo e cerrado acompanhamento do desempenho escolar e disciplinar do aluno, mantendo-se informado do seu rendimento intelectual, da sua frequência aos trabalhos escolares e do seu comportamento disciplinar e ao ser convocado, comparecer no mínimo uma vez a cada períodono CPM para o acompanhamento do aluno;\r\n\r\nIX - zelar pela conduta e boa apresentação do aluno, em suas atividades externas e internas, principalmente quando uniformizado;\r\n\r\nX - cooperar na formação integral do aluno, observando as recomendações do CA, da Seção Psicologia, do Serviço de Orientação Educacional, dentre outros;\r\n\r\nXI - comunicar à Secretaria Escolar as alterações de dados pessoais e endereços, porventura ocorridos;\r\n\r\nXII - zelar para que o aluno mantenha em dia suas tarefas escolares e se interesse pela aprendizagem;\r\n\r\nXIII - frequentar as reuniões de pais e mestres e àquelas que, por ventura, sejam convocados de forma extraordinária;\r\n\r\nXIV - optar, por escrito, pela não frequência do aluno às aulas de recuperação para que estiver previsto, no prazo máximo de 02 (dois) dias de antecedência da atividade;\r\n\r\nXV - acompanhar a frequência do aluno às atividades escolares;\r\n\r\nXVI - conhecer e acatar as normas constantes no Regimento Interno, bem como no Regulamento Disciplinar do Aluno - RDA, assinando o Termo de Compromisso.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO GRÊMIO ESTUDANTIL\r\n\r\nArt. 100 - O Grêmio Estudantil é regido por estatuto próprio, aprovado pelo Comandante do Colégio.\r\n\r\n§ 1º - O Grêmio Estudantil é constituído pelo corpo discente da Unidade Escolar e tem sua diretoria eleita pelos alunos.\r\n\r\n§ 2º - O Grêmio Estudantil será dirigido por diretoria eleita pelo corpo discente do CPM, com mandato de 01 (um) ano civil.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer aluno poderá concorrer à eleição, desde que:\r\n\r\nI - tenha mais de um ano matriculado em CPM;\r\n\r\nII - esteja classificado no comportamento “BOM” ou superior;\r\n\r\nIII - apresente rendimento escolar de média 7,0 (sete) ou superior, por disciplina, durante o ano letivo considerado; e\r\n\r\nIV - Tenha conceito favorável do Cmt CA.\r\n\r\n§ 4º - A diretoria será composta por:\r\n\r\na) Presidente e vice-presidente;\r\n\r\nb) Diretores das áreas específicas: cultural, social, esportiva, patrimonial e de finanças (tesoureiro); e\r\n\r\nc) Secretários (primeiro e segundo secretários).\r\n\r\nArt. 101 - Compete ao Grêmio Estudantil auxiliar os docentes, discentes e demais funcionários da escola, em todos os âmbitos, sempre que houver necessidade, organizando-se, politicamente, a fim de garantir o bom funcionamento da Unidade Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação do Grêmio Estudantil deverá estar pautada no estatuto próprio, regido, em conjunto, pelos seus membros, Conselho de Conduta Escolar, Corpo de Alunos, Direção Pedagógica, Subcomandante e Comandante do Colégio.\r\n\r\nArt. 102 - O Grêmio Estudantil, vinculado ao Corpo de Alunos, é a instituição auxiliar que visa colaborar com a Unidade Escolar na estimulação e difusão das iniciativas de caráter cívico, cultural e esportivo, vetados os de caráter político-ideológico e os que não se ajustem às orientações didático-pedagógicas da Divisão de Ensino do CPM.\r\n\r\nArt. 103 - A organização e o funcionamento do grêmio de alunos estão sujeitos à aprovação do Comandante do Colégio, cabendo ao Cmt CA a sua supervisão, por intermédio de oficial ou praça orientador designado em boletim interno do CPM.\r\n\r\nArt. 104 - São atribuições do oficial ou praça orientador do Grêmio Estudantil:\r\n\r\nI - orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da agremiação, incentivando a participação dos seus integrantes;\r\n\r\nII - fiscalizar os atos dos membros da diretoria, à luz do estatuto da agremiação, corrigindo-os quanto a eventuais desvios; e\r\n\r\nIII - relatar ao Comandante CA, sistematicamente, as atividades desenvolvidas pela agremiação, destacando os resultados obtidos, as influências sobre seus integrantes e as consequências decorrentes.\r\n\r\nArt. 105 - A agremiação de alunos não está autorizada a representar o CPM nem a manter ou expedir correspondências, tampouco a ligar-se a pessoas e organizações estranhas ao CPM.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eventuais contatos serão efetuados mediante determinação do Comandante CPM, por intermédio do Comandante CA e sob a coordenação do oficial ou praça orientador competente.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO CONSELHO DE CONDUTA ESCOLAR\r\n\r\nArt. 106 - O Conselho de Conduta Escolar é o colegiado consultivo de especialistas e professores convocados para analisar a vida escolar e o rendimento de discentes que manifestem problemas pedagógicos e/ou inadaptação às normas do Colégio ou ainda pelo envolvimento em ocorrências gravíssimas que acarretem prejuízo ao processo ensino-aprendizagem, à convivência social e à imagem e ao conceito da Instituição.\r\n\r\nArt. 107 - O Conselho de Conduta Escolar será convocado por meio de Boletim Interno da Unidade Escolar, para análise individual dos discentes, conforme o prescrito no Artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Conduta Escolar será constituído de, no mínimo 09 (nove) membros, à saber: Subcomandante do Colégio, Chefe da Divisão de Ensino, Diretor Pedagógico, Comandante do Corpo de Alunos, Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e dois Professores do Corpo Docente.\r\n\r\n§ 2º - A presidência do conselho será exercida pelo Subcomandante ou, em situações especiais, pelo Chefe da Divisão de Ensino ou por qualquer integrante da Seção Técnico-Pedagógica.\r\n\r\n§ 3º - Tendo o Conselho de Conduta Escolar emitido à proposta decisória final, esta deverá ser encaminhada ao Comandante do Colégio, que poderá concordar ou não, emitindo a decisão final do processo, justificando por escrito caso decida por outra providência que não a indicada pelo Conselho, sendo-lhe permitido solicitar a todos os membros, maiores esclarecimentos e provas necessárias, se assim o entender.\r\n\r\n§ 4º - A reunião do Conselho e a respectiva decisão terão caráter eminentemente sigiloso e reservado, sendo franqueada, em todas as reuniões, a presença dos pais e/ou responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno e, nos casos de interesse pessoal, do representante legal. A presença do aluno com 18 anos ou mais será autorizada em substituição aos pais e/ou responsável legal e/ou pedagógico.\r\n\r\nArt. 108 - O Conselho de Conduta Escolar poderá sugerir:\r\n\r\nI - pela permanência do aluno com as seguintes condições:\r\n\r\na) Transferência de turma, quando houver;\r\n\r\nb) Assinatura, pelo responsável legal e/ou pedagógico, de Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nII - pela recusa de sua rematrícula no ano seguinte; e\r\n\r\nIII - pela transferência compulsória do aluno.\r\n\r\nArt. 109 - A operacionalização do Conselho de Conduta Escolar obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nI - publicação no Boletim Interno da Unidade Escolar de convocação do Conselho de Conduta Escolar (CCE), conforme Art. 107, deste Regimento.\r\n\r\nII - ciência aos pais ou responsáveis, por escrito, no primeiro dia útil após a publicação no Boletim Interno da Unidade Escolar.\r\n\r\nIII - oportunidade ao direito de ampla defesa ao educando, por escrito, através dos pais, responsáveis ou representante Legal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após ciência;\r\n\r\nIV - a Reunião do Conselho de Conduta Escolar (CCE), conforme Art. 107, § 1º, terá como primeiro ato a designação pelo responsável de confeccionar a ata do CCE e a apresentação de todos os membros feitas pelo Presidente. Após, será lido os fatos que levaram o discente a ser submetido ao CCE e as razões de defesa quando houver. Em caso da não apresentação das razões de defesa pelo responsável legal e/ou pedagógico do discente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será concedida ao mesmo à oportunidade de fazê-la durante a reunião do CCE. Após todos os trâmites iniciais o Presidente determinará que o membro mais moderno que compõe o colegiado inicie uma breve explanação justificando seu parecer. Todos, dentro da respectiva antiguidade, deverão proceder da mesma forma até que o Presidente finalize informando a deliberação final do colegiado. A respectiva ata deverá ser confeccionada, revisada e assinada por todos impreterivelmente após o término da reunião. O encaminhamento da ata ao Comandante do Colégio deverá ser feito no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis;\r\n\r\nV - Decisão final do processo pelo Comandante do Colégio, conforme Art. 107, § 3º, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento da ata do Conselho de Conduta Escolar;\r\n\r\nVI - Ciência, por escrito, aos pais ou responsáveis Legais da decisão final do processo.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS\r\n\r\nArt. 110 - A matriz curricular do segundo segmento do Ensino Fundamental, em 04 (quatro) anos de escolaridade e em horário matutino, será constituída de uma Base Nacional Comum Curricular complementada por uma parte diversificada, que será oferecida, quando possível, no contraturno de forma optativa, tais como: oficinas pedagógicas, pré-militar, pré-vestibular, palestras e visitas pedagógicas, dentre outras.\r\n\r\nArt. 111 - A Base Nacional Comum Curricular, fixada pelo Conselho Nacional de Educação, compreenderá as seguintes áreas do conhecimento, objetivando a construção de competências e habilidades:\r\n\r\nI - 2º segmento: Língua Portuguesa/Literatura, Educação Artística, Educação Física, Matemática, Ciências, História, Geografia, Línguas Estrangeiras (Espanhol e Inglês).\r\n\r\nArt. 112 - A parte diversificada será a prevista em legislação do órgão de educação competente, devendo dela constar disciplinas relacionadas ao ambiente militar, bem como de acordo com orientação do Comandante do Colégio.\r\n\r\nArt. 113 - A organização da matriz curricular será definida na proposta pedagógica do Colégio e explicitada no Plano Escolar Anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 114 - A matriz curricular do Ensino Médio, em 03 (três) anos de escolaridade e em horário matutino, será constituída de uma Base Nacional Comum complementada por uma parte diversificada, que será oferecida no contraturno de forma optativa, tais como: oficinas pedagógicas, pré-militar, pré-vestibular, palestras e visitas pedagógicas, dentre outras.\r\n\r\nArt. 115 - A base nacional comum, fixada pelo Conselho Nacional de Educação, compreenderá as seguintes áreas do conhecimento, objetivando a construção de competências e habilidades:\r\n\r\nI - Linguagens, códigos e suas tecnologias, abrangendo as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa e Literatura, Línguas Estrangeiras (Espanhol, Francês e Inglês), Educação Artística e Educação Física;\r\n\r\nII - Ciências da natureza, Matemática e suas tecnologias, abrangendo as disciplinas de Matemática, Química, Física e Biologia;\r\n\r\nIII - Ciências humanas e suas tecnologias, abrangendo as disciplinas seguintes: História, Geografia, Sociologia e Filosofia.\r\n\r\n§ 1º - O inciso I deste Artigo permitirá o aprofundamento dos estudos de Língua Portuguesa como língua materna, geradora de significação e integradora da organização do mundo e da própria interioridade e o estudo da Língua Estrangeira como instrumento de acesso a informações, a outras culturas e grupos sociais.\r\n\r\n§ 2º - O inciso II deste Artigo objetiva a construção de competência e habilidades que permitam ao educando traduzir, de forma crítica e criativa o conhecimento das ciências sociais, tornando-o capaz de gerar respostas adequadas a problemas atuais e situações novas, o uso e produção histórica dos direitos e deveres do cidadão, a compreensão do espaço ocupado pelo homem, a percepção da sociedade como uma construção humana, de si mesmo como agente social e dos processos sociais como orientadores da dinâmica dos diferentes grupos de indivíduos.\r\n\r\n§ 3º - O inciso III deste Artigo objetiva a construção de competências e habilidades que permitam ao educando compreender a ciência e a tecnologia como construções humanas situadas historicamente, apropriar-se de conhecimentos gerados para cada ciência, entender os princípios das tecnologias contemporâneas e associá-las aos conhecimentos científicos e aos problemas que se propõe solucionar, relacionar princípios científicos e tecnologias à sua vida, ao seu trabalho e ao desenvolvimento do conhecimento e das sociedades, resolver problemas com base nos princípios científicos, de forma contextualizada, utilizando tecnologias contemporâneas.\r\n\r\n§ 4º - As áreas de conhecimento mencionadas nos incisos I, II e III terão tratamento metodológico que permita a inter e a transdisciplinaridade de conhecimentos, a serem revistos periodicamente.\r\n\r\n§ 5º - Os componentes curriculares Artes e Educação Física serão desenvolvidos sob a forma de atividades, a fim de garantir o atendimento à diversidade de aptidões e interesses dos educandos.\r\n\r\n§ 6º - Os componentes curriculares de Língua Estrangeira e Educação Física poderão ser estruturados de forma a contemplar grupos de alunos com diferentes níveis de adiantamento, independentemente de idade ou ano de escolaridade do aluno.\r\n\r\nArt. 116 - A parte diversificada será a prevista em legislação do órgão de educação competente, devendo dela constar disciplinas relacionadas ao ambiente militar, bem como de acordo com orientação do Comandante do Colégio.\r\n\r\nArt. 117 - A organização da matriz curricular será definida na proposta pedagógica do Colégio e explicitada no Plano Escolar Anual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES\r\n\r\nArt. 118 - As classes serão organizadas em anos de escolaridade (conforme o disposto no Art. 23 da Lei nº 9394/96) e com a capacidade das salas de aula, observados os dispositivos legais em vigor.\r\n\r\nArt. 119 - A classificação do aluno em qualquer ano de escolaridade será feita:\r\n\r\nI - por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento o ano de escolaridade anterior, neste Colégio;\r\n\r\nII - por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas, desde que respeitado o previsto no Capítulo III deste regimento.\r\n\r\nArt. 120 - Poderão ser organizadas turmas ou classes especiais para reposição de aulas, adaptações, compensação de ausências, estudos de recuperação paralela, observadas as formalidades legais, no contraturno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS AVALIAÇÕES\r\n\r\nArt. 121 - As avaliações de estudo terão por objetivo verificar o nível mínimo de pré-requisitos indispensáveis à continuidade dos estudos, no transcorrer do ano letivo e à promoção ao período subsequente, assim como acompanhar a evolução do aluno, no sentido de viabilizar o seu progresso acadêmico, de forma mais ampla e qualitativa.\r\n\r\nArt. 122 - A elaboração das avaliações deverá estar de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - proposição de questões contextualizadas e de claro entendimento para o aluno; e\r\n\r\nII - questões estritamente voltadas para o conteúdo abordado, respeitando-se, de forma equilibrada, o grau de dificuldade empregado em sala de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - As avaliações serão aplicadas na sala de aula, no dia e horário do professor da disciplina na turma. Os alunos punidos com suspensão de acordo com o RDA farão prova e retornarão às suas residências.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 123 - O sistema de avaliação de rendimento escolar compreenderá a avaliação da aprendizagem, o controle de frequência e o desempenho comportamental do aluno.\r\n\r\nArt. 124 - O sistema de avaliação do CPM será dividido em 03 (três) períodos. Dessa forma o aluno será submetido a 12 avaliações anuais (três por período) de cada disciplina (exceto as disciplinas de Educação Física e Artes que serão facultadas avaliações diferenciadas na forma de trabalhos e/ou outros meios avaliativos, a critério do professor) atribuindo grau de 0 (zero) a 10 (dez), da seguinte forma:\r\n\r\n1º período\r\n\r\nTeste (7,0 pontos)\r\n\r\nTrabalho (3,0 pontos)\r\n\r\nProva (10,0 pontos)\r\n\r\n2º período\r\n\r\nTeste (7,0 pontos)\r\n\r\nTrabalho (3,0 pontos)\r\n\r\nProva (10,0 pontos)\r\n\r\n3º período\r\n\r\nTeste (7,0 pontos)\r\n\r\nTrabalho (3,0 pontos)\r\n\r\nProva (10,0 pontos)\r\n\r\nArt. 125 - A média final do período será calculada da seguinte forma:\r\n\r\nTeste + trabalho + prova =\r\n\r\nmédia final do período (MFP)\r\n\r\n2\r\n\r\nArt. 126 - O sistema de avaliação escolar observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;\r\n\r\nII - possibilidade de avanço nos cursos e nos anos de escolaridade mediante verificação do aprendizado;\r\n\r\nIII - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;\r\n\r\nIV - obrigatoriedade de estudos de reforço escolar, se necessário, para os casos de baixo rendimento escolar;\r\n\r\nV - controle de frequência escolar, exigindo-se a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para fins de aprovação, conforme disposto no inciso VI do Art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Deliberação CEE nº 225, de 07 de abril de 1998.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA RECUPERAÇÃO PARALELA\r\n\r\nArt. 127 - A recuperação paralela refere-se ao acompanhamento e melhoria do aproveitamento dos alunos em relação ao tempo previsto e aos conhecimentos a serem apropriados.\r\n\r\nArt. 128 - A recuperação paralela será aplicada por um único instrumento escrito no primeiro e no segundo período, que permitirá a atribuição de um grau de 0 (zero) a 10 (dez), admitindo-se décimos e sem arredondamento, àqueles alunos que obtiverem na média do período grau inferior a 7,0 pontos.\r\n\r\nArt. 129 - O resultado obtido na recuperação paralela somente alterará a pontuação obtida anteriormente (média do período) se lhe for superior, calculando o novo resultado por média aritmética simples entre os dois resultados (média do período e recuperação paralela), tendo como limitador o grau 7,0 (sete) mesmo para os alunos que alcançarem média de recuperação superior a esta.\r\n\r\nEx. 1: Grau da recuperação paralela superior ao grau 7,0:\r\n\r\nMédia do período\r\n\r\nRecuperação paralela\r\n\r\nMédia final do período\r\n\r\nMédia de recuperação\r\n\r\n5,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n5,0 + 10,0 =\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,0\r\n\r\n2\r\n\r\nEx. 2: Grau da recuperação paralela inferior à média do período (permanece a média do período):\r\n\r\nMédia do período\r\n\r\nRecuperação paralela\r\n\r\nMédia final do período\r\n\r\nMédia de recuperação\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n5,0 + 4,0 =\r\n\r\n4,5\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2\r\n\r\n§1º - No terceiro período não será aplicada a recuperação paralela.\r\n\r\n§2º - As aulas de recuperação paralela serão realizadas após o horário das aulas (contraturno), previamente agendadas pela coordenação do CPM.\r\n\r\n§3º - Caso o CPM ofereça recuperação final, esta será realizada durante o horário regulamentar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA APROVAÇÃO, DA MÉDIA ANUAL E DA MÉDIA FINAL\r\n\r\nArt. 130 - Será considerado aprovado e dispensado da avaliação final o aluno que tendo concluído todas as etapas avaliativas regulares previstas, alcançar média anual igual ou superior a 7,0 (sete) pontos em todas as disciplinas, cumprindo também a exigência de presença mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas.\r\n\r\nA média anual das avaliações (MA) do aluno será calculada conforme a expressão:\r\n\r\nMA = (média do 1º período x 3)\r\n\r\n+ (média do 2º período x 3)\r\n\r\n+ (média do 3º período x 4)\r\n\r\n10\r\n\r\nArt. 132 - O aluno que obtiver grau inferior a 7,0 (sete) pontos na média anual (MA) de no máximo 03 (três) disciplinas será submetido à avaliação final (AF), devendo obter média final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.\r\n\r\nArt. 133 - A média final (MF) será calculada conforme a expressão abaixo:\r\n\r\nMF =\r\n\r\n(MA x3) + (AF x2)\r\n\r\n5\r\n\r\nArt. 134 - A média final (MF) será calculada até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 135 - As disciplinas Artes e Educação Física integram componentes curriculares, portanto serão objetos de avaliação final caso o aluno não obtenha grau igual ou superior a 7,0 (sete) pontos na média anual. No entanto, não serão instrumentos de reprovação final isoladamente, apenas se estiverem acompanhando outras disciplinas diferentes destas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA REPROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 136 - O aluno que obtiver média anual (MA) inferior a 7,0 (pontos) em mais de 03 (três) disciplinas estará automaticamente reprovado.\r\n\r\nArt. 137 - O aluno que obtiver média final (MF) inferior a 5,0 (cinco) pontos em apenas 01 (uma) disciplina será considerado reprovado.\r\n\r\nArt. 138 - Será considerado reprovado no ano de escolaridade, o aluno que ao final do ano letivo, obtiver menos do que 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total anual de cada disciplina que integra os componentes curriculares obrigatórios, qualquer que seja a média aritmética simples final de aproveitamento, em conformidade com o inciso VI do Art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Deliberação CEE nº 225, de 07 de abril de 1998.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno que, por ventura, for reprovado por falta poderá ser reclassificado com base no disposto no Parágrafo 1º, do Art. 23, combinado com a alínea “c”, do inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 9394/96, bastando para tanto que o aluno demonstre rendimento escolar superior ao mínimo previsto neste Regimento para a promoção no ano de escolaridade, de acordo com o Art. 2º, da Deliberação CEE/RJ nº 241/99.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA VISTA DE PROVA\r\n\r\nArt. 139 - O responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno ou o próprio (com maioridade civil e penal) que tiver feito à vista de qualquer avaliação poderá solicitar revisão da mesma, em requerimento dirigido ao Chefe da Divisão de Ensino, apresentado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis na Secretaria Escolar, após a entrega das avaliações aos responsáveis.\r\n\r\nArt. 140 - O pedido de revisão será apreciado pelo Chefe da Divisão de Ensino e a revisão efetuada pelo Professor da turma e pelo Coordenador de Área.\r\n\r\nArt. 141 - Não será permitido ao professor alterar nenhuma nota sem autorização prévia, mediante o procedimento acima descrito.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA 2ª CHAMADA\r\n\r\nArt. 142 - A segunda chamada é um instrumento de avaliação que será concedido pelo Colégio ao aluno que deixar de realizar as avaliações descritas no Art. 125.\r\n\r\nArt. 143 - O aluno, quando civilmente capaz, ou por intermédio de seu responsável legal e/ou pedagógico poderá requerer no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova oportunidade através da 2ª chamada, desde que a ausência tenha ocorrido por um dos seguintes motivos, devidamente comprovados:\r\n\r\nI - tratamento de saúde própria, comprovada por meio de atestado médico;\r\n\r\nII - motivo de saúde de pessoa da família, uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento do aluno;\r\n\r\nIII - luto de parentes em linha direta até o terceiro grau (bisavós) ou linha colateral até o terceiro grau (tios);\r\n\r\nIV - calamidades e ocorrências julgadas pertinentes pelo Comandante do CPM;\r\n\r\nV - núpcias;\r\n\r\nVI - obrigações militares;\r\n\r\nVII - serviço público obrigatório;\r\n\r\nVIII - interrupção de transporte público; e\r\n\r\nIX - doação de sangue.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros motivos serão analisados pelo Chefe da Divisão de Ensino, por meio de requerimento impetrado pelo responsável legal e/ou pedagógico ou pelo aluno com maioridade penal e civil junto à Secretaria Escolar do CPM respeitando os prazos estabelecidos neste regimento.\r\n\r\nArt. 144 - A segunda chamada não será concedida no caso de ausência nas avaliações extraordinárias (recuperação paralela e simulado).\r\n\r\nArt. 145 - No caso de ausência justificada (por meio de atestado médico) o aluno (se caso maior de 18 anos) ou seu responsável legal (no caso de alunos menores de idade) deverá requerer junto a Secretaria Escolar da Unidade de Ensino, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a realização da 2ª chamada.\r\n\r\nArt. 146 - A avaliação de 2ª chamada deverá ser realizada por meio de um único instrumento escrito.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nCONSELHOS DE CLASSE\r\n\r\nArt. 147 - O Conselho de Classe será integrado pelos professores de todos os anos de escolaridade dos ensinos: fundamental II e médio, sendo o Diretor Pedagógico o Presidente.\r\n\r\n§ 1º - Também integram o Conselho de Classe, o Comandante do Corpo de Alunos, o Orientador Educacional, o Supervisor Pedagógico e o Coordenador Pedagógico.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos representantes de classe também poderão participar do Conselho de Classe, mediante convite do Colégio.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor Pedagógico poderá delegar a presidência dos Conselhos aos membros da Assessoria Técnico-Pedagógica, ou aos docentes.\r\n\r\nArt. 148 - O Conselho de Classe tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar os problemas da classe como um todo e os referentes às diferenças individuais dos alunos;\r\n\r\nII - proceder à avaliação dos alunos, com vistas à recuperação e à promoção ou retenção no final do ano letivo;\r\n\r\nIII - decidir sobre a oportunidade e conveniência de proporcionar ao aluno, no decorrer do ano letivo, atividades destinadas à compensação de ausências;\r\n\r\nIV - propor medidas que contribuam para a eficiência do processo ensino-aprendizagem; e\r\n\r\nV - decidir sobre a promoção ou retenção do aluno.\r\n\r\nArt. 149 - O Conselho de Classe deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por período, sendo, obrigatoriamente, após os resultados finais dos três períodos, extraordinariamente, quando convocado pelo Comandante do Colégio.\r\n\r\nParágrafo Único - No último Conselho de Classe do ano letivo, os membros do Conselho poderão decidir por conceder ao aluno com média inferior a 7,0 (sete inteiros) até 0,5 (meio ponto) na média final, em cada disciplina.\r\n\r\nArt. 150 - Na aplicação dos Artigos134, 139, 140, 141 e 142, as decisões serão homologadas pelos Conselhos de Classe correspondentes e constarão em ata.\r\n\r\nArt. 151 - O Conselho de Classe reunir-se-á ao final de cada ano letivo, devendo suas deliberações constar em ata, devidamente aprovadas e assinadas por seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS\r\n\r\nArt. 152 - Estarão sujeitos ao processo de compensação de ausências, alunos que requererem usufruir dos benefícios por motivo explicitados nos incisos do Art. 142 deste Regimento, além de outros analisados pelo Comandante do Colégio, devidamente comprovado, sendo que, no caso de doença, com atestado médico.\r\n\r\nArt. 153 - Caberá ao Conselho de Classe decidir quanto à oportunidade e conveniência de proporcionar ao aluno as atividades de compensação de ausências previstas no Artigo anterior.\r\n\r\nArt. 154 - O Colégio fará o controle sistemático de frequência dos alunos às atividades escolares e, por período, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 25% do total de aulas dadas em cada disciplina.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor das disciplinas, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por frequência irregular às aulas.\r\n\r\n§ 2º - A compensação de ausências não exime o Colégio de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nem a família e o próprio aluno de justificar suas faltas.\r\n\r\n§ 3º - A compensação de ausência não implicará no cumprimento do exposto no inciso VI do Art. 24 da Lei Federal nº9394/96 e da Deliberação CEE nº 225, de 07 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 155 - O controle de frequência será efetuado por disciplina e considerado, para fins de promoção.\r\n\r\nArt. 156 - As atividades para compensação de ausências deverão, obrigatoriamente, realizar-se na própria Unidade Escolar, em horário não coincidente com o horário normal de aulas do aluno.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA ESCOLAR\r\n\r\nArt. 157 - As atividades curriculares planejadas, extra ou intra-classe, tais como atividades pedagógicas, didáticas, desportivas, visitas culturais, pesquisas científicas e outras, são horas de trabalho escolar e, portanto, integram o horário e o calendário letivo, visando à formação do aluno, sendo sua frequência obrigatória para todos os alunos e controlada pelos profissionais que atuam no Colégio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante do Colégio pode delegar atribuições ao Cmt CA para a concessão de dispensa de frequência aos trabalhos escolares, ouvido o ChDiv Ens.