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    "2024-07-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 15 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quinze dias de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 14ª sessão ordinária, de 08 de maio de 2024, e da 13ª sessão virtual, de 06 a 10 de maio de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em razão de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. Prosseguindo, dirigiu uma saudação ao Deputado Estadual Waldeck Carneiro, que estava presente na sessão para acompanhar o julgamento do Processo TCE-RJ nº 222694-4/2010. Em seguida, a título de registro, comunicou acerca da relevante decisão liminar, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Cível Originária 3678, para suspender sanções aplicadas pela União contra o Estado do Rio de Janeiro por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal. Em uma breve síntese da decisão em comento, a Presidência destacou que a penalidade imposta pela União consistira no aumento de 30 pontos percentuais no serviço da dívida pública, de modo que o pagamento previsto para o exercício de 2024 saltaria de R$ 6,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões. Frisou que a liminar atendia parcialmente aos pedidos do Estado, que requeria também que fossem suspensos os pagamentos das parcelas da dívida até sua renegociação pela União. Entretanto, o Relator considerara ser precipitado assegurar liminarmente tal pretensão, mas autorizara o Estado do Rio de Janeiro a pagar as parcelas da dívida sem sanções, conforme era paga em 2023. Naquele contexto, a Presidência reiterou o comprometimento desta Corte de Contas com a observância do Plano de Recuperação Fiscal vigente, reconhecendo a importância do equilíbrio fiscal para a sociedade fluminense. Em seguimento, parabenizou o Governador do Estado do Rio de Janeiro e a douta Procuradoria-Geral do Estado pela obtenção de tão relevante decisão em benefício das finanças públicas fluminenses. Por fim, dirigiu uma especial saudação aos alunos de graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que estavam realizando visita institucional a esta Corte de Contas naquela data. Aduziu que os estudantes estavam acompanhados por sua Professora, a Procuradora do Estado, Dra. Thaís Estrella, que também era ex-aluna da UERJ, atualmente mestranda na referida instituição. Registrou, inclusive, que a Dra. Thaís Estrella fizera parte de sua assessoria. Concluindo, expressou que o Tribunal sentia-se honrado com a presença da Dra. Thaís Estrella, que atualmente lecionava a disciplina “Tribunais de Contas” na UERJ.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222694-4/2010 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Waldeck Carneiro da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Rafael de Carvalho Pereira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era no sentido do provimento do recurso interposto pelo requerente, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento e ciência, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco saudado o Deputado Estadual Waldeck Carneiro, que se encontrava presente para acompanhamento. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104604-3/2022 (Promoção da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. João de Melo Carrilho, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, que, após leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco parabenizado o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo voto proferido e solicitado vista do processo para melhor análise. Prosseguindo com as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204636-5/2020 (Auditoria Governamental realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS) e seus apensos 222016-4/2019 (Representação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e 207175-4/2021 (Denúncia do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campos dos Goytacazes), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos quais foram apregoados os nome dos requerentes, Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., representada pelo Procurador habilitado, Dr. Adilson Vieira Macabu Filho; e Planner Corretora de Valores S.A, representada pelo Procurador habilitado, Dr. Carlos Martins Neto, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral, Dr. Adilson Vieira Macabu Filho de maneira presencial e Dr. Carlos Martins Neto de maneira remota. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição das sustentações realizadas e votou por determinação à Subsecretaria das Sessões (SSE), ciência e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 35 processos. 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 16 pela Se nhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE PROCESSOS \r\n\r\nA Presidência registrou que, após o decurso do prazo previsto no art. 274, § 1º, do Regimento Interno, incluiu em pauta de devolução sete processos em que houvera pedido de vista pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Destacou que estes processos estavam sendo restituídos ao Plenário para prolação das respectivas decisões dos acórdãos sem manifestação da Presidência quanto ao mérito. Inicialmente, retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 261827-3/2023 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Maricá), tendo em vista que havia registro de voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos autos, estando esta ausente da sessão em razão de férias. Ato contínuo, foram os votos dos Relatores aprovados por unanimidade nos seguintes Processos TCE-RJ nos: 117677-2/2018 (Tomada de Contas Especial - Secretaria de Estado de Educação), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno; 244263-8/2023 (Recurso - Prefeitura Municipal de Belford Roxo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação; 106823-7/2023 (Representação - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa; 213102-0/2017 (Contrato - Prefeitura Municipal de Volta Redonda), também de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno; 100506-9/2023 (Representação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, procedência, ilegalidade, aplicação de multa e comunicação com determinações; 107863-4/2023 (Representação em face de Licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo conhecimento, manutenção da tutela e comunicação com determinações. No relato do Processo TCE-RJ nº 100888-3/2022 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, este votou pela recusa do registro e comunicação, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu com voto-revisor, pelo conhecimento, provimento, não provimento, comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 224590-9/2020 (Recurso de Reconsideração - Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - realizada na Prefeitura Municipal de Queimados) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que manteve o seu voto, registrado em sessão plenária de 28/02/2024, pelo conhecimento, não provimento, comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, acompanhando-o o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencidos a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, em sede de continuação de julgamento, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 258726-0/2023 e 260618-3/2023 (Representações em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), votando pela improcedência, procedência parcial, comunicação com determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 101342-4/2021 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), votando pelo acolhimento, sobrestamento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 106660-0/2013 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Offício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e seus apensos 104559-7/2011 (Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 119859-2/2011, 131816-8/2011 e 106380-0/2012 (Termos Aditivos - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 116727-4/2012, 116734-7/2012 e 119809-9/2012 (Termos Aditivos Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101435-8/2013 (Termo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101436-2/2013 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101439-4/2013 (Termo Aditivo Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 101476-2/2013 (Termo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 102150-7/2013 (Termo Aditivo Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 104199-7/2013 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 110751-5/2013 (Termo Aditivo Obras Serviços Engenharia - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), e 113661-5/2013 (Termo - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), nos quais votou pelo sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e remessa, sendo aprovados por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 212664-1/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência Social de Magé - Exercício de 2016), esclarecendo que o referido processo foi retirado do plenário virtual em razão de destaque efetuado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e, que estava trazendo ao plenário presencial, tendo em vista a recente rediscussão pelo Corpo Deliberativo desta Corte\r\n\r\nacerca da natureza do prazo previsto no art. 125, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, se tal prazo seria prescricional ou decadencial. Prosseguiu dizendo que considerava relevante ao debate apresentar sua posição sobre o tema, uma vez que, por se tratar de prestação de contas referentes ao exercício de 2016, a depender da posição defendida, não seria mais possível o julgamento das contas. Dessa forma, aduziu que se tornava imprescindível a análise do tema, tendo se posicionado no sentido de entender que o prazo disposto no art. 125, XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, era de natureza prescricional, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte de Contas. Assim, votou pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade das contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Previdência Social de Magé, em face das irregularidades, com determinações; irregularidade das contas dos responsáveis pela tesouraria do Fundo de Previdência Social de Magé, em face de irregularidade, com determinação; ciência, aplicação de multa, arquivamento; havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista dos autos. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 226183-9/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Itaperuna), votando pelo acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, determinação e ciência, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado o Relator pelo voto proferido. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-7/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE - Acórdão: 28746/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117677-2/2018 (E-04/068/274/2017) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 28748/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-1/2007 - Interessado: CEL CONI ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 28764/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-8/2023 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 28750/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-3/2022 - Interessado: BRUNA CABRAL DA SILVA CORTES - Acórdão: 28766/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-5/2023 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 28765/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, EXTINÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ - Acórdão: 28784/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CANCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-0/2019 - Interessado: NOVA FRIBURGO - Acórdão: 28761/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-1/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 28762/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-9/2020 - Interessado: PREFEITURA DE QUEIMADOS - Acórdão: 28756/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-0/2017 (112/2016) - Interessado: LEAL ALMEIDA TURISMO LTDA ME - Acórdão: 28749/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-4/2023 - Acórdão: 28747/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-9/2023 - Acórdão: 28745/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-7/2023 - Acórdão: 28785/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244148-2/2023 - Acórdão: 28786/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-4/2021 - Acórdão: 28763/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-8/2013 - Acórdão: 28776/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-2/2013 - Acórdão: 28777/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-4/2013 - Acórdão: 28778/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2013 - Acórdão: 28779/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-7/2013 - Acórdão: 28780/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-7/2013 - Acórdão: 28781/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-7/2011 - Acórdão: 28769/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-0/2012 - Acórdão: 28772/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-0/2013 - Acórdão: 28768/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-5/2013 - Acórdão: 28782/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-5/2013 - Acórdão: 28783/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-4/2012 - Acórdão: 28773/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-7/2012 - Acórdão: 28774/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 119809-9/2012 - Acórdão: 28775/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 119859-2/2011 - Acórdão: 28770/2024-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 131816-8/2011 - Acórdão: 28771/2024-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-7/2024 - Acórdão: 28751/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-5/2020 - Acórdão: 28752/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-4/2021 - Acórdão: 28754/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-4/2019 - Acórdão: 28753/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-9/2018 - Acórdão: 28755/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 258726-0/2023 - Acórdão: 28757/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-3/2023 - Acórdão: 28758/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-9/2024 - Acórdão: 28760/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-1/2019 - Acórdão: 28767/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-2/2024 - Acórdão: 28759/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 15/05/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\n100506-9/2023\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n100506-9/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n100506-9/2023\r\n\r\nUNICA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nJOSÉ AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n215742-5/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nEDINES CALDEIRA ROSA\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nIVAN NOÉ FREITAS ANTUNES\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nTEREZA CRISTINA VIANA GONÇALVES\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nId: 2576017"
                    ],
                    "2576020": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28745/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100506-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - REVISORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Sr. Cledson Sampaio Bitencourt, Diretor de Projetos de Engenharia do DER-RJ à época dos fatos e signatário do Contrato n° 017/2022, no valor de R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Sr. Cledson Sampaio Bitencourt, Diretor de Projetos de Engenharia do DER-RJ à época dos fatos e signatário do Contrato n° 017/2022, no valor de R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Sr. Cledson Sampaio Bitencourt, Diretor de Projetos de Engenharia do DER-RJ à época dos fatos e signatário do Contrato n° 017/2022, no valor de R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576020"
                    ],
                    "2576021": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28755/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226183-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, no período de 11/06/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades no provimento de cargos em comissão e na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas envolvendo substituição de mão de obra, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna à época dos fatos, no montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55), com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 - a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, em razão das irregularidades correspondentes aos itens I.a (Achado 1), I.b (Achado 2), I.c (Achado 4), I.f e I.g da Decisão Plenária de 19/12/2018.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: OLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaperuna, no período de 11/06/2018 a 29/06/2018, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades no provimento de cargos em comissão e na prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas envolvendo substituição de mão de obra, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna à época dos fatos, no montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55), com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 - a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, em razão das irregularidades correspondentes aos itens I.a (Achado 1), I.b (Achado 2), I.c (Achado 4), I.f e I.g da Decisão Plenária de 19/12/2018.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576021"
                    ],
                    "2576022": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28765/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215742-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CANCELAMENTO com EXTINÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 36.298,40 (trinta e seis mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.761,10 (trinta e um mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dario Guagliardi Neto, Presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR-RJ, e atualmente, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576022"
                    ],
                    "2576023": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28767/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217416-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por TORNAR SEM EFEITO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 15\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de maio de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época dos fatos ocorridos no Processo Administrativo n° 19112/2017- Contrato 027/2017 e Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/18, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vistas as seguintes irregularidades: com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 19112/2017 - Contrato 027/2017: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993), ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, incisos I e II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993); com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/2018: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993) e ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época dos fatos ocorridos no Processo Administrativo n° 19112/2017- Contrato 027/2017 e Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/18, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vistas as seguintes irregularidades: com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 19112/2017 - Contrato 027/2017: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993), ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, incisos I e II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993); com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/2018: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993) e ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente a 6.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época dos fatos ocorridos no Processo Administrativo n° 19112/2017- Contrato 027/2017 e Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/18, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vistas as seguintes irregularidades: com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 19112/2017 - Contrato 027/2017: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993), ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, incisos I e II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993); com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/2018: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993) e ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: TEREZA CRISTINA VIANA GONÇALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: equivalente a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época dos fatos ocorridos no Processo Administrativo n° 19112/2017- Contrato 027/2017 e Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/18, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vistas as seguintes irregularidades: com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 19112/2017 - Contrato 027/2017: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993), ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, incisos I e II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993); com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/2018: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993) e ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EDINES CALDEIRA ROSA\r\n\r\n16.4 - VALOR: equivalente a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época dos fatos ocorridos no Processo Administrativo n° 19112/2017- Contrato 027/2017 e Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/18, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vistas as seguintes irregularidades: com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 19112/2017 - Contrato 027/2017: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993), ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, incisos I e II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993); com relação à Dispensa Processo Administrativo n° 371/2018 - Contrato 001/2018: ausência de razão da escolha do fornecedor ou executante (art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.666/1993) e ausência de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso II, e § 1º, inciso I, ambos da Lei n° 8.666/1993).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2576023"
                    ],
                    "2576394": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215828-4/2019\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 13091/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n248810-5/2023\r\n\r\nANDERSON FERREIRA REIS\r\n\r\nCGC 13084/2024\r\n\r\n068.704.877-07\r\n\r\n209891-0/2024\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 13086/2024\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n203963-8/2011\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 13267/2024\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 13040/2024\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n213650-4/2024\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 13262/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n216061-8/2024\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 13443/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n216310-7/2024\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 13465/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n210641-2/2024\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 253/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nGEOVANI NUNES DORNELAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 920/2024\r\n\r\n016.289.697-25\r\n\r\n207453-6/2022\r\n\r\nJOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nCGC 13279/2024\r\n\r\n740.938.867-68\r\n\r\n259709-9/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 13348/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n114556-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13388/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104425-9/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13428/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101126-4/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13486/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101508-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13487/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n205695-5/2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO QUINTEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\nCGC 13483/2024\r\n\r\n633.083.477-68\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nCGC 13447/2024\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nMARLON DE SOUZA IPOLITO\r\n\r\nCGC 13449/2024\r\n\r\n055.085.487-85\r\n\r\n203308-1/2024\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 13244/2024\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nCGC 13068/2024\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\nCGC 13075/2024\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n226183-9/2018\r\n\r\nOLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\nCGC 13448/2024\r\n\r\n124.977.367-90\r\n\r\n231477-8/2023\r\n\r\nPEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 13121/2024\r\n\r\n615.179.767-15\r\n\r\n227318-6/2023\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nCGC 13307/2024\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n222414-9/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 13467/2024\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n200238-8/2015\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 13412/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n214790-7/2024\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 13259/2024\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2576394"
                    ],
                    "2576401": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 174/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/07/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.620-5/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.231-7/2016 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ELIETE CARVALHO ANTUNES PEREIRA (Advogado: Dr. Alexandre Reinol da Silva - OAB/RJ n° 103.952)\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.222-9/2023 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\nId: 2576401"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2576346": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2576346"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2576561": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 2.285 - Exonera, a pedido, GABRIEL DE LEMOS SILVA, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004821, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 17 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2576561"
                    ],
                    "2576562": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.193-3/2024 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado CICERO APARECIDO MARTINS, matrícula nº 02/001787, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.267-3/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado BADUÁ CAPAZ MALHEIROS, matrícula nº 02/0351, a contar de maio de 2022, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2576562"
                    ],
                    "2576563": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.969-3/2024 - Fixados os proventos do servidor ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES, matrícula nº 02/102282, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.253, de 24/05/2024, na importância de R$ 64.546,17 (sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), a contar de 28/05/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 11/06/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2576563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2576564": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.06.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.639-5/2023 - ANTONIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula 02/004423. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, de 454 (quatrocentos e cinquenta e quatro) dias, relativo ao período de 01/04/1990 a 28/06/1991, decorrente de estágio remunerado realizado na empresa Xerox Comércio e Industria Ltda, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.768-7/2022 - SIMONE BRECAILO DE PARIS, matrícula nº 02/003587. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO: i) a averbação, de 774 (setecentos e setenta e quatro) dias, referente ao período de 19/05/1986 a 30/06/1988, de estágio remunerado realizado na FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, e de 574 (quinhentos e setenta e quatro) dias, referente ao período de 03/01/1990 a 31/07/1991, de estágio remunerado realizado na LIGHT, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18 e para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo de ATS conforme apurado; ii) desaverbação de 30 (trinta) dias, referente ao período de 01/06/1988 a 30/06/1988, de tempo de contribuição junto ao INSS, por ser concomitante, e menos benéfico à requerente, ao período de estágio remunerado realizado na FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.236-9/2023 - MARCO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 02/003084Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, referente ao período de 01/03/1988 a 01/03/1989, de estágio remunerado realizado na empresa HEB Engenharia e Projetos Ltda, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.455-7/2023 -WAGNER MACEDO DE MOURA, matrícula 02/003445. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, de 243 (duzentos e quarenta e três) dias, no período de 01/07/87 a 29/02/88, referente a estágio remunerado realizado na empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18 e para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao recálculo de ATS conforme citado à peça nº 18, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90.\r\n\r\nDE 28.06.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.176-0/2023 - PAULO CESAR DE SOUZA FILHO, matrícula 02/005045. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, de 123 (cento e vinte e três) dias, relativo ao período de 31/07/1991 a 01/12/1991, decorrente de estágio remunerado realizado na empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A, computáveis para fins de aposentadoria, consoante o disposto no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 e o decidido no processo TCE-RJ n° 117.002-1/18.\r\n\r\nId: 2576564"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2576592": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, 1º SUPLENTE DO PSD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, 1º Suplente do PSD, para reassumir o mandato de Deputado Estadual em função do afastamento do Senhor Deputado CLAUDIO CAIADO, investido no cargo de Secretário Municipal de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal. \r\n\r\nId: 2576592"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2576593": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2141/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAutores: Deputados VERONICA LIMA, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2974/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3226/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Felipinho Ravis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/N - 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 28.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CLÁUDIO CAIADO \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576593"
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                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2576594": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 561/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito ao Projeto de Lei N° 561/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese meritório o objetivo da iniciativa legislativa ora observada, a qual busca fazer com que o Estado possa dar maior transparência aos dados de segurança, imprescindível é estabelecer as possibilidades dos órgãos que se pretende demandar para que o Princípio da Eficiência impere em relação ao controle de dados que se busca alcançar.\r\n\r\nDesta forma, após solicitação deste Relator para que os órgãos da segurança pública do Estado pudessem se manifestar quanto à viabilidade de implementação e outras eventuais necessidades que o Projeto de Lei em tela pudesse exigir, bem como quanto aos critérios técnico e operacionais, explicitando as possíveis carências e as exigências burocráticas ou orçamentárias em relação às nobres pro postas sugeridas, em resposta da Baixa em Diligência proposta, o Instituto de Segurança Pública (ISP) e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, embora tenham se manifestado a favor do direito de acesso a dados relacionados às estatísticas da segurança pública, trazem à baila preocupações quanto ao risco de exposição de dados, tal qual das investigações policiais, culminando no esvaziamento do seu sigilo, comprometendo assim o seu êxito, entre outras questões que serão discorridas.\r\n\r\nInicialmente, o ISP deixou claro que:\r\n\r\n“… no tocante à transparência ativa, no tocante a divulgação dos dados estatísticos de segurança pública, o Estado do Rio de Janeiro é um dos mais transparentes do Brasil.”\r\n\r\nProsseguiu a autarquia da seguinte forma:\r\n\r\n“O Instituto de Segurança Pública é reconhecido pela transparência e abertura dos dados por cuja divulgação é responsável, tendo recebido o Selo de Transparência Institucional Sobre Dados de Homicídio, concedido pelo Laboratório de Análise da Violência da UERJ, por ter seu processo de consolidação e divulgação de dados de letalidade violenta em acordo com os critérios do Protocolo de Bogotá, estabelecido por especialistas no tema. O Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a receber o selo. Em 2017, o Rio de Janeiro teve pontuação 100% na dimensão de Estatísticas Criminais no Índice de Dados Abertos construído pela Open Knowledge Brasil e Dapp-FGV. Em 2016, o Rio de Janeiro já havia sido apontado como o estado com maior transparência nos dados da segurança pública pelo “Relatório Transparência na Segurança Pública”, da Segurança e Transparência.”\r\n\r\nFace ao exposto, resta claro que o Estado do Rio de Janeiro já adota virtuosas condutas de publicização de dados acerca da segurança pública, unindo os dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) a partir dos Registros de Ocorrência, todos inseridos em sistema próprio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), já imbuído de programações que facilitam a colheita dos dados pelo ISP, que desempenha um vasto trabalho de tratamento desses dados e os disponibiliza ao público, em geral, de forma simplificada, porém robusta, com vários mecanismos de consulta e relatórios pormenorizados emitidos mensalmente, entre outras informações difundidas a partir desta integração.\r\n\r\nAssim, dentre outros pontos abordados pelo ISP, foi enfrentado o tema das variáveis/”flags” descritas no artigo 3º do Projeto de Lei N° 561/2019, sendo considerados inexequíveis para consolidação, gerando dúvidas acerca da possibilidade de divulgação de todas elas. Um exemplo seria com relação à exposição das “coordenadas geográficas”, as quais são sensíveis no tocante à segurança pública. Destacando que a depender do tipo de delito e do local onde ele ocorreu, a informação georreferenciada pode levar à identificação da vítima, com prejuízo ao sigilo e à confidencialidade de seus dados pessoais. Poderiam ocorrer situações, ainda segundo o ISP, em que o presente Projeto de Lei colocaria em risco o endereço das vítimas, expondo-as a constrangimentos públicos ou a consequências mais graves, incluindo mulheres vítimas de violência doméstica, por exemplo. Por outro lado, estabelecimentos comerciais poderiam ser estigmatizados e sofrerem prejuízos econômicos.\r\n\r\nNoutro giro, o ISP deixou claro que:\r\n\r\n“Cumpre informar que as informações referentes ao georreferenciamento de ocorrências criminais são classificadas como reservadas pela Portaria Conjunta ISP/APERJ nº 28/2018, em acordo com o que prevê o inciso VIII do artigo 23 da Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, assim como os parágrafos 3º e 4º do Artigo 30 do Decreto Estadual Nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.”\r\n\r\nPor outro lado, a SEPOL se manifestou tecnicamente com bastante receio quanto ao Projeto de Lei em questão prosperar, sob pena de diversos reveses para vítimas, autores, testemunhas e investigações policiais, além de comprometer a inteligência policial. Vejamos:\r\n\r\n“… devemos ter muita cautela ao permitir direito de acesso de forma muito ampla a dados constantes dos registros policiais. Mesmo que o direito de acesso não seja diretamente à informação da identificação de vítimas e de autores, como claramente busca impedir o projeto de lei, o direito amplo de acesso ativo à data, ao horário, ao local, à dinâmica e circunstâncias da infração penal, como também propõe expressamente o projeto, permitirá, de forma indireta, a identificação de vítimas, de autores, de testemunhas, o que certamente acarretará grandes prejuízos para as investigações policiais, sobretudo para aquelas mais sensíveis como as investigações de homicídios, latrocínios, estupros, tráfico de drogas, organização criminosa, crimes contra crianças e adolescentes, crimes praticados em situação de violência doméstica etc.”\r\n\r\nA Polícia Civil deixa claro em sua manifestação técnica que a identificação indireta poria em risco não somente situações pretéritas, mas as apurações penais, onde pessoas ficariam sensíveis a tal identificação e teriam receio de falar o que sabem nas investigações, prejudicando o Estado como um todo.\r\n\r\nAlém do já colocado, as próprias investigações policiais e seus objetos poderiam ser identificados através do acesso público aos dados da ocorrência policial, como propõe o Projeto de Lei Nº 561/2019, levando ao “esvaziamento do seu sigilo que é a essência e a razão de ser da investigação policial”, nas palavras da Polícia Civil.\r\n\r\nA PCERJ enfatiza que o Estado já dá publicidade aos dados sobre segurança pública de forma exemplar, mas sem colocar em risco todo o arcabouço das investigações policiais, as atividades de inteligência policial e pessoas envolvidas em infrações penais, contudo demonstra que a presente proposta traria ainda os seguintes malefícios:\r\n\r\n“Por este motivo, o direito público mais amplo de acesso ativo a dados constantes de registros policiais da Polícia Civil, como proposto pelo texto do projeto de lei aqui em comento, certamente irá, s.m.j., comprometer atividades de inteligência policial, bem como de investigação policial em andamento, relacionadas com a prevenção e/ou repressão de infrações penais, contrariando o art. 23, VII, da Lei Federal 12.527/2011.”\r\n\r\nPor fim, os órgãos que se manifestaram na baixa em diligência ratificaram que, atualmente, o Instituto de Segurança Pública já disponibiliza, mensalmente, através de seu sítio eletrônico, diversas informações citadas no artigo 5º, de forma segura e eficaz, acabando por ser inócuo o Projeto de Lei neste ponto.\r\n\r\nFace ao exposto, considerando os apontamentos realizados pelos órgãos técnicos inerentes à matéria proposta, resta claro que esta iniciativa não merece prosperar.\r\n\r\nPosto isto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 561/2019 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 561/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 584/2019, QUE \"DISPÖE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei N° 584/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre a promoção por bravura dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como escopo considerar, a título de promoção por bravura, a data da ocorrência do ato que deu origem à promoção, independentemente da duração do seu processo de reconhecimento e consequente publicação do resultado, nos termos do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nNesse sentido, a fim de melhor instruir futuro parecer desta Comissão torna-se mister a manifestação dos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, para que de forma objetiva, analisem presente proposta, sinalizando de forma técnica eventuais ponderações, sugestões e demais observações julgadas pertinentes, de forma a atender os anseios e as realidades das carreiras dos servidores da área de segurança pública, respeitadas às necessidades, peculiaridades e realidade dos órgãos elencados no art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nFace ao exposto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei N° 584/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 584/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, QUE “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei Nº 4537/2021, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o meritório objetivo da iniciativa legislativa ora observada, a qual busca fazer com que o Estado possa otimizar suas ações, investigações, aprimoramento de programas, dentre outras medidas no que tange ao desaparecimento de crianças e adolescentes, imprescindível é estabelecer as possibilidades dos órgãos que se pretende demandar para que o Princípio da Eficiência impere em relação ao controle de dados que se busca alcançar.\r\n\r\nDesta forma, após solicitação deste Relator para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Instituto de Segurança Pública (ISP) pudessem se manifestar quanto à viabilidade de implementação e outras eventuais necessidades que o Projeto de Lei em tela pudesse exigir, explicitando as possíveis carências e as exigências burocráticas ou orçamentárias em relação às nobres propostas sugeridas, em resposta da Baixa em Diligência proposta, se manifestou o ISP.\r\n\r\nAntes de mais nada, a manifestação técnica do ISP, assinada por sua Diretora-Presidente Marcela Ortiz, atesta que não se recomenda atualmente produção estatística versando sobre desaparecimentos/aparecimentos, “haja vista que o registro de “aparecimento” muitas vezes não é recebido pelo ISP/RJ por conta da necessidade de “corte temporal” para a produção e o fechamento das estatísticas oficiais, o que pode acarretar em uma informação distorcida acerca do cálculo “desaparecimento x aparecimento””.\r\n\r\nInsta ainda mencionar em relação à manifestação técnica do ISP que o mesmo publica dados atualizados trimestralmente em um painel com dados referentes a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, em endereço eletrônico disponibilizado, assim como dashboard interativo e atualizado anualmente sobre a temática pretendida, havendo assim um “corte temporal” mais adequado.\r\n\r\nA manifestação técnica assinada pela Diretora-Presidente do ISP afirma ainda que a propositura legislativa em questão, se transformada em Lei, impactaria “sobremaneira” os relevantes serviços de referência internacional do Instituto, o que acarretaria em prejuízo para todo o aparato estatal, que depende das informações sempre atuais que a Autarquia disponibiliza, gerando, em decorrência disso, prejuízo para o Estado e, em consequência, para toda a sociedade.\r\n\r\nAssim sendo, mas trazendo ainda a questão orçamentária, que mesmo tendo previsão na propositura, é tratada como impeditivo na manifestação técnica do ISP, onde a exigência de pessoal do ISP somada ao que pretende o Projeto de Lei, não seria condizente com a realidade de pessoal da Autarquia, onde a iniciativa acaba tratada como “inviável” por parte da Autarquia.\r\n\r\nFace ao exposto, considerando que o órgão técnico (ISP) não recomenda o que se pretende no Projeto de Lei por diversas razões de ordem técnica, de otimização de dados sobre segurança pública, de ordem orçamentária e de pessoal, além de já possuir informações na temática proposta por um custo que já está contemplado atualmente no orçamento estadual, entre outras informações envolvendo crimes contra menores que já são divulgadas devidamente, parece claro que as relevantes informações pretendidas pelos autores onerariam o Estado em demasia por um serviço não aconselhado pelo ISP, podendo trazer embaraços graves na forma de dados contendo erros inevitáveis por este órgão, resta claro que esta iniciativa não merece prosperar.\r\n\r\nPosto isto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, meu parecer é ao Projeto de Lei Nº 4537/2021 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4537/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4965/2021, QUE “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 4965/2021, que INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 4965/2021 obriga as instituições de ensino público e privadas a disponibilizarem, à mãe ou à responsável legal dos alunos, no ato da matrícula, formulário para que seja informado se a pessoa é vítima de violência doméstica ou domiciliar.\r\n\r\nNesta toada, torna-se mister salientar que nos termos da propositura, as escolas servirão como instrumento para o encaminhamento das denúncias percebidas nos formulários às autoridades policiais, conforme explicitado na justificativa do presente Projeto de Lei. Em que pese o nobre objetivo da autora, divirjo quanto à presença das escolas particulares, sob pena de gerar-lhes ônus e também por gerar obrigação a quem não deveria receber tal atribuição, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº. 9.394/96.\r\n\r\nVale destacar que existem inúmeros canais disponíveis para que as vítimas de violência doméstica e familiar possam denunciar seus agressores, como exemplo: o 180 - Central de Atendimento à Mulher; o 190 - Polícia Militar; o 1746 - Prefeitura do Rio de Janeiro; o 197 - Polícia Civil; e o Disque 100 - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; além das Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, além da própria ALERJ, dentre outros, com todos os seus canais de atendimento.\r\n\r\nJá o ponto que trata da forma como a escola deverá comunicar a ocorrência, caso a mesma seja informada no formulário proposto, onde a autora opta pela comunicação do fato imediatamente à direção da unidade de ensino, ficando esta responsável por encaminhar a comunicação aos órgãos de segurança pública. Neste aspecto, entendo que o caminho a se tornar protocolar deveria ser via Secretaria de Estado de Educação, ou seja, a direção da unidade escolar estadual teria que informar à Secretaria de Estado de Educação e caberia a esta informar aos órgãos de segurança o caso de violência doméstica ou familiar comunicado no formulário no ato da matrícula.\r\n\r\nNessa toada, considero que o formulário ora sugerido pode ser aprimorado, vez que optarei por emenda que poderá fornecer melhores cuidados para com as vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nQuanto ao espaço sugerido no mesmo artigo dentro da escola para que a mulher vítima de violência possa permanecer até a chegada da polícia, entendo ser inviável, seja pela vulnerabilidade que a própria mulher poderá ficar caso o possível agressor descubra, podendo colocar em risco funcionários, crianças e professores, além da própria mulher vítima, seja pelo fato de várias escolas estarem localizadas em áreas conflagradas, muitas vezes com presença de criminosos fortemente armados.\r\n\r\nCabe ainda mencionar que a forma apresentada no Parágrafo Único do artigo 4º foge à própria ideia do Projeto de Lei, que menciona de forma acertada a presença de um formulário que deverá ser dado à mãe ou responsável, no momento da matrícula, de forma discreta. Discorrendo um pouco mais sobre esta questão, o formulário seria a garantia de que nenhuma injustiça ocorreria, o que, a contrário senso, estaria eivando de vício o Projeto ora analisado, diante do que diz o retromencionado Parágrafo Único. Sendo mais claro, este dispositivo traria um caráter subjetivo na análise de um possível crime, o que fere o devido processo legal, onde uma denúncia precisa de fundada suspeita, o que não resta claro no dispositivo em comento.\r\n\r\nPor fim, os alunos cujas mães forem vítimas de violência doméstica ou domiciliar teriam melhores cuidados se acompanhados por psicólogos da rede estadual de saúde, sem prejuízo de atendimentos particulares, o invés do acompanhamento sugerido, que seria feito por pedagogos ou psicopedagogos.\r\n\r\nFeitas as considerações necessárias, analisando o mérito da proposta legislativa, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI 4965/2021.\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 1:\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTADUAIS, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 2:\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino público estaduais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, à mãe ou à responsável legal dos alunos, formulário para informar se é vítima de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 3:\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O formulário deverá ter o seguinte texto:\r\n\r\n“O preenchimento deste formulário é opcional, mas se você sofre violência familiar ou doméstica, podemos ampará-la e denunciar o agressor.\r\n\r\nAjude-nos a ajudá-la!\r\n\r\nResponda:\r\n\r\nVocê já sofreu ou sofre violência doméstica ou familiar?\r\n\r\nCaso tenha sofrido algum tipo de agressão, desde quando?\r\n\r\nHouve agressão física?\r\n\r\nEstá em perigo?\r\n\r\nVivem na mesma casa?\r\n\r\nJá procurou ajuda?\r\n\r\nFez registro de ocorrência?\r\n\r\nJá buscou orientação jurídica?\r\n\r\nBuscou orientação psicológica?\r\n\r\nQual foi o ambiente em que sofreu a violência?\r\n\r\nPossui processo judicial? Caso sim, tem medida protetiva contra o autor?\r\n\r\nOs filhos já presenciaram a violência?\r\n\r\nEm caso positivo, qual é o nome do agressor?\r\n\r\nQual é o grau de parentesco, vínculo ou relação com o agressor?”\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 4:\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Preenchido o formulário, caso a resposta aponte a ocorrência de violência contra a mulher, deverá o servidor ou funcionário responsável pelo atendimento imediatamente comunicar o fato à direção da unidade, a quem caberá informar à Secretaria de Estado de Educação, que encaminhará a denúncia aos órgãos de segurança pública de forma célere.\r\n\r\nEmenda Modificativa Nº 5:\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação encaminhar os alunos cujas mães ou responsáveis legais tenham declarado sofrer violência doméstica ou familiar para atendimento psicológico junto às unidades de saúde estaduais, sem prejuízo de eventual tratamento psicológico particular.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4965/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 5439/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça decidiu pela transformação em indicação legislativa, com o entendimento de inconstitucionalidade por se tratar de competência inerente, exclusivamente, ao Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, resta claro a este parecerista que a matéria versa sobre tema mui relevante e merece prosperar por conta disso, com o aceite da análise constitucional do Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando o autor pela justa e adequada iniciativa, meu parecer O Projeto de Lei nº 5439/2022 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 5439/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, QUE “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 6192/2022, QUE INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO, visando proporcionar aos estudantes da rede estadual de ensino uma semana de atividades voltadas ao combate ao abuso sexual e violência contra mulheres, a ser realizada na segunda semana de março de cada ano a contar da promulgação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA violência contra mulheres é uma mazela não apenas do Estado do Rio de Janeiro, mas uma séria questão nacional e internacional que muito afeta nossa sociedade, requerendo toda sorte de medidas de mitigação. Nesse contexto, devemos ter mente que não se trata tão somente de um problema policial - embora também o seja - mas também requer medidas de longo prazo, como o constante trabalho de conscientização, especialmente dos nossos jovens, que se vê no bojo da proposta legislativa em comento.\r\n\r\nConforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública - 2023 (p.128-134), no que tange ao Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, 247 mulheres foram vítimas de feminicídio, bem como 283 em 2022, o que representa um alarmante aumento de 14,6% no número de casos em um interregno de 12 (doze) meses. Já as tentativas de feminicídio saltaram de 502 (2021) para 536 (2022).\r\n\r\nOs números acerca dos casos de lesão corporal variaram de 25.845 (2021) para 28.171 (2022), considerando apenas os incidentes registrados em delegacias, que, por sua vez, levaram ao deferimento de 42.783 Medidas Protetivas de Urgência em 2021, e 47.625 em 2022.\r\n\r\nConvém, ainda, lembrar que os expressivos números acima refletem apenas casos de violência propriamente dita, visto que, no contexto em debate, merecem menção os números de perseguição/stalking e de violência psicológica (606 casos em 2021 e 2.642 em 2022), bem como o de ameaças (34.747 em 2021 e 38.086 em 2022).\r\n\r\nNa seara do assédio e da importunação sexual, verificamos, em relação ao Rio de Janeiro, 201 casos de assédio 2021 e 338 em 2022, bem como 1.213 casos de importunação sexual em 2021 e 1.723 em 2022.\r\n\r\nTodos estes tristes números evidenciam que, como já adiantado, o combate a este cenário passa por diversas esferas de atribuição e competência, sendo uma destas, inequivocamente, a educação e conscientização.\r\n\r\nContudo, em que pese a nobre intenção da Parlamentar Autora, entende este Parlamentar Relator que melhor atende ao pleito a conjugação do Projeto de Lei original com a emenda indicada pela Comissão de Educação, agregando ao Projeto de Lei o “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola”, visto ser projeto a ser realizado ao longo de todo o ano letivo, propondo uma programação ampliada e específica para o mês de março, que perfeitamente se harmoniza com o Projeto de Lei original.\r\n\r\nNesse sentido, homenageando a autora pela justa e adequada iniciativa, bem como o Parlamentar Relator da Comissão de Educação, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6192/2022 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO GUALBERTO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 6192/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 565/2023, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INCLUIR O TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que pretende autorizar o Poder Judiciário a incluir o terapeuta ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas varas da infância e juventude e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória vez que pretende autorizar o Poder Judiciário a incluir o terapeuta ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas varas da infância e juventude.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é contribuir no processo de reintegração e reconstrução da vida dos jovens em processo de ressocialização, visando que ocorra uma redução na reincidência dos atos infracionais. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Judiciário. \r\n\r\nSala das Comissões, dia 21 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 565/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2023, QUE “INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei ainda que elogiável, não pode prosperar por ser matéria de atribuição privativa do Governador, pois visa alterar o Estatuto da Polícia Militar incluindo os critérios para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais, em desacordo com que dispõe o Artigo 112, §1°, lI,\"b\", da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\nConstituição Estadual.\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1159/2023 é PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1159/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual nº 2403/1995, alterada pela Lei Estadual nº 7048/2015, que veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir e institui a semana do desarmamento infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto objetiva preservar as crianças, limitando o contato com brinquedos que se assemelham com armas de fogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina valorizar os o bem-estar dos animais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1756/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado GUILHERME DELAROLI, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1756/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente meritório, pois busca dar maior publicidade à rede de proteção às crianças e aos adolescentes, vítimas de incentivo à prostituição e a exploração sexual, aumentando o rol de estabelecimentos da Lei 4.358, de 21 de junho de 2004.\r\n\r\nVerifica-se assim que a proposta vem ao encontro do atendimento de uma finalidade legítima, reconhecida em sua relevância e necessidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1828/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).”\r\n\r\nApresentada em 31 de agosto de 2023, a propositura em questão foi enviada à apreciação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia em 16 de maio de 2024 para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise da proposição legislativa, considerado o seu objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 6785 de 22 de maio de 2014 visando a proteção desse grupo extremamente vulnerável, garantindo o afastamento de agentes públicos condenados pela prática de abuso sexual, bem como impedindo que novos agentes sejam investidos em cargos públicos.\r\n\r\nVerifica-se assim que o teor da pretensa lei ordinária vem ao encontro do atendimento de uma finalidade legítima, reconhecida em sua relevância e necessidade.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, e reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1948/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões 03 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Deputada ÍNDIA ARMELAU, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1948/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA “COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA” AO PROJETO DE LEI Nº 2017/2023 QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.”\r\n\r\nAutor(a): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 2017/2023, de autoria da Nobre Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta em análise é meritória, sendo um passo importante para assegurar que recursos públicos não sejam destinados a organizações que praticam ou toleram atos discriminatórios. \r\n\r\nConsiderando o exposto e a análise realizada pela CCJ, que aprimora a técnica legislativa e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado FILIPE SOARES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais que possam captar informações de cartões, códigos verificadores e senhas dos consumidores em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado, que “...é comum a instalação de câmeras de segurança direcionadas para os caixas de estabelecimentos comerciais. No entanto, essa prática expõe as informações bancárias dos consumidores a riscos, uma vez que as máquinas de cartão ficam em proximidade física.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina proteger os consumidores de terem suas senhas captadas por câmeras de segurança dos caixas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2160/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado GUILHERME DELAROLI, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2160/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2440/2023, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que pretende vedar a participação em concurso público ou contratação com a administração pública, pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por violência praticada contra pessoa idosa.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa pretende trazer vedação da participação em concursos públicos, contratações e nomeações para cargos públicos de pessoas que estejam sob medidas protetivas cautelares ou condenados por violência contra idosos e ainda estabelece diretrizes mais rígidas para as empresas que tem intenção em participar de licitações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é preservar os princípios da moralidade e eficiência na Administração Pública do nosso estado. \r\n\r\nAs vedações impostas aqueles que cometeram crimes de violência contra a pessoa idosa busca combater a impunidade, o que por si só, já é absolutamente imprescindível.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01, 02 E 03 (MODIFICATIVAS) E AS EMENDAS 04, 05, 06 E 07 (SUPRESSIVAS) incluídas pela CCJ, concluindo pelo projeto substitutivo apresentado. \r\n\r\nSala das Comissões, dia 13 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Deputado RODRIGO AMORIM, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2440/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FELIPE SOARES, Vice-presidente no exercício da presidência; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, vice-presidente; os Senhores Deputados Alan Lopes, Márcio Gualberto e Thiago Gagliasso membros efetivos. Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Esporte e Lazer, conforme convocação por edital publicado em 06.06.2024. A Presidência informou ter recebido e avocado o Projeto de Lei nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc e o Projeto de Lei nº 1601/2023, do Deputado Júlio Rocha. Recebeu também e distribuiu o Projeto de Lei nº 1789/2023, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 2096/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; Projeto de Lei nº 4676/2021, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai e o Projeto de Lei nº 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Índia Armelau, que passou a palavra ao Deputado Carlinhos BNH para emitir seus pareceres. O senhor Deputado Carlinhos BNH iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. E o Projeto de Lei nº 1601/2023, do Deputado Júlio Rocha: parecer FAVORÁVEL. A senhora Presidente Deputada India Armelau colocou em discussão e votação, todos os pareceres que foram APROVADOS por unanimidade. Na sequência, a senhora Presidente repassou a presidência para o Senhor Deputado Carlinhos BNH. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a leitura às relatorias do Deputado Márcio Gualberto ao Projeto de Lei nº 1789/2023, do Deputado Márcio Canella: FAVORÁVEL e ao Projeto de Lei nº 2096/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano; FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Continuando a leitura, o Senhor Presidente leu as relatorias da Deputada Índia Armelau, ao Projeto de Lei nº 4676/2021, do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: FAVORÁVEL. E ao Projeto de Lei nº 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e cinquenta minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário. (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente. \r\n\r\nId: 2576594"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1850/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR ALVES DE LIMA, matrícula nº 430.364-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1851/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIAS JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 430.260-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1852/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 432.435-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1853/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAN CARLOS DE ALMEIDA, matrícula nº 432.438-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1854/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.049-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1855/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DE JESUS ROCHA, matrícula nº 413.620-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1856/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1857/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1858/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SENA MARQUES CASTRO, matrícula nº 415.367-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Moreira Laeber.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1859/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH, matrícula nº 402.679-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IAN WAINERAICH, matrícula nº 432.739-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marizeti Ramos de Andrade Waineraich.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1744/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, matrícula nº 431.274-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dodia 01.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1746/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, matrícula nº 432.710-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Julio de Souza Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dodia 01.07.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 122/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FERREIRA, matrícula nº 308.614-7, da função gratificada de Au xiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 123/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCOS DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 308.590-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nId: 2576962"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 1643/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8665/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE OLIVEIRA AUGUSTO, matrícula nº 432.681-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Diego da Silva Pralon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8666/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DA SILVA PRALON, matrícula nº 432.505-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8756/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 428.118-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8145/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA DAMAZIO PINTO FERREIRA, matrícula nº 423.427-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tontura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8958/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM, matrícula nº 426.299-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8874/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA TORRES, matrícula nº 424.362-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8740/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDERSON JOSÉ DE LIMA MIGUEL, matrícula nº 430.585-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência -Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8934/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALOIR GOMES ALVES, matrícula nº 424.028-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8931/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DE LIMA SILVA, matrícula nº 423.877-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8930/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO HENRIQUE DE FARIA, matrícula nº 428.456-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8928/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR MARCOS GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.076-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8932/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DA FONTOURA CUSTODIO, matrícula nº 430.611-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8834/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR CALEBE AMARAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.981-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8835/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA CRISTINE DOS SANTOS CALLEGARIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.692-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da 1ª SECRETARIA, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar Calebe Amaral de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8833/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DFAIR MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.699-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Jorgete Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8832/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.833-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8836/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORRAN CLEFFS, matrícula nº 430.951-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8837/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ MONTOVANI SANCHES, matrícula nº 432.693-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Lorran Cleffs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8695/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNNA DE ANDRADE DAS DORES, matrícula nº 431.921-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8660/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FERNANDES BRANDÃO DE ARAUJO, matrícula nº 308.966-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Antonio de Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8659/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO ANTONIO DE ANDRADE, matrícula nº 431.422-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8658/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 432.141-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8750/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAISA HELENA CORREA MORORÓ, matrícula nº 432.686-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio da Silva Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8801/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEMILSON PINHEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 431.650-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8800/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO ROQUE, matrícula nº 431.435-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas-Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8630/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA MOREIRA CONSTANTINO, matrícula nº 432.684-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Geraldo Costa Gomides. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8625/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGENIS DIMITRIOS REIS MARINS, matrícula nº 429.756-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8631/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DE SOUZA VARGAS, matrícula nº 432.678-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Diorgenis Dimitrios Reis Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8628/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICENTE CARNEIRO LEÃO FILHO, matrícula nº 428.755-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8826/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 409.683-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8649/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS DA PAIXÃO MOTA, matrícula nº 432.072-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8645/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA, matrícula nº 308.635-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8646/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA DINIZ, matrícula nº 432.696-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Armando Rosemberto Mattos Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8647/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8648/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE GOMES SALIM CORDEIRO RIBEIRO, matrícula nº 432.675-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jose Leandro Guimaraes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8650/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALDA ARANTES PAULO DA SILVEIRA, matrícula nº 421.203-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Thais da Paixão Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8651/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARZO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.180-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8652/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FERREIRA DE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 432.676-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Manzo Moreira Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8358/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE PEREIRA COELHO, matrícula nº 431.990-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8359/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GONÇALVES ROCHA, matrícula nº 432.669-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Pereira Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8633/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARILDA DE LOURDES ALMEIDA PACHECO, matrícula nº 432.677-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Vicente Carneiro Leão Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8624/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO COSTA GOMIDES, matrícula nº 430.022-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8629/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELOÁH FORTUNADO AVELINO VIEIRA CARVALHO, matrícula nº 432.683-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Lopes Klingler.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8626/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE LOPES KLINGLER, matrícula nº 428.726-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8632/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CRISTINA DA SILVA E SILVA, matrícula nº 432.685-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique Gomes Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8627/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HENRIQUE GOMES PEREIRA, matrícula nº 429.612-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8684/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALESKA MARQUES PEREIRA VELASES, matrícula nº 432.679-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Jolden Costa dos Anjos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8683/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOLDEN COSTA DOS ANJOS, matrícula nº 430.200-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8689/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA BATISTA PALMEIRA, matrícula nº 432.682-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Aragão da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8457/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA DE ALMEIDA TAVARES, matrícula nº 429.232-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8894/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RALPH KESEN LEITE, matrícula nº 418.766-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8896/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARROS CELIDONIO, matrícula nº 432.700-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ralph Kesen Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8912/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO JORGE BARROS, matrícula nº 431.514-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8915/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA BRITO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.994-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8803/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALCIR NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 430.787-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8804/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA CANDIDO LEITE, matrícula nº 432.553-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8802/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA DA SILVA ALMADA, matrícula nº 431.885-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8805/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA CANDIDO LEITE, matrícula nº 432.553-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Paula da Silva Almada, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8452/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO LESSA DE AMARAL, matrícula nº 424.078-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8454/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MARTINS FERREIRA, matrícula nº 432.665-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Lessa de Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8253/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Olavo Brandão Carneiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8250/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR OLAVO BRANDÃO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Amanda dos Santos Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8252/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Talles Adriano dos Reis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8249/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLAVO BRANDRÃO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8247/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALLES ADRIANO DOS REIS, matrícula nº 430.162-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8248/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8613/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 428.601-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8614/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIANA DE CASSIA TEIXEIRA SOUZA, matrícula nº 429.319-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Marcel Silvano da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8458/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA LIMA DE MACEDO CAMPOS, matrícula nº 428.040-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Manuela De Almeida Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8936/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIENE PEREIRA AMORIM BEZERRA, matrícula nº 432.702-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Renato Serafim da Silva Bezerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8935/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO RENATO SERAFIM DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 426.062-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8686/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO ARAGÃO DA SILVA, matrícula nº 430.073-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8960/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LILIAN RIOS DA COSTA, matrícula nº 432.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcel dos Santos Passagem, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8875/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORMA SHIRLEY SANTOS ANGELO, matrícula nº 416.642-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8876/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WILSON MENDONÇA DE AQUINO, matrícula nº 432.699-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB - Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Norma Shirley Santos Angelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8953/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA MARIA DA SILVA NEPOMUCENO ORSAY, matrícula nº 427.571-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8954/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA LUZIA DOS REIS FERREIRA, matrícula nº 427.806-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8955/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARCELA DOS REIS FERREIRA, matrícula nº 432.701-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Célia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Luzia dos Reis Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8815/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.964-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8782/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DA SILVEIRA SOUZA, matrícula nº 430.204-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8783/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA, matrícula nº 430.973-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8739/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN FERNANDES DA ROCHA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 431.468-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8715/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON PASCHOAL ALVES ANDRÉ, matrícula nº 418.072-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8929/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYVISON DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 428.191-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHANDO CARVALHO, matrícula nº 431.224-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA FELICIA DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 432.705-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Chando Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEZILMA REIS DA SILVA VIANA MUNIZ, matrícula nº 431.778-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE ALMEIDA SOARES LANES, matrícula nº 432.668-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Lezilma Reis da Silva Viana Muniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO MARQUES BRANCO NETO, matrícula nº 431.804-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO TUROLA SILVA, matrícula nº 432.706-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de João Marques Branco Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNAR VIEIRA MARQUEZINI, matrícula nº 420.242-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.949-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE DA SILVA GULÃO, matrícula nº 422.029-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ANTONIO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.115-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELEIDA ROCHA DE GOIS, matrícula nº 432.343-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, matrícula nº 308.191-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Eleida Rocha de Gois.