{
    "2023-06-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2485899": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 061/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 21/06/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.950-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2485899"
                    ],
                    "2485892": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/06/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.613-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS E MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO - ADVOGADOS : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR - OAB/RJ 72.994 E JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 169.454\r\n\r\nId: 2485892"
                    ],
                    "2485553": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 238.150-6/2012 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nORIGEM:PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nNATUREZA:PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nASSUNTO:RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA PELO MUNICÍPO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE NITERÓI AO INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\nINTERESADO:SENHOR CARLOS EDUARDO CAMINHA - EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES DE NITERÓI\r\n\r\nADVOGADOS:DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK - OAB/RJ Nº 54.288 E DRA. VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - OAB/RJ Nº 215.497\r\n\r\nId: 2485553"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2485670": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-2/2013 - Interessado: . Sara Caruso de Figueiredo EST AUD GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-6/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-4/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-8/2023 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250517-9/2022 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-3/2023 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-3/2023 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-8/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2485670"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2485935": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.690\r\n\r\nRevoga o Ato Executivo nº 25.633, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em decorrência da cessação do afastamento do Conselheiro Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo do Conselheiro Domingos Inácio Brazão atingiu o número de 568 (quinhentos e sessenta e oito) processos, alcançado, assim, a equalização da carga de trabalho prevista no art. 244, parágrafo único, do RITCERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Ato Executivo nº 25.633, de 22 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485935"
                    ],
                    "2485894": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 15.06.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.676 - Exonera, a pedido, RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003732/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.677 - Nomeia RAFAEL DO AMARAL GUEDES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004278/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Renata de Oliveira Razuk, matrícula nº 02/003732/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.678 - Nomeia VICTOR HENRIQUE STANCATI, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Rafael do Amaral Guedes, matrícula nº 02/004278/0-5, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2485894"
                    ],
                    "2485893": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 25.412 de nomeação e exoneração da servidora VIVIANE AREAL, matrícula nº 02/004357/0-1, no qual deverá ser incluída, quanto à exoneração, a seguinte parte: “cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 420, de 08 de março de 2023” (Processo TCE-RJ nº 300.839-0/23).\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 25.410 de exoneração do servidor CLÁUDIO DAS TRINAS DA SILVEIRA, matrícula nº 02/003116/0-4, no qual deverá ser suprimida a seguinte parte: “cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 420, de 08 de março de 2023”. (Processo TCE-RJ nº 300.837-2/23).\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o Ato Executivo nº 25.396 de nomeação do servidor MAURO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 02/003892/0-8, no qual o nome de Viviane Areal, matrícula nº 02/004357/0-1, deverá ser substituído por “Cláudio das Trinas da Silveira, matrícula nº 02/003116/0-4”, como ex-ocupante do cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA. (Processo TCE-RJ nº 300.823-1/23).\r\n\r\nId: 2485893"
                    ],
                    "2485896": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.473-6/2013 - Tendo em vista a decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração, datada de 03/11/21, nos autos do processo TCE-RJ nº 303.327-3/90, TORNO SEM EFEITO a retificação de proventos da servidora ELIZABETH HERDEIRO YAMAMOTO, matrícula nº 02/2217/3-5, aprovada em 10/08/20 e publicada no Diário Oficial do dia 12/08/20.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.065-5/2013 - Tendo em vista a decisão do Egrégio Conselho Superior de Administração, datada de 03/11/21, nos autos do processo TCE-RJ nº 303.327-3/90, TORNO SEM EFEITO a retificação de proventos da servidora MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, matrícula nº 02/1761/3-3, aprovada em 12/08/20 e publicada no Diário Oficial do dia 14/08/20.\r\n\r\nId: 2485896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2485900": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.096-7/2023\r\n\r\nDIA: 30/06/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços, sob demanda, de filmagem profissional, edição de vídeos e disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming) dos serviços de filmagem profissional, edição de vídeos e transmissão ao vivo (streaming) via YouTube das sessões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com disponibilização de equipamento, de mão-de-obra e de link próprio de acesso à internet para transmissão de dados.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 522.000,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2485900"
                        ],
                        "2485906": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº 303648-8/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GÓIAS - TCM/GO. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica por 60 (sessenta) meses, compreendidos no período de 30/07/2023 a 29/07/2028. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. VALOR TOTAL: não oneroso GERENCIAMEN-\r\n\r\nTO: Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo, CGA), Mauro \r\n\r\nZylbert, Matr. 4331 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e André Luis Berbert Ozório, Matr. 02/4269 (Gestor Técnico, CDS). FISCALIZAÇÃO: Fúlvio Alessander Longhi de\r\n\r\nSouza, Matr. 02/4369 (Fiscal, STI) e Marcelo Aparecido Loro, Matr.02/4572 (Fiscal Substituto, CDS).\r\n\r\nId: 2485906"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2485895": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.06.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de junho de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\nRUDSON LAMBLET PEREIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\nSIMONE BRECAILO DE PARIS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n20/06/2023\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n11/06/2023\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\n02/003808/0-3\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003906/0-3\r\n\r\nRODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003907/0-5\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003908/0-7\r\n\r\nJOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003909/0-9\r\n\r\nGEORGIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003910/0-4\r\n\r\nDANIELA PINHEIRO CALUCCI SPECIALE\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003911/0-6\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/003912/0-8\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\n40 %\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE\r\n\r\n40 %\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n02/004281/0-4\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\n30 %\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n02/004316/0-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n18/06/2023\r\n\r\n02/004807/0-6\r\n\r\nALMIR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n15 %\r\n\r\n08/06/2023\r\n\r\n02/004904/0-4\r\n\r\nYURI PONTES LOPES DA SILVA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n03/06/2023\r\n\r\nId: 2485895"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2485959": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 166 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 37,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA BRUNO WAINER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR para BRUNO WAINER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 167 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 38,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ZEZÉ MOTTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à atriz ZEZÉ MOTTA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira, no movimento negro e no combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485959"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2486364": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1272 - SOLICITA ao Sr. Carlos Fábio da Silva, Excelentíssimo Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, o asfaltamento de toda a extensão da rua Cardoso Brochado, no bairro Balneário das Conchas, CEP 28949-434.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1273 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para realização de obras de restauro da Estrada Férrea de Guia de Pacobaíba localizada no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1274 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - o Excelentíssimo Claudio Castro, no sentido de dotar a Praça Monte Líbano, no município de Nova Iguaçu - RJ, de brinquedos e equipamentos acessíveis às pessoas com deficiência, de acordo com o que estabelece a Lei Nº 8048, de 13 de julho de 2018\r\n\r\n1275 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claúdio Castro e o Exmo. Senhor Prefeito do município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, que adote as medidas necessárias para a duplicação do Viaduto Dom Adriano Hipólito, no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1276 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claúdio Castro e o Exmo. Senhor Prefeito do município de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, a implantação de uma Creche na rua Tenorio Cavalcanti, bairro Da Prata, na cidade de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, CEP: 26010-340\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1277 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para dar fim social ao terreno onde atualmente se localiza a Aldeia Maracanã - no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1278 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para utilizar os camarotes localizados no Estádio do Maracanã como Gaming Office nos dias sem jogos - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1279 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para asfaltamento das áreas adjacentes ao Museu da Imigração da Ilha das Flores, situado no Complexo Naval da Ilha das Flores (ACMIIF), na divisa entre os municípios de Niterói e São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1280 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para colocar no intervalo dos jogos do Estádio do Maracanã torneios de exibição de FIFASPORTS - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1281 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - junto a rua Ibituruna e adjacências, no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1282 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar a o recapeamento asfáltico na RJ 186 - no trevo anexo a barreira fiscal entre os municípios de Itaperuna e Bom Jesus de Itabapoana - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1283 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Polícia Militar - SEPM - 18º Batalhão de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias à implantação de 01 (uma) viatura permanente na Estrada do Sertão, no bairro de Jacarepaguá, altura do número 800, próximo à lixeira.\r\n\r\n1284 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a realização de operação, objetivando recuperar residência usurpada por traficantes do bonde do urso - próximo a Pedra do Urubu, no bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\n1285 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas Grupamento Especial Tático em MotoPatrulhamento - GETEM do Batalhão de Polícia de Choque - BPCHQ, a adoção de medidas necessárias a fim de que seja realizado patrulhamento no horário das 10hs às 18hs na Estrada do Sertão, no bairro de Jacarepaguá, altura do número 800, próximo à lixeira.\r\n\r\n1286 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Batalhão de Policiamento com Cães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam realizadas operações entre às 3hs e 5hs na Área de Mata atrás do número 600 até o número 800 na Estrada do Sertão, no bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\n1287 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Batalhão de Policiamento Florestal da PMERJ para que participe de operações a serem realizadas em conjunto com o Batalhão de Policiamento com Cães da PMERJ, entre às 3hs e 5 hs na área de mata atrás do número 600 até o número 800 na Estrada do Sertão, no bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1288 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e ao Exmo. Secretário de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Jr. que tome as medidas necessárias para cumprir o piso nacional da enfermagem.\r\n\r\nId: 2486364"
                    ],
                    "2485964": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1324/2023\r\n\r\nFICA CRIADA A AGÊNCIA REGULADORA DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARADAERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA AUTARQUIA\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Agência Reguladora de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais do Estado do Rio de Janeiro - ARADAERJ, autarquia em regime especial, dotada de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, com sede na Capital do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à ARADAERJ:\r\n\r\nI - regular a forma de fiscalização da arrecadação e a distribuição de direitos autorais, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contratar pessoal mediante concurso público;\r\n\r\nIII - promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\r\n\r\nIV - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos existentes;\r\n\r\nV - fiscalizar e determinar diligências necessárias;\r\n\r\nVI - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais, com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nVII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nVIII - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\r\n\r\nIX - aprovar seu regimento interno, bem como a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nX - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\r\n\r\nXI - aplicar penalidades, no caso de desrespeito à lei, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARADAERJ;\r\n\r\nXII - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos.\r\n\r\n§ 1º - Poderá a ARADAERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\r\n\r\n§ 2º - Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARADAERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 3º - A autonomia financeira da ARADAERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação criada por lei específica;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\r\n\r\nV - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes e eventuais;\r\n\r\nVII - recursos provenientes da aplicação das multas pela ARADAERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho-Diretor da ARADAERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\nParágrafo único - Compete privativamente ao Conselho-Diretor o exercício das competências previstas nos incisos IV e IX, do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho-Diretor da ARADAERJ será formado por 05 (cinco) Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados uma vez aprovados, após audiência pública, pela Assembleia Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico, econômico, de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da ARADAERJ, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresas ou associações submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARADAERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.\r\n\r\nArt. 6º - É ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato:\r\n\r\nI - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa ou associação submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARADAERJ;\r\n\r\nII - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresa ou associação submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARADAERJ;\r\n\r\nIII - ser sócio quotista ou acionista de empresa, bem como associado de associação submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARADAERJ;\r\n\r\nIV - exercer atividade político-partidária;\r\n\r\nV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho-Diretor, sobre assunto submetido à ARADAERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 7º - O ex-dirigente da ARADAERJ continuará vinculado à autarquia nos 12 (doze) meses seguintes ao exercício no cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas ou associações sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à ARADAERJ ou a qualquer outro órgão da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos de Conselheiros serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros, no ato de posse e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão declaração de bens.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da extinção dos respectivos mandatos, exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor de empresas ou associado de associações de serviços públicos sujeitas efetiva ou potencialmente ao exercício do Poder Regulatório da ARADAERJ direta ou indiretamente interesses junto a estas.\r\n\r\n§ 3º - A infringência ao disposto no parágrafo acima sujeitará o Conselheiro a uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR's cobrável pela ARADAERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o constante do § 2º deste artigo e o inciso IV do parágrafo único do artigo 5º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações do Conselho-Diretor serão tomadas em sessão pública e, devidamente fundamentadas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de usuários, assim como de prepostos ou representantes de empresa ou associação submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARADAERJ, conforme dispuser o respectivo regimento interno.\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo por decisão judicial irrecorrível, condenação penal definitiva por crime doloso punido com pena igual ou superior a 02 (dois) anos de reclusão ou ainda por decisão da maioria dos membros da Assembleia Legislativa em processo de iniciativa do Governador do Estado ou do próprio Conselho-Diretor em que lhe seja assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, procederá o Governador a nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, observada a parte final do caput do artigo 5º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 13 - A ARADAERJ contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Governador do Estado, à qual incumbirá, conforme detalhar o regimento interno da autarquia, servir como seu principal órgão executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor, e executar a coordenação dos diversos setores e órgãos da entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 14 - A ARADAERJ poderá requisitar servidores públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 15 - Aqueles que estiverem prestando serviços na ARADAERJ poderão perceber encargos especiais não superiores ao maior encargo pago aos servidores estaduais e desde que não seja ultrapassado o limite de 50 encargos, sendo necessária a expressa autorização do Governador do Estado em processo criado especificamente para esse fim.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como o elemento de despesa e proceder às demais medidas necessárias ao atendimento do disposto na parte inicial do presente artigo.\r\n\r\nArt. 17 - Excepcionalmente, na primeira instalação do Conselho-Diretor da ARADAERJ, um Conselheiro terá mandato de 05 (cinco) anos e dois Conselheiros terão mandato de 03 (três) anos, circunstância que constará dos respectivos atos de nomeação.\r\n\r\nParágrafo único - Na recondução de qualquer dos Conselheiros, observar-se-á, em relação à duração do mandato, a regra geral de que trata o artigo 9º.