\r\n\r\nArt. 158 - O aluno perde 0,03 (três centésimos) a cada tempo de aula ou sessão que faltar ou não assistir integralmente, para as faltas não justificadas e não haverá perda de pontos para as faltas, a cada tempo de aula ou sessão, que forem justificadas:\r\n\r\n§ 1º - Cada tempo de aula ou de sessão tem a duração, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\n\r\n§ 2º - O atraso de até 05 (cinco) minutos, desde que justificado, é tolerado e não acarreta perda de pontos.\r\n\r\n§ 3º - São causas de justificação, para fins disciplinares, além das previstas na legislação vigente, os constantes no Art. 142, deste Regimento.\r\n\r\n§ 4º - A justificação de falta às aulas deverá ser feita, por escrito e anexados documentos comprobatórios, pelo responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência, findo o qual não será considerada, para todos os efeitos.\r\n\r\n§ 5º - As faltas não justificadas estão passíveis de sanções disciplinares capituladas no RDA/CPM.\r\n\r\n§ 6º - O número de pontos perdidos pelo aluno é controlado pelo corpo de alunos, a quem cabe diligenciar para sua publicação trimestral no boletim interno do CPM e via boletim escolar para os responsáveis pelo aluno tomarem ciência.\r\n\r\nArt. 159 - A duração em horas fixadas para o ano letivo será computada no mínimo, em termos de hora/aula 45 (quarenta e cinco) minutos, para as classes do Ensino Fundamental II, com no mínimo 06 (seis) tempos diários e para as classes do Ensino Médio, com no mínimo 07 (sete) tempos diários.\r\n\r\nArt. 160 - No cômputo da carga horária não se incluem as atividades extra-classe não planejadas e as horas destinadas aos estudos de recuperação paralela.\r\n\r\nArt. 161 - As aulas previstas somente poderão ser suspensas por ato do Comandante do Colégio, em decorrência de situações que justifiquem tais medidas, ficando sujeitas à reposição para o devido cumprimento do período letivo.\r\n\r\nArt. 162 - Os trabalhos escolares das classes serão encerrados no último Conselho de Classe do ano escolar em curso e as notas disciplinares serão encerradas no último dia de ano letivo em curso.\r\n\r\nArt. 163 - Com fundamentação prevista no Art. 205, da Constituição Federal de 1988 e fins de garantir a frequência mínima de 75% por parte de todos os alunos, o Colégio tomará as seguintes providências:\r\n\r\nI - realizará no decorrer e ao final de cada trimestre, levantamento sistemático da frequência dos alunos através do Serviço de Orientação Educacional, de forma análoga a resolução SEEDUC nº 5533/17 e adequação a realidade deste Estabelecimento de Ensino;\r\n\r\nII - alertará e manterá informados os pais quanto às suas responsabilidades no tocante a educação dos filhos, inclusive no que se refere à frequência dos mesmos;\r\n\r\nIII - no âmbito do Colégio, junto aos alunos sistematicamente ausentes e respectivos professores, convocando os responsáveis para ciência e providências;\r\n\r\nIV - a Secretaria Escolar informa ao Diretor Pedagógico a relação dos alunos que excederem o limite de faltas conforme a Legislação em vigor.\r\n\r\nV - o Comando do CPM depois de esgotados os recursos escolares encaminhará relação dos alunos que excederem o limite de faltas, conforme a Legislação em vigor, aos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CERTIFICADOS, HISTÓRICOS ESCOLARES, DECLARAÇÕES E ATESTADOS\r\n\r\nArt. 164 - Aos alunos aprovados no ano de escolaridade final será conferido histórico e/ou certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou médio, para fins de prosseguimento de estudos.\r\n\r\nArt. 165 - Os certificados terão validade nacional, quando registrados.\r\n\r\nArt. 166 - Os documentos indicados neste capítulo serão expedidos com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos.\r\n\r\nArt. 167 - Cabe ao Comandante do Colégio adotar as providências relativas ao registro de certificados, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 168 - Os históricos escolares que acompanham os certificados de conclusão deverão consignar a organização curricular e as competências profissionais certificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os históricos escolares que acompanham documentos de transferência conterão, também, as competências já constituídas pelos alunos.\r\n\r\nArt. 169 - A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de ano de escolaridade, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica, quando couber, são da exclusiva responsabilidade do CPM, de acordo com a Deliberação CEE nº 292, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 170 - A relação de concluintes do Ensino Médio deve ser assinada pelo Diretor Pedagógico e Secretário Escolar, bem como ser autenticada pela Inspeção Escolar da DGEI, para a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Deliberação CEE nº 292, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PERÍODO DE CURSOS\r\n\r\nArt. 171- Os ensinos fundamental e médio serão realizados, no mínimo, em 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar por ano.\r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, não incluídos os projetos educacionais e oficinas pedagógicas e excluído o tempo reservado para exames finais quando houver.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 172 - O regime disciplinar, com suas consequências na formação da criança e do adolescente, influindo na conduta do aluno, dentro e fora do universo escolar, deve criar condições para que o desenvolvimento de sua personalidade se processe em consonância com os padrões éticos da sociedade brasileira, incorporando-lhe os atributos indispensáveis ao seu crescimento pessoal e social.\r\n\r\nArt. 173 - O Regimento Disciplinar do Aluno (RDA) sistematiza as re lações disciplinares a que está submetido o corpo discente do CPM/ERJ.\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos disciplinares devem ser aplicados sem perder de vista o objetivo fundamental do ensino - “proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de autorealização, qualificação para o trabalho e preparação para o exercício constante da cidadania”.\r\n\r\n§ 2º - As normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento a serviço da formação integral do aluno, não sendo tolerável o rigor excessivo, que a desvirtua e deforma, tampouco a benevolência, que a compromete e degenera.\r\n\r\n§ 3º - Ao matricular o aluno em um dos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o responsável legal e/ou pedagógico assinará um termo de ciência e concordância quanto ao RDA, já que no mesmo preconiza, além do desenvolvimento do educando, a ordem e a disciplina como garantias de uma convivência harmônica e respeitosa entre todos os membros da comunidade escolar e prevê sanções aos que descumprirem as diretrizes.\r\n\r\n§ 4º - Ao chegar atrasado por 03 (três) vezes no período de 01 (um) mês o aluno será encaminhado ao setor de Orientação Educacional e seu responsável legal e/ou pedagógico convocado para esclarecer os fatos.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO REGIMENTO INTERNO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 174 - O presente Regimento Interno Escolar tem força legal, demandando que outras regulamentações de serviço gozem de igual prerrogativa, desde que emanadas do Secretário de Estado da Polícia Militar ou do Diretor Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - As regulamentações de serviço visam a:\r\n\r\na) Explicar, em detalhes, estrutura, organização e funcionamento do órgão, serviço ou seção;\r\n\r\nb) Tratar da natureza, da competência e das atribuições;\r\n\r\nc) Constituir instrumento técnico-normativo para a execução deste regimento, sem, contudo, alterá-lo.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer época, as regulamentações de serviço podem ser reformuladas, a critério do Secretário de Estado da Polícia Militar ou do Diretor Geral de Ensino da PMERJ.\r\n\r\nArt. 175 - Incorporam-se a este regimento, automaticamente, e alteram seus dispositivos conflitantes, as disposições de Lei e instruções ou normas de ensino, emanados de Órgãos ou poderes competentes.\r\n\r\nArt. 176 - Este regimento será alterado sempre que as conveniências didático-pedagógicas ou administrativas indicarem sua necessidade, submetendo-se as alterações à Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\n\r\nArt. 177 - Ficará à disposição dos responsáveis pelos alunos, para download, no site da PMERJ o presente Regimento Interno Escolar, bem como na Secretaria Escolar do CPM, para consulta.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 178 - A título de recomendação, o Colégio não se responsabiliza por danos ou extravio de objetos dos alunos, portanto orienta-se que não tragam valores expressivos em dinheiro, objetos ou aparelhos diferenciados, tais como celulares, games e outros que possam despertar a cobiça ou o ciúme de outrem.\r\n\r\nArt. 179 - Os registros de classe serão executados e arquivados, preferencialmente, de forma digital.\r\n\r\nArt. 180 - Pode o CPMERJ, por meio de ato do Secretário de Estado da Polícia Militar, firmar convênio com outros Estabelecimentos de Ensino, Associações ou Fundações da rede pública ou particular, objetivando o cumprimento de estágios ou de atividades práticas.\r\n\r\nArt. 181 - Todo o material didático adotado terá por finalidade atender às necessidades pedagógicas e atualização técnico-científica.\r\n\r\nArt. 182 - A seleção e adoção de livros e outros materiais de ensino necessitam da aprovação da Supervisão Pedagógica e Direção Pedagógica.\r\n\r\nArt. 183 - A classificação do educando em qualquer ano de escolaridade será feita por promoção ou transferência ou, no caso de não ser possível a comprovação da escolaridade anterior, mediante avaliação feita pelo CPM que definirá seu grau de desenvolvimento e experiência.\r\n\r\nArt. 184 - A escola poderá reclassificar os alunos, tendo como base as normas curriculares gerais e a aquiescência dos respectivos responsáveis.\r\n\r\nArt. 185 - Aos alunos amparados pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, às alunas amparadas pela Lei Federal nº 6.202, de 17 de abril de 1975, bem como ao aluno que presta serviço militar, enquadrado na Lei Federal nº 715/69 e demais legislações pertinentes, deverão ser atribuídos exercícios domiciliares, como compensação de ausência às aulas.\r\n\r\nArt. 186 - O hasteamento e o arreamento da Bandeira Nacional deverão ocorrer em caráter solene durante o ano letivo, todos os dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante do Corpo de Alunos, abonado pelo Comandante do Colégio poderá alterar essa disposição a fim de adequá-la aos contextos do treinamento do 7 de setembro ou demais desfiles cívicos do Colégio.\r\n\r\nArt. 187 - Pelo menos uma vez por semana, deverão ser cantados os Hinos Nacional e do Estado do Rio de Janeiro, por alunos e professores do Colégio, na forma do disposto Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, devendo o CPM, por meio de publicidade específica, difundir o Hino do Estado do Rio de Janeiro, incluída a distribuição de CDs e prospectos, impressão dos Hinos Nacionais e do Estado na contracapa dos cadernos escolares de uso obrigatório e palestras, na forma do Art. 2º da Lei nº 3.221, de 07 de junho de 1999, tudo de acordo com o previsto no Decreto nº 36.148, de 01 de setembro de 2004.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas semanas da Independência e da Bandeira, a comunidade escolar deverá participar das formaturas e os hinos correspondentes deverão ser entoados durante o hasteamento da bandeira, com objetivo de sedimentar o amor à pátria e o espírito de civismo.\r\n\r\nArt. 188 - Todos os atos das solenidades e festas de formatura, embora de livre iniciativa dos alunos, sujeitam-se à aprovação do Comandante do Colégio.\r\n\r\nArt. 189 - São sigilosos todos os atos da administração, até que possam ser dados ao conhecimento e publicidade.\r\n\r\nArt. 190 - A classificação do aluno em qualquer ano de escolaridade ou etapa nos níveis fundamental e médio, independentemente de escolarização anterior, prevista na alínea “c” do inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, aplicar-se-á nos casos em que o aluno não tenha ou não possa comprovar sua vida escolar anterior e dependerá da avaliação específica preparada e aplicada pelo Colégio, em conformidade com o previsto na Deliberação CEE nº 225, de 07 de abril de 1998.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação deverá abranger os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular, distribuídos nas áreas de Códigos e Linguagens, de Ciência e Tecnologia e de Sociedade e Cultura.\r\n\r\n§ 2º - O responsável legal e/ou pedagógico pelo aluno ou este, se maior, deverá declarar, por escrito e sob as penas da Lei, a inexistência ou a impossibilidade, justificada, de comprovar a vida escolar anterior do aluno.\r\n\r\nArt. 191 - Em conformidade com o Art. 206, inc. IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 4º, inc. I e II, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao Estado, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, caberá garantir o Ensino Fundamental Anos Finais e, por progressiva extensão, o Ensino Médio gratuitos.\r\n\r\nArt. 192 - A relação professor/aluno deverá ser aproximadamente, para cada turma, na razão de 1/30, no Ensino Fundamental e 1/35, no Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 193 - O CPM deverá deixar disponível 01 (um) exemplar deste Regimento Interno Escolar - devidamente registrado no cartório de títulos e documentos - e da proposta pedagógica, para exame pelos responsáveis dos alunos, bem como para o acompanhamento de sua execução pelo Poder Público, em conformidade com o estabelecido na Deliberação CEE nº 225, de 07 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 194 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Comandante do Colégio, à luz das Leis e instruções de ensino, das normas de direito consuetudinário, de consultas especiais aos órgãos competentes e da legislação aplicável. No entanto, cabe ao responsável legal e/ou pedagógico e/ou ao aluno com maioridade civil e penal comunicar por escrito ao CPM casos de interesses particulares.\r\n\r\nArt. 195 - A Matriz curricular dos anos letivos deverá ser pública anualmente em Boletim da PM, contendo as alterações e normas da Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 196 - Com a aprovação, entra em vigor o presente Regimento Interno com efeitos a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PMERJ nº 0751 de 24 de março de 2017, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nORGANOGRAMA FUNCIONAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nENSINO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPOST/GRAD\r\n\r\nEFETIVO %\r\n\r\nEFETIVO TOTAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCoronel\r\n\r\n=\r\n\r\n(a)\r\n\r\nP. Bandeira\r\n\r\n3º\r\n\r\nTenente-Coronel\r\n\r\n=\r\n\r\n(b)\r\n\r\nCmt. 3º Ano\r\n\r\nM\r\n\r\nMajor\r\n\r\n=\r\n\r\n(b)\r\n\r\nP. Estandarte\r\n\r\nÉ\r\n\r\nMajor\r\n\r\n=\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCmt. 2º Ano\r\n\r\nD\r\n\r\n2º\r\n\r\nCapitão\r\n\r\n=\r\n\r\n(b)\r\n\r\nCmt. Pel.\r\n\r\nI\r\n\r\n1º Tenente\r\n\r\n=\r\n\r\n(b)\r\n\r\nOf. Subalterno\r\n\r\nO\r\n\r\nCapitão\r\n\r\n1%\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCmt. 1º Ano\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Tenente\r\n\r\n4%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nCmt. Pel.\r\n\r\n2º Tenente\r\n\r\n5%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nOf. Subalterno\r\n\r\nF\r\n\r\n1º Tenente\r\n\r\n1%\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCmt. 9º Ano\r\n\r\nU\r\n\r\n9º\r\n\r\n2º Tenente\r\n\r\n4%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nCmt. Pel.\r\n\r\nN\r\n\r\nAspirante\r\n\r\n5%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nOf. Subalterno\r\n\r\nD\r\n\r\n2º Tenente\r\n\r\n1%\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCmt. 8º Ano\r\n\r\nA\r\n\r\n8º\r\n\r\nAspirante\r\n\r\n4%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nCmt. Pel.\r\n\r\nM\r\n\r\nSubtenente\r\n\r\n5%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nPraça Auxiliar\r\n\r\nE\r\n\r\nAspirante\r\n\r\n1%\r\n\r\n(a)\r\n\r\nCmt. 7ª Ano\r\n\r\nN\r\n\r\n7º\r\n\r\nSubtenente\r\n\r\n4%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nPraça Auxiliar\r\n\r\nT\r\n\r\n1º Sargento\r\n\r\n5%\r\n\r\n(c)\r\n\r\nPraça Auxiliar\r\n\r\nA\r\n\r\n6º\r\n\r\nCabo\r\n\r\n=\r\n\r\n(d)\r\n\r\nCmt. 6º Ano\r\n\r\nL\r\n\r\nObservações: \r\n\r\n- O aluno de maior grau de promoção no ano escolar;\r\n\r\n- Os alunos de maior grau de promoção, dentre os classificados do 2° lugar (inclusive) em diante, até o efetivo determinado;\r\n\r\n- Dentro do percentual estabelecido, os alunos seguintes de maior grau de promoção; e\r\n\r\n- O aluno classificado em primeiro lugar no concurso de admissão.\r\n\r\nId: 2580461"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17 de maio de 2024, PAULO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO , SUBTEN PM RG 56.222 , das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CECOPOM, designado por ato de 27/10/2020, publicado em D.O. nº 201, de 29/10/2020. Processo nº SEI-350139/001175/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18 de maio de 2024, GIOVANI JORGE DA SILVA PIRES, SUBTEN PM RG 61.455 , para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CECOPOM. Processo nº SEI-350002/006342/2024.\r\n\r\nId: 2580517"
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                    "2580460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS LIMA, Subtenente PM, RG 72.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-350023/006519/2024;\r\n\r\nALMIR DE SOUZA, Subtenente PM, RG 57.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-350020/002760/2024;\r\n\r\nAMAURI BRANDÃO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 62.797, do QPMP 0/Q-I, praça de 19/01/1998, com 34 anos de serviço, a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-350038/002248/2023;\r\n\r\nCARLOS MARCIO MOREIRA, Subtenente PM, RG 61.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 19/05/1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-350025/020147/2024;\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO MORAES MENEZES, Subtenente PM, RG 63.311, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 11/01/2024. Processo nº SEI-350021/000183/2024;\r\n\r\nDOUGLAS MELO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 60.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 25/03/1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/07/2023. Processo nº SEI-350447/002955/2023;\r\n\r\nJOSUÉ SANTOS FERNANDES, Subtenente PM, RG 59.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-350025/025714/2024;\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BRUM MARTINS, 1º Sargento PM, RG 73.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350021/024470/2024;\r\n\r\nMÁRCIA ARAÚJO DE ARAGÃO, Subtenente PM, RG 64.300, do QPMP 06/Q-I, praça de 21/09/1998, com 31 anos de serviço, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-350010/002849/2024;\r\n\r\nMÁRCIA DE ARAÚJO CARVALHO CARALLO, Subtenente PM, RG 64.247, do QPMP 06/Q-I, praça de 21.09.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI-350010/007613/2024;\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO, Subtenente PM, RG 59.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 30/05/1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-350023/012035/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANGELA LEAL VIEIRA, 1º Sargento PM, RG 80.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 10/11/2003, com 27 anos de serviço, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-350016/006763/2024;\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA RAMOS, Subtenente PM, RG 62.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 14/07/1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 02/04/2024. Processo nº SEI-350014/006385/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS FAUSTINO, Subtenente PM, RG 43.679, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 40 anos de serviço, a contar de 02/01/2024. Processo nº SEI-350041/005435/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nATO DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 - WILSON RAMOS DA SILVA, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-51.610). FICA CONCEDIDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 06/06/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/008298/2024.\r\n\r\nATO DE 08 DE JANEIRO DE 2018 - ANSELMO SCOFANO DE MATOS, 3º SARGENTO PM, (RG-74.693). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0285043-15.2020.8.19.0001. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 25/01/2024, o previsto no artigo 104, inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 § 2º Item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79; bem como, excluir o artigo 107 inc. I, da lei nº 443/81, artigo 73 §§ 1º e 2º, artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/020076/2024. \r\n\r\nATO DE 17 DE MAIO DE 2021 - LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, 2º SARGENTO PM, (RG-61.255). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0026054-63.2017.8.19.0014. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 30/04/2021, o benefício de reequiparar o soldo pago ao autor o soldo de 1º Sargento, reformando em grau hierarquicamente superior. Processo nº SEI-140001/027781/2021.\r\n\r\nId: 2580460"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.875 LEONARDO DA SILVEIRA GOMES, Id. Funcional nº 24456853, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, Id. Funcional nº 21651477, com validade a contar de 10/07/2024. Processo nº SEI-350009/020014/2024.\r\n\r\nId: 2579913"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 56.478 LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, Id. Funcional nº 21651477, no cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 41º Batalhão de Polícia Militar - 41º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.419 RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, Id. Funcional nº 21603545, com validade a contar de 10/07/2024. Processo nº SEI-350009/020004/2024.\r\n\r\nId: 2579914"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001309/2024 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE, Id. Funcional nº 2447165-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DT, para a SEGOV/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2580462"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010273/2024 - CONCEDO pensão militar, em favor de RUTE SILVA, MATHEUS SILVA PEIXOTO e SOPHIA ALVES PEIXOTO viúva e filhos, do Extinto CB PM RG 104.057 MARLON DE OLIVEIRA PEIXOTO, falecido em 06 de abril de 2024, com a cota de 50% par a esposa e 25% para cada filho, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, retificando o valor bruto publicada na página 13 do D.O. do dia 16/07/2024 de R$ 5.577,54 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para o valor correto de R$ 3.617,06 (três mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos) para a viúva e R$ 1.808,53 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três reais) para cada filho. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões) do processo.\r\n\r\nId: 2580498"
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                    "2580711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/013059/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004046/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014527/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/014854/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2580711"
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                    "2580598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007041/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 81.661 FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4213791-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPRv, para o INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000256/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 78.654 JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO, ID. Funcional nº 0593930-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do DETRO para a Coordenadoria de Segurança Institucional da ALERJ pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004942/2024 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 78.619 JOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 0593895-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2580598"
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                    "2580539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000595/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ: 14.582.676/0001-45, no valor de R$ 165.975,90 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência, realizados nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, de acordo com o TAC nº 08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000595/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350208/000595/2023, no valor de R$ 165.975,90 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar a saúde de pessoa com deficiência, realizados nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, de acordo com o TAC nº 08/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2580539"
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                    "2580514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 96 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980; artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o descrito nos autos do processo nº SEI-350010/018903/2024, noticiando que a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS cometeu infração em virtude de fraudar na execução contratual, com entrega de aparelho de ultrassonografia com frequência, no transdutor linear, inferior (5.0 MHz. - 10.0 MHz) a estabelecida no Termo de Referência e Edital do pregão eletrônico nº 017/2023 (4.0 A 12 MHZ OU MAIOR - COM VARIAÇÃO DE MAIS OU MENOS 1 MHZ).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de fraude na execução contratual perpetrada pela empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS, situada na Rua General Belford, 492 - Rocha - Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 20961-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.270.468/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema nº SEI-350010/018903/2024 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2580514"
                    ],
                    "2580534": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 379 DE 12 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350094/001133/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (DABST), conforme pactuado no Contrato anteriormente mencionado, realizou a entrega dos itens previstos em CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS E EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LICITADAS no mês de Agosto de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.004/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350094/001133/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 3 (Pescado) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato anteriormente mencionado, realizou a entrega dos itens previstos em DESACORDO COM O LICITADO no mês de outubro de 2023 (1ª quinzena) nas unidades possuidoras de rancho, como segue: 10º BPM, 15º BPM, 20º BPM, 27º BPM, 29º BPM, 34º BPM, 36º BPM, BOPE, HCPM, HPM/NIT, PPM/CASC. E RCECS., bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 031/2023 DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA., situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1083, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Caber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001133/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2580534"
                    ],