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEMILSON EDUARDO, matrícula nº 423.034-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO PIMENTEL DUARTE, matrícula nº 429.682-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA WERNECK DO COUTO, matrícula nº 432.711-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Pimentel Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEITON CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 430.836-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RALPH ESTÊVÃO MIRANDA DE CARVALHO, matrícula nº 424.296-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, matrícula nº 431.274-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISLAINE MENEZES BRITO, matrícula nº 423.522-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Vanderlei Rodrigues Bento Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, matrícula nº 432.710-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Julio de Souza Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA ROLDÃO BARBOSA, matrícula nº 429.050-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.709-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Roldão Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADOLFO JOSÉ ADAYME, matrícula nº 432.560-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 423.688-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Adolfo José Adayme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SILVEIRA NUNES, matrícula nº 418.052-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 432.715-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Simone Silveira Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILE DIAS XAVIER, matrícula nº 432.364-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERCOLINO CRAVO NETO, matrícula nº 432.714-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Emile Dias Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON DE SOUZA MELO, matrícula nº 428.829-6, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE, matrícula nº 430.809-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9063/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 422.045-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9053/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS REIS VASCONCELOS JÚNIOR, matrícula nº 426.089-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9051/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO COELHO GUIMARÃES, matrícula nº 427.416-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Agricultura, Pecuária, Agrária e Pesqueira - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9047/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL PAIVA DE MELLO JUNIOR, matrícula nº 425.523-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9049/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ AUGUSTO PINTO JÚNIOR, matrícula nº 427.386-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9034/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON RANGEL CAMPOS, matrícula nº 308.447-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9055/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, matrícula nº 428.879-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9024/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SANDRO MATHEUS FIRME, matrícula nº 431.283-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9036/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AFRANIO FERREIRA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 428.066-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9035/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYON DE LIRA RIZZO, matrícula nº 431.941-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9032/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ALBERTO DE ABREU MAGALHÃES, matrícula nº 428.542-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9033/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON ALMEIDA PIRES, matrícula nº 308.956-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9037/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7388/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA CATARINA DA SILVA CUSTODIO, matrícula nº 432.716-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto da Fontoura Custodio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8777/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, matrícula nº 308.910-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8963/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICÍUS CAETANO CORREA, matrícula nº 431.717-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do P.L - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8975/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES, matrícula nº 430.694-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8973/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA PASSOS DUARTE, matrícula nº 432.578-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8972/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO MARTINS, matrícula nº 405.437-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8971/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO LEVENHAGEN, matrícula nº 430.319-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8907/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISMERALDA RANGEL GARCIA, matrícula nº 427.988-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9011/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAULO BENICIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 430.598-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9014/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ EDGARD BANDEIRA DA SILVA, matrícula nº 428.525-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9013/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR SANTOS DA SILVA, matrícula nº 430.117-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8977/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR MOREIRA, matrícula nº 431.393-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8964/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELEANDRO DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 429.576-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7463/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA, matrícula nº 432.709-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Inni Rabello Vargas de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9015/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8942/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO ARTHUR MARTINS LANDIM PORTO, matrícula nº 425.866-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9004/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA, matrícula nº 425.039-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7387/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA, matrícula nº 425.826-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alex de Lima Sila.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8859/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO LUIZ BAPTISTA RAMOS, matrícula nº 432.059-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8860/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 430.725-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8517/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA, matrícula nº 416.897-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8843/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAÍS DA SILVA BRANCO PEREIRA, matrícula nº 429.957-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8841/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SIQUEIRA SERPA, matrícula nº 429.955-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8840/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO ORNELAS VIEIRA, matrícula nº 430.034-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8842/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA CRISTINA SANTOS, matrícula nº 429.960-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8904/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICE VIEIRA LIMA CAVALCANTE, matrícula nº 427.384-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8933/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO VITOR DE SOUZA, matrícula nº 428.291-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicação Legislativas - Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8760/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, matrícula nº 431.747-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8758/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA LORENZON PASTOR ALMEIDA, matrícula nº 428.402-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8967/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA FABRÍCIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.707-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Luis Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8965/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO LUIS DE CARVALHO, matrícula nº 429.030-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8916/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.011-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8921/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CAMPOS SCISINIO, matrícula nº 431.584-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8913/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, matrícula nº 430.750-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8918/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÁUDIO JOSÉ GUEDES ARANHA, matrícula nº 404.198-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8911/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO SIXEL BARRETO, matrícula nº 430.469-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8920/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSÉ GUEDES ARANHA, matrícula nº 404.198-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Sixel Barreto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8924/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SIXEL BARRETO, matrícula nº 430.469-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Atratino Cortes Coutinho Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8922/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAMPOS SCISINIO, matrícula nº 431.584-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Cláudio José Guedes Aranha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1809/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8917/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.011-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Campos Scisinio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1810/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8877/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO VENANCIO LINS, matrícula nº 422.666-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1811/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8996/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS FONSECA DA COSTA, matrícula nº 431.319-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Veronica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1812/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8995/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ VIRGILIO FERREIRA E SILVA, matrícula nº 432.035-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8994/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REBECCA VIEIRA LIMA DA SILVA, matrícula nº 429.994-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8993/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE JUNIOR DE CARVALHO DUARTE DE SÁ, matrícula nº 429.943-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8992/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSCAR RIBEIRO BESSA DA SILVA, matrícula nº 430.587-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8991/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FREIXO MARTINS, matrícula nº 430.415-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1817/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8990/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYLVIO MAURICIO DE FREITAS, matrícula nº 430.602-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão Cultura - Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9017/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SILVA SIMÕES, matrícula nº 432.708-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Bitencourt da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9012/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA BITENCOURT DA SILVA, matrícula nº 424.885-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9016/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAN FHL BARBOSA RODRIGUES, matrícula nº 432.712-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Bonfim de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9071/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado TH Jóias, RAJA KHALIL GEBARA NOVAES, matrícula nº 430.484-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8599/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA MARÇAL, matrícula nº 432.720-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Raja Khalil Gebara Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8761/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALLYS MONTALTO DE AMORIM, matrícula nº 432.717-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Almeida Montalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1824/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8966/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA TELLES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 432.719-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Caetano Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1825/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8798/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 432.718-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, na vaga decorrente da exoneração de Gerson Rodrigues Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1826/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8981/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR LEITE DUARTE, matrícula nº 430.378-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1827/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8957/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNARA LUCIANA OLIVEIRA AMORIM, matrícula nº 432.721-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Célia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Rozangela de Souza Luciano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1828/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8956/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE SOUZA LUCIANO, matrícula nº 427.634-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1829/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8923/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEYDSON VIEIRA DA MATTA, matrícula nº 432.722-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Brito de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1830/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8902/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA DA SILVA CÂNDIDO, matrícula nº 424.786-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1831/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8997/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTER AMARAL DE OLIVEIRA MIRANDA, matrícula nº 432.725-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Dayvison da Silva Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1832/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8998/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE BRITO SILVA, matrícula nº 432.724-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Aloir Gomes Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1833/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9007/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1834/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8980/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 432.723-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Lucia de Souza Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1835/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8978/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 308.773-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1836/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8999/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE ALVES DE FARIAS, matrícula nº 432.727-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Henrique de Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1837/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9027/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO PATRICIO TORRES, matrícula nº 417.856-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PDT -Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1838/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8985/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.497-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Susilaine Duarte Ribeiro Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1839/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9029/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTER DE SOUZA ELIAS GOMES, matrícula nº 425.789-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Tatyane Aranha dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1840/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9008/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYMARA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 432.726-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Almir Moraes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9057/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMA DE OLIVEIRA GONZE, matrícula nº 432.728-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9058/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE GOMES LUIZ, matrícula nº 432.729-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Valcir Nogueira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9038/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ OLIMPIO RODRIGUES, matrícula nº 416.396-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1844/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9060/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.730-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Alex Siqueira Serpa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9039/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA ALICE DE OLIVEIRA SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 416.800-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Jose Olimpio Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1846/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9061/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA BRAGA DE ARAUJO, matrícula nº 432.731-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Leila Cristina Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9056/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCINALVA SOARES DA SILVA GARCIA, matrícula nº 432.733-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Ruy Moreira Braz Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9062/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 432.732-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Lais da Silva Branco Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9048/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DA SILVA SOUZA DE MELLO, matrícula nº 432.734-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Paiva de Melo Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.06.2024\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6754/2024 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 107/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 7813/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado, EDUARDO NUNES CORDEIRO, matrícula nº 304.115-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral de Cultura.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 108/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8774/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada, EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.540-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos. Deputado Daniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 109/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8779/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada, DRIELLE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 308.841-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 110/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8780/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada, GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTÃO, matrícula nº 308.855-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 111/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8781/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado, PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO, matrícula nº 308.847-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 112/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8830/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária, JANE PEREIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.475-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 113/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8883/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR, matrícula nº 308.877-0, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 114/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9003/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de junho de 2024, o servidor requisitado ADAMO MELLO FERREIRA, matrícula nº 308.584-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 115/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8775/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, matrícula n° 308.910-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da dispensa de Edna Maria Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 116/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8831/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, matrícula n° 308.476-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da dispensa de Jane Pereira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 117/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8905/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEX CAMPOS SOARES, matrícula nº 308.708-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 118/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8914/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada, FERNANDA GUACIRA ARAÚJO CAMPISTA, matrícula nº 308.891-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Primeira Vice Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 119/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8919/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RONALD GENEROSO DA SILVA, matrícula nº 308.259-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 120/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8962/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WALNEI DA ROCHA CARVALHO, matrícula nº 306.104-1, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 9018/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SÍLVIO CÉSAR GONÇALVES PENAS, matrícula nº 306.226-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 300/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 23.873/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 25 de junho de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nCONTRATO N° 9A/2023\r\n\r\nProcesso n°: 23.873/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra automotiva especializada para reparo de automóveis e caminhões.\r\n\r\nContratada: ASSOCIAÇÃO NITEROÍENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nGestor: Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula 307.479-6.\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula 201.638-4.\r\n\r\nFiscal: Antônio Carlos Leite Madureira, matrícula 201.163-3\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28/06/2024)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8608/2024 - MARCO EDUARDO VEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\n8490/2024 - ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n8468/2024 - MARIA CLARA TOSTES LUBANCO\r\n\r\n8442/2024 - CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8377/2024 - SIMONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n8341/2024 - ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n8339/2024 - KELLY DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\n8338/2024 - JOSELINO DA SILVA COELHO\r\n\r\n8094/2024 - EDSON ALVES PESSOA\r\n\r\n7914/2024 - VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ\r\n\r\n7911/2024 - ANDRESA MARTINS AUGUSTO DIETRICH\r\n\r\n7858/2024 - PRISCILLA MIGUEZ SACRAMENTO\r\n\r\n7544/2024 - LINA MARIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\n6973/2024 - RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ\r\n\r\n6530/2024 - JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n6273/2024 - AQUILA VITORIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n6272/2024 - ANA PAULA NEVES SIQUEIRA\r\n\r\n6269/2024 - PABLO DE FREITAS DIAS\r\n\r\n6053/2024 - RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n5929/2024 - MARIA DA GRAÇA MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8593/2024 - BERNADETE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n8586/2024 - THIAGO DA SILVA GUALBERTO\r\n\r\n8555/2024 - LUDMILLA DE AQUINO\r\n\r\n8513/2024 - THIAGO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n8509/2024 - VALDIRENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n8404/2024 - ANA CLAUDIA HERCILIA DA SILVA NASCIMENTO CAMPANI\r\n\r\n8391/2024 - AMANDA MIRELLA KIYOMURA DE PAULA\r\n\r\n8356/2024 - JOSILAINE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n8292/2024 - KATIA REGINA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n7629/2024 - ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE\r\n\r\n7460/2024 - IVANILDA DA COSTA LOBO\r\n\r\n7454/2024 - LUANA FELIX MORAES LIMA\r\n\r\n7246/2024 - RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n6681/2024 - MÔNICA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n6228/2024 - LUCIANA VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n5757/2024 - SAMYTA PASSOS NUNES COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.06.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6985/2024 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2576595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2576596": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2021\r\n\r\nPROC. N° 11954/2019\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de contribuir com a crescente demanda por qualificação de profissionais de comunicação, para uma atuação mais abrangente, promoverá a JORNADA DE COMUNICAÇÃO POLÍTICA. Esta iniciativa, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo aprimorar as práticas desses profissionais, tanto em governos locais e estaduais quanto em entidades públicas, partidos políticos e entre postulantes a cargos públicos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, assessores de comunicação e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 3 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nImagem e reputação \r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nPrevenção e gestão de crise\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Graduada em Comunicação, com habilitação em Jornalismo, pela Uerj; possui MBA em Inovação na Gestão Pública pela Uerj; é especialista em Consultoria Política pelo Instituto Manhanelli e em Relações Institucionais e Governamentais pela Universidade Mackenzie. Possui mais de 20 anos de experiência em política e campanhas eleitorais, bem como vivência em comunicação corporativa.\r\n\r\nData: 10 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nMobilização e liderança\r\n\r\nPalestrante: Dado Dias - Relações Públicas de formação e atua na política desde 2012; coordena a pós-graduação de comunicação política da Faculdade FACHA. É destaque em eventos nacionais como COMPOL e comanda um PodCast sobre marketing político direcionado a estudantes e assessores da área. Possui experiência em campanhas de diferentes níveis e atua como especialista em criação de mobilização, reputação e marketing político digital. \r\n\r\nFinanciamento eleitoral\r\n\r\nPalestrante: Luciana Barros - Mestra em Ciência Política; atua como Consultora em financiamento eleitoral coletivo em campanhas de mulheres, lideranças comunitárias; atua como mentora em dezenas de pré-campanhas; professora no Renova Br e na Escola de Políticos. Foi assessora na Secretaria de Direitos Humanos de Niterói e coordenadora regional na Secretaria de integração metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: 17 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nNovas mídias\r\n\r\nPalestrante: Nara Franco - Jornalista com especialização em Marketing Digital; pós-graduada pela FGV em Comunicação Corporativa e Branding pela ESPM. Possui mais de 20 anos de experiência em comunicação eleitoral e de governo.\r\n\r\nMídia training\r\n\r\nPalestrante: Daniel Coutinho Lascani - Jornalista, publicitário, palestrante e consultor empresarial. É pós-graduado em Psicologia Analítica; autor do Livro Psique 3.0; colunista da Revista Psique do Brasil e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Professor de oratória e mídia training; autor/apresentador do curso on-line de Neurolinguística & Oratória; autor/palestrante do projeto social - Comunidade Profissional.\r\n\r\nData: 24 de junho - segunda-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nComunicação para pré-campanha\r\n\r\nPalestrante: Marcio Lemos - Publicitário especializado em Marketing e Análise Política com certificações em eleições e pré-campanha. É destaque em eventos nacionais, como o COMPOL e professor na plataforma \"A Escola dos Políticos\". Possui eleições vitoriosas em 2016, 2018, 2020 e 2022 em mais de 3 estados, com passagem pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. \r\n\r\nEstratégias de alianças partidárias\r\n\r\nPalestrante: Lucas Maia - Mestre em Administração Pública pela FGV; Especialista em Comunicação Política pela USP; MBA em Marketing pela USP; Jornalista e Publicitário. Atua há 20 anos na coordenação de campanhas eleitorais e manutenção de mandatos políticos.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Jornada de Comunicação Política, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o final da Jornada. \r\n\r\nhttps://bit.ly/3QIamVi ou https://tinyurl.com/fmzdynm3\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será concedida por cada atividade realizada durante a Jornada. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, dentro do prazo de até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia de cada evento.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada evento que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/4yWMXkfQVVRLDEjy5\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada atividade e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 28 de junho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTECNOLOGIA, DIREITO E ATIVIDADE LEGISLATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso “Tecnologia, direito e atividade legislativa no Estado do Rio de Janeiro à luz do direito fundamental à boa administração pública”. A atividade visa abordar a interseção entre tecnologia, direito e atividade legislativa, promovendo uma compreensão aprofundada do direito fundamental à boa administração.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 6, 13, 20 e 27 de junho de 2024 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nIntrodução e Marco Jurídico da Administração Pública no RJ\r\n\r\nApresentação do curso e contextualização do tema.\r\n\r\nDiscussão sobre o direito fundamental à boa administração pública.\r\n\r\nAnálise do marco jurídico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTecnologia e Inovação na Administração Pública\r\n\r\nExploração das inovações tecnológicas aplicadas à gestão pública.\r\n\r\nEstudo de casos de sucesso, nacionais e internacionais.\r\n\r\nReflexão sobre desafios e oportunidades da adoção tecnológica.\r\n\r\nAtividade Legislativa: Desafios Contemporâneos\r\n\r\nAnálise crítica da atividade legislativa no RJ.\r\n\r\nAbordagem de questões jurídicas emergentes.\r\n\r\nDiscussão sobre o papel da tecnologia na eficiência legislativa.\r\n\r\nExperiências Práticas e Perspectivas Futuras\r\n\r\nParticipação de profissionais especializados em tecnologia e direito.\r\n\r\nTroca de experiências efetivas e lições contemporâneas.\r\n\r\nApresentação de perspectivas futuras para a administração pública no RJ.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yp1T3j ou https://tinyurl.com/bdj57v5b\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação \r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/8HSwuMWtFVfFkU24A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 2 de julho de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 16 de maio de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA DEMOCRACIA E SUA CRISE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o curso “A democracia e sua crise”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir na formação de cidadãos e cidadãs capazes de compreender as características e dinâmicas dos regimes democráticos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de agosto de 2024 (segundas-feiras) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é democracia?\r\n\r\nTeoria das formas de governo\r\n\r\nDemocracia dos antigos e democracia dos modernos\r\n\r\nElitismo e democracia\r\n\r\nSocialismo e democracia\r\n\r\nTeorias da democracia contemporânea\r\n\r\nModelos de democracia\r\n\r\nDemocracia e outras formas de governo\r\n\r\nModelos de democracia: majoritário e consensual\r\n\r\nDiferentes configurações das instituições democráticas\r\n\r\nModelo de democracia brasileiro\r\n\r\nInstituições democráticas brasileiras\r\n\r\nCrise da democracia\r\n\r\nDemocratização e desdemocratização\r\n\r\nElementos da erosão democrática\r\n\r\nDa democracia liberal à democracia iliberal e ao liberalismo antidemocrático\r\n\r\nCrise do capital e democracia\r\n\r\nDemocracia na periferia e a crise democrática brasileira\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJosé Paulo Martins Junior - professor de ciência política da UFF, mestre e doutor em ciência política pela USP, especialista em partidos e eleições.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3VYu7ez ou https://tinyurl.com/mt9cjndt\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em, no mínimo, duas aulas presenciais. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário o envio de, no mínimo, dois resumos das aulas ministradas ao longo do curso. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fbpbnDdGMA3Zftx96\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de agosto de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de junho de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576596"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Horário e Local: No 30º (trigésimo) dia do mês de abril de 2021, às 14 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A. (“Companhia”), na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Thiago Semião Roldão e secretariados pela Sra. Mariana Carlos Boechat. 3. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas, por estar presente a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das S/A”) e conforme atesta a assinatura na lista lavrada no Livro de Presença de Acionistas. 4. Publicações: Demonstrações financeiras, relatório da administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, todos publicados em 31 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 92 e 93, e no jornal “Diário Comercial”, nas páginas 23 e 24. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2020 (“Exercício 2020”); (ii) aprovar a destinação do resultado da Companhia do Exercício 2020; (iii) reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a única acionista aprovou que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas da acionista presente, conforme faculta o artigo 130, e seus parágrafos, da Lei das S/A. A seguir, a assembleia tomou, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes deliberações: (1) Aprovar o relatório da administração e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras e o parecer anual dos auditores independentes, referentes ao Exercício 2020; (2) Aprovar a proposta do Conselho de Administração da Companhia, datada de 26 de março de 2021, para a destinação do resultado da Companhia relativo ao Exercício 2020, com o seguinte teor: “Recomendar à acionista da Companhia a aprovar a proposta de destinação do prejuízo apurado pela Companhia no Exercício 2020, no valor de R$ 252,686.51 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), à conta de prejuízos acumulados. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no Exercício 2020, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos à acionista;” (3) Aprovar a reeleição dos atuais membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, vigente até a posse dos membros do Conselho de Administração que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinária que examinar, discutir e votar a respeito das contas dos administradores, do relatório da administração, das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social que se encerrará em 31 de dezembro de 2021. (a) para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº 17FV11925, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária; (b) para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, portador do passaporte de nº 91354618, residente e domiciliado na Cidade de Nova Iorque, Estados Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária; (c) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, a Sra. Kelly Michele Thomson, cidadã americana, casada, executiva, portadora do passaporte de nº 53090017, residente e domiciliada no Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ela propostas, com base na legislação societária; e (d) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº XDC103902, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária. (3.1) Os membros do Conselho de Administração ora eleitos ficam desde logo investidos em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (4) Aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, a remuneração global dos administradores da Companhia para o presente exercício social, no montante de até R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), sendo até $ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) distribuídos para os membros do Conselho de Administração e até R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) distribuídos para os membros da Diretoria da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Thiago Semião Roldão - Presidente; e Mariana Carlos Boechat - Secretária. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Itaguaí, 30 de abril de 2021. [Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio]. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 4225572, em 30/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2576268"
                ],
                "2576338": [
                    "V - Ata",
                    "CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.750.461/0001-96 - NIRE 33.2.0914684-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2024 - 1. Data, Hora e Local: em 26 de abril de 2024, às 11h, na sede social Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Vicente de Carvalho, nº 909, Vila da Penha, CEP 21.210-623, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.750.461/0001-96, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0914684-0 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: dispensada a convocação, nos termos da Cláusula 7, Parágrafo 2o do Contrato Social da Sociedade e do artigo 1.072, parágrafo segundo, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), em virtude da presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme segue (a) Allos S.A., atual denominação de Aliansce Sonae Shopping Centers S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.878.397/0001-32, com sede na Rua Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, 1º andar, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por Paula Guimarães Fonseca, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade profissional nº 70.712, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº 381.562.701-00; e Mauro Sérgio Junqueira de Araújo, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade nº 07.635.633-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 757.474.216-20, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290,1º andar, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060; (b) Aliansce Assessoria Comercial e Serviços Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.545.705/0001-33, devidamente registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0829727-5, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, por Paula Guimarães Fonseca e Mauro Sérgio Junqueira de Araújo, acima qualificados; e (c) Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fll, fundo de investimento imobiliário, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.554.274/0001-25, neste ato representada por sua administradora fiduciária, BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede na Rua Alves Guimarães, nº 1212, Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.410-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.838.015/0001-75, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por Ana Carolina Ferracciu Coutinho Moura, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade RG nº 11.678.076-8 IFP/RJ, devidamente inscrita no CPF/ME sob o nº 082.603.027-05, OAB RJ 114.112, com endereço comercial na Rua Alves Guimarães, nº 1212, Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.410-002 (“Vinci Fll”). 3. Composição da Mesa: assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Paula Guimarães Fonseca, que convidou o Sr. Mauro Sérgio Junqueira de Araújo para atuar como secretário. 4. Ordem do Dia: deliberar, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, a redução de capital da Sociedade no montante de R$ 47.452.175,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais). 5. Deliberações: os sócios aprovam, por unanimidade e sem ressalvas, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade, que ora se encontra totalmente subscrito e integralizado, em R$ 47.452.175,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais) passando o capital social da Sociedade de R$ 256.221.249,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentas e vinte e um mil, duzentos e quarenta e nove reais) para R$ 208.769.074,00 (duzentos e oito milhões, setecentos e sessenta e nove mil e setenta e quatro reais), com o cancelamento de 47.452.175 (quarenta e sete milhões, quatrocentas e cinquenta e duas mil, cento e setenta e cinco) quotas da Sociedade detidas na sua totalidade pelo Sócio Vinci Fll, acima qualificado. A redução de capital acima descrita será desproporcional efetivada mediante a transferência da fração ideal desonerada de 15% (quinze por cento) dos imóveis descritos e caracterizados nas matrículas nº 225.698 a 225.716; 225.720 a 225.737; 247.268; 247.269; 247.270; 247.258 a 247.266; e 224.974 do 8o Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, conforme indicadas no Anexo I ao presente instrumento, sendo a totalidade da referida fração transferida ao Sócio Vinci Fll, acima qualificado, correspondente ao valor ora reduzido do capital social da Sociedade. Os demais sócios expressamente concordam com a redução desproporcional acima indicada, e renunciam a qualquer direito de preferência aplicável. A redução teve como base os elementos constantes do balanço especial da Sociedade levantado em 31.03.2024 (“Data-Base”). Eventuais variações patrimoniais ocorridas entre a Data-Base e a presente data serão compensadas com ajustes na conta de reserva de lucros da Sociedade. Os Sócios autorizam a administração da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive realizar os registros e publicações necessários para tanto. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro/RJ, 26 de abril de 2024. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Mauro Sérgio Junqueira de Araújo - Secretário. Sócios: Allos S.A. - Paula Guimarães Fonseca - Diretora, Mauro Sérgio Junqueira de Araújo - Diretor; Aliansce As sessoria Comercial e Serviços Ltda. - Paula Guimarães Fonseca - Administradora, Mauro Sérgio Junqueira de Araújo - Administrador; Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII. - Representado por: BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Por Ana Carolina Ferracciu Coutinho Moura.\r\n\r\nId: 2576338"
                ],
                "2576370": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.665.112/0001-18 - NIRE nº 33.2.1034674-1\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócios - Data, Hora e Local: Aos 25/06/2024 às 09h15, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Reduzir o capital social da Sociedade por ser excessivo, de acordo com o inciso II, do Artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02, passando de R$ 9.419.935,00 para R$ 2.419.935,00. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social da Sociedade. Mesa: Dan Suguio, Presidente, e Alexandre Wolynec, Secretário.\r\n\r\nId: 2576370"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2571239": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MARMÍFERA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.151.630/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MARMÍFERA BRASILEIRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053632, com validade até 05 de junho de 2030, que autoriza beneficiamento de mármores e granitos, na AVENIDA BRASIL, 49.527 - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201033/2006.\r\n\r\nId: 2571239"
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                        "2573651": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATRAM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.089.494/0001-08\r\n\r\nATRAM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATRAM TRANSPORTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a AVERBAÇÃO AVB004788 que altera a razão social e o endereço da sede, para : ATRAM TRANSPORTE LTDA, novo endereço sede : RUA JULIO LEPSCH,101 A FAZENDA VELHA AREAL RJ, da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051972, com validade até 16 de março de 2026,no seguinte local, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,(Processo n°: E07/002.5443/2014)\r\n\r\nId: 2573651"
                        ],
                        "2576013": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMO FIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.325.173/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERMO FIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN037602, com validade até 23 de novembro de 2021, que a autoriza para fabricação de peças de material plástico de enchimento para fins industriais, na RUA ARARAQUARA, 258 E 262 -BENTO RIBEIRO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203850/2005.\r\n\r\nId: 2576013"
                        ],
                        "2575698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABSURDA CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 44.368.795/0001-60 - NIRE: 33.2.1166439-9\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios da Absurda Confeitaria Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.368.795/0001-60, com sede na Rua Pacheco Leão, nº 792, Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030 (\"Sociedade\"), em conformidade com as Cláusulas 6ª e 7ª do contrato social da Sociedade, a participarem da Reunião de Sócios, a ser realizada em primeira convocação no dia 22 de julho de 2024, segunda-feira, às 11 horas (11:00), na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 1606, Torre do Shopping Rio Sul, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, de forma presencial e, em caso da não-instalação da Reunião de Sócios em primeira convocação em virtude de eventual não atingimento do quórum mínimo de instalação em tal oportunidade, em segunda convocação, no dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 11 horas, no mesmo endereço acima mencionado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) O exame, discussão e votação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade Empório Absurda Delivery Ltda. pela Absurda Confeitaria Ltda.\", celebrado em 25 de junho de 2024 (\"Protocolo e Justificação\"), que estabelece os termos e condições da incorporação da Empório Absurda Delivery Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.623.117/0001-25, com sede na Rua Pacheco Leão, nº 792 (parte), Jardim Botânico, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22460-036 (\"Incorporada\"), pela Sociedade, de acordo com o Artigo 1.116 do Código Civil e os Artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (\"Incorporação\"); (ii) A ratificação da contratação da empresa Saga Assessoria Contábil Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.357.376/0001-10, com sede na Avenida Rio Branco, nº 109, 8º Andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (\"Saga\" ou \"Empresa Especializada\") como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação da sociedade incorporada tendo como base as demonstrações financeiras da Incorporada na data base de 31 de maio de 2024 (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) A adoção do critério do patrimônio líquido contábil como critério de avaliação do patrimônio da Incorporada, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, para os fins da Incorporação; (iv) O Laudo de Avaliação da sociedade Incorporada preparado pela Saga contendo o valor de avaliação do patrimônio da Incorporada; (v) A relação de troca de quotas da sociedade Incorporada por quotas da Sociedade incorporadora em decorrência da incorporação da Incorporada pela Sociedade, conforme proposta constante do Protocolo e Justificação; (vi) A aprovação da efetiva Incorporação da Incorporada pela Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, passando a Sociedade a deter todos os bens, direitos e obrigações da sociedade Incorporada, sucedendo-lhes a título universal, com a consequente extinção de pleno direito da Incorporada, nos termos do Artigo 1.118 do Código Civil e do Artigo 227 da Lei de Sociedades Anônimas; (vii) A aprovação do aumento de capital da Sociedade mediante a emissão de novas quotas, que serão subscritas pela Incorporada em nome e em benefício dos sócios da Incorporada em decorrência da Incorporação referida acima, conforme valor apurado no Laudo de Avaliação objeto de deliberação, nos termos do Artigo 227, §1º da Lei nº 6.404/76; (viii) A aprovação: (a) da alteração do Artigo 4º do Contrato Social da Sociedade para refletir o aumento do capital social mencionado acima; e (b) da nova redação consolidada e reformada do Contrato Social da Sociedade; e (ix) Caso restem aprovadas as matérias acima, autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da Incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar os arquivamentos e publicações de atos societários, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. Eventuais manifestações de voto apartadas serão recebidas pela mesa, mencionados na ata e anexadas a ela. A administração da Sociedade informa que o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade Empório Absurda Delivery Ltda. pela Absurda Confeitaria Ltda.\" e o Laudo de Avaliação que será objeto de votação estarão ambos disponíveis na sede da Sociedade, localizada na Rua Pacheco Leão, nº 792, Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-030, a partir desta data. Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamente constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º do Código Civil, devendo a procuração estar com firma reconhecida em cartório, na forma do Artigo 654, §2º do Código Civil, ou \r\n\r\nassinada por meio de certificado digital na modalidade ICP Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, de forma que o arqui-\r\n\r\nvo contendo as assinaturas digitais seja disponibilizado ao Presidente da Reunião de Sócios para que a validade de tais assinaturas digi-\r\n\r\ntais possa ser verificada pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do Governo Federal, por meio do website: https://validar.iti.gov.br/, devendo, em qualquer hipótese, eventuais procurações serem enviadas por e-mail ao administrador da Sociedade, Sr. Carlos Schroder (carlos.schroder@icloud.com) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião. A presente \r\n\r\nconvocação será publicada em diário oficial e em jornal de gran-\r\n\r\nde circulação, na forma do Artigo 1.152, §1º, do Código Civil. Rio \r\n\r\nde Janeiro, 25 de junho de 2024. Carlos Henrique Schroder -\r\n\r\nAdministrador.\r\n\r\nId: 2575698"
                        ],
                        "2576327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 36.238.971/0001-11\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A. inscrita sob o CNPJ 36.238.971/0001-11, torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença de Operação para o empreendimento Linha de Transmissão 345 kV Leopoldina 2 C1 / Lagos C1 que intercepta 03 municípios do estado de Minas Gerais (Leopoldina, Recreio e Estrela Dalva) e 06 municípios do Estado do Rio de Janeiro (Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Trajano de Moraes, Macaé e Rio das Ostras). Foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 2576327"
                        ],
                        "2576457": [
                            "V - Convocação",
                            "Sertão I Solar Energia SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.907.723/0001-74 - \r\n\r\nNIRE 33.3.0032757-6 - Companhia Fechada\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, em Série Única, Para \r\n\r\nDistribuição Pública, com Garantia Firme de Colocação, da \r\n\r\nSertão I Solar Energia SPE S.A., a ser realizada em 10/07/2024\r\n\r\nA Sertão I Solar Energia SPE S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 6, sala 401, Barra da Tijuca, CNPJ/MF nº 23.907.723/0001-74 (“Emissora” ou “Companhia”), em conjunto com a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira autorizada a exercer as funções de agente fiduciário pelo Banco Central do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CNPJ/MF n.º 17.343.682/0001-38 (“Agente Fiduciário”), nos termos da Cláusula 9.2 do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Garantia Firme de Colocação, da Sertão I Solar Energia SPE S.A.”, datado de 12/09/2018, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), e da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), vêm, pelo presente edital, convocar os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, da 1ª emissão da Emissora (“Debêntures”, “Debenturistas” e “Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 10/07/2024, às 10 hs (“AGD”), de forma exclusivamente digital e remota, nos termos da Resolução CVM nº 81, de 29/03/2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A não declaração do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, por força do descumprimento das obrigações previstas na Cláusula 1.1.3 do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e Outras Avenças”, celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário, em 12/09/2018, conforme aditado (“Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos”), devido à não celebração tempestiva de aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos para fins de inclusão dos Bens Futuros Elegíveis (conforme definido no Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos) adquiridos pela Companhia após a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, à lista constante do Anexo II ao Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos; (ii) A aprovação da concessão de prazo adicional de 90 dias contado da data de realização da AGD, para celebração do aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos; e (iii) Autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora pra tiquem todos os atos, tomem todas as providências e adotem todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações eventualmente aprovadas na AGD. Informações \r\n\r\nGerais: A AGD será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emis-\r\n\r\nsora, apenas àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos documentos indicados abaixo para os endereços eletrônicos assembleiasertao@veirano.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 dias antes da data estipulada para realização da AGD, e em qualquer caso até o horário da AGD, observado o conforme aplicável, nos termos da Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do Debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica, (a) cópia da versão do último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto a distância durante a AGD por meio do sistema eletrônico Microsoft Teams, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, preferencialmente, até 2 dias antes da data de realização da AGD. O modelo do documento para preenchimento e envio da instrução de voto a distância e as informações completas estão disponíveis para consulta páginas eletrônicas da Companhia, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br - Sistema Empresas.NET) na rede mundial de computadores. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 01/07/2024. Sertão I Solar Energia SPE S.A.\r\n\r\n(01, 02 e 03/07/2024)\r\n\r\nId: 2576457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2576016": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nCNPJ 39.479.043/0001-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM- CNPJ 39.479.043/0001-37, Censo Escolar 33105570 - torna pública os nomes dos concluintes: Curso Ensino Médio, ANO 2005: Deivisson Hudson da Silva. Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2006-2º Semestre: Alexsander Fitzner da Silva Feitosa. Michael Jones Muniz Rocha. Diretor: Valéria Esteves Bragança da Silva, Ofício E/COIE.E nº 1029 de 23/11/2006. Secretária Escolar: Denise Russo Ladaga, Processo SEI 030029/002602/2021 Servidores responsáveis pela publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza ID: 4370051-9.\r\n\r\nId: 2576016"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2576391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 05/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nPROCESSO: 9267/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/07/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO CFTV E CONTROLE DE ACESSO, COM RECONHECIMENTO FACIAL E DEMAIS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA \r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2576391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2576544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Secretaria de Obras do Município de Paraty”. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Julho de 2024 às 10:00 horas, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, diesel S 10, diesel marítimo, Arla 32 e Óleo 2 tempos TC-W3), incluindo gerenciamento e controle para atender a Prefeitura Municipal de Paraty (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação) para abastecimento dos veículos, equipamentos, embarcações e máquinas pesadas da administração municipal, sejam locados, contratados, vinculados ou a disposição da atividade pública”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 28 de Junho de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2576544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2576494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 89/2024 - objeto: Contratação de empresa especializada em excursão, conforme edital. P. A. n°: 16.636/2024. Data/Hora 22/07/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2576494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2576348": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Presidente, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que no dia 31/07/2024 às 11:00h, fará a retomada da Concorrência Pública nº 02/2023, Processo 7953/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de Escola de 13 salas - modelo padrão FNDE - situada a Avenida 2, s/nº - Loteamento Parque Andrea - Boa Esperança - Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nRio Bonito, 28 de junho de 2024.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2576348"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2576600": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.170 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processos nºs SEI-150001/007413/2024 e SEI-150001/007449/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50059084\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretoria Geral de Finanças\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51384094\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Restauro\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42708176\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\nId: 2576600"
                    ],
                    "2576599": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.171 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/001776/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto nº 46.475/2018,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que alterou e consolidou, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno será editado posteriormente em Resolução desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Articulação Legislativa\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nCoordenadoria de Parcerias \r\n\r\nSuperintendência de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Legislativa \r\n\r\nSubsecretaria de Relações Governamentais \r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal\r\n\r\nSuperintendência de Articulação Municipal\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Governamentais \r\n\r\nId: 2576599"
                    ],
                    "2576598": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.172 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONVOCA A IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000554/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de que o Estado do Rio de Janeiro identifique, promova, fortaleça e institucionalize políticas públicas de promoção da cidadania e combate à discriminação a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras de forma transversal, intersetorial e que reconheçam as interseccionalidades nesta população, \r\n\r\n- a Lei estadual nº 9.496, de 30 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a LGBTI - RIO SEM LGBTIFOBIA - no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de desenvolver políticas públicas para o combate à violência e discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo, que vem sendo implementado desde 2007 e a Lei Estadual nº 7041/2015, que estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias motivadas pela sexualidade, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as diversas pesquisas que apontam que ainda perdura a situação de discriminação e violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersexo e o Mapeamento de Políticas Públicas para LGBTI+ nos 26 Governos Estaduais e Distrito Federal de 2023, que mostra o Estado do Rio de Janeiro no primeiro lugar do ranking de politicas públicas para a cidadania mas recomenda uma série de diretrizes e ações para o Estado do Rio de Janeiro visando consolidar políticas públicas já existentes e avançar noutras políticas necessárias nas diversas áreas do poder público fluminense,\r\n\r\n- a importância de uma maior conexão entre o Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro, Poder Público e Organizações da Sociedade Civil, contribuindo para o fortalecimento das diversas redes de Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais; Pessoas Intersexo e outros segmentos discriminados, e\r\n\r\n- as diretrizes do Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, da Presidência da República, alterado pelo Decreto Federal nº 12.030 de 27 de maio de 2024, que convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras que será realizada no período de 21 a 25 de outubro de 2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS e OUTRAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO, a relizar-se nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2025, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, através da Superintendência de Políticas LGBTI+.em conformidade com as Orientações do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, para a realização das etapas Municipais/Regionais da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, \r\n\r\nArt. 2º - A a IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS e OUTRAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO, doravante denominada IV CE - LGBTIQIA+ RJ, será presidida pelo Conselho de Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro, que designará os membros da sua Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A IV CE - LGBTIQIA+ RJ, tem por finalidade:\r\n\r\nI - identificar e definir estratégias de atuação de órgãos do Poder Público que desenvolvem como forma de garantir os direitos humanos e a cidadania da população LGBTQIA+, para promover e implantar ações de políticas públicas integradas, intersetoriais e transversais, a ser construída no cotidiano quanto ao enfrentamento à violência, a discriminação e ao preconceito contra LGBTQIA+;\r\n\r\nII - fomentar políticas públicas para a Promoção da Cidadania LGBTQIA+, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Legislação e Justiça, Direitos Humanos, Trabalho e Renda e outras, estabelecendo-se para cada área um plano de trabalho a ser aprovado na IV CELGBTQIA+ RJ;\r\n\r\nIII - instrumentalizar gestores e servidores públicos, quanto a questões relativas aos direitos humanos e cidadania LGBTQIA+, nos diversos níveis governamentais, possibilitando a utilização de estratégias no atendimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das abordagens e convivências no cotidiano;\r\n\r\nIV - articular esforços e ações integradas na perspectiva da identificação, controle e efetivação de diretrizes, de recomendações e de linhas de apoio que viabilizem o enfrentamento aos fenômenos da violência, discriminação e ao preconceito e qualquer forma de violação de direitos a pessoa LGBTQIA+;\r\n\r\nV - identificar e estabelecer estratégias de ação contínua e permanente, que busque a participação, envolvimento e comprometimento de órgãos públicos, organizações não governamentais e a sociedade, envolvidas no processo de enfrentamento à discriminação e violência contra a população LGBTQIA+;\r\n\r\nVI - avaliar a implantação das propostas aprovadas nas I, II e III Conferência de Políticas Públicas LGBTQIA+ no Estado do Rio de Janeiro e no âmbito federal, nas diversas áreas governamentais;\r\n\r\nVII - Buscar formas de interiorização das ações de promoção da cidadania LGBTQIA+ e prevenção de violência para garantir a efetivação das políticas públicas LGBTQIA+ no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - levantar e definir estratégias de pactuação dos entes federados (união, estados e municípios) para um envolvimento maior das administrações municipais na adoção de ações de promoção da cidadania LGBTQIA+ e de fortalecimento da participação social da população LGBTQIA e sociedade civil organizada na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora será composta por 28 (vinte e oito) membros com a participação de 14 (quatorze) representantes de organizações da sociedade civil e de 14 representantes de órgãos da Administração Pública Estadual, que compõe o Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro (Conselho LGBTI+/RJ RJ).\r\n\r\n§ 1º - A mesa diretora do Conselho LGBT RJ designará os representantes do Poder Público, membros titulares do pleno do referido conselho, para comporem a Comissão Organizadora da Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras do Rio de Janeiro - IV CE-LGBTQIA+ RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os membros representantes de Organizações da Sociedade Civil, que compõe o Conselho LGBT RJ, serão escolhidos em sessão extraordinária convocada para esse fim e sua relação será remetida a SEDSDH no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Políticas LGBTI+, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação, regulamentar o presente Decreto, através de Resolução, estabelecendo os atos complementares para a composição e atribuições da Comissão Organizadora da IV CE-LGBTQIA+ RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Conforme o Decreto nº 12.030, de 27 de maio de 2024, que altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848/2023, a Realização das Conferências Preparatórias Regionais e Estadual para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Conselho Nacional dos Direitos de Pessoas LGBTQIA+, as Conferências Regionais deverão ser convocadas até 31 de julho de 2024 e financiadas pelos Municípios, onde serão realizadas.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora Estadual tem por função a realização de consultas e definição dos temas que serão abordados nas programações das 10 (dez) Conferências Regionais, a serem realizadas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja a impossibilidade de se realizar uma conferência regional na sede designada a comissão organizadora definirá outro município para sediá-la.\r\n\r\n§ 3º - A realização dos 10 (dez) encontros das Conferências Regionais terá a finalidade de discutir a interiorização e ampliação da participação do Movimento LGBTI+ local e gestores públicos locais e a eleição das pessoas delegadas para a Conferência Estadual, conforme Regimento Interno da IV CE - LGBTIQIA+ RJ, e do Regimento Interno da IV Conferência Nacional de Direitos de Pessoas LGBTQIA+.\r\n\r\n§ 4º - A delegação da IV CE - LGBTIQIA+ RJ, será eleita nas 10 (dez) Conferências Regionais, com critério de delegação por cada região a ser definido por Regimento Interno da IV CE - LGBTIQIA+RJ.\r\n\r\nArt. 7º - O Regimento Interno da IV CE - LGBTIQIA+ RJ, será proposto pela Comissão Organizadora \r\n\r\ne obedecerá aos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da IV Conferência Nacional de Direitos de Pessoas LGBTQIA+ e disporá sobre:\r\n\r\nI - o processo de escolha de delegadas e delegados das etapas regionais e estadual;\r\n\r\nII - a operacionalização dos debates, tendo como base o temário proposto pela organização da \r\n\r\nIV Conferência Nacional de Direitos de Pessoas LGBTQIA+ e também da Comissão Organizadora da IV CE LGBTQIA+ RJ.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas com a organização e realização da IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras do Rio de Janeiro, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes da Comissão Organizadora da IV CE - LGBTIQIA+ RJ, não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2576598"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2576605": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102562-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002509/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5010189-7, Analista de Finanças Públicas, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho Falcão, ID Funcional 5109320-0. Processo nº SEI-040009/000850/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5000369-0, Analista de Planejamento e Orçamento, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000852/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 5033379-8, Analista da Fazenda Estadual, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Cavalcante da Silva, ID Funcional nº 5000369-0. Processo nº SEI-040009/000852/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIZE ANDRADE DE POLY, ID FUNCIONAL Nº 3442164-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mayky de Jesus Alvarenga, ID Funcional nº 5145839-0. Processo nº SEI-260004/001336/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAIME ALMEIDA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5015480-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Rafaela Mattos Vieira, ID Funcional n° 5108690-5. Processo nº SEI-320001/001507/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, RAFAELA MATTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5108690-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001507/2024.\r\n\r\nId: 2576605"
                    ],
                    "2576603": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/002330/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nTitular: PEDRO PAULO DA SILVA MENDES, designado pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado em 10.04.2024;\r\n\r\nSuplente: DANIEL DUBA SILVEIRA ELIA, designado pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado em 10.04.2024;\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nTitular: NELLY DE AZEREDO, ID Funcional: 42735726, em substituição à Pedro Paulo da Silva Mendes, designado pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado em 10.04.2024;\r\n\r\nSuplente: VALERIA DO ROSÁRIO MACIEIRA, ID Funcional: 30980950, em substituição à Daniel Duba Silveira Elia, designado pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado em 10.04.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/044638/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a KARLA BARROS FELIX, designada pelo Decreto de 27 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 30.10.2023, para, na qualidade de representante da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 47.574 de 16 de abril de 2021, JULIANA MONSORES FURTADO SANTOS, para, na qualidade de representante da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a Karla Barros Felix, pelo Decreto de 27 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 30.10.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000123/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado pelo Decreto de 06 de março de 2024, publicado no D.O. de 07.03.2024.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, GABRIEL SOUSA MATTOS, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Alexandre da Silva Ferreira, designado pelo Decreto de 06 de março de 2024, publicado no D.O. de 07.03.2024.\r\n\r\nId: 2576603"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2576602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350009/015186/2024 - CONCEDE a CARLOS ALBERTO LOPES FREITAS, Terceiro Sargento Reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG: 91.712, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 05 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2576602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2576601": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 127 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/013935/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9, como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição ao Servidor Iuri Lima Porto, ID Funcional: 517715-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Thiago da Silva Alves Coelho, ID. Funcional nº 5116042-0.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Marjorie Sampaio da Fonseca, ID Funcional nº 5143317-6, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar a função de Auxiliar de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nResponsável pelo Expediente da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2576601"
                    ],
                    "2576604": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ELIAS DA SILVA HONÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 43843352, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007677/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5138889-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006719/2024.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues, ID Funcional nº 5138889-8. Processo nº SEI-150001/006719/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5138409-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007449/2024.\r\n\r\nEXONERAR MILA DE MENDONÇA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 50150120, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Patrimonial, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007016/2024.\r\n\r\nNOMEAR MILA DE MENDONÇA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 50150120, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Bittencourt Guimarães, ID Funcional nº 50241532. Processo nº SEI-150001/007020/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO WILKES DRUMMOND para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23 de novembro de 2023. Processo nº SEI-150001/007593/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA WANDERMUREN para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/007593/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAYSSA ANDRADE VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/005030/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5138409-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Paisagismo e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007449/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MANDUCA GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Paisagismo e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007449/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SILVA GALDINO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Paisagismo e Jardins Históricos, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007449/2024.\r\n\r\nNOMEAR GEORGE MINCHETTI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5132828-3, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007413/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA BASTOS DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007413/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2880904-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.159, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007567/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO VIEIRA SILVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.154, de 18 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007553/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO REZENDE MATTAR, ID FUNCIONAL Nº 4423209-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Siddiqui Barraza, ID Funcional nº 5031439-4. Processo nº SEI-150016/095778/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA PACHECO DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5099061-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/098543/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA RODRIGUES DE SALES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007652/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEREDO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.170, de 28 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007652/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ROSANE FELIX DO NASCIMENTO MALTA, ID FUNCIONAL Nº 51399873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001852/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON PEREIRA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 44160607, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.142, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-420001/001873/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO, ID FUNCIONAL N° 5102089-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rosane Felix do Nascimento Malta, ID Funcional nº 51399873. Processo nº SEI-420001/001852/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SERGIO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51437309, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wagner Alves Rodrigues, ID Funcional nº 5148998-8. Processo nº SEI-420001/001879/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANNA BEATRIZ CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139021-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001877/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014786-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10 de outubro de 2023. Processo nº SEI-120001/002491/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5014786-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002491/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5126020-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luciano de Jesus do Nascimento, ID Funcional nº 5014786-2. Processo nº SEI-120001/002491/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5126020-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Operacional, da Escola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002491/2024.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4427314-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marne Servulo de Alvarenga, ID Funcional nº 5006129-1. Processo nº SEI-040006/016420/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARNE SÉRVULO DE ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5006129-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/016420/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4427393-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nara Cristina Kroger Santos, ID Funcional nº 4427416-5. Processo nº SEI-040006/018587/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA PINHEIRO DE CARVALHO JORGE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiza Paulucci Simões de Almeida, ID Funcional nº 5147188-4. Processo nº SEI-040084/000114/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRENO BARROS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4384449-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Gomes Midão, ID Funcional nº 5006000-7. Processo nº SEI-040006/014151/2024.\r\n\r\nNOMEAR HIAGO LUIS SANTOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mikaela Tereza Rocha Vartia, ID Funcional nº 5143052-5. Processo nº SEI-040084/000106/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLOS VINICIUS DE SENNA GITAHY para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aristóteles de Oliveira Silva, ID Funcional n° 5097893-4. Processo nº SEI-040014/036113/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOUZA DE MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Flavio Mello Pacheco, ID Funcional Nº 5143468-7. Processo nº SEI-220005/001316/2024.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Elaine Moreira da Silva, ID Funcional nº 5145999-0. Processo nº SEI-220005/001317/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, WAGNER CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51449420, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000600/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARIA LUCIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51456427, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017873/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEAN PEDRO SOUZA LINO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roseane Ernestina Villela Fialho, ID Funcional nº 3005860-0. Processo nº SEI-080001/018175/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JOÃO BARRETO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51435071, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017692/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDNALDO DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Barreto de Souza, ID Funcional nº 51435071. Processo nº SEI-080001/017692/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, GUILHERME PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 50884468, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/018173/2024.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN TARGINO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5129818-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22 de maio de 2023. Processo nº SEI-080001/018324/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JULIANA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5122613-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050972/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA THAÍS MÜLLER para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alice Silva Pereira Hagge, ID Funcional nº 51351501. Processo nº SEI-070001/001456/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARIA CLARA DE ALMEIDA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5133382-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010631/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, BARBARA BARROCAS LIMA, ID FUNCIONAL N° 50877747, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Administrativo e Financeiro de Serviços, Projetos de Engenharia e Obras, da Gerência Administrativa e Financeira de Serviços, Projetos de Engenharia, Obras e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010631/2024.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BARROCAS LIMA, ID FUNCIONAL N° 50877747, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria de Apoio Jurídico, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023. Processo nº SEI-070002/010631/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ACHILLES SOARES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51458411, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/002994/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAIS OLIVEIRA FONSECA BUSSADE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tiago Alvarenga Soares, ID Funcional nº 5093908-4. Processo nº SEI-020001/002995/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Achilles Soares Martins, ID Funcional nº 51458411. Processo nº SEI-020001/002994/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2024, GHABRIEL PEREIRA RABELLO, ID FUNCIONAL Nº 51480867, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001764/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, LILIAM SA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51443074, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001123/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, DAVID CESAR DA SILVA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5149177-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001156/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, JAYME VICENTE DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5140759-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001151/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE BRAGA CARDONI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Amanda Melo Raiter Clarindo, ID Funcional nº 51396645. Processo nº SEI-180002/001166/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILSON HELENO JOSE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Gonçalves da Costa, ID Funcional n° 5123151-4. Processo nº SEI-310001/002375/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, ROBSON GONÇALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5123151-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002374/2024.\r\n\r\nNOMEAR GLENNDHA LETÍCIA SILVA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana Gomes do Nascimento, ID Funcional nº 51247356. Processo nº SEI-310002/000578/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5123049-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001073/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086399-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001067/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GOMES DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gilson Roberto Barbosa, ID Funcional n° 5103681-9. Processo nº SEI-300001/000929/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, GILSON ROBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5103681-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000946/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, SANDRO ALEX OLIVEIRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5148283-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000943/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5138565-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000955/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARCUS WELBER RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 51271648, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000956/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATIAS SAFIAN para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Camilla Calixto Andrade Oliveira, ID Funcional nº 5138023-4. Processo nº SEI-300001/000952/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, WILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5143554-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000953/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, MIGUEL HENRIQUE GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5137511-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000953/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ANDREI REBOUÇAS DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5138648-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000953/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 44009968, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000953/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, THAIS FERNANDES AMADO, ID FUNCIONAL Nº 5081760-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000953/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, FAGNER VINICIUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4401021-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000953/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4327380-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000514/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4265228-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000515/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JAIME ALMEIDA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5015480-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001507/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, CLAUDIO ROBSON SARMANHO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5148513-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000488/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA MARIA CHAGAS DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Marcelo Soares Lintomen, ID Funcional nº 4354132-1. Processo nº SEI-430002/001110/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JOÃO VITOR DE LIMA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5146502-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000910/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ROSILDA SIGMARINGA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4214204-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000904/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, CARLA CORREA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5148461-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000419/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 4425361-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000627/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, VANESSA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5146872-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000638/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5145808-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000627/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Alexandre Castanhola Gurgel, ID Funcional nº 4425361-3. Processo nº SEI-510001/000640/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2024, MARCELLY DESIREE DA ANUNCIAÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5117298-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000628/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000640/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2024, BRUNO FRAGOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51458063-02, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. 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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 540 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-120079/000698/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 08/2020, firmado com a Fundação Santa Cabrini, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 2098; JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; RAFAELA MENDONÇA BITTENCOURT, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 2081, em substituição ao funcionário Ricardo Moreira Dias, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de junho de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2576487"