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão recorrentes as reclamações por parte de organizadores de eventos e artistas pela falta de transparência, bem como em razão de cobranças indevidas, praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Tais fatos, inclusive, ocasionaram a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar essas denúncias, nos termos da Resolução nº 7, de 2023.\r\n\r\nEm razão disso, a presente proposição tem o objetivo de criar uma Agência Reguladora para fiscalizar a distribuição de direitos autorais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA - PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criado o Programa de Alfabetização na Empresa - PAE, pelo qual as empresas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão fornecer, gratuitamente, aulas de alfabetização aos empregados, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Serão beneficiários do PAE os empregados das empresas referidas no caput do Art. 1º que se dispuserem a ser alfabetizados.\r\n\r\nArt. 3º. As aulas serão ministradas por professor ou alfabetizador devidamente capacitados, preferencialmente no local de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º. Para a execução e acompanhamento do PAE, a empresa poderá firmar contratos ou convênios com instituição pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino.\r\n\r\nArt. 5º. O fornecimento das aulas, nos termos desta Lei, caracterizar-se-á por:\r\n\r\nI - não ter natureza salarial;\r\n\r\nII - não se incorporar à remuneração para quaisquer efeitos;\r\n\r\nIII - não constituir base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;\r\n\r\nIV - não configurar rendimento tributável do trabalhador.\r\n\r\nArt. 6º. As empresas cujas iniciativas no PAE forem avaliadas positivamente:\r\n\r\nI - terão preferência na obtenção de recursos no âmbito dos programas executados pela Agência Estadual de Fomento-AgeRio, desde que a empresa e o projeto de financiamento atendam a todos os critérios e exigências estabelecidos pela Agência;\r\n\r\nII - receberão o selo \"Empresa Formadora da Cidadania\", a ser concedido pelo Governo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas que obtiverem o selo disposto neste Artigo poderão utilizá-lo em peças publicitárias, placas informativas e papéis timbrados, como forma de demonstrar à sociedade sua contribuição no combate ao analfabetismo.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA-PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO indivíduo tem a opção de escolher a área que deseja trabalhar, mas, às vezes, dependendo da área, o indivíduo precisa ter uma boa dicção e escrita para redigir documentos importantes. Não é difícil encontrar textos mal escritos na internet, mas isso é devido ao uso coloquial da linguagem, ou até mesmo da digitação apressada, ou falta de atenção, o que se considera um fato aceitável. Esses mesmos erros quando cometidos dentro do ambiente de trabalho em e-mails, ofícios, memorandos ou em outras correspondências formais, são erros gramaticais e ortográficos, tendo em vista o desconhecimento da norma culta da linguagem. \r\n\r\nSegundo o IBGE, em junho de 2019, a taxa de analfabetismo entre os Brasileiros com 15 anos ou mais foi de 6,8%. No ano de 2018, esse percentual havia sido de 7,2%, ou seja, observou-se que o analfabetismo está diminuindo gradativamente no Brasil.\r\n\r\nAs empresas têm visto a necessidade cada vez maior de se investir na educação empresarial para se manterem firme no mercado. Isso é embasado por argumentos como o maior comprometimento do colaborador que recebe capacitação adequada para o desempenho no trabalho além de maior alinhamento da equipe na busca pela conquista dos objetivos empresariais (CDL 2017).\r\n\r\nA empresa que preza pela educação para seus funcionários deve pedir auxílio profissional especializado no assunto. A implantação de um projeto educacional trará benefícios para os empregados e consequentemente para a empresa. O profissional passa a enxergar que a empresa acredita no seu potencial, sendo motivado pelo investimento que lhe é dado. \r\n\r\nO reflexo da educação nas empresas é variado, entre eles o mais importante e mais observado pelos profissionais é a melhora do desempenho dos funcionários com o trabalho, provocando ganhos em produtividade que acaba por gerar até aumentos de lucros para a empresa. \r\n\r\nA alfabetização nas empresas tem a finalidade de contribuir ativamente na estratégia da empresa. A qualificação e atualização dos funcionários são indispensáveis para a construção de uma empresa inovadora e em crescimento. Além de ajudar a manter os funcionários e empresas alinhados, a educação corporativa tem o papel de inserir outras pessoas para dentro da empresa. \r\n\r\nVê-se também que a alfabetização tem fundamental importância na produtividade da empresa, pois a capacitação dos funcionários auxilia no desempenho e melhora o desenvolvimento na realização das atividades. As empresas que investem na alfabetização dos funcionários, desenvolve talentos humanos na Gestão dos Negócios, por meio da aprendizagem e gestão do conhecimento organizacional com foco na competitividade. \r\n\r\nA alfabetização nas empresas, beneficia nos resultados da organização, tornando-a competitiva e em constante crescimento. Além disso, é uma prática importante para a gestão de pessoas e está aliada à gestão de conhecimento, orientada a metas e resultados da organização.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com a participação de meus nobres pares na aprovação deste importante Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326/2023\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Café Gaúcho, localizado na Rua São José n.º 86, no Centro do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visto se tratar de cafeteria centenária e tradicional do centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado no final do século XIX, o estabelecimento possui duas datas de fundação.\r\n\r\nA primeira data seria 26 de março de 1921 pelos sócios M. Soares e R. Carvalho em que no mesmo endereço inauguraram café com \"farto lunch e chopps\", conforme a revista da época, chamada Careta trouxe em suas páginas. Já a segunda, é a que a atual administração considera, o ano de 1935, ano em que a família do atual proprietário adquiriu o café.\r\n\r\nO Café Gaúcho foi reduto dos modernistas cariocas da primeira metade do século XX, tendo sido cenário de muitos embates políticos, foi frequentado por inúmeros por pensadores, intelectuais e músicos, dentre os ilustres frequentadores está Portinari.\r\n\r\nLocalizado no coração do centro da cidade, arquitetura tradicional com azulejos azuis, teto alto e generoso balcão já chegou a servir mais de dois mil cafés por dia e 12 barris de chope nas sextas-feiras.\r\n\r\nDono de um dos balcões mais conhecido no centro do Rio, sendo um dos precursores do \"café em pé\" ou cafezinho no balcão e que mais tarde passou a dividir a atenção com o chopp manteve seu perfil ligado a manifestações políticas.\r\n\r\nSobrevivente dos lockdowns impostos pela pandemia de Coronavírus, mantendo a tradição carioca de ser um ponto de encontro de alegria e muita conversa, dando continuidade em sua missão de servir com qualidade e hospitalidade que é uma das marcas do local.\r\n\r\nAssim sendo, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 QUE \"DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt… Ficam proibidos a queima, soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico com efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.\r\n\r\n§ 2.º Os fogos de vista assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no 'caput'.\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta-se o § 2º ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - …\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que destinem-se a outros estados da Federação ou a outros países.\r\n\r\nArt. 3º - Aquele que utilizar sofrerá multa de mil UFIR'sRJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCrianças com TEA sofrem com os estrondos das bombas e foguetes por terem uma hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses barulhos e ruídos de uma só vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises como choros e instabilidade emocional e de comportamento. \r\n\r\nCrianças com TEA sofrem com os estrondos das bombas e foguetes por terem uma hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses barulhos e ruídos de uma só vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises como choros e instabilidade emocional e comportamental, levando -os, em alguns casos à crises epilépticas e regressões do tratamento.\r\n\r\nMuitos indivíduos com TEA apresentam uma hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente. O fator é, inclusive, um dos critérios levados em conta na hora de fechar o diagnóstico. Um latido de cachorro ou uma buzina de caminhão, por exemplo, podem ser suficientes para causar pânico em crianças dentro desse espectro.\r\n\r\nÉ como se eles escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez sem focar a atenção em nenhum deles, provocando uma sobrecarga naquele sentido. \"É algo que foge ao controle deles\", explica a neuropsicóloga Deborah Moss, mestre em psicologia do desenvolvimento pela pela USP (Universidade de São Paulo).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1328/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, DISPONIBILIZE O ACESSO ELETRÔNICO, AOS ALUNOS DE ESCOLAS PUBLICAS, TECNICAS E PRIVADAS A DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DOS SEUS ACERVOS\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.°- As escolas públicas, técnicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar ao aluno Links de navegação as informações contidas em sua documentação escolar. \r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o Artigo 1º. são: Declaração de Conclusão de Curso, Histórico Escolar, Diploma ou Certificado.\r\n\r\nArt. 2°.- O Poder Executivo reunirá as informações oriundas das escolas públicas, técnicas e privadas num layout simples e acessível.\r\n\r\nArt. 3°.- O histórico escolar deverá a todo semestre ser atualizado num formulário Formato PDF.\r\n\r\nArt.4°.- Essa Lei entrará em vigor após 120 dias de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA complexidade das relações sociais criou uma dinâmica de vida em que o acesso a determinados direitos e espaços sociais dependem, necessariamente, de documentos que comprovem a conclusão de etapas da educação escolar, justificando assim sua existência formal. \r\n\r\nConsiderando o que estabelece a Deliberação CEE (Conselho Estadual de Educação), n°. 363/2017, que dispõe sobre as normas de gestão escolar e recolhimento de acervo de escolas extintas, o Projeto de Lei visa facilitar ao aluno acesso aos seus dados, com mais celeridade e efetividade. Tal projeto funda-se na dificuldade encontrada pelos alunos, quando sua escola fora extinta, o que demanda tempo para o acesso aos seus dados, logo faz-se mister que as referidas informações sejam mais acessíveis. A Deliberação do CEE 350/2015 preconiza em seu Artigo 5º. que para o Órgão próprio possa expedir a Certidão de Escolaridade, é imprescindível que existam comprovantes na documentação escolar referente ao aluno , constante no acervo da Escola Extinta. Para tanto, a melhor garantia é a existência desse banco de dados. Logo, submeto a proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA\"\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Orgulho Autista e a Semana do Orgulho Autista\", a ser comemorado anualmente no dia 18 de junho e a semana que engloba esse dia.\r\n\r\nArt. 2º - A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3 º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que inclui o \"Dia do Orgulho do Autismo e a Semana do Orgulho do Autismo que será comemorado no dia 18 de junho e a semana que integra o dia 18 de junho.\r\n\r\nNo dia 18 de junho, comemora-se o Dia Mundial Autista. A data foi celebrada inicialmente no ano de 2005, pela organização americana, Aspies for Freedom.\r\n\r\nO objetivo do Dia do Orgulho Autista é mudar a visão negativa dos meios de comunicação quanto ao autismo, e também da sociedade em geral, passando o autismo de \"doença\" para \"diferença\". Assegurar que as pessoas com autismo não são doentes, mas sim que elas possuem algumas características próprias que lhes trazem desafios e recompensas únicas, é a essência da comemoração. \r\n\r\nO transtorno espectro do autismo (TEA) é um problema psiquiátrico que se dá por conta de desordens durante a fase do desenvolvimento cerebral. O distúrbio afeta a comunicação, cognição, aprendizado e relacionamento, mas no autismo não há problemas no desenvolvimento físico. Os sinais podem ser detectados já nos primeiros meses de vida, porém, como há diversos graus do distúrbio, há casos que levam mais tempo para que os sintomas sejam notados. Para tanto, solicito o apoio dos meus pares para a provação desse Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1330/2023\r\n\r\nPROÍBE DEIXAR ANIMAIS DOMÉSTICOS SEM SUPERVISÃO HUMANA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica proibido deixar animais domésticos e ou silvestres sob guarda, sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.\r\n\r\nParágrafo Único- No que se refere ao artigo 1.º sobre animais silvestres, tratam-se somente os que têm cuidadores licenciados para tal.\r\n\r\nArt. 2.º - A conduta de deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas configura maus tratos e acarretará a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - Proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nII - Multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido; \r\n\r\nIII - Cassação da inscrição estadual da empresa, se a infração for cometida por pessoa jurídica. \r\n\r\nArt. 3.º - As sanções previstas nesta lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal. \r\n\r\nArt. 4.º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6.º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", além de \"responsabilidade por dano ao meio ambiente\". No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações\", a este incumbindo o dever de \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade\".\r\n\r\nO decurso de um extenso período de tempo sem supervisão humana representa um grave risco a seres que necessitam de tutela. Os animais podem fugir ou se envolver em acidentes, além do fator emocional envolvido no abandono. Muitos se sentem deprimidos e ficam sem comer e beber água por dias, o que certamente resulta em prejuízos à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS E AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o tratamento gratuito das pessoas e dos animais acometidos pela esporotricose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá disponibilizar o tratamento médico e medicamentoso para as pessoas através de suas unidades de atendimento vinculadas à Secretaria de Saúde do Estado ou ante a impossibilidade de fazê-lo deverá encaminhar para órgão municipal que o faça. \r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo possível encaminhar para órgão municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a custear o tratamento no setor privado através de dotação orçamentária pública.\r\n\r\nArt.3º- O Poder Executivo Estadual disponibilizará todo o tratamento médico e medicamentoso antifúngico aos animais com esporotricose animal seja através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Saúde ou em órgão a ser designado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo possível encaminhar para órgão municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a custear o tratamento no setor privado através de dotação orçamentária pública.\r\n\r\nArt.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar plataforma digital de monitoramento da saúde da população acometida por esporotricose que apresente as políticas públicas para este grupo populacional, distribuído por faixa etária, sexo, raça e endereço, dentre outros que se fizerem necessários, cruzando-se tais dados populacionais com a quantidade mensal da população que é acometida pela doença e em quais unidades básicas de saúde estão sendo ofertados.\r\n\r\nArt.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei estarão dispostas à programação orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Meio Ambiente consignadas ao orçamento vigente e suplementadas dotações quando for necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a Saúde animal, humana e ambiental. É dever do Estado prevenir e curar doenças dos animais e das pessoas, tendo como fim a proteção da saúde dos cidadãos e o serviço maior à humanidade. \r\n\r\nA esporotricose é uma doença de origem infecciosa, transmitida por fungos e que pode afetar tanto animais quanto humanos. Nos humanos, os sintomas da esporotricose aparecem após a contaminação do fungo na pele e o desenvolvimento da lesão inicial é similar a uma picada de inseto, que pode evoluir para lesões nodulares avermelhadas e úlceras. \r\n\r\nEm casos mais graves, o fungo afeta os pulmões e os sintomas se assemelham aos da tuberculose manifestando-se através de tosse, falta de ar, febre etc. O fungo também pode afetar os ossos e articulações, sendo visível através de inchaço e dor aos movimentos.\r\n\r\nNo caso dos animais, a ocorrência maior é em gatos e os felinos são diretamente afetados pelos sintomas, onde as úlceras podem infeccionar os seus órgãos e seus ossos. A doença começa com o aparecimento de feridas, geralmente na face e nas patas, que progridem para o restante do corpo.\r\n\r\nO cão raramente adoece, e dificilmente transmite a doença a outros animais, mas pode acontecer pelo contato com gato contaminado.\r\n\r\nO fungo da esporotricose pode ser transmitido ao gato e às pessoas pelo contato com materiais contaminados, como casca de árvores, palha, farpas, espinhos ou terra. O gato contaminado transmite a doença para outros gatos e para as pessoas, por meio de arranhões, mordidas ou contato direto com a pele lesionada. \r\n\r\nCumpre salientar que os gatos não domiciliados, sem tutoria ou sob cuidados de pessoas hipossuficientes, tem maior contato com árvores, madeira e terra, e portanto, são os mais suscetíveis a adquirir a doença, podendo tornar-se vetores da zoonose e transmiti-la para outros felinos, domiciliados ou não, e humanos. \r\n\r\nPor outro lado, muitos tutores não possuem recursos financeiros para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos prescritos. Dessa forma, os animais doentes costumam ser abandonados à própria sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. \r\n\r\nAlém disso, muitas pessoas também não possuem condições de custear o tratamento dermatológico da presente zoonose. No entanto, havendo a possibilidade de tratamento por parte do Poder Público, tudo seria diferente, uma vez que o poder público agiria no sentido de prevenir a contaminação e tratar os animais e humanos acometidos pela doença.\r\n\r\nEstas são as razões do presente Projeto, pelo que submeto à consideração de meus pares para que se aprove a adoção das medidas nele impostas a fim de contribuir com a prevenção e o tratamento no tocante a contaminação da sociedade fluminense e dos animais que nela vivem em relação a doença da esporotricose. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1332/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.669, DE 05 DE MAIO DE 2022, PARA ESTENDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido o enquadramento e respectivos benefícios do Tratamento Tributário Especial de ICMS, instituído pela Lei 6.979, de 31 de março de 2015, aos estabelecimentos industriais localizados no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do Artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei 9.669, de 05 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai e Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei estadual 6979/2015, alterada pela Lei 9669/2022, acabou por incluir ou enquadrar diversos municípios no Tratamento Tributário Especial de ICMS, totalizando 81 municípios e deixando de fora somente 11 municípios do Estado, dentre os quais Belford Roxo, sem especificar qualquer critério objetivo para a seleção dos municípios apontados. Por certo, o município de Belford Roxo tem sofrido as mesmas consequências advindas da crise econômica decorrente da pandemia do Corona Vírus, o que comprometeu diretamente a atividade econômica no município e acarretou sensíveis prejuízos ao município, que ainda vem sofrendo até hoje os impactos nefastos como obstáculo para recompor e incentivar a retomada do crescimento econômico municipal. \r\n\r\nPortanto, a presente iniciativa é medida urgente, necessária e justificada, para que seja possível o retorno imediato das empresas, empregos e fluxo econômico no Município de Belford Roxo, mediante o enquadramento tributário especial instituído pela Lei que se pretende alterar, pelo que apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1333/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.787, DE 06 DE ABRIL DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil ou outra que vier a substitui-la, a Delegacia Especial de Atendimento e Proteção à Pessoa com Deficiência - DEAPPD.