                    "2580533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 385 DE 05 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350094/001132/2023, noticiando que a empresa Comercial Milano Brasil LTDA., responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 13 (Pães congelados) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 074/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0033/2023/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 047/2023, por não realizar as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de Agosto e Setembro de 2023, nas unidades: 6º BPM, 8º BPM, 22º BPM, 23º BPM e CPM II desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, no Art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas I, IV, VII, VIII e XI do Contrato SEPM nº 074/2023 DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da responsabilidade; e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos; e\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo n° SEI-350094/001132/2023, noticiando que a empresa Comercial Milano Brasil LTDA., responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote 13 (Pães congelados) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 074/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0033/2023/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 047/2023, por realizar em condições insatisfatórias as entregas solicitadas de acordo com o cronológico de Agosto de 2023, nas unidades: 29º BPM e 1ª CIPM desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, no Art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas I, IV, VII, VIII e XI do Contrato SEPM nº 074/2023 DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Da responsabilidade; e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais consideráveis, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA., situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1.083, Bairro Chácaras Rio-Petrópolis - Cidade Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.230-610, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o CB PM RG 102.214 Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Caber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/001132/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2580533"
                    ],
                    "2580532": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 448 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo Nº SEI- 350006/006026/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 12/2022, cujo objeto dispõe da prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, não apresentou a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao registro de ponto, recibo de pagamento de salários, bem como, adicionais de horas extras quando previsto, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, comprovante de depósito do FGTS, recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional, recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato e, recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em normas Coletiva de Trabalho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 12/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da Responsabilidade; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 3° SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Caber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/006026/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2580532"
                    ],
                    "2580531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000278/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do Exercício de 2023, em favor da empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., CNPJ: 31.591.910/0001-10, no valor de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados no mês de dezembro de 2023, nos termos do Contrato nº 555/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000278/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350208/000278/2024, no valor de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados no mês de dezembro de 2023, nos termos do Contrato nº 555/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2580531"
                    ],
                    "2580445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002021/2023 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 125.471,59 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), a conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e na Natureza das Despesas: 33.90.40.05 - Locação de equipamentos de TIC - telefonia e comu nicação de dados, em favor da 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, para pagamento referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2023, cujo objeto é a locação de equipamentos de transmissão de áudio e vídeo com mobilidade, através de rede de telefonia 4G, diretamente para servidor instalado em estrutura de informática.\r\n\r\nId: 2580445"
                    ],
                    "2580518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000188/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2017, em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ 28.847.176/0001-00, no valor de R$ 26.215,45 (vinte e seis mil duzentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 371/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000188/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000188/2024, no valor de R$ 26.215,45 (vinte e seis mil duzentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 371/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2580518"
                    ],
                    "2580523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000289/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do Exercício de 2023, em favor da empresa FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, CNPJ nº 28.964.252/0001-50, no valor de R$ 721,90 (setecentos e vinte e um reais e noventa centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados no mês de outubro e dezembro de 2023, nos termos do Contrato nº 221/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000289/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350208/000289/2024, no valor de R$ 721,90 (setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro realizados no mês de outubro e dezembro de 2023, nos termos do Contrato nº 221/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2580523"
                    ],
                    "2580439": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006198/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de próteses transmetatarsianas, prótese cosmética de 3º quirodáctilo direito e par de próteses curtas (stubbies), para suprir necessidades de beneficiários do FUSPOM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 009/24 - DSS, em favor da empresa: Ortopedia Biotécnica Ltda, inscrita sob o CNPJ: 01.808.205/0001-60, no valor de R$ 32.650,00 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2580439"
                    ],
                    "2580524": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da prorrogação do prazo do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 371/2023, no valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00, em decorrência da prorrogação do prazo do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 371/2023, no valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nId: 2580524"
                    ],
                    "2580535": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-350010/022585/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Beliches e Colchões, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 180/2023 - FSERJ, em favor das empresas: SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP, CNPJ nº11.377.867/0001-87, com o valor de R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais) e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 10.656.610/0001-008, com o valor de R$ 2.755,96 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 17.875,96 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2580535"
                    ],
                    "2580589": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa MISSÃO DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.103.673/0001-63, em decorrência da prorrogação do prazo do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 376/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa MISSÃO DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.103.673/0001-63, em decorrência da prorrogação do prazo do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 376/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nId: 2580589"
                    ],
                    "2580606": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000188/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Repactuação ao Contrato nº 274/202, que tem como objeto serviço de manutenção predial preditiva, preventiva e corretiva, com aplicação de mão de obra residente das unidades hospitalares da SEPM (Pregão Eletrônico n° 057/2022), em favor da Empresa CETEST RIO no valor mensal de R$ 396.028,32 (trezentos e noventa e seis mil vinte e oito reais e trinta e dois centavos) perfazendo um total anual de R$ 4.752.339,89 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2580606"
                    ],
                    "2580700": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207-000245-2020 - AUTORIZO, a despesa referente reajuste de Repactuação ao Contrato n°287/2019, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM (Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPE CIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 428.874,09 (quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2580700"
                    ],
                    "2580640": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001013/2022-FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de LUIZ CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 57.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001117/2022-FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de DOUGLAS VINÍCIUS BARRETO DOS REIS, SUBTEN PM RG 57.963.\r\n\r\nId: 2580640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2580501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido , nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LAURA MARIA MONTEIRO LEITE, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 29838568, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Direitos e Vantagens, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001579/2024.\r\n\r\nId: 2580501"
                    ],
                    "2580495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DE BARROS BATISTA, identidade funcional nº 4.138.391-5, matrícula nº 888.845-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001582/2024.\r\n\r\nId: 2580495"
                    ],
                    "2580715": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004905/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... Andressa Maria Ramos Raimundo...\r\n\r\nLeia-se: ... Andressa Maria Ramos Ramundo...\r\n\r\nId: 2580715"
                    ],
                    "2580719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003991/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ... Tatiana Pacifico de Caux...\r\n\r\nLeia-se: ... Tatiane Pacifico de Caux...\r\n\r\nId: 2580719"
                    ],
                    "2580564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000474/2024 e E-09/196/100102/2018 (PAD 21/19) - APLICA a pena administrativa de DEMISSÃO ao servidor PEDRO TAVARES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrí cula 888.699-6, por infração aos artigos 14, incisos XXXIV, e XXXV c/c art.10, incisos V, VII e X, todos do Decreto-Lei nº 218/1975, assim como art. 52, I c/c art.40, incisos III e VIII, ambos do Decreto-Lei 220/1975, com base no relatório final da 1ªCPIA, de fls. 1173/1242, na manifestação do Diretor do DGCPIA, de fls. 1284/1287, na manifestação do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 1288/1290, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 1232/1238, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 1239/1240.\r\n\r\nId: 2580564"
                    ],
                    "2580565": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000474/2024 e E-09/196/100102/2018 (PAD 21/19) - APLICA a pena administrativa de DEMISSÃO ao servidor BRUNO ALBERTO DOS SANTOS NETO, Oficial de Cartório Policial, matrícula 3092925-1, por infração aos artigos 14, incisos XXXIV, e XXXV c/c art.10, incisos V, VII e X, todos do Decreto-Lei nº 218/1975, assim como art. 52, I c/c art.40, incisos III e VIII, ambos do Decreto-Lei 220/1975, com base no relatório final da 1ªCPIA, de fls. 1173/1242, na manifestação do Diretor do DGCPIA, de fls. 1284/1287, na manifestação do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 1288/1290, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 1232/1238, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 1239/1240.\r\n\r\nId: 2580565"
                    ],
                    "2580566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000474/2024 e E-09/196/100102/2018 (PAD 21/19) - APLICA a pena administrativa de DEMISSÃO ao servidor LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS, Comissário de Polícia, matrícula 871.0006-3, por infração aos artigos 14, incisos XXXIV, e XXXV c/c art.10, incisos V, VII e X, todos do Decreto-Lei nº 218/1975, assim como art. 52, I c/c art.40, incisos III e VIII, ambos do Decreto-Lei 220/1975, com base no relatório final da 1ªCPIA, de fls. 1173/1242, na manifestação do Diretor do DGCPIA, de fls. 1284/1287, na \r\n\r\nmanifestação do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 1288/1290, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 1232/1238, \r\n\r\ncujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 1239/1240.\r\n\r\nId: 2580566"
                    ],
                    "2580567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000474/2024 e E-09/196/100102/2018 (PAD 21/19) - APLICA a pena administrativa de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao servidor aposentado ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, Comissário de Polícia, matrícula 264607-3, por infração aos artigos 14, incisos XXXIV, e XXXV c/c art.10, incisos V, VII e X, todos do Decreto-Lei nº 218/1975, assim como art. 52, I c/c art.40, incisos III e VIII, ambos do Decreto-Lei 220/1975, com base no relatório final da 1ªCPIA, de fls. 1173/1242, na manifestação do Diretor do DGCPIA, de fls. 1284/1287, na manifestação do Corregedor Geral de Polícia Civil, de fls. 1288/1290, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL, de fls. 1232/1238, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 1239/1240.\r\n\r\nId: 2580567"
                    ],
                    "2580575": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001289/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100940/2018(PAD 09/24), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2580575"
                    ],
                    "2580612": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404-00163/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do policial civil MÁRIO DE AZEVEDO MAMED, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 889.008-9, a fim de apurar a existência de falta funcional. Processo nº SEI-360025/002695/2024.\r\n\r\nId: 2580612"
                    ],
                    "2580465": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar número 404- 00162/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do Policial Civil MARCELO JUNQUEIRA GARCEZ DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.098.714-3, a fim de apurar a existência de falta funcional. Processo nº SEI-360025/002682/2024.\r\n\r\nId: 2580465"
                    ],
                    "2580643": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002700/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00123/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2580643"
                    ],
                    "2580650": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002701/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00031/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2580650"
                    ],
                    "2580472": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000630/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00174/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2580472"
                    ],
                    "2580474": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002688/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00021/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2580474"
                    ],
                    "2580471": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002686/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00018/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2580471"
                    ],
                    "2580468": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002685/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00025/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2580468"
                    ],
                    "2580659": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002703/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00130/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas \"c\" e “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº \r\n\r\nId: 2580659"
                    ],
                    "2580633": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002699/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00088/2013, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2580633"
                    ],
                    "2580624": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002696/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00170/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2580624"
                    ],
                    "2580625": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002697/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00083/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2580625"
                    ],
                    "2580630": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002698/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00110/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2580630"
                    ],
                    "2580551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00038/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 360025/002657/2024. \r\n\r\nId: 2580551"
                    ],
                    "2580292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00037/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XVII e XXXV, c/c Art. 10º, inciso V, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002581/2024. \r\n\r\nId: 2580292"
                    ],
                    "2580569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RONALDO VIEIRA GARCIA, Id. Funcional nº 51142333, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/001583/2024.\r\n\r\nId: 2580569"
                    ],
                    "2580671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360091/000017/2024 - JERONIMO KOEHLER JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.763-7 - 3.470 dias à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000397/2024 - LUZIA APARECIDA SILVA MUNIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.147.792-0 - 4.011 dias à Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360091/000004/2024 - MARLO GOMES SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 3.150.738-7 - 5.195 dias à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005111/2024 - RICARDO DA SILVA MAIA, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.146.983-9 - 1.567 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efe tivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2580671"
                    ],
                    "2580479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001845/2024 - LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.875-1, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000641/2024 - JENNIFFER LOPES MACÁRIO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.752-6, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001862/2024 - ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.099.797-1, Período-base: 11/03/2019 a 08/03/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003469/2024 - WILLIAM LUDWIG LEAL CAVALHEIRO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.614-7, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000109/2024 - MARCIA DANTAS DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.341-0, Período-base: 05/12/2018 a 27/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001796/2024 - SANDY LON GOMES FIGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.961.217-9, Período-base: 28/04/2019 a 25/04/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001112/2024 - HURO ARAUJO DE AGUIAR ERNESTO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.742-4, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001844/2024 - PEDRO GUILHERME VALSA DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.341.788-4, Períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2580479"
                    ],
                    "2580510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000022/2024 - NATHAN ACETI DAVID SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.621-0 - 1.290 dias à Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000071/2024 - RENATO DE CARVALHO MARTINS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.637-6 - 9.916 dias ao TRE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000071/2024 - RENATO DE CARVALHO MARTINS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.637-6 - 1.673 dias ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000242/2024 - THIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.638-4 - 5.931 dias ao TRE-RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2580510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2580764": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1040 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nParagrafo Único - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n1 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n1.1. alimentos tipo industrial congelado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado: lasanha; frango empanado tipo nuggets; sanduíche tipo hambúrguer hot pocket ou hot hit.\r\n\r\n1.2. leite em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.3. achocolatado em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 400g, (proibido na forma de grânulos).\r\n\r\n1.4. bolo tipo industrial em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.5. biscoito doce com e sem recheio em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.6. biscoitos salgado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.7. Chocolate em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.8. refrigerante em embalagem plástica original do fabricante e não superior a 2 litros, vedado no sabor uva.\r\n\r\n1.9. água mineral com ou sem gás, em embalagem plástica original do fabricante e não superior a1,5 litros.\r\n\r\n1.10. pão de Forma tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico, cortado em fatias (vedado os com grãos).\r\n\r\n1.11. pão careca ou bisnaguinha tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 450 gramas.\r\n\r\n1.12. açúcar refinado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg, vedado açúcar mascavo.\r\n\r\n1.13. sal em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg.\r\n\r\n1.14. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.15. aveia em flocos quantidade de até 400 g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n1.16. unidade de Queijo Processado em tablete, tipo polenguinho, de até 20g.\r\n\r\n1.17. caixa tetra Pack de leite condensado de até 400g.\r\n\r\n1.18. caixa tetra pack de Geleia de mocotó de até 250g.\r\n\r\n1.19. pipoca tipo industrial, doce e salgada, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico.\r\n\r\n1.20. biscoito de polvilho doce e salgado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.21. bala refrescante tipo halls, em embalagem original do fabricante lacrada.\r\n\r\n1.22. Manteiga com e sem sal, pote de até 500g em embalagem original do fabricante no formato pote plástico com selo lacrado.\r\n\r\n1.23. pacote de amendoim em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 400g.\r\n\r\n1.24. pacote de pipoca de micro-ondas embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.25. caixa de chocolate tipo bis em embalagem original do fabricante em plástico lacrado.\r\n\r\n1.26. sachê de patê de até 100g.\r\n\r\n1.27. cigarros nacionais, separados em pacotes de 60 (sessenta) unidades, limitado a 05 (cinco) unidades semanais, proibido os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico.\r\n\r\n1.28. Café solúvel em embalagem original do fabricante em plástico lacrado de até 100g.\r\n\r\n2 - MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\n2.1. Frasco de Sabonete líquido, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.2. frasco de Xampu, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.3. frasco de Condicionador de cabelo, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.4. caixa de pó Descolorante de cabelo;\r\n\r\n2.5. Escova de cabelo;\r\n\r\n2.6. Pente de cabelo;\r\n\r\n2.7. Escova de dente;\r\n\r\n2.8. Pasta de dente até 180g;\r\n\r\n2.9. rolo de fio dental;\r\n\r\n2.10. caixa de hastes flexíveis (tipo cotonete);\r\n\r\n2.11. saco de algodão;\r\n\r\n2.12. Creme hidratante, de até 500 ml;\r\n\r\n2.13.caixa de Tinta de cabelo;\r\n\r\n2.14. frasco de Desodorante, em creme;\r\n\r\n2.15. rolos de papel higiênico;\r\n\r\n2.16. cortador de unha pequeno, sem lixa;\r\n\r\n2.17. aparelho de barbear, tipo “prestobarba” lâmina única;\r\n\r\n2.18. tubo plástico de creme de barbear (até 150g);\r\n\r\n2.19. saco de Guardanapo;\r\n\r\n2.20. caixa de Absorventes femininos;\r\n\r\n2.21. unidade de Pó maquiador translúcido em embalagem transparente sem espelho;\r\n\r\n2.22. Lápis para contorno de olho, sem apontador;\r\n\r\n2.23. pacote de Lenços Umedecidos;\r\n\r\n2.24. lixa de unha de papelão;\r\n\r\n2.25. frasco de esmalte de unha (até 10 ml);\r\n\r\n2.26. garrafa de 30 ml de Água Oxigenada;\r\n\r\n2.27. tubo de Batom labial;\r\n\r\n2.28. frasco de creme depilatório (até 180g);\r\n\r\n2.29. par de brincos bijuteria, em tamanho que não ultrapasse o lóbulo da orelha;\r\n\r\n2.30. pinça.\r\n\r\n2.31. removedor de esmalte (até 100ml), sem acetona.\r\n\r\n2.32. tinta de cabelo.\r\n\r\n2.33. alisante de cabelo.\r\n\r\n2.34. base líquida para o rosto.\r\n\r\n2.35. espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n2.36. Sabonete em barra.\r\n\r\n3 - MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n3.1. detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3.2. desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3.3. sabão líquido para roupa de até 1L, em embalagem transparente.\r\n\r\n3.4. sabão em pó para roupa de até 500gr, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico.\r\n\r\n3.5. sabão em barra neutro ou glicerinado.\r\n\r\n3.6. escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n\r\n3.7. esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n\r\n3.8. garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\n4 - VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\n4.1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n\r\n4.2. short de tactel elástico sem cadarço, na cor azul escuro sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.4. calça de agasalho (moletom) na cor azul sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n\r\n4.7. peças íntimas (cuecas ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n\r\n4.8. toalha de banho lisa, tamanho tradicional não superior a 70cmx140cm.\r\n\r\n4.9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n\r\n4.10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras co res escuras), proibido o tipo feltro.\r\n\r\n4.11. tênis tipo iate sem cadarço.\r\n\r\n4.12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca.\r\n\r\n5 - OBJETOS\r\n\r\n5.1. caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul.\r\n\r\n5.2. caderno pequeno sem arame 50folhas, vedado capa dura.\r\n\r\n5.3.bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n\r\n5.4. balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n\r\n5.5. rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n\r\n5.6. cortina para box transparente.\r\n\r\n5.7. lâmpada de led plástico.\r\n\r\n5.8. espelho pequeno de até 12cmx16cm.\r\n\r\n5.9. saco com pratos plásticos de até 10 unidades mole branco (20 cm);\r\n\r\n5.10. saco com garfos plásticos brancos de até 50 unidades;\r\n\r\n5.11. saco com colheres plásticas brancas de até 50 unidades; \r\n\r\nId: 2580764"
                    ],
                    "2580685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 4320923-8, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/003128/2023.\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nREPREENDE o servidor Inspetor de Polícia Penal LUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS, ID. Funcional nº 4321185-2, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI-210006/002129/2022.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 60 (sessenta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO AMORIM BARBOZA, ID. Funcional nº 5082786-3. Processo nº SEI-210006/000515/2022.\r\n\r\nId: 2580685"
                    ],
                    "2579218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nEXONERA SILNIA DOS SANTOS ANSELMO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20016964, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/026815/2024.\r\n\r\nNOMEIA MERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51349817, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silnia dos Santos Anselmo, ID. Funcional nº 20016964. Processo nº SEI-210001/026815/2024.\r\n\r\nId: 2579218"