                        ],
                        "2576517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 12/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, GESTOR: RENAN BASTOS BRITO, ID. Funcional nº 5034449-8; Fiscal Administrativo: MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID. Funcional nº 2848704-4; Fiscal Setorial: JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID. Funcional nº 2706921-1; Fiscal Técnico: ANGELO MONTEIRO PINTO, ID. Funcional nº 2842427-1, Fiscal Suplente: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA, ID. Funcional nº 5148833-7, Fiscal Suplente: MATHEUS TERRA DE BRITO DUARTE, ID. Funcional nº 4405266-9; Gestor Suplente: ANTONIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2430004-7, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000065/2024.\r\n\r\nId: 2576517"
                        ],
                        "2576236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8840 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/000515/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no Art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Luana Firme Proença, Identidade Funcional nº 51432374, para responder, sem prejuízos de suas atribui ções, pelo expediente da Assessoria de Controle interno (ASSCI) da Fundação CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8812, de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2576236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2576492": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 32 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no processo nº SEI-420001/001679/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Leal da Silva, Coordenador, ID Funcional nº 5089324-6, para exercer a função de Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SEGOV realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no artigo 12 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2576492"
                    ],
                    "2576536": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 76 \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.071 de 19 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, o Decreto Estadual n°48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução financeira e contábil para o exercício de 2024 e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/003917/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade - LABEPROX da UERJ, em continuidade com Operação Segurança Presente e, em conseqüência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024 Término: 25/06/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nND 3390 \r\n\r\nFonte 100 \r\n\r\nValor Total: R$ 18.832.025,99 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Autorizo a utilização do saldo remanescente desta Resolução, junto as Resoluções Conjuntas subsequentes a serem publicadas, destinadas ao mesmo Objeto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2576536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2576360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador, ALMIR DOS SANTOS VIDAL, ID. Funcional n° 5149748-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002503/2024.\r\n\r\nId: 2576360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2576285": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 671 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 656, DE 07 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no processo nº SEI-E-04/070/79/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEFAZ nº 656, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2576285"
                    ],
                    "2576523": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 672 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.837, de 14 de junho de 2024, publicada no D.O. de 17 de junho de 2024;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) manifestada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Processo SEI-040006/018346/2024, determinando a reinclusão do Município de Cachoeiras de Macacu na Região das Baixadas Litorâneas, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Ação Ordinária n° 0001725-56.2018.8.19.0012;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na Reclamação 56702/RJ determinando, na falta da edição de lei própria, que se considere, já a partir do exercício de 2025, os índices previstos no Anexo VII da minuta de projeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 47.531/2021;\r\n\r\n- os dados constantes da página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na internet (endereço Tabela 4714: População Residente, Área territorial e Densidade demográfica (ibge.gov.br) ou https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-demografico-2022.html?edicao=37225&t=resultados), e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040006/018443/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2025 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 25/06/2024, às 9h16min.\r\n\r\nArt. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º - A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n\r\n§ 2º - A correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 3º - Sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, para sua inclusão em programação fiscal.\r\n\r\n§ 4º - As impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\n§ 6º - Para interposição do recurso, o município deve acessar o SEI-RJ pelo endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto “Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório”.\r\n\r\n§ 7º - A impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\n\r\n§ 8º - Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\n\r\nI - seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;\r\n\r\nII - não observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;\r\n\r\nIII - verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;\r\n\r\nIV - verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\n\r\nV - verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n\r\n§ 9º - Na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específi co, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 10 - Na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,198\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,191\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,957\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,264\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,396\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,856\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,329\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,559\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,204\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,251\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,270\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,100\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,474\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,221\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,434\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,349\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,247\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,239\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,430\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,205\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,240\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,215\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12,071\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,205\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,312\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,215\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,479\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,794\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,216\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,455\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,356\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,226\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,169\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,689\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,181\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,384\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,294\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,496\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,204\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,340\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,268\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,208\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,192\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,247\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,399\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,778\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,206\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,250\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,313\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,621\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,240\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,106\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,202\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,757\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,191\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,802\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,219\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,433\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,841\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,236\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,317\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,404\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,213\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,474\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,056\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,295\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,304\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,349\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,372\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,227\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,699\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,206\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,236\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,379\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,942\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,466\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,408\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,235\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,199\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,622\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,259\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,511\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,420\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,171\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,258\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,111\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nVA/2023\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nÍNDICE VA/23\r\n\r\nMÉDIA ÍND.22/23\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n11.746.076.583,55\r\n\r\n0,886666\r\n\r\n1,592272\r\n\r\n1,239469\r\n\r\n0,929602\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n104.837.938,87\r\n\r\n0,014032\r\n\r\n0,014212\r\n\r\n0,014122\r\n\r\n0,010591\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n8.509.046.489,62\r\n\r\n0,830938\r\n\r\n1,153468\r\n\r\n0,992203\r\n\r\n0,744152\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n608.767.999,32\r\n\r\n0,078920\r\n\r\n0,082523\r\n\r\n0,080721\r\n\r\n0,060541\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n3.365.319.941,38\r\n\r\n0,271930\r\n\r\n0,456195\r\n\r\n0,364063\r\n\r\n0,273047\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n7.013.554.070,78\r\n\r\n0,802990\r\n\r\n0,950742\r\n\r\n0,876866\r\n\r\n0,657650\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n1.329.682.372,41\r\n\r\n0,167124\r\n\r\n0,180249\r\n\r\n0,173687\r\n\r\n0,130265\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n3.018.096.423,47\r\n\r\n0,391765\r\n\r\n0,409126\r\n\r\n0,400446\r\n\r\n0,300334\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n8.960.591.471,80\r\n\r\n1,256135\r\n\r\n1,214678\r\n\r\n1,235407\r\n\r\n0,926555\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n363.868.342,98\r\n\r\n0,050624\r\n\r\n0,049325\r\n\r\n0,049974\r\n\r\n0,037481\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n435.223.799,85\r\n\r\n0,065660\r\n\r\n0,058998\r\n\r\n0,062329\r\n\r\n0,046747\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n9.385.301.407,18\r\n\r\n1,001819\r\n\r\n1,272251\r\n\r\n1,137035\r\n\r\n0,852776\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n651.763.439,26\r\n\r\n0,121612\r\n\r\n0,088352\r\n\r\n0,104982\r\n\r\n0,078737\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n114.728.097,74\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,015552\r\n\r\n0,015277\r\n\r\n0,011458\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n15.792.152.815,00\r\n\r\n2,213679\r\n\r\n2,140750\r\n\r\n2,177215\r\n\r\n1,632911\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n754.156.116,06\r\n\r\n0,111012\r\n\r\n0,102232\r\n\r\n0,106622\r\n\r\n0,079967\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n987.455.219,75\r\n\r\n0,171545\r\n\r\n0,133857\r\n\r\n0,152701\r\n\r\n0,114526\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n106.729.963,27\r\n\r\n0,016103\r\n\r\n0,014468\r\n\r\n0,015285\r\n\r\n0,011464\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n340.942.718,52\r\n\r\n0,052561\r\n\r\n0,046217\r\n\r\n0,049389\r\n\r\n0,037042\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n1.552.703.518,59\r\n\r\n0,234502\r\n\r\n0,210481\r\n\r\n0,222492\r\n\r\n0,166869\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n318.057.865,72\r\n\r\n0,035750\r\n\r\n0,043115\r\n\r\n0,039432\r\n\r\n0,029574\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n130.852.201,84\r\n\r\n0,017472\r\n\r\n0,017738\r\n\r\n0,017605\r\n\r\n0,013204\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n204.169.203,47\r\n\r\n0,034606\r\n\r\n0,027677\r\n\r\n0,031141\r\n\r\n0,023356\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n75.748.856,23\r\n\r\n0,010007\r\n\r\n0,010268\r\n\r\n0,010137\r\n\r\n0,007603\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n59.191.968.848,28\r\n\r\n22,749787\r\n\r\n8,023933\r\n\r\n15,386860\r\n\r\n11,540145\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n65.086.188,96\r\n\r\n0,010383\r\n\r\n0,008823\r\n\r\n0,009603\r\n\r\n0,007202\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n626.809.241,35\r\n\r\n0,073784\r\n\r\n0,084969\r\n\r\n0,079376\r\n\r\n0,059532\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n186.542.557,79\r\n\r\n0,021873\r\n\r\n0,025287\r\n\r\n0,023580\r\n\r\n0,017685\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n2.034.308.965,58\r\n\r\n0,304241\r\n\r\n0,275766\r\n\r\n0,290004\r\n\r\n0,217503\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n7.172.638.107,96\r\n\r\n0,678630\r\n\r\n0,972307\r\n\r\n0,825469\r\n\r\n0,619101\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n117.307.961,77\r\n\r\n0,014745\r\n\r\n0,015902\r\n\r\n0,015323\r\n\r\n0,011493\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n204.007.014,69\r\n\r\n0,026959\r\n\r\n0,027655\r\n\r\n0,027307\r\n\r\n0,020480\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n1.228.850.193,56\r\n\r\n0,158174\r\n\r\n0,166580\r\n\r\n0,162377\r\n\r\n0,121783\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n12.837.129.435,07\r\n\r\n1,532990\r\n\r\n1,740173\r\n\r\n1,636582\r\n\r\n1,227436\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n792.452.161,10\r\n\r\n0,100213\r\n\r\n0,107423\r\n\r\n0,103818\r\n\r\n0,077864\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n48.897.513,37\r\n\r\n0,005543\r\n\r\n0,006628\r\n\r\n0,006085\r\n\r\n0,004564\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n19.329.342.549,94\r\n\r\n3,594122\r\n\r\n2,620243\r\n\r\n3,107183\r\n\r\n2,330387\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n144.405.347,40\r\n\r\n0,024423\r\n\r\n0,019575\r\n\r\n0,021999\r\n\r\n0,016499\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n1.358.506.743,95\r\n\r\n0,194867\r\n\r\n0,184156\r\n\r\n0,189512\r\n\r\n0,142134\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n294.616.014,95\r\n\r\n0,041597\r\n\r\n0,039937\r\n\r\n0,040767\r\n\r\n0,030575\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n125.215.909.519,61\r\n\r\n10,174180\r\n\r\n16,973994\r\n\r\n13,574087\r\n\r\n10,180565\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n156.265.825,97\r\n\r\n0,018628\r\n\r\n0,021183\r\n\r\n0,019905\r\n\r\n0,014929\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n732.620.583,77\r\n\r\n0,112223\r\n\r\n0,099312\r\n\r\n0,105768\r\n\r\n0,079326\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n240.003.988,25\r\n\r\n0,030529\r\n\r\n0,032534\r\n\r\n0,031531\r\n\r\n0,023649\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n289.976.021,19\r\n\r\n0,036104\r\n\r\n0,039308\r\n\r\n0,037706\r\n\r\n0,028279\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n117.806.795,38\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,015970\r\n\r\n0,014965\r\n\r\n0,011224\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n887.428.514,66\r\n\r\n0,127942\r\n\r\n0,120298\r\n\r\n0,124120\r\n\r\n0,093090\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n56.191.769.122,50\r\n\r\n6,033543\r\n\r\n7,617233\r\n\r\n6,825388\r\n\r\n5,119041\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n3.464.502.959,33\r\n\r\n0,463177\r\n\r\n0,469640\r\n\r\n0,466409\r\n\r\n0,349806\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n7.233.730.558,52\r\n\r\n0,974255\r\n\r\n0,980589\r\n\r\n0,977422\r\n\r\n0,733067\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n617.915.014,52\r\n\r\n0,090436\r\n\r\n0,083763\r\n\r\n0,087099\r\n\r\n0,065325\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n665.278.536,23\r\n\r\n0,097663\r\n\r\n0,090184\r\n\r\n0,093923\r\n\r\n0,070443\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n5.476.931.615,11\r\n\r\n0,423535\r\n\r\n0,742441\r\n\r\n0,582988\r\n\r\n0,437241\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n273.186.728,16\r\n\r\n0,041903\r\n\r\n0,037033\r\n\r\n0,039468\r\n\r\n0,029601\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n7.082.159.032,94\r\n\r\n0,903895\r\n\r\n0,960042\r\n\r\n0,931969\r\n\r\n0,698976\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n650.738.138,64\r\n\r\n0,071286\r\n\r\n0,088213\r\n\r\n0,079749\r\n\r\n0,059812\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n5.947.416.533,20\r\n\r\n0,773779\r\n\r\n0,806219\r\n\r\n0,789999\r\n\r\n0,592499\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n109.333.622,52\r\n\r\n0,015185\r\n\r\n0,014821\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,011252\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n4.693.220.445,71\r\n\r\n1,150913\r\n\r\n0,636203\r\n\r\n0,893558\r\n\r\n0,670169\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n118.137.336,22\r\n\r\n0,014421\r\n\r\n0,016014\r\n\r\n0,015217\r\n\r\n0,011413\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n2.738.815.353,33\r\n\r\n0,352600\r\n\r\n0,371268\r\n\r\n0,361934\r\n\r\n0,271451\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n5.256.772.693,04\r\n\r\n0,958439\r\n\r\n0,712597\r\n\r\n0,835518\r\n\r\n0,626639\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n16.977.170.533,93\r\n\r\n2,816693\r\n\r\n2,301388\r\n\r\n2,559041\r\n\r\n1,919280\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n1.353.233.126,50\r\n\r\n0,089796\r\n\r\n0,183441\r\n\r\n0,136619\r\n\r\n0,102464\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n127.109.095,34\r\n\r\n0,023106\r\n\r\n0,017231\r\n\r\n0,020168\r\n\r\n0,015126\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n63.705.495,16\r\n\r\n0,010330\r\n\r\n0,008636\r\n\r\n0,009483\r\n\r\n0,007112\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n2.541.812.583,45\r\n\r\n0,386446\r\n\r\n0,344562\r\n\r\n0,365504\r\n\r\n0,274128\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n177.034.952.275,68\r\n\r\n24,802369\r\n\r\n23,998469\r\n\r\n24,400419\r\n\r\n18,300314\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n73.052.776,17\r\n\r\n0,010204\r\n\r\n0,009903\r\n\r\n0,010053\r\n\r\n0,007540\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n718.477.145,48\r\n\r\n0,087134\r\n\r\n0,097395\r\n\r\n0,092264\r\n\r\n0,069198\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n238.414.185,95\r\n\r\n0,038231\r\n\r\n0,032319\r\n\r\n0,035275\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n626.653.093,01\r\n\r\n0,115693\r\n\r\n0,084948\r\n\r\n0,100321\r\n\r\n0,075240\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n9.106.614.984,25\r\n\r\n1,191025\r\n\r\n1,234473\r\n\r\n1,212749\r\n\r\n0,909562\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n11.143.409.564,70\r\n\r\n1,305773\r\n\r\n1,510576\r\n\r\n1,408175\r\n\r\n1,056131\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n4.400.483.169,66\r\n\r\n0,508698\r\n\r\n0,596520\r\n\r\n0,552609\r\n\r\n0,414457\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n71.871.315,96\r\n\r\n0,007673\r\n\r\n0,009743\r\n\r\n0,008708\r\n\r\n0,006531\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n237.667.165,08\r\n\r\n0,030586\r\n\r\n0,032218\r\n\r\n0,031402\r\n\r\n0,023551\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n1.311.067.630,00\r\n\r\n0,159949\r\n\r\n0,177725\r\n\r\n0,168837\r\n\r\n0,126628\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n67.282.182,97\r\n\r\n0,013793\r\n\r\n0,009121\r\n\r\n0,011457\r\n\r\n0,008593\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n894.053.784,25\r\n\r\n0,124170\r\n\r\n0,121196\r\n\r\n0,122683\r\n\r\n0,092012\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n72.321.524.771,57\r\n\r\n2,763901\r\n\r\n9,803747\r\n\r\n6,283824\r\n\r\n4,712868\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n2.898.657.285,20\r\n\r\n0,391128\r\n\r\n0,392936\r\n\r\n0,392032\r\n\r\n0,294024\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n183.350.506,57\r\n\r\n0,017027\r\n\r\n0,024855\r\n\r\n0,020941\r\n\r\n0,015706\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n255.307.171,07\r\n\r\n0,029685\r\n\r\n0,034609\r\n\r\n0,032147\r\n\r\n0,024110\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n273.453.508,71\r\n\r\n0,034967\r\n\r\n0,037069\r\n\r\n0,036018\r\n\r\n0,027013\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n2.713.148.529,46\r\n\r\n0,319405\r\n\r\n0,367788\r\n\r\n0,343597\r\n\r\n0,257697\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n57.697.437,17\r\n\r\n0,007760\r\n\r\n0,007821\r\n\r\n0,007790\r\n\r\n0,005843\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n2.826.384.986,67\r\n\r\n0,480257\r\n\r\n0,383139\r\n\r\n0,431698\r\n\r\n0,323774\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n1.047.814.614,97\r\n\r\n0,166754\r\n\r\n0,142039\r\n\r\n0,154397\r\n\r\n0,115797\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n84.579.422,32\r\n\r\n0,009045\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n0,010255\r\n\r\n0,007691\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n337.963.310,17\r\n\r\n0,052066\r\n\r\n0,045814\r\n\r\n0,048940\r\n\r\n0,036705\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n19.437.397.131,58\r\n\r\n18.043.163.257,16\r\n\r\n2,742953\r\n\r\n2,445892\r\n\r\n2,594423\r\n\r\n1,945817\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n708.630.385.845,47\r\n\r\n737.692.689.549,76\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.083.109.925,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n139.060.167,62\r\n\r\n569.558.012,81\r\n\r\n0,386367\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.161\r\n\r\n467,13\r\n\r\n906.565.772,42\r\n\r\n7.788.593.914,42\r\n\r\n2,629799\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n56.332.427,74\r\n\r\n34.958.904,56\r\n\r\n2,707170\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n197.577.554,06\r\n\r\n170.010.654,17\r\n\r\n0,685002\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n285.904.242,56\r\n\r\n97.303.533,95\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n33.923.818,77\r\n\r\n39.095.849,54\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n95.562.588,51\r\n\r\n60.266.305,32\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.277\r\n\r\n361,53\r\n\r\n410.483.234,48\r\n\r\n53.129.991,06\r\n\r\n3,554363\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.127\r\n\r\n41,18\r\n\r\n77.561.837,76\r\n\r\n49.273.838,25\r\n\r\n3,912191\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n85.063.358,20\r\n\r\n34.349.694,67\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.749\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.546.291.781,45\r\n\r\n659.086.001,97\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.867\r\n\r\n520,60\r\n\r\n517.723.692,10\r\n\r\n481.819.152,67\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n25.201.636,35\r\n\r\n30.913.012,75\r\n\r\n1,209683\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n73.357.363,68\r\n\r\n292.760.167,23\r\n\r\n0,728199\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n536.158.788,41\r\n\r\n640.113.868,71\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n210.602.459,34\r\n\r\n268.422.010,99\r\n\r\n1,487561\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n69.150.856,46\r\n\r\n237.126.669,20\r\n\r\n0,633471\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n14.644.355,44\r\n\r\n7.491.083,41\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.418.548\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n5.281.165.935,35\r\n\r\n11.514.272.665,68\r\n\r\n17,933806\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n6.272.086,46\r\n\r\n4.866.947,66\r\n\r\n1,001660\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n29.949.101,65\r\n\r\n8.270.512,97\r\n\r\n0,372590\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n6.858.716,15\r\n\r\n1.569.756,67\r\n\r\n0,385457\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n6.662.642,37\r\n\r\n2.871.338,90\r\n\r\n0,673964\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.151.194,54\r\n\r\n4.601.914,13\r\n\r\n0,369124\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n82.072.663,89\r\n\r\n67.298.134,12\r\n\r\n0,494848\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n2.008.399,10\r\n\r\n3.249.139,06\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n12.146.503,65\r\n\r\n23.656.674,35\r\n\r\n0,426354\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n7.413.716,72\r\n\r\n1.844.979,88\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n14.281.516,57\r\n\r\n3.595.974,04\r\n\r\n0,319239\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n29.048.513,43\r\n\r\n30.819.477,73\r\n\r\n0,493130\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.550.875,73\r\n\r\n445.508,60\r\n\r\n0,677567\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.849.651,25\r\n\r\n1.679.073,81\r\n\r\n0,018974\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n216.265.581,51\r\n\r\n154.769.431,92\r\n\r\n5,232907\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.540\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n532.021.142,94\r\n\r\n335.842.400,87\r\n\r\n2,898882\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n8.693.682,00\r\n\r\n1.229.656,13\r\n\r\n2,318269\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.898.449,16\r\n\r\n2.491.513,44\r\n\r\n0,761572\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n11.079.681,07\r\n\r\n4.442.834,19\r\n\r\n0,816255\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.182.365.291,42\r\n\r\n3.349.541.681,19\r\n\r\n1,830287\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n25.339.525,65\r\n\r\n4.016.595,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.961\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n18.189.601,73\r\n\r\n12.661.785,70\r\n\r\n0,462554\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n14.902.653,63\r\n\r\n7.144.976,94\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n219.775.738,19\r\n\r\n1.174.620.173,51\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.826\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n2.018.265.765,79\r\n\r\n4.891.991.617,78\r\n\r\n9,087819\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n20.653.836,72\r\n\r\n25.004.725,86 \r\n\r\n0,240954\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n15.695.110,52\r\n\r\n91.015.069,75 \r\n\r\n0,325891\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.559.249,88\r\n\r\n47.590.565,61 \r\n\r\n0,387702\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n18.542.129,32\r\n\r\n5.269.946,46 \r\n\r\n0,458737\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.755.946,87\r\n\r\n2.584.093,88 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n4.514.050,09\r\n\r\n5.811.384,08 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.939\r\n\r\n935,38\r\n\r\n206.544.425,06\r\n\r\n278.018.409,29 \r\n\r\n3,584278\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n486.879.757,45\r\n\r\n418.980.338,54 \r\n\r\n2,917167\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.092.959,69\r\n\r\n697.823,57 \r\n\r\n1,477190\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n13.262.229,80\r\n\r\n10.154.658,89 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n7.191.821,05\r\n\r\n398.836,11 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n8.265.983,01\r\n\r\n7.464.390,00 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n206.446.591,93\r\n\r\n175.839.979,01 \r\n\r\n2,372538\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n6.032.567,90\r\n\r\n492.716,19 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.381\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n1.012.436.659,29\r\n\r\n1.069.322.937,24 \r\n\r\n11,764457\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.671\r\n\r\n638,50\r\n\r\n138.121.527,12\r\n\r\n60.349.667,07\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n143.697.298,76\r\n\r\n21.420.240,30\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n48.392.143,16\r\n\r\n6.756.977,16\r\n\r\n2,969916\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n222.161\r\n\r\n398,59\r\n\r\n275.616.133,45\r\n\r\n119.867.444,07\r\n\r\n1,786207\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n43.219.380,01\r\n\r\n106.592.328,75\r\n\r\n5,910204\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n51.332.310,15\r\n\r\n13.064.903,02\r\n\r\n3,405697\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n33.134.804,04\r\n\r\n6.514.138,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n47.152.388,10\r\n\r\n73.370.526,99\r\n\r\n1,365790\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n333.324.102,33\r\n\r\n259.650.835,98\r\n\r\n1,395353\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n93.229.710,79\r\n\r\n140.406.142,38\r\n\r\n2,607943\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n146.813.907,87\r\n\r\n61.828.924,05\r\n\r\n2,857802\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n23.157.564,50\r\n\r\n3.749.392,69\r\n\r\n5,652889\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n981.504\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n1.377.191.270,28\r\n\r\n873.571.520,72\r\n\r\n27,951801\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n53.132.689,18\r\n\r\n168.146.259,45 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.894\r\n\r\n548,05\r\n\r\n146.140.082,07\r\n\r\n140.794.462,40 \r\n\r\n2,113040\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n59.816.664,44\r\n\r\n399.886.090,27 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n12.975.205,29\r\n\r\n93.652.102,67 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n39.738.525,55\r\n\r\n468.006.664,50 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n37.824.737,85\r\n\r\n200.056.199,66 \r\n\r\n1,149127\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n9.104.393,55\r\n\r\n2.629.431,55 \r\n\r\n0,511249\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n211.595.826,26\r\n\r\n887.797.086,06 \r\n\r\n2,038093\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n12.767.454,67\r\n\r\n2.508.404,85 \r\n\r\n5,747371\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.555.153,34\r\n\r\n1.557.545,90 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n68.088\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n41.781.718,20\r\n\r\n112.710.870,97 \r\n\r\n0,569771\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.563\r\n\r\n182,13\r\n\r\n404.703.983,13\r\n\r\n752.676.393,58 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n865.130\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n1.035.136.433,53\r\n\r\n3.230.421.511,86 \r\n\r\n12,128651\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n15.482.645,63\r\n\r\n29.306.060,23 \r\n\r\n2,225352\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n7.165.876,28\r\n\r\n33.964.291,18 \r\n\r\n0,461280\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n6.326.970,10\r\n\r\n2.250.866,34 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.688.390,11\r\n\r\n11.523.333,67 \r\n\r\n0,462552\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.582\r\n\r\n288,18\r\n\r\n24.967.584,30\r\n\r\n10.346.319,99 \r\n\r\n2,323586\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n29.513.468,51\r\n\r\n33.920.574,44 \r\n\r\n1,258168\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n23.320.282,29\r\n\r\n9.935.319,80 \r\n\r\n0,917067\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n14.586.638,44\r\n\r\n92.394.389,84 \r\n\r\n3,790166\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.093.039,60\r\n\r\n281.358.831,47 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n23.551.765,29\r\n\r\n16.856.229,41 \r\n\r\n0,526248\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.628\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n229.696.660,55\r\n\r\n521.856.216,37 \r\n\r\n11,964419\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.434\r\n\r\n816,98\r\n\r\n412.768.355,42\r\n\r\n324.295.613,65 \r\n\r\n3,936141\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n134.978.187,73\r\n\r\n9.212.709,98 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n45.243\r\n\r\n923,24\r\n\r\n76.675.152,26\r\n\r\n24.316.815,64 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.897\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n624.421.695,41\r\n\r\n357.825.139,27 \r\n\r\n3,936141\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,300314\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21,055914\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n18,300314\r\n\r\n2,477200\r\n\r\n0,184500\r\n\r\n0,004100\r\n\r\n0,089800\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21,055914\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,926555\r\n\r\n0,187625\r\n\r\n0,015276\r\n\r\n0,000597\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,004057\r\n\r\n0,009659\r\n\r\n1,204208\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,540145\r\n\r\n0,313880\r\n\r\n0,090372\r\n\r\n0,000285\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000423\r\n\r\n0,065745\r\n\r\n12,071289\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,059532\r\n\r\n0,020078\r\n\r\n0,069333\r\n\r\n0,003942\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,031040\r\n\r\n0,067679\r\n\r\n0,312043\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,217503\r\n\r\n0,087103\r\n\r\n0,083104\r\n\r\n0,002843\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,011318\r\n\r\n0,017125\r\n\r\n0,479434\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,619101\r\n\r\n0,045379\r\n\r\n0,054618\r\n\r\n0,007187\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,006828\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,793553\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,077864\r\n\r\n0,037398\r\n\r\n0,015802\r\n\r\n0,002123\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,032307\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,225932\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,142134\r\n\r\n0,088602\r\n\r\n0,075595\r\n\r\n0,003879\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013747\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,384395\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n10,180565\r\n\r\n0,076620\r\n\r\n0,069942\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000496\r\n\r\n0,088859\r\n\r\n10,495820\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,079326\r\n\r\n0,064910\r\n\r\n0,007967\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,025638\r\n\r\n0,097805\r\n\r\n0,339935\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,093090\r\n\r\n0,057005\r\n\r\n0,003745\r\n\r\n0,006058\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,026212\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,246549\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,119041\r\n\r\n0,187106\r\n\r\n0,025876\r\n\r\n0,005739\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,000942\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n5,399142\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,733067\r\n\r\n0,305221\r\n\r\n0,100716\r\n\r\n0,002628\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003761\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,205832\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,065325\r\n\r\n0,016070\r\n\r\n0,036941\r\n\r\n0,001994\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,039202\r\n\r\n0,030242\r\n\r\n0,250213\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,271451\r\n\r\n0,054577\r\n\r\n0,014688\r\n\r\n0,000613\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,013491\r\n\r\n0,018205\r\n\r\n0,433464\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,909562\r\n\r\n0,348285\r\n\r\n0,048055\r\n\r\n0,002049\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,003287\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,371676\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,414457\r\n\r\n0,171264\r\n\r\n0,006796\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,007149\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,699213\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,294024\r\n\r\n0,031302\r\n\r\n0,051308\r\n\r\n0,000714\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,012832\r\n\r\n0,015837\r\n\r\n0,466456\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,027013\r\n\r\n0,012074\r\n\r\n0,027667\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,060439\r\n\r\n0,067270\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,199244\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n31,769755\r\n\r\n2,104500\r\n\r\n0,797800\r\n\r\n0,070100\r\n\r\n1,087898\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,448345\r\n\r\n36,578398\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010591\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,012841\r\n\r\n0,002023\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,039599\r\n\r\n0,025042\r\n\r\n0,191497\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,046747\r\n\r\n0,024694\r\n\r\n0,081036\r\n\r\n0,005685\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,008533\r\n\r\n0,009315\r\n\r\n0,269666\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011458\r\n\r\n0,010262\r\n\r\n0,075806\r\n\r\n0,006860\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013767\r\n\r\n0,009636\r\n\r\n0,221443\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011493\r\n\r\n0,009880\r\n\r\n0,039471\r\n\r\n0,003643\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,021313\r\n\r\n0,016849\r\n\r\n0,196304\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,020480\r\n\r\n0,016091\r\n\r\n0,058838\r\n\r\n0,004146\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,013547\r\n\r\n0,009228\r\n\r\n0,215984\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,121783\r\n\r\n0,070939\r\n\r\n0,150324\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,003693\r\n\r\n0,012371\r\n\r\n0,454679\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004564\r\n\r\n0,005151\r\n\r\n0,034437\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030173\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,168949\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,028279\r\n\r\n0,018873\r\n\r\n0,041208\r\n\r\n0,000806\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,014264\r\n\r\n0,010659\r\n\r\n0,207744\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,011224\r\n\r\n0,010583\r\n\r\n0,052551\r\n\r\n0,006309\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,017645\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,191967\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,011252\r\n\r\n0,012138\r\n\r\n0,039586\r\n\r\n0,006236\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,020200\r\n\r\n0,007981\r\n\r\n0,191047\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,069198\r\n\r\n0,029013\r\n\r\n0,081943\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,007241\r\n\r\n0,012328\r\n\r\n0,294858\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006531\r\n\r\n0,004964\r\n\r\n0,033934\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,029498\r\n\r\n0,016939\r\n\r\n0,194510\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007691\r\n\r\n0,007166\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,004535\r\n\r\n0,093655\r\n\r\n0,030527\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,171474\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,361291\r\n\r\n0,227500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,053600\r\n\r\n1,217509\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,130822\r\n\r\n2,970122\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,632911\r\n\r\n0,100875\r\n\r\n0,521878\r\n\r\n0,002467\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001487\r\n\r\n0,072472\r\n\r\n2,433868\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,114526\r\n\r\n0,002889\r\n\r\n0,039461\r\n\r\n0,011011\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,021774\r\n\r\n0,057957\r\n\r\n0,349395\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011464\r\n\r\n0,002703\r\n\r\n0,067688\r\n\r\n0,003687\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,040618\r\n\r\n0,019039\r\n\r\n0,246977\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013204\r\n\r\n0,004403\r\n\r\n0,043776\r\n\r\n0,003883\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,052876\r\n\r\n0,020406\r\n\r\n0,240325\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,330387\r\n\r\n0,051401\r\n\r\n0,157464\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,001351\r\n\r\n0,045757\r\n\r\n2,688688\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,626639\r\n\r\n0,004671\r\n\r\n0,093137\r\n\r\n0,009825\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,004774\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,840824\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,008128\r\n\r\n0,133916\r\n\r\n0,002237\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,019537\r\n\r\n0,011564\r\n\r\n0,303615\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,075240\r\n\r\n0,009400\r\n\r\n0,144704\r\n\r\n0,003248\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,014495\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,348865\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1,056131\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,058377\r\n\r\n0,000291\r\n\r\n0,101778\r\n\r\n0,003088\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,227295\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,886958\r\n\r\n0,192100\r\n\r\n1,260400\r\n\r\n0,037200\r\n\r\n0,915999\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,227195\r\n\r\n8,679852\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,037481\r\n\r\n0,006694\r\n\r\n0,066991\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006046\r\n\r\n0,006024\r\n\r\n0,251339\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,079967\r\n\r\n0,004619\r\n\r\n0,130901\r\n\r\n0,000198\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,003206\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n0,354194\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,037042\r\n\r\n0,004097\r\n\r\n0,053621\r\n\r\n0,000206\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,007186\r\n\r\n0,009693\r\n\r\n0,239002\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023356\r\n\r\n0,004951\r\n\r\n0,019802\r\n\r\n0,004030\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,013633\r\n\r\n0,011468\r\n\r\n0,204397\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007603\r\n\r\n0,002616\r\n\r\n0,066489\r\n\r\n0,002107\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008859\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,214831\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016499\r\n\r\n0,001290\r\n\r\n0,013726\r\n\r\n0,000889\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,021721\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,181282\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,349806\r\n\r\n0,045246\r\n\r\n0,163841\r\n\r\n0,000851\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001195\r\n\r\n0,089607\r\n\r\n0,777703\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,698976\r\n\r\n0,066433\r\n\r\n0,138715\r\n\r\n0,001331\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,072929\r\n\r\n1,106287\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007540\r\n\r\n0,002438\r\n\r\n0,142048\r\n\r\n0,008359\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,004520\r\n\r\n0,036930\r\n\r\n0,328991\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,023551\r\n\r\n0,005260\r\n\r\n0,038474\r\n\r\n0,001496\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,009872\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,205809\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008593\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,069575\r\n\r\n0,020651\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,008560\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,236383\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,024110\r\n\r\n0,003622\r\n\r\n0,072410\r\n\r\n0,001269\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006804\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,235371\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,257697\r\n\r\n0,039334\r\n\r\n0,135460\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,001533\r\n\r\n0,059314\r\n\r\n0,621840\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005843\r\n\r\n0,002454\r\n\r\n0,103546\r\n\r\n0,014022\r\n\r\n0,127157\r\n\r\n0,006119\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,259141\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,578064\r\n\r\n0,190900\r\n\r\n1,215600\r\n\r\n0,057700\r\n\r\n1,780194\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,294112\r\n\r\n5,216570\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,744152\r\n\r\n0,034680\r\n\r\n0,092162\r\n\r\n0,002909\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,004126\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,957154\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,273047\r\n\r\n0,010700\r\n\r\n0,012422\r\n\r\n0,008527\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,012190\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,396011\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,657650\r\n\r\n0,008287\r\n\r\n0,021910\r\n\r\n0,009103\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,005344\r\n\r\n0,074248\r\n\r\n0,855667\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,852776\r\n\r\n0,059416\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,003654\r\n\r\n0,044655\r\n\r\n1,100082\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,078737\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,137790\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,015017\r\n\r\n0,147755\r\n\r\n0,474170\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,166869\r\n\r\n0,012332\r\n\r\n0,066812\r\n\r\n0,004995\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,014433\r\n\r\n0,085143\r\n\r\n0,429708\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017685\r\n\r\n0,007467\r\n\r\n0,007369\r\n\r\n0,006466\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,096864\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,214976\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,102464\r\n\r\n0,015051\r\n\r\n0,066324\r\n\r\n0,000817\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,018839\r\n\r\n0,034145\r\n\r\n0,316765\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,274128\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,032920\r\n\r\n0,001632\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,009739\r\n\r\n0,034884\r\n\r\n0,474280\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,126628\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,047986\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,016524\r\n\r\n0,065199\r\n\r\n0,364128\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4,712868\r\n\r\n0,023952\r\n\r\n0,050844\r\n\r\n0,003019\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,000772\r\n\r\n0,071445\r\n\r\n4,942025\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015706\r\n\r\n0,005710\r\n\r\n0,135328\r\n\r\n0,007851\r\n\r\n0,079125\r\n\r\n0,022498\r\n\r\n0,141322\r\n\r\n0,407540\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,022710\r\n\r\n0,262500\r\n\r\n0,729400\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n0,949500\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,698796\r\n\r\n10,932506\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,130265\r\n\r\n0,017930\r\n\r\n0,080688\r\n\r\n0,001033\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,012721\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,329178\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,300334\r\n\r\n0,032795\r\n\r\n0,075690\r\n\r\n0,003391\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,007146\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,558724\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,227436\r\n\r\n0,005966\r\n\r\n0,033277\r\n\r\n0,000489\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,002447\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,356157\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,059812\r\n\r\n0,004690\r\n\r\n0,011361\r\n\r\n0,000452\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039050\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,201907\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,592499\r\n\r\n0,005303\r\n\r\n0,067703\r\n\r\n0,000277\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004635\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,756960\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,670169\r\n\r\n0,003933\r\n\r\n0,007028\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,004549\r\n\r\n0,028728\r\n\r\n0,801567\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011413\r\n\r\n0,002641\r\n\r\n0,039338\r\n\r\n0,011312\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,055060\r\n\r\n0,012781\r\n\r\n0,219087\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,919280\r\n\r\n0,025020\r\n\r\n0,151883\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001469\r\n\r\n0,050952\r\n\r\n2,235925\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015126\r\n\r\n0,003359\r\n\r\n0,116992\r\n\r\n0,016629\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,022005\r\n\r\n0,143684\r\n\r\n0,404337\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007112\r\n\r\n0,001728\r\n\r\n0,066130\r\n\r\n0,011653\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,039793\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,212957\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,115797\r\n\r\n0,013143\r\n\r\n0,179656\r\n\r\n0,001211\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,009614\r\n\r\n0,014244\r\n\r\n0,420207\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,945817\r\n\r\n0,050491\r\n\r\n0,025154\r\n\r\n0,001756\r\n\r\n0,086542\r\n\r\n0,001511\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n2,111270\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,995060\r\n\r\n0,167000\r\n\r\n0,854900\r\n\r\n0,049600\r\n\r\n1,038500\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,303215\r\n\r\n9,608275\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,060541\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028471\r\n\r\n0,055634\r\n\r\n0,264321\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,029574\r\n\r\n0,004492\r\n\r\n0,014559\r\n\r\n0,000746\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,046937\r\n\r\n0,011532\r\n\r\n0,204760\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,007202\r\n\r\n0,006292\r\n\r\n0,018651\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,065779\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,204785\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,014929\r\n\r\n0,008995\r\n\r\n0,012754\r\n\r\n0,002360\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,056191\r\n\r\n0,011564\r\n\r\n0,203714\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023649\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,038562\r\n\r\n0,008535\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028204\r\n\r\n0,058090\r\n\r\n0,267622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,070443\r\n\r\n0,021618\r\n\r\n0,076424\r\n\r\n0,003077\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013162\r\n\r\n0,031454\r\n\r\n0,313098\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029601\r\n\r\n0,015223\r\n\r\n0,042027\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,024731\r\n\r\n0,022927\r\n\r\n0,239731\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,092012\r\n\r\n0,009112\r\n\r\n0,072395\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,013483\r\n\r\n0,094754\r\n\r\n0,379235\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,323774\r\n\r\n0,040266\r\n\r\n0,043255\r\n\r\n0,000969\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,005608\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,510792\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,036705\r\n\r\n0,017462\r\n\r\n0,071766\r\n\r\n0,004942\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,017434\r\n\r\n0,013156\r\n\r\n0,258385\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,060541\r\n\r\n0,006079\r\n\r\n0,014807\r\n\r\n0,001869\r\n\r\n0,096920\r\n\r\n0,028471\r\n\r\n0,055634\r\n\r\n0,264321\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2025\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n0,929602\r\n\r\n0,015761\r\n\r\n0,097403\r\n\r\n0,000821\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,012725\r\n\r\n0,098404\r\n\r\n1,197582\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030575\r\n\r\n0,003880\r\n\r\n0,043826\r\n\r\n0,009446\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,163162\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,293756\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,437241\r\n\r\n0,004259\r\n\r\n0,110071\r\n\r\n0,002033\r\n\r\n0,042866\r\n\r\n0,024113\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,620583\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,397418\r\n\r\n0,023900\r\n\r\n0,251300\r\n\r\n0,012300\r\n\r\n0,128599\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,098404\r\n\r\n2,111921\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2576523"
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                    "2576228": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nATO DO AUDITOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA AFE 09 Nº 01 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/ MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE 09, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040042/000063/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos anexos I a IV desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n314315\r\n\r\nVW/33.460 CTM 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n395.913\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n112\r\n\r\nI/NIU NQI SPORT\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n16.850\r\n\r\n112\r\n\r\nI/NIU NQI SPORT\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n16.850\r\n\r\n506\r\n\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n19.082\r\n\r\n42605\r\n\r\nI/SWM RS300R\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n29.931\r\n\r\n331495\r\n\r\nVW/19.320 CN RODOEIXO CA\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n94.804\r\n\r\n400157\r\n\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 ON\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n282.682\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n243\r\n\r\nI/NIU UQI GT\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n16.231\r\n\r\n428\r\n\r\nI/GCX X11 2KW\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n8.818\r\n\r\n492\r\n\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n126.390\r\n\r\n506\r\n\r\nI/CHANGLI E-MART TR502\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n17.295\r\n\r\n530\r\n\r\nI/SMARDA SMD X8S\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n9.332\r\n\r\n561\r\n\r\nI/GCX S8 3KW\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n11.354\r\n\r\n612\r\n\r\nI/BASHI FANT ONE 5000W\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n22.970\r\n\r\n715\r\n\r\nI/AIMA BEE U1\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n9.656\r\n\r\n11284\r\n\r\nI/H.DAVIDSON RKING POLIC\r\n\r\nG\r\n\r\n2010\r\n\r\n51.878\r\n\r\n100834\r\n\r\nI/AUDI A6 100759\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n417.098\r\n\r\n200754\r\n\r\nI/NISSAN QASHQAI E08\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n87.756\r\n\r\n246162\r\n\r\nI/LAND ROVER LR4\r\n\r\nG\r\n\r\n2009\r\n\r\n72.437\r\n\r\n400093\r\n\r\nVW/BUSSCAR EBUSS R\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n547.216\r\n\r\n411353\r\n\r\nM.BENZ/COMIL PIA URB O\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n302.951\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n243\r\n\r\nI/NIU UQI GT\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n14.945\r\n\r\n466\r\n\r\nI/MORE RAN X11 2000W\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n8.177\r\n\r\n492\r\n\r\nI/KTM 1290 SUPER ADV.R\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n123.561\r\n\r\n530\r\n\r\nI/SMARDA SMD X8S\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n8.669\r\n\r\n630\r\n\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA RAL\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n27.441\r\n\r\n631\r\n\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA ADV\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n26.756\r\n\r\n638\r\n\r\nHONDA/XRE 300 SAHARA\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n25.190\r\n\r\n640\r\n\r\nI/AIPAO X-7\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n6.530\r\n\r\n729\r\n\r\nI/GCX VENTANE MILANO\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n3.817\r\n\r\n754\r\n\r\nI/RAP BANGE FEVER FR250\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n60.971\r\n\r\n783\r\n\r\nYAMAHA/YZF R15 ABS\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n17.233\r\n\r\n798\r\n\r\nHONDA/NC 750X DCT\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n53.218\r\n\r\n861\r\n\r\nI/YAMAHA XTZ700 TENERE\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n57.109\r\n\r\n36433\r\n\r\nDAFRA/CITYCOM CCC 300I\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n11.593\r\n\r\n39800\r\n\r\nJCC/SPORT V01\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n21.728\r\n\r\n100363\r\n\r\nI/JAC E JS1 EXTREME\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n139.637\r\n\r\n100991\r\n\r\nI/GWM ORA 03 GT BEV63\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n161.810\r\n\r\n101037\r\n\r\nI/GWM ORA 03 SKIN BEV48\r\n\r\nE\r\n\r\n2023\r\n\r\n136.184\r\n\r\n101203\r\n\r\nCAOACHERY/ARRIZO5 RTS\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n71.101\r\n\r\n102608\r\n\r\nFIAT/UNO MILLE\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n25.013\r\n\r\n102656\r\n\r\nFIAT/UNO 1.0\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n26.070\r\n\r\n124117\r\n\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n428.996\r\n\r\n152444\r\n\r\nFIAT/PALIO\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n28.756\r\n\r\n157805\r\n\r\nI/JAGUAR F-TYPE 300RD CP\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n544.303\r\n\r\n200111\r\n\r\nIVECO/DAILY RR TP\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n89.712\r\n\r\n200208\r\n\r\nFIAT/STRADA BELABRU A\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n86.744\r\n\r\n200208\r\n\r\nFIAT/STRADA BELABRU A\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n99.995\r\n\r\n200505\r\n\r\nRENAULT/MASTER PL1 NIKSM\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n159.894\r\n\r\n200687\r\n\r\nRENAULT/MASTER F L1 IN M\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n55.135\r\n\r\n200800\r\n\r\nI/JEEP G CHEROKEE 4XE\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n299.422\r\n\r\n200842\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n54.825\r\n\r\n201143\r\n\r\nI/FORD TUNDRA HYB CAPS\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n964.925\r\n\r\n201292\r\n\r\nI/KIA UK2500 HD 4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n176.969\r\n\r\n201302\r\n\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS FUN\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n169.332\r\n\r\n201386\r\n\r\nI/CITROEN JUMPY JI MIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n173.848\r\n\r\n201392\r\n\r\nI/M.BENZ 417 PRO JC\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n224.627\r\n\r\n201560\r\n\r\nI/NISSAN TOWNSTAR EV\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n247.767\r\n\r\n201565\r\n\r\nI/KIA NIRO HEV SX RIOPEN\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n198.723\r\n\r\n201585\r\n\r\nI/CHEV SILVERADO HC\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n495.415\r\n\r\n201586\r\n\r\nCITROEN/C3AIRCROSS FL 7\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n75.840\r\n\r\n201590\r\n\r\nCITROEN/C3AIRCROSS SH 7\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n91.737\r\n\r\n201613\r\n\r\nI/TOYOTA TACOMA SR5\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n173.669\r\n\r\n201635\r\n\r\nRENAULT/DUSTER INTP CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n99.630\r\n\r\n201636\r\n\r\nRENAULT/DUSTER ICOP CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n103.303\r\n\r\n201637\r\n\r\nRENAULT/DUSTER ICOUT TCE\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n105.606\r\n\r\n201654\r\n\r\nRENAULT/DUSTER INTP MT\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n93.723\r\n\r\n201662\r\n\r\nI/FORD BRONCO BIGBEND\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n187.870\r\n\r\n201741\r\n\r\nI/AUDI Q3 F3NCEA\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n163.758\r\n\r\n201766\r\n\r\nI/CHEVROLET TRAVERSE 2LT\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n129.398\r\n\r\n202846\r\n\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n120.746\r\n\r\n203400\r\n\r\nVW/SAVEIRO\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n46.105\r\n\r\n203599\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n3.812\r\n\r\n203599\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n8.126\r\n\r\n203599\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n8.772\r\n\r\n203599\r\n\r\nMON/PROTOTIPO\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n8.772\r\n\r\n204718\r\n\r\nFIAT/FIORINO 1.0\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n50.743\r\n\r\n204724\r\n\r\nFIAT/DOBLO EX\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n48.087\r\n\r\n205400\r\n\r\nI/ROLLS ROYCE CULLINAN\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n3.952.926\r\n\r\n213700\r\n\r\nFIAT/TORO FREEDOM AT\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n88.762\r\n\r\n216340\r\n\r\nI/GMC ACADIA SLT1\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n317.243\r\n\r\n219127\r\n\r\nI/PEUGEOT BOXER FURG CUR\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n51.763\r\n\r\n220432\r\n\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n88.762\r\n\r\n221800\r\n\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33C\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n44.123\r\n\r\n225811\r\n\r\nI/M.BENZ GLC300 4M CO\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n514.101\r\n\r\n225832\r\n\r\nI/M.BENZ GLB200 PROG\r\n\r\nH\r\n\r\n2023\r\n\r\n330.585\r\n\r\n226011\r\n\r\nI/JEEP RENEGADE LATITUDE\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n127.413\r\n\r\n245116\r\n\r\nI/AUDI Q5 2.0T QUATTRO\r\n\r\nG\r\n\r\n2023\r\n\r\n330.225\r\n\r\n300068\r\n\r\nVW/E DELIVERY 14\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n688.948\r\n\r\n300510\r\n\r\nVW/DELIVERY 11.180\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n308.448\r\n\r\n300740\r\n\r\nIVECO/TECTOR 17-320T-CL\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n456.016\r\n\r\n300840\r\n\r\nVW/29.530 MTM 6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n745.534\r\n\r\n300841\r\n\r\nVW/28.480 MTM 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n709.452\r\n\r\n300844\r\n\r\nVW/25.380 CTC 6X2\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n679.006\r\n\r\n301118\r\n\r\nSCANIA/P360 6X4 ITURRI B\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n584.361\r\n\r\n301182\r\n\r\nI/M.BENZ 417 AJAXS AMB\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n228.069\r\n\r\n301281\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 1733TRIEL B\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n427.674\r\n\r\n301282\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 1726TRIEL B\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n294.883\r\n\r\n310090\r\n\r\nIVECO/CURSOR 260E33\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n164.377\r\n\r\n316161\r\n\r\nSCANIA/R620 A6X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2018\r\n\r\n550.167\r\n\r\n349391\r\n\r\nMAN/TGX 28.440 MASTER\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n386.631\r\n\r\n350407\r\n\r\nI/FOTON AUMARK 1099T\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n60.710\r\n\r\n400119\r\n\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5HD EO\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n362.688\r\n\r\n400254\r\n\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS P19\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n237.511\r\n\r\n400383\r\n\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n370.266\r\n\r\n400385\r\n\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n178.947\r\n\r\n400391\r\n\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR R\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n350.029\r\n\r\n400403\r\n\r\nVW/MPOLO SENIOR U\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n286.972\r\n\r\n400456\r\n\r\nI/M.BENZ 417 ACA P\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n216.557\r\n\r\n404443\r\n\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n90.339\r\n\r\n411309\r\n\r\nM.BENZ/COMIL CAMP HD R\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n263.484\r\n\r\n412270\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n155.563\r\n\r\n412287\r\n\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n124.735\r\n\r\n413212\r\n\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n256.685\r\n\r\n414724\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n114.819\r\n\r\n416105\r\n\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n65.270\r\n\r\n463153\r\n\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n372.539\r\n\r\n463427\r\n\r\nI/M.BENZ 416 RIBEIRO MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n148.784\r\n\r\n463813\r\n\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n211.656\r\n\r\n463840\r\n\r\nRENAULT/M MICRO JI\r\n\r\nD\r\n\r\n2016\r\n\r\n87.804\r\n\r\n464434\r\n\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n293.216\r\n\r\n464459\r\n\r\nVW/MASCA ROMA\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n495.504\r\n\r\n464479\r\n\r\nIVECO/MASCA GRAN VIA U\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n287.853\r\n\r\n464481\r\n\r\nIVECO/MASCA ROMA R\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n412.175\r\n\r\n465100\r\n\r\nI/SCANIA MPOLO PARADIS R\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n408.837\r\n\r\n501101\r\n\r\nM.A./CASE 580H\r\n\r\nD\r\n\r\n2011\r\n\r\n150.793\r\n\r\n505307\r\n\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n583.330\r\n\r\n505307\r\n\r\nMR/KOMATSU WA200-6\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n648.144\r\n\r\n505308\r\n\r\nMR/KOMATSU WA320-6\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n749.069\r\n\r\n510407\r\n\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B1\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n300.000\r\n\r\n514012\r\n\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n320.000\r\n\r\n800043\r\n\r\nVOLVO/COMILCAMP R MNM.ON\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n465.500\r\n\r\n800147\r\n\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n148.616\r\n\r\n826303\r\n\r\nI/MOTOR-CASA ESPECIAL\r\n\r\nD\r\n\r\n2023\r\n\r\n246.344\r\n\r\nId: 2576228"
                    ],
                    "2576414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 048 DE 28 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023 \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143934-4\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5130572-0\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143934-4\r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024 \r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM \r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2576414"
                    ],