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Delegacia instituída pela presente Lei será responsável pelo atendimento das pessoas com deficiência quando do registro de ocorrências em que sejam vítimas, em especial no tocante aos crimes elencados nos artigos 88 e seguintes da Lei Federal nº 13146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deverão ter atendimento prioritário. \r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se o § 1º ao Artigo 2º da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A Delegacia deverá contar com equipe multidisciplinar para o atendimento especializado e individualizado, levando em consideração as limitações específicas de cada deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - Adicione-se o § 2º ao Artigo 2º da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A equipe multidisciplinar deverá ser treinada para o atendimento de pessoas com deficiência vítimas de violência, em especial, pessoas surdas mediante o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os dados coletados pela DEAPPD serão enviados ao órgão competente da segurança pública para a elaboração de estatísticas específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8787/2020 no tocante à criação de uma Delegacia especializada para atendimento à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Temos visto que as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência em relação a acessibilidade e comunicação junto as Delegacias de Polícia existentes em nosso Estado, são obstáculos ao pleno exercício da cidadania por significativa parcela da população fluminense, sendo certo que a criação de uma Delegacia especializada visa reduzir esses obstáculos e garantir tratamento equilibrado às pessoas com deficiência na medida de suas desigualdades e necessidades especiais.\r\n\r\nA Lei Estadual ora alterada foi um importantíssimo passo nessa direção, mas, dado o seu caráter autorizativo, a sua urgente implementação torna-se inócua e sujeita à vontade do Executivo, visando a presente proposição dar maior efetividade à Lei para de fato vermos a implementação da Delegacia para atendimento às pessoas com deficiência. Neste mesmo sentido, temos a Lei Estadual nº 5931/2011, que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, determinando a criação da referida Delegacia de forma impositiva e não autorizativa, lei que foi aprovada por esta Casa Legislativa e que está em vigor até os dias atuais, inclusive com a bem-sucedida implementação fática da Delegacia em questão, que opera desde 2018 com grande relevância de suas ações. \r\n\r\nCumpre ressaltar a importância da Delegacia especializada no atendimento às pessoas com deficiência, no mesmo modelo bem-sucedido do Estado de São Paulo, onde a Delegacia funciona como referência nacional desde 2014, onde é garantida a acessibilidade, intérprete de libras e um atendimento multidisciplinar, com advogados, pesquisadores, assistentes sociais, psicólogas, tudo voltado exclusiva mente para o atendimento de pessoas com deficiência. O Estado do Rio de Janeiro, que sempre esteve na vanguarda de ações positivas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, não pode relegar a um segundo plano a implementação de tão relevante medida, pelo que a atualização da Lei Estadual se mostra necessária para sinalizar ao Executivo a urgência da criação da DEAPPD.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1334/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.673, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" E RESPECTIVO DIPLOMA BIENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O TÍTULO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" E RESPECTIVO DIPLOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação::\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Título de \"Empresa Amiga da Criança e do Adolescente\", a ser concedido pelo Poder Executivo Estadual por meio de Diploma bienal emitido pela Secretaria de Estado responsável pela defesa da Infância e Adolescência, em conjunto com o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 1º do Artigo 1º, acrescentando-se os incisos I, II, III e IV, da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações::\r\n\r\n§ 1º - O Título será conferido a cada 02 ( dois ) anos à pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído nos dois anos anteriores para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes, mediante a participação da empresa em pelo menos uma das seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Destinação de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, para empresas tnbutadas com base no lucro real, voltado a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12 594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n\r\nII - Participação em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, por meio do provimento de suporte material ou financeiro, bem como da prestação de serviços;\r\n\r\nIII - Financiamento integral ou parcial de ações solidárias para a promoção, valorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial para suporte a menores em condição de vulnerabilidade econômica e social, por meio de ações desenvolvidas por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos; \r\n\r\nlV - Cumprimento da cota mínima de 5% (cinco por cento) de destinação de vagas para Jovem Aprendiz, por meio de contrato de aprendizagem a jovens de 14 (catorze) a 18 (dezoito) anos, de acordo com a Lei Federal n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, bem como da cota mínima de 10% (dez por cento) dessas vagas para adolescentes em situação de acolhimento familiar ou institucional, na forma da Lei Estadual nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020, ou para adolescentes do sistema socioeducativo.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o § 2º do Artigo 1º, acrescentando-se os incisos I, II, III e IV, da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações::\r\n\r\n§ 2º - O Diploma Empresa Amiga da Criança e do Adolescente possuirá quatro níveis de graduação:\r\n\r\nI - Standard ou Padrão, para as empresas que praticarem uma das iniciativas previstas;\r\n\r\nII - Bronze, para as empresas que praticarem duas das iniciativas previstas;\r\n\r\nIII - Prata, para as empresas que praticarem três das iniciativas previstas;\r\n\r\nIV - Ouro, para empresas que praticarem as quatro iniciativas previstas no parágrafo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 2º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Diploma ostentará onde couber a imagem em destaque de um selo semelhante a uma medalha condecorada, contendo em seu interior o biênio a que se refere o Título, selo este que deverá variar nas cores azul, bronze, prata e ouro, correspondente respectivamente à graduação que lhe é conferida de acordo com o parágrafo 2º do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 2º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente deve ser efetuada por meio de portefólio próprio da empresa, por meio de requerimento a ser protocolado junto ao Govemo do Estado do Rio de Janeiro, comprovando os requisitos descritos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 2º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A empresa solicitante deverá estar em conformidade com a legislação vigente, devendo anexar sua inscrição ativa no CNPJ da Receita Federal e certidões de regularidade fiscal e inexistência de débitos emitidas pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 2º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Diploma bienal poderá ser expedido sucessivamente em favor da mesma empresa, desde que preenchidos os requisitos para tanto e mediante o mesmo procedimento para sua concessão inicial.\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do Título e respectivo diploma será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa, podendo os Poderes Executivo e Legislativo veicular em seus portais na Internet e mídias sociais, a informação e o logotipo das empresas contempladas.\r\n\r\nArt. 10 - Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 6.673, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação para a concessão do Título e Diploma de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 6673/2014 no tocante à concessão do Título e Diploma \"Empresa Amiga da Criança e do Adolescente\", estabelecendo critérios objetivos para a sua concessão e estabelecendo níveis de graduação de acordo com a atuação empresarial em favor das crianças e dos adolescentes. O conceito de \"empresa socialmente responsável\" tem adquirido força nos dias atuais, onde a sustentabilidade passou a ser considerado um fator relevante no desenvolvimento das atividades empresariais, onde a empresa assume um compromisso continuo de atuar de forma ética e contribuir para o desenvolvimento econômico e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida dos funcionários e suas famílias, bem como da comunidade local e da sociedade como um todo.\r\n\r\nPartindo do Princípio estabelecido no Artigo 227 da CRFB/88, onde crianças e adolescentes devem ser tratados pela sociedade e pelo poder público com total prioridade, torna-se fundamental que as empresas priorizem em sua política de responsabilidade social iniciativas em atenção aos Direitos da Criança e do Adolescente, amplamente incentivadas pela Legislação Federal e Estadual. As políticas públicas para promoção dos diretos da criança e do adolescente visam apresentar soluções com iniciativas que possam atender, desde os cuidados na primeira infância, até a promoção de condições de alcance da independência aos jovens ao alcançarem a maioridade, sendo certo que a viabilização dessas iniciativas passam pela iniciativa privada e pela participação da sociedade e das empresas para promover o suporte financeiro, material, psicológico e afetivo às crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nAo criar mecanismos práticos para viabilizar o Título e respectivo Diploma, a presente proposição pretende contribuir para a promoção ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro, a partir do incentivo a participação efetiva de empresas em ações estruturadas para este fim, oferecendo a possibilidade de obtenção de um Diploma que a identifique como uma empresa socialmente responsável e engajada nas iniciativas de proteção aos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1335/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA ESPECIFICAR O SISTEMA DE BLINDAGEM RECOMENDADO PARA AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei 9.103, de 18 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O sistema de blindagem nos vidros das viaturas deverá ser no mínimo de nível III, de forma a suportar tiros de calibre 7,62 x 51 mm e calibres equivalentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9103/2020, de forma a estabelecer a blindagem mínima a ser utilizada nos vidros das viaturas operacionais da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal. Com isso, pretende-se dar maior segurança aos policiais no patrulhamento das ruas e nos seus deslocamentos em serviço, resguardando a sua vida na viatura contra tiros de fuzis. \r\n\r\nPor certo, o trabalho exercido por esses profissionais é de extrema importância para a segurança pública e cabe ao Estado assegurar e oferecer melhores condições físicas e de equipamento de trabalho para o exercício da atividade policial. A blindagem das viaturas é uma resposta do Estado que deve ser implementada contra o avanço dos armamentos da criminalidade, que se mostram cada vez mais pesados e letais, de forma a zelar e garantir a vida do policial em serviço e permitir que o mesmo retorne incólume ao fim do serviço para os braços de sua amada família. \r\n\r\nTodavia, não adianta blindar uma viatura contra tiros de pistola, quando os policiais estão sendo alvejados com tiros de fuzil... A medida precisa ser eficiente e de acordo com a triste realidade que temos visto de armamentos modernos e com calibres cada vez mais letais nas mãos dos marginais, que ostentam seu poderio bélico nas comunidades sem qualquer preocupação com o Estado. Proteger a vida do policial em serviço é uma obrigação do Estado e não um favor, sendo um passo importante no aperfeiçoamento da política de segurança pública. Mesmo sendo uma Lei autorizativa, o Parlamento sinaliza ao Executivo a urgência da medida em favor da vida de nossos intrépidos policiais.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Festa de Santo Antônio no Município de Nova Iguaçu, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de Maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA festa de Santo Antonio, no município de Nova Iguaçu é uma tradição e é realizada no dia 13 de junho.\r\n\r\nEm 1916 a festa do padroeiro de Nova Iguaçu já era uma grande festa que contava com muitos romeiros que vinham de diversas partes do Estado para participar das festividades, a banda de música liderada pelo Maestro Chico Borges saia em procissão pelas ruas da cidade. As barraquinhas eram montadas ao longo da Av. Marechal Floriano Peixoto e nessa época a Cocada de Santo Antônio já era uma atração muito querida pelos devotos, porém a cocada é um doce vendido nas festividades desde 1863, sendo uma forma de levantar dinheiro para construir a Matriz em Maxambomba, a nova sede da freguesia de Jacutinga.\r\n\r\nOs festejos de 1863 ocorreram nos dias 13 e 14 de junho tendo sua primeira missa solene celebrada pelo Padre Antônio de Santa Maria de Madalena.\r\n\r\nHistória da Catedral:\r\n\r\n1862, a Sede da Freguesia de Santo Antônio da Jacutinga foi transferida para Maxambomba a fim de ficar mais próxima da ferrovia, a transferência ocorreu através do decreto n° 1267. devido a esse processo de mudança era necessário construir uma Matriz na nova sede da Freguesia\r\n\r\nPor conta disso no dia 25 de março 1863, a nova Matriz de Santo Antônio foi erguida no Arraial de Maxambomba, as margens da linha do trem, em um terreno doado pelo Dr. Thibau e sua esposa Dona Bebiana. A imagem do santo em bronze, que foi trazida de Portugal pelo Comendador Soares e doada a nova Matriz, sendo venerada na primeira festa que durou do dia 13 ao dia 14 de junho de 1863. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1337/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Festa de Santo Antônio da Prata no Município de Nova Iguaçu, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA festa de Santo Antonio da Prata, no município de Nova Iguaçu é uma tradição e é realizada no dia 13 de junho.\r\n\r\nLocalizada na Estrada Dr. Plínio Casado, no bairro da Prata, próxima às margens da rodovia Presidente Dutra, em local histórico.\r\n\r\nApesar de multissecular, é a terceira igreja erigida para servir como igreja matriz da antiga freguesia de Santo Antônio de Jacutinga.\r\n\r\nEm 1711, a antiga matriz foi transferida do centro de Belford Roxo (Calhamaço) onde situava-se a primeira igreja, para o atual bairro da Prata (a 3,3 km de distância ou 1/2 légua) onde foram eretas a segunda igreja e a atual.\r\n\r\nA igreja atual foi erigida em terreno adjacente do mesmo sítio onde fora construída a segunda igreja, que ruiu. A Capela-mor foi concluída em 1785 e a torre sineira teve sua construção terminada em 1791. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1338/2023\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos.\r\n\r\nArt. 2º - O Cadastro Estadual para Adoção de Animais possibilitará aos interessados em adotar animais domésticos a inserção de dados pessoais, meios de contato e características dos animais que pretende adotar, como espécie, porte, sexo, entre outras informações.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual para Adoção de Animais possibilitará às organizações da sociedade civil a inserção de dados da entidade, meios de contato e divulgação dos animais disponíveis para adoção, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras informações.\r\n\r\nArt. 4º - O Cadastro Estadual para Adoção de Animais possibilitará aos órgãos públicos de proteção animal a inserção de dados, meios de contato e divulgação dos animais disponíveis para adoção, informando características como espécie, porte, sexo, entre outras informações.\r\n\r\nArt. 5º - As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, que devem fixar critérios e procedimentos para selecionar os adotantes e garantir a segurança dos animais adotados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações\", a este incumbindo o dever de \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade\".\r\n\r\nOs animais são tutelados pelo Estado e sua proteção é assegurada pela Lei nº 3.900 de 19 de julho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, destarte que a problemática dos animais, além de ser uma questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de iniciativas que tenham como objetivo estimular e facilitar a adoção de animais domésticos. É de conhecimento comum que grande parte das organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos, estão lotados e sobrecarregados. A insuficiência de políticas públicas de castração e os casos de abandono geram um volume significativo de animais desamparados, que têm como destino a vida nas ruas ou o acolhimento por entidades e pelo poder público. Em que pese os esforços daqueles que abrigam animais abandonados, muitos deles podem passar a vida inteira sem ter a oportunidade de receber um lar. Esta triste realidade pode ser mitigada por meio do incentivo à adoção, criando-se mais chances de encontro entre animais disponíveis e pessoas interessadas em serem tutoras. A adoção representa a possibilidade de uma nova vida para muitos animais que realmente precisam de cuidados e de afeto, de modo que um cadastro a nível estadual pode ser muito útil nessa conexão. Aproveitando-se a tecnologia para reunir os dados de quem quer adotar e daqueles que precisam da adoção, é possível potencializar as chances de concretização desse encontro. Portanto, é preciso que o Cadastro Estadual para Adoção de Animais seja instituído e fique disponível o quanto antes, a fim de abreviar o sofrimento dos animais domésticos desamparados.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicita aos nobres pares a aprovação da presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339/2023\r\n\r\nESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Educação\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, no Estado do Rio de Janeiro, a realização de campanhas em escolas da rede pública e privada, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha deverá ser realizada anualmente, mediante os critérios de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, a realização de campanhas em escolas da rede pública e privada, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.\r\n\r\nAtualmente, há uma preocupação latente com o bem estar dos animais domésticos de várias espécies, o objetivo deste Projeto de Lei provém da urgência e da relevante salvaguarda dos animais carentes, sem lar e sem tutor, sujeitos aos reveses do abandono. \r\n\r\nOs animais são tutelados pelo Estado e sua proteção é assegurada pela Lei nº 3.900 de 19 de julho de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, destarte que a problemática dos animais, além de ser uma questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicita aos nobres pares a aprovação da presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1340/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA \"ESCOLA AMIGA DO AGRO\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, o Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\", com o objetivo de promover uma interação entre os estudantes fluminenses e a realidade agropecuária do Estado, por meio de ações educativas sobre temas relacionados à agropecuária e sua importância para o desenvolvimento social e econômico do Estado e do País. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\" envolverá atividades curriculares e extracurriculares, as quais serão destinadas aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Estado.\r\n\r\nArt. 2º São ações do Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\": \r\n\r\nI - Promoção de conhecimento sobre os saberes, as experiências, e o dia a dia do produtor rural, demonstrando a importância da agropecuária para a sociedade e para o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nII - Compartilhamento, com a comunidade escolar, de conceitos e informações sobre a produção agropecuária do Estado e sua importância para geração de empregos, renda, e produção de alimentos e matérias-primas;\r\n\r\nIII - Disseminação de informações e conhecimentos sobre as diversas etapas das cadeias produtivas agropecuárias, com foco na valorização das atividades agropecuárias e das políticas públicas destinadas ao setor agrícola; \r\n\r\nIV - Preparação dos estudantes fluminenses para torná-los cidadãos compromissados com a segurança alimentar, a defesa agropecuária e a sustentabilidade; \r\n\r\nV - Valorização dos aspectos sociais e culturais do homem do campo; \r\n\r\nVI - Disseminação da importância das boas práticas agropecuárias de modo a influenciar na mudança de atitudes e comportamentos de toda a comunidade onde as crianças vivem. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\": \r\n\r\nI - Contribuir para a formação acadêmica e experiência social das crianças e jovens do Estado; \r\n\r\nII - Eliminar distorções sobre as funções socioeconômicas da agropecuária fluminense; \r\n\r\nIII - Estimular os estudantes fluminenses a realizarem ações de extensão relacionadas ao meio rural e às atividades agropecuárias; \r\n\r\nIV - Difundir o papel estratégico da agropecuária na construção do desenvolvimento social e econômico do Estado; V - Complementar a formação dos estudantes fluminenses através da integração com a comunidade rural durante a prática extensionista. \r\n\r\nArt. 4º Para a implantação do Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\", o Poder Executivo poderá realizar convênios e/ou parceiras com instituições educacionais públicas e/ou privadas e, ainda, com empresas públicas e/ou da iniciativa privada, visando o cumprimento dos objetivos do Programa. \r\n\r\nArt. 5º As atividades do Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\" serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor agropecuário movimenta dezenas de bilhões de reais anualmente em nosso Estado.1 É fundamental que as crianças fluminenses tenham a oportunidade de conhecer esse setor nas Escolas, portanto. O presente projeto objetiva que os estudantes entendam o funcionamento do setor e conheçam as tecnologias exigidas para trabalhar na área, caso seja esse o projeto de vida escolhido pelo estudante. \r\n\r\nDirecionado a crianças e jovens matriculados no ensino fundamental e médio, o Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\" objetiva criar condições para a aprendizagem e a reflexão sobre as interfaces do setor agrícola e sua importância para o Estado, além de fortalecer os laços que unem os ambientes urbano e rural, orientando os estudantes sobre a necessidade de valorização da agropecuária como importante fator para geração de empregos e renda, e produção de alimentos. \r\n\r\nNesse sentido, a instituição do Programa Extensionista \"Escola amiga do Agro\" mostra-se oportuna para qualificar ainda mais o processo educacional dos nossos jovens, apresentando-lhes um novo ramo de oportunidades para seu futuro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1341/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO E/OU EDUCAÇÃO SEXUAL. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero e/ou de educação sexual, conforme definido nesta Lei, realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares. Parágrafo único: Para fins desta Lei, atividades pedagógicas de educação sexual são aquelas que abordam temas relacionados a saúde sexual e reprodutiva direcionadas a menores de idade e outros assuntos similares \r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar, sob pena de serem responsabilizadas civil e penalmente conforme o caso. \r\n\r\nArt. 4º - Os pais ou responsáveis deverão manifestar expressamente sua concordância ou discordância quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero e/ou de educação sexual, por meio de documento escrito e assinado, a ser entregue à instituição de ensino. \r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino são responsáveis por garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero. \r\n\r\nArt. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, as instituições de ensino ficam sujeitas às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta; \r\n\r\nII - multa entre R$ 1.000 (mil reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência; \r\n\r\nIII - suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 dias; \r\n\r\nIV - cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva consagrar a autonomia dos pais e mães na educação dos filhos. Como mãe, tenho grande preocupação com a educação das nossas crianças fluminenses. Entendo que parte dessa educação é de autonomia dos pais e mães, os quais devem decidir se esses temas devem ser tratados em casa, sob responsabilidade dos genitores, ou na no ambiente escolar. O respeito da autoridade dos pais e mães é algo continuamente sob ataque no Brasil, o que me traz grande tristeza. A família é a base da sociedade, e quando se perde o respeito dentro da estrutura familiar, o país caminha para tempos difíceis. Educação sexual e sobre temas de gênero é função da família, e caso ela assim queira e autorize, com o auxílio da Escola. \r\n\r\nRessalta-se ainda que a presente lei não busca coibir qualquer livre manifestação, livre iniciativa ou outra liberdade de criação, produção e exibição de atividades em âmbito escolar. \r\n\r\nO que se visa é apenas que haja um maior controle dos pais e responsáveis, os quais às vezes por estarem muito atarefados não conseguem um pleno acompanhamento das atividades desempenhadas pelos seus filhos dentro das instituições de ensino, e portanto, devem ter o direito de pelo menos serem informados caso qualquer tipo de atividade de educação sexual e/ou de gênero seja apresentada aos seus filhos. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver um software especializado na prevenção de afogamentos e mapeamento prévio, com base em históricos e estatísticas regionalizadas a serem inseridas no sistema.\r\n\r\nArt. 2º - O software mencionado no Artigo 1º será projetado com o objetivo de coletar, analisar e apresentar informações relevantes sobre locais suscetíveis a afogamentos no Estado do Rio de Janeiro, e auxiliar na implementação de medidas preventivas e na orientação da população e das autoridades em relação a áreas de risco, no intuito de orientar ações preventivas e investimentos.\r\n\r\nArt. 3º - As principais funcionalidades do software serão:\r\n\r\nI) Coleta e processamento de dados: o software irá coletar informações relevantes sobre afogamentos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, como local, horário, condições climáticas, perfil das vítimas, entre outros dados pertinentes;\r\n\r\nII) Mapeamento prévio: com base nos dados coletados, o software irá gerar um mapa interativo que indicará áreas de maior incidência de afogamentos, permitindo que sejam identificados os locais com maior risco;\r\n\r\nIII) Alertas e recomendações: o software emitirá alertas e recomendações para os usuários, informando sobre os riscos de afogamento em determinadas áreas e fornecendo orientações de segurança, como medidas preventivas e condutas adequadas;\r\n\r\nIV) Histórico e estatísticas: o software manterá um registro histórico dos afogamentos ocorridos, permitindo a análise e a geração de estatísticas atualizadas sobre o tema. Essas informações poderão ser utilizadas para embasar a implementação de políticas públicas de prevenção de afogamentos;\r\n\r\nArt. 4º - Para o desenvolvimento e implementação do software mencionado nesta lei, o Poder Executivo irá designar uma equipe técnica qualificada, composta por profissionais especializados em tecnologia da informação e segurança de dados.\r\n\r\nParágrafo único - A equipe técnica mencionada no caput deste artigo deverá trabalhar em estreita colaboração com os órgãos competentes na área de segurança aquática, incluindo o Corpo de Bombeiros e os órgãos responsáveis pela gestão de praias, rios, lagos e demais áreas de lazer aquático.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer prazos e metas para o desenvolvimento, implementação e atualização periódica do software, garantindo sua eficiência e abrangência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento, implementação e manutenção do software mencionado nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui extensas áreas litorâneas e uma grande quantidade de rios e lagos, o que aumenta significativamente o risco de afogamentos. A implementação de um software especializado na prevenção de afogamentos e mapeamento prévio é fundamental para reduzir o número de ocorrências e garantir a segurança da população.\r\n\r\nCom a coleta e análise de dados sobre afogamentos, será possível identificar áreas de maior risco e adotar medidas preventivas efetivas, como a sinalização adequada, instalação de câmeras de alta resolução, reforço das forças de salvamento e seus equipamentos de trabalho e a implementação de ações de conscientização. Além disso, o software irá proporcionar orientações em tempo real, alertando sobre áreas perigosas e fornecendo de segurança e de ações que podem ser adotadas pelo Poder Público.\r\n\r\nA disponibilização de um mapa interativo com informações atualizadas sobre os locais mais propensos a afogamentos possibilitará uma melhor gestão dos recursos de salvamento e um direcionamento mais eficiente das equipes de resgate.\r\n\r\nPortanto, a presente lei visa proporcionar maior segurança à população do Estado do Rio de Janeiro, por meio da implementação de um software voltado à prevenção de afogamentos e mapeamento prévio, baseado em dados históricos e estatísticas atualizadas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1343/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.06. 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício. Lúcio costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAberta em 1998, a livraria é ponto de encontro para todos aqueles que pensam o Rio de Janeiro, se interessam por sua cultura e, mais importante, buscam preservá-la. Escritores, poetas, músicos e a fomentadores artísticos em geral, fazem do número 37 da rua do Ouvidor um importante espaço de debate e celebração cultural, dando lugar a importantes escritores, inclusive, no catálogo da sua linha editorial própria.\r\n\r\nInspirada no chute de Didi e no samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Edições Folha Seca surgiu em abril de 1999, como reza a tradição carioca do livreiro editor de livros. Seu catálogo está voltado para a produção de títulos que divulguem as culturas carioca e brasileira através de temas específicos como futebol, música e cultura popular, arquitetura, culinária e história. \r\n\r\nA livraria Folha Seca, idealizada e sonhada por Rodrigo Ferrari, conhecido carinhosamente por todos como Digão, é parte da história cultural do Rio de Janeiro dos últimos 25 anos, nesse sentido, peço aos nobres parlamentares o apoio para aprovação desse projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1344/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, visando identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico, geográfico e cultural de pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social.\r\n\r\nArtigo 2º - Com os dados obtidos por meio da realização do Censo de Pessoas com TEA e seus familiares será elaborado um cadastro que deverá conter informações:\r\n\r\nI. quantitativas sobre os graus de autismo no qual a pessoa com TEA é acometida;\r\n\r\nII. necessárias para identificar a distribuição geográfica e a prevalência de TEA no Estado;\r\n\r\nIII. sobre o grau de escolaridade, idade, renda e profissão das pessoas com TEA e seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único: Os dados coletados no Censo Quadrienal das Pessoas com TEA observarão as regras impostas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa de que trata esta Lei será realizado a cada quatro anos devendo conter mecanismos de atualização mediante auto cadastramento.\r\n\r\nArtigo 4º - O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.\r\n\r\n§ 1º - Os dados obtidos por meio do Programa, são inalteráveis e deverão ser transpostos para o sistema de Banco de dados da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n§ 2º - As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com TEA e seus familiares para que se possa mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.\r\n\r\n§ 3º - Os dados do Programa poderão ser compartilhados com a administração municipal, bem como os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, desde que justificada a necessidade pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos dados compartilhados.\r\n\r\nArtigo 5º - Obriga as pessoas envolvidas na realização do Programa a passarem por um processo de capacitação para realização do censo.\r\n\r\nParágrafo único - O processo de capacitação de que trata o caput deste artigo será ministrado pela Secretaria Estadual de Saúde e orientado por entidades representativas do segmento da pessoa com TEA e equipe multidisciplinar composta por:\r\n\r\nI. assistente social;\r\n\r\nII. neurologista;\r\n\r\nIII. psiquiatra e\r\n\r\nIV. psicólogo.\r\n\r\nArtigo 6º - As estratégias definidas nesta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e colaboração recíproca.\r\n\r\nArtigo 7º - Para a execução do Programa poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 8º - O registro da pessoa com TEA no cadastro estadual de que trata esta Lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico neurologista ou psiquiatra;\r\n\r\nArtigo 9º - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, um documento de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArtigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 11- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 15 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que há cerca de 2 milhões de autista laudados no Brasil. O dado numérico é considerado o primeiro passo para normatizar uma política pública que vise o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA e seus familiares.\r\n\r\nÉ crucial alertar, principalmente, as autoridades e governantes do Estado do Rio de Janeiro para a criação de políticas de saúde pública voltadas ao tratamento e diagnóstico do autismo, além de apoiar e subsidiar pesquisas na área. Somente o diagnóstico precoce e uma rápida intervenção podem oferecer mais qualidade de vida e perspectivas às pessoas com TEA. Por isso, faz-se necessário obter estatísticas atualizadas na área, a fim de compreender a dimensão dessa realidade em nosso Estado e promover mudanças significativas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei, em virtude de seu relevante alcance social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA \"CASARÃO DO SABUGO\", EM PARACAMBI, POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o \"Casarão do Sabugo\" (sede da Fazenda do Sabugo), localizado na Rua Feliciano dos Anjos Teixeira, 535 - Sabugo - Paracambi/RJ, CEP 26600-000.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o acervo arquitetônico.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em meados do século XIX, a A fazenda do Sabugo, produziu majoritariamente laranja e milho, dentre outras, até o fim do mesmo século, quando em suas dependências sob nova direção, foi inaugurada uma olaria que posteriormente fora conhecida como Olaria do Sabugo. \r\n\r\nImplantada no terreno em frente ao Casarão do Sabugo (como ficou conhecida a sede da Fazenda), a olaria funcionou até a década de 90, enquanto a Fazenda encerrou suas atividades na década de 60, quando parte do seu território, à época já desapropriado, foi loteado e vendido, contribuindo para a formação de parte do bairro do Sabugo.\r\n\r\nO espaço foi apropriado pela população do bairro após o Casarão da Fazenda ser desocupado e acabou servindo como igreja, escola e espaço para festividades. Após décadas, o Casarão do sabugo passou por um processo de deterioração em razão da inércia do poder público, fazendo com que a edificação chegasse aos dias atuais em um processo acentuado de arruinamento, apresentando estrutura e cobertura parcialmente comprometidas pela ação do tempo, da vegetação e falta de manutenção. \r\n\r\nA relevância dos remanescentes arquitetônicos da antiga sede da Fazenda do Sabugo se dá pela importância relacionada à formação do território hoje pertencente ao município de Paracambi, além de ter feito parte das dinâmicas relacionadas ao escoamento da produção do Vale do Café, à época em que sua produção também era levada à capital por meio da Estrada de Ferro Pedro II.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1346/2023\r\n\r\nESTABELECE PREMIAÇÃO A POLICIAIS PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO FUZIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelece, no âmbito dos órgãos ligados a segurança pública do Estado, uma bonificação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela apreensão do armamento denominado fuzil, em favor dos policiais que participarem de operações que resultem na apreensão deste tipo de arma de fogo.\r\n\r\nParágrafo único - O valor deverá ser repartido, de forma igualitária, aos policiais participantes da operação policial, atribuindo-se o valor da bonificação por cada fuzil apreendido, devendo ser creditado o recurso na conta bancária do policial.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes do Art.1º podem correr a conta das dotações orçamentárias oriundas do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva fixar uma bonificação, de valor estabelecido por Lei, aos policiais que atuarem em operações que resultem na apreensão do armamento denominado fuzil, como política de incentivo às forças de segurança à retirada de circulação deste tipo de arma, classificada como de \"guerra\", que fortalece a criminalidade no Estado e vem sendo usada em larga escala pelas organizações criminosas, causando mortes de policiais e cidadãos, devido seu alto poder de fogo.\r\n\r\nPara ilustrar a proposta, vale trazer à colação o artigo do Ilustre Advogado Criminalista Raphael Mattos, intitulado: \"O fim do império do fuzil.\", publicado no jornal O Globo de 16/04/2018.\r\n\r\n\"Devemos recompensar quem apreende um fuzil à altura da importância social disso. Recompensar de verdade, com valores significativos: R$ 10 mil, R$ 15 mil por peça\r\n\r\nA população do Rio de Janeiro se acostumou de tal forma à barbárie que perdeu a capacidade de estranhar um fenômeno singular: convivemos com fuzis em nosso quotidiano como se fosse normal. Roubam-se padarias de fuzil em punho, roubam-se carros usando fuzis. A polícia, para estar em pé de igualdade, se arma deles.\r\n\r\nCidades de veraneio já os recebem, como forma de proteção de território e de combate contra as forças policiais. A banalização de seu uso é gritante. Mas tratamos do assunto como se fosse normal. Não atentamos para o fato como ele é: são armas de guerra. Seu uso, mais do que crime, é um ato de terror. Essa desatenção tem um custo. Ela provoca um encorajamento dos bandidos, que usam a arma não para assaltar, mas para demonstrar força e dissuadir as reações contrárias de quem estiver portando armas menores. Inclusive a polícia.\r\n\r\nO bandido famoso só é temido por causa de seu poder de fogo, a facção criminosa só é mais violenta por causa de seu poder de fogo, tudo isso baseado no armamento que possuem. Tirar os fuzis das ruas é uma medida urgente porque terá efeitos em cascata. A começar pela contenção desse encorajamento das gangues armadas.\r\n\r\nDevemos recompensar quem apreende um fuzil à altura da importância social que isso tem. Recompensar de verdade, com valores significativos: R$ 10 mil, R$ 15 mil por peça apreendida. E à medida em que forem diminuindo as apreensões, aumentam-se os incentivos.\r\n\r\nEsqueçamos as caçadas humanas para prender chefes de quadrilhas. Nossa próxima \"estação de caça\" deve ser aberta contra o fuzil. Sem dúvida será um incentivo à polícia. Andar armado com ele - rotina sobretudo nas comunidades dominadas por traficantes - não será um bom negócio. Assaltar à luz do dia utilizando-se fuzis, muito menos.\r\n\r\nCom o tempo, se bem-sucedida, a inciativa fará com que a polícia retome sua posição privilegiada nos confrontos, nos quais será respeitada. Policiais são forçados a atuar como soldados de guerra. Daí é legítimo a recompensa para quem há muito tempo já faz mais do que lhe é cabível. Adota-se uma política de segurança não contra as pessoas, mas contra o que, nas mãos de qualquer um, pode fazer um mal cada vez maior, ceifando vidas, mutilando corpos e tirando a paz, questão básica para uma sociedade civilizada.\r\n\r\nComo a dita política de pacificação não funcionou, adotemos então uma política econômica da oferta e procura, estimulando a entrega dessas armas. Diminuindo-se o uso de fuzil, a população terá um alento. Os casos de balas perdidas diminuirão, pois, o alcance descomunal dessas armas que espalham o terror para muito além das regiões centrais dos conflitos armados. Policiais poderão cumprir seu dever correndo riscos menores.\r\n\r\nJá podemos imaginar quantos benefícios virão em não termos e sentirmos a todo tempo que um fuzil pode estar apontado em nossa direção. Quem sabe assim teremos um futuro que seja melhor para nossos filhos do que tem sido o presente para nós.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1347/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BILHETE ÚNICO ESPECIAL DO TRABALHADOR DESEMPREGADO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI BALBI; PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado, que será concedido sem ônus ao seu titular, respeitado o limite de validade previsto no artigo 3º desta lei. \r\n\r\nArt. 2º Fará jus ao Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado o trabalhador que tenha terminado de receber a assistência financeira do Programa do Seguro-Desemprego, regulado nos termos da Lei Federal nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e que ainda esteja comprovadamente desempregado.