                    ],
                    "2580464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001816/2023 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2580464"
                    ],
                    "2580686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001106/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000322/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000398/2022 - INDEFERE o pedido de reconsideração de ato de cassação de aposentadoria, formulado pelo ex-servidor, JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS, CPF 475.902.897-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003911/2023 - SOBRESTA o presente processo, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047140/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2009981-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044669/2024 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal RICHARDSON AMARAL DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 2010828-1, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066204/2024 - DEFERE o pedido \r\n\r\nde Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor \r\n\r\nde Polícia Penal RODRIGO SALVADOR COSTA, ID. Funcional \r\n\r\nnº 41530322, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo \r\n\r\n296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decre-\r\n\r\nto 40.013/06.\r\n\r\nId: 2580686"
                    ],
                    "2580453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 423 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 376 DE 20 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 64/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000279/2023:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 64/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 01, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 376, de 20 de março de 2024, publicada no D.O. de 21/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pública Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAPLB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Chefe de Segurança;\r\n\r\n- Chefe de Administração;\r\n\r\n- Chefe de Custódia.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Pública Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2580453"
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                    "2580677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT - ID. 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069950/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067760/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/069987/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063980/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066510/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067551/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/068128/2024.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318, em substituição a Inspetor de Policia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055943/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064414/2024.\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065292/2024.\r\n\r\nId: 2580677"
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                    "2580694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054810/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019457/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000135/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018265/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011193/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038241/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060826/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054245/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043888/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058054/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026340/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034082/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032485/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040291/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043050/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037395/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048328/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059780/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051916/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059305/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057735/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056014/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059170/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059722/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2580694"
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                    "2580695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF.: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068828/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, IDF.: 4394666-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064253/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/062974/2024, referente ao SEI-210001/069823/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal RODNEY SOBRAL, IDF.: 1994832-8, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066703/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064393/2024.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068482/2024.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, IDF.: 4196216-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064599/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IVAN SILVA JUNIOR, IDF.: 1963965-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/059272/2024.\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IVAN SILVA JUNIOR, IDF.: 1963965-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/062339/2024.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IVAN SILVA JUNIOR, IDF.: 1963965-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069151/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/060923/2024.\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/061384/2024.\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/063012/2024.\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065990/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065794/2024.\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDesigna, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068228/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, IDF.: 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/061642/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/067637/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, IDF.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/063262/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/066654/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/066750/2024.\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/067992/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/066786/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, IDF.: 1974852-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068432/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, IDF.: 5098331-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064918/2024.\r\n\r\nDE 11.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, IDF.: 5098331-8 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3. Processo n.º SEI-210001/053330/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/062480/2024.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068793/2024.\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069783/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, IDF.:1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068559/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF.: 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/066400/2024.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, IDF.: 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068313/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, IDF.: 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/066646/2024.\r\n\r\nDE 08.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, IDF.: 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/067408/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/068751/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065270/2024.\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/067528/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S. FERNANDES, IDF.: 4393426-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064429/2024.\r\n\r\nId: 2580695"
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                        "I - Ato",
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                    "2580449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de maio de 2024, o Capitão BM QOC/11 MIGUEL FELIPE DE SOUZA FALCAO, RG 47.132, CPF 145.778.237-56, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/009727/2024.\r\n\r\nId: 2580449"
                    ],
                    "2580433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 10/07/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 75/2024, oriundo do processo SEI-270064/000156/2022, firmado com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FÍSICA MÉDICA LTDA.:\r\n\r\n1. SETOR: 1ª ODONTOCLÍNICA - Quartel Central\r\n\r\nFISCAL: 3º Sgt BM Q06/TeR/08 MAURO TEIXEIRA FILHO - RG 42.268, ID. Funcional nº 0043407960;\r\n\r\nSUPLENTE: 3º Sgt BM Q06/TeR/08 RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA - RG 42.299, ID:0043408176.\r\n\r\n2. SETOR: 2ª ODONTOCLÍNICA - Campo Grande\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/DENT/00 VIVIAN MENEZES BESSA - RG 28.536, ID. Funcional nº 2587852-2;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 SAMANTA BRAGA DE CARVALHO PESTANA - RG 30.447, ID. Funcional nº 2639074-4.\r\n\r\n3. SETOR: 3ª ODONTOCLÍNICA - São João de Meriti\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/00 PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR - RG 28.508, ID. Funcional nº 2588003-9;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/TER/08 CELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA - RG 42.214, ID. Funcional nº 43393918.\r\n\r\n4. SETOR: 4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES - RG 32.545, ID. Funcional nº 615351-8;\r\n\r\nSUPLENTE:1°SGT BM Q06/ACD/02 EMANUELA DE OLIVEIRA - RG 30.146, ID. Funcional nº 613993-0.\r\n\r\n5. SETOR: 5ª ODONTOCLÍNICA - Campinho\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 RAFAEL ALBERTO MARTINS MASUDA - RG 32743, ID. Funcional nº 006155413;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM QO6/ACD/02 CLÁUDIA ROSANA XAVIER DE MELO - RG 30948, ID. Funcional nº 006141560.\r\n\r\n6. SETOR: 6ª ODONTOCLÍNICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 LEONARDO SANTANA DO AMARAL - RG 32.707, ID. Funcional nº 00615508-1;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 SIMONE BENITES DO NASCIMENTO - RG 30.478, ID. Funcional nº 0041424760.\r\n\r\n7. SETOR: 7ª ODONTOCLÍNICA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFISCAL: TEN CEL BM QOS/DENT/00 CHRISTIANNE REGINA PEREIRA DA SILVA ROSA - RG 28.414, ID. Funcional nº 002603761-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º TEN BM QOA/02 ANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - RG 30.643, ID. Funcional nº 002641094-0.\r\n\r\n8. SETOR: 8ª ODONTOCLÍNICA - Guadalupe\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/DENT/08 RAFAELA HELENA REIS MAURÍCIO HENRIQUES - RG 41.685, ID. Funcional nº 0004338974;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM QO6/ACD/02 LÁIS DOS SANTOS VITÓRIA - RG 25.064, ID. Funcional nº 0026379660.\r\n\r\n9. SETOR: UAO do GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/02 MARCIA CRISTINA GUIMARÃES - RG 32.585, ID. Funcional nº 06153909;\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/Dent/02 MONIQUE MARTINS RUSSO - RG 32.694, ID. Funcional nº 06154956.\r\n\r\n10. SETOR: UAO do 3º GBM - Niterói\r\n\r\nFISCAL: CAP BM MAURÍCIO DACACHE FILHO - RG 41.690;\r\n\r\nSUPLENTE: 2° SGT BM KARLA REGINA MOURA - RG 30.500, ID. Funcional nº 614.0238.\r\n\r\n11. SETOR: UAO do 28º GBM - Penha\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/02 ERIKA SANTOS PACHECO - RG 32.554, ID. Funcional nº 06153607;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 DAISY MARIA DE SOUZA LOPES - RG 18.030, ID. Funcional nº 26378744.\r\n\r\n12. SETOR: CGOM\r\n\r\nFISCAL: Cel BM QOS/DENT/00 CESAR MARASSI - RG 28.542, ID. Funcional nº 002587178;\r\n\r\nSUPLENTE: TENCEL BM QOS/DENT/00 LUCIANA BARROS DOS SANTOS - RG 28.472, ID. Funcional nº 0025875183.\r\n\r\n13. SETOR: UAO DBM 1/3 - Charitas\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM ALINE FERSSURA R. PEREIRA - RG 32.679, ID. Funcional nº 615.4808;\r\n\r\nSUPLENTE: 1° SGT BM SANDRA C. C. E. GOMES - RG 26.898, ID. Funcional nº 258.6290.\r\n\r\n14. SETOR: UAO 1º GMAR - Botafogo\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/00 SHEILA NATUMI YANASE - RG 28.528, ID. Funcional nº 25869256;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º Sgt BM Q06/ACD/00 FLAVIA DA SILVA COSTA - RG 26.910, ID. Funcional nº 26217759.\r\n\r\n15. SETOR: UAO 2 ºGMAR - Barra da Tijuca\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/Dent/02 RENATA FREITAS BARBOSA - RG 32.764, ID. Funcional nº 06155626;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 FLAVIA RENATA INDALECIO DANTAS - RG 30.607, ID. Funcional nº 26392887.\r\n\r\n16. SETOR: UAO 3º GMAR - Copacabana\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/02 ELISABETH ALVES BARBOSA PACHECO - RG 32.738, ID. Funcional nº 06155367;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º Sgt BM Q06/ACD/02 VANIA CELIS DA SILVA VINCENZI - RG 30573, ID. Funcional nº 04142479.\r\n\r\n17. SETOR: UAO 2º GBM - Méier\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/Dent/02 GUSTAVO DIAS DA COSTA - RG 32758, ID. Funcional nº 41427215;\r\n\r\nSUPLENTE: 1°Sgt BM Q06/ACD/02 BRUNNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO PAULS - RG 30.456, ID. Funcional nº 06140025.\r\n\r\n18. SETOR: UAO 11º GBM - Vila Isabel\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/02 JULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA - RG 32732, ID. Funcional nº 06155316;\r\n\r\nSUPLENTE: 1°Sgt BM Q06/ACD/02 GABRIEL DE MELLO BRUNO - RG 30169, ID. Funcional nº 06139949.\r\n\r\n19. SETOR: UAO 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/00 FABIO CARVALHO RODRIGUES - RG 28.436, ID. Funcional nº 26251973;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/00 GRACE KELLY MEDEIROS BANDEIRA - RG 20.187, ID. Funcional nº 25854810.\r\n\r\n20. SETOR: UAO 24º GBM - Irajá\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/Dent/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE - RG 41706, ID. Funcional nº 43389880;\r\n\r\nSUPLENTE: 1°Sgt BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA - RG 26908, ID. Funcional nº 25888110.\r\n\r\n21. SETOR: UAO CSM - São Cristóvão\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO - RG 32642, ID. Funcional nº 06154450;\r\n\r\nSUPLENTE: 1°Sgt BM Q06/ACD/02 DENISE ANDRADE DE MELLO - RG 30656, ID. Funcional nº 06140718.\r\n\r\n22. SETOR: UAO 19º GBM - Ilha do Governador\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/Dent/02 TATIANA SAEGER DE OLIVEIRA - RG 32.762, ID. Funcional nº 06155600;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/00 LORENA GUIMARÃES PRIOR - RG 26.838, ID. Funcional nº 26358611.\r\n\r\n23. SETOR: UAO 14º GBM - Duque de Caxias\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/Dent/00 MARCOS FELIPE VIEIRA BOTELHO DA FONSECA - RG 28.490, ID. Funcional nº 25854623;\r\n\r\nSUPLENTE: 1°Sgt BM Q06/ACD/02 CHRISTIANE SILVA DO AMARAL - RG 26.955, ID. Funcional nº 25859021.\r\n\r\n24. SETOR: UAO 20º GBM - São Gonçalo\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM JOSÉLIA LOUBACK B. SALINAS - RG 28.465, ID. Funcional nº 258.4344;\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM ANDRESSA REDER DE SOUZA - RG 32.727, ID. Funcional nº 414.4218.\r\n\r\n25. SETOR: UAO 7º GBM - Barra Mansa\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 THIAGO CORDOVANI - RG 32.515, ID. Funcional nº 6153224;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 MÁRCIO BRUNO MAIA - RG 27.870, ID. Funcional nº 26794160.\r\n\r\n26. SETOR: UAO 22º GBM - Volta Redonda\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/00 SÉRGIO BARBOSA RIBEIRO - RG 28.527, ID. Funcional nº 25881078;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES - RG 26.951, ID. Funcional nº 6135757.\r\n\r\n27. SETOR: UAO DBM 2/22 - Valença\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 JULIANA GRACIOSA MACIEL - RG 32.507, ID. Funcional nº 6153143;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CLÁUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO - RG 20.675.\r\n\r\n28. SETOR: UAO DBM 2/29 - Vassouras\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES - RG 32.547, ID. Funcional nº 6153534;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE - RG 30.678, ID. Funcional nº 41424824.\r\n\r\n29. SETOR: UAO 23º GBM - Resende\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 RENATA MENDES REIS - RG 32.900, ID. Funcional nº 6156657;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 RODRIGO VIANA MARTINS - RG 30.671, ID. Funcional nº 26407434.\r\n\r\n30. SETOR: UAO DBM 2/5 - São Fidélis\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE - RG 32.589, ID. Funcional nº 4142606-1;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LUCIENE CONTILDES VIEIRA - RG 30.638, ID. Funcional nº 2641274-8.\r\n\r\n31. SETOR: UAO 21º GBM - Itaperuna\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 SÍLVIA SERPA AREAS - RG 32.700, ID. Funcional nº 615501-4;\r\n\r\nSUPLENTE: SUB TEN BM Q06/ACD/00 ROSY KELLY ISRAEL DOS SANTOS - RG 27.980, ID. Funcional nº 2640692-6.\r\n\r\n32. SETOR: UAO 18º GBM - Cabo Frio\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM QOS/DENT/02 PATRÍCIA LARA DE ALMEIDA - RG 32.721, ID. Funcional nº 0615520-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CRISTIANE ELAINE COSTA ORNELLAS - RG 29.044, ID. Funcional nº 0613987-6.\r\n\r\n33. SETOR: UAO 27º GBM - Araruama\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/DENT/08 LEONARDO JOSÉ FREITAS DE SOUZA - RG 41.699, ID. Funcional nº 4338949-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 CLAUDILENE DA SILVA PAIVA COELHO - RG 30.514, ID. Funcional nº 0614028-9.\r\n\r\n34. SETOR: UAO 9º GBM - Macaé\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/DENT/02 RODRIGO CORDEIRO MAURÍCIO - RG 32.746, ID. Funcional nº 4142620-7;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 KÁTIA DE MENEZES ESTRELA - RG 30.653, ID. Funcional nº 2641934-3.\r\n\r\n35. SETOR: UAO 10º GBM - Angra dos Reis\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ - RG 41.681, ID. Funcional nº 43389449;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTENENTE BM ELISABETE DE SOUZA RIOS - RG 18.764, ID. Funcional nº 6117937.\r\n\r\n36. SETOR: UAO DBM 1/26 - Mambucaba\r\n\r\nFISCAL: CAP BM PEDRO IVO VARGAS NUNES - RG 41.691, ID. Funcional nº 43389708;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM CHRISTIANE SILVA GARCIA - RG 26.915, ID. Funcional nº 25873717.\r\n\r\n37. SETOR: UAO 26º GBM - Paraty\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM LUCIANO VIEIRA PINTO - RG 32.677, ID. Funcional nº 6154786;\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTENENTE BM ELIANDRA CORREIA PINTO - RG 30.682, ID. Funcional nº 26401975.\r\n\r\n38. SETOR: UAO DBM 1/15 -Três Rios\r\n\r\nFISCAL: CAP BM ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA - RG 41.700, ID. Funcional nº 433898-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM LUDMILA GMES DE PÁDUA - RG 30.595, ID. Funcional nº 3666693-9.\r\n\r\n39. SETOR: UAO 6º GBM - Nova Friburgo\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM LIA DE ALMEIDA NEVES - RG 32.587, ID. Funcional nº 615392-5;\r\n\r\nSUPLENTE: 1ºSGT BM ANA FLÁVIA DE SOUZA DIAS - RG 30.480, ID. Funcional nº 6140149-1.\r\n\r\n40. SETOR: UAO 15º GBM - Petrópolis\r\n\r\nFISCAL: CAP BM GRAZIELA ESTRELLA SANCHES - RG 32.735, ID. Funcional nº 615534-0;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM JUCIARA MATOS LOBO - RG 30.610, ID. Funcional nº 2642325-1.\r\n\r\n41. SETOR: UAO 16º GBM - Teresópolis\r\n\r\nFISCAL: MAJ BM MARCELO EIRAS LAGRECA - RG 32.757, ID. Funcional nº 615555-3;\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM EDUARDO SEIXAS LOPES - RG 30.600, ID. Funcional nº 2640865-1.\r\n\r\n42. SETOR: CEPO\r\n\r\nFISCAL: 1º SGT BM QO6/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES - RG 30.482, ID. Funcional nº 2638851-0;\r\n\r\nSUPLENTE: CAP BM QOS/DENT/08 RACHEL JARDIM LOPES NASCIMENTO DI MANGO - RG 41.705, ID. Funcional nº 4202659-8.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto \r\n\r\nEstadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta \r\n\r\na gestão e a fiscalização das contratações da Administração Públi-\r\n\r\nca e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/013305/2024.\r\n\r\nId: 2580433"
                    ],
                    "2580530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000400/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 161/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - ETAPA 3, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP (26.395.502/0001-52) vencedora do Lote 01, Item 1.1 - (ID 69316) com proposta no valor unitário de R$ 95,45 (noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), vencedora do Lote 02, Item 2.1 - (ID 69419) com proposta no valor unitário de R$ 144,98 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), vencedora do Lote 03, Item 3.1 - (ID 144651) com proposta no valor unitário de R$ 132,74 (cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) e Item 3.2 - (ID 144601) com proposta no valor unitário de R$ 132,74 (cento e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos); DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13) vencedora do Lote 04, Item 4.1 - (ID 144603) com proposta no valor unitário de R$ 40,38 (quarenta reais e trinta e oito centavos), Item 4.2 - (ID 153381) com proposta no valor unitário de R$ 40,38 (quarenta reais e trinta e oito centavos), Item 4.3 - (ID 153380) com proposta no valor unitário de R$ 30,74 (trinta reais e setenta e quatro centavos) e J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. (07.010.532/0001-59) vencedora do Lote 05, Item 5.1 - (ID 68416) com proposta no valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais), Item 5.2 - (ID 68415) com proposta no valor unitário de R$ 38,71 (trinta e oito reais e setenta e um centavos), vencedora do Lote 06, Item 6.1 - (ID 65872) com proposta no valor unitário de R$ 10,00 (dez reais), Item 6.2 - (ID 153653) com proposta no valor unitário de R$ 40,79 (quarenta reais e setenta e nove centavos), Item 6.3 - (ID 144602) com proposta no valor unitário de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), Item 6.4 - (ID 22233) com proposta no valor unitário de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001893/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 135/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM AOS PACIENTES DO HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME com proposta para o item 02 no valor unitário de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos), a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA ( 10.818.693/0002-69) com proposta para o item 03 no valor unitário de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais), a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ( 45.992.528/0001-22) com proposta para o item 04 no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos) e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA com proposta para o item 05 no valor unitário de R$ 22,12 (vinte e dois reais e doze centavos), o Item 01 foi fracassado.\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001020/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 102/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS MEDICOS CIRURGICOS 1.1, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99) com proposta no valor unitário para o item 01 - (ID 166262), de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 03 - (ID 166268) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 04 - (ID 166267) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 05 - (ID 166269) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 06 - (ID 166270) de R$ 0,20 (vinte centavos); NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28) com proposta no valor unitário para o item 02 - (ID 166263) de R$ 0,21 (vinte e um centavos), para o item 07 - (ID 114750) de R$ 0,10 (dez centavos), para o item 08 - (ID 87642) de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos), para o item 09 - (ID 63872) de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos), para o item 10 - (ID 63873) de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos), para o item 11 - (ID 63874) de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos), para o item 12 - (ID 63875) de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos), para o item 13 - (ID 63881) de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos), para o item 14 - (ID 67953) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 15 - (ID 58989) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 16 - (ID 58990) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 17 - (ID 58991) de R$ 0,20 (vinte centavos), para o item 18 - (ID 58992) de R$ 0,20 (vinte centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43) com proposta no valor unitário para o item 19 - (ID 24923) de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000263/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 141/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA CIRURGIAS VIDEOLAPAROSCÓPICAS E CONVENCIONAIS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI (23.651.234/0001-02), para o Lote 01, com proposta no valor unitário para o item 1.1- (ID 114019) de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), para o item 1.2 - (ID 75335) de R$ 288,10 (duzentos e oitenta e oito reais e dez centavos), para o item 1.3 - (ID 75336) de R$ 338,10 (trezentos e trinta e oito reais e dez centavos), para o item 1.4 - (ID 143676) de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), para o item 1.5 - (ID 166703) de R$ 338,10 (trezentos e trinta e oito reais e dez centavos), para o item 1.6 - (ID 166704) de R$ 338,10 (trezentos e trinta e oito reais e dez centavos), para o item 1.7 - (ID 166682) de R$ 338,10 (trezentos e trinta e oito reais e dez centavos); para o Lote 02, com proposta no valor unitário para o item 2.1- (ID 21252) de R$ 136,56 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para o item 2.2- (ID 166630) de R$ 130,00 (cento e trinta reais), para o item 2.3- (ID 140408) de R$ 114,02 (cento e quatorze reais e dois centavos), para o item 2.4- (ID 166675) de R$ 114,02 (cento e quatorze reais e dois centavos); IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI (32.416.864/0001-85), para o Lote 03, com proposta no valor unitário para o item 3.1- (ID 23497) de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), para o item 3.2- (ID 23499) de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nId: 2580530"
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                    "2580521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001722/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 150/23R1, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VENTILADOR MECÂNICO DE TRANSPORTE E CIRCUITOS DE VENTILADOR ADULTO E INFANTIL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PRM COMERCIAL LTDA-EPP (22.774.865/0001-48) com os respectivos valores unitários: R$ 356,09 (trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) - Item 01 / Id.: 142006, R$ 369,43 (trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) - Item 02 / Id.: 155397 e R$ 28.656,63 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) - Item 03 / Id.: 182009.\r\n\r\nId: 2580521"
                    ],
                    "2580536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001003/2021 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa LAZARUS CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 29.039.665/0001-90) contra ato da Comissão Permanente de Licitações que pontuou e classificou a recorrente no critério de técnica e preço na 4º Sessão Pública da Concorrência Pública n° 01/23 que tem por objeto contra ato da Pregoeiro que implicou a desclassificação das recorrentes do certame PEI nº 93/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO, LEGAL E EXECUTIVO COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO NOVO HOSPITAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pela Comissão Permanente de Licitação nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso (doc. SEI-78601118) e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001003/2021 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, CNPJ nº 32.087.991/0001-88 contra ato da Comissão Permanente de Licitações que pontuou e classificou a recorrente no critério de técnica e preço na 4º Sessão Pública da Concorrência Pública n° 01/23 que tem por objeto .contra ato da Pregoeiro que implicou a desclassificação das recorrentes do certame PEI nº 93/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO, LEGAL E EXECUTIVO COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO NOVO HOSPITAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pela Comissão Permanente de Licitação nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso (doc. SEI-78602069) e DOU PROVIMENTO parcial ao que foi requerido, com revisão da nota final da recorrente (Nota Final = 82,63), permanecendo na terceira posição no certame.\r\n\r\nId: 2580536"