                    "2576445": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 049 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTA DE TIMES, SISTEMAS/PRODUTOS, PRODUCT OWNER E GESTORES DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 e 24 da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 509/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de divulgação da lista de times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) da SUBTIC conforme disposto no artigo 21 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n\r\n- a necessidade de divulgação dos designados a exercerem a função de Gestor de Sistema pelas áreas de negócio conforme disposto no artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040227/000053/2023, SEI040227/000102/2023, SEI-040227/000090/2023 e SEI-040227/000089/2023, que definiram os servidores que exercerão a função de gestores de sistemas das Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (SUBTES), Subsecretaria de Administração (SUBADM) e Subsecretaria de Estado de Receita (SSER).\r\n\r\n- a divulgação da lista de times, sistemas/produtos, Product Owner e gestores de sistemas já realizado na Portaria SUBTIC nº 3/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria tem por objetivo dar publicidade aos times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) e Gestores de Sistemas, devendo as áreas envolvidas informar, prontamente, qualquer alteração que seja necessária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBTIC nº 23/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE E SUBSECRETARIA DE TESOURO\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nSIAFE\r\n\r\nSUBCONT e SUBTES\r\n\r\nEduardo da Conceição Vianna,\r\n\r\nID :4396957-7;\r\n\r\nDemitrius da Costa Medeiros, \r\n\r\nID:4185219-2\r\n\r\nSIAFE Rio, SIAFEM\r\n\r\nCelso de Brito Borba,\r\n\r\nID: 2071568-4;\r\n\r\nBruno Campos Pereira, \r\n\r\nID: 5015469-9\r\n\r\nAlisson José Ramos Batista,\r\n\r\nID: 5030813-0-\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID:4318137-6; \r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID: 5147036-5\r\n\r\nLeilão Reverso\r\n\r\nPatrícia Augusta Moreira Bento, ID: 5019292-2\r\n\r\nMarcus Tadeu Cavalcante da Silva,\r\n\r\nID: 5000369-0\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID:4318137-6; \r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID: 5147036-5\r\n\r\nSATE\r\n\r\nJulio Cezar da Silva Pastore, ID 1942855-3\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID:4318137-6; \r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID: 5147036-5\r\n\r\nSISGRE\r\n\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, ID 5010185-4\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID:4318137-6;\r\n\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n\r\nID: 5147036-5\r\n\r\nSOC\r\n\r\nSergio da Costa Peixoto, ID 4318125-2\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nControle de Acesso\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID: 5147036-5, \r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, \r\n\r\nID: 4318137-6\r\n\r\nBLOQ Sistema de Bloqueio de\r\n\r\nAcesso de Usuários\r\n\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\n\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\n\r\nID:4318137-6;\r\n\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n\r\nID: 5147036-5\r\n\r\nSAP\r\n\r\nYago de Assis Silva Amaral, ID: 5088038-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Motta da Silva, ID: 5074061-0\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID:4318137-6;\r\n\r\nAngela Vassalo Martins,\r\n\r\nID: 5147036-5\r\n\r\nSRH\r\n\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\n\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nCadastro\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz,\r\n\r\nID: 5019086-5;\r\n\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\n\r\nID:5019027-0\r\n\r\nSINCAD\r\n\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas,\r\n\r\nID:4344303-6\r\n\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, \r\n\r\nID:4344351-6\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSandro Muniz Correa \r\n\r\nID:5019073-3; \r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, \r\n\r\nID:5118841-4\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nIsnar Pittan Azevedo, \r\n\r\nID: 4383904-5\r\n\r\nAndré Luis de Oliveira Antoniolli, \r\n\r\nID: 5006215-8\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\n\r\nID:5137010-7; \r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\n\r\nID:5092993-3; \r\n\r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nThiago Ruiz Lopes, \r\n\r\nID: 5029002-9\r\n\r\nRegiane Navas Delgado, \r\n\r\nID: 4385026-0\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nAcessórias,\r\n\r\nIntegração de\r\n\r\nDados\r\n\r\nSSER\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\n\r\nID: 5092993-3;\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez,\r\n\r\nID:5137010-7;\r\n\r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\n\r\nObrigações Acessórias\r\n\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, \r\n\r\nID:4427300-2\r\n\r\nVera Lucia Arias de Souza, \r\n\r\nID: 1938304-5\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nAcessórias,\r\n\r\nIntegração de\r\n\r\nDados\r\n\r\nSSER\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader,\r\n\r\nID: 5092993-3;\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez, \r\n\r\nID:5137010-7; \r\n\r\nSuraya Pires Daltro, ID:4217915-7\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nAcessórias Simples Nacional\r\n\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\n\r\nID:1938903-5\r\n\r\nMarcia Cristina de\r\n\r\nAlbuquerque Wendling,\r\n\r\nID: 5009952-3\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n\r\nID:43180671; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID:5086660-5\r\n\r\nARR - Consultas\r\n\r\nIntranet; ARR - NOVO ARR e ARR SIAFE (Conciliação)\r\n\r\nVinicius Goulart Angelici dos Santos, ID: 44274360\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\n\r\nID: 1939026-2\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID:43180671; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\n\r\nID:5086660-5\r\n\r\nGCT-GESTRIB\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID: 50285114\r\n\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n\r\nID:4318067-1; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID:5086660-5\r\n\r\nGCT-Admin, GCT-\r\n\r\nPortal de Pagamentos, GCT-\r\n\r\nRecolhimentos Especiais\r\n\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, \r\n\r\nID: 1939026-2\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, \r\n\r\nID:4318067-1; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID:5086660-5\r\n\r\nIntegrador PIX\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo,\r\n\r\nID: 1939026-2\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, \r\n\r\nID: 5028511-4\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID: 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID:5019073-3\r\n\r\nSCOB\r\n\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik, \r\n\r\nID: 4389605-7\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\n\r\nID:5118841-4;\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID: 5090580-5;\r\n\r\nDeC, Consulta RAF\r\n\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos, \r\n\r\nID: 1957005-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno,\r\n\r\nID:5118841-4; \r\n\r\nDenise Maria Reis Brandão, \r\n\r\nID:5090295-4;\r\n\r\nPLAFIS, PLAFIS\r\n\r\nWEB\r\n\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos, ID: 1957005-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID: 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID:5019073-3\r\n\r\nFisco Fácil\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID: 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID:5019073-3\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\n\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues,\r\n\r\nID 4385049-9 e \r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\n\r\nID 5006408-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva,\r\n\r\nID: 5090580-5;\r\n\r\nSandro Muniz Correa\r\n\r\nID:5019073-3\r\n\r\nCRF, SRS, SRS-Web\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nAIC\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenny Barbosa Neves,\r\n\r\nID:4381125-6; \r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço,\r\n\r\nID:5086660-5\r\n\r\nAIC; AIC Web -\r\n\r\nRecebido por AR\r\n\r\nAndréia Leite dos Santos Napolitano, \r\n\r\nID: 4344240-4\r\n\r\nCarol Correa Costa, ID 4365053-8\r\n\r\nAIC\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenny Barbosa Neves, \r\n\r\nID:4381125-6;\r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço, \r\n\r\nID:5086660-5\r\n\r\nAIC JRF - Consulta\r\n\r\nAcordão (Web);\r\n\r\nAIC JRF- Consulta\r\n\r\nPauta (Web)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues,\r\n\r\nID: 4344314-1\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\n\r\nID:4387495-9\r\n\r\nContencioso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5; \r\n\r\nE-contencioso\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\n\r\nID: 4384069-8\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes,\r\n\r\nID:4387495-9\r\n\r\nVictor Hugo Silva do Amaral,\r\n\r\nID 5019103-9\r\n\r\nContencioso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5; \r\n\r\nCRC, CRC Sorteio\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo, \r\n\r\nID: 4384069-8\r\n\r\nVictor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRamiro Castro da Silva,\r\n\r\nID: 4344289-7;\r\n\r\nLuciano de Santana Dias, \r\n\r\nID:5037793-0\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik, ID: 4389605-7\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFernanda Gaio Abreu,\r\n\r\nID 5006142-9;\r\n\r\nLuciano de Santana Dias, \r\n\r\nID: 5037793-0\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\n\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues, \r\n\r\nID 4385049-9 e \r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, \r\n\r\nID 5006408-8\r\n\r\nBarreira Fiscal\r\n\r\nSSER\r\n\r\nPedro Carvalho de Oliveira,\r\n\r\nID:5019027-0;\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, \r\n\r\nID:5019086-5\r\n\r\nSistema Barreira Fiscal\r\n\r\nLeonardo Ferreira Coelho de Souza, \r\n\r\nID: 5018929-8\r\n\r\nWangney Ilco F Cardoso, ID: 4372050-1\r\n\r\nComércio Exterior\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenise Maria Reis Brandão,\r\n\r\nID:5090295-4;\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, ID:51188414\r\n\r\nComércio Exterior\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Roberto Sant Anna Junior,\r\n\r\nID: 4385211-4\r\n\r\nITD\r\n\r\nSSER\r\n\r\nEdgar de Santacruz Lima.\r\n\r\nID: 4365051-1;\r\n\r\nFlávio Soares de Oliveira,\r\n\r\nID:4348774-2\r\n\r\nITD\r\n\r\nLuis Armando Oliveira Fraga, ID: 4365371-5\r\n\r\nPaulo Regis Bertoldo, ID: 4427417-3\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRenato Pereira dos Santos, \r\n\r\nID:4384234-8; \r\n\r\nMarcel Dyundi Kuamoto,\r\n\r\nID: 5078553-2\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nRafael Rivas Machado, ID: 4427421-1\r\n\r\nHeron Szenberg, \r\n\r\nID:4365321-9\r\n\r\nMarcelo Medeiros Altoé,\r\n\r\nID 4384043-4\r\n\r\nTDTG\r\n\r\nSSER\r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID:5125835-8\r\n\r\nTDTG\r\n\r\nNara Cristina Kroger Santos, ID: 4427416-5\r\n\r\nJosé Estevam Fernandes de Oliveira,\r\n\r\nID: 5006015-5\r\n\r\nPortais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFabiane Guimarães Marciano, \r\n\r\nID:4391667-8; \r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID:5125835-8\r\n\r\nServiços Digitais -\r\n\r\nAGENDAMENTO\r\n\r\n(JRF, CC, IPVA, ICMS),\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima,\r\n\r\nID: 5006408-8\r\n\r\nAtendimento Digital, \r\n\r\nCONEXÃOFISCAL / PORTAL\r\n\r\nDAS PREFEITURAS,\r\n\r\nOrdem de Serviço (WorkFlow)\r\n\r\nPortais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFabiane Guimarães Marciano,\r\n\r\nID:4391667-8; \r\n\r\nAlex Sandro Mello dos Santos, \r\n\r\nID:5125835-8\r\n\r\nServiços Digitais -\r\n\r\nFale Conosco SUT\r\n\r\n(Contribuinte, Fiscal)\r\n\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha,\r\n\r\nID:1938903-5\r\n\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling,\r\n\r\nID: 5009952-3\r\n\r\nControle de Acesso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nAngela Vassalo Martins, \r\n\r\nID:5147036-5, \r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto,\r\n\r\nID:4318137-6\r\n\r\ne-PROCURAÇÃO\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nId: 2576445"
                    ],
                    "2576229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 258 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI-040006/017039/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ATLATIS COMERCIO DE ALIMENTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.302.254\r\n\r\nCNPJ: 32.066.898/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA Do Arroz 00123 E 123 A PARTE Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/016170/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: R/66 TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.264.370\r\n\r\nCNPJ: 41.992.572/0001-81\r\n\r\nEndereço: RUA MOGI 175 JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25051-160\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/015797/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CW COMERCIO DE TABACOS CW LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.565.275\r\n\r\nCNPJ: 07.749.423/0001-58\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR MOREIRA 367 :PARTE VILA ISABEL - Três Rios - RJ - BRASIL - 25815-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/016736/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DUQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.121.539\r\n\r\nCNPJ: 42.459.801/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA BERNARDINO MACHADO SN BAR DOS CAVALEIROS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25015-440\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005993/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2576229"
                    ],
                    "2576230": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 259 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 097, de 19 de agosto de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/235/156/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES TRIANGULO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição: 87.371.565\r\n\r\nCNPJ: 27.793.450/0001-35\r\n\r\nEndereço: RUA J 109, NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - Barra Mansa - RJ - BRASIL - 27365-300\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do art.60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014; e Inciso I do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/06/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.371.565, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2576230"
                    ],
                    "2576450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 639 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1 A 07 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-04/0006/019466/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 1 a 07 de julho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 261,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 225,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2576450"
                    ],
                    "2576305": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 24/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79141 - Processo nº SEI-040039/000106/2021 - Recorrente: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.431 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79354 - Processo nº SEI-E-04/211/014111/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.447 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. A notificação de cancelamento foi erro administrativo de pronto corrigido com a notificação da correta decisão tomada pela Colenda Câmara, que permitiu a Recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa. Em não havendo qualquer prejuízo para a Recorrente, não há que se falar em nulidade do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 28/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79571 - Processo nº SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.471 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79678 - Processo nº SEI-040036/000486/2021 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.374 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. O Auto de Infração contém os elementos necessários e suficientes para que se determine, com segurança, a natureza das infrações. A infringência cometida e a penalidade aplicada encontram-se legalmente embasadas. Todos os requisitos foram observados, formais e materiais, imprescindíveis para se manter o lançamento. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica ausência de fundamentação da decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal. A autoridade julgadora entendeu que a informação prestada pela autoridade fiscal, em resposta a diligência formulada, foi suficiente para formar sua convicção. NULIDADE REJEITADA. - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - GLOSA. Em análise a glosa apurada, permite-se concluir que o procedimento fiscal restou justificado à vista dos elementos constantes dos autos, que se ajustam à norma jurídica contida na legislação do ICMS, conclui-se que o mesmo deve ser mantido em sua integralidade, pois as acusações se encontram caracterizadas e materializadas. Por certo, o direito de aproveitamento extemporâneo de crédito observará o disposto no artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996 e artigo 23, da Lei Complementar Federal nº 87/96, devendo para tanto, observar as disposições normativas. Improcede o pleito quanto aplicação item 1, do inciso VII do art. 62-C da Lei nº 2.657/1996, considerando não se tratar de descumprimento de obrigações acessórias e sim de crédito indevido em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO- mantida decisão cameral.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 17/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79848 - Processo nº SEI-040038/000065/2022 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.535 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79878 - Processo nº SEI-040014/000067/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.542 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79166 - Processo nº SEI-040225/000018/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a sugestão da relatora para substituição do acórdão. - Acórdão nº 11.547 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Juntado equivocadamente ao processo eletrônico acórdão referente a recurso de ofício. Acórdão anexado ao processo eletrônico que não corresponde ao que foi apresentado pela relatora do recurso voluntário nem ao que foi deliberado na sessão de julgamento. Erro material. AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO.\r\n\r\nRecurso nº 79542 - Processo nº SEI-E-04/211/001752/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.549 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUSIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte se creditou indevidamente do ICMS referente à aquisição de combustível diretamente de fornecedores varejistas, postos de combustíveis e outras empresas não distribuidoras de combustíveis, localizadas no estado do Rio de Janeiro e em outros estados da federação. Descumprimento do disposto no art. 46, §3º, Livro IV, do RICMS/2000. Alegação de que o crédito seria legítimo, tendo em vista a condição de insumo da mercadoria em tela desatende ao previsto na legislação fluminense, conforme entendimento fixado por meio do Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 08/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79578 - Processo nº SEI-040040/000315/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.574 - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79680 - Processo nº SEI-040037/000111/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 29/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 79692 - Processo nº SEI-040044/000112/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Bruno Souza Barros. - Acórdão nº 11.608 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com o artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79868 - Processo nº SEI-040224/002880/2022 - Recorrente: KGT TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.611 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Falta de apresentação de acórdão paradigma. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 05/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 80287 - Processo nº SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.613 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA. Constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar matéria trazida pelo contribuinte, há que se acolher a preliminar de nulidade do acórdão, conforme suscitado pela D. Representação da Fazenda, para que os autos sejam remetidos à Quarta Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA.\r\n\r\nId: 2576305"
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Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 11.425, 11.426 e 11.427 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, ficou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. ICMS. Denúncia Espontânea. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade. RECURSO A QUE DÁ PPROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 65288 - Processo nº E-04/119182/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorridas: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, nos termos do voto Conselheiro Marcelo Habib, designado redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Alvaro Marques Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Após, por maioria, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, por maioria, foi desprovido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11.478 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A incorreção apontada não influenciou na solução do litígio nem gerou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, razão pela qual ela não atrai a nulidade do auto de infração, com fundamento no art. 50 do Decreto no 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE RETER, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Os acórdãos trazidos pela Recorrente não se prestam ao reconhecimento de divergência de julgados, por não atenderem ao disposto no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR ACATADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se o art.150, §4º, do CTN aos lançamentos de ofício do ICMS, desde que na ausência de dolo, fraude ou simulação, como no presente caso, afastando-se, portanto, a interpretação fazendária de que o art. 173, I, do CTN seria mandatório nessa hipótese. Considerando que o termo ad quem para fixação do prazo decadencial neste caso, a saber, a data da ciência do Termo de Retificação, ocorrida em 25 de junho de 2015, não foi objeto de contestação por parte da Fazenda Estadual, seja na Segunda Câmara, seja neste recurso especial, mantenho a decisão cameral, que afastou a exigência do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no período anterior a 25 de junho de 2010. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 51885 - Processo nº E-04/110177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Na parte restante, por unanimidade acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.490 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O artigo 222 do CTE, ao determinar que os autos de infração só podem ser retificados antes do julgamento de primeira instancia não impede que o valor lançado seja modificado por decisão do órgão julgador que julga parcialmente procedente o auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. CABIMENTO. DECISÃO DE OUTRA CÂMARA. O requisito para o cabimento do Recurso ao Pleno é que o acórdão recorrido divirja da decisão proferida pelo Pleno ou por outra Câmara. Acórdãos da mesma Câmara não se prestam a comprovar a divergência. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77541 - Processo nº E-04/211/14639/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do pedido de realização de diligência, nos termos do voto Conselheiro Relator. Após, o mérito foi votado por produto de acordo com a proposta do relator, na primeira votação de mérito, por maioria, desprovido o recurso em relação aos óleos e lubrificantes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte Neto. Após, na segunda, por maioria, provido o recurso em relação ao antiespumante/bluesil e emulsotran/desemulsificante, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Consleheiros Rubens Chammas, Fabia Alcantara, Gustavo Pimentel, Alex Rosa, Marcelo Habib e Marcos Ferreira. Em seguida, na terceira, por maioria, desprovido o recurso em relação ao alcool etílico (etanol)/monoetilenoglicol, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Barros, Antonio Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles, Igor Edelstein e Antonio Lopes. Após, na quarta, por maioria, desprovido o recurso em relação ao inibidor de incrustação/scaletreat e corrtreat, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte Neto. Em seguida, na quinta, por maioria, desprovido o recurso em relação biocida/biomate, memchem, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Barros, Antonio Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Luciana Dornelles, Igor Edelstein e Antonio Lopes. Por último, por unanimidade, desprovido o recurso em relação aos cilindros para amostras, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.394 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ANTIESPUMANTE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito a crédito do antiespumante POLAN PJJ SOL_LI, posto se desgastar em contato com o produto, promovendo a separação entre gás natural e petróleo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - CRÉDITO. O monoetilenoglicol integra o produto final e assim necessário para extração de gás, isso porque, quando o gás natural é produzido, a água e os sais dissolvidos são extraídos juntamente com o gás, sofrendo alterações de temperatura e pressão. Devido a estas condições, existe um grande problema para ser solucionado que é a formação dos hidratos que causam obstrução das linhas de produção. A utilização do monoetilenoglicol, produto utilizado extração de gás como inibidor de hidratos, injetado em poços de produção de gás natural para evitar a formação desses hidratos, que podem paralisar o processo já em fase de produção, razão para considerá-lo crédito físico. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento (antiespumante BLUESIL, desemulsificante EMULSOFRAN, ALCOOL ETÍLICO (ETANOL) e MONOETILENOGLICOL), visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado para 1.° de janeiro de 2033 pela Lei Complementar n.º 171/2019), ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 27/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74869 - Processo nº E-04/037/730/2016 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Silva Duarte Neto. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.516 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao deixar de indicar o dispositivo em vigor à época dos fatos geradores, é impossível analisar se a multa é ou não mais benéfica e por isso incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente não realiza o cotejo dos acórdãos apontados como paradigmas, e, da leitura dos mesmos não se pode inferir que de fato são contrários ao acórdão recorrido. Descumprido assim o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR ACATADA.\r\n\r\nRecurso nº 65.263 - Processo nº E-04/035/000272/2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.520. - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 10/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 66477 - Processo nº E-04/040/1524/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Rosa, Marcelo Habib, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 11.530 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO A OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado em desfavor do contribuinte por emitir, sem destaque do ICMS, documentos fiscais para acobertar saídas de mercadorias tributadas. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 10 de dezembro de 2015, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração alvo da autuação, por deixar de recolher o imposto atinente a determinados documentos fiscais de saída; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 10 de dezembro de 2010, inclusive. Mantida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência decretada na decisão recorrida. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 17/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74707 - Processo nº E-04/038/398/2016 - Recorrentes: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Pimentel, Luiz Carlos Afonso, Alex Gabriel da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em seguida, rejeitada a preliminar de não conhecimento quanto a nulidade do auto de infração por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator e acolhida preliminar de nulidade parcial do auto de infração para excluir o FECP, suscitada e nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.533 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Relativamente à preliminar de não conhecimento do presente apelo especial, não há que se acolhê-la posto que a decisão cameral foi proferida por maioria de votos, justificando a interposição do presente apelo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ARTIGO 144 DO CTN E MENÇÃO EXPRESSA À REDAÇÃO ESPECÍFICA DE LEGISLAÇÃO QUE REGE O LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, sendo certo que o artigo 3º da LINDB é claro ao dispor que a ninguém é permitido descumprir a lei alegando que a desconhece. É desnecessário que conste do lançamento que a redação do dispositivo é aquela vigente à época dos fatos geradores. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA NULIDADE EM RELAÇÃO AO FECP. Verifico da leitura do auto de infração que ele se baseia na LC 167/2015, não vigente à época dos fatos geradores. Assim, suscito de ofício esta preliminar de nulidade parcial com relação ao FECP, para excluí-lo do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE RETROATIVIDADE BENIGNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO QUE DEVE RETROAGIR E COMO ELE AFETA A CONCLUSÃO DO JULGADO. A alegação genérica de retroatividade benigna de Decreto que alterou significativamente o RICMS não se presta para que a questão seja analisada pelo colegiado, sendo ônus da parte tanto o ônus da prova como o ônus da alegação específica daquilo que entende aplicável ao caso concreto. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 24/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 70000 - Processo nº E-04/043/266/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Após, por maioria, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana Dunshee de Abranches e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.552 - EMENTA: PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente, nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., se furtando também efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda. PRELIMINAR DE MÉRITO -DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 30/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 62253 - Processo nº E-04/043/395/2014 - Recorrente: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.567 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICADA. Em verdade o artigo 5º da Lei nº 4173/2003 condiciona um equilíbrio na arrecadação, qual seja, se o contribuinte utilizar crédito presumido permissivo pelo artigo 3º, deverá verificar se o recolhimento corresponde o mínimo de 2% do total da saída; se não utiliza crédito presumido, o recolhimento deve abranger somente as operações com incidência de ICMS. Tenho por mim que essa trava serve tão só para não haver cumulatividade de benefícios, no sentido de utilizar créditos presumidos incentivados e operações de saídas incentivadas, fato que intercederia no recolhimento do ICMS no mínimo 2 % dado pela lei. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 70269 - Processo nº E-04/017/1221/2016 - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.570 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE de existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 08/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75424 - Processo nº E-04/211/5204/2019 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A (XERIUM TECHNOLOG) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.576 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 22/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 69886, 69887, 69888, 69893, 69896, 69897, 69899 e 69902- Processos nºs E-04/040/001439/2015, E-04/040/001474/2015 E-04/040/001471/2015 E-04/040/001437/2015 E-04/040/001473/2015 E-04/040/001436/2015 E-04/040/001472/2015 E-04/040/001432/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.594 a 11.601 - EMENTA: ICMS -DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO DA FAZENDA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2576306"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59134 - Processo nº E-04/038/000007/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: Gabriel Vargas de Menezes, OAB/RJ nº 239.543.\r\n\r\nRecurso nº 71974 - Processo nº E-04/044/000002/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorridas: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 73910 - Processo nº E-04/211/000362/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74242 - Processo nº E-04/211/002251/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 75839 - Processo nº E-04/041/000811/2019 - Recorrente: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Recorrida: v - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO \r\n\r\nRecurso nº 77999 - Processo nº SEI-E-04/211/011144/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79333 - Processo nº SEI-040037/000256/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 80095 - Processo nº SEI-040025/000232/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PEIERRE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ 212.949\r\n\r\nRecurso nº 80102 - Processo nº SEI-040025/000242/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ 212.949\r\n\r\nRecurso nº 80137 - Processo nº SEI-040040/000571/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2576278"
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                    "2576475": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 14/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78356. - Processo nº. E-04/211/001434/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.577- EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A AFE-02 Comércio Exterior é autoridade competente para fiscalizar a Recorrente, que realiza operações de importação, operacionalizadas por empresas de comércio exterior. No mais, o presente Auto de Infração Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Sendo certo que o estabelecimento autuado é o destinatário e real adquirente dos produtos importados, que “deu causa à circulação da mercadoria”, cabe a este dar cumprimento às obrigações acessórias decorrentes da operação de importação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 21/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78167 - Processo nº. E-04/211/003021/2021 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.591. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPOSTO DESTACADO MAS NÃO ESCRITURADO NA EDF. ANULADO ATO ADMINISTRATIVO DE DESENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL. Anulado o ato administrativo de desenquadramento, é como se ele não tivesse existido. Súmula 473 do STF. Portanto, o contribuinte continuaria usufruindo do regime especial, sem que pudesse ter sido lavrado Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 62288. - Processo Nº E-04/112631/2012 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.592 - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nApós a realização de inúmeras diligências que se mostraram inconclusivas, o que sobressai é a ausência de liquidez e certeza em relação ao crédito tributário pretendido. Assim, nos termos do artigo 142 do CTN e 48 do Decreto nº 2.473/79, forçoso declarar a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº. 81411. - Processo nº. SEI-040041/001851/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO E OUTRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.595. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 23/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69528 - Processo nº. E-04/040/935/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.597. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 69529 - Processo nº. E-04/040/938/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.598. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 69530 - Processo nº. E-04/040/937/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.599. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 69531 - Processo nº. E-04/040/934/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.600. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº. 69532 - Processo nº. E-04/040/932/2016 - Recorrente: SAPORE S.A. - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.601. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 11/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79222 - Processo nº. E-04/211/4567/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.614 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Exigência de crédito tributário por apropriação indevida de créditos de ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Os dispositivos legais elencados pela fiscalização em conjunto com a minudente descrição dos fatos imputados no auto de infração. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art. 221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. A multa de mora compõe os acréscimos moratórios, conforme disposto no Artigo 173 do CTE/RJ, sendo devida, inclusive, nos casos de denúncia espontânea. Não havendo seu recolhimento em conjunto com o tributo atualizado e com os juros de mora, tem-se que houve apenas o pagamento parcial do débito, cabendo a imputação do pagamento nos ter mos do art. 174 do CTE/RJ. Após a imputação, restando inadimplida parcela relativa ao imposto, cabível a lavratura do auto de infração com a finalidade de exigi-la em conjunto com a multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 75205. - Processo Nº E-04/037/100162/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo apresentará declaração de voto. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, que rejeitou. - Acórdão nº. 20.615 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que a correta e precisa citação do dispositivo legal infringido é requisito indispensável à validade do auto de infração, como se depreende do artigo 221 do CTE, bem como do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, forçoso se reconhecer a nulidade material da autuação, ex vi do artigo 48, inciso IV, do PAT. ACOLHIDA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 16/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79440 - Processo nº. SEI-040224/002130/2021 - Recorrente: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.140. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Face à modulação de efeitos da decisão do STF, a declaração de inconstitucionalidade passou a produzir efeitos apenas no ano de 2022, de modo que, quando da ocorrência do fato gerador objeto deste lançamento, os dispositivos dados como infringidos encontravam-se válidos e aptos a fundamentar a exigência fiscal em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2576475"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a SEVERINA BASILIO DE CALDAS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WILSON JERONIMO DOS SANTOS, matrícula 00-0016278-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.675,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.466/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARILDA MENDES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JUAREZ DE SOUZA, matrícula 00-0012355-4, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.163,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.49/2020 e Processo nº SEI-040161/003804/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOSÉ FRANCISCO FEITAL SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JULIETA FEITAL ALVES, matrícula 061103819-7, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.625,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.260/2021.\r\n\r\nCONCEDO a HELIO DA SILVA JUNIOR, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) HELIO DA SILVA, matrícula 6312, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.397,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2023. Processo nº SEI-040150/000122/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DOLORES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO DA SILVA, matrícula 6312, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.397,34, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2023. Processo nº SEI-040150/000122/2023.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA MARIA MANHÃES LESTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVO PAIVA LESTRO, matrícula 00-1121543-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.430,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.112/2018 e Processo nº SEI-040161/008894/2020.\r\n\r\nCONCEDO à JANIRA SIMÕES ANTUNES, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado EDWARD BARRETO ANTUNES, matrícula 87032-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/147.118/2017 e Processo nº SEI-040161/008338/2020.\r\n\r\nCONCEDO a JANIRA SIMÕES ANTUNES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado(a) EDWARD BARRETO ANTUNES, matrícula 129883-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/147.118/2017 e Processo nº SEI-040161/010686/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARGARETH SOARES PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) EUVALDO FEIJÒ MAIA, matrícula 00-0179249-8, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.770,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2023. Processo nº SEI-040150/000805/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MAURICIO VAINSTEIN, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) IRENE VAINSTEIN, matrícula 00-0132311-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.207/2018 e Processo nº SEI-040161/009006/2020.\r\n\r\nCONCEDO a GILDÁSIO NOGUEIRA MAGALHÃES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SARA KALIL MAGALHÃES, matrícula 00-0138924-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/144.88/2018 e Processo nº SEI-040161/010086/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARISALDA REIS COSTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIO DE LEMOS CALHEIROS, matrícula 00-0103906-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2023. Processo nº SEI-040150/002087/2023 e Processo nº SEI-040150/002088/2023.\r\n\r\nCONCEDO a HELENA MARTINS MARAZZO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PÉRICLES CAMPELLO MARAZZO, matrícula 146527-7, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.895,82, correspondente a cota de 100% no período de 21/03/2018 à 23/06/2019 e no valor de R$ 3.947,91, correspondente a cota de 50,00% a partir de 24/06/2019, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2018, tornando sem efeito o ato datado de 14/06/2024, publicado no D.O. de 19/06/2024. Processo n° SEI-PD-04/139.65/2018 e Processo nº SEI-040161/010533/2021.\r\n\r\nId: 2576316"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS \r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, CELIO MENDES BATISTA, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional n° 50349945, vínculo 1, matrícula n° 3072354-8, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-150159/005755/2023.\r\n\r\nId: 2576314"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/06/2024 \r\n\r\nCONCEDO a AURORA MARIA VIEIRA RAMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ELIAS GLORIA, matrícula 00-0027403-5, cargo de 2º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por mor te, no valor de R$ 8.561,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2018.Processo nº SEI- PD-04/169.76/2018 e SEI-040161/003050/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELIZABETH VASCONCELLOS LOPES FASSANO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PROSPERO FASSANO JUNIOR, matrícula 305185, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.178,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2022. Processo nº SEI 040150/001801/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUIZA LEAL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HENIO DE CASTRO NASCIMENTO LEAL, matrícula 00-0170005-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.597,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2019. Processo nº SEI PD-04/138.105/2019 e SEI-040161/012061/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ORLANDO DA FONSECA NADAES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LEA DE AGUIAR NADAES, matrícula 00-0166890-4, cargo de PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.195,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2018. Processo nº SEI PD-04/136.78/2018 e SEI-040161/008891/2020.\r\n\r\nCONCEDO a EVELINE DOS SANTOS DA CRUZ MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FELIPE MARQUES DA CRUZ MACHADO, matrícula 182964-7, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.332,50, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2020. Processo nº SEI PD-04/135.679/2020.\r\n\r\nCONCEDO a KIM SANTOS DA CRUZ MACHADO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) LUIZ FELIPE MARQUES DA CRUZ MACHADO, matrícula 182964-7, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.332,50, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2020. Processo nº SEI PD-04/135.679/2020.\r\n\r\nCONCEDO a AUGUSTO DE ARAUJO CORREA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JUREMA ALVARES DE FIGUEIREDO CORREA, matrícula 00-0514651-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.783,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2018. Processo SEI nº PD-04/153.82/2018 e SEI-040161/009218/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CRISTINA VIEIRA DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALVARO RIBEIRO DE CASTRO FILHO, matrícula 00-0111518-7, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.374,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2018.Processo nº SEI PD-04/143.82/2018 e SEI-040161/008443/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LEONIRDO FRANCISCO CLARO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) PEHYNA FERNANDES DA SILVA CLARO, matrícula 00-0023811-3, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.361,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2019.Processo SEI nº PD-04/146.276/2019 e SEI-040161/012247/2020.\r\n\r\nCONCEDO a UBIRACIRA FERREIRA MATHEUS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RUBEM LOPES MATHEUS, matrícula 22108-5, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.349,02, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2021.Processo nº SEI PD-04/142.196/2021.\r\n\r\nId: 2576397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-IPS/005283/1975 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ (EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO DOMINGOS, ID Funcional nº 50578111(do(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, uma vez que não faz parte do rol de beneficiários elencados na Lei 5568/1965. Processo SEI: IPS/005283/1975. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.223/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGE SOARES DA SILVA, na qualidade de DEPENDENTE - PAI, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDERSON DE ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 43419844 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.223/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ILMA DE ANDRADE SILVA, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDERSON DE ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 4341984-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2576396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.589/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ERLI FERNANDES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SALIM DE SOUZA, ID Funcional nº 3062414-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2576319"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6021 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nNORMATIZAÇÂO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO DE PORTE E COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NO ÂMBITO DA PMERJ E DA SEÇÃO DE CAUTELA DO DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÕES (SC/DCMun).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto n.º 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1) e do Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019; atendendo proposta do Diretor do Depósito Central de Munições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350001/004495/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Seção de Cautela compõe a estrutura organizacional do DCMun.\r\n\r\n§ 1° - O DCMun, entre outras, tem em sua composição a Divisão de Material Bélico, com a Seção de Cautela, a Divisão de Controle com as Seções de Acompanhamento de Cautela, de Avaliação e Controle de Processos e de Auditoria de Material Bélico, com atribuições diretamente relacionadas ao processo descrito na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica substituída a Resolução SEPM n.º 2.422, de 13 de maio de 2022, pela presente Resolução, permanecendo válidos os atos e as cautelas produzidas sob a vigência da anterior, que doravante passam a ser regidas pela presente norma.\r\n\r\n§ 1° - Os requerimentos instruídos com base na Resolução SEPM n.º 2.422/2022, em tramitação até a presente data e que não tenham sido finalizados deverão ser avaliados segundo a presente Resolução, sendo dado o encaminhamento determinado por esta nova norma.\r\n\r\n§ 2º - Todo o trâmite previsto pela presente Resolução também deverá ser aplicado para os policiais militares que estiverem em efetivo serviço nas OPM, Órgãos de natureza de interesse Policial Militar, ou não, sempre por via eletrônica no SEI, no mesmo processo de concessão da cautela.\r\n\r\nArt. 3° - O policial militar interessado em acautelar arma de fogo de porte e/ou colete de proteção balística deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - encontrar-se no exercício da função;\r\n\r\nII - estar no serviço ativo em OPM, ou Órgão de natureza, de interesse Policial Militar, ou não;\r\n\r\nIII - sendo Praça, estar, no mínimo, classificado no comportamento igual ou superior ao “BOM”, salvo determinação específica do Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG;\r\n\r\nIV - encontrar-se na situação sanitária de Apto categoria “A ou B”, prioritariamente atendidos os categoria 'A', havendo disponibilidade os de categoria 'B' decorrentes de ato de serviço e em terceiro lugar os 'apto B';\r\n\r\nV - não apresentar restrição administrativa ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação;\r\n\r\nVI - não apresentar restrição administrativa ou judicial, que implique na suspensão da posse ou restrição ao porte de armas;\r\n\r\nVII - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\n\r\nVIII - não ter sido indiciado ou estar respondendo a procedimento apuratório por extravio/dano de material bélico da Corporação;\r\n\r\nIX - não haver dado azo por dolo ou culpa, a dano ou a extravio de material bélico sob sua responsabilidade, devidamente apurado pela Corporação.\r\n\r\n§ 1° - No caso do dano ou extravio do material ocorrido por culpa, apurado em solução de Procedimento Apuratório/Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e com o devido ressarcimento do material comprovado, o impedimento para novo acautelamento cessará após 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da Solução. Sendo considerado ainda Transgressão disciplinar de natureza Leve.\r\n\r\n§ 2° - No caso do dano ou extravio do material ocorrido por culpa, apurado em solução de Procedimento Apuratório/Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem o devido ressarcimento do material, o impedimento para novo acautelamento cessará com o transcurso 04 (quatro) anos, a contar da data de publicação da Solução. Sendo considerado ainda Transgressão disciplinar de natureza Média.\r\n\r\n§ 3° - No caso do dano ou extravio do material ter ocorrido por dolo, ressarcindo ou não o erário público, apurado em solução de Procedimento Apuratório/ PAD, o impedimento para novo acautelamento cessará com o transcurso do prazo de 06 (seis) anos. Sendo considerado ainda Transgressão disciplinar de natureza Grave.\r\n\r\nArt. 4°- O militar que incidir em algum dos casos a seguir terá automaticamente cancelada a autorização de acautelamento:\r\n\r\nI - perder, ainda que transitoriamente, a autorização do porte e/ou posse de arma, seja em aspectos administrativos ou judiciais;\r\n\r\nII - passar a situação sanitária de Apto categoria “C”;\r\n\r\nIII - apresentar restrição administrativa, disciplinar ou judicial, para emprego na atividade-fim da Corporação, com exceção da restrição administrativa médica da situação sanitária da categoria “Apto B” sem restrição ao porte de arma de fogo;\r\n\r\nIV - for submetido à PAD;\r\n\r\nV - sendo Praça, ingressar no comportamento inferior a “BOM”;\r\n\r\nVI - ser indiciado e/ou responsabilizado administrativamente e/ou judicialmente, por dolo ou culpa, por dano ou extravio de material bélico acautelado consigo;\r\n\r\nVII - entrar em gozo de Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP), salvo a LTIP eleitoral;\r\n\r\nVIII - no ato de publicação do deferimento de solicitação da passagem para a inatividade, ocasião na qual sua cautela passará a ser regida pela Resolução n.º 2.509, de 31Mai22, se assim manifestar-se o policial;\r\n\r\nIX - descumprir determinação expressa contida na presente Resolução;\r\n\r\nX - deixar de atender, a qualquer tempo, os requisitos previstos no artigo 3º, da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licença paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão no cancelamento da autorização para acautelamento.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos previstos de recolhimento da arma de fogo na RUMB da OPM, o responsável pelo recolhimento deverá realizar a conferência do material com o registro existente no Certificado de Cautela, devendo atentar para o previsto no artigo 17, da presente Resolução. Tendo atenção em observar o quantitativo e o/os lotes da/das munições.\r\n\r\nArt. 5° - Procedimento para solicitação e análise de acautelamento de arma de fogo e colete de proteção balística da Corporação:\r\n\r\nI - o militar interessado deverá requerer o acautelamento, por meio de requerimento padrão, o qual será assinado e tramitará eletronicamente via SEI (Anexo 2, Modelo SEI 29717459);\r\n\r\nII - caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), articulando-se com as demais Seções da OPM, conferir a veracidade das declarações do militar, observando os critérios objetivos estabelecidos na presente Resolução, opinando sobre o deferimento, por meio do SEI (Anexo 3, Modelo SEI 29717700);\r\n\r\nIII - caberá ao Comandante, Chefe, Diretor ou Coordenador, analisar a solicitação, em especial os requisitos do solicitante, elaborando parecer (Anexo 4, Modelo SEI 29718157) e enviando o requerimento, caso seja favorável, ao DCMun, por correspondência interna (Anexo 1, Mod. SEI 29715051), via processo eletrônico SEI, individualizado por requerente, devendo todo o procedimento de avaliação não ultrapassar 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da solicitação do militar;\r\n\r\nIV - caberá ao DCMun o recebimento dos requerimentos e a confirmação dos dados informados, para o deferimento ou indeferimento da cautela pelo Diretor do DCMun;\r\n\r\nV - o DCMun retornará via processo eletrônico SEI, a documentação à Unidade do requerente para providências. Em caso de deferimento, informará a Unidade do requerente para a retirada do armamento na sede do DCMun;\r\n\r\nVI - em caso de indeferimento ou inconformidade, o processo retornará à unidade do requerente para adequação aos termos da presente Resolução;\r\n\r\nVII - o DCMun dará publicidade aos deferimentos e cancelamentos de cautela e retirada de material bélico e/ou coletes balísticos acautelados, por meio de Boletim Reservado de Material Bélico, devendo tal informação ser transcrita em BRMBPM;\r\n\r\nVIII - o requerimento de solicitação de acautelamento de arma de fogo de porte e /ou colete balístico terá validade de 01 (um) ano para sua retirada, contado da data de autorização do Diretor do DCMun, após esse tempo, será automaticamente cancelado.\r\n\r\nArt. 6° - A validade do acautelamento será a critério da administração militar, devendo o DCMun, via OPM dos detentores das cautelas, executar ações fiscalizadoras, de controle e auditoria sobre o objeto da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de fiscalização previstas no caput poderão ser executadas através convocação dos policiais militares e/ou diligências a serem realizadas nas OPM, sem prejuízo as competências funcionais fiscalizadoras dos comandantes chefes, diretores e seus supervisores.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) da OPM, a responsabilidade pela emissão de informação a seu Comando e registro junto às informações funcionais do PM sobre a concessão do acautelamento, não permitindo a ocorrência de duplicidade de cautelas por parte do militar, bem como informar ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) sobre a concessão e de situações que importem no cancelamento de autorização de acautelamento.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao chefe da 1ª Seção ou correspondente ao tomar ciência quanto à alteração da condição sanitária de policial militar que tenha restrição ao porte de arma providenciar ações necessárias e imediatas visando o recolhimento de todo o material acautelado, discriminado todo o material arrecadado de forma minuciosa (verificação de numérica de arma, lote e quantidade de munição e quantidade de acessórios) e após entregar à RUMB e/ou similar da OPM para que proceda as suas competências.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), em articulação com o Chefe da RUMB (ou correspondente), informar ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) quanto às armas de fogo acauteladas dentro do novo padrão estabelecido, não sendo permitida nenhuma outra forma de acautelamento de qualquer tipo de arma de fogo e/ou colete de proteção balística, conforme as normas anteriores (Bol. da PM n.º 086, de 12 de maio de 2011 e Bol. da PM n.º 017, de 29 de janeiro de 2015).\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente), em articulação com Chefe da 4ª Seção (ou correspondente) e Chefe da RUMB (ou correspondente), realizar o controle do material bélico acautelado, devendo informar ao DCMun a destinação do mesmo e suas alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá ao Chefe da 4ª Seção (ou correspondente), a confecção do Mapa Mensal de Situação de Material Bélico Acautelado, que deverá ser remetido ao EMG/PM-4 até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês (conforme o Bol. da PM n.º 081, de 08 de maio de 2019, pág. 90). \r\n\r\nArt. 11 - O policial militar detentor de cautela deverá manter o seu armamento devidamente manutenido em 1º escalão, a fim de conservar o bem patrimoniado da Corporação. Sendo de sua responsabilidade, ao encontrar alguma alteração com o material acautelado, participar o fato ao seu comandante em no máximo 02 (dois) dias úteis. O não cumprimento será considerado transgressão disciplinar de natureza média.\r\n\r\nArt. 12 - Em caso de apoio de efetivo a outra Unidade, caberá ao Chefe da 1ª Seção (ou correspondente) informar à Unidade apoiada a relação de policiais militares possuidores de cautela para efeito de controle de retirada de material bélico.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá aos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores a intensa fiscalização do cumprimento desta norma, bem como do uso do armamento e munições acautelados.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá às OPM a instrução e a fiscalização da manutenção de 1º escalão do seu efetivo, visando garantir a funcionalidade do armamento e preservação do patrimônio estadual.\r\n\r\nArt. 15 - Em nenhuma hipótese poderá o Policial Militar portar arma de fogo acautelada por outro policial militar. Detectada a irregularidade serão os policiais envolvidos submetidos à rigorosa apuração administrativa.\r\n\r\nArt. 16 - Em nenhuma hipótese poderá o Policial Militar alterar características originais do material acautelado. Detectada irregularidade será o policial envolvido submetido à rigorosa apuração administrativa e a situação será tratada aos moldes do art. 3º, §1º, §2º ou §3º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - Após ter ciência do cancelamento da autorização de acautelamento, a OPM do policial militar detentor do armamento deverá realizar o recolhimento à sua RUMB imediatamente. O item bélico e o Certificado de Cautela serão recolhidos e a OPM fará a remessa deles ao DCMun, em no máximo 05 (cinco) dias úteis. É de responsabilidade da unidade conferir todo o material acautelado para posterior remessa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de recolhimento deverá ser feito eletronicamente via SEI (Anexo 8, Modelo SEI 71950316), no processo de concessão da cautela do policial, sem a necessidade de remessa.\r\n\r\nArt. 18º - É vedado o acautelamento de arma de fogo aos alunos que ainda não tenham concluído o respectivo curso de formação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos nos quais o Policial Militar da ativa possuidor de arma de fogo acautelada ingressar em curso de formação, ou qualquer outro, esta será mantida.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de ensino responsáveis por curso de formação enviarão os requerimentos, individualizados, dos alunos concludentes, em tempo oportuno, alinhando com o Diretor do DCMun, para confecção das cautelas e entrega nas formaturas.\r\n\r\nArt. 19 - O Policial Militar detentor de cautela não deverá receber armamento e/ou colete de proteção balística na RUMB para assunção de serviço de qualquer natureza. Casos excepcionais deverão ser analisados e autorizados pelo comandante da OPM, devidamente registrados em LPD.\r\n\r\n§ 1º - O presente apontamento não será aplicado no caso de apreensão para fins de perícia de armamento e/ou colete de proteção balística acautelado(s), devidamente comprovada, com o fato registrado em LPD e comunicado via SEI ao DCMun;\r\n\r\n§ 2º - No caso de apreensão de material bélico da Corporação ou particular do policial em sede de Órgãos de Polícia Judiciária, em razão de ocorrência policial, a OPM deverá comunicar imediatamente, via SEI do policial, ao DCMun para que possa ser providenciado atualização nos sistemas de controle e o policial possa retirar diariamente na RUMB armamento para os serviços, até o retorno do material acautelado.\r\n\r\n§ 3º - No caso de apreensão de material bélico da Corporação e/ou particular do policial, em sede de Órgãos de Polícia Judiciária, em razão de ocorrência policial, caso seja de vontade do policial o mesmo deve se manifestar (conforme anexo 08 modelo SEI nº 74521118) pelo pedido arma temporária até a restituição de seu material, devendo ser o militar apresentado no DCMun com informação que o mesmo ainda satisfaz as condições previstas nos artigos 3º e 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Os Policiais Militares possuidores de armamento e/ou colete de proteção balístico acautelado(s), não poderão armazenar esses materiais na RUMB da OPM.\r\n\r\n§ 5º - O Policial Militar que se julgar sem condições de manter o armamento e/ou colete de proteção balístico acautelado(s) deverá imediatamente recolher o material à RUMB da OPM, devendo o ato ser registrado em Livro de Parte, devendo ainda ser informado o Comandante da OPM para adoção dos procedimentos previstos no artigo 17.\r\n\r\n§ 6º - Caso o Comandante julgue subordinado seu sem condições de manter o armamento e/ou colete de proteção balística acautelado(s), deverá recolher o material à RUMB da OPM e proceder conforme art. 17 da presente Resolução, visando a preservação da integridade física do policial e de terceiros, do patrimônio estadual e da imagem institucional, motivando o ato.\r\n\r\nArt. 20 - O dano ou extravio do armamento e/ou colete de proteção balística acautelado(s), em quaisquer circunstâncias, será objeto imediato de abertura de Procedimento Apuratório a cargo da Unidade em que o Policial Militar estiver lotado, devendo tal fato ser comunicado por Correspondência Interna, via processo eletrônico SEI, no mesmo processo de concessão da cautela, ao DCMun no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - No prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da sua publicação, o boletim com a solução do procedimento apuratório será encaminhado ao DCMun com informação completa: da arma, da quantidade e lote das munições, da responsabilização no caso, do ônus do eventual prejuízo causado e com a indicação para a desfazimento/eliminação dos materiais objetos do procedimento, isso descrito nos itens de decisão da Solução.\r\n\r\n§ 2º - Durante a apuração dos fatos o procedimento adotado será o previsto no § 2º do art. 19, salvo casos extraordinários motivados pelo Comandante do policial, com anuência do DCMun.\r\n\r\nArt. 21 - O uso de munições acauteladas deverá ser imediatamente comunicado pelo policial militar a sua OPM de lotação por Correspondência Interna via SEI, devendo a OPM encaminhar ao DCMun toda a documentação necessária ao registro do consumo, também via processo eletrônico SEI, no mesmo processo de concessão da cautela do militar, sendo obrigatório o competente registro das circunstâncias que ensejaram a necessidade de emprego de arma de fogo, internamente e em sede de Órgão de Polícia Judiciária, nos casos em que tal providência for necessária.\r\n\r\n§ 1º - É imprescindível que quando da informação de consumo de munição na CI (Anexo 5, Modelo SEI 29734852), obrigatoriamente no SEI de concessão da cautela, seja informado número da arma, quantidade de disparos e lote de munição, bem como, deverá anexar publicação em Boletim da solução do procedimento apuratório, com indicação da eliminação dos cartuchos disparados e do ônus desse fato, o RO/RPM, BOPM/parte do policial e Ficha de Consumo de Munição de Arma Acautelada (Anexo 6, Modelo SEI 29737442).\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela reposição da munição consumida ficará exclusivamente a cargo do DCMun, devendo o interessado agendar eletronicamente junto ao órgão de controle o comparecimento do mesmo para substituição das munições utilizadas, quando forem utilizadas mais de 20 (vinte) munições da cautela.\r\n\r\n§ 3º - Fica vedado o uso de munições que não sejam as acauteladas pelo DCMun, na arma acautelada, mesmo que sejam de procedência particular ou de carga de sua OPM. Em caso de ser detectada a posse de munição que não a acautelada, por meio da identificação dos lotes distribuídos, deverá ser instaurado o competente Procedimento Apuratório pela OPM de lotação do militar, sendo publicado em BRMB Interno, com exemplar distribuído à CGPM, devendo ser cancelada a cautela, esse fato comunicado ao DCMun e o material acautelado recolhido àquele Depósito Central de Munições, todo o trâmite via SEI de concessão da cautela.\r\n\r\n§ 4º Salvo em casos extremos, em um único evento, o comandante da unidade poderá autorizar a utilização de munições da Corporação, diversas das acauteladas. Sendo justificada através de RO/RPM, BOPM, parte do comandante da unidade, ao diretor do DCMun. Não eximindo os trâmites previstos de consumo de munição da carga da unidade.\r\n\r\nArt. 22 - Será distribuído ao policial militar que se enquadrar na presente publicação, 01 (uma) pistola com os respectivos acessórios, caso haja disponibilidade - com 3 (três) ou mais carregadores com no mínimo de 50 (cinquenta) munições e o colete de proteção balística, conforme a disponibilidade de estoque a critério da Corporação, sendo todos lotes de munições fornecidos devidamente identificados no documento de cautela.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser escolhido pelo solicitante, modelos ou a quantidade dos materiais a serem fornecidos.\r\n\r\nArt. 23 - O acautelamento é uma concessão do Comando da Corporação, podendo ser recolhido, individual ou coletivamente, a critério da administração pública, a qualquer tempo.\r\n\r\n§1º O material acautelado é uma concessão do Comando da Corporação, para uso exclusivo no serviço policial militar e segurança pessoal do policial, vedado o uso para quaisquer outros fins, em consonância com as demais normas da SEPM.\r\n\r\n§2º É permitido o uso, somente do armamento, para fins de instrução, capacitação e/ou treinamento, ainda que de cunho privado, desde que seja realizado em locais de treinamento devidamente cadastrados no Exército Brasileiro. Sendo de total responsabilidade ao detentor da cautela, possíveis danos ao armamento e aos seus acessórios, por munições de procedência que não sejam da Corporação.\r\n\r\nArt. 24 - As presentes prescrições dar-se-ão sem prejuízo das normas estabelecidas na SEPM, e passam a vigorar imediatamente.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos e/ou extraordinários serão avaliados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/Comandante Geral e/ou Subsecretário Geral da Polícia Militar/Chefe do EMG.\r\n\r\nArt. 26 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando integralmente a Resolução SEPM n.º 2.422 de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXOS À RESOLUÇÃO SEPM N.º 6021 DE 27 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(CI de Encaminhamento de Solicitação de Cautela)\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\n(Requerimento de Cautela)\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(Parecer do Chefe da 1ª Seção)\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(Despacho do Cmt. do Requerente)\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\n(CI de Encaminhamento de Consumo de Munições)\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(Ficha de Consumo de Munições de Arma Acautelada)\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nANEXO 7\r\n\r\n(Termo de Recolhimento de Material Bélico Acautelado)\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nANEXO 8\r\n\r\n(Termo de Recolhimento de Material Bélico Acautelado)\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\nId: 2576332"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nNOMEIA SERGIO COSME DOS SANTOS, ID. Funcional nº 24974757, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.962, de 18 de setembro de 2014, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/017177/2024.\r\n\r\nId: 2575593"
                    ],
                    "2576361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, 1° SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, da função de Encarregado de Bens Móveis de Unidade Administrativa do GPFER, designado por ato de 08/01/2024, publicado em DOERJ Nº 008 de 11/01/2024. Processo nº SEI-350480/000087/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o 1° SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GPFER. Processo nº SEI-350447/003494/2023.\r\n\r\nId: 2576361"
                    ],
                    "2576522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350010/016298/2024, torna pública a EXONERAÇÃO da Policial Militar, a pedido, a contar de 15 de maio de 2024, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública nº 001/2022, e será exonerado com base no art. 24, alínea b, da Resolução PMERJ nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 52.918 - PAULO JOSÉ MACHADO\r\n\r\nID. Funcional nº 25185179\r\n\r\nFunção: AUXILIAR ZELADOR \r\n\r\nOPM: HCPM\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350007/005061/2024, torna pública a EXONERAÇÃO da Policial Militar, a pedido, a contar de 02 de abril 2024, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública nº 001/2022, e será exonerado com base no art. 24, alínea b, da Resolução PMERJ nº 5491 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 61.005 - EDSON DA SILVA JANUÁRIO\r\n\r\nID. Funcional nº 22821457\r\n\r\nFunção: AUXILIAR DE ENSINO\r\n\r\nOPM: ESPM\r\n\r\nId: 2576522"
                    ],
                    "2576284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001621/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/017043/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011984/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015218/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/038533/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/014554/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2576284"
                    ],
                    "2576459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018699/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/035673/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020117/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/031577/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/020954/2024 - AUTORIZO, em conformi dade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2576459"
                    ],
                    "2576364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014571/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.766 ROGÉRIO LIMA DA SILVA de ID Funcional: 24148156- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2024.\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/010651/2024 - 1º SGT PM RG 65.788 GLAUQUER NERRE DE LIMA de ID Funcional: 23320630- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2023.\r\n\r\nId: 2576364"
                    ],
                    "2576454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000280/2024 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 95.686 RODRIGO DOS SANTOS LOPES, Identidade Funcional 4425718-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000657/2024 - AUTORIZO a cessão do CABO RG 98.023 WELLINGTON JULIO RIGAUD, Identidade Funcional n.º 5010468-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da 2ª UPP/23° BPM para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SUPCCA), pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000972/2024 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 72.437 DJALMA ROBSON CUNHA DA SILVA, Identidade Funcional 2324919-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001223/2024 - AUTORIZO a cessão do 1º SGT PM RG 75.987 ALEX SANDRO BARREIRA MUNIZ, Identidade Funcional 2379317-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2° BPM, para a SEGOV/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000288/2024 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 92.856 LEONARDO ARGOLO LIMA, Identidade Funcional 4416745-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18° BPM para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000288/2024 - AUTORIZO a cessão do SOLDADO PM RG 106.622 QUELLI VIEIRA SANTA CRUZ SOBRAL DA SILVA, Identidade Funcional 5095274-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32° BPM para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2576454"
                    ],
                    "2576275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/019413/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016909/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/009807/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/018255/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/038325/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/011929/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021095/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2576275"
                    ],
                    "2576265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001961/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.840.640/0001-66, estabelecida no endereço Av. Celia Ribeiro da Silva Mendes Casa 9 Lote 47 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 22.790-711, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2576265"
                    ],
                    "2576266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001961/2023 - AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.840.640/0001-66, estabelecida no endereço Av. Celia Ribeiro da Silva Mendes Casa 9 Lote 47 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 22.790-711, no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2576266"
                    ],
                    "2576339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/005142/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/005142/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2024.\r\n\r\nId: 2576339"
                    ],
                    "2576218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001650/2024 - Empresa 40 SUPRIMENTOS TATICOS CONFECCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.632.535/0001-74 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2576218"
                    ],
                    "2576486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000993/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos ( Agente Hemostático) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM em favor da empresa: RL SURGICAL CARE LTDA. - CNPJ nº 44.494.796/0001-51, no valor de R$ 3.248,00 (três mil duzentos e quarenta e oito reais), referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 133/2022.\r\n\r\nId: 2576486"
                    ],
                    "2576521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008408/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento de alto custo - natalizumabe, para suprir necessidades de beneficiária do FUSPOM, proveniente da Dispensa de Licitação nº 007/24 - DSS, em favor da empresa: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 04.307.650/0025-02, no valor de R$ 73.674,24 (setenta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008408/2024 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento de alto custo - natalizumabe, para suprir necessidades de beneficiária do FUSPOM, proveniente da Dispensa de Licitação nº 007/24 - DSS, em favor da empresa: Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 04.307.650/0025-02, no valor de R$ 73.674,24 (setenta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2576521"
                    ],
                    "2576324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000291/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°22/23 R1 em favor das empresas BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ 37.844.479/0002-33, vencedora dos itens 1, 5, 6, 9, 10, 14, 16, 17, 20, 23, 24, 42, 43, 45, 46, 47, 64, 75, 79, 80 e 82, com o valor total registrado de R$ 121.104,22 (cento e vinte e um mil cento e quatro reais e vinte e dois centavos), MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.247.071/0001-61, vencedora do item 71, com o valor total registrado de R$ 3.672,00 (três mil seiscentos e setenta e dois reais), HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ 40.382.970/0001-13, vencedora dos itens 2, 18, 19, 21, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 41, 44, 59, 61 e 63, com o valor total registrado de R$ 394.752,32 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 17.211.630/0001-08, vencedora dos itens 4, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 66, 67 e 76, com o valor total registrado de R$ 50.434,76 (cinquenta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/003-77, vencedora dos itens 11, 26 e 65, com o valor total registrado de R$ 23.593,68 (vinte e três mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ 593.556,98 (quinhentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2576324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2576366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO CARLOS MENDONÇA CASANOVA, identidade funcional nº 2.978.236-8, matrícula nº 289.544-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/002067/2024.\r\n\r\nId: 2576366"
                    ],
                    "2576235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001803/2023 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 115.904,22 (cento e quinze mil novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos) em favor de THEREZA LOPES SOARES, CPF Nº 002.510.997-92, viúva e inventariante do Inspetor de Polícia de 3ª Classe, FRANCISCO MELO SOARES, matriculado sob o nº 872.299-3.\r\n\r\nId: 2576235"
                    ],
                    "2576344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000105/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ Nº 197 de 19 de outubro de 2023 e com base no art.15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS nºs 36/2023, 37/2023 e 38/2023, Polícia Rodoviária Federal (Pregão Eletrônico Internacional nº 98/2022) para para aquisição de itens de Sistemas de Visão Noturna Individual (SVNI) para atender à demanda da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/SEPOL, em favor das empresas THEON SENSORS SINGEL MEMBER S.A, no valor de US$ 774.662,05(setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois dólares e cinco cents), correspondendo ao valor estimado de R$ 4.106.715,92 (quatro milhões, cento e seis mil setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos); AVIATION SPECIALTIES UNLIMITED, INC., no valor de US$ 31.016,40 (trinta e um mil dezesseis dólares e quarenta cents), correspondendo ao valor estimado de R$ 164.427,24 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos); e, STEINER-OPTIK GMBH, no valor de € 9.490,20 (nove mil quatrocentos e noventa euros e vinte cêntimos), correspondendo ao valor estimado de R$ 51.980,67 (cinquenta e um mil novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), todos apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX (5,3013) fixada no edital do certame que deu origem à ARP (a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio).\r\n\r\nId: 2576344"
                    ],
                    "2576395": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000321/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254/00015/2019 (PAD 02/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000832/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar SCO 254-00038/2019 (PAD 14/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002339/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/375/2020 (PAD 38/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000056/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015662/1404/2022 (PAD 01/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000077/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015479/1404/2022 (PAD 02/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000776/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2464/1404/2021(PAD 20/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002301/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8645/1404/2023(PAD 21/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000505/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1061/1404/2024 (PAD 03/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000690/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 2473/1404/2024 (PAD 06/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2576395"
                    ],
                    "2576289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000661/2024 - JANAYME VIEIRA DE MORAES, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 5146845-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na função de Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2576289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2576412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20/05/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-210001/020801/2024, RESCINDE a pedido, nos termos do inciso VIII da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 54/2023, MARÍLIA ALBUQUERQUE NUNES DE SOUZA, ID. Funcional nº 51436590, do cargo de Psicólogo, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01/02/2024, louvado em Parecer nº 196/2024/SEAP/ASSJUR - DT.\r\n\r\nId: 2576412"
                    ],
                    "2576233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229010, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Denis Pereira da Silva, ID Funcional nº 43377564. rocesso nº SEI-210001/053951/2024.\r\n\r\nId: 2576233"
                    ],
                    "2576246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nEXONERA ADRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50983547, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000282/2023.\r\n\r\nId: 2576246"
                    ],
                    "2576212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nEXONERA EWERTON VICTER MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44054041, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/053150/2024.\r\n\r\nNOMEIA WALLACE DA SILVA MONTES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43309100, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ewerton Victer Martins, ID Funcional nº 44054041. Processo nº SEI-210001/053150/2024.\r\n\r\nId: 2576212"
                    ],
                    "2576241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nNOMEIA MARCELO APARECIDO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368905, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Tarquino da Costa, ID Funcional nº 43714218. Processo nº SEI-210001/020846/2024.\r\n\r\nId: 2576241"
                    ],
                    "2576248": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nNOMEIA LIVIO HUGO FRANCO REZENDE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42060214, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Júlio Guilherme Ribeiro de Carvalho, ID Funcional nº 50912267. Processo nº SEI-210052/002202/2023.\r\n\r\nId: 2576248"
                    ],
                    "2576385": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nATO 07/03/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 13/03/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210088/000229/2023, fica retificada a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, como aposentadoria voluntária conforme a legislação disposta no §5º, artigo 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021 do servidor inativo GILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe ID. Funcional: 5000281-3 e Matrícula: 3020341-8.\r\n\r\nId: 2576385"
                    ],
                    "2576402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000097/2023 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor FLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091169-4, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045848/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora RENATA ROSA PEREIRA YUKI, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50098365, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000131/2023 - AUTORIZO por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50000853, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049083/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidor LUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43934633, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046516/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora HELIZAMAR ELHER, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41960467, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2576402"