\r\n\r\nParágrafo único. A solicitação deverá ser feita nas lojas do Riocard no período de até 3 (três) meses contados do fim do recebimento da assistência financeira a que refere o \"caput\" deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º O Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado é pessoal e intransferível e terá validade por até 90 (noventa) dias, não sendo renovável. \r\n\r\nArt. 4º O benefício de que trata este decreto será retido e imediatamente cancelado na ocorrência de 1 (uma) das seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - admissão do trabalhador em novo emprego; \r\n\r\nII - uso indevido por terceiro. \r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Transportes instituído pela Lei nº 2828/2009, cobrirão as despesas decorrentes da aplicação desta Lei \r\n\r\nArt. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto busca trazer dignidade aos trabalhadores em busca de trabalho, facilitando que ele possa comparecer a entrevistas de emprego. \r\n\r\nPara esse fim, apresenta-se sugestão de reproduzir na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, programa de gratuitidade para desempregados que já é praticado no Estado de São Paulo a aproximadamente 30 anos. \r\n\r\nA redação foi adaptada do decreto municipal nº 56.585 de 9 de novembro de 2015, que a nosso sentir é o diploma que melhor regulamenta o tema. \r\n\r\nPor fim, a presente proposição resgata a iniciativa do ex-deputado estadual Gilberto Palmares, projeto de lei nº 2013/2013, arquivada pelo fim de legislatura em 01/02/2023.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo a reajustar o valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro que corresponderá a R$ 1.080,00, a partir da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do aluguel social deverá ser publicado anualmente por ato do Poder Executivo, após estudo a ser apresentado demonstrando a necessidade de reajuste do valor do aluguel social, de acordo com índices aplicados pelo IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais), Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aluguel social é instrumento temporário para a efetivação do direito à moradia. No Estado do Rio de Janeiro, há a previsão do benefício eventual no âmbito do Programa Morar Seguro, do Governo do Estado.\r\n\r\nO Programa Morar Seguro é regulamentado pelo Decreto nº 42.406 de 13 de abril de 2010, com o objetivo de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em área de risco. \r\n\r\nO Decreto nº 44.052 de 30 de janeiro de 2013 estabelece os procedimentos para concessão, fiscalização e supervisão do aluguel social, definindo seu caráter temporário, condicionantes para sua concessão, como a existência do estado de calamidade pública ou remoção de residências em áreas de risco.\r\n\r\nInicialmente, de acordo com art. 8º do Decreto 42.406/2010 o valor definido para pagamento do aluguel social perfaz a quantia de R$ 500,00, durante o período de 12 meses, podendo referido benefício ser prorrogado, comprovada a real necessidade de seu pagamento. \r\n\r\nA regulamentação também prevê a hipótese para cancelamento do aluguel social, qual seja, o reassentamento da população em área de risco.\r\n\r\nNotamos que, para além de não existir um Programa do Governo do Estado para acesso à moradia, tão somente Decretos, o ato jurídico utilizado também não prevê mecanismos para reajuste dos valores dos benefícios, sendo certo que os valores são utilizados para pagamento de aluguel para fins de moradia, subordinados à contrato de locação do ramo do direito privado, sujeito à direitos e obrigações e, principalmente, cláusulas que versam sobre o reajuste anual.\r\n\r\nDeste modo, para garantir o acesso à moradia é necessário, para além da concessão do benefício do aluguel social até a contemplação com a política habitacional definitiva, a aplicação de medidas que tornem a utilização do benefício viável e adequada.\r\n\r\nDe acordo com informações do Portal da Transparência do Governo do Estado, são realizados pagamentos do Aluguel Social em 20 (vinte) Municípios do Estado do Rio de Janeiro, como Areal, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Cordeiro, Itaguaí, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miguel Pereira, Niterói, Porciúncula, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto, Angra dos Reis, Duque de Caxias, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis. \r\n\r\nPara além dos Municípios, também existem localidades específicas no Município do Rio, nas quais o Estado realiza a concessão do aluguel social, como Comunidade do Jacarezinho, Comunidade do Alemão, Comunidade Barros Filho, Comunidade Santa Marta, Comunidade Rocinha, Comunidade Skol, Comunidade Vila São Pedro, entre outras.\r\n\r\nNo entanto, podemos notar dois pontos importantes: valores distintos do benefício e ausência de reajuste. O primeiro ponto é que o valor não é o mesmo para todas as localidades. Vejamos, em Angra dos Reis, Nova Friburgo e Sumidouro o valor pago consiste na quantia de R$ 500. Em Niterói, Areal e Barra Mansa o valor é de R$ 400. Na Comunidade Pavãozinho o valor é de R$ 550.\r\n\r\nNo Município de Petrópolis, existem 142 famílias recebendo o valor de R$ 500. 3.350 famílias recebendo o valor de R$ 800. E 8 famílias recebendo o valor de R$ 1.100. Diferentes valores no mesmo município, sob o mesmo critério de admissibilidade, além dos mesmos aspectos geográficos, econômicos e históricos. \r\n\r\nPara além da disparidade dos valores nos Municípios verificamos que a legislação não dispõe sobre instrumentos para reajuste anual dos benefícios destinados ao pagamento de aluguel àqueles que perderam sua moradia. \r\n\r\nA ausência de reajuste anual destes valores cria obstáculos para o acesso à moradia, pois as famílias, com o decurso do tempo, perdem a assistência estatal numa corrida contra a inflação, contra o mercado imobiliário e contra as cláusulas de direito privado.\r\n\r\nNão existem controvérsias de que os valores pagos se encontram defasados, surgindo a necessidade de reajuste dos valores e de criação de critérios impositivos para que o Estado efetive seu reajuste anual. \r\n\r\nA partir de estudos, com a finalidade de corrigir a inflação - tratando-se de recomposição dos valores pagos à título de aluguel social no Estado do Rio de Janeiro, utilizando o índice do IPCA, o valor atual do aluguel deverá ser de R$ 1.080.\r\n\r\nAlém de realizar a recomposição dos valores do aluguel social, o Estado deverá criar legislação que disponha sobre o seu reajuste anual, de acordo com índices do IPCA, IGPM ou FGV, a ser publicado, anualmente, por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM).\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; DR. DEODALTO; DR. PEDRO RICARDO; ELIKA TAKIMOTO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Núcleo de Comunicação aos Familiares de Vítimas Fatais (NCOFAM), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer uma comunicação integrada e humanizada para os familiares das vítimas fatais.\r\n\r\nArt. 2º - O NCOFAM será implementado e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em colaboração com os órgãos e instituições relacionadas à segurança, saúde e assistência social.\r\n\r\nArt. 3º - O NCOFAM terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Garantir que a comunicação aos familiares das vítimas seja feita de maneira ágil e eficiente, minimizando o tempo de espera para obter informações sobre o ocorrido;\r\n\r\nII - Assegurar que a comunicação seja conduzida de forma sensível e empática, considerando o momento delicado vivido pelos familiares, proporcionando o acolhimento necessário.\r\n\r\nIII - Prestar informações claras, precisas e atualizadas sobre ocorrência, inquérito em andamento, procedimentos legais, serviços de assistência disponíveis e qualquer outro aspecto relevante aos familiares das vítimas fatais.\r\n\r\nIV - Promover a integração entre os diferentes órgãos e instituições envolvidas no atendimento às vítimas fatais visando uma comunicação unificada e eficaz.\r\n\r\nV - Respeitar a privacidade e a intimidade dos familiares das vítimas fatais, evitando a exposição complicada e a divulgação de informações pessoais sem sua autorização.\r\n\r\nArt. 4º - Para implementar o NCOFAM, serão adotadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - Será criada uma central de comunicação que funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, para receber e fornecer informações aos familiares das vítimas fatais, por meio de uma linha de comunicação específica e/ou outros canais de comunicação adequada.\r\n\r\nII - Será fornecida a capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento aos familiares, visando o aprimoramento de suas habilidades de comunicação e o desenvolvimento de competências relacionadas à sensibilidade e empatia.\r\n\r\nII - Serão procedimentos experimentados para a comunicação com os familiares das vítimas fatais, visando garantir a igualdade e a qualidade do atendimento em todas as etapas.\r\n\r\nIV - Serão realizadas campanhas de divulgação e conscientização sobre o NCOFAM, com o objetivo de informar a população sobre seus direitos e os serviços disponíveis, bem como incentivar a participação ativa dos familiares no processo de comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à SEDSODH, em conjunto com os demais órgãos e instituições envolvidas, a regulamentação e implementação do NCOFAM, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO; DR. DEODALTO; DR. PEDRO RICARDO; ELIKA TAKIMOTO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, visa fornecer amenizar a dor dos familiares na comunicação de falecimentos dos seus entes queridos, é dever do Estado garantir uma comunicação humanizada, ágil, transparente e eficaz, proporcionando apoio a acolhimento neste momento tão difícil.\r\n\r\nExistem muitos casos em hospitais que os próprios profissionais da saúde são responsáveis em dar a notícia de falecimento aos familiares, essa notícia é muito difícil para todos inclusive para os profissionais que estão diretamente ligados aos enfermos cuidando e tentando salvar sua vida diariamente, muitas vezes sem sucesso, este contato pode durar por muito tempo, sendo inevitável a identificação dos profissionais com o caso, com isto abalando seu estado emocional.\r\n\r\nO Núcleo de Comunicação aos Familiares de Vítimas Fatais (NCOFAM), busca estabelecer diretrizes claras e procedimentos didáticos para a comunicação, bem como promover a integração entre os funcionários e os envolvidos.\r\n\r\nCom a criação de uma central de comunicação e capacitação adequada dos profissionais, será possível fornecer informações precisas e atualizadas aos familiares, garantindo a sua participação no processo e respeitando sua privacidade neste momento tão delicado que é a notícia do falecimento de um ente querido.\r\n\r\nA Lei 8.742/ 93, art. 22, § 2º, regulamentada pelo Decreto N. 6.307/2007, visa a proteção social no enfrentamento dos riscos e vulnerabilidade proveniente do evento morte\r\n\r\nArt. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e ás famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)\r\n\r\n$ 2° Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública\r\n\r\nDecreto N. 6.307/2007:\r\n\r\nDispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.\r\n\r\nAlém disso, a divulgação e conscientização sobre o NCF são essenciais para que a população tenha conhecimento dos seus direitos e saiba como obter apoio nos momentos mais difíceis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1350/2023\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS VULNERÁVEIS FISICAMENTE AGREDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; LUIZ PAULO; CARLOS MACEDO; CELIA JORDÃO; DANNIEL LIBRELON; CLAUDIO CAIADO; DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei, em obediência ao art. 24, caput, XIV e XV, e art. 230, caput, todos da Constituição da República, e suplementando a Lei federal n° 14.344/2022, especialmente ao art. 4°, § 2°, institui o cadastro de pessoas vulneráveis fisicamente agredidas no Estado do Rio de Janeiro e estabelece sanções administrativas nos casos de omissão injustificável quanto a sua observância.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, considera-se pessoa:\r\n\r\nI - vulnerável a criança, o adolescente, o idoso e o portador de deficiência;\r\n\r\nII - fisicamente agredida aquela cujas lesões demandem atendimento médico na rede hospitalar estadual.\r\n\r\nArt. 3° Deparando-se o Médico, os demais Profissionais de Saúde e os Servidores administrativos da unidade hospitalar com a situação de pessoa vulnerável fisicamente agredida, deverão inserir os respectivos dados em Cadastro Estadual de Vulneráveis Agredidos.\r\n\r\nArt. 4° O Cadastro Estadual de Vulneráveis Agredidos deverá conter:\r\n\r\nI - o nome da pessoa vulnerável;\r\n\r\nII - o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nIII - outro número de documento de identidade se não for possível o cumprimento do inciso II do caput deste artigo;\r\n\r\nIV - a descrição dos ferimentos.\r\n\r\nParágrafo único: A descrição dos ferimentos, indicando a área do corpo, órgão ou membro lesionado, deverá tornar possível a outro profissional, em data e unidade hospitalar diversa, reconhecer o padrão traumático.\r\n\r\nArt. 5° Detectado o padrão traumático, o Médico, os demais Profissionais de Saúde e os Servidores administrativos da unidade hospitalar deverão informar à Polícia sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 6° Constitui infração administrativa:\r\n\r\nI - deixar de inserir as informações descritas no art. 4° no Cadastro Estadual de Vulneráveis Agredidos;\r\n\r\nII - inserir informações falsas ou incompletas, estas considerando o disposto no art. 4°, no Cadastro Estadual de Vulneráveis Agredidos.\r\n\r\nArt. 7° O cometimento da infração administrativa prevista no art. 6° implicará pena de:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão por trinta dias, no caso de uma reincidência em período de cinco anos;\r\n\r\nIII - demissão a bem do serviço público, no caso de segunda reincidência em período de cinco anos.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO; LUIZ PAULO; CARLOS MACEDO; CELIA JORDÃO; DANNIEL LIBRELON; CLAUDIO CAIADO; DOUGLAS RUAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs graves agressões físicas que repetem contra crianças, idosos e deficientes, mesmo quando atendidas em hospitais estaduais, não se submetem a cadastro único. Sem esse cadastro único, não é possível identificarem-se tempestivamente os abusadores, o que, via de regra, implica lesões irreversíveis a essas vítimas silentes e, até mesmo, o óbito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2023\r\n\r\nINSTITUI O POGRAMA \"TRANSPORTE ATLETA\" NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NOS MODAIS FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E POR ÔNIBUS, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS FEDERADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei institui o Programa \"Transporte Atleta\" nos sistemas de Transporte Público Intermunicipal, para atletas de todas as modalidades esportivas registrados em suas respectivas federações.\r\n\r\nArt.2 ° - O Programa \"Transporte Atleta\" concede gratuidade nos transportes públicos para atletas de todas as modalidades esportivas federadas, nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A gratuidade prevista neste programa poderá se dar em qualquer dia e hora, aos atletas mencionados no caput do art. 1°.\r\n\r\nArt.3° - Para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, o atleta deverá cumprir os requisitos exigidos para o cartão de Bilhete Único Intermunicipal, nos termos do § 2° do art. 1° da Lei 4291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação do direito ao benefício se dará através da apresentação de registro na federação na modalidade esportiva correspondente.\r\n\r\nArt. 4°- As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão, prioritariamente, à conta dos recursos do Fundo Estadual de Transportes, podendo ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 5°- O Poder Executivo adotará as providências cabíveis para a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa incentivar a pratica do esporte em alto nível de atletas federados, residentes no Estado do Rio de Janeiro, a praticarem em alto nível, esportes federados no estado, através da concessão de isenção no pagamento de passagens na utilização de transportes coletivos públicos, facilitando o comparecimento aos centros de treinamentos e competições.\r\n\r\nAo sediar centros de treinamentos esportivos, os aglomerados urbanos oferecem chances únicas para jovens promissores e de baixa renda que precisam de apoio e seus deslocamentos para a prática regular dos treinamentos.\r\n\r\nÉ de amplo conhecimento que uma grande parcela da população, incluindo os atletas, que enfrentam dificuldades financeiras para o treinamento e a prática de esportes, e, em muitos casos, acabam sendo obrigados a abandonar as atividades desportivas pelas dificuldades enfrentadas, ou por condições financeiras restritas, perdem oportunidades por não conseguirem custear as despesas de passagens até o Centro de Treinamento.\r\n\r\nA inclusão do Programa \"Transporte Atleta\" no transporte intermunicipal amplia o leque de oportunidades para os atletas, promovendo o caráter social do transporte previsto no art. 6° da Constituição Federal, lhes assegurando a chance de alcançar sonhos, e mantê-los na prática esportiva por mais tempo.\r\n\r\nAssim, a isenção prevista no presente projeto, visa promover condições mínimas para que os atletas compareçam e dediquem-se aos treinamentos e competições, possibilitando e contribuindo para a formação social, assim como a melhora na qualidade de vida e desenvolvimento pessoal, sendo de grande valia os incentivos para a sua prática.\r\n\r\nA partir das explanações apresentadas, solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto, visando ofertar maiores condições aos nossos presentes e futuros atletas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 894/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA \"FÁBRICA DE CIDADANIA\" NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacio nal; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 649/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CELIA JORDÃO, ANDRE CORREA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1235/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero, conforme definido nesta Lei, realizadas em instituições de ensino públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares. \r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar, sob pena de serem responsabilizadas civil e penalmente, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 4º - Aos pais ou responsáveis cabe decidir sobre o conteúdo de quaisquer tipos de atividade, devendo manifestar sua concordância ou discordância quanto à participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero, através do meio eletrônico \"PIN PARENTAL\" ou por meio de documento, escrito e assinado, a ser entregue à instituição de ensino.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se por \"PIN PARENTAL\" o registro do consentimento ou negativa dos pais e responsáveis, outorgado através de resposta ao link a ser encaminhado pelo estabelecimento de ensino, por SMS, e-mail, whatsapp, ou qualquer outro meio eletrônico cadastrado, contendo formulário com informações prévias acerca de cada atividade extracurricular.\r\n\r\n§ 2° - A ausência de resposta por parte dos pais ou responsáveis implicará na presunção de que não foi autorizada a participação do aluno.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino serão responsáveis por garantir o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero. \r\n\r\nArt. 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, as instituições de ensino ficam sujeitas às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta; \r\n\r\nII - multa de 1000 (mil) UFIRs, por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência; \r\n\r\nIII - suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 dias; \r\n\r\nIV - cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada vez mais recorrentemente, ainda mais pela crescente força dos ideais progressistas e de \"desconstrução\" social, vemos notícias e casos de crianças que são submetidas à participação em atividades pedagógicas de gênero. \r\n\r\nEmbora a justificativa de tais atividades sejam comumente dita como sendo importante em quesitos \"educacionais\", \"culturais\" ou outros similares, a verdade é que em muitos dos casos, tais atividades possuem caráter doutrinário, já que a exposição a esse tipo de conteúdo pode em muito moldar o caráter, valores e outras visões de mundo das crianças e adolescentes. \r\n\r\nA presente proposta se mostra alinhada ainda com os princípios constitucionais de defesa da criança e do adolescente, e ainda com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nRessalta-se ainda que, a presente propositura não busca coibir qualquer livre manifestação, livre iniciativa ou outra liberdade de criação, produção e exibição de atividades em âmbito escolar. \r\n\r\nO que se visa é apenas que haja um maior controle dos pais e responsáveis, que às vezes muito atarefados não conseguem um pleno acompanhamento das atividades desempenhadas pelos seus filhos dentro das instituições de ensino, e portanto, devem ter o direito de pelo menos serem informados caso qualquer tipo de atividade pedagógica de gênero seja apresentada aos seus filhos. \r\n\r\nDiante da relevância do presente Projeto de Lei contamos com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DE LOURDES LOPES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DE LOURDES LOPES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria de Lourdes Lopes, moradora da Ocupação Manuel Congo, no Centro do Rio de Janeiro, é militante pelos Direitos Humanos e Direito à cidade, também atua na Coordenação Estadual do Movimento Nacional de Luta pela moradia, no Rio de Janeiro. Juntamente com o Bispo Dom Waldyr, lutou pela terra e pela moradia digna para todos e juntos, conquistaram remuneração para os mutirões e o Fundo Comunitário. Militou na Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Posseiros Urbanos, Comitê Constituinte e Fórum da Resistência de Volta Redonda, nas décadas de 80 e 90. Participou da luta pela moradia, contra despejos, pela urbanização e titulação dos núcleos de posse, culminando na constituição do Fundo Comunitário (FURBAN- Volta Redonda) e Conselhos Locais como Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Estas organizações se abrigavam no espaço da Mitra Diocesana da Diocese de Volta Redonda e Barra do Piraí, sob o acolhimento e comprometimento de Dom Waldyr. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA PONTE DA INTEGRAÇÃO E SEUS ACESSOS, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao excelentíssimo Senhor governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a solicitação de providências necessárias, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DA OBRA DA PONTE DA INTEGRAÇÃO E SEUS ACESSOS, QUE INTERLIGA OS MUNÍCIPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a concluir a obra da Ponte da Integração e seus acessos, que interliga o municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt.2°. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa , 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs obras de infraestruturas são os marcos do desenvolvimento de uma região e a construção da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul em São João da Barra é uma dessas obras que promoverão desenvolvimento, sendo de extrema importância para a logística regional e interestadual.\r\n\r\nHá mais de quarenta anos, já se vislumbrava a realização de uma solução que interligasse as regiões separadas pelo Rio Paraíba do Sul, neste contexto a atividade predominante era a agricultura que precisava de escoamento, e politicamente a integração de duas partes de um mesmo município, já que naquele momento, São Francisco de Paula, Atual São Francisco do Itabapoana, era distrito de São João da Barra. Foi então que em 15 de julho de 1981, o Presidente João Figueiredo anuncia a construção da ponte em São João da Barra, obra esta que jamais foi concluída.\r\n\r\nCom o decorrer do tempo e a não resolutividade na conclusão da obra pelo Governo Federal, a Prefeitura de São João da Barra iniciou um movimento em diversas esferas governamentais em prol da causa. Até que em 2014, o governo do Estado do Rio de Janeiro, propôs um novo projeto com local distinto, com maior viabilidade econômica. Atualmente, a necessidade de conclusão da obra da ponte se faz ainda mais urgente. Os municípios diretamente beneficiados, São João da Barra, São Francisco e Campos dos Goytacazes, se desenvolveram muito e precisam de soluções para otimizar o transporte de cargas e pessoas entre as regiões. A densidade demográfica de Campos dos Goytacazes e seu enorme fluxo de mercadorias e pessoas carece de suporte para não colapsar. E o município São João da Barra, com o Complexo Logístico do Açu, demanda por melhores soluções de rotas para o fluxo que aumenta a cada dia.\r\n\r\nA ponte terá 1.344 metros de comprimento e 16.2 metros de largura são 35 pilares a ponte que encurtará 80 quilômetros a distância entre os municípios. Sua conclusão será um dos pontos importantes para o desenvolvimento da região, visto o crescimento econômico regional através dos royalties de petróleo, e principalmente agora, com o advento do Complexo Logístico do Açu, em São João da Barra, que fará do município e da região, um polo referencial para novos investidores. E para tal, a infraestrutura é fundamental. Será uma alternativa de tráfego à BR-101, a partir da integração do novo anel rodoviário à Rodovia do Sol, no Sul do Espírito Santo, por meio da RJ 194, sobretudo se o direcionamento for o Porto do Açu. O Turismo da região Costa Doce vai se expandir com a conclusão da obra. Haverá uma maior integração entre as praias de São João da Barra, São Francisco do Itabapoana e do Espírito Santo.\r\n\r\nA conclusão da ponte afetará de imediato o setor econômico regional. Terá fundamental importância no desenvolvimento dos setores agropecuário, turístico, ceramista, sucroalcooleiro e agora, industrial, com o Complexo Logístico do Açu. Do Espírito Santo, por exemplo, pedras, como granito, poderão chegar ao Porto do Açu.\r\n\r\nDesta forma, torna-se urgente que o Governo do Estado priorize e dê celeridade na conclusão da referida obra, de sua responsabilidade. As diversas paralizações na execução, vem gerando expectativas frustradas de conclusão pela população e reduzindo o potencial de desenvolvimento regional.\r\n\r\nNa certeza de que contarei com o apoio desta casa, este gabinete parlamentar se coloca ao dispor.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 90/223\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nParágrafo único: A UPA Pediátrica 24 horas deverá ser uma unidade exclusiva, para atendimento especializado em pediatria.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) são estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, que favorece o funcionamento efetivo e eficaz da Rede de Atenção às Urgências (RAU). Estas unidades prestam serviço nas 24 horas, de segunda-feira a domingo, visando acolher e atender a todos os usuários que buscarem assistência, de forma ininterrupta, como nos detalha o site da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nO município de Campos dos Goytacazes conta com uma Unidade de Pronto Atendimento da rede municipal de saúde, uma Clínica da Criança, o hospital Geral de Guarus (HGG), o hospital Ferreira Machado (HFM), o hospital São José e as unidades hospitalares privadas com atendimento através do Sistema Único de Saúde (SUS); Hospital Geral dos Plantadores de Cana, Hospital Escola Álvaro Alvim, Santa Casa de Misericórdia de Campos e Hospital Beneficência Portuguesa de Campos que juntos compõe a cobertura do atendimento médico hospitalar da cidade.\r\n\r\nSão mais de 4mil km² de extensão territorial, aproximadamente 515 mil habitantes e uma taxa de mortalidade infantil bastante negativa e maior do que a média nacional, marca 18,1 óbitos por mil nascidos vivos conforme consta informação do IBGE, dados de 2022.\r\n\r\nTal realidade campista é agravada pelas distâncias de muitos de seus municípios que chegam a estarem afastados cerca de 75km da região central da cidade, como é o caso do Distrito de Santo Eduardo. Além disso conta com a precariedade dos transportes públicos que apresentam altos preços, limitação de itinerário inviabilizando assim a mobilidade urbana.\r\n\r\nA taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 18.1 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.4 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 8 de 92 e 30 de 92, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 1214 de 5570 e 3606 de 5570, respectivamente.\r\n\r\nEsses dados corroboram com a necessidade de que o município necessita ter por referência uma emergência Pediátrica 24 da rede estadual, garantindo atendimento adequado para todas as crianças, e que seja disponibilizado a elas recurso médico de qualidade e sobretudo de emergência que as assegure o direito à vida.\r\n\r\nDado que o Norte do Estado é composto por mais 8 municípios que se avizinham a cidade de Campos dos Goytacazes e que a maior parte deles não possui cobertura médico hospitalar satisfatória, tais como Cardoso Moreira, Quissamã, São Francisco do Itabapoana, Carapebus, Conceição de Macabu, o fazem recorrer ao atendimento hospitalar de Campos dos Goytacazes reafirmando assim a urgência em instalar-se aí emergência pediátrica 24h da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica claro que, considerando as dimensões territoriais da cidade, o quantitativo populacional, a taxa de mortalidade infantil e a vinda de pessoas de cidades vizinhas em busca de atendimento médico hospitalar, o tamanho da cobertura de atendimento médico hospitalar especializado é muito menor que a necessidade que se apresenta.\r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA 24 horas), é o que solicito aos meus pares atenção à esta proposição, que certamente, alcançará as crianças não só de Campos dos Goytacazes, como dos municípios do entorno. Pela vida, saúde integral das crianças e a garantia de um futuro com qualidade de vida, é obrigação da sociedade e deste parlamento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 91/2023\r\n\r\nSOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PASSANDO A CONSTAR O VALOR DE R$ 1.080, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE ANUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo a reajustar o valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro que corresponderá a R$ 1.080,00, a partir da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do aluguel social será publicado anualmente por ato do Poder Executivo, após estudo a ser apresentado demonstrando a necessidade de reajuste do valor do aluguel social, de acordo com índices aplicados pelo IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais), Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aluguel social é instrumento temporário para a efetivação do direito à moradia. No Estado do Rio de Janeiro, há a previsão do benefício eventual no âmbito do Programa Morar Seguro, do Governo do Estado.\r\n\r\nO Programa Morar Seguro é regulamentado pelo Decreto nº 42.406 de 13 de abril de 2010, com o objetivo de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em área de risco.\r\n\r\nO Decreto nº 44.052 de 30 de janeiro de 2013 estabelece os procedimentos para concessão, fiscalização e supervisão do aluguel social, definindo seu caráter temporário, condicionantes para sua concessão, como a existência do estado de calamidade pública ou remoção de residências em áreas de risco.\r\n\r\nInicialmente, de acordo com art. 8º do Decreto 42.406/2010 o valor definido para pagamento do aluguel social perfaz a quantia de R$ 500,00, durante o período de 12 meses, podendo referido benefício ser prorrogado, comprovada a real necessidade de seu pagamento.\r\n\r\nA regulamentação também prevê a hipótese para cancela mento do aluguel social, qual seja, o reassentamento da população em área de risco.\r\n\r\nNotamos que, para além de não existir um Programa do Governo do Estado para acesso à moradia, tão somente Decretos, o ato jurídico utilizado também não prevê mecanismos para reajuste dos valores dos benefícios, sendo certo que os valores são utilizados para pagamento de aluguel para fins de moradia, subordinados à contrato de locação do ramo do direito privado, sujeito à direitos e obrigações e, principalmente, cláusulas que versam sobre o reajuste anual.\r\n\r\nDeste modo, para garantir o acesso à moradia é necessário, para além da concessão do benefício do aluguel social até a contemplação com a política habitacional definitiva, a aplicação de medidas que tornem a utilização do benefício viável e adequada.\r\n\r\nDe acordo com informações do Portal da Transparência do Governo do Estado, são realizados pagamentos do Aluguel Social em 20 (vinte) Municípios do Estado do Rio de Janeiro, como Areal, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Cordeiro, Itaguaí, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miguel Pereira, Niterói, Porciúncula, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto, Angra dos Reis, Duque de Caxias, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis.\r\n\r\nPara além dos Municípios, também existem localidades específicas no Município do Rio, nas quais o Estado realiza a concessão do aluguel social, como Comunidade do Jacarezinho, Comunidade do Alemão, Comunidade Barros Filho, Comunidade Santa Marta, Comunidade Rocinha, Comunidade Skol, Comunidade Vila São Pedro, entre outras.\r\n\r\nNo entanto, podemos notar dois pontos importantes: valores distintos do benefício e ausência de reajuste. O primeiro ponto é que o valor não é o mesmo para todas as localidades. Vejamos, em Angra dos Reis, Nova Friburgo e Sumidouro o valor pago consiste na quantia de R$ 500. Em Niterói, Areal e Barra Mansa o valor é de R$ 400. Na Comunidade Pavãozinho o valor é de R$ 550.\r\n\r\nNo Município de Petrópolis, existem 142 famílias recebendo o valor de R$ 500. 3.350 famílias recebendo o valor de R$ 800. E 8 famílias recebendo o valor de R$ 1.100. Diferentes valores no mesmo município, sob o mesmo critério de admissibilidade, além dos mesmos aspectos geográficos, econômicos e históricos.\r\n\r\nPara além da disparidade dos valores nos Municípios verificamos que a legislação não dispõe sobre instrumentos para reajuste anual dos benefícios destinados ao pagamento de aluguel àqueles que perderam sua moradia.\r\n\r\nA ausência de reajuste anual destes valores cria obstáculos para o acesso à moradia, pois as famílias, com o decurso do tempo, perdem a assistência estatal numa corrida contra a inflação, contra o mercado imobiliário e contra as cláusulas de direito privado.\r\n\r\nNão existem controvérsias de que os valores pagos encontram-se defasados, surgindo a necessidade de reajuste dos valores e de criação de critérios impositivos para que o Estado efetive seu reajuste anual.\r\n\r\nA partir de estudos, com a finalidade de corrigir a inflação - tratando-se de recomposição dos valores pagos à título de aluguel social no Estado do Rio de Janeiro, utilizando o índice do IPCA, o valor atual do aluguel deverá ser de R$ 1.080 - IGPM - R$ 1.360.\r\n\r\nAlém de realizar a recomposição dos valores do aluguel social, o Estado deverá criar legislação que disponha sobre o seu reajuste anual, de acordo com índices do IPCA, IGPM ou FGV, a ser publicado, anualmente, por Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre o reajuste do valor do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro - passando a constar o valor de R$ 1.080, bem como o estabelecimento de critérios para o reajuste anual, na forma do anteprojeto de lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 125 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 562/2023, que dispõe sobre A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENCA DE FILHOS, CONJUGES OU DEPENDENTES de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: VINÍCIUS COZZOLINO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Leo Vieira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1041/2023 DE ACORDO COM O ART.127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 1041/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nReforço que a urgência se dá em razão da matéria proposta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1042/2023 DE ACORDO COM O ART.127 E 128 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 1042/2023, de minha autoria, que \"MODIFICA O ART. 2° DA LEI N° 8362/19 PREVENDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM OS HORÁRIOS DE DESLIGAMENTO NOS RESPECTIVOS RADARES LOCALIZADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS DAS 6 (SEIS) HORAS ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS.\"\r\n\r\nReforço que a urgência se dá em razão da matéria proposta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Alan Lopes, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula pai, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 21/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA HIP-HOP.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, nos termos do Art. 16 da RESOLUÇÃO n° 26 de 2023, a regularização do registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA HIP-HOP, fundada no dia 28 de março de 2023 e registrada perante a Mesa Diretora em 29 de março de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, PSOL, Coordenadora; ANDREZINHO CECILIANO, PT, Vice-Coordenador; VERÔNICA LIMA, PT, Secretária-geral; DANI BALBI, PC do B, Membro Efetivo; PROFESSOR JOSEMAR, PSOL, Membro Efetivo; ELIKA TAKIMOTO, PT, Membro Efetivo; YURI, PSOL, Membro Efetivo; Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA HIP-HOP\r\n\r\nAos 16 dias do mês de maio de 2023, às 13h, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se os deputados que assinam a Ata com o fim de regularizarem o funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura HIP-HOP, fundada no dia 28 de marco de 2023, nos termos do art. 16 da Resolução n°26/2023. Dando início aos trabalhos, a Deputada Dani Monteiro encaminhou seu nome para ser referendado como coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura HIP-HOP. Por aclamação a Deputada Dani Monteiro foi referendada como Coordenadora. Em seguida, solicitou aos presentes para indicarem um parlamentar para atuar como vice coordenador e um parlamentar para atuar como secretário-geral da Frente Parlamentar. Foi apresentado o nome do Deputado Andrezinho Ceciliano para ser o vice coordenador e o nome da Deputada Verônica Lima para ser a secretária-geral. Por aclamação foram aprovados os nomes indicados. Foi lida a proposta de adequação do Estatuto da Frente Parlamentar e em seguida colocada em votação sendo aprovada pela totalidade dos presentes. A seguir foi decidido que todos os Deputados presentes abaixo assinados integrarão a Frente Parlamentar em Defesa da Cultura HIP-HOP, sendo membros da mesma durante a 13a Legislatura. Ao final, a Sra. Coordenadora agradece a presença de todos, congratulando-se pela adequação da fundação da Frente Parlamentar. Suspendeu os trabalhos por alguns minutos para que fosse redigida a presente Ata, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes como boa e verdadeira, o qual assinam.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, PSOL, Coordenadora; ANDREZINHO CECILIANO, PT, Vice-Coordenador; VERÔNICA LIMA, PT, Secretária-geral; DANI BALBI, PC do B, Membro Efetivo; PROFESSOR JOSEMAR, PSOL, Membro Efetivo; ELIKA TAKIMOTO, PT, Membro Efetivo; YURI, PSOL, Membro Efetivo\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA HIP-HOP\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCapítulo I - Das Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1° O presente Estatuto define a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Hip-Hop, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° A Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Hip-Hop tem sede na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° A frente reger-se-á por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor, em especial a Resolução n.°26/2023, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo II - DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 4° A Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Hip-Hop tem como objetivo defender, garantir a consolidação e ampliação dos direitos e demandas do movimento cultural que atua por todo o Estado do Rio de Janeiro, levando arte e cultura aos mais diversos municípios de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 5° A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e tem a finalidade de reunir todos os deputados e representantes da sociedade civil em defesa dos interesses desse Movimento Cultural.\r\n\r\nCapítulo III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6° A adoção a esta Frente Parlamentar é facultada a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. Os parlamentares poderão solicitar a adesão a esta frente até o final da atual legislatura;\r\n\r\nII. Os parlamentares que assinam a ata da fundação integram automaticamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nIII. Os membros e coletivos da Sociedade Civil, que subscrevem este estatuto, integram a presente Frente Parlamentar como membros colaboradores, nos termos do art. 10, Il da Resolução n° 26/2023.\r\n\r\nArt. 7° A presente frente parlamentar funcionará até o término da atual Legislatura.\r\n\r\nArt. 8° A Frente Parlamentar será dirigida por uma coordenação composta por três deputados: um coordenador, um vice coordenador e um secretário-geral; sendo o coordenador o primeiro deputado signatário do Requerimento de sua criação.\r\n\r\nArt. 9° As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, sendo o acesso franqueado a qualquer cidadão.\r\n\r\nCapítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇOES\r\n\r\nArt.10.São atribuições da Frente Parlamentar:\r\n\r\nI. Propor reuniões, a partir de requerimento de seus integrantes ou de pessoas que atuem de alguma forma nos eventos que integrem essa cultura;\r\n\r\nII. Apresentar proposições legislativas que tenham por objetivo dar visibilidade a esse importante movimento, garantir e ampliar acesso aos direitos dos integrantes do Movimento Hip-Hop e de suas manifestações;\r\n\r\nIlI. Propor audiências públicas para a Comissão Permanente com pertinência temática;\r\n\r\nIV. Atuar junto ao Poder Executivo para garantir a execução de políticas públicas para todo o movimento.\r\n\r\nArt.11. São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nl. Convocar as reuniões.\r\n\r\nII. Organizar e coordenar o programa de atividades da Frente Parlamentar;\r\n\r\nIII. Representar a Frente Parlamentar em suas relações externas e internas;\r\n\r\nIV. Propor alteração deste estatuto quando deliberado por seus integrantes;\r\n\r\nV. Resolver os casos omissos deste Estatuto.