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                    "2580601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003232/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, no valor de R$ 11.528,16 (onze mil quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), visando a prestação de solução de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos, via satélite por Global Positioning System (GPS) a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2580601"
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                    "2580451": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017035/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de junho de 2024, ao 1º Tenente BM Ref NILO FERREIRA JUNIOR, RG 05.242, Id Funcional 2626934-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 299/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000575/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, ao 2º Tenente BM Ref JOAO LUIZ DOS SANTOS, RG 2.858, Id Funcional 2595155-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 305/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000674/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de abril de 2024, ao 2º Sargento BM Ref RIVALDO DE SOUZA GRANJA, RG 31.920, Id Funcional 4142549-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 228/2024.\r\n\r\nId: 2580451"
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                    "2580452": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000719/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à GISELLE DOS SANTOS GOMES, filha inválida do ex-Cabo BM Ref JOSÉ GOMES, RG 03.134, Id Funcional 563386-9, CPF: 302.359.447-34, falecido em 24 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003089/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. VERA LUCIA MARTINS SIMAS, viúva do ex-Coronel BM Ref CARLOS ALBERTO SIMAS, RG 0.003, Id Funcional 687733-8, CPF: 039.340.047-68, falecido em 18 de maio de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2580452"
                    ],
                    "2580602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000046/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEA & NÁUTICA LTDA, no valor de R$ 466.040,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil quarenta reais), visando a Aquisição de MATERIAL E INSUMO PARA ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR TÁTICO, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 028/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000046/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 264.475,00 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), visando a Aquisição de MATERIAL E INSUMO PARA ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR TÁTICO, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 029/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009885/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 8.880,00 (oito mil oitocentos e oitenta reais), visando a Aquisição de MEDICAMENTO EPINEFRINA, SOLUCAO INJETAVEL - 1MG/ML VOLUME: 1ML, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 001/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 063/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010778/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS EIRELI no valor de R$ 85.061,88 (oitenta e cinco mil sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), visando a Aquisição de UNIFORME PARA GUARDA VIDAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2580602"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ato",
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                        "2580260": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1841/2024 - NOMEIA PABLO RODRIGO SOUZA DE MIRANDA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015537/2024.\r\n\r\nId: 2580260"
                        ],
                        "2580577": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1842/2024 - EXONERA VERÔNICA GONÇALVES DE AQUINO BORGES, Id. Funcional n° 5145479-3, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Marechal Hermes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015625/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1843/2024 - NOMEIA JONATHAN RIBEIRO BARRETO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Marechal Hermes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/015625/2024.\r\n\r\nId: 2580577"
                        ],
                        "2579080": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10/07/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1826/2024 - NOMEIA SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DE CASTILHO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/014935/2024.\r\n\r\nId: 2579080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2580599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006507/2023 - INDEFIRO a reassunção de ERIKA PEREIRA DOMINGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Id. Funcional 41921712, vínculo 03, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2580599"
                    ],
                    "2580573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/059672/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LAURA THOMPSON VIEGAS, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 44188587/1, matrícula nº 09741026, NADIA CRISTINA COUTINHO VIANNA, Agente Coord. de Turno-CIEP, Id. Funcional nº 33981876/1, matrícula nº 50090901 e ANDRE RENI PEREIRA HURTADO, Prof. Doc. I, D, ref. 7, Id. Funcional nº 42634652/1, matrícula nº 09287269, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2580573"
                    ],
                    "2580427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nDESIGNA MONALIZA RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5015411-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 297 Padre Salésio Schimidt, U.A. 11802302521, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/024787/2024.\r\n\r\nId: 2580427"
                    ],
                    "2580584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA NADIA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40504980, vínculo 02, matrícula 828.447-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/056930/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSARIA PEREIRA SIMOES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 37184571, vínculo 01, matrícula 833.338-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/047489/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34742646, vínculo 01, matrícula 5.008.517-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90) no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/043928/2024.\r\n\r\nAPOSENTA INEZ APARECIDA LEITE FERREIRA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, ID. Funcional nº 38548739, vínculo 01, matrícula 506.815-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030001/040142/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KARLA CRISTINA DA SILVA MACHADO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36912042, vínculo 01, matrícula 827.798-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/038725/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 06/07/2024, VANIA LUCIA PIERUCCETTI DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40060039, vínculo 01, matrícula nº 189.213-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/038472/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA PERNE PAIVA, Professor Docente II 40hs, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 35585854, vínculo 01, matrícula 5.012.961-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/038004/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA FIGUEIREDO PONTES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40059332, vínculo 02, matrícula 838.001.6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de 1.410,84. Processo nº SEI-030001/037200/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NILSON RIBEIRO DA CONCEICAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40206360, vínculo 01, matrícula 806.221-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/041221/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SIMY LAMEGO ELGALY, Odontólogo, ID. Funcional nº 19891474, vínculo 01, matrícula 835.445-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/004675/2024.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE SIQUEIRA LOPES BRAGA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34920986, vínculo 01, matrícula 252.149-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/030360/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE MONTEIRO CORDEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40731740, vínculo 02, matrícula 838.092-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/024891/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA PINTO LUGARINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 34153152, vínculo 01, matrícula 825.213-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/022468/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA DOS ANJOS VIEIRA HERINGER, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 36220841, vínculo 01, matrícula 5.018.655-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/022167/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA BARBOSA ASSUMPCAO DE SA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39937461, vínculo 01, matrícula 838.082-6, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/022008/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WANIA TEIXEIRA RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 36174076, vínculo 01, matrícula 5.013.969-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/017175/2024.\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA ISA MAXIMO DA PAIXAO DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35117087, vínculo 01, matrícula 5.018.607-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-E-03/030/210/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROBISON PINTO DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36902683, vínculo 02, matrícula 808.207-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela pa ridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56.Processo nº SEI-030037/005025/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS EURICO DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 32915390, vínculo 01, matrícula 275.499-2, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030038/002857/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ARISVALDO COSTA, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, ID. Funcional nº 39603148, vínculo 01, matrícula 272.495-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030039/003609/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROBISON PINTO DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36902683, vínculo 01, matrícula 280.520-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030037/005024/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIANE MAGALHAES FERREIRA PORTO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 39344525, vínculo 01, matrícula 804.305-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030030/001852/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KELEN CRISTINA FRAZAO ALBUQUERQUE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 39659046, vínculo 01, matrícula 831.816-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/005358/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMERE SARDINHA DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36531464, vínculo 02, matrícula 830.047-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030036/006460/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004710/2022 - ANTONIO MARTINHO DA CRUZ.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível D, referência 08... \r\n\r\nLeia-se: ...nível D, referência 09...\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002526/2023 - MARIA HELENA DE ALMEIDA PIRES.\r\n\r\nOnde se lê: ...nível C, referência 05...\r\n\r\nLeia-se: ...nível C, referência 06...\r\n\r\nId: 2580584"
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Funcional nº 35745819, Vínculo 01, matrícula nº 292.074-2, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/002567/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE NONATO DO NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40715060, Vínculo 01, matrícula nº 833.048-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/007728/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA MARTINS AREAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 32892179, Vínculo 01, matrícula nº 831.911-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/014433/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRIS MARIA CORRADI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 36606340, Vínculo 03, matrícula nº 939.939-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/018389/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA SIMONE BEZERRA DIAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40118150, Vínculo 01, matrícula nº 5.013.917-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/018389/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMEIRE DE JESUS GUERREIRO BATISTA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, ID. Funcional nº 36711675, Vínculo 01, matrícula nº 5.008.374-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.290,29 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 613,33. Processo nº SEI-030001/027701/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 36413461, Vínculo 01, matrícula nº 5.001.149-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/030842/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA ALVES GARCIA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 35616229, Vínculo 01, matrícula nº 832.282-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/035566/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36805416, Vínculo 01, matrícula nº 5.002.432-2, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/037655/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NEUSIMAR DE ALMEIDA NUNES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32791054, Vínculo 01, matrícula nº 5.000.128-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/037481/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/07/2024, VANIA LUCIA PIERUCCETTI DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40060039, Vínculo 02, matrícula nº 188.454-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/038540/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMEA ROSA DE SOUZA COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 34911073, Vínculo 01, matrícula nº 5.011.701-9, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/038951/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40619958, Vínculo 01, matrícula nº 825.680-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/040335/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA GOMES GARCIA PAES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 40424030, Vínculo 01, matrícula nº 5.001.395-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/041071/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA CORTES GARCIA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 38999943, Vínculo 01, matrícula nº 291.632-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remune ração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/040927/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 5736056, Vínculo 01, matrícula nº 5.000.559-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.799,29. Processo nº SEI-030001/041297/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILLA MARIA LEAL ECCARD RAMOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 36819123, Vínculo 01, matrícula nº 292.966-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/041201/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MADUREIRA VILAS BOAS TORRES, Professor Docente II 40h, nível B, referência 7, ID. Funcional nº 35592176, Vínculo 01, matrícula nº 5.005.416-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.443,30, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.519,31 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 137,27. Processo nº SEI-030001/042199/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUSIE DE MATOS AZEVEDO SIQUEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 37894439, Vínculo 01, matrícula nº 292.713-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/044493/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 35776226, Vínculo 01, matrícula nº 5.023.185-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030001/044141/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA SOARES COUTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, ID. Funcional nº 35940255, Vínculo 01, matrícula nº 844.917-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 999,74. Processo nº SEI-030039/004924/2023.\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nAPOSENTA EVANGELINA FRANCO DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 34257730, Vínculo 01, matrícula nº 5.008.828-5, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030036/000609/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELIETE COSTA GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 39659348, Vínculo 01, matrícula nº 831.937-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001400/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARA DE ALMEIDA JOTTA BARROS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36259322, Vínculo 01, matrícula nº 829.472-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/001603/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELENA MARIA ROSA WAIANDT, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 37966944,Vínculo 01, matrícula nº 830.478-4, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/004599/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA NEVES NICOLAU, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 40078302, Vínculo 01, matrícula nº 825.386-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proven tos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/005050/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ADELINA MARTINS SCHILDT, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 33526826, Vínculo 01, matrícula nº 833.286-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/000160/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DA COSTA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 38893096, Vínculo 01, matrícula nº 804.405-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030041/000204/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IRACI DA ROCHA GOMES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35604581, Vínculo 01, matrícula nº 5.002.692-1, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/015138/2024.\r\n\r\nId: 2580609"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBPAE Nº 204 DE 10 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045002/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Fiscal Titular: Denise Corecha Rosa da Silva - ID: 3925085-7 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Fiscal Titular: Denise Corecha Rosa Alves - ID. Funcional nº 3925085-7 ...\r\n\r\nId: 2580548"
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                    "2580553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.460/2007 - SÉRGIO WANDERSON FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.411-6, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.060/2011 - CINTHYA DUBOC DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.429-8, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.234/2008 - EUNICE CORREA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.436-3, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.038/2017 - MARÍLIA APARECIDA SANTORO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.439-7, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/504/2019 - KELLY CRISTINE OLIVEIRA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.829-3, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.517/2002 - EMILIA ADRIANE DE ALMEIDA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.350-0, período base de 08/05/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.590/2016 - LORENA RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.482-9, período base de 13/12/2018 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/057.950/2024 - MARIA CANDIDA VARGAS FREDERICO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.235-7, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.818/2023 - ROSANE REGINA FERREIRA PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.938-7, período base de 17/06/2019 a 15/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059488/2024 - LORENA RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.269-8, período base de 13/12/2018 a 04/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057.702/2024 - CLEONICE APARECIDA CARRILHO ANGELO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.177-8, períodos base de 31/10/2011 a 30/10/2016 e de 31/10/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053.501/2024 - VIVIANE FERREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.209-8, períodos base de 27/08/2013 a 28/10/2018 e de 29/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.231/2006 - RENATA SOARES LUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.420-7, períodos base de 12/07/2009 a 11/07/2014, de 12/07/2014 a 11/07/2019 e de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058.004/2024 - ANGELO PESSOA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 845.693-1, períodos base de 16/03/2007 a 18/04/2012, de 19/04/2012 a 18/04/2017 e de 19/04/2017 a 18/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058.005/2024 - ANGELO PESSOA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.294-8, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 16/03/2007 a 18/04/2012, de 19/04/2012 a 18/04/2017 e de 19/04/2017 a 18/04/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2580553"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.118/2000 - JOSERLEI ROMEIRO, Merendeira, matrícula nº 5.002.266-4, período base de 07/03/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.534/2011 - RENATA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 926.003-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/762/2019 - MARIA DE FATIMA LOPES CORREIA, Prof. Doc. I, matrícula nº 904.066-8, período base de 25/03/2016 a 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100385/2018 - FLAVIO DE OLIVEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 829.859-8, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001281/2023 - MARIO SERGIO MAIA ARIEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.057.793-6, período base de 13/03/2019 a 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025705/2024 - GLAICE MARY ALVES PETRATO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.065.872-8, período base de 16/06/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041423/2024 - DEODATO ALVES FERREIRA FILHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 825.762-8, períodos base de 05/03/2005 a 04/03/2010, de 05/03/2010 a 04/03/2015 e de 05/03/2015 a 04/03/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença \r\n\r\nespecial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/011/762/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 23/04/2002 a 22/05/2009 e de 23/05/2009 a 21/06/2014 ...\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 23/04/2004 a 22/05/2009 e de 23/05/2009 a 21/06/2014 ...\r\n\r\nId: 2580432"
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                        "Ofício: 1918323 Matéria: 2580649-0SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA EMOP\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 116 \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/012550/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de reforma e adaptação de residência, para implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 48, Barro Vermelho, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/07/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro (a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 829.036,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 829.036,60\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580649"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/006906/2024, de-\r\n\r\nsignado para procedê-lo no prazo de 30(trinta) dias, a contar da \r\n\r\ndata de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872.\r\n\r\nId: 2580431"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4241/2019 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de JAQUELINE SOARES DE SOUZA CARVALHO, ID. Funcional nº 5788129, Vínculo 1, Matrícula nº 2238087, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos ter mos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2580444"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1191/2024 - PROMOVE, a contar de 09/04/2024, MA RIA FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matr. nº 39.047-6 / ID: 50750925, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/014589/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1192/2024 - PROGRIDE, a contar de 19/12/2023, GLAUCO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 38.151-7/ ID: 44669003, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.. Processo nº SEI-260007/066504/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1193/2024 - PROMOVE, a contar de 05/03/2024 RICARDO LOPES CARDOSO, matr. nº 33.953-1 / ID: 6078524, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/009936/2024.\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1194/2024 - PROMOVE, a contar de 06/06/2024, MARIA VIRGÍNIA ALVES MARTINS, matr. nº 384925/ ID: 50378066, lotada na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/025356/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1195/2024 - PROMOVE, a contar de 24/05/2024, AMANDA CRUZ MENDES, matr. nº 374116 / ID: 43514553, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/022963/2024.\r\n\r\nId: 2580682"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016609/2024 - MICHELI MARINHO MELO, ID. Funcional nº 51467666, matr. nº 42.277-4, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, referente à EDUARDO SOUSA MELO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 78425547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014830/2024 - DANIELLE MOSQUEIRA TRAJANO, ID. Funcional nº 44408021, matr. nº 36.616-1, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, referente à ARTHUR MOSQUEIRA TRAJANO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 77831979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012685/2024 - PAULA GUIMARÃES POSTIÇO, ID. Funcional nº 43223818, matr. nº 36.112-1, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, referente à HEITOR GUIMARÃES ALVES DE LIMA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 77166853.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011758/2024 - DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA, ID. Funcional nº 43408818, matr. nº 41.092-8,Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia, referente à THEODORO COSTA MELLO DIAS DA ROSA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 77831765.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/064199/2023 - FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 44209290, matr. nº 35.848-1, Técnico Universitário Superior / Médico, referente à BENTO FUGAGNOLI DE ALBUQUERQUE, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 78428091.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049521/2023 - MARCELLE SILVA DIAS, ID. Funcional nº 44638248, matr. nº 37.606-1, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, referente à DAVI SILVA DIAS, tendo em vista parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 78736874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025407/2022 - AUTORIZO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária para acompanhar Portador de Necessidades Especiais, a contar de 02/11/2023, de SILVIA LÚCIA GABINA PERCICO, matr. nº 33.634-7, ID. Funcional nº 25652540, Auxiliar Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, referente ao dependente JORGE LUIZ VERÍSSIMO, considerando o despacho do DES-SAUDE SEI nº 77843589 e a informação SEI nº 78864984, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/13377/2013 - AUTORIZO o cancelamento da Redução de 50% da Carga Horária de EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, matr. nº 27.892-9, Técnico Universitário Superior/Médico, a contar de 07/06/2024, referente à dependente MA-\r\n\r\nRIA LUIZA COELHO POZZOBON, tendo em vista os despachos \r\n\r\ndo DES-SAUDE SEI nº 78422165 e nº 78578840, nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2580669"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028589/2024 - ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, matr. 33.041-5, ID. Funcional nº 9335366, com validade a contar de 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030110/2024 - ELIANE DE MOURA JULIAO, matr.31.280-1, ID. Funcional nº 607437-5, com validade a contar de 28 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030833/2024 - REGINALDO PAULINO DA COSTA, matr. 34.066-1, ID. Funcional nº 2564864-0, com validade a contar de 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030316/2024 - MARIA DA GRACA CARDOSO, matr. nº 32.669-4, ID. Funcional nº 25718223, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2580670"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027135/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de DANIEL VELOSO DA CUNHA, matr. nº 38.641-7, Técnico Universitário Superior/Programador Visual, para o período de 01/09/2024 a 31/08/2026, nos termos do §2º, do Art.1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030634/2024 - AUTORIZO o afastamento de TATIANA DE ALMEIDA SIMÃO, matr. nº 35.260-9, Professor Associado, no período de 20/08/2024 a 23/08/2024,para participação no 69º Congresso Brasileiro de Genética, em Recife - PE, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029824/2024 - AUTORIZO o afastamento de SHIRLEI ALMEIDA BAPTISTONE, matr. nº 38.472-7, Professor Adjunto, no período de 07/10/2024 a 12/10/2024, para Participação no Evento “VII Congresso Internacional de Dialetologia e Sociolinguísca (CIDS)\", em Augsburg, Alemanha.\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025290/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ELISA MARTINS DAS NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 30.736-3, Professor Assistente, no período de 11/06/2024 a 16/06/2024, para Participação no Evento “Congresso Europeu de Reumatologia - EULAR 2024\", em Viena, Áustria.\r\n\r\nId: 2580665"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 09.07.2024\r\n\r\nPORTARIA PR-4 Nº 457/2024 - BRUNO GUIDA GOUVEIA, matr. nº 40.561-3, ID. Funcional nº 5123695-8 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que no Artigo 4º os efeitos retroativos são a contar de 01/04/2024, e não como constou. Processo nº SEI-260006/011017/2024.\r\n\r\nPORTARIA PR-4 Nº 313/2024 - LIVIA KRAUSE ARNAUD, matr. \r\n\r\nnº 35555-2, ID. Funcional nº 4404178-0 - A referida Portaria fica apostilada para FAZER CONSTAR que a nomenclatura correta\r\n\r\ndo cargo é “Assistente Administrativo II” e que os efeitos retroati-\r\n\r\nvos são a contar de 01/02/2024, e não como constou. Processo nº SEI-260006/007370/2024.\r\n\r\nId: 2580666"