                    ],
                    "2576399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000618/2021 - AUTORIZO a interrupção da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado por JOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 50912232, com fulcro no art. 3º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2576399"
                    ],
                    "2576418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040600/2024 - DECIDE pela aplicação à LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, da penalidade de Advertência ao contrato 29/2023 prevista nos Incisos I do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2576418"
                    ],
                    "2576287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nsuperintendência DE GESTÃO operacional\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/060817/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/061386/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, ID. 50116568. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/060963/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, no Processo nº SEI-210006/000018/2024, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, ID. Funcional nº 50276060-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor DENÍLSON BARBOSA, ID. Funcional nº 2001993-9, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2576287"
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                    "2576420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nEXONERA JANDER SIQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/062198/2024.\r\n\r\nId: 2576420"
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                    "2576286": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 02.06.2023. Processo nº SEI-210001/063143/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5707706, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50060856, Subdiretor;\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912461 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001744, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nABRAHÃO LIMA DOS ANJOS - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008943, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369472, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294768, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43353355, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ VIEIRA SIQUEIRA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50008420, Chefe de Seção da Turma III; e\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES- - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 34664734, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2576286"
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                    "2576288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/036415/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/054515/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/057534/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/048115/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045070/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049104/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/0027121/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052386/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045732/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001191/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003457/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2576288"
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                    "2576419": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 055ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/063294/2024.\r\n\r\nATA 055/24. Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 054/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Breves comentários sobre Audiência Especial realizada no dia 14/06/2024, de forma presencial, na Sala de Audiências da Vara de Execuções Penais. A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, representante do MPE/ RJ, que realizou suas considerações sobre o assunto. Em seguida, passou para o Item 4. Breves comentários sobre audiência pública sobre políticas de Drogas e Encarceramento que ocorreu no dia 18/06/2024. Conselheiros Felippe Barcellos e Rayssa Vieira. O conselheiro Felippe Oliveira Barcellos compartilhou com os demais membros do Colegiado os assuntos abordados na audiência pública. Item 5. Ata da Inspeção realizada pela Defensoria Pública no Presídio Hélio Gomes, no dia 15/04/2024. A presidente compartilhou a inspeção realizada pela Defensoria Pública no Presídio Hélio Gomes e os conselheiros tomaram ciência. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente compartilhou com o Colegiado, denúncias recebidas pelo CPERJ e solicitou a colaboração dos conselheiros para averiguação. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão (férias), Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2576419"
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                    "2576413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059255/2024 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor JURANDIR DE PAULA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4318286-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 02/03/2024 a 18/06/2024, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2576413"
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                    "2576525": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055659/2024 - ELSON RIBEIRO BRITO, ID. Funcional nº 43946666, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/90 a 09/07/91, 01/05/93 a 01/02/00 e de 01/10/02 a 06/12/2007, no total de 4.885 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO o Nº SEI-210001/051497/2024 - LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42104424, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/09/2006 a 21/06/08, no total de 656 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057887/2024 - VAGNER PIRES SOUZA, ID. Funcional nº 50279823, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/95 a 09/09/96, 19/01/95 a 17/02/95 e de 24/01/94 a 13/01/95, no total de 938 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000337/2022 - GELSON DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 20101864, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/86 a 30/11/86 e de 01/09/87 a 31/10/87, no total de 330 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/999.137/2009 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 20103840, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07/04/94 a 01/09/99 e de 26/05/01 a 02/08/01, no total de 2.043, desconsiderando os períodos concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009. \r\n\r\nId: 2576525"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060352/2024-MARCOS SOARES DA SILVA GONCALVES, ID 50299514. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059537/2024-GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA, ID 50911953. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059813/2024-VERONICA LUCIA SILVA, ID 42697093. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2006 a 23/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059813/2024-VERONICA LUCIA SILVA, ID 42697093. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/12/2011 e 23/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059813/2024-VERONICA LUCIA SILVA, ID 42697093. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/12/2016 e 23/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/093/000248/2019-RONALDO DIAS BARRADAS, ID 20915250. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/03/2018 a 30/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000311/2020-MARCIO GUSMAO DE LIMA, ID 43369847. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051024/2024-FABIO ADRIANO NOVAES DA SILVA, ID 50910787. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004388/2019-ILZA CARLA NEVES FERREIRA, ID 5642540. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045359/2024-ELIZEU FRANCISCO, ID 50827740. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/012.050/2015-GISELE LEITAO MALTA ALVES, ID 43819079. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/01/2019 a 01/04/2024.\r\n\r\nId: 2576410"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 27.06.2024\r\n\r\nANULA o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro referente ao ex-Cabo BM Q00/00 JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JÚNIOR, CPF 071.262.487-25, RG CBMERJ 11.115, publicado no Aditamento Administrativo de Inclusão de Pessoal nº 01/2000, em anexo ao Boletim da SEDEC nº 042, de 01 de março de 2000, com validade a contar de 25 de março de 2021, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo MM. Juízo da 5° Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação Civil Pública nº 0096991-89.2007.8.19.0001, já transitada em julgado, veiculada através do Ofício OCJ PGE/PG4/MCVH nº 27/2024, constante no processo administrativo nº SEI-140001/030912/2024.\r\n\r\nId: 2576220"
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                    "2576221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo MM. Juízo da 5° Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação Civil Pública nº 0096991-89.2007.8.19.0001, já transitada em julgado, veiculada através do Ofício OCJ PGE/PG4/MCVH nº 27/2024, constante no processo administrativo nº SEI-140001/030912/2024, IMPLEMENTA a sanção de perda da função pública imposta aos militares abaixo relacionados, com validade a contar do dia 25 de março de 2021, com fundamento no art. 12 da Lei nº 8.429/92:\r\n\r\n1) Ex-Coronel BM QOC/67 JORGE DO VALLE, CPF 033.729.367-87, RG CBMERJ 2G-055.212-A; e\r\n\r\n2) Ex-Cabo BM Q00/00 JOSÉ REZENDE DE ALMEIDA GONÇALVES JÚNIOR, CPF 071.262.487-25, RG CBMERJ 11.115.\r\n\r\nId: 2576221"
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                    "2576223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo MM. Juízo da 8° Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação Civil Pública nº 0037372-34.2007.8.19.0001, conforme orientação para cumprimento de julgado veiculada através do Ofício OCJ PGE/PG4/MCVH nº 25/2024, OCJ, que alterou a orientação contida no Ofício PGE/PG4/MCVH/2023, ambos constantes no processo administrativo nº SEI-140001/051592/2023, TORNA SEM EFEITO a implementação da sanção de perda da função pública publicada no DOERJ nº 021, de 30 de janeiro de 2024, apenas em relação aos servidores militares abaixo relacionados:\r\n\r\nMaj BM Ref SILVINO JOSÉ LEMOS, CPF 299.704.317-49, RG CBMERJ 1.748;\r\n\r\nMaj BM RR AURIMAR BENTO DONATO, CPF 871.308.667-72, RG CBMERJ 9.881;\r\n\r\nMaj BM RR MÁRCIO MEIRELLES FERREIRA, CPF 017.857.527-58, RG CBMERJ 16.312;\r\n\r\n1º Ten BM Ref DANIEL FRANCISCO DE PAULA, CPF 280.592.807-59, RG CBMERJ 1.715;\r\n\r\nSubten BM RR ELIAS CORRÊA DA SILVA, CPF 993.357.437-04, RG CBMERJ 9.875; e\r\n\r\nSubten BM Ref JOSÉ CÂNDIDO DE ASSIS, CPF 894.104.327-15, RG CBMERJ 8.856.\r\n\r\nId: 2576223"
                    ],
                    "2576328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009683/2024 -TÂNIA REGINA VELLOSA TAVARES, CPF: 784.061.617-87;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015079/2024 - CYNTHIA DE AZEVEDO MONTEIRO FREITAS, CPF: 039.599.817-40;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000237/202 - DIONE LOUVEM CARVALHO SILVEIRA, CPF: 070.287.957-64, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010504/2024 - ADRIANA SOARES, CPF: 892.437.497-49.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2576328"
                    ],
                    "2576333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000896/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.562.003/0001-72, que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2576333"
                    ],
                    "2576329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000233/2024 - MARILENE LEOCÁDIA PINHO, CPF.: 802.319.347-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010891/2024 - ISIS TORRES DOS SANTOS, CPF.: 917.970.207-49. \r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, as requerentes FAZEM JUS, proporcionalmente, aos resíduos de auxílio funerais solicitados.\r\n\r\n\tId: 2576329"
                    ],
                    "2576330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012781/2024 - CLAUDIO VINICIUS SOARES CAGNIN, RG 24.413, ID. Funcional nº 26242656, faz jus ao abono de permanência a partir de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000500/2024 - FRANCISCO CARLOS CUSTODIO DA SILVA RG 21.718, ID. Funcional nº 0025848852, faz jus ao abono de permanência a partir de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009722/2024 - JEFFERSON JOSÉ RODRIGUES, RG 23.423, ID. Funcional nº 0009410651, faz jus ao abono de permanência a partir de 23 de maio de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, o servidor FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2576330"
                    ],
                    "2576269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024 \r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 24/06/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 65/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI:\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nSAI\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 WENDELL CARLOS RODRIGUES, RG 26.497, Id. Funcional nº 6134971\r\n\r\nCel BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG: 19.235, Id. Funcional nº 611.888-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCap BM QOC/08 GRACIANO BRUNO NINHO MORETTO, RG 40.858, Id. Funcional nº 43319289\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 MAURICIO COSTA DE CASTRO, RG: 12121, Id. Funcional nº 1874337\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 MAURICIO COSTA DE CASTRO, RG: 12121, Id. Funcional nº 1874337\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO\r\n\r\nSubten BM Q00/97 ARISTOTELES DE MIRANDA MELLO NETO, RG 20.665, Id. Funcional nº 6122256\r\n\r\nCap BM QOC/10 EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, RG 46.075, Id. Funcional nº 0043831362.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/019914/2024.\r\n\r\nId: 2576269"
                    ],
                    "2576222": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nREINCLUI no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o ex-Subtenente BM RR ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA, RG 13.922, ID. Funcional nº 2601426-2, CPF 814.284.567-91, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do RECURSO ESPECIAL nº 2098859-RJ (2023/0345031-1), em grau de Recurso na Ação Penal nº 0490179-62.2008.4.02.5101, proferida em 30 de abril de 2024, conforme processo nº SEI-270001/002131/2024.\r\n\r\nId: 2576222"
                    ],
                    "2576238": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 ELIAS DOS SANTOS ANTUNES, RG 15.472, Id. Funcional nº 0025968122, a contar de 13/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 099/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/000671/2024.\r\n\r\nId: 2576238"
                    ],
                    "2576224": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 3º Sargento BM Ref CESAR AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA, RG 3529, Id. Funcional nº 00558408-6, a contar de 16/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 100/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270040/000114/2024. \r\n\r\nId: 2576224"
                    ],
                    "2576213": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente do serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q09/78 EDUARDO LISBOA COUTO SODRE, RG 04.728, Id. Funcional nº 0025895826, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 03/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 220/2024, conforme o Processo nº SEI-270007/009379/2024.\r\n\r\nId: 2576213"
                    ],
                    "2576227": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Refo Q00/81 LUIS ANTONIO ASSIS, RG 06.597, ID. Funcional nº 0026536544, a contar de 06/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 096/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/000662/2024. \r\n\r\nId: 2576227"
                    ],
                    "2576234": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Sargento RR BM Q02/02 RIVALDO DE SOUZA GRANJA, RG 31.920, ID. Funcional nº 0041425499, a contar de 03/05/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 097/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/000674/2024.\r\n\r\nId: 2576234"
                    ],
                    "2576389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011393/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.919,28 (um mil novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), visando à aquisição de CAL SODADA,ASPECTO GRANULADA EM GALÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 152/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010715/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA, no valor estimado de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), visando à aquisição de MASCARA RESPIRATORIA,TIPO: SEMIFACIAL / CONCHA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 151/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011397/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 137,60 (cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), visando à aquisição de HASTE FLEXIVEL (HIGIENE PESSOAL),MATERIAL: PLASTICO, EXTREMIDADE: ALGODAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 155/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009072/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), visando à aquisição de BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA,MODELO: TRANSPARENTE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 134/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 320/22, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010255/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.066,80 (um mil sessenta e seis reais e oitenta centavos), visando à aquisição de MESILATO DE IMATINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 257/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 167/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009406/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.549,00 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 381/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 289/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010369/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), visando à aquisição de SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA ZINCICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 300/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE 057/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/00652/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 11.115,00 (onze mil cento e quinze reais), visando à aquisição de ELETRODO ELETROCARDIOGRAMA,TIPO: DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 239/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE 23/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010809/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RTS RIO S/A, no valor estimado de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), visando à aquisição de PECAS / COMPONENTES INCUBADORA,DESCRICAO: FILTRO DE AR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 126/2023-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 72/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/0010428/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.509,50 (dois mil quinhentos e nove reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de TELA CIRURGICA,MATERIAL: POLIPROPILENO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 126/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 72/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010369/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), visando à aquisição de SULFATO DE NEOMICINA+BACITRACINA ZINCICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 300/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE 057/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/00818/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 4.785,00 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais), visando à aquisição de HEPARINA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/00819/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.332,00 (um mil trezentos e trinta e dois reais), visando à aquisição de EPINEFRINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010363/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 1.459,20 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), , visando à aquisição de TEICOPLANINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 324/23, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO POLICIA MILITAR, PE 119/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nId: 2576389"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017982/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SUELI NARCISO ALVES, ID. Funcional nº 330659345/01, no valor de R$ 6.092,41 (seis mil noventa e dois reais e quarenta e um centavos)em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2576424"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010629/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) DINAMAR ASSIS OLIVEIRA MORAIS , ID. Funcional 31113362/01, no valor de R$ 5.845,28 (cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2576425"
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                    "2576426": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007712/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor (a) MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, ID. Funcional nº 30142148, no valor de R$ 22.322,03 (vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2576426"
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                    "2576427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 150º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 150º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/025093/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n23.148,00\r\n\r\nSEI-080001/012291/2024\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3172 DE 05/10/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n436.236,25\r\n\r\nId: 2576427"
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                    "2576546": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 755 \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A INCORPORAÇÃO AO TETO MAC NO VALOR ANUAL DE R$ 136.579.573,81 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 087/GP/PMM de 21 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018682/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º- Pactua, ad referendum, solicitação ao Ministério da Saúde a Incorporação ao Teto MAC no valor anual de R$ 136.579.573,81 (cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), a fim de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde implementar a promoção de ações e serviços de saúde do Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2576546"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 756\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 91049724002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 16.996.260,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 426 - GAB/SEMUS de 26 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018984/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º- Pactua ad referendum a Proposta nº 91049724002 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica Regional Porte II, no valor de R$ 16.996.260,00 (dezesseis milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2576547"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX SANDRO DA SILVA TRENTINO, Identidade Funcional 34739734/03, matrícula 3064879-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049710/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARISA DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional 42737656/02, matrícula 954208-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047984/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA MELO, Identidade Funcional 42839920/04, matrícula 935182-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049207/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS DE FATIMA BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA, Identidade Funcional 51499886/01, matrícula 5149988601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048575/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional 42628571/01, matrícula 928794-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048869/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO SALGADO LAVATORI, Identidade Funcional 50107097/02, matrícula 3069740-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048095/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor UENES MACEDO CORREA, Identidade Funcional 37602586/04, matrícula 3760258604, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047509/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO BIANELLI CANDIDO JUNIOR, Identidade Funcional 51471639/01, matrícula 5147163901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035664/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIRGINIA NOVAIS BARBOSA DE CASTRO, Identidade Funcional 51499266/01, matrícula 5149926601, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047419/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE CRISTINA SIQUEIRA DA MATTA, Identidade Funcional 42788307/01, matrícula 921981-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046519/2024.\r\n\r\nId: 2576519"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nDESIGNA DENISE DE OLIVEIRA GUERRA CAETANO, Prof. Doc. II, ID 3331794-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 038 Santos Dumont - Brasil-Alemanha, U.A. 11802313565, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce Mattos, ID 3274026-3/1. Processo nº SEI-030001/044897/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELSON SAMPAIO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4325289-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 11802307604, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043277/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARILENA DE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4260066-9/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 11802312586, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048591/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARILENA DE ALMEIDA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4260066-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 11802312591, Tipo C, Município de Carapebus, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/048591/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARLENE SOARES COELHO SANTANA, Prof. Doc. II, ID 3505407-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sol Nascente, U.A. 11802314529, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Pacheco da Silva, ID 3504635-0/2. Processo nº SEI-030001/049189/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINA LUIZA DE CASTRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5072733-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048338/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE CARDOSO MUNIZ, Prof. Doc. II, ID 3636115-1/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Alzira dos Santos da Silva, U.A. 11802310560, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/047876/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE RAMALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5032834-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046665/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE RAMALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5032834-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 324 Mahatma Gandhi, U.A. 11802304571, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/046665/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS MESSIAS, Agente Administrativo, ID 3910811-2/1, da função de Secretário do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045503/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS MESSIAS, Agente Administrativo, ID 3910811-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marta Silva de Jesus, ID 3484068-0/1. Processo nº SEI-030001/045503/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÔGA BRONDI REZENDE, Prof. Doc. I, ID 548196-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Castelnuovo, U.A. 11802309530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046951/2024.\r\n\r\nDESIGNA CAMILE LAUDEAUZER DE CARVALHO ALVES, Prof. Doc. I, ID 4366005-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/020870/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIRLANE AMARAL PIRES, Prof. Doc. II, ID 3350115-7/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 11802304568, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048590/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARILENE SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 3852087-7/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Santa Maria, U.A. 11802314566, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Santos de Agostinho, ID 3959785-7/1. Processo nº SEI-030001/041764/2024.\r\n\r\nId: 2576533"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, Professor Inspetor Escolar, ID 4325822-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/09/2022, publicado no DOERJ de 22/09/2022 Processo nº SEI-030001/042267/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANILO ADOLFO BORGES BIONE DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5020846-2/1, da função de Secretário do C.E. Antônio Gonçalves, U.A. 11802310546, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044220/2024.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLA CAETANO FARIA, Prof. Doc. I, ID 5034401-3/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Antônio Gonçalves, U.A. 11802310546, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danilo Adolfo Borges Bione da Silva, ID 5020846-2/1. Processo nº SEI-030001/044220/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE MOREIRA DE CASTRO FEIJÓ, Prof. A.A.E. II, ID 3259033-4/1, da função de Secretário do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 11802314534, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045849/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO, Prof. Inspetor Escolar, ID 3575945-3/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Barão de Santa Maria Madalena, U.A. 11802314534, Tipo D, Município de Santa Maria Madalena, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacqueline Moreira de Castro Feijó, ID 3259033-4/1. Processo nº SEI-030001/045849/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA LIMA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4188599-6/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001159/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA LIMA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4188599-6/1, da função de Orientador Educacional do CEJA de Itaguaí, U.A. 11802307585, Tipo B, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/001159/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA LEITE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036089-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gilson Amado, U.A. 11802309515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/10/2023, publicado no DOERJ de 30/10/2023. Processo nº SEI-030001/047712/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Octávio Teixeira Campos, U.A. 11802303502, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/046487/2024.\r\n\r\nDESIGNA GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Neves de Almeida Duarte, ID 3526492-6/3. Processo nº SEI-030001/046487/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/06/2024, por motivo de aposentadoria, ÂNGELA DE PAIVA DONATO, Prof. Doc. II, ID 3381157-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/09/2022, publicado no DOERJ de 05/09/2022. Processo nº SEI-030001/048755/2024.\r\n\r\nId: 2576476"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO FERREIRA TEIXEIRA, Identidade Funcional 43892515/01, matrícula 964340-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050202/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE VIVAS TEIXEIRA, Identidade Funcional 36143065/01, matrícula 5011497-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049266/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KESSY DA SILVA COSTA NASCIMENTO, Identidade Funcional 50064843/01, matrícula 3029853-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048420/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSARA GONCALVES DE MIRANDA, Identidade Funcional 38373831/02, matrícula 942214-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045668/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA SOARES DA CRUZ, Identidade Funcional 50319531/01, matrícula 3066291-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042481/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA PARA CAMPOS, Identidade Funcional 43764797/01, matrícula 959949-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048597/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional 42628571/02, matrícula 966589-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048874/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CYNTIA LIMA CAVALCANTI, Identidade Funcional 36248037/01, matrícula 36248037/01, Professor Docente I 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046824/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA FRANCA DE ALMEIDA PONSADILHA, Identidade Funcional 50096745/02, matrícula 5009674502, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048503/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AIRTO JOSE DIAS MIGUEL, Identidade Funcional 35206365/02, matrícula 3037784-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046540/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE SILVA CORMACK, Identidade Funcional 35793376/01, matrícula 5004323-1, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045807/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEITON ALVES DE MORAES, Identidade Funcional 43888917/01, matrícula 964998-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046729/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional 42039401/01, matrícula 918478-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/044510/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional 43915183/01, matrícula 966688-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041984/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ROBERTO BASTOS ALVES, Identidade Funcional 43154611/03, matrícula 4315461103, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048021/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEITON ALVES DE MORAES, Identidade Funcional 43888917/02, matrícula 3066163-1, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046730/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE DA COSTA SANT ANA, Identidade Funcional 41987730/02, matrícula 915410-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046518/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA VARELLO COELHO, Identidade Funcional 51490854/01, matrícula 5149085401, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049406/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA ALVES, Identidade Funcional 35306262/01, matrícula 5001486-9, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048607/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILMARA CESAR DE MORAIS, Identidade Funcional 34311378/02, matrícula 927343-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050208/2024.\r\n\r\nId: 2576471"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28 /06/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITAO, ID. Funcional 37936336/01, matrícula 248256-0, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048589/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE ROSA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43921280/01, matrícula 966386-5, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049816/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO, ID. Funcional 50352539/01, matrícula 3072434-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047386/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCE HELENA VICENTE BARBOSA, ID. Funcional 44137044/01, matrícula 972022-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046955/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE MARCELO DOMINGOS DE FREITAS, ID. Funcional 42051665/01, matrícula 917618-1, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046614/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE ABREU DE OLIVEIRA, ID. Funcional43289460/01, matrícula 943266-7, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048248/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DE SANT ANNA SOARES, ID. Funcional 51500027/01, matrícula 5150002701, Professor Docente I,18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049059/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional 50737490/02, matrícula3122203-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049052/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE, ID. Funcional 43281613/02, matrícula 3088764-0, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049767/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA MIRANDA, ID. Funcional 42764750/04, matrícula 4276475004, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/002848/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATANE PEREIRA VIANA, ID. Funcional 42033284/01, matrícula 916907-9, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044146/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA GOUVEA SANTANA VALENTE, ID. Funcional 50822659/01, matrícula 3090734-9, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/008484/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA MOUTINHO DE ALMEIDA, ID. Funcional 5660840/04, matrícula 971882-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009947/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DE ANDRADE PALMEIRA, ID. Funcional 50181939/02, matrícula 3110820-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/000666/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO, ID. Funcional 50352539/02, matrícula 3111510-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047394/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO MACHADO DA SILVA, ID. Funcional 43888500/02, matrícula 4388850002, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046865/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AGRIMALDO DE SOUZA BERNARDINO, ID. Funcional 36578118/01, matrícula 194118-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046707/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JONATHAS DA SILVA DINIZ, ID. Funcional 50293508/01, matrícula 3063056-0, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047118/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA CASTANHEIRA DE LIMA, ID. Funcional 42488524/03, matrícula 933769-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048826/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA REGINA DUARTE DE PAULA, ID. Funcional 42053528/01, matrícula 917858-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045384/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA MARCIA GONCALVES RODRIGUES ALMICO, ID. Funcional 33832579/01, matrícula 837743-4, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048225/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELENA FERREIRA, ID. Funcional 35989220/01, matrícula 845835-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049871/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA CORDEIRO DE SOUZA, ID. Funcional 43519245/01, matrícula 952058-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049837/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIUCIA GONCALVES COUTINHO, ID. Funcional 11098368/01, matrícula 956631-6, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/050080/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA CHERQUE DO COUTO, ID. Funcional 34430369/01, matrícula 5024778-2, Professor Docente II, 40 horas, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035101/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA MACHADO GOUVEA PIRES, ID. Funcional 39699773/01, matrícula 844796-3, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044995/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELOISA CAVALCANTI DE SOUZA, ID. Funcional 43224032/01, matrícula 937791-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/039284/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE SOARES DE ALMEIDA MENEZES, ID. Funcional 51440164/01, matrícula 5144016401, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004022/2023 \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA JESUS PORTO, ID. Funcional 51481375/01, matrícula 5148137501, Professor Docente I, 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/019124/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA RAMOS DE SOUSA LIMA ALMEIDA, ID. Funcional 37199838/01, matrícula 804919-9, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036225/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RHENNA NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional 50245830/01, matrícula 3056269-8, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046913/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA LIMA COSTA, ID. Funcional 50366777/02, matrícula 3083748-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047621/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE MAGALHAES LINS, ID. Funcional 42634601/01, matrícula 928903-4, Professor Docente I,18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046712/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DOS SANTOS ROQUE, ID. Funcional 34312668/02, matrícula 912156-7, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044313/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSIANE VALERIA DA SILVA, ID. Funcional 42543827/02, matrícula 960045-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046720/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA CASTANHEIRA DE LIMA, ID. Funcional 42488524/04, matrícula 956100-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048844/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ISABEL MONACHESI MARINHO, ID. Funcional 50240722/01, matrícula 3055588-2, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048888/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUSTAVO BARBOSA DE JESUS, ID. Funcional 41927010/02, matrícula 961525-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/007/3265/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TAMIRES DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 51292211/03, matrícula 51292211/03, Professor Docente I, 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044084/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINE JUDICE SILVA, ID. Funcional 50132741/02, matrícula 3053956-3, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046201/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILSEMAR MENDES MELLO, ID. Funcional 5621208/03, matrícula 935937-3, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045253/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLI BRITO BASTOS, ID. Funcional 50316800/02, matrícula 3126598-6, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/049697/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO LOPES DA SILVA, ID. Funcional RODRIGO LOPES DA SILVA, matrícula 3058445-2, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/048614/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO CARLOS MARTINS VILLELA, ID. Funcional 5613221/03, matrícula 912009-8, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/022114/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA CLAUDIA MOURA, ID. Funcional 36479969/01, matrícula 840883-3, Professor Docente II, 22 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047756/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAIARA DE ABREU DA MATA, ID. Funcional 50151908/02, matrícula 5015190802, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006725/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES, ID. Funcional 50195158/03, matrícula 5019515803, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/037973/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS MONTEIRO TAVARES DE SOUZA, ID. Funcional 50126580/03, matrícula 5012658003, Professor Docente I, 30 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/010355/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LICIO DE CARVALHO MAIA, ID. Funcional 50092766/02, matrícula 3069852-6, Professor Docente I, 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/008216/2023.\r\n\r\nId: 2576498"
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                    "2576444": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINA CELIA DOS SANTOS PINTO, Datilógrafo, Id. Funcional nº 3277594-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/05/2024. Processo nº SEI-E-03/010/102167/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4376225-5, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/08/2023. Processo nº SEI-E-03/003/401/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3803885-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/12/2023. Processo nº SEI-E-01/125153/2005.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA LIMA DOS SANTOS TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4180336-1, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/013/3982/2017.\r\n\r\nREDUZIR em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARTA MARIA GUIMARÃES DA COSTA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3282593-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 07 (sete) meses, a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-E-03/006/311/2015.\r\n\r\nId: 2576444"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIO DE PAIVA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3672144-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 11802307506, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042267/2024.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, Professor Inspetor Escolar, ID 4325822-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 11802307506, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/042267/2024.\r\n\r\nId: 2576477"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL \r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031544/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora da Piedade, mantida por Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, CNPJ: 17.217.720/0008-82, Endereço: Rua Fernando Osório nº 24, Flamengo/RJ, CEP:22230-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Ensino Médio: Myllena Thayane Silva de Oliveira Bezerril, CPF: ***.072.**7-98, com vigência a partir de 24/04/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001932.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001415/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO TAMANDARÉ, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTONIO PINTO DE SOUZA LTDA, CNPJ: 00363247000172, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, Nº2353, TAQUARA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso COLÉGIO CURSO TAMANDARÉ/ENSINO FUNDAMENTAL I e II; ENSINO MÉDIO: ANTONIO HENRIQUE PINTO DE SOUZA, CPF: ***.745.**0-00, com vigência a partir de 19/10/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001320.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003532/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ENCANTO DO SABER, Endereço: Rua Moura Neto nº 109 - Quadra B - Lote 23 - Bairro: São Luiz Gonzaga, Município: Nova Iguaçu, CEP: 26.033-300 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE DE ENSINO PENHA OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 36.290.255/0001-83, Endereço: Rua Moura Neto nº 109 - Quadra B - Lote 23 - Bairro: São Luiz Gonzaga, Município: Nova Iguaçu, CEP: 26.033-300 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 389 DE 28 DE MAIO DE 2024. Representante Legal: Luiza Penha Oliveira de Moraes, CPF: ***.417.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Luiza Penha Oliveira de Moraes, CPF: ***.417.**7-87, Vanderlei Macedo, CPF: ***.131.**7-10. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jaqueline Gonçalves Ramos Vieira, CPF: ***.864.**7-57. Diretor(a) Substituto(a): Rodrigo de Oliveira Mendes, CPF: ***.294.**7-86. Secretário(a) Escolar: Ana Maria Romeiro Lopes, CPF: ***.984.**7-04. Com vigência a partir de 02/02/2022, sob o registro COIEMI.CAD01.001935.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002025/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia, Endereço: Rua Fonseca Ramos, 310, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.610-170. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ASSOCIAÇÃO SIÃO, CNPJ: 02.006.440/0001-81 (MATRIZ), Endereço: Rua Fonseca Ramos, 310, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.610-170, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 399 DE 19 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Sérgio Luiz de Freitas Rodrigues, CPF: ***.633.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sérgio Luiz de Freitas Rodrigues, CPF: ***.633.**7-53, Norma Sueli Diniz Rodrigues, CPF: ***.946.**7-72, Wilma Maria Dias, CPF: ***.196.**7-91, Karina Diniz Rodrigues de Assis, CPF: ***.605.**7-32. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Karina Diniz Rodri gues de Assis, CPF: ***.605.**7-32. Diretor(a) Substituto(a): Alice Antunes Kulberg e Gomes, CPF: ***.122.**8-5. Secretário(a) Escolar: Marcela Aparecida Fagundes de Oliveira, CPF: ***.474.**7-33. Com vigência a partir de 02/02/2022, sob o registro COOIESI.CAD01.001938.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005968/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica, mantida por Santa Mônica Rede de Ensino, CNPJ: 33.850.421/0008-37, Endereço: Rua Cerqueira Daltro, 244, Cascadura- RJ, CEP- 21380-320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Mariely Martins Billo de Faria, CPF: ***.672.**9-42 em substituição a Margarete Carvalho Pinto, cadastrada pelo: 202/CDCR/94, com vigência a partir de 18/09/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001395.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003080/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS, mantida por Colégio Coração de Jesus LTDA-ME, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: Rua Luis Amitti, s/n, bairro, Santo Antônio, município de VARRE SAI/RJ. Representante Legal: José Carlos Gualandi Esposti CPF: ***.945.**7-80. Com vigência a partir de 12/11/2020, sob o registro COOIENORO.CAD03.001934.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/007296/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, Endereço: Rua Salgado Zenha, nº 115, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE EDUCACIONAL COZZOLINO ABRAHÃO - ME, CNPJ: 00.791.432/0001-68, Endereço: Rua Salgado Zenha, nº 115, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001, autorizado através do(a) PORTARIA nº 135 E/COIE.E de 1997 Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): GABRIELA PEREIRA LAGE, CPF: ***.059.**7-83. Com vigência a partir de 01/01/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.001944.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/007296/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEI - CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL COZZOLINO ABRAHÃO ME, CNPJ: 00.791.432/0001-68, Endereço: Rua Salgado Zenha, nº 115, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CLOTILDE EDICTH COZZOLINO ABRAHÃO, CPF: ***.933.**7-00 em substituição a JOSÉ COZZOLINO FILHO, cadastrado pelo: Ofício nº 304 E/COIE.E de 1997, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001943.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006815/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Centro Educacional, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0009-18, Endereço: Rua Divisória, 79, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21331-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Aurélio José de Araújo, CPF: ***.680.**7-00 em substituição a Luiz Costa Cruz, cadastrado pelo: 035.DS.77707.918.0222.0221, com vigência a partir de 01/07/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001669.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001965/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, mantida por Escola de Qualificação Profissional Grupo BB Ltda (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 16.563.013/0001-09, Endereço: Rua Camerino, 130, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.080-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PEDRO PASCOAL SAVA, CPF: ***.140.**7-00 em substituição a Hérika Alves Porto Inácio, cadastrado pelo: Processo nº E-03/038/1131/2019, com vigência a partir de 31/03/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001940.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014359/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Evoluir Colégio Curso, mantida por Evoluir Colégio Curso Ltda (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 06.013. 798/0001-92, Endereço: Estrada de Jacarepaguá, 3677, CEP: 22.753-212, Bairro: Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Rosimeire Adalia da Silva, CPF: ***.507.**7-46 em substituição a Rosangela Pereira da Silva, cadastrado pelo: SEI nº 030038/004033/2023, com vigência a partir de 04/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001939.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001808/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO \"A. LIESSEN - SCHOLEM ALEICHEM\", mantida por ASSOCIAÇÃO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Associação Privada), CNPJ: 33.456.476/0001-90, Endereço: Rua São Clemente, 275/277 e Rua Sorocaba, 80/90 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.260-001.. Representante Legal: FABIO MESSER, CPF: ***.959.**7-74. Com vigência a partir de 03/11/2020, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001941.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/007297/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEI LTDA, Endereço: Avenida Simão da Mota, nº 650, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA. EPP, CNPJ: 07.883.417/0001-99, Endereço: Avenida Simão da Mota, nº 650, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT nº 152/2018 e RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4132/2008. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FÚVIA STURIÃO BIGATE DE AZEVEDO, CPF: ***.238.**7-61. Com vigência a partir de 01/01/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.001948.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/007297/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEI LTDA, Endereço: Avenida Simão da Mota, nº 650, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA. EPP, CNPJ: 07.883.417/0001-99, Endereço: Avenida Simão da Mota, nº 650, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT nº 152/2018 e RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4132/2008. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica Coordenador(a) Pedagógico(a): CARLA ADRIANA DOS SANTOS, CPF: ***.071.**7-31. Com vigência a partir de 01/01/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.001949.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/007297/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEI LTDA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL IDEAL LTDA. EPP, CNPJ: 07.883.417/0001-99, Endereço: Avenida Simão da Mota, nº 650, Centro, Magé/RJ e CEP 25.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CLOTILDE EDICTH COZZOLINO ABRAHÃO, CPF: ***.933.**7-00 em substituição a JOSÉ COZZOLINO FILHO, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 989/2008, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.001947.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003716/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO CONEXÃO, mantida por ESCOLA CONEXÃO LTDA-ME, CNPJ: 10.872.233/0001-38, Endereço: RUA FIRMINO DE SOUZA AGUIAR, Nº 262, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO ITAPERUNA/RJ, CEP 28.300.000.Tipo Societário: ESCOLA CONEXÃO LTDA-ME em substituição a: COLÉGIO PRIMEIROS PASSOS LTDA - ME. Com vigência a partir de 02/01/2023, sob o registro COOIENORO.CAD03.001950.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003716/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO CONEXÃO, mantida por ESCOLA CONEXÃO LTDA-ME, CNPJ: 10.872.233/0001-38, Endereço: RUA FIRMINO DE SOUZA AGUIAR, Nº 262, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO ITAPERUNA/RJ, CEP 28.300.000... Nome fantasia: COLÉGIO CONEXÃO em substituição a: COLÉGIO PRIMEIROS PASSOS. Com vigência a partir de 02/01/2023, sob o registro COOIENORO.CAD03.001946.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049980/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL PREFEITO RENATO DE ALVIM PADILHA, mantida por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua, CNPJ: 30.410.781/000-53, Endereço: Rua Ademar de Mello, 130, bairro Cosme e Damião - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Micheli Marmelo Silva Pinheiro, CPF: ***.706.**7-05 em substituição a Cintia da Silva Barcelos, cadastrado pelo: 003.DG.07658.607.0016.1114 D.O. de 14/11/2018, p. 38, com vigência a partir de 01/12/2023. Diretora substituta: Janaíni de Oliveira da Rocha, CPF: ***.901.**7-30 em substituição a Marcia Machado Mansur, cadastrado pelo: 003.DS.57996.153.0019.1116 D.O.de 14/11/2018, p. 38, com vigência a partir de 01/12/2023. Secretária Escolar: Janaíni de Oliveira da Rocha, CPF: ***.901.**7-30 em substituição a Viviane Aparecida Daher Nascimento, cadastrado pelo: 003.SE.69516.153.0020.1116, D.O. de 14/11/2018 p.38, com vigência a partir de 01/12/2018. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001937.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043544/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA NOSSA SENHORA DA APARECIDA, Endereço: Rua Antônio Fernandes de Oliveira, nº 84, Centro, Três Rios/RJ e CEP 25.809-280. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOUZA OBEICA LTDA-ME, CNPJ: 30.656.490/0001-40, Endereço: Rua Antônio Fernandes de Oliveira, nº 84, Centro, Três Rios/RJ e CEP 25.809-280, autorizado através do(a) PORTARIA nº 5731/1985/DAT e RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3714/2007. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FLÁVIA SOUZA DE ALMEIDA BENAZZI, CPF: ***.102.**6-56. Com vigência a partir de 21/03/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.001957.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5877/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA, mantida por Escolinha Sonho de Criança S/S LTDA , CNPJ: 10.740.487/0001-00, Endereço: Rua Prudente Belo Ribeiro s/n, Centro CAMBUCI/RJ. Representante Legal: Luiz Carlos Peres Neto, CPF: ***.196.**7-24. Com vigência a partir de 17/01/2011, sob o registro COOIENORO.CAD03.001936.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003367/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia, Endereço: Avenida do Sol, nº 215, Bairro: Vila Olímpia, Município: Guapimirim/RJ - CEP 25.940-163. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL FLECHAS PRATEADAS LTDA, CNPJ: 51.858.336/0001-20, Endereço: Avenida do Sol, nº 215, Bairro: Vila Olímpia, Município: Guapimirim/RJ - CEP 25.940-163, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 396 DE 04 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Bruna Santos de Paiva Ramos, CPF: ***.822.**7-61, Michely de Castro Marinho, CPF: ***.151.**7-16. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Michely de Castro Marinho, CPF: ***.151.**7-16, Bruna Santos de Paiva Ramos, CPF: ***.822.**7-61. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Michely de Castro Marinho, CPF: ***.151.**7-16. Diretor(a) Substituto(a): Priscila Ferreira Fraga Pombo, CPF: ***.040.**7-70. Secretário(a) Escolar: Amanda Campos Franco da Costa, CPF: ***.726.**7-79. Coordenador(a) Pedagógico(a): Thainá da Rocha Moreira Lamônica, CPF: ***.138.**7-92. Com vigência a partir de 06/02/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.001952.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005227/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ELISIO EUSEBIO, Endereço: Rua Tabaí, nº 134, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.070-270. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ABSOLUTO LIMITADA EPP, CNPJ: 43.305.207/0001-87 (MATRIZ), Endereço: Rua Tabaí, nº 134, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.070-270, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 390 DE 28 DE MAIO DE 2024. Representante Legal: Isabela Maria de Oliveira Alves, CPF: ***.259.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Isabela Maria de Oliveira Alves, CPF: ***.259.**7-08. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Elisio Eusebio Alves Filho,, CPF: ***.178.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): Vinícius Pinheiro de Castro, CPF: ***.995.**7-83. Secretário(a) Escolar: Vânia Pestilo Ribeiro, CPF: ***.672.**7-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): Soraya Machado Moreira, CPF: ***.951.**7-09. Com vigência a partir de 07/02/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD01.001953.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003392/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, Endereço: Rua Ribeiro Guimarães, n° 454, Bairro: Vila Isabel, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.541.038. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SUNDIN TIJUCA COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ: 05.748.920/0001-06, Endereço: Rua Ribeiro Guimarães, n° 454, Bairro: Vila Isabel, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.541.038, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 391 DE 28 DE MAIO DE 2024. Representante Legal: Fábio Roberto Benites Teixeira, CPF: ***.839.**7-58. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Fábio Roberto Benites Teixeira, CPF: ***.839.**7-58, Rômulo de Sena Delduck Pinto Filho, CPF: ***.836.**7-83. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fábio Roberto Benites Teixeira, CPF: ***.839.**7-58. Diretor(a) Substituto(a): Milton Domingos Viana, CPF: ***.536.**7-15. Secretário(a) Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, CPF: ***.450.**7-20. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001942.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004034/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: SEMEAR CRECHE ESCOLA, Endereço: Rua Alacrino Antunes, nº 286 Lote 2320, Bairro: Nova Cidade, Município: Itaboraí/RJ. CEP: 24.804-153. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO SEMEAR LTDA, CNPJ: 34.087.925/0001-33 (MATRIZ), Endereço: Rua Alacrino Antunes, nº 286 Lote 2320, Bairro: Nova Cidade, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.804-153, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 394 DE 04 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Sandra de Miranda Ribeiro, CPF: ***.064.**7-19. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sandra de Miranda Ribeiro , CPF: ***.064.**7-19. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Márcio Robério Monteiro Pereira, CPF: ***.765.**4-87. Diretor(a) Substituto(a): Danielle Barbosa Rocha Madureira, CPF: ***.086.**7-83. Secretário(a) Escolar: Suellen Corrêa Chelis de Mesquita, CPF: ***.014.**7-60. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMII.CAD01.001954.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3696/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO FREINET, Endereço: Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22, Bairro: Centro, Município: Magé/RJ, CEP: 25.900-082. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: GRUPO FREINET LTDA ME, CNPJ: 07.081.019/0001-59 (MATRIZ), Endereço: Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22, Bairro: Centro, Município: Magé/RJ, CEP: 25.900-082, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 395 DE 04 DE JUNHO DE 2024. Representante Legal: Sérgio Oliveira de Melo, CPF: ***.539.**7-84. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Sérgio Oliveira de Melo, CPF: ***.539.**7-84, Irani Oliveira de Melo, CPF: ***.973.**7-55. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Irani Oliveira de Melo, CPF: ***.973.**7-55. Diretor (a) Substituto (a): Sérgio Oliveira de Melo, CPF: ***.539.**7-84. Secretário (a) Escolar: Sônia Maria do Nascimento Marambaia, CPF: ***.218.**7-20, Renata Machado Mathias Silva, CPF: ***.475.**7-98. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico de Segurança, Coordenador (a) Técnico (a): Renata Machado Mathias, CPF: ***.475.**7-98, Curso Técnico em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Erica Seuring Gonçalves de Melo, CPF: ***.328.**7-03, Curso Técnico em ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Alcimeri Ferreira da Silva, CPF: ***.385.**7-07. Com vigência a partir de 20/06/2016, sob o registro COOIESI.CAD01.001960.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2576272"
                    ],
                    "2576273": [
                        "I - Ordem de Serviço",
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SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID. 4276300-2; KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID. 4329257-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/037195/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 695\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/003824/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO - ID. 4331965-3; JOANA D'ARC REIS SANTOS ID. 4210798-9; ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA - ID. 4391576-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/003824/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 696\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/043717/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES ID. 3717335-9; ANDRÉA G. DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/043717/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2576273"
                    ],
                    "2576416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046553/2024 - FERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.069.781-7, período base de 02/09/2014 a 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1585/2019 - FERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.051.321-2, período base de 30/01/2019 a 15/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2710/2015 - SIMONE PORFIRIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 965.146-4, período base de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047821/2024 - KLEBER CRISPIM DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.226-8, períodos base de 11/02/2008 a 10/05/2013 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050334/2024 - MARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 962.938-7, períodos base de 05/06/2014 a 04/06/2019 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049933/2024 - ROSANGELA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 970.032-4, período base de 16/01/2012 a 15/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026118/2024 - CISLANDIA BESSA GONCALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 925.808-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024371/2024 - ELIENE DE SOUSA RONDON, Prof. Doc. I, matrícula nº 918.402-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/03/1994 a 06/03/1999, de 30/10/2004 a 18/01/2010 e de 16/05/2019 a 15/05/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001985/2003 - GLACEMERI COSTA PEREIRA, Servente, matrícula nº 5.012.030-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 02/12/1994 a 19/02/2000, de 20/02/2000 a 19/02/2005, de 05/04/2009 a 23/05/2014 e de 24/05/2014 a 23/05/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002000/2023 - ANDRÉA DE MENEZES MAMEDES, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.201-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049678/2024 - PAULA DE SOUZA LEAL RIBEIRO, Prof. Doc. i, matrícula nº 845.893-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043237/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...LILIANA CABRAL DE SOUZA BARBOSA...\r\n\r\nLeia-se: ...LILIANA CABRAL DE SOUZA BARBOZA...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039933/2024\r\n\r\nOnde lê: ...período base de 119/07/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 19/07/2014 a 03/08/2019.\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2024\r\n\r\nPAGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047774/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 2576416"
                    ],
                    "2576252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032035/2024 - FÁBIA DE MORAES VIEIRA SOUTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32879130/1, mat. 08336653, período base de 03/09/2018 a 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000259/2024 - SOLANGE NEMÉSIO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID Funcional 43477518, mat. 09508847, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038002/2024 - REJANE BIANCHINI GRECO ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 43487955, mat. 09501719, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1902/2016 - ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, Prof. Doc. I, ID Funcional 41909003, mat. 09140526, período base de 12/05/2018 a 11/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002227/2021 - WAGNER MARQUES BLANCO, Prof. Doc. I, ID Funcional 37329154, mat. 08322406, período base de 01/01/2018 a 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044195/2024 - MARINA DIAS FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 50739425/1, mat. 30808950, período base de 07/07/2015 a 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1515/2019 - LUCIO LAURO BARROZO MASSAFFERRI SALLES, Prof. Doc. I, ID Funcional 50243020, mat. 30558050, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/ 014945/2024 - PAULA GALVÃO PRAÇA DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 42791049, mat. 09336991, período base de 05/06/2017 a 04/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201412/2006 - ELAINE PINHEIRO DE MELLO NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional 35122765, mat. 50059427, período base de 23/06/2016 a 22/06/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000255/2022 - ELIZABETH CALDAS PITA, Prof. Doc. I, ID Funcional 50245805/1, mat. 30563985, períodos base de 12/02/2014 a 12/04/2019 e de 13/04/2019 a 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006931/2024 - ESTHER DANA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35623373, mat. 08097754, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005, e de 24/12/2006 a 23/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/24857/2024 - DAIANA OLIVEIRA MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 44273134/1, mat. 09751934, períodos base de 12/01/2012 a 11/01/2017 e de 12/01/2017 a 01/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004987/2022 - MARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39164063, mat. 08456485, períodos base de 01/07/2009 a 30/06/2014 e de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203382/2010 - KARLA TEIXEIRA GENTIL, Prof. Doc. I, ID Funcional 40581365/2, mat. 08383952, períodos base de 11/09/2009 a 27/10/2014 e de 28/10/2014 a 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042217/2024 - ANDRÉA RODRIGUES DE ANDRADE SANGENITO, Prof. Doc. I, ID Funcional 43247679, mat. 09390972, períodos base de 19/02/2008 a 05/03/2013 e de 27/09/2016 a 26/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021098/2024 - MÁRCIA CRISTINA DE LIMA ABRANTES, Prof. Doc. I, ID Funcional 42009260/1, mat. 09139494, períodos base de 01/02/2005 a 25/02/2010, de 19/03/2010 a 12/04/2015 e de 13/04/2015 a 12/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1837/2013 - REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 42053366, mat. 09139304, períodos base de 04/01/2005 a 03/01/2010, de 04/01/2010 a 03/01/2015, e de 16/03/2017 a 15/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016650/2024 - LUCIANA NABOR ROMÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional 34505725/1, mat. 08464513, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012, de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001524/2023 - MARIA PERPÉTUA BAPTISTA DOMINGUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 35674270, mat. 08170334, períodos base de 16/06/2000 a 15/03/2005, de 16/03/2005 a 29/04/2010, de 30/04/2010 a 29/04/2015 e de 30/04/2015 a 29/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002842/2023 - RODOLFO MOREIRA DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36501158, mat. 50183072, períodos base de 11/05/1994 a 12/05/1999, de 03/05/1999 a 12/05/2004, de 13/05/2004 a 12/05/2009, de 13/05/2009 a 12/05/2014 e de 13/05/2014 a 06/06/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2576252"
                    ],
                    "2576301": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1437 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n50358618\r\n\r\n1\r\n\r\n20/6/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/006971/2024\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n\r\n43193196\r\n\r\n2\r\n\r\n20/6/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/008457/2022\r\n\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50095455\r\n\r\n1\r\n\r\n24/6/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICA DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/007030/2024\r\n\r\nId: 2576301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2576290": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 64 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SECTI Nº 61 DE 08 DE MARÇO DE 2024, DESIGNANDO NOVO MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE APURA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº E-26-001-62-2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526 de 06 de setembro de 1984, e conforme o disposto no SEI-260016/000672/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi instaurada sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo E-26-001-62-2023;\r\n\r\n- que, em virtude da exoneração do servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID. Funcional 5115544-3, conforme Despacho de Encaminhamento de Processo (76503325) e Publicação exoneração do servidor (76503920), houve necessidade de alteração da composição da Comissão de Sindicância constante no artigo 1º da Portaria SECTI nº. 61 de 08 de março de 2024;\r\n\r\n- a indicação da servidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez, ID 51191288, pela Corregedora da SECTI (77605111), para compor a presente comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Fernanda Brandão dos Santos Vasquez, ID funcional nº 5119128-8, em substituição ao servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID. Funcional 5115544-3, para compor a Comissão de Sindicância, que passará a ser integrada pelos servidores: Presidente: Marta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2; Membro: Maria Simone Freitas de Souza, ID funcional nº 5115935-0; Membro: Maria Fernanda Brandão dos Santos Vasquez, ID funcional nº 5119128-8.\r\n\r\nArt. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nANDERSON LUIS DE MORAESSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2576290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576507": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores SANDRO VITOR SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 607780-3, PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, ID. Funcional nº 5125178-7, e LUCIANO DOS SANTOS FREITAS, ID. Funcional nº 4261659-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 25/2023 com a Empresa VEEK TECNOLOGIA S.A., em substituição ao servidor Francisco deAssis Freitas (ID: 51400405). Processos nºs SEI-260004/000319/2023 e SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2576507"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1121/2024 - EXONERA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID. Funcional nº 44285507, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1153, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/025534/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1122/2024 - DISPENSA THAIS LOPES ALENQUER, matr. nº 35.559-4, ID. Funcional nº 43264611, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 197, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/025534/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1123/2024 - NOMEIA THAIS LOPES ALENQUER, matr. nº 35.559-4, ID. Funcional nº 43264611, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1153, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/025534/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1124/2024 - DESIGNA LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30.230-7, ID. Funcional nº 25778250, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 197, a contar de 01/07/2024 - Processo nº SEI-260006/025534/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1139/2024 - DISPENSA JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA, matr. nº 33.322-9, ID. Funcional nº 25496050, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código 774, a contar de 01/06/2024 - Processo nº SEI-260006/022593/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1140/2024 - DESIGNA VERA LUCIA BRANDÃO VAREJÃO, matr. nº 30.609-2, ID. Funcional nº 25695959, Auxiliar Técnico Universitário / Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código 774, a contar de 01/06/2024 - Processo nº SEI-260006/022593/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1141/2024 - EXONERA MARIANA CARAZZA, matr. nº 41.759-2, ID. Funcional nº 51399571, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Direção de Atenção à Saúde, símbolo CC-06, código 968, a contar de 01/06/2024 - Processo nº SEI-260006/022326/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1142/2024 - EXONERA DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, matr. nº 41.760-0, ID. Funcional nº 51401282, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenação de Atenção à Saúde, símbolo CC-08, código 3108, a contar de 01/06/2024 - Processo nº SEI-260006/022326/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1143/2024 - NOMEIA MARIANA CARAZZA, matr. nº 41.927-5, ID. Funcional nº 51399571, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Vice Direção, símbolo CC-05, código 1217, a contar de 01/06/2024 - Processo nº SEI-260006/022326/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1144/2024 - NOMEIA DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, matr. nº 41.760-0, ID. Funcional nº 51401282, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Direção de Atenção à Saúde, símbolo CC-06, código 968, a contar de 01/06/2024 - Processo nº SEI-260006/022326/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1147/2024 - DISPENSA PAULO ALEX NACIF LUBE JUNIOR, matr. nº 40.463-2, ID. Funcional nº 51228718, Técnico Universitário II / Técnico em TI, da função gratificada de Chefe de Serviço de Gestão de Dados, símbolo FG-01, código 753, a contar de 18/06/2024 - Processo nº SEI-260006/027687/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1148/2024 - DESIGNA PAULO ALEX NACIF LUBE JUNIOR, matr. nº 42.590-0, ID. Funcional nº 51228718, Técnico Universitário - Superior / Analista de TI, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Gestão de Dados, símbolo FG-01, código 753, a contar de 18/06/2024 - Processo nº SEI-260006/027687/2024.\r\n\r\nId: 2576509"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1047/2024 - PATRICIA LIMA PEREIRA PERES, matr. nº 34.426-7/ ID. Funcional nº 31071848 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a data da exoneração é a contar de 30 de maio de 2024 e não como constou. Processo nº SEI-260006/021837/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1048/2024 - LUIZ GUILHERME VIANNA DA SILVA, matr. nº 37.382-9/ ID. Funcional nº 44617232 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a data da dispensa é a contar de 30 de maio de 2024 e não como constou. Processo nº SEI-260006/021837/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1049/2024 - PATRICIA LIMA PEREIRA PERES, matr. nº 34.426-7/ ID. Funcional nº 31071848 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a data da nomeação é a contar de 30 de maio de 2024 e não como constou. Processo nº SEI-260006/021837/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1050/2024 - LUIZ GUILHERME VIANNA DA SILVA, matr. nº 37.382-9/ ID. Funcional nº 44617232 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a data da nomeação é a contar de 30 de maio de 2024 e não como constou. Processo nº SEI-260006/021837/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1051/2024 - YASMIN ALVES DA CONCEIÇÃO DE BARROS, matr. nº 38.053-5/ ID. Funcional nº 44660731 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a data da designação é a contar de 30 de maio de 2024 e não como constou. Processo nº SEI-260006/021837/2024.\r\n\r\nId: 2576510"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024877/2024 - AUTORIZO a cessão de THIAGO DA FONSECA MARTINS, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 37.155-9, ID. Funcional nº 44592345, para auxiliar os trabalhos relativos à Eleição de 2024 junto ao Juízo Eleitoral da 78ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, com base na Lei nº 6.999/82, no período de 02/05/2024 a 19/12/2024.\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014010/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARGARIDA DOS SANTOS, matr. nº 35.135-3, para realizar doutorado, no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, São Paulo, no período de 01/08/2024 a 31/12/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060708/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ARTHUR VIANNA FERREIRA, matr. nº 38.543-5, para realizar Pós-doutorado na Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal, no período de 01/07/2024 a 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017411/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, matr. nº 34.390-5, para realizar pós-doutorado na Universidade de Coimbra, Portugal, no período de 01/08/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017604/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. TATIANA GALIETA NACIMENTO, matr. nº 36.447-1, para realizar pós-doutorado no Programa de Programa de Pós-graduação em Ensino, Filosofia e História da Ciência / Ensino da Universidade Federal da Bahia, Bahia, no período de 01/08/2024 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017419/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ELZIANE OLINA DOURADO, matr. nº 32.255-2, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais, no período de 01/08/2024 a 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020676/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NAKÉDIA MAYSA FREITAS CARVALHO, matr. nº 36.062-8, para realizar Estágio de Pesquisa no National Intitute of Chemistry, Eslovênia, no período de 25/07/2024 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016848/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCUS AJURUAM DE OLIVEIRA DEZEMONE, matr. nº 35.951-3, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza, Ceará, no período de 01/08/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2576511"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO OBRACZKA, matrícula nº 38.540-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE - DESMA, a contar de 30/06/2024, indicando como substituta a servidora LIA CARDOSO ROCHA SARAIVA TEIXEIRA, matrícula 39.515-2, a contar de 01/07/2024. Processo nº SEI-260006/026111/2024.\r\n\r\nId: 2576405"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITECNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARISA CRISTINA GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 33.061-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE POLIMEROS - LPU, a contar de 28/06/2024, indicando como substituto o servidor JORGE DE MATTOS FUTIGAMI, matrícula 39.459-3, a contar de 29/06/2024. Processo nº SEI-260006/027768/2024.\r\n\r\nId: 2576508"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 769/2024 - APOSENTA LENI AUGUSTA DOS SANTOS, matr. nº 05.645-7, ID. Funcional nº 25372858, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/005599/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 770/2024 - APOSENTA JANE MARCIA PROGIANTI, matr. nº 05.751-3, ID. Funcional nº 25546716, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/000349/2024.\r\n\r\nId: 2576512"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 003/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. SIOMARA VIEIRA MOREIRA BORBA, matr. nº 30528-4, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260006/028619/2024:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nNILDA GUIMARÃES ALVES - UERJ;\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA GOMES - UERJ;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA - UERJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARCIA CABRAL DA SILVA - UERJ.\r\n\r\nId: 2576515"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027069/2024 - ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, ID. Funcional nº 25375687, com validade a contar de 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027665/2024 - MARCIA REGINA DA SILVA MONTEIRO, matr. nº 30.911-2, ID. Funcional nº 25707833, com validade a contar de 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028038/2024 - LUIZ NELIO HENDERSON GUEDES DE OLIVEIRA, matr. nº 31.010-2, ID. Funcional nº 6074014, com validade a contar de 25/07/2022.\r\n\r\nId: 2576514"