\r\n\r\nCapítulo V - DA ORGANIZAÇAO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12. A frente reunir-se-á sempre que necessário, podendo, inclusive, atuar durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 13. As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 14. Os representantes do Movimento Hip-Hop terão sempre o direito à palavra.\r\n\r\nArt. 15. A Frente Parlamentar poderá convocar artistas e especialistas para discutir temas relacionados aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 16. As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17. Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, o que será deliberado pela maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 18. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, PSOL, Coordenadora; ANDREZINHO CECILIANO, PT, Vice-Coordenador; VERÔNICA LIMA, PT, Secretária-geral; DANI BALBI, PC do B, Membro Efetivo; PROFESSOR JOSEMAR, PSOL, Membro Efetivo; ELIKA TAKIMOTO, PT, Membro Efetivo; YURI, PSOL, Membro Efetivo\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 22/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos da Resolução n.º 26/2023, o registro de funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata e Estatuto, em anexo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1°- A Frente em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro é uma entidade sem fins lucrativos, de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°- O funcionamento da Frente ocorrerá pelo tempo da atual legislatura, no qual foi fundada, e reger-se-á conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS FINALIDADES\r\n\r\nArt.3°- A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Promover amplo e qualificado debate sobre o tema \"As dificuldades da pessoa com transtorno de espectro autista, quanto ao atendimento dos seus direitos, de forma integral\", com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil, visando a melhor qualidade de vida dessas pessoas;\r\n\r\nII - Articular, em conjunto com representantes da sociedade civil organizada e órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas, com foco no interior, periferias e as famílias.\r\n\r\nllI - Receber e encaminhar aos órgãos competentes, consultas e denúncias relativas à afronta ou ameaça aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;\r\n\r\nIV - Monitorar e fiscalizar as políticas públicas e ações governamentais que se relacionem com a temática;\r\n\r\nV - Promover audiências públicas com a participação de movimentos ligados a entidades da sociedade civil e instituições públicas, no sentido de potencializar a implementação de políticas públicas para a reestruturação dos serviços de fiscalização e controle social;\r\n\r\nVI - Buscar e apoiar políticas públicas de financiamento em programas educativos e profissionalização dos mediadores.\r\n\r\n§1° Entende-se por Sociedade Civil Organizada, o movimento de mães e pais, dos educadores, dos profissionais da saúde e as instituições públicas; a Secretaria de Educação e Saúde, dentre outras.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt.4° - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, em acordo com Resolução n° 26/23, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nArt.5° - A Frente Parlamentar será administrada por uma Coordenação, composta de 1 (um) Coordenador,1(um) Vice-coordenador, 1(um) Secretário Geral.\r\n\r\nParágrafo único- Os demais parlamentares serão considerados membros efetivos da Frente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇOES\r\n\r\nArt.6° - São atribuições do Coordenador:\r\n\r\nI. Fixar o horário das reuniões;\r\n\r\nII. Presidir as reuniões e nelas manter a ordem;\r\n\r\nIII. Convocar as reuniões;\r\n\r\nIV. Advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar com respeito;\r\n\r\nV. Interromper o orador que se desviar da matéria em debates;\r\n\r\nVI. Enviar à Mesa toda a matéria da Frente destinada ao conhecimento do Plenário;\r\n\r\nVII. Representar a Frente em suas relações internas e externas;\r\n\r\nVIII. Providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas, e demais atos necessários na Imprensa Oficial (impressa e digital).\r\n\r\nArt.7° - São atribuições do Vice-coordenador:\r\n\r\nI. Substituir o Coordenador nos seus impedimentos;\r\n\r\nII. Auxiliar o Coordenador sempre que por ele convocado;\r\n\r\nIII. Acompanhar o Coordenador na representação da Frente em suas relações internas e externas.\r\n\r\nArt.8° - São atribuições do Secretário-Geral:\r\n\r\nI. Redigir as atas das reuniões da Frente;\r\n\r\nII. Substituir o Coordenador e/ ou o Vice-coordenador em caso de impedimento.\r\n\r\nIII. Fomentar o desenvolvimento e desempenho da Frente.\r\n\r\nIV. Dar publicidade aos trabalhos da Frente.\r\n\r\nCAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.9° - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro proporcionará a infraestrutura e pessoal necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt.10° - A Frente Parlamentar reunir-se-á periodicamente, em sessão convocada pelo Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante oficio do Coordenador, endereçado aos demais membros.\r\n\r\nArt.11° - As reuniões terão início com a presença mínima de 40% (vinte por centro) dos membros da Frente Parlamentar e serão dirigidas pelo Coordenador.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência do Coordenador, assumirá a coordenação dos trabalhos o 1° Vice-Coordenador e assim sucessivamente.\r\n\r\nArt.12° - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nArt.13° - As reuniões da Frente serão lavradas em Atas, com o sumário do que nelas ocorrer, assinadas pelos membros presentes.\r\n\r\nArt.14° - As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt.15° - A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos.\r\n\r\nArt.16° - A Frente Parlamentar poderá realizar diligências e visitas com o intuito de atingir seus objetivos e qualidades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.17° - A reunião de instalação e de aprovação do Estado da Frente será coordenada pelo primeiro autor do Requerimento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.18° - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Coordenador da Frente.\r\n\r\nArt.19° - O presente Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, submetida à apreciação.\r\n\r\nArt.20° - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA - , NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 16 de maio, do corrente, na Sala das Comissöes, do Edifício Lúcio Costa, os Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão reuniram-se para fundar A Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro. Assumiu a Coordenação da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, a Deputada Estadual Carla Machado, que convidou para integrar a Mesa os Deputados Munir Neto, Fred Pacheco deputada Zeidan. A Coordenadora informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: Coordenadora: Deputada Carla Machado; 1° Vice-Coordenador: Deputado Munir Neto, Secretária Geral: Deputada Zeidan; Membros Efetivos, Deputados: Fred Pacheco, Pedro Brasão e Júlio Rocha.\r\n\r\nFicou decidido que, em reunião futura, novos integrantes poderão aderir à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecidiu-se que a Coordenadora da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de registro e publicação.\r\n\r\nSuspendeu-se a reunião às 14h30, ao tempo em que eu, Deputada Zeidam, Secretária-Geral, lavrei a presente Ata de Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro, que depois de lida, achada conforme, foi aprovada e assinada pela Coordenadora e demais membros.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, FRED PACHECO, MUNIR NETO, BRAZÃO\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nCoordenadora da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 216/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 2385/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 218/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 173/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 222/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 223/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6332/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 224/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 225/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 179/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 227/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 228/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 175/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 229/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 177/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 230/2023\r\n\r\nEm 31 de maio de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 178/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO CCJ N° 231/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142. Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis n's 3.601, de 11 de julho de 2001 e 4.705, de 09 de janeiro de 2006, que dispõem sobre a matéria,\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFICIO CCJ N° 232/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 536/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFICIO CCJ N° 233/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 533/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 11ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nºs 3.601, de 11 de julho de 2001 e 4.705, de 09 janeiro de 2006, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFICIO CCJ N° 234/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3765/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 11a Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Portaria nº 2803/2013 do Ministério da Saúde, que dispões sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFICIO GDRA Nº 048/006/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Sr Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença nos dias 22 e 23 de junho, para tratar assuntos do mandato representando a Assembleia, na Reunião da União de Parlamentares Sul Americanos e do Mercosul-UPM.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LID.PT Nº 87/2023\r\n\r\nRio de Janeiro15 de junho 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir \r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome da Deputada MARINA DO MST para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE MACAÉ- RJ de autoria dos Deputados Zeidan e Chico Machado conforme Requerimento N°12/2023 de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\r\n\r\nLider da Bancada do PT\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nMOÇÃO Nº 169/2023\r\n\r\nDE REPÚDIO A INTEGRANTES DA EQUIPE DE SEGURANÇA DO GOVERNO DE MINAS GERAIS QUE CONSTRANGERAM E TENTARAM IMPEDIR UMA DEPUTADA ESTADUAL FLUMINENSE, 2ª VICE-PRESIDENTE DA ALERJ, DE EXERCER O SEU PAPEL DE AUTORIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 102 do Regimento Interno, que seja consignado em Ata e feito constar dos Anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE REPÚDIO para integrantes da equipe de segurança do governo do Estado de Minas Gerais, que impôs à minha pessoa, na função de parlamentar e 2ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), situação de lamentável constrangimento, durante o 8º Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD), em Belo Horizonte (MG), ocorrido no último dia 02 de junho.\r\n\r\nNa ocasião, fui representar o Presidente da ALERJ, deputado Rodrigo Bacellar, no evento que contou com a presença dos governadores das Regiões Sul e Sudeste e dos presidentes dos poderes legislativos daqueles estados, com o objetivo de apresentar às Casas Legislativas o projeto de lei que regulamenta o COSUD. \r\n\r\nParticipei do evento, recebendo das mãos do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o anteprojeto de lei e, ao final do evento fui encaminhada juntamente com os demais representantes dos legislativos para local de transporte oferecido para nos levar até a reunião com os governadores e os presidentes das Assembleias Legislativas, que seria seguida de um almoço. O transporte para o deslocamento foi fornecido pelo governo de Minas Gerais, mas ao tentar embarcar em uma das vans oficiais, portando um crachá especial com o símbolo de autoridade, fui barrada por seguranças, de forma extremamente rude. Segui para outra van, onde novamente fui impedida de entrar.\r\n\r\nO mesmo segurança mais uma vez me barrou, de forma grosseira e intransigente, alegando que ali não era lugar para assessores, mesmo após eu afirmar que era uma deputada estadual e que estava representando o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao que ele respondeu: - E daí? Em seguida, esse segurança permitiu que entrassem no transporte três homens, brancos. \r\n\r\nFui conduzida a outro veículo, no qual já se encontrava um dos palestrantes, que nos levou até o Palácio do Governo. Na entrada, enfrentei novo constrangimento ao tentar ingressar no Palácio, tendo sido novamente barrada.\r\n\r\nE por último, fui constrangida pela terceira vez ao ser impedida de entrar na sala onde ocorria a reunião, por outro segurança, que estufou o peito para me barrar, mesmo depois de mostrar a carteira da UNALE. Fui mais uma vez ignorada, até que o Vice-Governador de Minas Gerais, Professor Mateus Simões interveio, reagindo com firmeza contra a postura inaceitável dos membros da segurança governamental. Fui então levada pelo Vice-Governador a uma sala próxima para que pudesse me acalmar. Só após o final da reunião e quando iriam servir o almoço é que pude então entrar e sentar à mesa ao lado do governador Cláudio Castro. \r\n\r\nA ação desses seguranças demonstrou claramente o cunho racista e misógino, que de forma alguma pode ser aceito por esta Casa Legislativa, tratando-se ou não de uma mulher investida na função de autoridade pública.\r\n\r\nPelo exposto, justifico a concessão desta Moção de Repúdio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodiro Amorim, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1263 - SOLICITA à mesa Diretora, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para adoção de medidas necessárias à implantação do Programa \"Segurança Presente\" no bairro Lins de Vasconcelos, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n1264 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, adotar providencias urgentes junto aos órgãos competentes, para que sejam realizadas obras de manutenção na RJ - 155 - rodovia que liga os municípios de Angra dos Reis e Rio Claro, no E. R. J.\r\n\r\n1265 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, adotar providencias urgentes, junto aos órgãos competentes, para que sejam realizadas obras de manutenção na RJ - 149, conhecida como \"Serra do Piloto\", que liga os municípios de Mangaratiba e Rio Claro, no E. R. J.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1266 - SOLICITA ao Poder Executivo, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de duas unidades do Poupatempo no município de Macaé- RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1267 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a adoção de medidas necessárias para a realização de asfaltamento e concretagem das ruas em frente às unidades prisionais Gabriel Castilho e Serrano Neves, dentro do Complexo de Gericinó - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1268 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Fazenda, com base na Lei 9.428/2021 adesão ao regime de substituição tributária nas operações de saída interna para cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, alterando o Artigo 22 da Lei Estadual Nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, incluindo o setor ao anexo único.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1269 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de Campanha Permanente de Doação de Sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1270 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de Campanha Permanente de Doação de Leite Materno no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1271 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a reforma do Colégio Estadual Lions Clube, localizado no município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1382 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de reforma do Colégio Estadual Guanabara, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n1383 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para reposição de recursos humanos no Colégio Estadual Brasília, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n1384 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a adoção de providências para implementação do Restaurante Popular do Município de Barra Mansa.\r\n\r\n1385 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para realização de serviços de reparo da instalação hidráulica do Colégio Estadual Brasília, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 2485964"
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Dois aspectos relevantes sobre a medida devem ser destacados nesse momento.\r\n\r\nO primeiro diz respeito ao fato de que o legislador fluminense compreendeu que a administração pública necessita ser guiada por uma visão estratégica, fundada em cenários, visões, perspectivas e objetivos de longo prazo. Agindo dessa forma, as grandes missões estratégicas propostas pelo governo, devidamente discutidas, modificadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa, poderão ser levadas a cabo por meio de políticas públicas, projetos e programas de governo concebidos para execução em prazo certo e dotados de objetivos e metas claras e mensuráveis, articuladas entre si por meio de uma estratégia comum.\r\n\r\nA partir de agora o Plano Plurianual poderá vir a cumprir, a depender da qualidade do esforço do atual e dos futuros governos estaduais, bem como dos demais poderes do estado, particularmente do legislativo, que tem a missão de debater e aprovar a estratégia e os planos quadrienais, a missão que o constituinte lhe delegou, a de ser um plano de ação para uma gestão de governo. Doravante, porém, esse plano terá bases muito mais sólidas, porque alicerçadas em estudos aprofundados da realidade fluminense em suas mais importantes dimensões, numa visão de futuro articulada com essa mesma realidade e em objetivos estratégicos de longo prazo. Espera-se com isso o advento de uma maior qualidade no planejamento governamental e na formulação, planejamento e implantação das políticas públicas, hoje tão comumente associadas no Brasil ao achismo, empirismo e improvisação (e, logo, aos maus resultados, também), como tem demonstrado o Tribunal de Contas da União em suas avaliações de projetos e programas a cargo do governo federal.\r\n\r\nO segundo aspecto de importância está ligado especificamente à medida de institucionalizar o planejamento. Segundo o Dicionário, institucionalizar é dar ou adquirir caráter de instituição; tornar-se institucional; oficializar-se; arraigar-se, estabelecer-se. Em outras palavras, trata-se de construir em firmes alicerces uma obra permanente, uma prática que os membros desta Casa julgaram indispensável para melhorar a qualidade dos bens e serviços que o poder público entrega à população. Não haveria melhor caminho para fazer com que a prática do planejamento estratégico fosse admitida pela porta da frente entre os grandes processos que regem a administração pública, como a orçamentação, a gestão de pessoas, as compras governamentais, a arrecadação, entre outras.\r\n\r\nAssim, a chegada da Mensagem 08/2023 acompanhada do PLDO, em que o Anexo de Metas e Prioridades foi estruturado com base nas oito missões estratégicas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), marca o início dessa articulação entre a construção de uma visão estratégica e o plano de atividades e metas que estará contido no projeto de lei do PPA num patamar mais elevado, porque realizado entre marcos constitucionais.\r\n\r\nNo que diz respeito à gestão fiscal, o conjunto de emendas apresentadas pelas senhoras e senhores deputados revela a preocupação que o tema vem causando. Inúmeras emendas objetivando garantir o rigoroso cumprimento das regras e metas previstas no Regime de Recuperação Fiscal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como conferir maior transparência aos atos administrativos dos poderes do estado, revelam que uma consciência se espraia por esta Casa quanto a necessidade de agir para alcançar o equilíbrio das contas públicas. \r\n\r\nNo parecer prévio emitido ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 busquei mostrar o preocupante aspecto de indicadores fiscais como o resultado nominal, a relação dívida/RCL e a relação despesa de pessoal/RCL. Quanto ao primeiro indicador, as projeções do governo indicam déficits nominais nos próximos três anos, da ordem de R$ 3,6 bilhões, R$ 6,3 bilhões e R$ 8,5 bilhões, respectivamente em 2024, 2025 e 2026. \r\n\r\nO indicador que mostra a despesa de pessoal como proporção da receita corrente líquida, cujo limite legal para os estados é de 60%, está previsto para atingir, respectivamente 72%, 73% e 73%, também nos próximos três anos.