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                        "2580691": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1781 DE 11 DE JULHO 2024\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/004005/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Gerenciamento de Resíduos, que será integrada pelos seguintes servidores, sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nMary Elaine Ferreira da Silva, Mat. 37.229-2\r\n\r\nLívia Maria da Costa Silva, Mat. 41.310-4\r\n\r\nGlória Regina Gomes da Silva, Mat. 31.021-9\r\n\r\nElizete Gomes Pinto, Mat. 34.846-6\r\n\r\nRoberto Pozzan, Mat. 27.891-1\r\n\r\nCarlos Eugênio de Almeida Pereira, Mat. 32.130-7\r\n\r\nNeemias Espindola dos Santos, Mat. 34.092-7\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock, Mat. 36.459-6\r\n\r\nRosângela Mello de Queiroz, Mat. 33.547-1\r\n\r\nClaudio Guilherme Gonçalves de Souza, Mat. 38.265-5\r\n\r\nDaniela Dias Carneiro da Silva, Mat. 39.369-4\r\n\r\nNina Valéria Machado Capilé, Mat. 38.635-9\r\n\r\nEdvaldo Higino de Lima Junior, Mat. 40.424- 4\r\n\r\nJoão Lúcio Mação, Mat. 39.128-4\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2580691"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1784 DE 17 DE JULHO 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/009712/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Correa de Sá - matrícula nº 38.580-4, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/009712/2024 e na sindicância SEI-260007/010255/2024.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2580692"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-925/2024 - APROVA a retirada do membro ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO, matr. nº 38510-5 da Comissão de Inclusão e Diversidade da Policlínica Universitária Piquet Carneiro. Processo nº SEI-260006/030325/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-928/2024 - APROVA a inclusão da servidora AMANDA DA SILVA ARAUJO, CPF: 076.310.637-29, matr. nº 38.246-5, como membro da comissão de Revisão de Óbito da PPC. Processo nº SEI-260006/030115/2024.\r\n\r\nId: 2580667"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 917/2024 - APOSENTA JOEL BATISTA DA SILVA, matr. nº 08.071-3, ID. Funcional nº 25346733, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260007/065949/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 921/2024 - EXONERA, a pedido, YURI FRANCO RODRIGUES, matr. nº 37.795-2, ID. Funcional nº 44646658, vínculo 01,Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no DIR/DIR, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/07/2024. 2021 - Processo nº SEI-260006/027866/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-923/2024 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/024891/2024:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nData de Estabilidade\r\n\r\n39488-2\r\n\r\nLUIZA ROSÂNGELA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nREI\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 924/2024 - APOSENTA SERGIO MIRANDA FREIRE, matr. nº 32.499-6, ID. Funcional nº 25793829, Professor , categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso II C/C § 8º inciso II da Emenda Constitucional Estadual 90/2021- Processo nº SEI-260006/021768/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 931/2024 - APOSENTA LAIZE DOS SANTOS FONTES, matr. nº 31.116-7, ID. Funcional nº 6074162, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/021290/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 933/2024 - APOSENTA MARILIA HEFFER CANTISANO, matr. nº 04.029-5, ID. Funcional nº 25533851, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021- Processo nº SEI-260006/024799/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI- 934/2024 - APOSENTA ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, matr. nº 35.077-7, ID. Funcional nº 25548557, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/036954/2023.\r\n\r\nId: 2580668"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 692 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (78919079); e\r\n\r\n-/os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/001175/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado RENATO FELIX NEVES, matrícula nº 99.000.899, lotado na Gerência de Via Permanente e Obras Civis - GERVIP, como fiscal administrativo do referido contrato, em substituição ao empregado JOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA, matrícula nº 99.000.894.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 594/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL Nº 554/2023 (58208331).\r\n\r\nId: 2580459"
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                        "2580583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 693 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE MODELAGEM E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS NO ÂMBITO DA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhorar a eficiência operacional, reduzir custos, aumentar a qualidade dos serviços prestados, utilizar melhor os recursos disponíveis e garantir maior transparência nas atividades; e/\r\n\r\n- os/constantes nos autos do/processo nº SEI-100006/000879/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Modelagem e Otimização de Processos Organizacionais, cujo objetivo é realizar o mapeamento dos principais processos críticos da CENTRAL; analisar criticamente o fluxo dos processos; buscar, junto à unidade responsável, as melhorias possíveis para a otimização do fluxo de trabalho; modelar/redesenhar o novo processo e propor a elaboração/atualização de procedimentos padrões; e homologar os fluxos e procedimentos junto à(s) unidade(s) responsável(eis).\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados para comporem a Comissão, sob coordenação do primeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nDAITI HAMANAKA\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n99.000.897\r\n\r\nGERPLA\r\n\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\n99.000.887\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nDANILLO CUNHA PAULA\r\n\r\n99.000.858\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nJOÃO PAULO QUIMA CORRÊA\r\n\r\n99.000.661\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência do Coordenador, o Sr. DAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA, será o substituto eventual.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão deverá manter um Plano de Trabalho atualizado contendo, no mínimo, a relação dos processos que serão abordados e o cronograma base, que deverá ser validado pela Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 4° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 de julho de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2580583"
                        ],
                        "2580463": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CODERTE Nº 14 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, do Estatuto Social, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Novo SIGESTRANP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às Medidas de Austeridade Adotadas pelo Governo do Estado; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-100004/000565/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a colaboradora CRISTIANE GUIMARÂES DE AZEREDO, matrícula nº 30.003, para atuar como Gestor de Transportes da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituto nos impedimentos legais e eventuais do colaborador acima indicado, o colaborador GABRIEL SANTOS ESCOLASTICO FERREIRA, matrícula nº 30.113.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria torna sem efeito a Portaria CODERTE nº 05, de 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2580463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2580687": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.718 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/020659/2023, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS para complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Maricá através da conclusão da instalação dos emissários terrestre e marítimo, com difusores, permitindo alcançar a funcionalidade plena do sistema, localizado em vários logradouros, Município de Marica,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental Nº INEA/INEA/COOEAMPT/2942/2024, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS para complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Maricá através da conclusão da instalação dos emissários terrestre e marítimo, com difusores, permitindo alcançar a funcionalidade plena do sistema, localizado em vários logradouros, Município de Marica.\r\n\r\nParágrafo Único -. O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580687"
                    ],
                    "2580688": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.719 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/07/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-E-07/002.04565/2017, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA para atividade de extração mineral de areia em cava seca, localizada próxima a Estrada RJ-180 s/nº Km 10, Dores de Macabu, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/COOEAMPT/2833/2024, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA para atividade de extração mineral de areia em cava seca, localizada próxima a Estrada RJ-180 s/nº Km 10, Dores de Macabu, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580662": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\n*PORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 37 DE 07 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA (RBG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, que cria a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba (RBAG) e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 5.415, de 31 de março de 1982, que faz a revisão dos limites da RBAG, e suas alterações promovidas pelo Decreto nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.842, de 3 de dezembro de 2010, que promove a recategorização da RBAG para Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG);\r\n\r\n- a Resolução Inea n° 75, de 20 de agosto de 2013, que aprova o Plano de Manejo da RBG;\r\n\r\n- a Portaria Inea/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da RBG; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004487/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEAERJ;\r\n\r\nAssociação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro - ANAGEA-RJ;\r\n\r\nCasa do Remo;\r\n\r\nClube de Engenharia;\r\n\r\nDefensores do Planeta;\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nHorto Estadual de Guaratiba;\r\n\r\nInstituto Aratá;\r\n\r\nInstituto Cavalos Marinhos;\r\n\r\nInstituto Eco Xondaro;\r\n\r\nInstituto Marinho para o Equilíbrio Socioambiental (Instituto Marés);\r\n\r\nN'Green Brasil;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca - PEPB/INEA;\r\n\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Secretaria Municipál de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;\r\n\r\nInstituto Projeto Route;\r\n\r\nServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;\r\n\r\nSítio Raízes;\r\n\r\nSítio Roberto Burle Marx;\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Projeto Observatório Socioambiental da Baía de Sepetiba;\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Núcleo de Estudos em Manguezais - NEMA;\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho;\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da RBG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da RBG serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a Portaria INEA/DIRBAPE nº 04, de 31 de março de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo da RBG;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2024\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no d.o. de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2580662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2580525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 66 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA MUNICÍPIOS DE OCORRÊNCIA DO FUNGO RESPONSÁVEL PELA DOENÇA SIGATOKA NEGRA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020001/002585/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação da Permissão de Trânsito de Vegetais pela Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016, \r\n\r\n- a necessidade de complementação dos locais de ocorrência da doença Sigatoka Negra descritos na Resolução SEAPPA nº 30 de 29 de abril de 2022,\r\n\r\n- a necessidade de proteger a fitossanidade das áreas de produção de frutas e materiais de propagação de banana, bem como outros hospedeiros como a Heliconia spp, contra o patógeno responsável pela Sigatoka Negra, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a importância econômica e social da cultura da banana para o Estado, e\r\n\r\n- a necessidade de reconhecimento dos trabalhos realizados por esta SEAPPA, em busca do estabelecimento de uma Área Livre da Praga, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exigir a PTV para cargas de Banana (Musa spp), suas partes e outros hospedeiros (Heliconia spp) do fungo Pseudocercospora fijiensis, produzidos nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis, Rio Claro, Pinheiral, Piraí, Itatiaia, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Barra do Piraí, Tanguá, Barra Mansa, Macaé, Mangaratiba, Paracambi e Seropédica que tiverem por destino os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345 de 26 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 6.441, de 30 de abril de 2013 e o Decreto Estadual n° 30.935, de 15 de março de 2003.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução SEAPPA nº 30 de 29 de abril de 2022.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2024\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2580525"
                    ],
                    "2580516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020001/002413/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne Bovina em Conserva (CORNED BEEF) - Cubos e Carne Bovina em Conserva (CORNED BEEF) - Fatias, pertencentes à GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - SIE 1298, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2580516"
                    ],
                    "2580554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001674/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento J C S DA SILVA FABRICAÇÃO DE CARNE LTDA., classificado como Fábrica de Conservas, sob o nº 1435 SIE/RJ\r\n\r\nna Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2580554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000817/2024 - Considerando o Decreto Estadual nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, o qual delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autori-\r\n\r\nzar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, e a Resolução SEPLAG nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016, DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de \r\n\r\ncandidatura a cargo eletivo da funcionária MARIA REGINA GUIMARÃES ALÍPIO CIODARO, EXTENSIONISTA SOCIAL I, ID. Funcional nº 20467710, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nId: 2580613"
                        ],
                        "2580614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000829/2024- Considerando o Decreto Estadual nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, o qual delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, e a Resolução SEPLAG nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016, DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do funcionário JOCIMAR MACHADO SOARES, auxiliar administrativo, ID. Funcional nº 26938235, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nId: 2580614"
                        ],
                        "2580615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000830/2024- Considerando o Decreto Estadual nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, o qual delega competência aos titulares dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, o afastamento eleitoral de servidores estatutários, e a Resolução SEPLAG nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016, DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do funcionário MAURÍCIO SILVA ZANON, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL II, ID. Funcional nº 5946123, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nId: 2580615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580652": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1375 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2023154-7 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e THIAGO ALVES DA SILVA, ID n° 4414009-6, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/147/2024, com a empresa L.C. LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA., do processo SEI nº 180002/001253/2024 , que tem por objeto a prestação de serviços de concepção, montagem, produção, exibição e execução de ações culturais ligados à religião no projeto 2ª Vigilia Inter Religiosa pela Paz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580617": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 167 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nFOMENTO AO ESPORTE. PROJETO DE DESPORTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI - 300002/000307/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a expectativa desta Superintendência de recebimento de recursos decorrentes de emenda parlamentar para o fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro, a SUDERJ convida as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos para compor lista de interessados para análise e eventual escolha pelo i. Presidente desta Autarquia de projetos de desporto, nos moldes do Art. 29 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos, deverão encaminhar á Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG, desta SUDERJ, um Oficio demonstrando interesse em participar da consideração do artigo anterior, para o e-mail planejamento@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580617"
                        ],
                        "2580618": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 168 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000308/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do artigo 54 do Decreto 46.223/2018, Comissão de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis, integrada pelos seguinte membros:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES: \r\n\r\nAline Silva de Souza - ID. Funcional nº 5152201-2\r\n\r\nAbelard Paiva de Abreu - ID. Funcional nº 4316979-1\r\n\r\nPedro Cesar Oliveira da Silva - ID. Funcional nº 2875792-0\r\n\r\nParágrafo Único - Comissão será presidida pela servidora Aline Silva de Souza, que será responsável por organizar e convocar reuniões conjuntas com os demais membros desta comissão para verificar o andamento das atividades.\r\n\r\nArt.2º - Compete a Comissão de Inventário, nos termos do Decreto 46.223/2018: \r\n\r\nI - Confrontar a existência física com saldo contábil conforme art. 49;\r\n\r\nII - Fazer o levantamento dos bens móveis por localização, registrar as características e as quantidades obtidas na etapa do levantamento previstos no art: 54; \r\n\r\nIII - Realizar um termo de Inventário contendo o procedimento metodológico utilizado, emitir relatório com a relação dos bens móveis ordenado por unidade administrativas e subunidades com seus respectivos subtotais, registrar ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, conforme previsto no Art. 57.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2580618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2580587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 280 DE 15 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições normativas; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 48.891/24, que dispõe sobre a Política \r\n\r\nEstadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; e\r\n\r\n- tendo em vista o disposto nos processos administrativos nºs SEI- 050001/000492/2024 e SEI430001/002809/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Paulo Cesar Carmo de Souza Queiroz, Cargo: Assistente, ID. Funcional n° 4434810-0, como Encarregado Setorial, bem como Responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação da SETUR à LGPD, para exercer as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 48.891/24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2580587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580475": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.193 DE 16 DE JULHO DE 2024 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024; Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000219/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 028/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Riopar Participações S/A, por meio do processo nº SEI-430002/000219/2024, que tem por objeto a contratação da empresa para prestação de serviço de fornecimento e recarga de Vale Transporte, de acordo com a demanda de admissão de novos servidores que requeiram receber o benefício.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, Assessora, ID. Funcional nº 5133816-5;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Larissa Farias dos Santos, Assessora, ID. Funcional nº 5153006-6;\r\n\r\nIII - Fiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID. Funcional nº 5133560-3;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal do Contrato: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID. Funcional nº 5147040-3;\r\n\r\nV - Fiscal: Caroline Estevão da Silva, Assistente, ID. Funcional nº 5139825-7; \r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal do Contrato: Gabriel José Balthazar Barbosa, Assistente, ID. Funcional nº 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 028/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580475"
                        ],
                        "2580759": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.194 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.° 42, de 21 de maio de 2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Autarquia, do disposto no art. 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual n.° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001242/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência às Vice-Presidências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para aprovar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP, Mapa de Riscos e Termos de Referência - TR, nas contratações de suas respectivas unidades.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580759"
                        ],
                        "2580760": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.195 DE 17 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, os incisos I, III e XXIV do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.° 42, de 21 de maio de 2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Autarquia, do disposto no art. 22, inciso III, alínea “c” do Decreto Estadual n.° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa de contratação; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001242/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência às Vice-Presidências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro para aprovar os Relatórios de Pesquisa de Preços - RAPP, nas contratações de suas respectivas unidades.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo único, do art. 289, da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n.º 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2580760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2580756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001245/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 79059445, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que MANTEVE a empresa na condição de DESCLASSIFICADA.\r\n\r\nId: 2580756"
                    ],
                    "2580762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001246/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 79078033, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que MANTEVE a empresa na condição de DESCLASSIFICADA.\r\n\r\nId: 2580762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580507": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.258 DE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 1.229, DE 13 DE JUNHO DE 2024 PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Obras através do despacho doc. SEI-78946483, constante no processo nº SEI-170002/001382/2022, referente à obra de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, a cargo da empresa Midas Engenharia Ltda., para a apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a empresa contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria EMOP nº 1.229 (index 76700153), que prorrogou por mais 30 dias o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1196 (index 71843186), por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 18/07/2024, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2580507"