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                        "2576513": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 107/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 22.589,92 os proventos mensais de VERA CRISTINA MAGALHÃES, Professor Associado, matr. nº 06.462-6, ID. Funcional nº 25577352, a contar de 25/02/2022. Processo nº SEI-260007/028065/2021.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 039/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 9.591,10 os proventos mensais de MARINES PEREIRA LIMA LAPA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.143-2, ID. Funcional nº 25645480, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI-260007/006684/2021.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 928/2016 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 7.015,35 os proventos mensais de MARIA TEREZA BRAGA, matr. nº 26.965-4, ID. Funcional nº 25777823, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, a contar de 10/11/2016. Processo nº E-26/007/5954/2016.\r\n\r\nId: 2576513"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2576473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001740/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (74579313/74691738)\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000559/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (76578917).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000560/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (75172882).\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000042/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (75203874/74090394/74078396) e no parecer jurídico (75669930), AUTORIZO a empresa AÇU OFFSHORE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 52.041.732/0001-23, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-777, e utilizando o veículo PPA-2A30, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000601/2024 - Com base no parecer da área técnica (74543113) e da Assessoria Jurídica (74839817) AUTORIZO a empresa Lisboa Stelman Transporte Ltda, nome de fantasia: Stelman Tour, inscrita no CNPJ sob o n° 45.449.927/0001-41, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-776, e utilizando o veículo SQX4F63, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001520/2024 - Com base nos pareceres técnico (75302064/75331800/75192531) e jurídico (75501086), AUTORIZO a empresa Stela Turismo e Eventos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 36.626.332/0001-23, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-774, e utilizando o veículo SRD-1A62, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 25.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010814/2023 - Com base nos pareceres da área técnica (76998409) e da Assessoria Jurídica (77245274), AUTORIZO a empresa E&H SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.152.954/0001-50, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-781, e utilizando o veículo de placa LUG8H66, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2576473"
                        ],
                        "2576526": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000098/2024 - ADJUDICA o objeto da Licitação nº 003/2024 à empresa ARJ SOLUÇÕES DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 48.204.330/0001-25, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 003/2024, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Área Remanescente denominada Figueiredo Magalhães, localizada na Rua Figueiredo Magalhães 482/486, nesta Cidade, composta por um imóvel, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do Art. 105 do RILC/RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório pelo valor mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2576526"
                        ],
                        "2576226": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 515 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONTROLE DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO EXISTENTE EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/000390/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 43317081, como responsável pela guarda e controle de material permanente e de consumo existente em almoxarifado a partir de 1 de julho de 2024, e a servidora Danielle Hortêncio, ID Funcional: 5148020-4, para responder nas ausências e impedimentos do servidor responsável.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 403 de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2576226"
                        ],
                        "2576490": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 18 de junho de 2024, a servidora MARCIA RIBEIRO, Id. Funcional n° 50858769, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade- CRC/RJ sob o nº 087912/O-3, Assessora DAS- 8, como responsável da Assessoria Contabilidade, lhe conferindo acesso ao perfil as Unidades Gestoras n° 043400 e 046500, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000635/2024.\r\n\r\nId: 2576490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2576463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 194 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, nos exercícios de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 da Lei estadual nº 6.114/2011 (com redação alterada pela Lei Estadual n° 9.630/2022), no art. 5º da Lei estadual nº 9.630/2022, no §2º do art. 33 do Decreto nº 44.912/2014, no § 1º do art. 22 da Resolução SEA nº 492/2015 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-07/0026/000237/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para a Classe B padrão VI, conforme disposto na Lei nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, listados no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DO EFEITO\r\n\r\nDA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPROGRESSÃO\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE\r\n\r\nFERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291785\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/05/2024\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO VI\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE\r\n\r\nARAÚJO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291688\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/05/2024\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO VI\r\n\r\nSIDNEI\r\n\r\nNAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291661\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/05/2024\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO VI\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2576463"
                    ],
                    "2576225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 84 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 150 de 03 de janeiro de 2023 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000544/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva, Id Funcional nº 4414091-6;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva, Id Funcional nº 2028792-5;\r\n\r\nRoberto Corrêa da Silva, Id Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nFrederick Silveira, Id Funcional nº 51523426.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS/DIRAF Nº 44 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nPORTARIA SEAS/diraf SEI N.º 85 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 150 de 03 de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 54 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo SEI-070026/000544/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva, Id Funcional nº 4414091-6;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva, Id Funcional nº 2028792-5;\r\n\r\nRoberto Corrêa da Silva, Id Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nFrederick Silveira, Id Funcional nº 51523426.\r\n\r\nArt.3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS/DIRAF Nº 45 de 04 de abril de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nRafael Oliveira Santos Rodrigues\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId. Funcional n.º 5005020-6\r\n\r\nId: 2576225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576323": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/018407/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, referente a 14ª medição - 11ª etapa - do Contrato 27/2021 (61577412) e Termo Aditvo nºs 13/2023(61581197), 52/2023 (61580650) e 02/2024 (69198103), no valor de R$ 210.773,13 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e três reais e treze centavos), Nota Fiscal nº 0001276 (69233917), concernente ao \"SERVIÇO DE ENSAIOS, LAUDO TÉCNICO E PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE RECUPERAÇÃO DA CORTINA ATIRANTADA DO RIO BENGALAS, ESTACAS E00 A E99, NOVA FRIBURGO-RJ\", no período entre 03/05/2023 a 02/06/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2024.\r\n\r\nId: 2576323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2576392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042525/2024 - RECONHEÇO o uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID. Funcional nº 51087227, CPF 136.846.268-56, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2020/2021 e 2022/2023 , no valor total de R$ 7.679,27 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2576392"
                    ],
                    "2576393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042151/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de WINDSON MACIEL, ID. Funcional nº 50119583, CPF 087.167.127-14, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2021/2022 e 2022/2023, no valor total de R$ 25.132,17 (vinte e cinco mil cento e trinta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2576393"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2576448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/005664/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), referente a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil e seiscentas e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, no mês de Novembro/2023, em favor da empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 04.375.510/0001-02.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 20/06/2024. \r\n\r\nId: 2576448"
                    ],
                    "2576433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002387/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.283,04 (Seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos), em favor do ex-servidor Felipe Valentim Pires, ID. Funcional nº 44051573, referente à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, relativo aos exercícios de 2021/2022, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002389/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 8.377,39 (Oito mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), em favor do ex-servidor Julio Cesar de Carvalho Cardiano, ID. Funcional nº 51165708, referente à conversão de férias não usufruídas em pecúnia, relativo aos exercícios de 2021/2022, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002444/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado no apoio ao conduzir a equipe Empoderadas para ações no município de Barra do Piraí / RJ., a favor do servidor MARCOS PAULO DA SILVA, ID. Funcional nº 571653-5.\r\n\r\nId: 2576433"
                    ],
                    "2576242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000671/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 398.850,58 (trezentos e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao serviço de Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 a 31 de dezembro de 2023, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADE E SAÚDE.\r\n\r\nId: 2576242"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 307 DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - CEAS/RJ.\r\n\r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início ás 09hs 30min e contou com a presença de 12 (doze) conselheiros (as) titulares, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Tereza Cristina B. Thomas Pedro da Secretaria de Estado do Trabalho (SETRAB), Sra. Gislaine Kepe e Sra. Talita Thomas dos Santos da defensoria Pública Geral (DPGE/RJ), Jose Carlos Simonin Presidente CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUS (FEUSUAS/RJ), Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilson Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina R. Santos (ECO VIDA) Sra. Maria Gabriela Marques do Movimento de Mulheres de São Gonçalo (MMSG), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (Febiex), Sra. Fabiana Rosa (FEUSUAS/RJ). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandesde Azevedo(Administrativo), Sr. Francisco Renê Silvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Melissa Barbosa (Assistente), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: O presidente Simonin realizou o primeiro chamado e pediu para que os conselheiros se apresentassem. Logo após realizou o segundo chamado e confirmou o quórum. Em momento posterior partiu para os itens da pauta. 1- Aprovação das Atas n° 305, 306. O Presidente perguntou se todos receberam as Atas. Vania disse que vai disponibilizar a Ata n° 305 essa semana, que atrasou devido à complexidade, muitos pontos obscuros e ao acúmulo de trabalho, porém todos receberam a Ata n° 306, pois a gravação estava mais nítida e objetiva. Neste momento, o Presidente expõe a necessidade de convocar uma reunião extraordinária. Dayse relata sobre realizar um apostilamento para facilitar a consulta e a importância de cada conselheiro consultar as Atas. Vania disse que todas as Atas estão sendo organizadas e publicizadas. Achiles ressalta que o espaço não está adequado para reunião e expõe sua preocupação com relação a estrutura interna. Marcella declara que o gravador não atende nossa necessidade, também com relação ao espaço relatou que auditório não está sempre disponível. O Presidente pede a palavra e expõe que tem compromisso urgente e por este motivo vai precisar se ausentar deixando a Vice-Presidente Marcella presidir a reunião. O conselho declara também que só pode opinar na Ata quem está presente na reunião, porém o conselheiro que não participou não poderá opinar. Dayse declara que, quem recebe a Ata por e-mail abre precedentes para manifestações que a Ata precisa ser pública depois da aprovação. Achiles disse da importância de numerar todas as linhas da Ata para facilitar a localização dos itens. Marcella apresenta duas propostas, tal como; a leitura e aprovação da Ata em assembleia ou enviar por e-mail para posterior aprovação. Dayse sugere que a Ata deve ser lida e aprovada em Assembleia, entretanto se for enviada propõe em criar um canal especifico para envio das atas como uma mala direta. O conselho declara que, mesmo os conselheiros que estão ausentes têm o direito de saber o que foi discutido na Ata. Marcella disse que foi criado pela secretaria o e-mail do CEAS e outro e-mail da, conferência, portanto sobre a sugestão de criar mais um e-mail para estruturar a comunicação deve avaliar a possibilidade mediante custos. Marcella declara também que, as Atas serão aprovadas na próxima assembleia extraordinária. Em seguida partiu para o próximo item. 2- Aprovação da Pauta n° 307. Marcella ler todos os itens da pauta da reunião e pergunta se alguém tem alguma dúvida, logo após, coloca em regime de votação. Pauta aprovada por unanimidade. Ato continuo partiu para o próximo item da pauta. 3- Momento das comissões. 3.1- Comissões de Orçamentos e Finanças. O Conselheiro Achiles disse que foi feita a reunião presencial/hibrida e apresentou uma proposta de gastos e estabeleceu prioridades. Também foi discutida o atraso das diárias dos delegados. Marcella ressalta que já pode colocar em votação e perguntou se pode incluir o nome do Achiles como coordenador da comissão. Marcela sugere incluir a mesa diretora como ponto de pauta na próxima reunião. 3.2- Comissão de Acompanhamentos aos Municípios. Vai ser apresentada a seguir e após partiu para o próximo item. 3.3- Comissão de Legislações e Normas. Marcella disse que o COEGEMAS não consegue comparecer à reunião. Vania disse que entrou em contato com Álvaro e ele tem dúvidas se pode coordenar a comissão porque vem como candidato nas próximas eleições. Marcella sugere a possibilidade de substituição pelo número de faltas nas reuniões e verificar se a Nathalia tem condições de assumir a coordenação da comissão para os trabalhos não ficarem parados. Marcella volta para o ponto anterior. 3.2- Comissão de acompanhamentos aos Municípios. Fabiana se manifesta e disse que o material enviado ainda não foi localizado. Nesse caso Marcella partiu para próximo item.3.4- Comissão de Acompanhamento da Política. Dayse disse que não conseguiu reunir por falta de agenda e reforça que Camila é uma grande colaboradora. Camila se colocou disponível para ajudar. Dayse sugere que na sua impossibilidade que a Camila possa coordenar a comissão. Marcella pergunta se todos estão de acordo. Aprovada por unanimidade. Então a comissão de acompanhamento da política pode encaminhar para deliberação. Em seguida Marcella retorna para o item anterior. 3.2- Comissão de acompanhamentos aos Municípios. Fabiana disse que teve reunião e com relação a inversão da mesa diretora não obteve resposta e que ainda aguarda o retorno dos nomes apresentados. Ressaltou também sobre a dificuldade de locomoção que dificulta o trabalho. Sobre a continuidade de visitas aos municípios se colocou à disposição. Agora está aguardando a composição da comissão para agendar as visitas e organizar o calendário. Dayse relata que esta comissão tem um desafio muito grande e vai preparar um oficio para uma provocação, ressaltando a necessidade de capacitação. Também se coloca como voluntaria para colaborar pois sua preocupação é grande, uma vez que, esta se reúne apenas uma vez no mês, quando tem quórum, para aprovação do orçamento. Marcella propõe que a comissão faça a apresentação de um calendário de visitas aos municípios. Com relação a capacitação sugere que o conselho possa abrir um edital para universidades se manifestarem com a devida aprovação do conselho. Camila disse que no momento está sem agenda para colaborar com a comissão pois está comprometida com outros trabalhos e estudos. Marcella ressalta sobre a importância de publicar no diário oficial a alternância das comissões de acompanhamento ao município, legislação e normas e acompanhamento da política para manter continuidade do processo que segue aguardando até próxima assembleia. Comissão eleitoral. O calendário foi reduzido devido período de festas. Achiles disse que está difícil acompanhar os prazos porem relata que precisa promover a mobilização. Marcella pergunta se consegue apresentar novo calendário para republicar em dezembro. Partiu para próximo item. 4- Assessoria de Comunicação. Marcella disse que precisa ajustar um termo de referência para apresentar um projeto e organizar um ponto de pauta para próxima conferência. 5- Conferência Estadual. 5.1- Ciência. Relatório CNAS. Tem alguns tópicos da conferência estadual e questiona se abre um ponto para as pessoas se manifestarem. Apenas para ciência do conselho. 5.2- Ciência Relatório Conferência. Fabiana disse que estamos quase um mês após a conferência e usuários até hoje sem receber as diárias. Não podemos mais penalizar e punir os usuários por um erro nosso. Que a maioria dos delegados vivem de benefícios assistências e por isso não se admite essa situação perdurar até o presente momento. Marlon disse que, se coloca à disposição para resolver e que só teve acesso ao processo para dá continuidade pouco tempo, porém só teve conhecimento das pendências nos tramites finais. Importante lembrar que, conseguiu sanar os problemas de quem retornou o contato e colaborou para suprir todas as necessidades. Marcella disse que, com relação as diárias é essencial que este conselho faça uma reflexão que imprescindível uma licitação para reserva de hotel e adequações necessárias para realização da conferência, porém na naquele momento tivemos um outro entendimento, mas hoje com o aprendizado temos uma nova perspectiva. 5.3- Aprovação da Ata da 14° Conferência. Marcella relatou que a Ata foi enviada para todos delegados por e-mail na última sexta- feira dia 27 de outubro e só está pendente a aprovação para publicação no diário oficial. Ata aprovada e devidamente encaminhada para publicação no diário oficial. 5.4 Conhecimento e Homologação das deliberações da 14° Conferencia Estadual de Assistência Social. O conselho ressaltou que apenas para ciência de todos. 6- Conferência NacionalIda da Delegação para Brasília. 6.1 Delegação Governamental. 6.2- Delegação Sociedade Civil. 6.3- Inscrição Observador/Convidado. 6.4- Encontro dos Delegado. Deise disse que os processos das diárias e passagens aéreas foram abertos e estão sendo acompanhados pelo Marlon. Importante ressaltar que, não temos problemas no caixa com relação ao financeiro. Porém precisa abrir o processo para conseguir pagar devido ao prazo que encerra hoje, devido ao decreto publicado pelo governador, e por isso estamos nessa corrida. Entretanto, teve duas pessoas no Município de Mesquita que não estão credenciados como delegados na conferência e por isso solicitou a secretaria executiva que fosse enviado e-mail para relatar essa situação e identificar esses delegados para desqualificá- los. Achiles declarou que temos uma listagem dos Municípios com alguns nomes de forma ordenada, contendo titulares e suplentes. O conselho declarou que seria melhor colocar em votação para constar as trocas de titulares e suplentes em regimento interno, assim vai evitar divergências. Vânia disse que, em época de conferência e capacitação, normalmente manda-se oficio para as entidades para saber sobre as trocas de titulares e suplentes. 8- . Resposta do CNAS sobre a resolução n° 100/2003. Marcella propõe incluir na pauta da próxima reunião Assembleia de novembro a resposta do CNAS sobre a resolução n° 100/2023. Vania disse que, Censo SUAS é um documento muito importante sendo que a ideia seria fazer uma capacitação no mês de novembro, uma vez que, necessário esta capacitação para preenchimento do questionário, como também, colaborar para o aprendizado e qualificação do trabalho. Marcella declara que pulou a pauta da Emenda Parlamentar e por isso vai apresentar a seguir. 7- Emenda Parlamentar. Marcella declara para ciência do conselho que as emendas estão sendo encaminhadas para publicação e apresentar para comissão de orçamento e não sendo objeto de voto. Marcela expõe que, a pedido da Dra Gislaine representante da defensoria pública solicita para constar em Ata o nome, número e valor das três emendas que já foram aprovadas na Assembleia de setembro. Ementa Parlamentar Nº330000020230002, de 1.900.00,00 / Nº 330000020230003, no valor de R$ 650.000,00 / Nº 330000020230004, no valor de R$ 650.000,00. 9- Informes. 9.1- Apresentação do Cens SUAS 2023. 9.2- Capacita SUAS. Em seguida pergunta quem se inscreveu para capacita SUAS. Recebemos oficio da Fundação Leão XIII pedindo uma pauta da comissão de orçamento. Vânia disse que recebemos oficio que foi encaminhado para mesa diretora e foi retirado. Marcella disse que, deve chamar a comissão de orçamento para uma apresentação. 9.3- FONACEAS. Marcella reler o oficio do FONACEAS, declara que não tem condições de comparecer à reunião por questão pessoal de saúde. 9.4- Ofício SNAS - Fundo Nacional da Assistência Social PSB e PSE. Relata que a comissão de orçamento vai analisar o oficio no próximo mês. 9.5- Ofício Fundação Leão XIII. Vânia disse que encaminhou este oficio para mesa diretora e foi retirado e agora precisa aguardar. Marcella considera importante passar pela comissão de orçamento. O conselho relata sobre aprovação do fundo das ações e pedidos emergenciais de calamidade pública ocasionado pelas fortes chuvas da Fundação Leão XIII. Marcella declara que superintendência de proteção especial vinculado ao SUAS e o próprio piso do governo federal pode vir a ser utilizado para situações de calamidade, entretanto a Fundação Leão XIII pode estar sobrepondo as ações do SUAS. Achiles declara a importância do calendário de apresentação. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 00min. Eu Melissa Barbosa, atualmente assistente do CEAS/RJ, ID Funcional: redigi a presente ATA, conferida e assinada pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada também pela Vice-Presidente; Marcella Gavinho D'Icarahy e pelo Presidente, desta Assembleia Ordinária; Jose Carlos Costa Simonin. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. .Processo nº SEI-310001/002369/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nVANIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretaria Executiva \r\n\r\nId: 2576209"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000409/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA, CNPJ: 11.416.063/0001-40, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado XXX Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cardoso Moreira/RJ, a se realizar entre os dias 24 a 28 de julho de 2024, no “Parque de Exposições 31 de Julho”, localizado na Rua Alice Monção s/nº- Cachoeiro - Cardoso Moreira /RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2576478"
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                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 191 DE 26 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 005/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Wallace Almeida de Souza, Id. Func. nº 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo - Id. Func. nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Jéssica Vargas Cristino Brandão, Id Func. nº 5007017-7, em substituição do servidor Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. nº 2375605-5; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis - Id. Func. 2186385-7, em substituição do servidor Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. nº 2375605-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 04/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2576434"
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                    "2576400": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001366/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000171/2024 - Vinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008423/2024 - Vinculação de Placa Particular - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2576400"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 147ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nFORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, Maria Rita, conselheira suplente, representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Natan Schip, conselheiro titular, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Oswaldo Munaro, conselheiro suplente e representante da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Bruno Domingos da Silva, conselheiro suplente e representante da SETRAB; Claudia Ma. Beatriz S. Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Paula da Silva de Carvalho, conselheira titular, Vinicius Miranda, conselheiro suplente, representantes da Casa Civil; Rogério de Souza, conselheiro titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS; Maria Simone, conselheira suplente e representante da Secretaria de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI. Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ. CONVIDADOS: Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB. Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte quatro, às 14h30min., na Superintendência do Trabalho do Rio de Janeiro e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a centésima quadragésima sétima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com o seguinte ponto de pauta: ITEM ÚNICO - Posto SINE NILÓPOLIS - Apresentação dos documentos para a abertura. Antes da apresentação, o conselheiro Claudio Rocha constatou que houve erro material na descrição do item de convocação dizendo que o certo seria Posto SINE NILÓPOLIS - Apresentação dos documentos e aprovação para a abertura e pediu para retificá-lo. A Sra. Maria Rita sugeriu correção do item na ata, o que foi prontamente aceito pelos demais conselheiros. Em seguida o Sr. Yamagata fez uso da palavra e passou a fala para o Sr. Alex Bolsas e em seguida para a Cláudia Cunha, técnica da SETRAB para que fizesse a apresentação com todos os requisitos cumpridos para que se fosse analisado o pedido de autorização para abertura do posto SINE Nilópolis. A Sra. Claudia Cunha, inicia sua fala fazendo uma breve exposição do contexto histórico das Leis, decretos e portarias que esclarecem DOS PROCEDIMENTOS E DOS CRITÉRIOS PARA ABERTURA, FECHAMENTO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE INSTITUÍDAS POR ENTES PARCEIROS”. Comentou sobre os critérios sobre abertura dos SINE e dos procedimentos juntos ao Ministério do Trabalho. Em relação à abertura do SINE NILÓPOLIS, citou a Portaria 4.197/2022, e o processo SEI nº 400001/000492/2023, onde contém Despacho de Aprovação de acessibilidade, os Relatórios de Visitas Técnicas, a Análise Técnica, Termo de Cooperação Técnica, Planilha de custos estimados para implantação e manutenção foi de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais) para implantação e R$ 10.360,00 (dez mil trezentos e sessenta reais) para a manutenção mensal e finalizou a apresentação com Despacho de Aprovação de Identidade Visual SINE Nilópolis. Após sanar todas as dúvidas levantadas, e não havendo qualquer óbice ao encaminhamento a presidência colocou para deliberação a aprovação para a abertura do SINE Nilópolis. Não havendo óbice, a abertura do SINE Nilópolis foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO. Não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000751/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2576437"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 27 DE 27 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO PARA ABERTURA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINERJ NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, pela Lei nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e em atenção às determinações previstas na Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000688/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a aprovação para abertura de uma Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Nilópolis/RJ, deliberada e aprovada de forma unânime em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade:\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 995 - Centro, Nilópolis - RJ - CEP: 26520-533, \r\n\r\nCoordenadas: Latitude: -22°48'37.8''S, Longitude: - 43°25'33.4''W.\r\n\r\nArt. 3º - A data prevista para o início da prestação de serviços pela unidade de atendimento é o dia 01/07/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nSERGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2576438"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001098/2024 - RECONHECO a dívida a favor de DANIEL PONTES FERRAZ, ID. Funcional nº 5141959-9, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024. \r\n\r\nId: 2576403"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2576335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000428/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de manutenção e reparos no telhado da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, localizada na Rua Santa Luzia, nº 206, Centro, Rio de Janeiro, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 05.338.129/0001-28, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 21/06/2024 (77320385), no valor de R$ 1.693.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e três mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000722/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 005/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma no Núcleo de Assistência ao Cidadão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rua do Gelo n° 59 - Marapicu - Conjunto Dom Bosco, Nova Iguaçu, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa ANRX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 39.767.353/0001-57, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 21/06/2024 (77338809), no valor de R$ 1.957.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta e sete mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 005/2024.\r\n\r\nId: 2576335"
                        ],
                        "2576442": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 68 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/005440/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao qual dispõe sobre o gozo de férias dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regularização e devido cumprimento do direito dos servidores;\r\n\r\n- a importância de dirimir possíveis despesas futuras à Administração Pública no formato de multas e pecúnias pela falta do gozo de férias de seus servidores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor efetivo ou comissionado gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, segundo a respectiva escala, nos termos do art. 90 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser admitido, no interesse do serviço, o gozo parcelado das férias, em períodos de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias, nos termos do art. 92 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - As chefias imediatas dos servidores deverão elaborar, no mês de novembro de cada ano, a escala de férias anual, segundo o interesse do serviço, remetendo-a Coordenadoria de Recursos Humanos até o dia 21 do mencionado mês.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que possível, as escalas deverão ser elaboradas de maneira que os períodos de férias programados sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias em determinados meses do ano, objetivando o pleno funcionamento das Unidades Administrativas.\r\n\r\n§ 2º - Somente por absoluta necessidade de serviço o servidor deixará de gozar as férias no período já informado e, neste caso, o servidor, com anuência da Chefia imediata, comunicará, de imediato, o fato à Coordenadoria de Recursos Humanos, mediante o mesmo processo SEI de solicitação, informando o novo período de férias.\r\n\r\nArt. 3º - As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo exceções devidamente justificadas e comunicadas pela Chefia imediata à Coordenadoria de Recursos Humanos, e somente poderão ser acumulados até o máximo de 2 (dois) períodos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores que, até o mês de novembro de cada exercício, tenham dois períodos de férias acumulados, serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 4º- Excepcionalmente, em caso de imperiosa necessidade de serviço, o período de férias previsto poderá ser acrescido de outro pendente de gozo, visando à regularização administrativa, sempre com anuência da Chefia imediata.\r\n\r\n§ 1º- A imperiosa necessidade de serviço deve ser notificada à Coordenadoria de Recursos Humanos pela Chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º- Após a aquisição do segundo período de férias, a Chefia imediata fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na próxima escala semestral (setembro a janeiro), para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n\r\nArt. 5º- Os servidores que desempenhem a mesma função e que possuam períodos de férias acumulados, gozarão, preferencialmente, aquele mais antigo.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Coordenadoria de Recursos Humanos os lançamentos/registros das informações de férias dos servidores no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, sob supervisão criteriosa dos lançamentos dos dados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças e/ou Setor hierárquico designado pela Diretoria na estrutura;\r\n\r\nArt. 7º- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\n\r\nId: 2576442"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 480002/001646/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 480002/001646/2024, a favor da Concessionária CEG RIO S/A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/003951/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/003951/2024, a favor da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2576440"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/000093/2024- RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 1.780,96 (um mil, setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), referente ao nº 053/2018, relativo à ausência de liquidação da retenção de INSS, no exercício do fato gerador, na 32ª medição parcial, executada no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 76007469), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 76940001) e manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 77600198), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2576441"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 44 DE 27 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nREGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 48.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA HABITA+, RELATIVAMENTE A CRITÉRIOS PARA ADESÃO, COOPERAÇÃO TÉCNICA E GESTÃO DO PROGRAMA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000667/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência e o dever de regulamentação, conferidos pelo Decreto n.º 48.695, de 18 de setembro de 2023, e a necessidade de concretização de Política Habitacional de Interesse Social para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Regulamento para operacionalização das ações previstas no art. 1 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, do Programa “HABITA+” que trata linhas de execução no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e de suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nREGULAMENTO SOBRE O COMITÊ GESTOR, ADESÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA DO PROGRAMA HABITA+,\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA ADESÃO\r\n\r\nArt. 2° - A seleção das ações a serem implementadas no âmbito do Programa “HABITA+”, se dará em cumprimento ao § 1º do art. 1° do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, formalizando-se na forma prevista do APÊNDICE I.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios interessados em participar do Programa “HABITA+” devem apresentar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e suas vinculadas as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - identificação do município como:\r\n\r\na)Cartão do CNPJ da Prefeitura;\r\n\r\nb)RG e CPF do(a) Prefeito(a); e\r\n\r\nc)Termo, Ata ou Diploma de Posse do(a) Prefeito(a).\r\n\r\nII - identificação da demanda pretendida, por meio de ofício endereçado à Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS, contendo justificativa para o pleito, informações referente ao público que se propõe atingir e enquadramento às linhas previstas no art. 1° do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, do programa “HABITA+”;\r\n\r\nIII - designar representante ou responsável pela Prefeitura, indicando correio eletrônico, de preferência, institucional, para manter interlocução e acompanhamento das demandas relativas ao município.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e suas vinculadas, após manifestação do município, providenciar envio do Termo de Adesão ao Programa “HABITA+”, na forma prevista do APÊNDICE I.\r\n\r\nParágrafo único - A adesão ao Programa não garante, necessariamente, a realização efetiva do pleito municipal, visto que o município deverá cumprir as condicionantes elencadas nas Resoluções específicas, assim como, disponibilidade financeira e orçamentária da SEHIS.\r\n\r\nArt. 5º - A publicação do Termo de Adesão será providenciada pela SEHIS no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura por ambas as partes, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o art. 94, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6° - Os municípios aderentes a outros programas habitacionais, passarão a integrar o “HABITA+”, não carecendo de nova adesão, salvo aquelas linhas previstas no art. 1° do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nArt. 7° - A celebração do Termo de Cooperação Técnica ocorrerá após a aprovação da demanda pelo Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 1º - Para celebrar o Termo de Cooperação Técnica, o município deverá cumprir todas as condicionantes previstas em Resolução específica da ação pleiteada no âmbito do art. 1° do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023;\r\n\r\n§ 2º - Previamente à formalização do Termo de Cooperação Técnica no âmbito do Programa “HABITA+”, o município deve declarar que o projeto proposto não está sendo contemplado por uma política pública semelhante, em colaboração com outros órgãos ou entidades, a menos que se trate de ação complementar;\r\n\r\n§ 3º - Não serão firmados Termos de Cooperação Técnica para ações que não se coadunam com as previstas no art. 1° do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8° - O Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e os municípios aderentes ao Programa, objetiva definir, formalmente, na forma prevista do APÊNDICE II, as obrigações de ambas as partes, os prazos para execução das ações e respectivas responsabilidades.\r\n\r\nArt. 9º - A publicação do Termo de Cooperação Técnica será providenciada pela SEHIS no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura por ambas as partes, devendo tal evento ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o art. 94, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 10 - O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica pode resultar na revogação do acordo e na adoção das medidas cabíveis, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO COMITÊ GESTOR\r\n\r\nArt. 11 - Deverá ser constituído, por ato próprio, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Comitê Gestor do Programa, composto por representantes da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e de suas vinculadas, no âmbito das correspondentes atribuições, para análise das propostas, formação dos processos de contratação e acompanhamento das licitações, visando avaliar, orientar e acompanhar todas as etapas para desenvolvimento do Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - o Comitê Gestor será presidido pelo primeiro membro formalmente indicado para desempenhar tal encargo.\r\n\r\nArt. 12 - O Comitê Gestor tem como responsabilidade administrar o Programa e possui as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - avaliar todos os documentos apresentados pelo proponente;\r\n\r\nII - Melhorar ou adequar o projeto apresentado, quando necessário, para cumprir as diretrizes do Regulamento;\r\n\r\nIII - atestar a viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto, solicitando a elaboração de relatórios técnicos sempre que julgar necessário;\r\n\r\nIV - selecionar os projetos municipais com base nos critérios estabelecidos nas Resoluções específicas;\r\n\r\nV - manter estreita comunicação com a municipalidade, solicitando, quando necessário, o envio de documentação complementar ou correções nos documentos já encaminhados;\r\n\r\nVI - preencher os Termos de Adesão e Cooperação Técnica, juntamente com o proponente, quando necessário, de acordo com os APÊNDICES I e II;\r\n\r\nVII - solicitar ao Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado a autorização para iniciar os procedimentos de licitação relacionados às contratações necessárias para cumprir os objetivos dos Termos de Cooperação Técnica celebrados;\r\n\r\nVIII - acompanhar a fase preparatória da contratação e a execução do contrato até a conclusão.\r\n\r\nIX - auxiliar a Comissão de Licitação quando necessário;\r\n\r\nX - responder às diligências dos órgãos de controle internos e externos;\r\n\r\nXI - elaborar relatórios sobre a regularidade da cooperação e aprovação da obra, requisito indispensável à análise de pedidos de prorrogações de vigência e outras alterações contratuais.\r\n\r\n§ 1º - O aceite ou a recusa da proposta deverá ser justificado pelo Comitê Gestor, que deverá comunicar a decisão ao município, bem como em diário oficial;\r\n\r\n§ 2º - A verificação dos critérios mencionados no Programa e suas Resoluções será efetuada por meio de vistorias no local, incluindo a emissão de laudos de várias disciplinas de engenharia e arquitetura, juntamente com avaliação pela equipe técnica-social.\r\n\r\n§ 3º - A emissão dos relatórios mencionados no parágrafo anterior resultará na elaboração de um estudo preliminar que avaliará a viabilidade do pleito municipal\r\n\r\nArt. 13 - O descumprimento dos dispositivos estipulados nesta Resolução sujeitará os membros do Comitê Gestor do Programa “HABITA+” às sanções disciplinares previstas em lei.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - As diretrizes e normas desta Resolução aplicam-se à Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS e às suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, E O MUNICÍPIO DE ____________________________ /RJ OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “HABITA+”.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de de Interesse Social - SEHIS, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. _________________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________________, doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO DE ___________________________, neste ato representado pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal ________________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº__________________________, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente TERMO DE ADESÃO para atendimento ao disposto no artigo 1º do Estadual nº 48.695, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o Programa “HABITA+”, mediante as condições e cláusulas seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente TERMO DE ADESÃO tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o ESTADO e o MUNICÍPIO destinada ao desenvolvimento de ações conjuntas no âmbito do Programa “HABITA+”.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nI.SEHIS:\r\n\r\na)solicitar ao MUNICÍPIO a documentação para iniciar as etapas de análise do objeto pretendido, de acordo com o artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.695, de 18 de setembro de 2023;\r\n\r\nb)avaliar e divulgar os resultados atingidos em cada etapa de análise, indicando o prosseguimento ou possíveis pendências do processo;\r\n\r\nc)oferecer, dentro de suas atribuições institucionais, todos os meios necessários para viabilizar o objeto do presente Termo; e\r\n\r\nd)capacitar, orientar e fornecer suporte necessário para a operacionalização da inclusão das informações ao Sistema de Informações Sobre Necessidades Habitacionais, o SISPEHIS, a partir do momento de sua implantação. \r\n\r\nII. MUNICÍPIO:\r\n\r\na)Elaborar levantamento da(s) área(s) que reuna(m) as condições necessárias para a implantação do objeto pretendido no âmbito do Programa “HABITA+”, nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 48.695, de 18 de setembro de 2023;\r\n\r\nb)apresentar a documentação referente ao objeto;\r\n\r\nc)manter atualizado cadastro habitacional municipal, contendo as informações necessárias à aplicação dos critérios de seleção dos beneficiários, quando aplicável;\r\n\r\nd)atuar juntamente com a SEHIS na seleção dos beneficiários e responsabilizar-se por esta seleção, priorizando os beneficiários de auxílio habitacional temporário/aluguel social estadual e, subsidiariamente, o municipal, observados os demais critérios de elegibilidade, quando aplicável;\r\n\r\ne)garantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e de outras medidas inerentes à aprovação dos projetos;\r\n\r\nf)solicitar junto às concessionárias de serviços públicos a declaração de disponibilidade para fornecimento energia elétrica, água potável, gás natural e tratamento de esgoto para fins de emissão do termo de viabilidade;\r\n\r\ng)garantir a operação e manutenção de equipamentos e redes implantadas no projeto, quando for o caso;\r\n\r\nh)comprovar com demonstração georreferenciada a localização, identificação e capacidade dos serviços públicos relacionados à educação, saúde, assistência social e transporte que atendam a localidade, com assinatura do responsável pela elaboração, quando aplicável;\r\n\r\ni)ao seu critério, ampliar sua participação no Programa “HABITA+”, sob a forma de fornecimento de bens, serviços ou obras complementares;\r\n\r\nj)Responsabilizar-se pela implementação de ocasionais processo de desapropriação, caso necessário;\r\n\r\nk)Comprometer-se a fornecer os dados necessários ao Sistema de Informações sobre Necessidades Habitacionais, o SISPEHIS, a partir do momento de sua implantação, para mapeamento das demandas habitacionais do Estado;\r\n\r\nl)apresentar documentação que comprove a transferência ao Estado, da propriedade ou da posse dos terrenos envolvidos em cada operação, quando for o caso; e\r\n\r\nm)anuir, após aprovação do pleito, ao Termo de Cooperação Técnica e à respectiva Matriz de Responsabilidades.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente TERMO DE ADESÃO tem prazo de vigência vinculado à permanência do Programa “HABITA+”, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS\r\n\r\nO presente TERMO DE ADESÃO não implica transferência de recursos financeiros do ESTADO para o MUNICÍPIO.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nO presente TERMO DE ADESÃO poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas, exceto quanto ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que a partir de prévia manifestação escrita com, pelo menos, quinze dias de antecedência, obedecidas as disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nO presente TERMO DE ADESÃO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se aos parceiros as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PENALIDADE\r\n\r\nO descumprimento do presente TERMO DE ADESÃO impedirá a participação do MUNICÍPIO no Programa “HABITA+”.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA publicação do presente instrumento de Termo de Adesão será providenciada pelo ESTADO, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo estipulado pelo art. 94, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E IDENTIDADE VISUAL DO PROGRAMA\r\n\r\nI. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado aos parceiros utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\r\n\r\nII. Os atos de divulgação ou publicidade deverão assegurar a divulgação exclusiva do Programa “HABITA+”, sendo vedado o uso ou associação a outros programas, ações ou marcas de qualquer natureza.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo de Adesão, os parceiros elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem de pleno acordo, os parceiros firmam o presente instrumento, em duas vias de igual forma e teor.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nPrefeito do Município de\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nNome e CPF\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nNome e CPF\r\n\r\nAPÊNDICE II\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº_____/20__\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº____/20__- QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, E O MUNICÍPIO DE _________________________, VISANDO À ______________________________________ NO ÂMBITO DO PROGRAMA “HABITA+”\r\n\r\nPARTÍCIPES:\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, doravante designada SEHIS, CNPJ/MF sob o nº ____________________, com sede no Campo de São Cristóvão, n° 138 - 5° andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Secretário(a) de Estado, Sr(a). __________ portador(a) da cédula de identidade nº __________________, expedida pelo ________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________. \r\n\r\nMUNICÍPIO DE _____________________, doravante designado MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ____________________, com sede na ___________________________________, neste ato representado pelo seu Prefeito(a), Sr(a)._____________________________, portador(a) da cédula de identidade nº __________________, expedida pelo(a) ________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________. \r\n\r\nOs partícipes acima identificados ajustam e, por este instrumento, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas normas contidas no Decreto Estadual n° 44.879/2014, subsidiariamente, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 184, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS METAS\r\n\r\nEste instrumento de ajuste tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes acima identificados visando à redução do déficit habitacional do Município de______________, através da _____________________ no âmbito do Programa “HABITA+”.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nA cooperação técnica ora firmada ocorrerá de acordo com o PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADES devidamente aprovados, que seguem anexos a este TERMO, independentemente de transcrição, e compreenderão as obrigações descritas em suas cláusulas.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nSão obrigações gerais do MUNICÍPIO e da SEHIS:\r\n\r\nCooperação entre si, nas suas respectivas áreas de atuação, para criar as condições necessárias ao fiel cumprimento deste TERMO, tro cando informações de maneira eficiente, utilizando os meios de comunicação disponíveis;\r\n\r\nInformarem-se, pelos meios oficiais, sobre quaisquer alterações de que tomarem ciência e que possam interferir na execução do objeto deste TERMO;\r\n\r\nAssegurar recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de suas obrigações ajustadas neste TERMO;\r\n\r\nPraticar outras atribuições compatíveis com o objeto deste TERMO, bem como as que forem exigidas pelas normas e legislação aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\r\n\r\nCompete ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das obrigações exigidas pela legislação aplicável:\r\n\r\na)Providenciar, junto aos prestadores destes serviços, a operacionalização das redes de abastecimento d'água e de coleta de esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica através da ligação da rede pública de eletricidade, e distribuição de gás natural canalizado, quando aplicável;\r\n\r\nb)Garantir a operação e manutenção de equipamentos e redes implantadas, quando aplicável;\r\n\r\nc)Comprovar o atendimento dos serviços públicos relacionados à educação, saúde, assistência social, transporte e coleta de lixo, quando for o caso;\r\n\r\nd)Garantir a acessibilidade e superação das barreiras físicas que impossibilitem ou restrinjam o acesso ao terreno (pavimentação, curso d'água, talude, ferrovias, rodovias), quando for o caso;\r\n\r\ne)Designar responsável técnico para responder pela parte da execução do trabalho social no que concerne à responsabilidade do município, quando aplicável;\r\n\r\nf)Elaborar plano de ação contemplando os períodos pré e pós moradia, com o objetivo de promover as condições necessárias para a permanência das famílias na rede sócio-assistencial, quando for o caso;\r\n\r\ng)Criar grupo de trabalho interdisciplinar para operacionalização das ações relativas ao plano de ação para execução ao longo do trabalho social, quando for o caso;\r\n\r\nh)Acompanhar/participar das etapas do trabalho social a ser desenvolvido pelo Governo do Estado, quando aplicável;\r\n\r\ni)Promover e acompanhar a inserção dos beneficiários com vista a propiciar-lhes usufruir dos equipamentos e serviços públicos disponíveis, tendo em vista a necessidade de articulação com as redes locais no âmbito municipal, quando for o caso;\r\n\r\nj)Responsabilizar-se pela implementação de ocasionais processos de desapropriação, caso necessário;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEHIS\r\n\r\nCompete à SEHIS, sem prejuízo das obrigações exigidas pela legislação aplicável:\r\n\r\na)Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades;\r\n\r\nb)Instaurar processo licitatório para celebração de contrato para execução de obras/serviços relacionadas ao objeto do presente Termo;\r\n\r\nc)Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta COOPERAÇÃO TÉCNICA, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do Plano de Trabalho e Matriz de Responsabilidades;\r\n\r\nd)Gerir a execução do trabalho social nas diferentes esferas de atuação seja no escopo estabelecido para execução municipal, seja no escopo a ser realizado com os recursos previstos no Artigo 15, do Decreto Estadual n.º 48.695 de 18 de setembro de 2023;\r\n\r\ne)Oferecer, dentro de suas atribuições institucionais, todos os meios necessários para viabilizar o objeto do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS AUTORAIS\r\n\r\nOs partícipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em qualquer material de divulgação técnica ou institucional utilizado nas ações previstas neste TERMO, devendo ser informados o crédito da autoria e o respectivo instrumento de cooperação técnica que deu amparo à utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados no âmbito deste TERMO somente serão permitidas mediante anuência prévia, expressa e formal dos partícipes.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO\r\n\r\nOs partícipes executarão as atividades contempladas pelo presente Termo, com observância de suas cláusulas e respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.\r\n\r\nParágrafo Único - As obrigações dos partícipes, desde que materialmente e formalmente viável, poderão ser delegadas entre si por comum acordo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO DISPÊNDIO FINANCEIRO\r\n\r\nNa execução deste TERMO não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo por conta das dotações específicas dos correspondentes orçamentos as despesas para cumprimento das obrigações contraídas, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços contemplados por este TERMO serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nApós a publicação do presente TERMO em Diário Oficial, cada partícipe indicará um servidor como gestor e seu eventual suplente para acompanhar a execução do ajuste mediante publicação das nomeações nos respectivos Diários Oficiais.\r\n\r\n§ 1° - O MUNICÍPIO e a SEHIS informar-se-ão mutuamente sobre as indicações de seus gestores e respectivos suplentes, bem como sobre eventuais substituições, por meio de ofício, contendo cópia das indicações e substituições publicadas em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2° - Aos gestores indicados como gestor e eventual suplente compete dirimir dúvidas que surgirem na execução deste TERMO e realizar reuniões de avaliação e alinhamento.\r\n\r\n§ 3° - Os gestores deste TERMO anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.\r\n\r\n§ 4° - O acompanhamento pelos respectivos gestores não exclui e nem reduz a responsabilidade dos partícipes entre si e perante terceiros\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência do presente TERMO é de ___(_________) meses, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - O prazo de vigência do presente TERMO deve ser suficiente para abranger o término da execução do objeto e o respectivo aceite.\r\n\r\n§ 2° - O prazo de vigência deste TERMO poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, observado o disposto no artigo 105, caput, da Lei n° 14.133/2021, cabendo, neste caso, a revisão do Plano de Trabalho e da Matriz de Responsabilidades.\r\n\r\n§ 3° - A inobservância, por quaisquer dos partícipes, dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades anexos a este TERMO implicará a sua rescisão imediata e automá tica, salvo quando já iniciadas, por meio formal, as tratativas de revisão dos prazos do Plano de Trabalho e da Matriz de Responsabilidades.\r\n\r\n§ 4° - No caso de inobservância dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho e na Matriz de Responsabilidades anexos a este TERMO, é facultado ao partícipe que não houver lhe dado causa recusar ou aceitar a sua revisão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO\r\n\r\nEste TERMO, seu respectivo PLANO DE TRABALHO e MATRIZ DE RESPONSABILIDADES somente poderão ser alterados, em qualquer de suas cláusulas, disposições e atividades, mediante TERMO ADITIVO, por comum acordo entre os partícipes, sendo vedada a alteração de seu objeto.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO\r\n\r\nA rescisão deste TERMO, ressalvadas as condições estabelecidas no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO, poderá ocorrer por iniciativa dos partícipes, mediante notificação prévia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, imputando-se às responsabilidades pelas respectivas obrigações.\r\n\r\n§ 1° - Constitui motivo de rescisão deste TERMO o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento de legislação vigente ou a superveniência de fato que o torne materialmente ou formalmente inexequível, tal como, a constatação de inviabilidade técnica, econômica ou legal.\r\n\r\n§ 2° - A eventual rescisão deste TERMO paralisará imediatamente qualquer atividade que esteja sendo desenvolvida, e o processo referente ao presente instrumento será dado como concluído.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA publicação do presente TERMO será providenciada pela SEHIS no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o art. 94, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ENTREGA\r\n\r\nA entrega final do objeto e respectivo aceite deverão constar de publicação nas respectivas Imprensas Oficiais.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir qualquer questão oriunda do presente Termo de Cooperação Técnica, os parceiros elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem de pleno acordo, os parceiros firmam o presente instrumento, em duas vias de igual forma e teor.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nPrefeito do Município de\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nNome e CPF\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nNome e CPF\r\n\r\nANEXO I - PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica n° \r\n\r\n_________/20__\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nU.F.\r\n\r\nC.E.P.\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nNome do Responsável\r\n\r\nC.P.F.\r\n\r\nC.I./Órgão Expedidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nC.E.P.\r\n\r\n2 - OUTROS PARTÍCIPES\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nC.E.P.\r\n\r\n3 - DESCRIÇÃO\r\n\r\nObjeto: \r\n\r\nPeríodo total de execução (meses)\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\n4 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nMeta\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCoordenadas\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5 - CRONOGRAMA FÍSICO\r\n\r\nMeta\r\n\r\n1º Mês\r\n\r\n2º Mês\r\n\r\n3° Mês\r\n\r\n4° Mês\r\n\r\n5º Mês\r\n\r\n6º Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n%\r\n\r\n0%\r\n\r\n2\r\n\r\n%\r\n\r\n0%\r\n\r\n3\r\n\r\n%\r\n\r\n0%\r\n\r\n6 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDECLARO QUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NESTE PLANO EXPRESSAM A VERDADE E ASSUMO O COMPROMISSO DE COOPERAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS EM AÇÕES DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE _____________________________ NO MUNICÍPIO DE _____________________________________ NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITA+, EXCLUSIVAMENTE NAS METAS APRESENTADAS NESTE PLANO E APROVADAS PELA SEHIS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI ESTADUAL Nº 4.320/1964 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO ORIENTAÇÕES PUBLICADAS PELA SEHIS.\r\n\r\nDA MESMA FORMA, DECLARO ESTAR CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O REGULAR ATENDIMENTOS DAS ATIVIDADES PACTUADAS NA MATRIZ DE RESPONSABILIDADES ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELA SEHIS, CONFORME AS ORIENTAÇÕES, PRAZOS E MODELOS DE DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS.\r\n\r\nPede deferimento\r\n\r\nLocal e Data Nome do Prefeito\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nCPF do Prefeito\r\n\r\n7 APROVAÇÃO DO CONCEDENTE\r\n\r\nAprovo\r\n\r\nLocal e Data Nome do Secretário\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nCPF do Secretário\r\n\r\n\tANEXO II\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\nImplementação das ações relativas aos equipamentos de educação, saúde, assistência social, transporte, infraestrutura e demais serviços para atendimento da demanda gerada pelo empreendimento.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDemanda/ Medidas\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nFontes de recursos e forma de implementação\r\n\r\nPrazo de execução (Início e Fim)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nPrefeito do Município de\r\n\r\nId: 2576239"
                    ],
                    "2576245": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 45 DE 27 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO I DO ART. 1° DO DECRETO N.º 48.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “HABITA+”, RELATIVAMENTE ÀS DIRETRIZES GERAIS, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE TERRENOS E DE BENEFICIÁRIOS PARA PRODUÇÃO HABITACIONAL DO PROGRAMA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo n° SEI-490001/000667/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência e o dever de regulamentação conferidos pelo Decreto n.º 48.695, de 18 de setembro de 2023, e a necessidade de concretização de Política Habitacional de Interesse Social para o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que a moradia constitui direito social fundamental destinado à promoção da dignidade da pessoa humana, que traduz um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, na forma do disposto nos artigos 6º, caput, e 1º, III, da Constituição da República;\r\n\r\n- que é dever do Estado do Rio de Janeiro garantir o direito de viver com dignidade, assegurando o acesso programas e projetos de interesse social, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 8º, da Constituição estadual;\r\n\r\n- a necessidade de acesso à moradia digna, com padrões de sustentabilidade, segurança, habitabilidade e adequação social para a população de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o déficit habitacional da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da administração estadual para a implementação de projetos de interesse público, bem como atuar no reassentamento de moradores que se encontram em áreas de riscos ou situação de periculosidade à integridade física ou à vida;\r\n\r\n- a necessidade de promover a sustentabilidade ambiental nas construções habitacionais, incluindo o uso de tecnologias e materiais ecologicamente corretos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);\r\n\r\n- a importância de assegurar que as unidades habitacionais sejam integradas com infraestrutura básica adequada, incluindo saneamento, energia elétrica, transporte público, saúde e educação, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);\r\n\r\n- o dever de o Estado promover os direitos fundamentais dos administrados, sobretudo das camadas sociais mais vulneráveis, como idosos, mulheres e pessoas com deficiência (PcD);\r\n\r\n- o disposto no art. 37, caput, da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, segundo o qual “O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada;”\r\n\r\n- o disposto no art. 38, caput, da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, segundo o qual “Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;”\r\n\r\n- o disposto no art. 31, caput, da Lei Federal n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência -, segundo o qual “A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva;”\r\n\r\n- o disposto no art. 32, caput, da Lei Federal n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência -, segundo o qual, “Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;”\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, caput, da Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, segundo o qual “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;”\r\n\r\n- o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 3º e no art. 4º, da Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, segundo os quais, respectivamente, “O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; de que, “Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no art. 3º, caput”, e; de que, “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, e;\r\n\r\n- o disposto no item I do ANEXO I da Portaria 464 do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018 que “Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades” -, segundo o qual “O Trabalho Social, de que trata este normativo, compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e da população beneficiária. Esses estudos consideram também as características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Regulamento para operacionalização da ação prevista no inciso I do art. 1 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, do Programa “HABITA+” que trata da produção de unidades habitacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e de suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nREGULAMENTO DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITA+\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS DA PRODUÇÃO HABITACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIRETRIZ AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 2º - A diretriz ambiental deve orientar as ações da linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+”, no sentido do respeito ao meio ambiente e do esforço para que os empreendimentos habitacionais causem o menor impacto possível no ambiente objeto de intervenções humanas e/ou de máquinas, tanto durante sua execução quanto ao longo de sua utilização, subdividindo-se em quatro segmentos.\r\n\r\nI - racionalização do uso da água, energia e melhoria da qualidade do ar dos empreendimentos;\r\n\r\nII - redução de resíduos sólidos e da construção civil;\r\n\r\nIII - conservação dos recursos naturais, e;\r\n\r\nIV - redução da poluição sonora.\r\n\r\nArt. 3º - A racionalização do uso da água e a melhoria da qualidade do ar do empreendimento deverão ser obtidas, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - preferencialmente, os projetos apresentados deverão contemplar captação das águas pluviais nos telhados e sua utilização para em bacias sanitárias e nas áreas comuns, na limpeza do condomínio e na irrigação das áreas verdes;\r\n\r\nII - as águas servidas geradas no empreendimento deverão ser encaminhadas para o sistema de tratamento público existente, separado do sistema de águas pluviais, e, no caso de sistema de fossa séptica/filtro anaerobio, o lodo proveniente do sistema de tratamento deverá ser descartado adequadamente, conforme licenciamento pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - preferencialmente, os projetos apresentados deverão prever, na construção, a utilização de materiais e técnicas que, em sua produção ou aplicação, tenham a menor emissão de CO2, materiais tóxicos ou particulados, e;\r\n\r\nIV - os projetos apresentados deverão contemplar projeto paisagístico que contribua para a melhoria da qualidade do ar.\r\n\r\nArt. 4º - A conservação dos recursos naturais do empreendimento deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - o terreno para o empreendimento deverá observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e pelo Decreto Estadual nº 42.356, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - implementação de ações mitigadoras e/ou compatibilizantes, na hipótese de a transformação da natureza do sítio produzir efeitos negativos sobre a paisagem da vizinhança;\r\n\r\nIII - adequação do empreendimento à topografia do terreno e, caso necessário, deverão ser mínimas as intervenções de corte e aterros para sua implantação;\r\n\r\nIV - previsão no projeto de paisagismo de faixa de proteção entre o empreendimento e a área a ser preservada, e;\r\n\r\nV - previsão no trabalho social de ações de estímulo à preservação ambiental. \r\n\r\nArt. 5º - A redução da poluição sonora deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - previsão de ações mitigadoras da poluição sonora advinda de desmontes, demolições, serrarias e outras ações geradoras de ruídos excessivos;\r\n\r\nII - previsão de isolamento acústico das unidades habitacionais em conformidade com a NBR que regulamenta a disciplina, e;\r\n\r\nIII - previsão nos projetos de barreiras acústicas contra os ruídos ambientais externos ao empreendimento, como o de rodovias, atividades industriais, centros esportivos ou de lazer, entre outras ações geradoras de ruídos excessivos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIRETRIZ ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 6º - A diretriz econômica deve orientar as ações da linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+” no sentido da diminuição de dispêndios financeiros e de recursos naturais, viabilizando a redução de custos de manutenção das unidades habitacionais, relativos a futuros reparos e durante o uso da habitação pelo beneficiário, subdividindo-se em dois segmentos.\r\n\r\nI - racionalização e uso eficiente de energia elétrica, e;\r\n\r\nII - redução dos custos de conservação e manutenção da edificação.\r\n\r\nArt. 7º - A racionalização e uso eficiente de energia elétrica do empreendimento deverão ser obtidos, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - projeto desenvolvido com base nas normas ABNT NBR 15.575 - edificações habitacionais - desempenho - Parte 1: requisitos gerais, ABNT 15.220 - desempenho técnico de edificações;\r\n\r\nII - sistema de iluminação eficiente com lâmpadas econômicas, dispositivos arquitetônicos que promovam vantagens advindas da iluminação diurna e zenital (vãos adequados das janelas dos ambientes), esquadrias que permitam dosagem de iluminação natural (venezianas e persianas), superfícies das paredes e tetos adequados à boa reflexão da luz, projeto paisagístico visando à redução da radiação no solo em direção à edificação e sistema automatizado de ativação e desligamento dos pontos de iluminação;\r\n\r\nIII - adequação das instalações elétricas ao consumo previsto na residência e seus equipamentos;\r\n\r\nIV - projeto das instalações elétricas das unidades habitacionais elaborado por profissional credenciado pelo CREA/CAU-RJ, tendo como referência a NBR 5410;\r\n\r\nV - os cômodos de maior permanência, como quartos, preferencialmente, deverão estar orientados para situação de menor insolação, de maneira a melhorar o conforto térmico desses compartimentos;\r\n\r\nVI - previsão de dispositivos arquitetônicos sombreadores na edificação, como beirais adequados, elementos vazados ou paisagísticos;\r\n\r\nVII - a planta arquitetônica da moradia deverá permitir a ventilação interna cruzada;\r\n\r\nVIII - o pé-direito das residências deverá ser adequado ao conforto térmico, não podendo ser inferior a 2,60m em áreas secas e 2,30m em áreas molhadas;\r\n\r\nIX - previsão de implantação de equipamentos que reduzam o consumo de energia elétrica como placas fotovoltaicas, preferencialmente nas unidades unifamiliares;\r\n\r\nX - previsão de trabalho social a ser realizado com os moradores, voltado à educação sobre o consumo racional de recursos energéticos.\r\n\r\nArt. 8º - A redução dos custos de conservação e de manutenção da edificação deverá ser obtida, preferencialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - o projeto deverá contemplar soluções e materiais adequados que melhorem o ciclo de manutenção da edificação, tais como, pingadeiras, calhas, beirais, impermeabilizações, barreiras de umidade vindas do solo, de modo a proteger as moradias das ações do tempo e das intempéries, e;\r\n\r\nII - os materiais e peças utilizados deverão ser amplamente oferecidos pelo mercado, de modo a facilitar a sua reposição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIRETRIZ SOCIAL\r\n\r\nArt. 9º - A diretriz social deve orientar as ações da linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+” no sentido da disseminação e da concretização da ideia de que o trabalho social é componente básico estruturante de um Programa de Habitação de Interesse Social, cujo significado real transcende a noção de simples produção de moradias populares, abrangendo também a criação de processos de sustentabilidade das moradias, por meio da adesão e participação dos moradores, e levando em consideração as singularidades de cada um.\r\n\r\nParágrafo Único - Para alcançar o objetivo primordial da inclusão social, mediante atividades integradas de políticas setoriais complementares à política habitacional deverão ser adotadas, especialmente, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - garantia de espaços seguros nos empreendimentos, sem obstáculos arquitetônicos, acessíveis e adaptáveis;\r\n\r\nII - projetos baseados na NBR-9050 - norma de acessibilidade, que regulamenta a disciplina;\r\n\r\nIII - previsão de habitações no pavimento térreo, sem desníveis internos entre os cômodos, tanto no caso de agrupamento de casas, quanto no de apartamentos;\r\n\r\nIV - compatibilidade do empreendimento com a ambiência local e à paisagem circundante, preservação das vistas naturais notáveis da paisagem regional, sem vedação de acesso à trilha ou passagem histórica da região em que se localiza;\r\n\r\nV - o empreendimento não deverá obstruir ou prejudicar o acesso a edificações históricas locais, havendo necessidade de submissão do projeto ao órgão de patrimônio competente no caso de proximidade com bem dessa natureza;\r\n\r\nVI - subsidiar o trabalho social com diagnósticos que apresentam as principais necessidades a serem enfrentadas antes e após o período de construção das unidades habitacionais;\r\n\r\nVII - definição clara das fases do trabalho social em “pré e pós-moradia”, conforme os marcos temporais da intervenção de obras;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de atividades com a participação da comunidade local, de cunho informativo, pedagógico e de integração, que possam conduzir à autonomia e à sustentabilidade socioambiental e financeira do empreendimento, bem como à participação cidadã, sendo a integração das políticas públicas realizada por meio de planejamento conjunto, capacitação dos profissionais envolvidos e mecanismos de participação comunitária;\r\n\r\nIX - integração constante de políticas públicas ao longo do trabalho social, tendo em vista a necessidade de articulação com as redes locais para atendimento às demandas e encaminhamentos necessários, operacionalizada por meio de reuniões periódicas com representantes das diversas políticas públicas e setores envolvidos e do estabelecimento de mecanismos de avaliação contínua das atividades;\r\n\r\nX - criação de comitê gestor interdisciplinar para operacionalização da integração descrita no inciso anterior, assim como para monitoramento dos compromissos assumidos pelos respectivos Municípios no ato de adesão ao Programa, no que diz respeito às políticas públicas complementares à habitação, sendo este comitê responsável por coordenar as ações, monitorar os resultados, ajustar as estratégias conforme necessário e implementar canais de comunicação eficientes entre todas as partes envolvidas, garantindo transparência nas ações e nos resultados obtidos;\r\n\r\nXI - execução de gestão condominial, no caso de produção habitacional de empreendimentos fechados, seja vertical ou horizontal, e;\r\n\r\nXII - realização de pesquisa de avaliação pós-ocupação, em até 4 (quatro) meses após o término do trabalho social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIRETRIZ URBANÍSTICA\r\n\r\nArt. 10 - A diretriz urbanística deve orientar as ações da linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+” no sentido de definir condições mínimas aceitáveis para os parcelamentos de terrenos, implantação das unidades habitacionais, dimensionamento do arruamento interno, dos equipamentos de lazer, assim como para a localização ideal dos empreendimentos, subdividindo-se da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Do parcelamento do solo.\r\n\r\nI - no caso de novos parcelamentos, não havendo legislação municipal específica, deverão ser adotadas as seguintes dimensões mínimas e máximas:\r\n\r\na) testada mínima de 8,00m;\r\n\r\nb) lote com área total mínima de 128,00 m2;\r\n\r\nc) quadra com dimensão máxima de 200m;\r\n\r\nd) máximo de 150 (cento e cinquenta) lotes;\r\n\r\nII - os empreendimentos verticais deverão ser compostos por, no mínimo, 20 (vinte) unidades habitacionais e, no máximo, 500 unidades habitacionais por empreendimento, limitados a 200 unidades habitacionais por condomínio;\r\n\r\nIII - nos casos em que existir legislação municipal específica, deverão ser adotados os critérios municipais.\r\n\r\n§ 2° - Do tratamento paisagístico\r\n\r\nI - As vias deverão conter, preferencialmente, arborização nas calçadas;\r\n\r\nII - as árvores e jardineiras deverão ser plantadas, preferencialmente, ao longo das vias para sombreamento das calçadas ou das áreas de recreação e lazer, evitando-se seu plantio próximo às esquinas a fim de não haver prejuízo na visibilidade do pedestre e no ordenamento do tráfego urbano;\r\n\r\nIII - a arborização deverá ser executada de acordo com o seguinte parâmetro:\r\n\r\na) espaçamento mínimo de 5m e máximo de 15m e com altura mínima de 2m; \r\n\r\nb) nos casos de unidades unifamiliares, preferencialmente, na ordem de uma árvore para cada duas unidades habitacionais, e uma árvore para cada cinco unidades habitacionais, nos casos de edificações multifamiliares;\r\n\r\nc) poderão ser contabilizadas árvores existentes;\r\n\r\nd) as golas de árvores deverão ter, no mínimo, 80cm e, no máximo, 1m de diâmetro, podendo ser em modelo quadrado ou circular.\r\n\r\n§ 3º - Das áreas de lazer e de uso comum.\r\n\r\nI - cada empreendimento deverá conter equipamentos de uso comum, esportivos e de lazer;\r\n\r\nII - nos empreendimentos que adotarem unicamente a forma de condomínio deverão ser implantados, preferencialmente, os seguintes equipamentos:\r\n\r\na) sala administrativa, com espaço reservado para implantação de escritório e local para armazenamento de documentos;\r\n\r\nb) espaço coberto para uso comunitário, como centro comunitário e/ou churrasqueira; e\r\n\r\nc) espaço descoberto para lazer, como parque infantil, academia, e/ou academia da terceira idade.\r\n\r\n§ 4º - Da conectividade.\r\n\r\nI - a via de acesso aos empreendimentos deverá ser pavimentada, dotada de iluminação pública e permitir acesso a transporte público, assim como permitir a circulação segura de bicicletas mediante a criação de ciclovias, ciclofaixas ou, na impossibilidade da implantação dessas soluções, pela adoção de sinalização vertical ou horizontal adequada. Em caso de inexistência dos itens descritos, esta adequação e construção ficará sob responsabilidade do município até a conclusão do empreendimento, a até uma distância de 1km do terreno.\r\n\r\n§ 5º - Da mobilidade e acessibilidade.\r\n\r\nI - nos empreendimentos as dimensões das vias deverão obedecer a legislação municipal;\r\n\r\nII - não havendo legislação municipal específica, serão exigidas as seguintes dimensões mínimas;\r\n\r\na) caixas de rolamento/leito carroçável (de meio-fio a meio-fio): 6,00m para via local; 12,00m para via coletora, devendo as ruas sem saída ser terminadas em cul-de-sac.\r\n\r\nb) os passeios deverão ter, preferencialmente, largura de 2m, possibilitando a criação de calçada arborizada e acessível. Caso não seja possível tal alternativa, implantar passeio com largura mínima de 1,50m, tendo, pelo menos, 1,20m de faixa livre, inclusive para as vias exclusivamente de pedestres.\r\n\r\nc) as faixas livres devem ser completamente desobstruídas e sem interferências, como vegetação, mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana aflorados (postes, armários de equipamentos e outros), orlas de árvores e jardineiras, bem como qualquer outro tipo de interferência ou obstáculo que reduza a largura da faixa livre. \r\n\r\nd) a interferência com rebaixamentos para acesso de veículos deverá ser tratada com previsão de rampas. \r\n\r\ne) eventuais obstáculos aéreos, como marquises, faixas e placas de identificação, toldos, luminosos, vegetação e outros, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,10m. \r\n\r\nIII - O uso de elevadores deve ser estabelecido em último caso, quando a demanda de unidades for muito superior à área do terreno e a verticalização seja inevitável;\r\n\r\nIV - O custeio de manutenção dos elevadores deve ser de responsabilidade do município, por um período de, pelo menos, 3 (três) anos, devendo ser provida, após esse lapso temporal, por recursos provenientes da remuneração de iniciativas empreendidas no próprio condomínio, como, por exemplo: atividades comerciais realizadas em espaços determinados em projeto;\r\n\r\nV - O elevador não deve ser o único meio de acesso às unidades PCD e o código de segurança contra incêndio e pânico deve ser respeitado;\r\n\r\nVI - deverá ser garantida a rota acessível a todas as áreas privadas de uso comum do empreendimento, nos termos da NBR 9050;\r\n\r\nVII - nos Municípios em que exista sistema de transporte público coletivo, deverá existir ou ser previsto na Matriz de Responsabilidades, pelo menos, um itinerário que possibilite acesso ao empreendimento;\r\n\r\nVIII - havendo a necessidade de implantação de equipamentos institucionais, ou existindo a opção de implantação de comércio e/ou serviços públicos no interior dos empreendimentos, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:\r\n\r\na) A atividade comercial em espaços pré-determinados em projeto é estimulada, desde que necessariamente atrelada ao custeio de equipamentos de uso comum, como, por exemplo: elevadores.\r\n\r\nb) O uso comercial vinculado ao condomínio deve ser localizado no pavimento térreo, o mais próximo possível do acesso ao condomínio e preferencialmente em contato direto com a via principal de acesso ao empreendimento, quando em perímetro urbano;\r\n\r\nc) Os módulos comerciais devem ter possibilidade de acesso e capacidade de funcionamento independentes do condomínio, contando com banheiro próprio, além de instalações e medidores individualizados;\r\n\r\nd) as áreas comerciais do empreendimento deverão ser propostas de forma a induzir a criação de micro centralidades;\r\n\r\ne) a implantação dessas áreas poderá ocorrer em qualquer tipo de estrutura viária, desde que as situações configuradoras de polo gerador de tráfego ou condições de acesso restritivas atendam à legislação federal e local sobre a matéria;\r\n\r\nf) as áreas institucionais dos empreendimentos deverão ter dimensão, forma e topografia compatíveis com o porte dos equipamentos públicos comunitários;\r\n\r\ng) as áreas destinadas aos usos comerciais e de serviços, além de estarem em conformidade com a política municipal de uso e ocupação do solo, deverão ter dimensão e distribuição compatíveis com o porte do empreendimento e com a diversidade de atividades que esse porte e o seu entorno poderão demandar.\r\n\r\n§ 6º - Da infraestrutura e sustentabilidade.I - da adequação do sítio.\r\n\r\na) terraplenagem:\r\n\r\na.1) inclinação máxima de taludes: corte 1,0:1,0 (v:h) / aterro: 1,0:1,5 (v:h).\r\n\r\na.2) distância mínima de 1,50m entre as edificações e os pés/cristas de taludes com até 1,50m de altura e distância mínima de 3,0m para as demais situações, ou conforme previsto pelo Município, o que for maior.\r\n\r\na.3) altura máxima do talude: 4,50m. Para taludes superiores a 4,50m, prever berma com largura mínima de 1,0m e posicionamento à altura máxima de 1,50m, com solução de drenagem. É obrigatória a construção de muros em situações em que a divisa entre os lotes se dê em desnível.\r\n\r\na.4) nos casos em que não for possível atender as inclinações máximas e que seja constatada a situação de risco, será necessária a execução de obra de estabilização do talude.\r\n\r\na.5) os taludes deverão possuir sistema de drenagem que deve compreender o lançamento final em valas, córregos ou galerias.\r\n\r\na.6) o talude deverá possuir cobertura vegetal, exceto de espécies como: mamão, fruta-pão, jambo, coco, banana, jaca e árvores de grande porte.\r\n\r\nII - Da drenagem.\r\n\r\na) deverá ser apresentado projeto de drenagem com memorial de cálculo e ART emitida por responsável técnico, considerando os parâ metros do Manual de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA;\r\n\r\nb) a solução de drenagem deverá ser baseada em estudo de vazão para avaliação da necessidade de execução com microdrenagem, composta por captação superficial e redes, mesmo que o licenciamento municipal exija apenas o escoamento artificial;\r\n\r\nc) os empreendimentos deverão manter a vazão de pré-desenvolvimento, por meio de soluções de drenagem pluvial que contemplem infiltração, retenção e/ou detenção, atendendo aos parâmetros do Manual de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais da SNSA.\r\n\r\nIII - Do abastecimento de água.\r\n\r\na) os Municípios responsáveis por cada empreendimento deverão certificar se os terrenos são abastecidos ou possuem possibilidade de abastecimento por rede de água.\r\n\r\nb) Caso o terreno não seja abastecido por rede de água, o atendimento a essa demanda deverá ser comprovada perante o Estado do Rio de Janeiro até a contratação da obra.\r\n\r\nIV - Do esgotamento sanitário.\r\n\r\na) o sistema de tratamento local poderá ser uma estação compacta ou sistema fossa séptica/filtro anaeróbio. \r\n\r\nb) para empreendimento, ou conjunto de empreendimentos contíguos, com menos de 500 (quinhentas) unidades habitacionais, admitir-se-á outro tipo de solução de esgotamento sanitário, desde que aprovada pela concessionária ou pelo Município e/ou por órgão ambiental licenciador.\r\n\r\nc) o empreendimento deverá estar distante, no mínimo.\r\n\r\nc.1) 15m de estação elevatória de esgoto.\r\n\r\nc.2) 250m de unidade de tratamento aberto.\r\n\r\nc.3) 10m de unidade de tratamento fechado, para empreendimento com menos de 100 (cem) unidades habitacionais.\r\n\r\nc.4) 20m de unidade de tratamento fechado, para empreendimentos entre 100 (cem) e 300 (trezentas) unidades habitacionais.\r\n\r\nc.5) 50m de unidade de tratamento fechado para os demais casos.\r\n\r\nV - Da coleta de resíduos sólidos.\r\n\r\na) os Municípios responsáveis por cada empreendimento deverão comprovar que os terrenos são servidos de coleta de resíduos;\r\n\r\nb) os empreendimentos deverão contar com área específica e comum aos moradores para o armazenamento temporário de resíduos.\r\n\r\nb.1) o depósito de lixo deverá possuir piso impermeável, revestimento cerâmico do piso ao teto, ponto de água, e ser preferencialmente coberto. \r\n\r\nb.2) os depósitos de lixo deverão ser implantados próximos ao acesso do condomínio e com localização que contemple todos os moradores.\r\n\r\nc) o modelo de lixeira de cesto pode ser utilizado para atender as tipologias de sobrado e unidades habitacionais unifamiliares, quando não constituírem condomínio.\r\n\r\n§ 7º - Do fechamento. \r\n\r\nI - quando existente, o fechamento deve utilizar exclusivamente os modelos de cercamento listados no CADERNO DE IDENTIDADE VISUAL elaborado pelo PROGRAMA “HABITA+”. \r\n\r\nII - a identificação do conjunto habitacional, com nome e endereço do conjunto, deve ser apresentada nos modelos de totens e pórticos também presentes no CADERNO DE IDENTIDADE VISUAL. \r\n\r\n§ 8º - Da medição individualizada da água e do gás canalizado.\r\n\r\nI - o consumo de água, preferencialmente, será medido por meio de sistema individualizado, instalado em conformidade com os padrões da concessionária local, se houver, com geração de conta individualizada, e;\r\n\r\nII - havendo gás canalizado, será medido por meio de sistema individualizado, instalado em conformidade com os padrões da concessionária local.\r\n\r\n§ 9 - Da iluminação das áreas condominiais internas e externas e da bomba d'água.\r\n\r\nI - nas áreas condominiais internas, deverão ser instaladas lâmpadas fluorescentes com selo PROCEL ou ENCE nível A no PBE;\r\n\r\nII - a iluminação referida no inciso anterior deverá ser acionada automaticamente através de minuteria, ou sensor de presença em ambientes de permanência temporária;\r\n\r\nIII - nas áreas condominiais externas, as lâmpadas deverão ser acesas através de programação de controle por horário ou fotossensor, e;\r\n\r\nIV - a bomba d'água dos empreendimentos deverá possuir ENCE nível A no PBE, quando houver.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DIRETRIZ ARQUITETÔNICA\r\n\r\nArt. 11 - A diretriz arquitetônica deve orientar as ações da linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+” no sentido de satisfazer condições mínimas de exigência voltadas ao atendimento dos conceitos de conforto e habitabilidade dos empreendimentos, subdividindo-se da seguinte forma:\r\n\r\nI - a área mínima de apartamento com 2 dormitórios, sala de estar, cozinha, banheiro, área de serviços e circulação não poderá ser inferior a 45,00m² de área construída individual cujo pé-direito das áreas habitáveis não poderá ser inferior a 2,60m e das áreas molhadas 2,30m; \r\n\r\nII - a área mínima das casas, com o mesmo padrão definido no inciso anterior, não poderá ser inferior a 45,00m², se a área de serviço for externa, ou 47,00m², se a área de serviço for interna.\r\n\r\nIV - as dimensões dos ambientes serão determinadas pela largura mínima do cômodo (quando indicada), associada ao mobiliário mínimo a ser utilizado no cômodo, conforme os parâmetros abaixo:\r\n\r\na) Sala de estar/refeições - Largura mínima: 2,40 m. Quantidade mínima de móveis: sofás com número de assentos igual ao número de leitos; mesa para 4 pessoas; e estante/armário TV.\r\n\r\nb) dormitório principal: 1 cama de casal (1,40m x 1,90m); 1 mesa de cabeceira (0,50m x 0,50m); 1 guarda-roupa (1,50m x 0,50m), e; circulação mínima entre cama x armário = 0,80m. Demais circulações, mínimo 0,50m.\r\n\r\nc) dormitório secundário: 2 camas de solteiro (0,90m x 1,90m); 1 mesa de cabeceira (0,50m x 0,50m); 1 guarda-roupa (1,50m x 0,50m), e circulação mínima entre cama x armário = 0,80m. Demais circulações, mínimo 0,50m.\r\n\r\nd) cozinha: 1 pia (1,20m x 0,50m); 1 fogão (0,55m x 0,60m); 1 geladeira (0,70m x 0,70m), previsão para armário sob a pia e gabinete, e; largura mínima de 1,80m.\r\n\r\ne) banheiro: 1 lavatório; 1 bacia sanitária com caixa de descarga acoplada; 1 box com ponto para chuveiro (0,90m x 0,95m), com previsão para instalação de barras de apoio e de banco articulado. Assegurar área para transferência à bacia sanitária e ao box e; largura mínima de 1,50m.\r\n\r\nf) área de serviço: 1 tanque (0,52m x 0,53m); 1 máquina de lavar roupa (0,60m x 0,65m), e; garantia de acesso frontal para tanque e máquina de lavar roupa.\r\n\r\nV - ambientes como cozinha, banheiro e área de serviço devem ser revestidos com cerâmica do piso ao teto.\r\n\r\nVI - Deve-se prever a localização do equipamento de ar condicionado, assim como suas instalações, nos 2 quartos, com previsão de circuito específico e dimensionamento no quadro geral para instalação dos disjuntores específicos do sistema de ar condicionado.\r\n\r\nVII - Deve ser prevista a abertura de vão em no mínimo um cômodo. Os vãos deixados para futura instalação dos aparelhos devem ser vedados com placas de compensado pintadas.\r\n\r\nVIII - Em empreendimentos com tipologia unifamiliar,a partir de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, é obrigatória a implantação de painéis fotovoltaicos nas unidades. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos de que trata o Art. 20, inciso I, poder-se-á admitir unidade com área privativa menor que 45m².\r\n\r\n§ 2º - O município aderente, poderá, excepcionalmente, solicitar a implantação de gabarito da edificação superior a 5 (cinco) pavimentos, desde que a legislação municipal permita e, também, se manifeste, por meio de declaração expressa, que arcará com os custos de manutenção dos elevadores por um período de pelo menos 3 (três) anos, devendo ser provida, após esse lapso temporal, por recursos provenientes da remuneração de iniciativas empreendidas no próprio condomínio, como, por exemplo: atividades comerciais realizadas em espaços determinados em projeto;\r\n\r\n§ 3º - Todas as edificações cujo gabarito for superior à 5 (cinco) pavimentos deverão, obrigatoriamente, possuir elevador(es), conforme normas vigentes;\r\n\r\n§ 4º - A SEHIS, em casos excepcionais, onde não houver disponibilidade de terrenos, deverá, por meio de robusta justificativa técnica, informar a necessidade de implantar elevadores em edificações com gabarito superior à 5 (cinco) pavimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA DIRETRIZ DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Na implantação dos empreendimentos da linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+” deverão ser observados os seguintes parâmetros.\r\n\r\nI - o terreno a ser utilizado deve estar averbado, em nome do município, no Registro Geral de Imóveis - RGI.\r\n\r\nII - o empreendimento deverá atender as legislações municipais (zoneamento local), no que se refere ao uso do solo e aos parâmetros urbanísticos;\r\n\r\nIII - o terreno deverá possuir infraestrutura básica, como vias de acesso, circulação pavimentada, sistemas de drenagem pluvial, calçadas, redes de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, sistema de esgoto sanitário e coleta de lixo no entorno.\r\n\r\nIV - não havendo quaisquer dos serviços referidos no inciso anterior, estes deverão ser providenciados pela Prefeitura local, mediante MATRIZ DE RESPONSABILIDADES, comprovada sua execução perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - identificação da necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal nos terrenos.\r\n\r\nVI - observância aos elementos naturais do terreno, como corpos d'água, topografia e massas arbóreas significativas, no sentido de preservá-los; \r\n\r\nVII - implantação do empreendimento em área urbana ou em zonas de expansão, sendo que, neste último caso, será obrigatório a disponibilização de sistemas viários e transporte público.\r\n\r\nVIII- os terrenos deverão ter área suficiente para atender a, no mínimo, 20 (vinte) unidades habitacionais em edificações multifamiliares.\r\n\r\nIX - nos empreendimentos horizontais, destinados a unidades unifamiliares, o terreno deverá ter área suficiente para abrigar 16 (dezesseis) unidades.\r\n\r\nX - serão atendidos os afastamentos frontal e de fundos, prismas de ventilação e iluminação, conforme a lei de uso e ocupação do solo, ou pelas legislações específicas de cada Município.\r\n\r\nXI - Do afastamento entre as edificações.\r\n\r\nPara a tipologia multifamiliar:\r\n\r\nDistância mínima entre as edificações\r\n\r\na.1) Quando houver aberturas:\r\n\r\na.1.1) edificações de até 3 pavimentos, mínimo de 4,50m.\r\n\r\na.1.2) edificações de 4 a 5 pavimentos, mínimo de 6,00m.\r\n\r\na.2) Quando não houver aberturas:\r\n\r\na.2.1) edificações de até 3 pavimentos, mínimo de 3,00m.\r\n\r\na.2.2) edificações de 4 a 5 pavimentos, mínimo de 5,00m.\r\n\r\na.2.3) edificações acima de 5 pavimentos, mínimo de 6,00m.\r\n\r\nb) para poços internos, como poços de ventilação, é vedada a previsão de janelas de salas ou dormitórios voltadas para o interior destas áreas.\r\n\r\nXII - As unidades PCD não devem ser concentradas em um mesmo edifício ou isoladas no terreno.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS TERRENOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - As diretrizes do processo de análise das propostas dos Municípios fluminenses, relacionadas à linha de produção de unidades habitacionais do Programa “HABITA+” visam os seguintes propósitos:\r\n\r\nI - garantir à futura população moradora dos empreendimentos não somente o benefício da unidade habitacional e sua qualidade construtiva e jurídica, mas o acesso/manutenção nos equipamentos públicos, comércio e serviços inerentes ao conceito de moradia, integrando as famílias à estrutura urbana dos Municípios e promovendo as condições para o atendimento das suas necessidades sociais de acordo com o perfil específico de cada localidade;\r\n\r\nII - atender às diretrizes estruturantes do desenho urbano, às condições de conectividade e permeabilidade, bem como à integração do empreendimento ao espaço da cidade de forma a resguardar, compor ou considerar os elementos que compõem a paisagem do local, e;\r\n\r\nIII - minimizar os investimentos do Programa na execução de obras de infraestrutura (drenagem, redes de água e esgoto, iluminação pública) ou na implantação de equipamentos sociais.\r\n\r\nArt. 14 - Não se aplicam aos terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro os dispositivos dos arts. 15 e 17 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DE TERRENO\r\n\r\nArt. 15 - Os Municípios fluminenses que pretenderem pleitear produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “HABITA+” deverão apresentar/disponibilizar, perante a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, terreno que possua as seguintes condições mínimas:\r\n\r\nI - existência de acesso, por via pública, ao terreno em que as unidades habitacionais serão construídas;\r\n\r\nII - localização do terreno em área urbana ou em zonas de expansão, sendo que, neste último caso, será obrigatória disponibilização de sistemas viários e transporte público;\r\n\r\nIII - ocupação prioritária de vazios urbanos inseridos em regiões com redes de infraestrutura implantadas de água, esgoto e energia elétrica, que possuam rede de comércio básico, equipamentos públicos implantados e transporte urbano;\r\n\r\nIV - localização em áreas atendidas por creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, equipamentos de assistência social e atendimento básico de saúde;\r\n\r\nV - ter área suficiente para atender, no mínimo, a 20 (vinte) unidades habitacionais multifamiliares;\r\n\r\nVI - no caso de empreendimentos horizontais, destinados a unidades unifamiliares, o terreno deverá ter área suficiente para abrigar 16 (dezesseis) unidades habitacionais;\r\n\r\nVII - no caso de condomínios compostos por edificações multifamiliares, é\r\n\r\npermitido o máximo de 200 UH por condomínio;\r\n\r\nVIII - condições ambientais compatíveis com o uso habitacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Para pleitear a produção de unidades habitacionais, o Município deverá formalizar, previamente, sua adesão ao Programa “HABITA+” através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa, salvo os casos previstos no art. 21 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 16 - Os Municípios fluminenses que pretenderem pleitear produção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “HABITA+” deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, as seguintes informações e documentos:\r\n\r\n§ 1° - Da Fase 1 - Os projetos que preencherem todos os requisitos abaixo passam à fase dos levantamentos preliminares:\r\n\r\nI - identificação da demanda a ser atendida contendo justificativa para o pleito e informações referente ao público que se propõe atingir;\r\n\r\nII - comprovação da titularidade do terreno no qual as unidades habitacionais serão construídas, por meio de certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis - RGI;\r\n\r\nIII - informação sobre a existência de legislação municipal relativa ao imóvel, plano diretor e certidão de viabilidade para uso habitacional unifamiliar e multifamiliar;\r\n\r\nIV - disponibilização da planta cadastral do imóvel, na qual conste indicação dos limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, vias circundantes, caso haja;\r\n\r\nV - disponibilização da imagem de satélite do imóvel/terreno.\r\n\r\n§ 2° - Fase 2 - Os projetos que preencherem todos os requisitos abaixo passam à fase de apresentação das declarações de possibilidade de prestação de serviço, quais sejam:\r\n\r\nI - comprovação da realização de levantamento topográfico com a respectiva ART do responsável técnico;\r\n\r\nII - demonstração da realização de levantamento arbóreo com a respectiva ART do responsável técnico, caso necessário;\r\n\r\nIII - comprovação da realização de investigação geotécnica com a respectiva ART do responsável técnico;\r\n\r\nIV - demonstração georreferenciada da localização, identificação e capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos que atendem a localidade, com assinatura do responsável pela elaboração;\r\n\r\nV - Apresentação, justificativa, localização da demanda cujo atendimento se pretende.\r\n\r\n§ 3° - Fase 3 - Cumpridas as exigências abaixo relacionadas, o município aderente estará apto à fase de seleção, a saber:\r\n\r\nI - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de abastecimento de água no imóvel, emitido pela respectiva concessionária ou por quem prestar esse serviço;\r\n\r\nII - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de esgotamento, emitido pela respectiva concessionária ou por quem prestar esse serviço;\r\n\r\nIII - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel, emitido pela respectiva concessionária, e;\r\n\r\nIV - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de coleta de lixo no imóvel ou documento similar emitido pelo próprio Município ou pelo delegatário legal ou contratual do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS\r\n\r\nArt. 17 - As propostas de terrenos apresentadas pelos Municípios fluminenses que preencherem todos os requisitos e condições preliminares discriminados nos artigos 15 e 16 desta Resolução, serão incluídas na fase de seleção, para efeito de definição, mediante critérios objetivos, daquelas que serão objeto de efetiva implementação.\r\n\r\n§ 1º - A seleção dos terrenos partirá da análise de premissas urbanísticas, ambientais e sociais, em consonância com a legislação municipal vigente, e adotará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprovação da adequação fundiária urbana;\r\n\r\nII - comprovação da adequação ao arcabouço legal urbanístico do respectivo terreno;\r\n\r\nIII - comprovação da adequação do terreno ao arcabouço legal ambiental, nos termos Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações) e do Decreto Estadual nº 42.356/2010;\r\n\r\nIV - avaliação dos indicadores de dinamismo do entorno: distância do empreendimento às centralidades existentes, em específico equipamentos educacionais e de saúde, agência dos correios ou lotérica, e ao transporte público;\r\n\r\nV - existência prévia de infraestrutura urbana básica (vias de acesso, circulação pavimentada, sistemas de drenagem pluvial, calçadas, redes de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, sistema de esgoto sanitário e coleta de lixo);\r\n\r\nVI - necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal;\r\n\r\nVII - existência de elementos naturais do terreno como corpos d'água, topografia e massas arbóreas significativas no sentido de preservá- los;\r\n\r\nVIII - adequação da topografia ao empreendimento, de sorte a propiciar intervenções mínimas de corte e aterro para sua implantação;\r\n\r\nIX - indicação de aproveitamento do terreno, ou seja, de área passível de ocupação com edificações, respeitada as especificidades físico-regionais.\r\n\r\n§ 2º - A formalização da cooperação entre SEHIS e os municípios, no âmbito do Programa ficará condicionada à assinatura de Termo de Cooperação Técnica conforme RESOLUÇÃO SEHIS N° 44 DE 27 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\n§ 3º - A hierarquização das propostas se dará até o limite dos recursos alocados ao Programa ou mediante suplementação orçamentária, respeitando os limites da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 18 - Neste título serão estabelecidos os critérios e os procedimentos para a seleção dos futuros beneficiários de unidades habitacionais do Programa “HABITA+”, na forma do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 19 - A linha de produção de unidades habitacionais do Programa HABITA+ é destinada às famílias que possuam renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos e que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - famílias residentes em áreas de risco (geológico ou de insalubridade atestado por órgão competente), ou que tenham perdido a moradia em decorrência de catástrofe natural;\r\n\r\nII - famílias oriundas de reassentamentos involuntários em áreas informais objeto de obras públicas;\r\n\r\nIII- famílias cadastradas no banco de dados de demandas habitacionais.\r\n\r\n§ 1º - Os núcleos familiares afetados por frente de obras ou qualquer espécie de desastre terão preferência aos benefícios do Programa;\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser adotados critérios diferenciados de renda nos casos previstos no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 20 - Os Municípios que aderirem ao Programa apresentarão banco de dados voltado à atualização de demandas habitacionais para população de baixa renda de seus territórios, no qual deverão ser incluídas as seguintes informações:\r\n\r\nI - Demandas habitacionais oriundas de Chamamentos Públicos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ou Casa Verde e Amarela;\r\n\r\nII - Demandas habitacionais com identificação dos beneficiários de auxílio habitacional temporário/aluguel social;\r\n\r\nIII - Identificação dos residentes em áreas objeto de obras públicas;\r\n\r\nIV - Identificação das demandas habitacionais advindas de ações civis públicas.\r\n\r\nV - Demandas habitacionais oriundas de desastres;\r\n\r\nParágrafo único - Os beneficiários de auxílio habitacional temporário/aluguel social estadual ou do município aderente serão contemplados prioritariamente quando da atribuição das unidades habitacionais edificadas no âmbito do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PRIORIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 21 - Para priorização dos beneficiários serão considerados os critérios de territorialidade ou de vulnerabilidade social, além dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Núcleo familiar chefiado por mulheres;\r\n\r\nII - Núcleo familiar atendido pelo Programa Aluguel Social/Auxílio Habitacional Temporário do Governo do Estado (ou do município aderente);\r\n\r\nIII - Núcleo familiar objeto de ações civis públicas;\r\n\r\nIV - Núcleo familiar em que haja pelo menos uma pessoa com deficiência, de acordo com o estatuto da pessoa com deficiência, (Lei Federal nº 13.146/2015);\r\n\r\nV - Núcleo familiar em que haja pelo menos uma pessoa idosa, de acordo com o estatuto do idoso, (Lei Federal nº 10.741/2003);\r\n\r\nVI - Núcleo familiar em que pelo menos uma pessoa resida ou trabalhe próximos à região do empreendimento, de forma a evitar deslocamentos extensos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 22 - O Estado do Rio de Janeiro e os Municípios que pretendem aderir ao Programa deverão ter cadastro próprio, atualizado, com os beneficiários que atendam os critérios de elegibilidade.\r\n\r\n§ 1º - Além de constarem de qualquer outro cadastro, os beneficiários deverão estar, necessariamente, cadastrados pela municipalidade no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, antes de sua indicação à seleção.\r\n\r\n§ 2º - Os dados cadastrais dos beneficiários devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção, conforme disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O cadastramento dos beneficiários deverá ser gratuito.\r\n\r\n§ 4º - O cadastro dos beneficiários, contendo a identificação dos inscritos, deverá estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meio físico e eletrônico, e, caso não seja possível, somente na forma eletrônica, por intermédio dos sites oficiais dos Entes responsáveis pelo cadastramento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 23 - Os beneficiários serão selecionados de acordo com os requisitos de priorização definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 24 - Os beneficiários selecionados serão aqueles que se enquadrem ao maior número de requisitos definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - O número de beneficiários selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais de cada empreendimento, acrescido de 15% (quinze por cento).\r\n\r\nArt. 26 - Deverá ser reservado o mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos empreendimentos para atendimento à pessoa idosa, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei Federal nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso, e suas alterações.\r\n\r\n§ 1º - Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A condição de pessoa idosa será comprovada por intermédio de documento original de identidade com foto.\r\n\r\n§ 3º - Os beneficiários pessoas idosas que não forem selecionadas para as unidades destinadas a esse grupo poderão participar do processo de seleção de beneficiários para as demais unidades do empreendimento.\r\n\r\nArt. 27 - Para a seleção, os beneficiários deverão ser hierarquizados em ordem decrescente, conforme o atendimento ao maior número de critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 28 - Deverá ser reservado o correspondente ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para pessoas com deficiência ou de famílias de que façam parte pessoas com deficiência, de acordo com o art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§ 1º - A condição de pessoa com deficiência deverá ser comprovada por intermédio de laudo médico que ateste a deficiência alegada, com indicação do respectivo número da Classificação Internacional de Doenças (CID).\r\n\r\n§ 2º - Os beneficiários pessoas com deficiência que não forem selecionados para as unidades destinadas a esse grupo poderão participar do processo de seleção de beneficiários para as demais unidades do empreendimento, caso a deficiência permita residir em uma unidade não adaptada.\r\n\r\nArt. 29 - Descontadas as unidades destinadas aos beneficiários descritos nos artigos 26 e 28, a seleção dos demais beneficiários deverá ser realizada de acordo com os requisitos de priorização descritos nesta Resolução.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - Caberá ao Comitê Gestor do Programa, seja da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS ou de suas vinculadas deliberar, trimestralmente, sobre as propostas selecionadas e aptas para licitação/contratação.\r\n\r\nArt. 31 - As diretrizes e normas desta Resolução aplicam-se à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e às suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021 e Resolução SEINFRA n° 136, de 28 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2576245"
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Instituir Regulamento para operacionalização da ação prevista no inciso III do art. 1 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, do Programa “HABITA+” que trata da reforma de conjuntos habitacionais atendidos pela política de habitação de interesse social, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e de suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nREGULAMENTO DE REFORMAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITA+\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS DAS REFORMAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes do processo de análise para reformas dos Conjuntos Habitacionais no âmbito do Programa “HABITA+” visam os seguintes propósitos:\r\n\r\nI - restabelecer as condições de salubridade, habitabilidade, higiene e segurança à população residente nos empreendimentos;\r\n\r\nII - melhorar a ambiência urbana e paisagística, estimulando a boa convivência entre os moradores através da reforma e requalificação de espaços;\r\n\r\nIII - propiciar e adequar os espaços às normas de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - reduzir os custos do Programa por intermédio de ações socioeducativas para conscientização dos moradores, principalmente sob as temáticas da educação ambiental e patrimonial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArt. 3º - Neste título serão estabelecidos os critérios e os procedimentos para a seleção dos Conjuntos/Condomínios Habitacionais no âmbito do Programa “HABITA+”, na forma do §1°, do art. 1°, do Decreto Estadual n.º 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito de receber reformas/requalificações, no âmbito do Programa “HABITA+”, os Conjuntos Habitacionais deverão comprovar perante a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e suas vinculadas às seguintes condições mínimas, cumulativas.\r\n\r\nI - Ser empreendimento destinado à habitação de interesse social construído e entregue pelo poder público há, no mínimo, 10 (dez) anos;\r\n\r\nII - Apresentar estado de degradação por falta de conservação/manutenção em decorrência de patologias:\r\n\r\na) Nas estruturas;\r\n\r\nb) Nos revestimentos em áreas comuns e fachadas (emboço, pastilhas ou similares);\r\n\r\nc) Nos reservatórios inferior e superior ou de reuso;\r\n\r\nd) Nas coberturas (telhas, calhas, rufos e cumeeiras);\r\n\r\ne) Nas instalações gerais de uso comum;\r\n\r\nf) Nas áreas de convivência e de uso comum;\r\n\r\nIII - Ter sido atendido por política de habitação de interesse social;\r\n\r\nIV - Possuir população residente de baixa renda;\r\n\r\nParágrafo Único - Cumpridas as condicionantes previstas neste artigo, o conjunto será elegível para fins de reforma/requalificação no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Os Conjuntos Habitacionais que pretenderem aderir ao Programa “HABITA+” ou municípios que já aderiram ao Programa, deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS ou as suas vinculadas, as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - Identificação da demanda pretendida;\r\n\r\nII - Comprovação da titularidade do imóvel, por meio de certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis - RGI, Certidão de Posse ou documento similar;\r\n\r\nIII - Ato de constituição de condomínio, caso exista;\r\n\r\nIV - Disponibilização de planta(s) cadastral(is) do imóvel, na qual conste indicação dos limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, vias circundantes, caso exista;\r\n\r\nV - Disponibilização da imagem de satélite do imóvel;\r\n\r\nVI - Abaixo-assinado preenchido e assinado por no mínimo 20% (vinte por cento) dos moradores residentes;\r\n\r\nVII - Informar quanto à regularização fundiária do Conjunto Habitacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser previsto a regularização condominial e fundiária no trabalho técnico social a ser implantado nos Conjuntos Habitacionais que não as possuírem. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INTERVENÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nArt. 6° - As propostas que preencherem todos os requisitos e condições exigidos no artigo 5° desta Resolução poderão receber intervenções nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Áreas comuns e de convivência;\r\n\r\nII - Paredes externas (fachadas) e internas (corredores e escadas);\r\n\r\nIII - Cobertura (Substituição de telhas, calhas, beirais, pingadeiras e rufos);\r\n\r\nIV - Impermeabilização da laje e reservatórios superior, inferior e de reuso;\r\n\r\nV - Recuperação de cisterna, se apresentar rachaduras e/ou abatimento;\r\n\r\nVI - Porta, portão e/ou portal, exclusivamente da entrada ou portaria;\r\n\r\nVII - Iluminação elétrica das áreas comuns;\r\n\r\nVIII - Reforma e adequação do PC de luz;\r\n\r\nIX - Reforma de espaços de uso comum (parquinho, salão de festas e/ou quadra);\r\n\r\nX - Recuperação de instalações hidrossanitárias de uso coletivo, instalações de reuso e de drenagem pluvial dos espaços comuns;;\r\n\r\nXI - Recuperação ou instalação de instalações de incêndio e/ou SPDA;\r\n\r\nXII - Manutenção e/ou adequação de bombas de abastecimento e de esgotamentos de uso coletivo, visando inclusive uma maior eficiência energética;\r\n\r\nXIII - Recuperação de pavimentos das áreas externas dentro do conjunto, levando em consideração a taxa de permeabilidade do solo e a acessibilidade;\r\n\r\n§ 1º - É vedada a execução de obras/serviços nas áreas internas das unidades habitacionais, salvo as instalações coletivas (colunas de água, esgoto e águas pluviais) ou tubulações que estejam causando infiltrações nas paredes e/ou tetos objetos de intervenção prevista no escopo da obra;\r\n\r\n§ 2º - Recuperação de muros de divisas desde que mantidos os padrões originais\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento dos itens previstos neste artigo sujeitará o executor dos serviços no âmbito do Programa “HABITA+” às sanções previstas em lei.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS E TRABALHO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 7° - Ficam vedadas reformas ou requalificações que beneficiem individualmente o morador, uma vez que tais intervenções visam à melhoria do ambiente coletivo e à satisfação das necessidades gerais dos residentes nos Conjuntos Habitacionais.\r\n\r\nArt. 8° - São considerados Conjuntos de baixa renda aqueles que, predominantemente, sejam ocupados por famílias com renda inferior a 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - Por se tratar de construções edificadas há mais de 10 (dez) anos, poderá ser observada a existência de heterogeneidade de renda, desde que não infrinja a regra do caput do artigo.\r\n\r\nArt. 9° - Qualquer decisão relacionada a reformas/requalificações deve ser apresentada, previamente, aos moradores, para apreciação da proposta, de preferência envolvendo todos os residentes interessados, observados procedimentos democráticos, através de assembleias ou reuniões em que todos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e votar.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao síndico ou representante dos moradores informar, à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e, se for o caso, às suas vinculadas, por meio de comunicação formal, a aceitação das intervenções propostas. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL\r\n\r\nArt. 10 - Os empreendimentos reformados/requalificados no âmbito do Programa, contarão com trabalho técnico social para acompanhamento dos beneficiários, antes (principalmente para ouvir os anseios dos moradores), durante e pós-obra.\r\n\r\nArt. 11 - O trabalho técnico social será desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e suas vinculadas e poderá ser executado por meio de parceria com a iniciativa privada, entidade governamental ou instituição não-governamental.\r\n\r\nArt. 12 - O trabalho técnico social deverá contar com recursos correspondentes, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor total da obra ou serviço, em cada conjunto selecionado.\r\n\r\nArt. 13 - O trabalho técnico social implementará ações para efetiva constituição de condomínio e a regularização fundiária do empreendimento, caso necessário.\r\n\r\nArt. 14 - O trabalho técnico social seguirá o cronograma de trabalho e os princípios, diretrizes e regras estabelecidos pelo Decreto nº 48.695/2023 de acordo com as características do conjunto, assim como o estabelecido pela equipe empenhada :\r\n\r\nI - O cronograma de trabalho técnico social compreenderá as fases pré-obra, durante e pós-obra;\r\n\r\nII - O trabalho técnico social será realizado de acordo com os princípios da participação social, transparência e inclusão social; e \r\n\r\nIII - As diretrizes e regras para a realização do trabalho técnico social incluem:diagnóstico, planejamento integrado, capacitação e educação e monitoramento e avaliação.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ANÁLISE\r\n\r\nArt. 15 - As solicitações de reforma/requalificação apresentadas pelos Conjuntos Habitacionais que preencherem todos os requisitos e condições preliminares previstos nos artigos 2°, 3º e 4º desta Resolução, serão incluídas na fase de seleção, para efeito de definição, mediante critérios objetivos, daquelas que serão objeto de efetiva implementação.\r\n\r\n§ 1º - A seleção dos Conjuntos Habitacionais partirá da análise de premissas urbanísticas, ambientais e sociais, em consonância com a legislação vigente, e adotará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprovação de atendimento da política de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - comprovação de estado avançado de degradação;\r\n\r\nIII - identificação do perfil socioeconômico das famílias residentes que corresponda à baixa renda e consequente hipossuficiência para executar as reformas necessárias;\r\n\r\nIV - maior aproveitamento do espaço e edificações existentes;\r\n\r\nV - avaliação da necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal.\r\n\r\n§ 2º - As comprovações dos itens de que trata o parágrafo anterior serão realizadas por meio de vistorias no local, com a emissão de laudos das diversas áreas de engenharia e arquitetura, além de levantamento socioeconômico por meio de abordagem social junto aos moradores.\r\n\r\n§ 3º- A emissão dos relatórios previstos no parágrafo anterior implicará na elaboração de estudo preliminar que avaliará a viabilidade de reforma/requalificação do Conjunto Habitacional.\r\n\r\n§ 4º- A seleção da proposta não garante a efetivação da execução da reforma/requalificação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES DE HIERARQUIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 16 - Serão observados os seguintes critérios para efeito de hierarquização de atendimento dos Conjuntos Habitacionais selecionados nos termos do art.15 desta Resolução: \r\n\r\nI - conjuntos que apresentem um estado de conservação mais crítico;\r\n\r\nII - conjuntos que não atendem às normas de acessibilidade;\r\n\r\nIII - conjuntos habitacionais que abrigam maior índice de famílias de baixa renda, idosos, crianças ou outros grupos vulneráveis;\r\n\r\nIV - conjuntos habitacionais mais antigos ou que não tenham passado por reformas substanciais recentemente.\r\n\r\n§ 1º - Havendo empate na hierarquização entre as propostas, terá direito de preferência o Conjunto Habitacional onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária;\r\n\r\n§ 2º - A hierarquização das propostas se dará até o limite dos recursos alocados ao Programa ou mediante suplementação orçamentária, respeitando os limites da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Caberá ao Comitê Gestor do Programa, seja da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS ou de suas vinculadas deliberar, trimestralmente, sobre as propostas selecionadas e aptas para licitação/contratação.\r\n\r\nArt. 18 - As diretrizes e normas desta Resolução aplicam-se à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e às suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2576256"
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\r\n\r\n- o déficit qualitativo habitacional da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a premente necessidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica e social, assegurando-lhe o acesso à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, públicas e gratuitas;\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de conferir a tal processo a imprescindível celeridade, com vistas a proporcionar aos futuros beneficiários melhores condições de vida, em termos de readequação habitacional, propiciando habitabilidade, salubridade e segurança a seus domicílios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Regulamento para operacionalização das ações prevista nos incisos IV e VII do art. 1 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023, do Programa “HABITA+” e lei Estadual N° 9.861, de 22 de agosto de 2022, que tratam da Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - incluindo Melhoria Habitacional - e da urbanização de favelas, comunidades urbanas e/ou assentamentos precários, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e de suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nREGULAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INCLUINDO MELHORIA HABITACIONAL, E DA URBANIZAÇÃO DE FAVELAS/ COMUNIDADES URBANAS E/OU ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA/ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DO PROGRAMA HABITA+\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INCLUINDO MELHORIA HABITACIONAL, E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS/ COMUNIDADES URBANAS E/OU ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° - As diretrizes da assistência técnica de habitação de interesse social e melhoria habitacional e da urbanização de favelas/ comunidades urbanas e/ou assentamentos precários no âmbito do Programa “HABITA+” visam os seguintes propósitos:\r\n\r\nI- combater a inadequação habitacional, priorizando a população de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade econômica e social;\r\n\r\nII- promover ações que visem reduzir as desigualdades sociais;\r\n\r\nIII- promover acompanhamento social às famílias;\r\n\r\nIV- restabelecer as condições de salubridade, habitabilidade, higiene e segurança à população residente; \r\n\r\nV- considerar o remanejamento ou reassentamento apenas como medida extrema, buscando a consolidação das famílias em seus locais de moradia;\r\n\r\nVI- incentivar a inclusão socioeconômica e promoção de ações de desenvolvimento socioterritorial, condizentes com as potencialidades e necessidades do território, incluindo articulação com outras políticas e órgãos, quando necessário;\r\n\r\nVII- promover a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação e manutenção dos bens e serviços, contribuindo para a melhoria das condições de vida, para a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários e para a sustentabilidade da intervenção;\r\n\r\nVIII- promover condições institucionais para assegurar a manutenção das intervenções;\r\n\r\nIX- promover a integração com outras intervenções e programas de outros entes, bem como com as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, direitos humanos, igualdade racial e de gênero, cultura, esportes, justiça, trabalho e emprego, entre outras;\r\n\r\nX- compatibilização com o Plano Diretor Municipal ou equivalente, quando existente, com os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, de que trata a Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legislação local, estadual e federal pertinentes;\r\n\r\nXI - otimizar a utilização dos recursos públicos por meio de contínua articulação com os demais entes públicos e/ou busca de parcerias privadas objetivando a sobreposição de ações.\r\n\r\nArt. 3° - Considera-se, para os fins desta Resolução:\r\n\r\nI - ATHIS - Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - prestação de serviço por profissional habilitado regularmente inscrito no Conselho Regional de Classe, envolvendo elaboração de projeto, acompanhamento e orientação técnica, enquanto estiver em desenvolvimento a intervenção assistida;\r\n\r\nII - MELHORIA HABITACIONAL - reforma ou adequação pontual com o objetivo de reduzir as inadequações habitacionais no domicílio, com enfoque na salubridade, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - URBANIZAÇÃO - Planejamento e elaboração de diretrizes urbanísticas que visam a criação de espaços livres integrados ao tecido urbano e aos seus variados usos, pensando a cidade de maneira a contribuir para melhores condições de vida da população, através de espaços acessíveis, inclusivos, confortáveis e que dialoguem com o território no qual estão inseridos.\r\n\r\nIV - POLIGONAL DE URBANIZAÇÃO/ POLIGONAL DE INTERVENÇÃO - Área delimitada por uma poligonal que define o perímetro de intervenção na linha de urbanização de favelas, comunidades urbanas e/ou assentamentos precários;\r\n\r\nV - FAVELAS/ COMUNIDADES URBANAS - Predominância de domicílios com graus diferenciados de insegurança jurídica da posse e, pelo menos, um dos demais critérios: ausência ou oferta incompleta de serviços públicos; predomínio de edificações, arruamento e infraestrutura que usualmente são auto produzidas ou se orientam por parâmetros urbanísticos e construtivos distintos dos definidos pelos órgãos públicos; localização em áreas com restrição à ocupação definidas pela legislação ambiental ou urbanística.\r\n\r\nVI - ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - conjunto de assentamentos inadequados, em território com dimensões e tipologias variadas, caracterizados, principalmente, pela precariedade, tais como: irregularidade fundiária; ausência de infraestrutura de saneamento ambiental; localização em áreas mal servidas por sistema de transporte e equipamentos sociais; terrenos sujeitos a intempéries climáticas; insalubridade e deficiências construtivas de unidade habitacional;\r\n\r\nVII - TERRITÓRIO CONSOLIDADO - é aquele que está incluído, pelo plano diretor ou por lei municipal específica, no perímetro urbano ou em área urbana, dispondo, no mínimo, de 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\r\n\r\na) drenagem de águas pluviais;\r\n\r\nb) esgotamento sanitário;\r\n\r\nc) abastecimento de água potável;\r\n\r\nd) distribuição de energia elétrica e iluminação pública.\r\n\r\nVIII - INADEQUAÇÃO HABITACIONAL - domicílios com características de insegurança arquitetônica ou estrutural, insalubridade, ausência de sanitário de uso exclusivo ou conjunto hidrossanitário completo, cobertura inadequada e ocupação excessivamente adensada;\r\n\r\nIX - INSEGURANÇA - instabilidade das instalações elétricas e hidráulicas, exposição a riscos por falta de elementos de proteção e acessos inadequados, instabilidade ou inadequação da cobertura;\r\n\r\nX - INSALUBRIDADE - ventilação e iluminação inadequadas, infiltrações, ausência ou inadequação de banheiro ou de áreas molhadas, espaços internos insuficientes ou inadequados para cozinhar, dormir, higienizar e socializar;\r\n\r\nXI - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL - conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.465 de 2017, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:\r\n\r\na) Sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;\r\n\r\nb) Sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;\r\n\r\nc) Rede de energia elétrica domiciliar;\r\n\r\nd) Soluções de drenagem, quando necessário; e\r\n\r\ne) Outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais\r\n\r\ne características regionais.\r\n\r\nXII - REASSENTAMENTO - Alteração do local de moradia de famílias, implicando na sua remoção para outro terreno, devendo ser localizado o mais próximo possível do local de origem das famílias.\r\n\r\nXIII - REMANEJAMENTO - Alteração do local de moradia das famílias, implicando na reconstrução da unidade habitacional dentro da poligonal que define a área de intervenção do assentamento precário a ser urbanizado.\r\n\r\nXIV - EXTREMA POBREZA - caracterizada pela renda mensal familiar, per capita, de R$ 0,00 a R$ 100,00, conforme os critérios utilizados pelo Ministério da Cidadania- MC;\r\n\r\nXV- ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH é o índice que compara indicadores de países nos itens riqueza, alfabetização, educação, expectativa de vida, natalidade e outros, com o intuito de avaliar o bem-estar de uma população, especialmente das crianças. Varia de zero a um e é divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) em seu relatório anual. \r\n\r\nXVI - ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL- IPM - índice adaptado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, utilizado para medir a pobreza das famílias, que leva em consideração privações nas dimensões de saúde, educação e padrão de vida.\r\n\r\na) são dez indicadores de pobreza: mortalidade infantil e insegurança alimentar (saúde); anos de escolaridade e crianças matriculadas (educação); material que compõe as paredes, condições sanitárias, presença de chuveiro e vaso sanitário, água tratada, ausência e presença de piso e bens domésticos (padrão de vida):\r\n\r\nb) Para que uma família seja considerada multidimensionalmente pobre deve vivenciar privações em, pelo menos, 33,33% dos indicadores e ficam submetidas aos seguintes riscos:\r\n\r\nb.1-Risco 1 - família com menos de 33.33% de privação;\r\n\r\nb.2- Risco 2 - família entre =33.33% e = 50% de privação;\r\n\r\nb.3- Risco 3 - família com mais de = 50% de privação.\r\n\r\nc) O IPM é calculado a partir de uma atribuição de valor a cada indicador utilizado, de um modo que cada dimensão (educação, saúde e padrão de vida) possa acumular até 1/3 (33,33%) da pontuação total, distribuindo-se a pontuação dentro de cada dimensão de forma homogênea entre seus respectivos indicadores.\r\n\r\nXVII - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS) - índice estruturado com base em dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para analisar condições socioeconômicas de determinada área geográfica. \r\n\r\na) o índice apresenta resultados para escalas que variam desde o setor censitário até o município e é calculado através dos seguintes indicadores:\r\n\r\na.1- ligação à rede geral de água;\r\n\r\na.2- ligação à rede geral de esgoto;\r\n\r\na.3- coleta direta ou em caçamba do lixo por serviço de limpeza;\r\n\r\na.4- número médio de banheiros por morador;\r\n\r\na.5- porcentagem de analfabetismo entre os moradores de 10 a 14 anos;\r\n\r\na.6- média de rendimento, em salários mínimos vigentes, do responsável pelo domicílio;\r\n\r\na.7- responsável pelo domicílio que possui rendimento abaixo de 2 (dois) salários mínimos vigentes;\r\n\r\na.8- responsável pelo domicílio que possui rendimento acima de 10 (dez) salários mínimos vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIRETRIZ AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 4º - A diretriz ambiental deve orientar ações desta resolução, no sentido do respeito ao meio ambiente e do esforço para que as intervenções urbanísticas e nas unidades habitacionais causem o menor impacto possível no ambiente, tanto durante sua execução quanto ao longo de sua utilização, subdividido em quatro segmentos:\r\n\r\nI - conservação dos recursos naturais;\r\n\r\nII - redução da produção de resíduos sólidos e da construção civil;\r\n\r\nIII- melhoria da qualidade do ar, e;\r\n\r\nIV - redução da poluição sonora nas áreas de intervenção.\r\n\r\nArt. 5º - A redução nos impactos prejudiciais ao meio ambiente nas ações desta resolução deverá ser obtida, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - Observar os critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e pelo Decreto Estadual nº 42.356, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - implementação de ações mitigadoras e/ou compatibilizantes, na hipótese de a transformação da natureza do sítio produzir efeitos negativos sobre a paisagem da vizinhança;\r\n\r\nIII - Previsão de ações mitigadoras da poluição sonora advinda de desmontes, demolições, serrarias e outras ações geradoras de ruídos excessivos;\r\n\r\nIV - Preferencialmente, os projetos apresentados deverão prever, na construção, a utilização de materiais e técnicas que, em sua produção ou aplicação, tenham a menor emissão de CO2, materiais tóxicos ou particulados;\r\n\r\nV - É incentivada, nos projetos paisagísticos e de urbanização, se possível, ostensiva arborização que contribui em alguma instância para a qualidade dos espaços públicos, seja em termos de ambiência, conforto térmico e acústico, diminuição das chamadas “ilhas de calor”, ou a nível de melhoria da qualidade do ar;\r\n\r\nVI - Incentivar e facilitar ações que visem implementar e/ou aumentar e/ou aprimorar a coleta e o manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIRETRIZ ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 6º - A diretriz econômica deve orientar as ações desta Resolução no sentido da diminuição de dispêndios financeiros e de recursos naturais, viabilizando a redução de custos de manutenção das residências elegíveis, relativos a futuros reparos e durante o uso da habitação pelo beneficiário. Subdivide-se em três segmentos:\r\n\r\nI - redução dos custos de conservação e manutenção do imóvel e da intervenção urbana;\r\n\r\nII - racionalização e uso eficiente de água e energia elétrica, e;\r\n\r\nIII - Uso de materiais de boa qualidade e custo reduzido.\r\n\r\nArt. 7º - A redução dos custos de conservação e de manutenção do imóvel e da intervenção urbana deverá ser obtida, preferencialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - o projeto deverá contemplar soluções e materiais adequados que melhorem o ciclo de manutenção das intervenções, de modo a protegê-las das ações do tempo e das intempéries, e;\r\n\r\nII - os materiais e peças utilizados deverão ser amplamente oferecidos pelo mercado, de modo a facilitar a sua reposição.\r\n\r\nArt. 8º - A racionalização e uso eficiente de água e energia elétrica devem ser obtidos, especialmente, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - sistema de iluminação suficiente com lâmpadas econômicas, sempre que possível adotar soluções de dispositivos arquitetônicos que promovam vantagens advindas da iluminação diurna e zenital (vãos adequados das janelas dos ambientes), esquadrias que permitam dosagem de iluminação natural (venezianas e persianas), superfícies das paredes e tetos adequados à boa reflexão da luz;\r\n\r\nII - as águas servidas geradas deverão ser encaminhadas para o sistema de coleta pública existente, separado do sistema de águas pluviais, e, no caso de outros sistemas de tratamento os efluentes, deverão ser descartados adequadamente, conforme recomendado pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nIII - adequação das instalações elétricas ao consumo previsto na residência e seus equipamentos, quando medidas forem aplicáveis para a residência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIRETRIZ SOCIAL\r\n\r\nArt. 9º - A diretriz social deve orientar as ações desta resolução no sentido da disseminação e da concretização da ideia de que o trabalho social é componente básico estruturante de um Programa de Habitação de Interesse Social, cujo significado real transcende a noção de simples melhorias em moradias populares ou urbanização da área, abrangendo também a criação de processos de sustentabilidade das intervenções habitacionais e urbanas, por meio da adesão e participação dos moradores, e levando em consideração as singularidades de cada um.\r\n\r\nParágrafo Único - Para alcançar o objetivo primordial da inclusão social, mediante atividades integradas de políticas setoriais complementares à política habitacional deverão ser adotadas, preferencialmente, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - embasar o trabalho social com diagnósticos que apresentam as principais necessidades a serem enfrentadas antes, durante e após o período de entrega da Assistência técnica, sendo a intervenção subsidiada ou não;\r\n\r\nII - definição clara das fases do trabalho social em “pré, durante e pós-melhoria”, conforme os marcos temporais da intervenção de obras;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de atividades com a participação da comunidade local, de cunho informativo, pedagógico e de integração, que possam conduzir à autonomia e à sustentabilidade socioambiental e financeira das moradias, bem como à participação cidadã;\r\n\r\nIV - integração constante de políticas públicas ao longo do trabalho social, tendo em vista a necessidade de articulação com as redes locais para atendimento às demandas além das intervenções e encaminhamentos, quando necessários;\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MELHORIA HABITACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIRETRIZ ARQUITETÔNICA\r\n\r\nArt. 10 - A diretriz arquitetônica deve orientar as ações da linha de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social do Programa “HABITA+” no sentido de satisfazer condições mínimas de exigência voltadas ao atendimento dos conceitos de conforto, salubridade e habitabilidade das residências, propondo preferencialmente os seguintes itens:\r\n\r\nI - Adequação ou inserção de banheiro em residências que não tenham de forma adequada, com corretas condições de salubridade, ou não disponham do ambiente;\r\n\r\nII - Impermeabilização dos ambientes com patologias relacionadas, prevenindo surgimento de bolor, mofos ou danos estruturais;\r\n\r\nIII - Melhoria da ventilação das residências;\r\n\r\nIV - Adequação dos revestimentos da casa, no caso de inexistência dos mesmos, principalmente no piso;\r\n\r\nV - Em casos de cobertura por telhas, repor todas as peças necessárias da composição, de modo a impedir possíveis infiltrações e, caso o existente possua composição em amianto, reposição total;\r\n\r\nVI - Revisão e adequação da rede elétrica da residência, nos casos necessários;\r\n\r\nVII - Instalação de reservatório de água ou substituição do reservatório, caso o existente possua composição em amianto ou concreto;\r\n\r\nVIII - Adequação da cozinha em residências que não a tenham de forma adequada, com corretas condições de salubridade;\r\n\r\nIX - Instalação de forro visando a melhoria do conforto térmico, quando necessário;\r\n\r\nX - Divisão ou construção de cômodos de modo a garantir maior privacidade e salubridade dos ocupantes, sempre que possível;\r\n\r\nXI - projetos baseados na Norma ABNT NBR 9050/2020 - norma de acessibilidade, que regulamenta a disciplina;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELEGIBILIDADE DOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nArt. 11 - Os Municípios que aderirem ao Programa apresentarão banco de dados voltado à atualização de demandas habitacionais para população de baixa renda de seus territórios, no qual deverão ser incluídas as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação das demandas habitacionais advindas de ações civis públicas;\r\n\r\nII - Indicação das localidades de menor Índice de Desenvolvimento Social (IDS);\r\n\r\nIII - Identificação e mapeamento das localidades que possuem assentamentos precários;\r\n\r\nIV - Demandas habitacionais oriundas de Chamamentos Públicos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ou outro programa que vier a substituí-lo;\r\n\r\nV - Demandas habitacionais com identificação dos beneficiários de auxílio habitacional temporário/aluguel social;\r\n\r\nVI - Identificação dos residentes em áreas objeto de obras públicas;\r\n\r\nVII - Demandas habitacionais oriundas de desastres;\r\n\r\n§ 1º - Os territórios selecionados para receber Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social e/ou Melhorias Habitacionais deverão ser consolidados, estarem em áreas edificantes, serem dotados minimamente de infraestrutura e possuírem baixos Índices de Desenvolvimento Social (IDS) ou outro índice que vier a ser, justificadamente, utilizado.\r\n\r\n§ 2º - Com base nos dados a que alude o caput, deverão ser observados os seguintes critérios de priorização para definir as intervenções nos territórios, respeitada a ordem indicada a seguir:\r\n\r\nI - Insalubridade;\r\n\r\nII - Inadequação Habitacional;\r\n\r\nIII - Insegurança.\r\n\r\n§3º - A delimitação geográfica dos territórios levará em conta os seus limites oficiais e a análise cartográfica para definição dos setores censitários que serão contemplados.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de delimitações oficiais, poderá o município, indicar por meio de planta a área de intervenção, seja ela em perímetro urbano, expansão ou transição urbano-rural ou rural.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos em que não houver participação municipal, a SEHIS e suas vinculadas, deverá (ão) notificá-los, formalmente, na forma proposta nesta Resolução, de modo a evitar sobreposição de ações;\r\n\r\nParágrafo único Havendo desinteresse expressamente manifestado pelo poder público municipal em firmar convênio, cooperação técnica ou parceria, a SEHIS e suas vinculadas implementarão as ações nos termos da Lei Estadual n° 9.861, de 22 de setembro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS FAMÍLIAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArt. 13 - Terão acesso à Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social e à Melhoria Habitacional as famílias de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade econômica e social que comprovarem cumulativamente que:\r\n\r\nI - residam há pelo menos 03 (três) anos no território;\r\n\r\nII - possuam renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos vigentes;\r\n\r\nIII - possuam e residam em um único imóvel, não pertencente a terceiros, a que título for.\r\n\r\nParágrafo Único - A família beneficiada firmará Termo em que declare, expressamente, que o imóvel objeto da intervenção é único, que é de uso de moradia e não pertence a terceiros a qualquer título, nele residindo há, pelo menos, 03 (três) anos. \r\n\r\nArt. 14 - As famílias que comprovarem auferir renda mensal de 03 (três) até 06 (seis) salários mínimos vigentes terão acesso apenas à assistência técnica de arquiteto e engenheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se, também, como assistência técnica a mentoria e orientação continuada, em que a intervenção física não seja custeada pelo poder público, cabendo à própria família executá-la com recursos próprios.\r\n\r\nArt. 15 - Para efeitos de implantação desta Resolução, será contemplado com assistência técnica e/ou melhoria habitacional somente 1 (um) domicílio por família.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA PRIORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS\r\n\r\nArt. 16 - A priorização das famílias a serem beneficiadas obedecerá, pela ordem, a configuração das situações abaixo:\r\n\r\nI - tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;\r\n\r\nII - façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que habitem de forma permanente na unidade;\r\n\r\nIII - façam parte idosos, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que habitem de forma permanente na unidade;\r\n\r\nIV - façam parte crianças (até 12 anos) conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que habitem de forma permanente na unidade;\r\n\r\nV - façam parte adolescentes (entre 12 e 18 anos), conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que habitem de forma permanente na unidade;\r\n\r\nVI - sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) ou de programa de transferência de renda que o venha a substituir, comprovado por meio de verificação da folha de pagamento do Programa;\r\n\r\nVII - sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comprovado por meio de verificação da folha de pagamento do BPC.\r\n\r\nParágrafo Único - Subsidiariamente, havendo empate quando da hierarquização das famílias, serão obedecidos, para efeito de desempate, os que possuírem maior número de residentes que se enquadrem, obedecendo a ordem, nas situações descritas nos incisos II ao V deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DOMICÍLIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArt. 17 - Serão elegíveis para os programas de assistência técnica e de melhoria habitacional os domicílios que se enquadrarem nas hipóteses abaixo:\r\n\r\nI - possuir estrutura estável; \r\n\r\nII - possuir paredes em alvenaria, com ou sem revestimento, madeira aparelhada ou taipa revestida; \r\n\r\nIII - não necessitar de reconstrução ou total substituição, como aqueles em situação de risco ou extrema precariedade.\r\n\r\nArt. 18 - Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que: \r\n\r\nl - não apresente estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável, ou já caracterizada como situação de risco, definido por laudo técnico emitido pela defesa civil; \r\n\r\nII - seja localizado em área non aedificandi; \r\n\r\nIII - seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente; \r\n\r\nIV - localizado em área de preservação permanente - APP; \r\n\r\nV - localizado em área de preservação ambiental - APA; \r\n\r\nVI - localizado em faixas marginais de proteção - FMP;\r\n\r\n§ 1º - Os laudos de caracterização de área de risco definidos no inciso III do presente artigo devem ser emitidos pela defesa civil ou órgão de serviço geológico;\r\n\r\n§ 2º - As áreas consideradas como APP, APA ou FMP devem ser demarcadas conforme legislação vigente, bem como devem ser emitidos por órgãos ambientais competentes.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que houver inviabilidade técnica-financeira para recuperação da edificação, deve-se elaborar relatório multidisciplinar de modo a orientar a família a buscar os equipamentos sociais, assim como inscrição de programas habitacionais visando a obtenção de nova moradia.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA PRIORIZAÇÃO DOS DOMICÍLIOS\r\n\r\nArt. 19 - A priorização dos domicílios a serem beneficiadas obedecerá, pela ordem, a configuração das situações abaixo:\r\n\r\nI - apresentem mais de 3 (três) integrantes do grupo familiar por dormitório;\r\n\r\nII - não possuam banheiro ou sanitário de uso exclusivo do grupo familiar;\r\n\r\nIII - apresentem inadequação da cobertura, assim consideradas as coberturas de zinco, palha, sapê, madeira aproveitada ou outro material que não seja telha, laje de concreto ou madeira aparelhada;\r\n\r\nIV - não possuam solução adequada de esgotamento sanitário;\r\n\r\nV - apresentem piso inadequado;\r\n\r\nVI - apresentem instalações elétricas precárias ou incompletas;\r\n\r\nVII - apresentem instalações hidrossanitárias precárias ou incompletas.\r\n\r\nParágrafo único - Subsidiariamente, havendo empate quando da hierarquização dos domicílios, serão obedecidos, para efeito de desempate, os que possuírem maior número de residentes e domicílios que se enquadrem nas situações descritas nos incisos I ao IV deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO CADASTRO\r\n\r\nArt. 20 - As famílias elegíveis para recebimento de melhoria habitacional deverão, obrigatoriamente, estar inscritas no CadÚnico.\r\n\r\n§ 1º - O município deverá providenciar atualização cadastral dos beneficiários, assim como a inscrição das famílias elegíveis, caso estas não estejam registradas no CadÚnico;\r\n\r\n§ 2º - É facultado a inscrição no CadÚnico para famílias que possuírem renda superior a 03 (três) salários mínimos que receberão apenas Assistência Técnica.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL\r\n\r\nArt. 21 - Os domicílios que receberem melhoria habitacional ou assistência técnica no âmbito do Programa, contarão com trabalho técnico social para acompanhamento dos beneficiários pré, durante e pós-obra.\r\n\r\nArt. 22 - O trabalho técnico social será elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHIS) e suas vinculadas, e a mesma irá supervisionar a execução, esta que será feita por meio de parceria com a iniciativa privada, entidade governamental ou instituição não governamental.\r\n\r\nArt. 23 - Prezar pela conservação dos bens dos moradores e pela preservação do patrimônio dos mesmos, durante o tempo de intervenção da melhoria habitacional, de forma respeitosa, integrando, para este objetivo, a busca de soluções participativas de uma rede de apoio familiar e(ou) comunitária ou outra solução que se mostrar economicamente viável;\r\n\r\nArt. 24 - O trabalho técnico social deverá contar com recursos correspondentes, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor total da obra ou serviço, em cada intervenção.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 25 - Caberá a SEHIS e suas vinculadas realizarem diagnósticos e levantamento domiciliar das áreas propostas pelos municípios ou comunidades atendidas, por meio de contratação direta, parceria com a iniciativa privada, entidade governamental ou instituição não governamental. \r\n\r\n§1° - Os serviços propostos no caput devem ser realizados por profissional(is) habilitado(s), regularmente inscrito(s) no(s) Conselho(s) Regional(is) de Classe, com o objetivo de identificar as inadequações habitacionais, com enfoque na redução da insalubridade e elevação da habitabilidade e segurança conforme incisos III, IV e V do Art. 3° desta Resolução;\r\n\r\n§2° - Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida emissão de Responsabilidade Técnica - ART, RRT ou TRT.\r\n\r\n§3° - Nos casos em que houver levantamentos pretéritos, competirá ao Conselho Gestor da SEHIS e suas vinculadas a ratificação e/ou complementação da documentação apresentada pelo ente cooperado.\r\n\r\nArt. 26 - Competirá à SEHIS e suas vinculadas, após os levantamentos iniciais, apresentar aos entes, bem como os futuros beneficiários os projetos e soluções propostas.\r\n\r\n§1° - Todos os projetos deverão ser apresentados e aprovados pelo morador que será contemplado com as melhorias habitacionais; \r\n\r\n§2° - A assinatura do termo de adesão é a manifestação de vontade do morador de receber assistência técnica subsidiada em seu domicílio;\r\n\r\n§3° - Nos casos em que a família beneficiada possuir renda superior a três salários, receberá os projetos e mentoria para eventual execução com recursos próprios.\r\n\r\nArt. 27 - Associar, sempre que possível, ações de urbanização e produção habitacional de maneira a garantir a integração das áreas de intervenção do programa na cidade e a manutenção das famílias no local que ocupam.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS DE URBANIZAÇÃO DE FAVELAS/ COMUNIDADES URBANAS E/OU ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 28 - Na implantação das intervenções referente à Urbanização em favelas e/ou Assentamentos precários do Programa “HABITA+” deverão ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - definir o perímetro/poligonal, previsto no inciso IV do art. 3° desta Resolução, do território a ser realizada a intervenção através de uma análise sintética das condições urbanas, sociais e fundiárias, identificando as deficiências e potencialidades, realizadas de forma colaborativa entre corpo técnico, o poder público e a comunidade do local referido, podendo envolver métodos como levantamento de dados secundários e de campo, observações in loco e registro fotográfico, entre outros.\r\n\r\nII - a área de interferência deverá atender as legislações municipais (zoneamento local), no que se refere ao uso do solo e aos parâmetros urbanísticos;\r\n\r\nIII - deverão ser providenciados pelos entes responsáveis, sempre que necessário, os serviços complementares necessários para a viabilização da entrega do produto final;\r\n\r\nIV - identificação da necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal na área proposta.\r\n\r\nV - observância aos elementos naturais da área de intervenção proposta, como corpos d'água, relevo e massas arbóreas significativas, no sentido de preservá-los; \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS\r\n\r\nArt. 29 - A diretriz urbanística deve orientar as ações da linha de urbanização em favelas e/ou assentamentos precários, do Programa “HABITA+” no sentido de satisfazer condições mínimas de exigência voltadas ao atendimento dos conceitos de acessibilidade, salubridade e habitabilidade, segurança e bem-estar da população atendida, propondo preferencialmente os seguintes itens:\r\n\r\nI - buscar soluções técnicas que possibilitem percursos livres de barreiras ou riscos de queda, visando garantir a acessibilidade e segurança, nos termos da Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBR 9050:2020, bem como o atendimento às demais normas da ABNT; \r\n\r\nII - Priorizar o aproveitamento de espaços vazios, sem prejuízo de áreas destinadas a moradias e infraestrutura essencial, quando houver proposta de criação de novos espaços;\r\n\r\nIII - Buscar a preservação dos espaços que possuam atividades coletivas culturais ou de sociabilidade consolidadas pela vizinhança;\r\n\r\nIV - Estar de acordo com as características regionais, locais, climáticas e culturais da área; \r\n\r\nV - Viabilizar, através de espaços, equipamentos e mobiliário urbano acessíveis, seguros e com múltiplos usos para atividades de público diversificado;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INTERVENÇÕES PREVISTAS\r\n\r\nArt. 30 - As ações de urbanização do Programa “HABITA+” podem contemplar ações de construção, recuperação ou revitalização de:\r\n\r\nI - Pavimentação em geral;\r\n\r\nII - Acessibilidade (implantação de rampa, piso tátil, guarda corpo, corrimão, travessia elevada);\r\n\r\nIII - Saneamento básico;\r\n\r\nIV - Drenagem pluvial;\r\n\r\nV - Iluminação Pública;\r\n\r\nVI - Ciclovia;\r\n\r\nVII - Espaços comunitários e de lazer;\r\n\r\nVIII - Paisagismo;\r\n\r\nIX - Sinalização;\r\n\r\nX - Obras de arte especiais;\r\n\r\nXI - Obras geotécnicas.\r\n\r\n§ 1º - A concessionária e/ou o município deverá se responsabilizar pela operação e manutenção do sistema a ser implantado. \r\n\r\n§ 2º - As intervenções previstas neste artigo devem seguir as restrições impostas pelos contratos de concessão das concessionárias locais.\r\n\r\n§3 - As obras geotécnicas previstas no inciso XI deste artigo serão executadas excepcionalmente desde que as áreas de intervenção não estejam caracterizadas conforme disposto no art. 33 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nArt. 31 - São consideradas áreas passíveis de urbanização aquelas que, possuem ocupação igual ou superior a 5 (cinco) anos, que, predominantemente, sejam ocupadas por famílias com renda inferior a 3 (três) salários mínimos, e que possuem caracterizadamente precariedade de infraestrutura na forma prevista dos incisos V e VI do Art. 3° desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - A área deve dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados na forma prevista do inciso VII do art. 3° desta Resolução.\r\n\r\nArt. 32 - São consideradas condições mínimas para que as áreas estejam aptas a urbanização:\r\n\r\nI - poligonal de intervenção em área urbana ou em zonas de expansão, sendo que, neste último caso, será obrigatória disponibilização de sistemas viários e transporte público;\r\n\r\nII - intervenções prioritariamente em regiões com redes de infraestrutura implantadas de água, esgoto e energia elétrica, que possuam rede de comércio básico, equipamentos públicos implantados e transporte urbano;\r\n\r\nIII - localização da poligonal de urbanização próxima às áreas atendidas por creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, equipamentos de assistência social e atendimento básico de saúde;\r\n\r\nIV - Intervenções prioritariamente em áreas onde a coleta regular de lixo possa ser viabilizada ou aprimorada;\r\n\r\nV - capacidade de conexão entre a malha viária pré-existente e a poligonal de urbanização.\r\n\r\nArt. 33 - Não será passível de urbanização, a poligonal de intervenção:\r\n\r\nI - localizada em área non aedificandi;\r\n\r\nII - localizada em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\r\n\r\nIII - localizada em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nIV - localizada em área de preservação ambiental - APA;\r\n\r\nV - localizada em faixas marginais de proteção - FMP.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que houver famílias residindo nas áreas não passíveis de urbanização, devem-se buscar soluções para o remanejamento ou reassentamento delas, e, em último caso, indenização, assim como de novo uso para as áreas de modo a evitar reocupações;\r\n\r\n§ 2º - Para as soluções referentes ao remanejamento ou reassentamento de famílias deve-se utilizar as premissas projetuais da Resolução SEHIS n° 45 de 27 de junho de 2024 que trata da Produção Habitacional do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL\r\n\r\nArt. 34 - Os locais a serem urbanizados no âmbito do Programa, contarão com trabalho técnico social para acompanhamento dos beneficiários antes, durante e após a obra.\r\n\r\nArt. 35 - O trabalho técnico social será desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e suas vinculadas e poderá ser executado por meio de parceria com a iniciativa privada, entidade governamental ou instituição não governamental.\r\n\r\nArt. 36 - O trabalho técnico social deverá contar com recursos correspondentes, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor total da obra ou serviço.\r\n\r\nArt. 37 - Qualquer decisão relacionada à urbanização deve ser apresentada previamente ao município e, aos moradores, para apreciação da proposta, preferencialmente envolvendo todos os residentes interessados, observados procedimentos democráticos, através de assembleias ou reuniões em que todos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao representante local informar, à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e, se for o caso, às suas vinculadas, por meio de comunicação formal, a aceitação das intervenções propostas. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS E DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\nArt. 38 - Os municípios e/ou comunidades interessados em participar do Programa devem apresentar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e as suas vinculadas as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - Identificação da demanda pretendida, por meio de ofício endereçado à Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS, contendo justificativa para o pleito, observando o interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais que contribuam com o desenvolvimento das áreas a serem atendidas;\r\n\r\nII - Abaixo-assinado preenchido e assinado por moradores residentes nas áreas das intervenções, no caso do pedido ser realizado por comunidades;\r\n\r\nIII - Relatório técnico social que caracterize a população quanto a critérios econômicos e sociais, e forneça dados sobre a abrangência da atuação de equipamentos de assistência social no território; \r\n\r\nIV - Cálculo do Índice de Desenvolvimento Social (IDS) ou outro Índice para caracterizar baixa renda/ vulnerabilidade da população pretendida a ser atendida, nos termos dos incisos XV, XVI e XVII do Art.3°;\r\n\r\nV - Documentação que comprove a titularidade da área, como certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis - RGI, declaração de domínio público, Lei Municipal ou documento similar;\r\n\r\nVI - Disponibilização de planta(s) cadastral (is), que contenham informações sobre limites do terreno, área total, orientação norte-sul, rios ou córregos existentes, e vias circundantes, caso existente;\r\n\r\nVII - Disponibilização da imagem de satélite da área;\r\n\r\nVIII - Demonstração georreferenciada da localização, identificação e capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos que atendem a localidade, com assinatura do responsável pela elaboração, caso necessário;\r\n\r\nIX - Comprovação da realização de levantamento topográfico com a respectiva ART do responsável técnico, caso necessário;\r\n\r\nX - Demonstração da realização de levantamento arbóreo com a respectiva ART do responsável técnico, caso necessário;\r\n\r\nXI - Comprovação da realização de investigação geotécnica com a respectiva ART do responsável técnico, caso necessário;\r\n\r\nXII - Anteprojetos, projetos, estudos técnicos preliminares, orçamentos, memórias de cálculo ou descritivos, dentre outros (formato nativo e em *pdf), caso existam;\r\n\r\nXIII - Licenciamento ambiental, caso exista.\r\n\r\n§ 1° - Cumpridas as exigências abaixo relacionadas, o município aderente estará apto à fase de seleção, a saber:\r\n\r\nI - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de abastecimento de água no imóvel, emitido pela respectiva concessionária ou por quem prestar esse serviço, caso necessário;\r\n\r\nII - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de esgotamento, emitido pela respectiva concessionária ou por quem prestar esse serviço, caso necessário;\r\n\r\nIII - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel, emitido pela respectiva concessionária, caso necessário; e;\r\n\r\nIV - apresentação de declaração expressa sobre a possibilidade de coleta de lixo no imóvel ou documento similar emitido pelo próprio Município ou pelo delegatário legal ou contratual do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que não houver anteprojeto ou projeto, o município deverá apresentar programa de necessidades, de modo a subsidiar a análise do pleito pela equipe técnica da SEHIS;\r\n\r\n§ 3º - Todos os documentos de ordem técnica deverão ser assinados pela autoridade competente e pelo responsável técnico, sempre acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART, RRT ou TRT);\r\n\r\n§ 4º - A SEHIS deverá realizar vistoria técnica no local para atestar a viabilidade técnico-social da proposta e emitir relatório acerca da sua elegibilidade;\r\n\r\n§ 5º - Para pleitear a participação nas ações previstas nesta resolução, o Município deverá formalizar, previamente, sua adesão ao Programa “HABITA+” através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa, salvo os casos previstos no art. 21 do Decreto Estadual n° 48.695, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n§ 6º - A SEHIS, se entender necessário, para fins de cumprimento das diretrizes do presente Regulamento, poderá aprimorar, por meio de sua equipe técnica, os documentos/projetos encaminhados pelo município, devendo tais alterações ser ratificadas pelo ente até a celebração do Termo de Cooperação Técnica; \r\n\r\n§ 7º - Previamente à formalização do Termo de Cooperação Técnica, no âmbito do Programa “HABITA+”, o município deve declarar que o projeto proposto não está sendo contemplado por uma política pública semelhante, em colaboração com outros órgãos ou entidades, a menos que possa demonstrar que se trata de ação complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE ANÁLISE\r\n\r\nArt. 39 - As solicitações de assistência técnica de habitação de interesse social e melhoria habitacional e da urbanização de favelas/ comunidades urbanas e/ou assentamentos precários no âmbito do Programa “HABITA+” de interesse social que cumpram os requisitos e condições preliminares estabelecidas no artigo anterior desta Resolução e serão avaliadas na fase de seleção, com o intuito de definir, com base em critérios objetivos, quais delas serão efetivamente implementadas.\r\n\r\n§ 1º - A seleção das áreas levará em consideração as premissas urbanísticas, ambientais e sociais, em conformidade com a legislação vigente, e observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - comprovação de atendimento às políticas de habitação de interesse social;\r\n\r\nII - comprovação da adequação ao arcabouço legal urbanístico e ambiental;\r\n\r\nIII - identificação do perfil socioeconômico das famílias residentes, caracterizado por baixa renda;\r\n\r\nIV - otimização do uso do espaço e das edificações já existentes;\r\n\r\nV - avaliação dos indicadores de dinamismo do entorno: distância da área às centralidades existentes, em específicos equipamentos educacionais, de saúde e assistência social, comércio, e ao transporte público;\r\n\r\nVI - existência prévia de infraestrutura urbana básica (vias de acesso, circulação pavimentada, sistemas de drenagem pluvial, calçadas, redes de energia elétrica e iluminação pública, abastecimento de água potável, sistema de esgoto sanitário e coleta de lixo);\r\n\r\nVII - existência de elementos naturais do terreno como corpos d'água, topografia e massas arbóreas significativas no sentido de preservá- los;\r\n\r\nVIII - avaliação da necessidade de corte de árvores ou supressão de cobertura vegetal.\r\n\r\n§ 2º - A seleção da proposta não garante, necessariamente, a realização efetiva da reforma e requalificação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES DE HIERARQUIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 40 - Serão considerados os seguintes critérios para a hierarquização das áreas selecionadas:\r\n\r\nI - áreas que abrigam um maior número de famílias de baixa renda, idosos, crianças ou outros grupos vulneráveis;\r\n\r\nII - áreas que apresentem estado de conservação mais crítico;\r\n\r\nIII - áreas que não estejam em conformidade com as normas de acessibilidade;\r\n\r\n§ 1º - Havendo empate na hierarquização entre as propostas, terão direito de preferência as áreas cuja população se enquadre nos preceitos preconizados no inciso I do presente artigo;\r\n\r\n§ 2º - A hierarquização das propostas se dará até o limite dos recursos alocados ao Programa ou mediante suplementação orçamentária, respeitando os limites da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 41 - A SEHIS deverá manter estreita articulação com os municípios, objetivando prevenir a sobreposição de ações, visando potencializar o emprego dos recursos disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - para fins de definir a posição de cada município, relativamente a sua adesão à implantação das intervenções, o Estado deverá notificá-los, formalmente, visando a obtenção de seu posicionamento a respeito.\r\n\r\n§ 2º - caso, após 03 (três) notificações, expedidas a um intervalo de (quarenta e cinco) 45 dias, não havendo manifestação expressa do município, o Estado poderá dar início às medidas para implantação das intervenções, adotando-se o mesmo procedimento no caso de recusa em aderir ao programa. \r\n\r\nArt. 42 - Em caso de insuficiência de recursos, as intervenções iniciadas e/ou inacabadas terão preferência para recebimento de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social com ou sem subsídio.\r\n\r\nParágrafo único - O serviço deverá ser finalizado pelo ente cooperado ou aguardar a suplementação orçamentária.\r\n\r\nArt. 43 - Caberá ao Comitê Gestor do Programa, seja da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS ou de suas vinculadas deliberar, trimestralmente, sobre as propostas selecionadas e aptas para licitação/contratação.\r\n\r\nArt. 44 - As diretrizes e normas desta Resolução aplicam-se à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e às suas respectivas entidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEINFRA n° 136, de 28 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2576276"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 64 DE 28 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024, CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000107/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2024, celebrada entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA COLI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 10.571.692/0001-81, cujo objeto é a Prestação de Serviço Contínuo de transporte de Escória de aciaria (Tipo II), com fornecimento, para manutenção, conservação, e restauração de vias internas de conjuntos habitacionais, de vias em comunidades de baixa renda, assim como de vias não cadastradas de logradouros públicos municipais e demais vias em leito natural, em áreas de interesse social, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2576489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2576342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 28 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo nº SEI-460001/000503/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Infratech Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional 5127111-7;\r\n\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia Paiva - ID Funional - 5145781-4.\r\n\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nGiancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\n\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID Funcional:5146457-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2576342"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2576488": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.098 DE 28 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.855 DE 27 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução PGE nº 4.855 de 27 de maio de 2022 e o disposto no Processo nº SEI-140001/046544/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Resolução PGE nº 4.855 de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Núcleo será composto por 04 (quatro) Procuradores do Estado, designados pelo Procurador-Geral do Estado, que exercerão as funções do Núcleo sem prejuízo de sua lotação e atribuição ordinária, bem como pelos Procuradores do Estado ocupantes dos cargos de Assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\n§ único: Designar os Procuradores abaixo para atuação, sem prejuízo das suas atribuições, no Núcleo de Acompanhamento de Presos do Estado do Rio de Janeiro transferidos para Penitenciárias Federais:\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA MARTINS\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2576488"