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                        "2580626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300005/000645/2024 - RECONHEÇO a dívida, referente à Conversão em Pecúnia de Férias não usufruídas, em favor de ISMAEL ALVES MAURICIO, ID. Funcional nº 4401585-2, no valor de R$ 2.410,60 (dois mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2580626"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2024\r\n\r\nNOMEIA WILSON FERREIRA PINNA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 05/07/2024, em vaga anteriormente ocupada por Flavine Meghy Metne Mendes, ID. Funcional nº 42182417. Processo n° SEI-480002/005769/2024.\r\n\r\nId: 2578534"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2580639": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO \r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON).\r\n\r\nAo 27º (vigésimo sétimo) dia do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1- Redimensionamento dos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2024, Processo nº SEI-240002/003654/2023;\r\n\r\n2- Análise do Projeto apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Processo nº SEI-240001/000174/2024);\r\n\r\n3- Análise da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2023 (Processo nº SEI-240002/000709/2024);\r\n\r\n4- Deliberação quanto ao processo eleitoral para escolha do conselheiro representante do Servidores da Autarquia junto ao Conselho Gestor (Processo nº SEI-240002/001801/2024);\r\n\r\n5- Assuntos gerais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes.\r\n\r\nColocado o item (i) em votação, os conselheiros, tendo vista do procedimento SEI-240002/003654/2023, aprovaram a readequação apresentada pelo PROCON, conforme os conteúdos dos documentos acostados ao procedimento após a apresentação do projeto inaugural.\r\n\r\nCom relação a item ii da pauta:\r\n\r\nCuida-se de projeto apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, denominado “Balcão do Consumidor”, que visa, em breve síntese, promover a expansão de atendimento ao consumidor fluminense pelas 92 cidades que integram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal projeto foi orçado em R$ 70.0000,00 (setenta milhões de reais) por ano, envolvendo a contração de insumos, mão de obra, mobiliário e espaço físico.\r\n\r\nA Secretaria em questão solicitou ao Fundo Especial o aporte de R$ 20.000,00 (vinte milhões), de forma a complementar o valor do projeto com os recursos já existentes naquela pasta.\r\n\r\nEm análise preliminar, os conselheiros, tendo vista do processo nº SEI-240001/000174/2024, entenderam pela pertinência do projeto apresentado com as hipóteses de utilização dos recursos do Fundo Especial na forma do artigo 1° da Lei Estadual nº 2.592/96.\r\n\r\nDada a palavra ao Gestor do Fundo, foi apontado que, diante da assunção dos encargos de pessoal (folha de pagamento) da Autarquia a partir do segundo semestre de 2024, conforme entendimentos mantidos com a Secretaria de Planejamento e Gestão, além dos projetos de custeio da Autarquia já aprovados na 26ª reunião em dezembro de 2023, não será possível atender o valor integral do pedido de aporte de recursos de forma imediata, sendo possível, à luz das condições orçamentárias do Fundo, dispor de forma imediata do valor de R$ 14.000,00 (quatorze milhões de reais), ficando o eventual saldo a ser arcado conforme a evolução do quadro arrecadatório, projetando-se que esta condição se concretize a partir de agosto de 2024.\r\n\r\nColocado o item em votação, os conselheiros aprovaram o projeto apresentado pela SEDCON no valor de R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais), com aporte imediato de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais e a entrega do saldo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até agosto de 2024, conforme fluxo arrecadatório, ressaltando que caberá à secretaria beneficiária dos recursos zelar pelo cumprimento da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e do Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, notadamente seu artigo 10º e parágrafo único : “A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos descentralizados é do ordenador de despesa do órgão ou entidade executante. Parágrafo único: os documentos comprobatórios da realização das despesas serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.”\r\n\r\nColocado o item (iii) em votação, após vista do Processo SEI-240002/000709/2024, os Conselheiros deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas do FEPROCON referente ao exercício de 2023 a ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nCom relação ao item iv, o Presidente do Conselho Gestor noticiou a abertura do Procedimento SEI-240002/001801/2024, que será enviado à Diretoria Executiva do PROCON de forma a ser deflagrado o processo eleitoral para a escolha do conselheiro representante dos servidores da Autarquia, havendo previsão que o pleito ocorra na data de 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião, solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001994/2020\r\n\r\nId: 2580639"
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                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                    "2580227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2024 \r\n\r\nNOMEIA MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5021786-0, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Bruno Massaro Peixoto, ID. Funcional nº 4373384-0. Processo nº SEI-090002/000147/2024.\r\n\r\nId: 2580227"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2580651": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2024\r\n\r\nDESIGNA CHISLAINE BARBOSA CHI, Id. Funcional nº 4179272-6, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, Id. Funcional nº 5031322-3, para ter exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2580651"
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                    "2580216": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 13/06/2024 a 30/06/2024 (18 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2580216"
                    ],
                    "2580388": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2580388"
                    ],
                    "2580217": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09/07/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 03/06/2024 a 16/06/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 13/05/2024 a 30/06/2024 (49 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 5702151, correspondente ao período de 03/06/2024 a 12/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 03/06/2024 a 17/06/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 10/06/2024 a 29/06/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 25/05/2024 a 30/06/2024 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 19/06/2024 a 03/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 20/05/2024 a 18/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 19/06/2024 a 03/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 31/05/2024 a 29/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 03/06/2024 a 30/06/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 03/06/2024 a 30/06/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 09/06/2024 a 25/06/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 03/06/2024 a 22/06/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 17/06/2024 a 26/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 03/06/2024 a 22/06/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 03/06/2024 a 17/06/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 03/06/2024 a 12/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 23/05/2024 a 27/05/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 25/05/2024 a 21/06/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 10/06/2024 a 24/06/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 10/06/2024 a 24/06/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 17/06/2024 a 01/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 17/06/2024 a 01/07/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 10/06/2024 a 29/06/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991268, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 03/06/2024 a 12/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 07/06/2024 a 21/06/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 31/05/2024 a 29/06/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033330/2022 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666139, correspondente ao período de 13/05/2024 a 24/05/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 13/06/2024 a 30/06/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 24/06/2024 a 03/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 30/05/2024 a 06/06/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 24/06/2024 a 03/07/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 30/05/2024 a 23/06/2024 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 03/06/2024 a 12/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 20/06/2024 a 05/07/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 05/06/2024 a 04/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 05/06/2024 a 04/07/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 13/06/2024 a 19/06/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 20/06/2024 a 05/07/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 20/05/2024 a 29/05/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 20/05/2024 a 29/05/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 19/06/2024 a 28/06/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 09/06/2024 a 25/06/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 24/06/2024 a 01/07/2024 (8 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2580217"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2580189": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 003/2024.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de duas tubulações assentadas no terreno da Fundação Casa Rui Barbosa - Botafogo, RJ.\r\n\r\nDIA: 08/08/2024.\r\n\r\nHORAS: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.944.206,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026713/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2332-3836/2332-3829.\r\n\r\nId: 2580189"
                            ],
                            "2580582": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 259/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro de Condutores de Veículos Sinal Verde de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/010296/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 260/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos JG de Magé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/010297/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 262/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Transmind de Caxias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064312/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 264/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Rain TI Tecnologia e Sistemas de Informação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados, destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/20, na Portaria DETRAN SEI nº 6120/21, suas alterações e no termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333850-0, Alexandre Rodrigues Dias, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 571361-7 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria Detran SEI nº 6.120/21, suas alterações e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/074261/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 265/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Result One Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para prestação de serviços de transmissão de dados, destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/20, na Portaria DETRAN SEI nº 6120/21, suas alterações e no termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333850-0, Edinilson Bastos da Silva, Id. Funcional nº 44000464 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria Detran SEI nº 6.120/21, suas alterações e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/012656/2021.\r\n\r\nId: 2580582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2580473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços - Itens 1,2,3,5 e 6.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.118.858,00 (três milhões cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103 - Gestão de TIC.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.35.02 - Consultoria em TIC, 3390.40.06 - Locação de softwares, 3390.40.20 - Treinamento e capacitação em TIC.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00369 - Consultoria em Tecnologia da Informação e Comunicação e 2024NE00368 - Locação de Softwares e Treinamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000957/2024.\r\n\r\nId: 2580473"
                        ],
                        "2580758": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 22 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 22 de ju lho de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/045/000015/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/000656/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/009014/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/012805/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040091/001210/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040043/000394/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000100/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/120001/012918/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000342/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040192/001544/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000016/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/001354/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/015781/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/015770/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/006382/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/015790/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000267/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/002731/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/019678/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040043/000162/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015977/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/002731/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/041/000569/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040014/000093/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040079/000112/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/000/083786/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/003426/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/003968/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040235/000001/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040038/000395/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/041/001120/2017\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/003589/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/013763/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/002375/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040022/000359/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/039/000112/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000389/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000410/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040040/000417/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/011235/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/120001/011960/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/002237/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000318/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000338/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000514/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/006940/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/005664/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/005684/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/005685/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/014431/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2024\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2580758"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580597": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO MARIO ALDE E/OU EVENTUAL OCUPANTE do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Regente Feijó, nº 14, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta notificação, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento desta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Processo nº SEI-040161/016867/2022.\r\n\r\nId: 2580597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2580511": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°318/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.540,00 (quatro mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6; CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID. Funcional nº 4355922-0; LEONARDO DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 51340674 e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/018173/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°319/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.692,00 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6; CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID. Funcional nº 4355922-0; LEONARDO DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 51340674 e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/018173/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°320/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos onco hematológicos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 691.621,00 (seiscentos e noventa e um mil seiscentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6; CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID. Funcional nº 4355922-0; LEONARDO DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 51340674 e HERON COREL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350010/018173/2024.\r\n\r\nId: 2580511"
                        ],
                        "2580515": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.178.979/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, a contar de 17 de julho de 2024 a 16 de julho de 2025, alteração de endereço da Contratada e aplicação de reajuste ao Contrato nº 090/2023 que versa sobre locação de equipamentos de transmissão de áudio e vídeo com mobilidade, através de rede de telefonia 4G, diretamente para servidor instalado em estrutura de informática, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.471,59 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002021/2023.\r\n\r\nId: 2580515"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de apostilamento ao contrato nº 83/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento da repactuação dos preços do Contrato nº 83/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 16/07/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo de apostilamento o valor total de R$ 14.111,23 (quatorze mil, cento e onze reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000333/2024.\r\n\r\nId: 2580628"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 39/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLARO S/A (filial).\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 39/2021, relativo à contratação de empresa que presta serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, a fim de atender às necessidades de todas as unidades operacionais e administrativas da rede de dados da SEDEC e do CBMERJ, com nossa participação, através da Ata de Registro de Preços n° 001/2021 do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 19/07/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.499.855,50 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.664.133,78 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e tres reais, e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000160/2024.\r\n\r\nId: 2580627"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, previsto na Cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 172.063,93 (cento e setenta e dois mil, sessenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001074/2024.\r\n\r\nId: 2580513"
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                        "2580512": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 70/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em consultas ambulatoriais, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 93.180,87 (noventa e três mil cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000841/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 213/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 213/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em consultas ambulatoriais, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/06/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 67.819,28 (sessenta e sete mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000847/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2024.\r\n\r\nId: 2580512"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 065/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTHS GARDENS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAUDE SOCIEDADE LTDA (vencedora do item 01).OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDOTOS E ANTAGONISTAS , PRINCIPIO ATIVO: PENICILAMINA , FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250 , UNIDADE: MG , VOLUME: NAO APLICAVEL , APRESENTACAO: NAO APLICAVEL , ACESSORIO: NAO APLICAVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.403.430,00 (um milhão, quatrocentos e três mil quatrocentos e trinta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 005/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003371/2024.\r\n\r\nId: 2580703"
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                        "2580704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 38.852,83 (trinta oito mil oitocentos cinquenta dois reais oitenta três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/017250/2023.\r\n\r\nId: 2580704"
                        ],
                        "2580701": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/015083/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24H - Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2019, que: \"CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas no presente expediente...\"\r\n\r\nId: 2580701"
                        ],
                        "2580702": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (CLORPROMAZINA CLORIDRATO 25 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/07/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/07/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018099/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2580702"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 145/2024. Pregão Eletrônico n° 216/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza, visando manter condições adequadas de higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, limpeza de fachadas envidraçadas das novas instalações da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde, denominada Nível Central, vinculada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, na forma do Termo de Referência 72965936 e proposta 76908406, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.649.999,96 (onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE06841. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2176/2023 (60288445) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64935394.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010865/2023.\r\n\r\nId: 2580710"
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                            "2577924": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 102/2024. Dispensa de Licitação nº 27/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO E RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para atendimento na central de regulação do Transporte Inter Hospitalar (TIH) e nas ambulâncias categoria D - suporte avançado, conforme descrito no Termo de Referência (doc. SEI-75343907) e a Proposta (doc. SEI 77165571). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.879.950,16 (trinta e nove milhões, oitocentos e setenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE05955. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2024. \r\n\r\nParecer 1029/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI-75003926) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI-75738740).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso III da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001302/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2024.\r\n\r\nId: 2577924"
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                            "2580698": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 345/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 567 (SEI-71528610). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004550/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 520/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro (CPRJ), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Santa Maria (HESM) e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS), no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 894 (SEI-74459033). VALOR TOTAL: R$ 823.331,19 (oitocentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007147/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 546/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 862 (SEI-74265227). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008199/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 820/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1308 (SEI-77284388). VALOR TOTAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010427/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 821/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1267 (SEI-77021042). VALOR TOTAL: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007328/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 856/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1330 (SEI-77337124). VALOR TOTAL: R$ 153.746,94 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010626/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 958/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HELP STAR BLUE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de insumos, com comodatos de aspirador cirúrgico, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1490 (SEI-78310209). VALOR TOTAL: R$ 9.074,00 (nove mil e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010916/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 966/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Niterói, Queimados, Campo Grande II, Ricardo de Albuquerque, Maré, Campo Grande I, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Campos dos Goytacazes e Ilha do Governador, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1514 (SEI-78505688). VALOR TOTAL: R$ 447.147,52 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010763/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 986/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1535 (SEI-78652299). VALOR TOTAL: R$ 80.748,13 (oitenta mil, setecentos e quarenta e oito reais, treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012333/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 753/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 20/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1156 (SEI-75957922). VALOR TOTAL: R$ 197.773,92 (cento e noventa e sete mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010272/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 960/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1486 (SEI-78282404). VALOR TOTAL: R$ 912.559,15 (novecentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010290/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 968/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1505 (SEI-78418159). VALOR TOTAL: R$ 2.342.270,95 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008416/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nId: 2580698"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia - IEDE e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1469 (SEI-78196909). VALOR TOTAL: R$ 2.386.445,51 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010419/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 945/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o HEMORIO, IEDE, LACEN, no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1477 (SEI-78236281). VALOR TOTAL: R$ 2.399.314,62 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007295/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 953/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por \r\n\r\nobjeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assisten-\r\n\r\ncial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confir-\r\n\r\nmada pelo Parecer n.º 1468 (SEI-78190808). VALOR TOTAL: \r\n\r\nR$ 214.435,37 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e \r\n\r\ncinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011454/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 955/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1475 (SEI-78230022). VALOR TOTAL: R$ 185.860,70 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007551/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 957/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1491 (SEI-78319292). VALOR TOTAL: R$ 220.795,63 (duzentos e vinte mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010673/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 967/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1489 (SEI-78303444). VALOR TOTAL: R$ 28.707,91 (vinte e oito mil, setecentos e sete reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010718/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 991/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1534 (SEI-78651616). VALOR TOTAL: R$ 4.621.077,22 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil, setenta e sete reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013087/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 959/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1493 (SEI-78325790). VALOR TOTAL: R$ 145.754,73 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010688/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 982/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1525 (SEI-78611459). VALOR TOTAL: R$ 587.906,45 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014194/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 579/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 938 (SEI-74677094). VALOR TOTAL: R$ 190.016,10 (cento e noventa mil, dezesseis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006971/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2580699"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, Censo Escolar 33090424, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1ºSEMESTRE: Alaize Martins Teixeira Pereira, Alexsandro da Costa Maia, Ana Beatriz Pereira dos Santos, Bruno Cunha da Silva, Devid Moraes Pantoja, Dhara dos Santos Reis, João Victor de Souza Corrêa, Joyce de Paula Dias, Karolayne Guimarães Gomes dos Santos, Kethelin de Carvalho Campos, Lorena de Oliveira Gomes Conceição, Luana de Sousa Lopes, Maria Clara Araujo Jose, Maria Ildeneire Soares de Oliveira, Maryana de Carvalho Terra, Maycon Cabral Reis, Mônica Antonio dos Santos, Neiva Oliveira Flôr Teixeira, Priscila Moraes de Souza Corrêa, Samuel Mendonça dos Santos, Viviane Moura Vitorino. Diretora Adjunta: Jaqueline Antunes Farias, designada no DOERJ de 04/09/2023, página 28, 3ª coluna. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID. Funcional nº 4364287-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/008557/2024\r\n\r\nId: 2580487"