                    ],
                    "2576240": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2024\r\n\r\nNOMEIA, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991497, para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, Id. Funcional nº 50146173. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\nId: 2576240"
                    ],
                    "2576484": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nNOMEIA FILIPE GARCIA DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Caio Mendonça de Oliveira Rodrigues. Processo nº SEI-040003/000038/2024.\r\n\r\nNOMEIA MATEUS XIMENES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Aristides Pedro Martins Junior. Processo nº SEI-040003/000039/2024. \r\n\r\nId: 2576484"
                    ],
                    "2576483": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2024\r\n\r\nNOMEIA SIMONE DA CUNHA TARTAGLIONE para exercer, com validade a contar de 1º de julho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, Símbolo DAI-1, na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alexsandro Ribeiro de Sa. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2576483"
                    ],
                    "2576524": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28/06/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140018/000973/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 11/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária D'COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cujo objeto é a locação do imóvel, sito à Rua Raul Veiga, nº 153, sala 102, Cabo Frio/RJ, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nLuciana de Oliveira Benedito, Analista Administradora, ID. Funcional nº 31040659; e\r\n\r\nVictor Henrique França e Silva, Técnico Processual, ID. Funcional nº 99991969.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nMariana Magalhães Teixeira Evangelista, Técnica Processual, ID. Funcional nº 43721427.\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nAldeir Batista Cesar, Assistente, ID. Funcional nº 99991730; e\r\n\r\nJosé Lins Fontes Júnior, Engenheiro, ID. Funcional nº 50217410.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nDavid da Silva Cunha, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 6130267; e\r\n\r\nRômulo Almeida Lima, Engenheiro, ID. Funcional nº 44323816.\r\n\r\nId: 2576524"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2576408": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, serviços de treinamento e consultoria.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar do contrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.378.752,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00852.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000966/2024.\r\n\r\nId: 2576408"
                        ],
                        "2576277": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à prestação de serviços de assinatura online da ferramenta Banco de Preços, que se constitui em banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na CLÁUSULA NONA do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 07/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.646,31 (onze mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00978 e 2024NE01005.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008748/2022.\r\n\r\nId: 2576277"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2576458": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, inscrito no CNPJ sob o nº. 33.661.745/0001-50. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Agente de Integração, conforme previsto na Lei nº 11.788/2008, para auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio, estudantes de nível superior no âmbito da CEPERJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório computando-se um quadro total de até 20% (vinte por cento) de estagiários considerando o quantitativo do quadro efetivo da Fundação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), considerando o prazo total da sua vigência e conforme cronograma de pagamento.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0002.2016; ND 3390.36.08. FR: 1.500.100. NE: 2024NE00218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Contrato será regido, pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000511/2023. \r\n\r\nId: 2576458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2576383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 08/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 08/2023, relativo à prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Web Server, Serviço de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.961,00 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008381/2021.\r\n\r\nId: 2576383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2576503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 080/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MILENA MEDRADO MARTINS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 080/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 02/07/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 02/07/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000850/2023.\r\n\r\nId: 2576503"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº. 050/2024 ao Contrato n°. 026/2023. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste. VALOR ESTIMADO: R$ 620.075,04 (seiscentos e vinte mil, setenta e cinco reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE00459. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2024. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/012796/2024.\r\n\r\nId: 2576493"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SMART MG COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Veículos para o Centro de Capacitação de Programas de Prevenção (CCPP/PROERD), para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 546.900,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350423/000302/2021, Pregão Eletrônico nº 167/2023.\r\n\r\nId: 2576506"
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                        "2576171": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01600 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS CABIS:CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8, CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9, CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000919/2023.\r\n\r\nId: 2576171"
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                        "2576264": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 270/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa CAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/001961/2023.\r\n\r\nId: 2576264"
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                        "2576283": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01609 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO:.Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.242,75(sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - RG 70.058\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8, CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3, CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-35010/015336/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01627 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAO.\r\n\r\nOBJETO:. Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.240,00(três mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRO SILVA - RG 70.058\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8, CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3, CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-35010/015336/2024.\r\n\r\nId: 2576283"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional do cargo de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao Despacho de 27/06/2024 do Processo nº SEI-360008/000443/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50794574\r\n\r\nAlessandro Martins Halas\r\n\r\n03.04.05\r\n\r\n79.50\r\n\r\n03.04.05\r\n\r\n50984071\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n91.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima De Oliveira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n90.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982613\r\n\r\nKarina Costa D'oliveira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n90.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982699\r\n\r\nPatricia Cruzeiro Neves Lara Milanezi\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n90.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982818\r\n\r\nJosé Eduardo Pereira Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n90.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982940\r\n\r\nThiago Santos Gonçaves\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n90.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984101\r\n\r\nThais Soares Nunes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n90.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982958\r\n\r\nDanilo De Miranda Silva\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n89.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982974\r\n\r\nBruno De Oliveira Luz\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n89.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982753\r\n\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n89.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982982\r\n\r\nGisele Da Silva Fernandes Rocha\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n89.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984055\r\n\r\nJessica Borges Silveira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n89.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50105221\r\n\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n89.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984128\r\n\r\nLuciana Sporck Da Costa Portes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n88.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50983113\r\n\r\nErika Ludmila De Araujo Silva\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n88.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50983172\r\n\r\nJefferson De Jesus Lanes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n88.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n88.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRodrigo Araujo Da Cunha\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n87.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50179195\r\n\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n87.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984241\r\n\r\nFelipe Pereira Pires\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n87.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982516\r\n\r\nJoana De Oliveira Maussa\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n87.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984004\r\n\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n87.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982559\r\n\r\nRosane Porto Bandeira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n86.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982710\r\n\r\nJuliana Giudice Cid\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n86.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982591\r\n\r\nHélio Victor De Souza Pereira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n86.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982800\r\n\r\nFernanda De Carvalho Miscow\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n86.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984292\r\n\r\nRodrigo Matos Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n86.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982834\r\n\r\nMichel Barbosa De Medeiros\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982915\r\n\r\nPoliana Lima Winter\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984187\r\n\r\nAdalberto Fonseca Rabaça Do Couto\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFelipe Andrade Paim De Carvalho\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50983440\r\n\r\nRenata Batista Lopes De Abreu\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio De Carvalho Martins\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRubens Duarte Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982702\r\n\r\nRaíssa Lameira De Castro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982729\r\n\r\nMarcelo Maciel Saldanha De Souza Filho\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBruno De Melo Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984136\r\n\r\nJuliane De Andrade Vasques\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50159330\r\n\r\nEraldo Ferreira Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMarcello De Melo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n42702798\r\n\r\nTabata D'ávila Garcez Loureiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982788\r\n\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982826\r\n\r\nThiago Spitz Argolo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984098\r\n\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982869\r\n\r\nNelson De Lima Curitiba Miguez\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982893\r\n\r\nElaine Medeiros Da Silva\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982850\r\n\r\nRogerio Souza Tardelli\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984063\r\n\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984047\r\n\r\nDaniella De Mello Goncalves\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n13793667\r\n\r\nRaphael Santos De Rezende\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984209\r\n\r\nRenata Eleoterio Da Silva\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984470\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982370\r\n\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50983628\r\n\r\nMarilia Dos Santos Furtado\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982451\r\n\r\nRaquel De Oliveira Ferreira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982486\r\n\r\nJuliana Pereira Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n44233256\r\n\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984080\r\n\r\nThais Tonassi Gomes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982540\r\n\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRamon Lannes Papazian De Pinho\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984152\r\n\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984195\r\n\r\nAlice Maria De Carvalho Azevedo Sampaio\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.83\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982478\r\n\r\nAlexandre Teixeira Soares De Abreu\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982648\r\n\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984250\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982796\r\n\r\nThadeu Murillo Da Silva Sampaio\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982885\r\n\r\nCarla De Souza Costa Pieroni\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982311\r\n\r\nHerminia De Lourdes Farias Barreto Lima\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982362\r\n\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n83.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982435\r\n\r\nAline Normando De Melo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFernanda Vieira Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984322\r\n\r\nMarco Túlio Siqueira Da Silva\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982575\r\n\r\nThiago Dias Andre\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982621\r\n\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50307789\r\n\r\nEduardo Fernandes De Oliveira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982320\r\n\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982389\r\n\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982443\r\n\r\nRodrigo Da Camara Ribeiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n82.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984284\r\n\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982567\r\n\r\nThiago Baylao\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n43530982\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982842\r\n\r\nPaulo Vinícius Rangel Dos Santos\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50295039\r\n\r\nThiago Santos Loures\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n43215505\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.67\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n44230656\r\n\r\nFabio Pereira de Sousa\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.50\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982303\r\n\r\nMathias Moraes Melo\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n12968617\r\n\r\nGilda Pinto Moutinho Dos Reis\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982338\r\n\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.33\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50984314\r\n\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.17\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982400\r\n\r\nEwerton Ramos De Sá Vianna BV12/23\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n81.00\r\n\r\n03.02.29\r\n\r\n50982680\r\n\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n\r\n03.02.20\r\n\r\n82.33\r\n\r\n03.02.20\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline Do Amaral De Oliveira\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n81.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues De Lima\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n81.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986791\r\n\r\nDejonaton Wenderosch Dos Santos\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n81.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986899\r\n\r\nDiego Ferreira De Mello Oliveira\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n81.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986821\r\n\r\nJoão Felipe Batista Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987046\r\n\r\nRamon De Azevedo Teixeira\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986961\r\n\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988166\r\n\r\nLivia Pereira De Melo Fontoura\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988310\r\n\r\nAnderson Coutinho Do Nascimento\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988271\r\n\r\nRafael Gomes De Araújo\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986880\r\n\r\nRosa Karoline Chaves De Almeida\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987089\r\n\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986902\r\n\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoão De Oliva Freire\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986708\r\n\r\nCamila Corrêa De Rezende\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986910\r\n\r\nArthur Moreira Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986996\r\n\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50367323\r\n\r\nFelipe Guttierrez Santos De Souza\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n80.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n11314966\r\n\r\nArthur Bersácula De Azevedo\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987216\r\n\r\nAlan Dias Dos Santos\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986856\r\n\r\nVanessa De Oliveira Vieira\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988247\r\n\r\nVitor Da Silva Vieira Almeida\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986716\r\n\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986759\r\n\r\nGlaucio Leonardo De Sena Correa\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988352\r\n\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n79.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa De Azevedo\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986805\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes De Matos\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986830\r\n\r\nDanielle De Oliveira Duarte\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987542\r\n\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50982346\r\n\r\nAndré Luís Vasconcelos\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987151\r\n\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988212\r\n\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986732\r\n\r\nLuiz Otávio Barbosa Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n5938490\r\n\r\nMarcio Tiburcio Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50137980\r\n\r\nAlessandra Batista Mello\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986783\r\n\r\nErika Dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988123\r\n\r\nEverton Costa De Souza\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988140\r\n\r\nMoises Marques Paixão\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986937\r\n\r\nMônica De Oliveira Rocha\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n42689759\r\n\r\nRoberta Coelho Argon\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50093975\r\n\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987003\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986864\r\n\r\nLuísa Portal Pascoutto Da Rocha\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n43776434\r\n\r\nGleison De Figueiredo Dantas\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n77.00\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987240\r\n\r\nAdilson De Jesus Villa Junior\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987208\r\n\r\nJoriene Bomfim Do Nascimento\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVanessa Fernandez Da Cunha\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987194\r\n\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50298178\r\n\r\nFabiana Barbosa Da Silva\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n76.14\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50827510\r\n\r\nWaldney Fonseca De Souza Alves\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n75.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n43678440\r\n\r\nRodolfo Soares Morato\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n75.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987160\r\n\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n75.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987232\r\n\r\nDejane Da Silva Alves\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n75.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987097\r\n\r\nDalmo De Souza Gomes\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n74.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987100\r\n\r\nRodrigo Franco De Souza\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n74.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987143\r\n\r\nMarcello Junqueira Garcez Barbosa\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n74.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986813\r\n\r\nAnna Carla Figueiredo De França\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.87\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987062\r\n\r\nThiago De Barros Ribeiro\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.67\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986929\r\n\r\nJanderson Melo Freitas\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987020\r\n\r\nDanielle Capanema De Souza Cubas\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987011\r\n\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988255\r\n\r\nPaulo Fabrício Eyer De Almeida\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50986970\r\n\r\nLauro Loureiro Lins\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n73.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987054\r\n\r\nVictor Santiago Da Silva Silviano\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n72.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987070\r\n\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n71.33\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50987135\r\n\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n70.83\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50988220\r\n\r\nRaquel Alves De Albuquerque\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n70.50\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n50367080\r\n\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n70.17\r\n\r\n03.02.16\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n\r\n03.02.14\r\n\r\n79.67\r\n\r\n03.02.14\r\n\r\n50983067\r\n\r\nAlan Macedo Moreira Gomes\r\n\r\n03.02.00\r\n\r\n88.17\r\n\r\n03.02.00\r\n\r\n50796321\r\n\r\nFilipe De Barros Pereira\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n90.17\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50998439\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n87.50\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFelipe Do Amaral Muniz\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n87.17\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997971\r\n\r\nRobson Lopes De Abreu Junior\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n85.83\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997947\r\n\r\nRafael Teixeira Do Nascimento\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n85.00\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997955\r\n\r\nLarissa Da Silva Simas Vieira\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n83.33\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997939\r\n\r\nLeonardo De Albuquerque Ladi Queiroz\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n83.33\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50998455\r\n\r\nAline Moreira Da Costa\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n82.83\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997874\r\n\r\nHelio José Lopes Da Costa Junior\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n82.67\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997904\r\n\r\nRian Bruno Travassos\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n82.67\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJoão Paulo Davies De Souza\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n82.67\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997912\r\n\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n80.00\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50998234\r\n\r\nThiago Palma De Moraes\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n80.00\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50998005\r\n\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n78.67\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997882\r\n\r\nHelder Souza Da Silva\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n77.50\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997920\r\n\r\nCassia De Almeida Alves Velloso\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n76.67\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n50997963\r\n\r\nPatricia Melegari Do Amaral\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n74.67\r\n\r\n03.01.10\r\n\r\n51000377\r\n\r\nRogerio Salata Bresciani Simões\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n80.00\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n51001152\r\n\r\nArmando Laurentino Da Costa Filho\r\n\r\n03.01.01\r\n\r\n83.17\r\n\r\n03.01.01\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n80.50\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFelipe Gomes De Andrade\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n79.50\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n51002221\r\n\r\nCelso Lopes Junior\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n77.67\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n51002418\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n\r\n03.00.24\r\n\r\n80.67\r\n\r\n03.00.24\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n\r\n03.00.11\r\n\r\n88.83\r\n\r\n03.00.11\r\n\r\n51006103\r\n\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n\r\n03.00.11\r\n\r\n84.17\r\n\r\n03.00.11\r\n\r\n51006324\r\n\r\nTiago Luiz De Almeida Teixeira\r\n\r\n03.00.11\r\n\r\n80.50\r\n\r\n03.00.11\r\n\r\n43624618\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n85.50\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\nId: 2576532"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, conforme despacho datado de 25/06/2024, no Processo nº SEI-360008/000848/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n18,00\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araújo\r\n\r\n18,00\r\n\r\nId: 2576468"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 27/06/2024 do Processo nº SEI-360008/000857/2024.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2022\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2576535"
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                        "2576467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho datado de 04/06/2024, no Processo nº SEI-360008/000259/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n41772814\r\n\r\nÁurea Maria Tavares Torres\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira Lima\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luís dos Santos Medeiros\r\n\r\n56,75\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41772679\r\n\r\nRenata Paula Rebello Carneiro Ribeiro\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n44,25\r\n\r\nId: 2576467"
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                        "2576447": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INlCIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 001-03326/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-001- 03326/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n001-03326/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 1ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 08/11/2022, na Avenida Francisco Bicalho, 292, no bairro do Santo Cristo, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2576447"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2576421": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.743.858/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e parágrafo oitavo e décimo terceiro da Cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.005.912,83 (cinco milhões, cinco mil novecentos e doze reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000039/2020.\r\n\r\nId: 2576421"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 90/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 86/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.228.100,76 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil e cem reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000563/2023.\r\n\r\nId: 2576358"
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                        "2576315": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 82/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.839.883,08 (quatro milhões oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000559/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 84/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.420.521,01 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil quinhentos e vinte e um reais e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000561/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 81/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.679.285,10 (dez milhões seiscentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000558/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 80/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.776.463,45 (catorze milhões setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000557/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 88/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.925.134,59 (cinco milhões novecentos e vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000565/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 85/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.939.942,11 (dois milhões novecentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000562/2023.\r\n\r\nId: 2576315"
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                        "2576312": [
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24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.134.810,72 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e dez reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000564/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 83/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 83/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.356.556,76 (três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000560/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 90/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 90/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.987.182,74 (dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000567/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 91/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 91/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.164.751,39 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000568/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 89/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.980.863,02 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000566/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2024\r\n\r\nId: 2576312"
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                        "2576363": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 16/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 16/2023, cujo objeto é a contratação da empresa especializada para prestação de serviços contínuos de guarda e reboque (hangaragem) para 03 (três) aeronaves operadas pelo GOA/CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 12/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 307.800,00 (trezentos e sete mil, e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000548/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2024.\r\n\r\nId: 2576363"
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                        "2576294": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 46/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 46/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 01 (Central).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.046.149,44 (um milhão e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.958.760,94 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000585/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 63/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 63/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 08 (CBA VI).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.393.981,92 (um milhão, trezentos e noventa e tres mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.062.207,84 (quatro milhões, e setenta e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000592/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 47/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (\"BRAVOSERV\").\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 47/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 02 (COMPLEXO GUADALUPE).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.106.795,04 (um milhão, cento e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.118.347,72 (três milhões, cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000586/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 65/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (\"BRAVOSERV\").\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 10 (CBA 09 - Metropolitana).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 644.195,04 (seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.895.447,75 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000594/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 66/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 66/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 11 (CBA X, VIII, XI - CAPITAL II).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 811.631,40 (oitocentos e onze mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.398.430,40 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000595/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 67/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (\"BRAVOSERV\").\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 67/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 12 - (CBMERJ-CSM DGDEC).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 736.249,80 (setecentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 736.249,80 (setecentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000596/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 49/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 49/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 04 (CBA II, Serrana e Complexo de Ensino, Petrópolis).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.418.919,24 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.866.037,82 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000675/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 50/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 50/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 05 (CBA III - CENTRO SUL).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 959.234,76 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.674.454,55 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000589/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 62/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 62/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 07 (CBA V - BAIXADA LITORÂNEA).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 503.838,72 (quinhentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.400.847,70 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/05/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000591/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2024.\r\n\r\nId: 2576294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 65/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento da repactuação dos preços do Contrato nº 65/2022, cujo objeto é a contratação da empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o LOTE 10 (CBA IX - METROPOLITANA), seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, em virtude das razões expostas no documento SEI nº 75960748.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 4.553,99 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/014919/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 16/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 16/2023, cujo objeto é a contratação da empresa especializada para prestação de serviços contínuos de guarda e reboque (hangaragem) para 03 (três) aeronaves operadas pelo GOA/CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 307.800,00 (trezentos e sete mil, e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000548/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2024.\r\n\r\nId: 2576313"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/002940/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Mesquita, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2019, que: “ [...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a multa administrativa para R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nId: 2576428"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, cujo objeto é a contratação direta do Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, para administração do programa de estágio remunerado em diversas áreas da administração, nas localidades sede do IVB (Niterói), Fazenda Vital Brazil (Cachoeiras de Macacu) e Duque de Caxias (Xerém). \r\n\r\nVALOR: R$ 862.486,80 (oitocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/000456/2023.\r\n\r\nId: 2576387"
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                            "2576136": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 705/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1070 (SEI-75255401). VALOR TOTAL: R$ 152.581,24 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008335/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 718/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1095 (SEI-75408265). VALOR TOTAL: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009363/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 725/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMI SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM TERAPIA INTENSIVA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1087 (SEI-75363908). VALOR TOTAL: R$ 110.004,00 (cento e dez mil, quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008797/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 738/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1134 (SEI-75738977). VALOR TOTAL: R$ 53.358,57 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009727/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 774/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1195 (SEI-76428215). VALOR TOTAL: R$ 5.810,90 (cinco mil, oitocentos e dez reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007446/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 827/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1311 (SEI-77288251). VALOR TOTAL: R$ 663.705,98 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012070/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 851/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1323 (SEI-77318039). VALOR TOTAL: R$ 210.824,01 (duzentos e dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010548/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 812/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1263 (SEI-77004325). VALOR TOTAL: R$ 850.776,50 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011466/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 865/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1332 (SEI-77341860). VALOR TOTAL: R$ 6.477.280,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011494/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 435/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 670 (SEI-72244182). VALOR TOTAL: R$ 52.706,01 (cinquenta e dois mil, setecentos e seis reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006712/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 760/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 28/01/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1177 (SEI-76169636). VALOR TOTAL: R$ 76.839,22 (setenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005200/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 840/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1306 (SEI-77269263). VALOR TOTAL: R$ 681.217,90 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011320/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nId: 2576464"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/609/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a MARCUS NEVES BARONI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional 43923003, vínculo 1, matrícula 09673120, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1088/2019, tendo em vista o disposto no art.75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor CRISTIANO TENORIO DA SILVA, Professor Docente I18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 42008530, vínculo 01, matrícula 0912077-5, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/842/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 4250975-0 , vínculo 01 , matrícula 921753-0 , que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2576309"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa V.W. REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência a contar de 01/07/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000918/2024.\r\n\r\nId: 2576472"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000327/2024, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a Retificação do Resultado Final do Edital/DIRTUT nº001/2024 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ - Licenciatura em Biologia - UENF.\r\n\r\nId: 2576274"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 068/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CONTECLIN FISIOTERAPIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/007554/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 067/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/005678/2024.\r\n\r\nId: 2576259"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato 030/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, contando a partir do dia 02 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.873.835,12 (oito milhões oitocentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e cinco reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 32.950.895,27 (trinta e dois milhões novecentos e cinquenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº Processo n° SEI-260005/002407/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002407/2021.\r\n\r\nId: 2576530"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO - CNPJ 31.608.763/0005-77 - Censo Escolar 33060169 - torna pública a seguinte listagem de concluinte. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2021: Greyce Kelly Albuquerque. Di retor: Pedro William da Costa (DOERJ de 23/01/2009, fls.13). Secretário Escolar: Viviane Oliveira de Souza (DOERJ de 05/02/2014, fls. 04). Servidores responsáveis pela publicação: Elissandra Firmino de Lacere, ID. Funcional nº 4330473-7, Ana Elizabeth Moreira Alves Costa, ID. Funcional nº 4188938-0. Processo n° SEI-260005/007350/2024.\r\n\r\nId: 2576257"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio técnico e administrativo de natureza acessória e instrumental para atender às demandas do HUPE. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.664.731,27. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 071/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 94/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008505/2023.\r\n\r\nId: 2576210"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 407.100,00 (quatrocentos e sete mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03465. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1759/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004128/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 102/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03529. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1760/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003199/2024.\r\n\r\nId: 2576485"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE OCEANOGRAFIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Oceanografia Química, Área de Oceanografia Química/Ecotoxicologia Aquática, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/036110/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBárbara Manhães Moura Reis\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nCaio Cesar Ribeiro\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nMonizze Vannuci e Silva\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nMichelle Passos Araujo\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\nId: 2576250"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG) torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para as 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Ciências Biomédicas e Saúde (DepCBS) - CAMPUS CABO FRIO, Área de Bioquímica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/002076/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nGeovane Dias Lopes\r\n\r\n9,625\r\n\r\n9,625\r\n\r\n9,625\r\n\r\n9,6\r\n\r\n2°\r\n\r\nWilly Jablonka\r\n\r\n8,875\r\n\r\n9\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,9\r\n\r\n3°\r\n\r\nLuciana Elena de Souza Fraga Machado\r\n\r\n8,875\r\n\r\n8,875\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,8\r\n\r\n4°\r\n\r\nMarco Antonio Lacerda Abreu\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,7\r\n\r\n5°\r\n\r\nMarcos Brandão Contó\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,875\r\n\r\n8,375\r\n\r\n8,7\r\n\r\n6°\r\n\r\nOrlando Soares Louzada Neto\r\n\r\n8\r\n\r\n8,125\r\n\r\n8\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7°\r\n\r\nLarissa Gonçalves Machado\r\n\r\n7,875\r\n\r\n8,125\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2576528"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, e no Processo nº SEI-260006/015985/2024. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo\r\n\r\nSubárea: Projeto de Arquitetura e Urbanismo; Planejamento e Projetos da Edificação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARINA LAGE DA GAMA LIMA\r\n\r\n2º\r\n\r\nIGOR FREIRE DE VETYEMY\r\n\r\n3º\r\n\r\nANA PAULA CASASSOLA GONÇALVES\r\n\r\n4º\r\n\r\nVIVIANE COSTA DE FARIA\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARIA ALICE ARAUJO BOUZADA\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARIA RIBEIRO CALIL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Química, Área: QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Química bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade situada na Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, 20550-013, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, 3° andar, sala 310. Processo nº SEI-260006/024978/2024.\r\n\r\nId: 2576516"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE STENT BALAO EXPANSIVEL. Proc. SEI-260007/003201/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AZATIOPRINA ETC. Proc. SEI-260007/006761/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FLUCONAZOL ETC. Proc. SEI-260007/006433/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR. Proc. SEI-260007/005495/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2576351"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/07/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. Processo nº SEI-260006/005379/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2576041"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOREPINEFRINA ETC. Proc. SEI-260007/006759/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATADURA ETC. Proc. SEI-260007/008284/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS ETC. Proc. SEI-260007/006433/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2024 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FIXAÇAO PROXIMAL. Proc. SEI-260007/005894/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2576352"
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                            "2576374": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G017/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002015/2024.\r\n\r\nId: 2576374"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Agenciamento de Viagens. Prazo: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000080/2024.\r\n\r\nId: 2576466"
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                            "2576345": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 6ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 08/07/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 12/07/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-220008/001379/2020 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO OLARIA - RAMAL GRAMACHO - EM 18/06/2020 - BO SV8922020 - CONSELHEIRO-RELATOR: FERNANDO MORAES;\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000541/2021 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA BANGU - EM 26/11/2020 - BO SV9432021 - CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/001029/2022 - METRÔ RIO - FRO ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ESTÁCIO - EM 02/05/2022 - BO MR13422022 - CONSELHEIRO-RELATOR: FERNANDO MORAES;\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/001227/2022 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE CORTE DE ENERGIA, TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES MARACANÃ E SÃO CRISTÓVÃO - EM 01/03/2022 - BO MR13322022 - CONSELHEIRO-RELATOR: FERNANDO MORAES;\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/001153/2022 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO INHAÚMA - 18/06/2021 - BO MR13552022 - CONSELHEIRO-RELATOR: MURILO LEAL;\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/000231/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO AUGUSTO VASCONCELOS - EM 01/03/2021 - BO SV12012022 - CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-220008/000260/2023 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MANGUEIRA - EM 06/07/2021 - BO SV12272022 - CONSELHEIRO-RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n8 - PROCESSO SEI-220008/000871/2023 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA - ESTAÇÃO ACARI/FAZENDA BOTAFOGO - EM 26/01/2023 - BO MR14652023 - CONSELHEIRO-RELATOR: MURILO LEAL;\r\n\r\n9 - PROCESSO SEI-220008/000948/2023 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO TRIAGEM - EM 19/03/2023 - BO MR14722023. CONSELHEIRO-RELATOR: MURILO LEAL.\r\n\r\nId: 2576345"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 60- 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº processo nº SEI-070002/019526/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF Nº 02/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:12/06/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024\r\n\r\nId: 2576456"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 70782861- TERMO DE DOAÇÃO N° 092/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O presente Termo de Doação passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/021239/2023.\r\n\r\nId: 2576375"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2576341": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2024.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de operação de estação de tratamento de esgotos na CEASA-RJ, conforme descrito no anexo I, Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/07/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000304/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 14:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2576341"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Mensagem Eletrônica (e-mail), que o PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8 x 5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, conforme Proposta Comercial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.427,44 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos, totalizando o contrato o valor de R$ 67.474,84 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro mil e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-02/002/080/2020 e nº SEI- 020002/000622/2023, Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2576501"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nOBJETO: A conjunção de esforços para desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca do município de Campos dos Goytacazes. Além disso, estabelecer diretrizes de forma compartilhada a fim de prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis de cultivo de organismos aquáticos, captura e sobre as políticas públicas específicas a estes setores produtivos, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/00212/2024.\r\n\r\nId: 2576321"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA Nº 02/2024 “ANO RIO-COLÔMBIA”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. \r\n\r\nOs Proponentes Habilitados deverão apresentar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital das 09 (nove) horas do dia 01 (primeiro) de julho de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de julho de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados. Processo n° SEI-180001/000432/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n53020\r\n\r\nDAS RUAS DO RIO PRO MUNDO\r\n\r\nPEDRA PRETA PRODUCAO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n25.296.407/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n53073\r\n\r\nCARANGUEJO OVERDRIVE\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n53100\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA EM: TEM AREIA NO MAIÔ\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n53262\r\n\r\nPACÍFICO ATLÂNTICO, UM OLHAR SOBRE A RELAÇÃO BRASIL - COLÔMBIA\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n53380\r\n\r\nCONEXÃO RIO-COLÔMBIA: SABERES ANCESTRAIS E PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA E\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n53406\r\n\r\nMÃE ÁFRICA - O SHOW\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n53431\r\n\r\nNO MESMO MANTO: MOÇA PROSA CANTA 80 ANOS DA PÉROLA NEGRA EM CALÍ\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54.407.547/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53092\r\n\r\nSHOW AUTORAL CANTO DE UPIARA - UMA IMERSÃO NA DIVERSIDADE RÍTMICA DO BRASIL\r\n\r\nVALDIJONE MEDEIROS DA CUNHA SANTOS 27950131349\r\n\r\n32.116.594/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53406\r\n\r\nMÃE ÁFRICA - O SHOW\r\n\r\nAWURE MUSICA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n53.654.172/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53431\r\n\r\nNO MESMO MANTO: MOÇA PROSA CANTA 80 ANOS DA PÉROLA NEGRA EM CALÍ\r\n\r\nMOCA PROSA PRODUCAO ARTISTICA LTDA\r\n\r\n54.407.547/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53073\r\n\r\nCARANGUEJO OVERDRIVE\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53106\r\n\r\nBRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53255\r\n\r\n\"ATOTÔ!\"\r\n\r\nSARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO\r\n\r\n15.837.992/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53421\r\n\r\nSÍSIFO\r\n\r\nALVOROÇO CRIAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53435\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53251\r\n\r\nMART'NÁLIA & PAULINHO MOSKA EM BOGOTÁ_ VOZES, VIOLÕES E PERCUSSÃO.\r\n\r\nR E M AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52977\r\n\r\nBEBOSSA APRESENTA: 'RIO EU GOSTO DE VOCÊ'\r\n\r\nJOSE ARMESINO RODRIGUES NETO 78925045753\r\n\r\n17.299.828/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53100\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA EM: TEM AREIA NO MAIÔ\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53197\r\n\r\nPRONCOVÔ\r\n\r\n40.579.860 JOSE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n40.579.860/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53379\r\n\r\nJUVENAL, PITA E O VELOCÍPEDE\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS PRODUÇÕES\r\n\r\n15.142.299/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53442\r\n\r\nAQUARELAS\r\n\r\nC.A.S.C.JESUS PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n31.303.480/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53059\r\n\r\nSAMBA, CARNAVAL DE RUA E CARNAVAL DA SAPUCAÍ: UMA CELEBRAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE E DOS INVISIBILIZADOS\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53132\r\n\r\nEL VENDEDOR DE ALEGRÍA - O VENDEDOR DE ALEGRIA\r\n\r\nARTE EM FOCO DESIGN E COMERCIO LTDA\r\n\r\n10.269.701/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53262\r\n\r\nPACÍFICO ATLÂNTICO, UM OLHAR SOBRE A RELAÇÃO BRASIL - COLÔMBIA\r\n\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n43.573.875/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53020\r\n\r\nDAS RUAS DO RIO PRO MUNDO\r\n\r\nPEDRA PRETA PRODUCAO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n25.296.407/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53360\r\n\r\nFALÁVAMOS DAQUILO QUE SENTIAMOS, MUITAS VEZES AMOR\r\n\r\nPABLO MALAFAIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n47.035.604/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA E:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53380\r\n\r\nCONEXÃO RIO-COLÔMBIA: SABERES ANCESTRAIS E PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n\r\n46.781.478/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA F:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53258\r\n\r\nPROJETO INTERNACIONALIZAÇÃO RJ-COLOMBIA\r\n\r\nJERIMUM IDEIAS EDITORAÇÃO LTDA\r\n\r\n07.173.372/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2576449"
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                        "2576292": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001732/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Literário da Baixada Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.400.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nR$ 650.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2576292"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 2912/2022 \r\n\r\nPÁGINA 48 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Nenhum Aluno a Menos\r\n\r\nOnde se lê: ... 26 Processo nº SEI-180007/003492/2021... \r\n\r\nLeia-se: ... 26 Processo n° SEI-180007/003492/2022... \r\n\r\nId: 2576336"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001730/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNilópolis 77 Anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nABELLIE Produções e Eventos EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.499.509,20\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 299.901,84\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2575948"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/120/2024. PARTES: FUNARJ e a NORDESTE EVENTOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista LEDIARA GOMES VELASCO FARIA, nome artístico YARA VELLASCO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no Município de Cachoeira de Macacu, em 28/06/2024. PRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00665. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0001076/2024.\r\n\r\nId: 2576502"
                            ],
                            "2576279": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de Miracema. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação técnica será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001029/2024. \r\n\r\nId: 2576279"
                            ],
                            "2576491": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/188/2023. PARTES: FUNARJ e a MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-ME. OBJETO: Presente instrumento a alteração quantitativa do contrato nº 180021/188/2024, relativo à prestação de serviços de montagem, operação de equipamentos e locação de estrutura para eventos com: montagem, desmontagem, manutenção, operação dos equipamentos de som, iluminação, filmagem e transmissão, tendas, pisos, grades, cadeiras e outros DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.058.011,49 (dois milhões, cinquenta e oito mil, onze reais e quarenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 10.512.302,55 (dez milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00227. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0001655/2023.\r\n\r\nId: 2576491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2576243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH -SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADE E SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 a 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 398.850,58 (trezentos e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000671/2024.\r\n\r\nId: 2576243"
                        ],
                        "2576435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA., CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 019/2022, relativo a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 03 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS METROPOLITANA II).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.190.240,00 (cinco milhões, cento e noventa mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.6663 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001849/2022.\r\n\r\nId: 2576435"
                        ],
                        "2576231": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato nº 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA., CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 02 (Estações Ferroviárias - Região Metropolitana II - Baixada Fluminense).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.573.800,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.6663 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001829/2022.\r\n\r\nId: 2576231"
                        ],
                        "2576249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TARAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO - CELGBTI+/RJ, no exercício de suas atribuições e em atendimento ao cronograma do Edital de Complementação de Vagas do CELGBTI+/RJ para o mandato 2024-2026, torna pública a lista de Instituições habilitadas e aprovadas no Fórum Proprio da Sociedade Civil realizado no dia 20 (vinte) de junho de 2024, às 18hs na Sede do Grupo Arco Iris cito à Rua da Carioca, nº 45 - Centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstituições LGBT\r\n\r\n1 - Fonatrans-RJ - Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negros e Negras\r\n\r\n2 - Instituto Guará de Diversidade e Inclusão (Associação Lendários Estporte Clube)\r\n\r\n3 - LGBT+ Movimento\r\n\r\nId: 2576249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2576372": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a TRACAO CONSULTORIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto patrocinar por meio de cota única a EXPO ITAGUAÍ 2024, a se realizar entre os dias 28, 29, 30 de junho e 04, 05, 06 e 07 de julho de 2024, no Parque Municipal de Eventos Itaguaí, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000408/2024.\r\n\r\nId: 2576372"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2576037": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000976/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor DELMO GOMES, Id. Funcional nº 31948847, CPF: 173.522.747-15. para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2576037"
                        ],
                        "2575907": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001231/2024, instaurado no DOERJ de 21 de maio de 2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o então servidor GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, Id. Funcional nº 44209134, CPF: 053.612.397-71, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), na data de 04 de julho de 2024, às 14:00h, para prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, quando terá vista dos autos.\r\n\r\nId: 2575907"
                        ],
                        "2575974": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000496/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, a servidora MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3233793-0, CPF: nº 337.638.367-72, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2575974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2576529": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato 001/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 25 (vinte e cinco). Gerenciados em regime semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar-PAD e livramento condicional, sendo 15 internos de nível I (limpeza/serviços gerais) e 10 internos de nível II (Manutenção).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com término em 05/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 647.457,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.822.772,65 (um milhão oitocentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2576529"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2576415": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Termo de Cooperação Técnica nº 079/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da vigência do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Este Termo inclui o prazo de aceitação do objeto contratado; a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, o qual passa a prever as estimativas de desembolso relativas aos custos de Realinhamento do Contrato nº 002/2022 firmado entre a EMOP-RJ e a Cone Engenharia e Construções Civil Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.303/2016, além do dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002799/2021.\r\n\r\nId: 2576415"
                            ],
                            "2576340": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da rerratificação da Cláusula Segunda (da Prorrogação do Prazo) e inclusão das Cláusula (do Pagamento), Cláusula (do Valor do Termo Aditivo) e Cláusula (da Garantia) referente ao Contrato EMOP-RJ nº 014/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro, 9º DEPMAN (Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim). \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000491/2023.\r\n\r\nId: 2576340"
                            ],
                            "2576318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construtora Ark Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 28/05/2024 até 26/08/2024 do Contrato supramencionado, relativo à “reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro”.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, incisos III e V, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001023/2023.\r\n\r\nId: 2576318"
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                            "2576443": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ - CNPJ nº 28.521.870/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMA - Petrópolis/RJ, através do processo nº 32789/2023, a Licença Municipal de Instalação nº 16/2024, com validade até 05/04/2028, para atividade de Execução de Obras de Reconstrução de Pavimento e Contenção de Encosta (Km 17,5) na Rodovia RJ-117, no trecho situado entre a BR-040 até a divisa de Petrópolis e Paty dos Alferes, com extensão total de 23 Km- Processo nº SEI - 330002/006462/2024.\r\n\r\nId: 2576443"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e Consórcio Revitaliza Zoelo.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 061/2022, cujo objeto é a execução dos serviços de REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.038.943,09 (quatro milhões, trinta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 21.021.474,09 (vinte e um milhões, vinte e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alínea \"a\" e \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001674/2023.\r\n\r\nId: 2576353"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2576369": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 12/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Upgrade das licenças de uso dos processadores do tipo B para licenças do tipo “Padrão”, com a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico remoto referente aos produtos do fabricante Software AG de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para o sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.273.390,92 (três milhões, duzentos e setenta e três mil, trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030542/2023.\r\n\r\nId: 2576369"
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