                        ],
                        "2580494": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Censo Escolar 33097178, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Luciana dos Santos Pinto, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Andrey Lopes Elias de Souza, Cintia Alves da Silva, Diego da Silva Santos, Erick Ferreira da Silva, Jenyfer Faria de Souza, Jhenyf Andressa da Conceição Fernandes, Leidimila Gomes Barrozo de Jesus, Lucas Jesus da Conceição, Marcele Conceição do Nascimento, Mylena Valadão Pereira, Paulo Ricardo de Sousa, Raphaelle da Silva Bernardo, Samara Pereira Menezes de Carvalho, Thaís da Silva Carvalho, Vanessa Lúcia Bernardes de Oliveira, Vanessa Rosa da Silva, Vitor Alcantara de Moura, Yhasmin dos Santos Lima Alves. Diretora: Núbia Conceição Rocha, designada no DOERJ de 07/02/2023, página 20, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID. Funcional nº 4329127-9, Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/012071/2024.\r\n\r\nId: 2580494"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2580562": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 13/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da qualificação da Contratada e prorrogação de prazo contratual, a contar de 22/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.116.636,52 (quatro milhões, cento e dezesseis mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000177/2024.\r\n\r\nId: 2580562"
                            ],
                            "2580426": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 076/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007833/2024.\r\n\r\nId: 2580426"
                            ],
                            "2580568": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação predial da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.908.839,11. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 078/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/024108/2024.\r\n\r\nId: 2580568"
                            ],
                            "2580690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 208/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 696.500,00 (seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03785. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Danielle Moreira Marques - matrícula nº 38.960-1 e Rosangela Barbosa Teixeira - matrícula nº 34.976-1\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1785/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007900/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.495,00 (cento e setenta e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03786. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAIS: Danielle Moreira Marques - matrícula nº 38.960-1 e Rosangela Barbosa Teixeira - matrícula nº 34.976-1\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1785/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007900/2024.\r\n\r\nId: 2580690"
                            ],
                            "2580708": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas, abrangendo todas as etapas do processo, desde o pré-preparo até o fornecimento, sem necessidade de mão de obra dedicada. \r\n\r\nPRAZO: 360 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 648.000,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 011/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03674. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-260006/014552/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 028/ 2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. \r\n\r\nPRAZO: 360 dias. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 011/PPC/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/014552/2024.\r\n\r\nId: 2580708"
                            ],
                            "2580446": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA, ÁREA LIBRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/028878/2024. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, torna público que no período de 01/08/2024 a 30/08/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/08/2024 a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/08/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88 (duzentos e quarenta e sete e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2580446"
                            ],
                            "2580678": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/07/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ROBÔ DE GRAVAÇÃO DE CD E DVD. Processo nº SEI-260007/004292/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/07/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO CAFÉ DA MANHÃ. Processo nº SEI-260006/008805/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/07/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS para FFP. Processo nº SEI-260007/053167/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2580678"
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                            "2580644": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Edital PE 002/2023 (índex 73941289); Termo de Referência (índex 73940970) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260002/002257/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 008/2023 (índex 74709316).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 798.167,04 (setecentos e noventa e oito mil e cento e sessenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato de seu instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 008/2023 (Pregão eletrônico nº 012/2023).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260002/000910/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a 3D CRIAR CONSULTORIA E COMÉRCIO DE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressora 3D.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 67.900,00 (sessenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260009/000394/2023.\r\n\r\nId: 2580644"
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                            "2580619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G018/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/003398/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel (index 78454172).\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do 6º Departamento de Polícia de Área Norte Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no Anexo I - especialmente para que sejam utilizados nas atividades do 6º Departamento de Polícia de Área Norte Fluminense, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002960/2024.\r\n\r\nId: 2580619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2580632": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-070007/001247/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... presencialmente no salão VERA GOL ESPORTE E LAZER ...\r\n\r\nLeia-se: ... presencialmente, na quadra do Ginásio do CLUBE VERA GOL ESPORTE E LAZER ...\r\n\r\nId: 2580632"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.04/2024). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa All Facilities Ltda. (atual denominação social de Natura Ambiental Ltda.). \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração COGEFISEAI/00152783, lavrado nos autos do Processo SEI E-07/002.13595/2017, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-07/002.13595/2017.\r\n\r\nCliente: All Facilities Ltda. (atual denominação social de Natura Ambiental Ltda.)\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Luis Eduardo Abilio Bastos\r\n\r\ne-mail: luizedub@gmail.com\r\n\r\nTel.: (21) 98459-1700\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, s/nº, Jardim Marajoara, Japeri\r\n\r\nCEP: 26410-050 - Rio de Janeiro – RJ\r\n\r\nCNPJ: 00.445.776/0001-15O cliente efetuou o pagamento em 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2576131"
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                            "2580559": [
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159731 emitido com a sanção de advertências em 01 fevereiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.542/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NORBERTO SAMPAIO DOS SANTOS. CNPJ/CPF n° 072.683.997-98. ENDEREÇO: ESTRADA AMAZONAS / CAJUEIRO - S/Nº, - ZONA RURAL - SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134121, em 06/03/2024. Processo nº SEI-E-07/500644/2009. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. CNPJ/CPF nº 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: PRAÇA LEONI RAMOS, 1, - NITERÓI - SÃO DOMINGOS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159890 emitido com a sanção de Advertência em 23 novembro de 2023, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.831/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIO LUCIO TOME DA SILVA. CNPJ/CPF n° 115.695.667-63. ENDEREÇO: KM 25 EST. SILVEIRA DA MOTA, SITÍO ARI PEREIRA, - CENTRO - SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/01023837, em 26/04/204, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/018964/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO FLORESCER. CNPJ/CPF nº 01.395.633/0001-09. ENDEREÇO: RUA BONIFACIO PORTELA, 5 CENTRO, BARÃO DE JAVARY - MIUEL PEREIRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159334 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.089,99 em 25 julho de 2023, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.13541/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO HORÁCIO PEREIRA ÁVILA. CNPJ/CPF n° 006.282.817-73. ENDEREÇO: ESTRADA VICINAL, Nº 781, ZONA RURAL - SÃO FRANCISCO - VALENÇA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160158 emitido com a sanção de Advertência em 22 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14677/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALESSANDRA CRISTINA DE ARAUJO. CNPJ/CPF n° 096.774.587-01. ENDEREÇO: RUA MANOEL WALTER RECHTLFF, Nº 350, - CORREAS - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160048 emitido com a sanção de Advertência em 10 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12920/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ GLÁUCIO DA FONSECA JÚNIOR. CNPJ/CPF n° 174.109.897-18. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO MATEUS, S/n°, - SÃO MATEUS - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134098, em 05/03/2024. Processo nº SEI-E-07/002.11747/2019. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. CNPJ/CPF nº 34.105.205/001-53 ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, n° 19.001 - RIO DE JANEIRO - IRAJÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133626, em 26/01/2024. Processo nº SEI- 070002.874/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANITA VIEGAS DE MELLO. CNPJ/CPF nº 390.871.741-87. ENDEREÇO: RUA CAMPOS VERGUEIRO, n° 476 - MOGI DAS CRUZES - VILA OLIVEIRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160167 emitido com a sanção de Advertência em 23 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.12292/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JACI SOBREIRA DA COSTA. CNPJ/CPF n° 068.376.917-08 ENDEREÇO: RUA 17, Nº 501, - ARCOZELO - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160046 emitido com a sanção de Advertência em 09 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14279/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSEMBERG EDUARDO SILVA FERREIRA. CNPJ/CPF n° 081.672.017-75. ENDEREÇO: RUA CACHOEIRA III, 08, - MURIQUI - MANGARATIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160260 emitido com a sanção de Advertência em 01 fevereiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14322/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SILVA. CNPJ/CPF n° 062.718.567-30. ENDEREÇO: RUA BELÉM, n° 06, - MORADA DO SONHO - SANTA CRUZ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160150 emitido com a sanção de Advertência em 19 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14306/2021.CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GLEMIR GASPAR DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF n° 387.083.537-00. ENDEREÇO: ESTRADA DO SERTÃO, S/n°, CHÁCARA TEU NOME - SERTÃO - RIO CLARO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132941, em 15/12/2023. Processo nº SEI-E-07/002.6741/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.. CNPJ/CPF nº 00.886.257/0005-16. ENDEREÇO: RUA PROJETADA A, 240 - DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133635, em 29/01/2024. Processo nº SEI-E-07/002.635/2015. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: NILMA DA CONCEIÇÃO ALBINO. CNPJ/CPF nº 102.444.407-43. ENDEREÇO: PRAIA DO SONO, - PARATY - PRAIA DO SONO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133424, em 18/01/2024. Processo nº SEI-070002.158/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MINEIRAÇÃO GALÁCIA EIRELI ME. CNPJ/CPF nº 01.641.379/0001-81 ENDEREÇO: RUA FÁBIO ALVES, n° 2 - SEROPÉDICA - BOA FÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133189, em 05/01/2024. Processo nº SEI-070029.380/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: DANIEL DE BARROS SANTOS. CNPJ/CPF nº 472.910.447-15. ENDEREÇO: RODOVIA BR-040 (SENTIDO RJ), KM 86 - PETRÓPOLIS - PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134717, em 08/04/2024. Processo nº E-07/512127/2011. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S.A. CNPJ/CPF nº 08.782.537/0001-62. ENDEREÇO: ESTRADA DOS NORDESTINOS, S/N LOTES 19, 23, 24, 25, E 26 - SEROPÉDICA - NOSSA SENHORA DE NAZARÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134682, em 05/04/2024. Processo nº E-07/502842/2011. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS. CNPJ/CPF nº 375.989.027-04. ENDEREÇO: PRAIA DA PARNAIOCA - ANGRA DOS REIS - ILHA GRANDE.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134207, em 08/03/2024. Processo nº E-07/002.8950/2018. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTIVEIS SALINAS LTDA.. CNPJ/CPF nº 29.244.142/0002-67 ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE BARROSO, S/N - CABO FRIO - CENTRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133992, em 27/02/2024. Processo nº E-07/002.5543/2015. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: R. G. GUIMARÃES EPP. CNPJ/CPF nº 31.520.265/001-44. ENDEREÇO: ESTRADA RIO SECO, s/n°, SÍTIO SANTO ANTÕNIO - RIO BONITO - CATIMBAU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133977, em 26/02/2024. Processo nº E-07/002.3843/2013. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: KIMEL RIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. CNPJ/CPF nº 11.642.769/0001-20. ENDEREÇO: RUA VICTOR MARCONDES SAMPAIO, n° 4865, - QUATIS - QUATIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160149 emitido com a sanção de Advertência em 19 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14148/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO MANOEL CORRÊA GARCIA. CNPJ/CPF n°. ENDEREÇO: ESTRADA DA FORTALEZA, LOCALIDADE FORTALEZA, - FORTALEZA - SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133970, em 26/02/2024. Processo nº E-07/002.3748/2017. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARTINHO CONCEIÇÃO DA SILVA. CNPJ/CPF nº 095.060.167-55. ENDEREÇO: ESTRADA DO FARAÓ, S/n° - FARAÓ - CACHOEIRAS DE MACACU - CACHOEIRAS DE MACACU - FARAÓ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/18326, em 19/01/2024. Processo nº E-07/002.9977/2016. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MUNICIPIO DE PINHERAL. CNPJ/CPF nº 01.612.981/001-90. ENDEREÇO: RUA ANA TORRES, S/n°, - PARQUE MAYSA - PINHEIRAL.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160234 emitido com a sanção de Advertência em 29 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.855/2019. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARINA TEIXEIRA DE MELO BRANCO. CNPJ/CPF n° 019.068.427-52. ENDEREÇO: SITIO PAVUNA - ESTRADA DO FUNCHAL AREIA BRANCA, - CENTRO - JAPUÍBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134002, em 27/02/2024. Processo nº SEI-070002.1693/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: AGUA MINERAL VITORIA TOP LTDA.. CNPJ/CPF nº 07.155.430/0001-21. ENDEREÇO: RUA ANTONIO J DUARTE, n° 370, RJ 126 - CACHOEIRA DE MACACU - JAPUIBA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133939, em 23/02/2024. Processo nº E-07/002.102237/2018. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ECO-MARINE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.. CNPJ/CPF Nº 08.678.515/0001-57. ENDEREÇO: RUA MÁRIO TRILHA n° 271, - NITERÓI - ILHA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00160139 emitido com a sanção de Advertência em 18 janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.14696/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FELIPE MORAIS GOMES. CNPJ/CPF n° 158.477.507-65 ENDEREÇO: RUA JARDIM, n° 10, - ALBUQUERQUE - TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2580656"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43200\r\n\r\nRECONHECIDOS\r\n\r\nCARDUME FILMES LTDA\r\n\r\n48.623.155/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43200\r\n\r\nRECONHECIDOS\r\n\r\nCARDUME FILMES LTDA\r\n\r\n48.623.155/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2580706"
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                        "2580709": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 17/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABLITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47683\r\n\r\nGRUPO DE REIZADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n88,75\r\n\r\nCONVOCADO \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABLITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47683\r\n\r\nGRUPO DE REIZADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n88,75\r\n\r\nELIMINADO \r\n\r\nId: 2580709"
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                        "2580658": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais do Edital n° 27/2023 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 3”. Processo nº SEI-180008/000182/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\naté as 18h do dia 09/08/2024\r\n\r\naté as 18h do dia 09/09/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais do Edital n° 26/2023 “BLOCO NAS RUAS RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000181/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\naté as 18h do dia 09/08/2024\r\n\r\naté as 18h do dia 09/09/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto e financeira dos projetos culturais do Edital n° 25/2023 “TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000180/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\naté as 18h do dia 09/08/2024\r\n\r\naté as 18h do dia 09/09/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, a prorrogação dos prazos de envio da comprovação da execução do objeto dos projetos culturais do Edital n° 25/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000179/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 17.1 do referido Edital.\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\naté as 18h do dia 09/08/2024\r\n\r\nId: 2580658"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2580693": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/046/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FÊNIX CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de execução de projeto executivo de climatização, com execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com instalação. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 826.529,08 (oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.542.352,28 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00335. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001686/2023.\r\n\r\nId: 2580693"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2580447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 23/2024.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa LOCASEM SERVIÇO DE LIMPEZA MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos, água mineral natural de 1,5 litros, para atender os municípios atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no dia 21/02/2024, conforme Nota Fiscal N° 0000753.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.031,15 (cento e sessenta e cinco mil, trinta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000623/2024.\r\n\r\nId: 2580447"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a PRÁTICA PRODUÇÕES E GESTÃO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento 80º Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, a se realizar nos dias 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 de julho de 2024, no Parque de Exposições Raul Veiga, localizado na Avenida Presidente Vargas, 234 - Centro - Cordeiro/RJ - CEP 28540-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000461/2024.\r\n\r\nId: 2580604"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 029/2024 ao contrato nº 016/2022 assinado em 17/07/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: i) a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. ii) alteração dos dados da Contratada - Endereço da Sede, com fundamento na 9ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária, alínea A da Cláusula Segunda - Da Sede e Filiais. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 18/07/2024 à 17/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 623.574,00 (seiscentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e quatro reais), valor do contrato após supressão. \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00006. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001149/2022.\r\n\r\nId: 2580570"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Proposta de Preços da Concorrência Pública nº 007/2023, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária e iluminação, com elaboração do projeto executivo, situado na Rua Alvaro Elidio Gonçalves e Rua Dracena, popularmente conhecida como “Estrada da Fazendinha”, no Município de Búzios - RJ. Processo administrativo nº SEI-330018/001612/2022.\r\n\r\nApós análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital foi considerada Vencedora do Certame a Licitante INFRATECH ENGENHARIA LTDA., por apresentar proposta de preços no valor de R$ 27.621.068,44 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sendo considerada exequível e de menor preço total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 79047321 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº 007/2023. \r\n\r\nOs recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2580540"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 018/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da Vila Olímpica do Salgueiro, localizada na Rua Silva Teles, nº 104, Bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 01/08/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 02/08/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 02/08/2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 53510.151220434.1025; ND 4490; FR 1.501.145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001162/2024.\r\n\r\nId: 2580508"
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                            "2580526": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2024, OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de engenharia, visando Reforma Geral, do Prédio localizado na Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para o dia 17/07/2024 às 11:00, fica adiado SINE DIE horas. Processo nº SEI-330003/000635/2024.\r\n\r\nId: 2580526"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 16.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/004420/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... em favor do ex-servidor Aurélio Botti da Silva...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... em favor do ex-servidor Marco Aurélio Botti da Silva...\r\n\r\nId: 2580680"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n**INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004999/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2024.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a STRATURA ASFALTO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2024, sem acréscimo, valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2024.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2024\r\n\r\nId: 2580712"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇO destinada a aferir os preços estimados para a Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos/sistemas e Serviços Correlatados Voltados à Segurança Viária nas Rodovias sob Circunscrição da Fundação DER/RJ através da Utilização de Fiscalização Eletrônica e Sistema Semafórico divididos em 3(três) lotes. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias, 18/07/2024 até 22/07/2024, contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo n° SEI-330002/005882/2024.\r\n\r\nId: 2580679"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 06, Termo 08 Fls 048/054 lavrado em 28/07/2000, com fulcro na regra prevista na cláusula sexta do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330020/000477/2023 - Assentamento Rural Fazenda Experimental Italva- Maria de Fatima de Souza Santos e Lecivaldo Martins dos Santos - Lotes 69 e 74\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 06, Termo 07 Fls 041/047 lavrado em 28/07/2000, com fulcro na regra prevista na cláusula sexta do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330020/000477/2023 - Assentamento Rural Fazenda Experimental Italva- Eliana Alves Merlins da Silva e Ezequiel Anselmet da Silva - Lote 65\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 51, Termo 15 Fls 072/076 lavrado em 27/09/2002, com fulcro na regra prevista na cláusula oitava do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330005/000161/2024 - Assentamento Urbano Tiradentes- João Batista Rosa Pompeu e Edna Coelho Avila - Quadra 11 Lote 14\r\n\r\nId: 2580611"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INSTERSSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Empreitada nº 019/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do contrato das obras de construção de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais e respectivas obras de infraestrutura e urbanização, no Conjunto Urucânia II, localizado no Bairro de Paciência, Município do Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 036/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-49/0002/000539/2024, Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regimento Interno de Licitações e Contratos da Cia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002283/2024.\r\n\r\nId: 2580585"
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