\r\n\r\nJá o indicador da dívida pública como proporção da RCL o governo prevê chegar a 239% no próximo ano, ou seja, a dívida do estado poderá ser 2,39 vezes maior que a receita corrente líquida. Dívida elevada associada despesa de pessoal igual ou maior que 60% da RCL são o caminho o estrangulamento fiscal e esse quadro precisa ser revertido desde já.\r\n\r\nSome-se a isso as incertezas quanto ao comportamento das receitas. A receita com Royalties e Participações Especiais sobre o petróleo extraído da nossa plataforma continental é volátil por definição e patamares de arrecadação elevados, como verificados no ano passado, só acontecem mediante o alinhamento de três fatores conhecidos: taxa de câmbio elevada, preço do barril de petróleo em torno de USD 100 e produção em alta. Como o Estado do Rio de Janeiro não controla nenhuma dessas varáveis, não dá para contar com a permanência do atual ciclo favorável de arrecadação.\r\n\r\nNa questão dos Royalties e Participações Especiais acresce o risco de derrota do Estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal, na ação que contesta a constitucionalidade da lei federal que alterou a divisão das receitas decorrentes da produção do Petróleo. Mesmo uma solução ou decisão que venha minorar as perdas previstas com a entrada em vigor da nova legislação já será um duro golpe nas finanças estaduais, na medida em que o quadro de desequilíbrio está claro.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a receita com o Imposto de Renda Retido na Fonte, que vem crescendo devido ao aumento da folha salarial, deverá entrar em queda com o reajuste das alíquotas do Imposto.\r\n\r\nResta ao Executivo e aos demais poderes do estado trabalhar para controlar as despesas supérfluas e os privilégios de toda ordem, sejam eles de natureza salarial, tributária ou de qualquer outra espécie.\r\n\r\nEm sua quase totalidade as emendas das senhoras e senhores deputados ao mencionado Anexo foram endereçadas às oito missões estratégicas já referidas e a maioria esmagadora foi aprovada. Aquelas que não se enquadravam nas missões e possuíam relevância para a atividade estatal foram aprovadas e incluídas num capítulo próprio dentro do Anexo de Metas e Prioridades denominado “Outras Metas e Prioridades Apresentadas pela Alerj”.\r\n\r\nDestaco, agora, alguns aspectos técnicos recorrentes entre as emendas que levaram à sua rejeição:\r\n\r\n- Emendas que tratam de temas estranhos à matéria orçamentária, essencialmente voltada para a estimativa da receita e a fixação da despesa pública;\r\n\r\n- Emendas que dispunham contrariamente a dispositivos previstos no Regime de Recuperação Fiscal firmado pelo Estado do Rio de Janeiro com a União;\r\n\r\n- Fixar limites à despesa ou a procedimentos de gestão orçamentária de forma arbitrária ou não devidamente fundamentada;\r\n\r\n- Criar dispositivos para a lei orçamentária sobre matérias que demandam a edição de lei específica, como reajustes remuneratórios ou outras medidas de política salarial, por exemplo;\r\n\r\n- Exigir a inclusão de demonstrativos na LOA que já estão previstos na LDO ou na legislação que norteia as práticas orçamentárias;\r\n\r\n- Prever a inclusão de demonstrativos de despesa na LOA ligados a políticas públicas específicas, com informações que deveriam ser cobradas das autoridades responsáveis pela sua execução;\r\n\r\nAinda no tema das emendas, a Secretaria de Estado de Fazenda encaminhou à presidência desta Comissão o ofício SEFAZ/CHEGAB Nº 645, de 06 de junho de 2023, contendo uma revisão dos valores contidos no Anexo de Metas Fiscais do PLDO.\r\n\r\nTendo como base a Nota Técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 16/2023, de 30 de maio de 2023, que apresenta a atualização da Nota Técnica SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 09/2023 (SEI 53004440), que trata da metodologia e das premissas para as estimativas das receitas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026, sugere o Poder Executivo no referido ofício: \r\n\r\n- Ajuste dos valores de receitas estimadas em decorrência do aumento da expectativa de arrecadação do IPVA em 2023 em anos futuros; e \r\n\r\n- Ajuste dos valores da Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, como consequência de três eventos, segundo os exatos termos do Ofício:\r\n\r\n1. “extensão dos efeitos do tratamento tributário especial instituído pelas Leis no 9.214/2021 e no 9.289/2021 para as empresas ou consórcios vencedores dos Leilões, em qualquer modalidade de contratação que venham ser realizados entre 2021 e 2032, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que implementem projetos de usinas de geração de energia elétrica”; \r\n\r\n2. “internalização das alterações promovidas pelo Convenio ICMS no 204/21 ao Convenio ICMS no 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas; e” \r\n\r\n3. “inclusão do impacto das renúncias estimadas com o início da produção de efeitos do tratamento tributário especial instituído pela Lei no 8.960/2020, que dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico”. \r\n\r\nNa sequência, cito os argumentos trazidos pela Secretaria de Fazenda, no que diz respeito à revisão para cima da receita do IPVA: “O bom desempenho do tributo IPVA no ano de 2023 demonstra melhorias na perspectiva de arrecadação deste tributo pelo Tesouro Estadual para o encerramento do ano. Nesse sentido, torna-se necessário atualizar as previsões realizadas na Nota Tecnica SUBPOF/SEFAZ-RJ No 09/2023 (53004440) para o período 2024-2026”. \r\n\r\nEm seguida, a NT 16/2023, que atualizou as projeções da NT 09/2023, detalha as novas previsões para as receitas futuras do IPVA nos próximos três anos: “(...) para o ano de 2024, inicialmente estimava-se a arrecadação de R$ 4,03 bilhões e, para os anos seguintes, R$ 4,17 bilhões e R$ 4,32 bilhões, respectivamente. Nesta atualização, estima-se a arrecadação de R$ 4,53 bilhões para 2024 e, para os anos seguintes, R$ 4,68 bilhões e R$ 4,86 bilhões, respectivamente”. \r\n\r\nNo que diz respeito à revisão das previsões para a arrecadação do ICMS, como resultado dos três casos de benefícios tributários elencados acima, que ainda não produziram impacto na arrecadação corrente, a Secretaria de Fazenda resumiu assim suas expectativas:\r\n\r\n“(...) considerando-se a atualização de um benefício fiscal (a maior) e a inserção de dois novos benefícios fiscais no orçamento, os valores anteriormente deduzidos da arrecadação de ICMS para os anos de 2024, 2025 e 2026 (R$ 364 milhões, R$ 375 milhões e R$ 375 milhões) precisam ser incrementados nos montantes de R$ 131 milhões, R$ 137 milhões e R$ 32 milhões, respectivamente”.\r\n\r\nE conclui: “O ICMS apresentava previsão inicial em 2024, 2025 e 2026 de R$ 45,56 bilhões, 47,11 bilhões e R$ 49,52 bilhões, respectivamente. O valor final de previsão de ICMS para o período será de R$ 45,43 bilhões, R$ 46,98 bilhões e R$ 49,48 bilhões, respectivamente - após as novas deduções citadas acima”. \r\n\r\nTais alterações foram incorporadas ao Anexo de Metas Fiscais na forma de emendas apresentadas por esta Comissão e disponibilizadas no decorrer deste parecer, atualizando o referido Anexo nos seguintes itens:\r\n\r\n- Item 1 - Metas Anuais de 2024 a 2026:\r\n\r\nAtualização da Tabela 1 - Metas Anuais\r\n\r\n- Item 1.1 - Resultado Primário: \r\n\r\nAtualização dos valores de Resultado Primário \r\n\r\n- Item 1.3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas: \r\n\r\nAtualização da Tabela 1.3 - Consolidação da Receita; \r\n\r\nAtualização da Tabela 1.3.1 Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nAtualização dos Valores da Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de melhoria;\r\n\r\nAtualização dos valores de arrecadação de ICMS;\r\n\r\nAtualização dos valores de arrecadação de IPVA;\r\n\r\nAtualização dos valores de arrecadação de Dívida Ativa;\r\n\r\nAtualização dos valores de Transferências Correntes - FUNDEB;\r\n\r\nAtualização dos valores de Demais Receitas Correntes para o exercício de 2025 e 2026;\r\n\r\n- Item 3 - Metas Anuais nos três exercícios Anteriores:\r\n\r\nAtualização da Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Item 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:\r\n\r\nAtualização da Tabela 7 - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e das 376 emendas apresentadas pelas senhoras e senhores Deputados e por esta Comissão, e considerando as normas legais que regem a matéria, proponho o seguinte parecer sobre as emendas:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 29 (7,71%)\r\n\r\n0034 0087 0088 0089 0092 0117 0118 0119 0121 0122 0242 0287 0356 0363 0364 0365 0366 0367 0368 0369 0370 0371 0372 0373 0374 0375 0376 0377 0378 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 189 (50,27%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0004 0006 0009 0010 0011 0012 0015 0017 0018 0019 0020 0021 0026 0028 0032 0035 0036 0046 0047 0051 0052 0053 0054 0055 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0082 0083 0084 0085 0090 0091 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0103 0104 0105 0107 0108 0111 0113 0114 0120 0123 0124 0125 0126 0127 0129 0130 0134 0135 0139 0141 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0166 0167 0174 0177 0179 0181 0184 0185 0186 0189 0192 0194 0195 0196 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0211 0213 0215 0216 0217 0219 0220 0223 0233 0234 0235 0236 0240 0241 0246 0253 0255 0256 0257 0259 0260 0261 0264 0265 0266 0267 0268 0270 0271 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0283 0284 0285 0290 0291 0292 0293 0294 0301 0302 0303 0304 0307 0311 0313 0316 0317 0318 0319 0321 0322 0324 0325 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0341 0343 0345 0346 0348 0349 0352 0353 0354 0355 0357 0362 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 158 (42,02%)\r\n\r\n0005 0007 0008 0013 0014 0016 0022 0023 0024 0025 0027 0029 0030 0031 0033 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0048 0049 0050 0056 0057 0058 0059 0060 0067 0068 0069 0070 0071 0079 0080 0081 0086 0100 0101 0102 0106 0112 0115 0116 0128 0131 0132 0133 0136 0137 0138 0140 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0165 0168 0169 0170 0171 0172 0173 0175 0176 0178 0180 0182 0183 0187 0188 0190 0191 0193 0197 0198 0199 0200 0212 0214 0218 0221 0222 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0237 0238 0239 0243 0244 0245 0247 0248 0249 0250 0251 0252 0254 0258 0262 0263 0269 0272 0273 0274 0275 0286 0288 0289 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0305 0306 0308 0309 0310 0312 0314 0315 0320 0323 0326 0327 0328 0329 0330 0331 0340 0342 0344 0347 0350 0351 0358 0359 0360 0361 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS A PEDIDO DOS AUTORES - 2\r\n\r\n0109 0110 \r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A REDAÇÃO DA ALÍNEA L) DO INCISO III DO ARTIGO 23 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nL) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DE PETRÓLEO, QUE CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED;\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O TEXTO DO ARTIGO 37 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. O PLOA 2024 SERÁ ENCAMINHADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO PREFERENCIALMENTE ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº365\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA J DO INCISO III DO ARTIGO 23, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, ACOMPANHADOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: TRIBUTO, NÚMERO DO ATO, ANO DA CONCESSÃO, MODALIDADE DO BENEFÍCIO, SETOR ECONÔMICO BENEFICIADO, PROGRAMA, DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E CLARA DOBENEFÍCIO E ESTIMATIVAS DE RENÚNCIA PARA 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMIR O ARTIGO 28 DO PROJETO DE LEI 749/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº367\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS - ATUALIZA NO ITEM \"1 METAS ANUAIS DE 2024 A 2026\", PÁGINA 39 DO PLDO 2024, A TABELA 1 METAS ANUAIS\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01 *****************\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATUALIZAR OS DADOS DA TABELA 1 - METAS ANUAIS 2024.\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS - ATUALIZA NO ÍTEM \"1.1 - RESULTADO PRIMÁRIO\", O ÚLTIMO PARÁGRAFO DA PÁGINA 40 DO PLDO 2024, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVERIFICA-SE QUE A META DE RESULTADO PRIMÁRIO PARA 2024 É DE 0,02% DO PRODUTO INTERNO BRUTO NACIONAL, O QUE EQUIVALE A UM SUPERÁVIT DE R$ 2.153.816 MILHARES EM VALORES CORRENTES OU DE R$ 2.070.778 MILHARES, DEFLACIONADA PARA PREÇOS MÉDIOS DE 2023 PELA VARIAÇÃO DO IPCA. PARA ALCANCE DESSE RESULTADO, A RECEITA PRIMÁRIA DEVERÁ SITUAR-SE EM TORNO DE 0,82% DO PIB E A DESPESA PRIMÁRIA EM 0,80% NA MESMA COMPARAÇÃO. PARA 2025 E 2026, É INDICADO QUE O RESULTADO PRIMÁRIO SITUAR-SE-Á EM 0,01% E 0,004% DO PIB, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATENDER AO OFÍCIO SEFAZ/CHEGAB Nº 645, DE 06 DE JUNHO DE 2023, ATUALIZANDO O VALOR DE RESULTADO PRIMÁRIO PARA OS ANOS DE 2024, 2025 E 2026 DO ANEXO DE METAS FISCAIS DO PL 749/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS - ATUALIZA NO ITEM \"1.3 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\", PÁGINAS 44 E 45 DO PLDO 2024, A TABELA “1.3 CONSOLIDAÇÃO DA RECEITA”:\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 02 *****************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 03 *****************\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR A ESTIMATIVA DOS VALORES DE RECEITA CONFORME NOTA TÉCNICA SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 16/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 QUE, QUE TRATA DA METODOLOGIA E DAS PREMISSAS PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº370\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS - ATUALIZA NO ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\", PÁGINA 45 DO PLDO 2024, A TABELA “1.3.1 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA”;\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 04 *****************\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR A ESTIMATIVA DOS VALORES DE RECEITA CONFORME NOTA TÉCNICA SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 16/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 QUE, QUE TRATA DA METODOLOGIA E DAS PREMISSAS PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº371\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS - ATUALIZA NO ITEM \"3 - METAS ANUAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES\", PAGINA 58 DO PLDO 2024, A TABELA 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 05 *****************\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR FINALIDADE ATUALIZAR A TABELA 3 - METAS ANUAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE ACORDO COM INCISO II, § 2º, ART. 4º LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 4 DE MAIO DE 2000).\r\n\r\nEMENDA Nº372\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS NO ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\", EM \"RECEITA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA\", NA PÁGINA 49 DO PLDO 2024, ATUALIZA A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DOS VALORES DE OS VALORES DE IPVA, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n\"...... PARA 2024 PROJETA-SE A RECEITA DE R$ 4,53 BILHÕES; JÁ EM 2025 E 2026 PREVÊ-SE R$ 4,68 BILHÕES E R$ 4,86 RESPECTIVAMENTE...\"\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR A ESTIMATIVA DOS VALORES DE RECEITA CONFORME NOTA TÉCNICA SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 16/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 QUE, QUE TRATA DA METODOLOGIA E DAS PREMISSAS PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº373\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS NO ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\", EM \"TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\", PÁGINA 52 DO PLDO 2024, ATUALIZA A ESTIMATIVA DOS VALORES DE \"FUNDEB\", QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 11,90 BILHÕES\r\n\r\n........\r\n\r\nFUNDEB R$ 4,34 BILHÕES - O VALOR FOI CALCULADO COM BASE NA ARRECADAÇÃO ESTIMADA DOS IMPOSTOS DO ESTADO, DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DA PROPORÇÃO DE MATRÍCULAS NO ENSINO BÁSICO DA REDE ESTADUAL EM RELAÇÃO AO TOTAL DE MATRÍCULAS NO ENSINO BÁSICO (REDE ESTADUAL + REDE MUNICIPAL). PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, O FUNDEB FOI ESTIMADO EM R$ 4,46 BILHÕES E R$ 4,66 BILHÕES, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA PLDO 2024, A PREVISÃO DA ESTIMATIVA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES FUNDEB.\r\n\r\nEMENDA Nº374\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS NO ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\", EM \"RECEITA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA\" - \"OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CORRENTES\", PÁGINA 50 DO PLDO 2024, ATUALIZA A ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DOS VALORES DE \"DÍVIDA ATIVA\", QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA R$ 585 MILHÕES EM 2024 \r\n\r\nA DÍVIDA ATIVA É CONSTITUÍDA DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES COM A FAZENDA NÃO ADIMPLIDOS CONSOANTE PRAZOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DIVIDINDO-SE EM TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. OS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS DA TABELA 1.1 BALIZARAM A PREVISÃO PARA O TRIÊNIO. PARA 2025 E 2026, A PREVISÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA FICOU EM 619 MILHÕES E 653 MILHÕES, RESPECTIVAMENTE. O FATOR DE CRESCIMENTO PARA ESTA RUBRICA DE RECEITA CONSIDERA A VARIAÇÃO REAL DO PIB NACIONAL ESTIMADA PARA CADA ANO, ASSIM COMO O IPCA - AMBOS DE ACORDO COM O BOLETIM FOCUS DE 03/03/2023.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TE POR OBJETIVO ATUALIZAR NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA PLDO 2024, A PREVISÃO DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nEMENDA Nº375\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS NO ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\": \r\n\r\nNA RECEITA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA PÁGINA 48 DO PLDO 2024, ATUALIZA OS VALORES DE ICMS, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...........\r\n\r\nICMS:\r\n\r\n.......\r\n\r\n\"...... O IMPOSTO FOI ESTIMADO EM R$ 45,43 BILHÕES PARA 2024. PARA OS ANOS\r\n\r\nDE 2025 E 2026, A ARRECADAÇÃO DE ICMS FOI ESTIMADA EM R$ 46,98 BILHÕES E R$ 49,48\r\n\r\nBILHÕES, RESPECTIVAMENTE.....\"\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR A ESTIMATIVA DOS VALORES DE RECEITA CONFORME NOTA TÉCNICA SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 16/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 QUE, QUE TRATA DA METODOLOGIA E DAS PREMISSAS PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS NO ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\": \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES DA \"RECEITA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA\", NA PÁGINA 48 DO PLDO 2024, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nRECEITA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONT. DE MELHORIA - R$ 70,13 BILHÕES\r\n\r\nCOMPOSTA PELOS IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS, REPRESENTA APROXIMADAMENTE 59,77% DO TOTAL\r\n\r\nDAS RECEITAS CORRENTES DE 2024. \r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR A ESTIMATIVA DOS VALORES DE RECEITA CONFORME NOTA TÉCNICA SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 16/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 QUE, QUE TRATA DA METODOLOGIA E DAS PREMISSAS PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS FISCAIS, ITEM \"1.3 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS RECEITAS\", EM \"DEMAIS RECEITAS CORRENTES,\" PÁGINA 53 DO PLDO 2024, ATUALIZA A ESTIMATIVA DOS VALORES, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDEMAIS RECEITAS CORRENTES R$ 2,10 BILHÕES\r\n\r\nESTE ITEM, ALÉM DAS RECEITAS TRADICIONALMENTE ELENCADAS EM OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nCOMO A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA E AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS RECEITAS, ENGLOBOU A\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS E AS RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA. PARA\r\n\r\n2025, O VALOR PREVISTO É DE R$ 2,18 BILHÕES E, PARA 2026, A PREVISÃO É DE R$ 2,26 BILHÕES.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO ATUALIZAR NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA PLDO 2024, A PREVISÃO DA ESTIMATIVA DE DEMAIS RECEITAS CORRENTES.\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ATUALIZA A TABELA 7 DO ANEXO DE METAS FISCAIS, ITEM \"7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA\", CONSTANTE NAS PÁGINAS 73 A 78 DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 06 *****************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 07 *****************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 08 *****************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 09 *****************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 10 *****************\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 11 *****************\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as relevantes contribuições apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados, esta Comissão entendeu inserir subemendas de redação nas emendas a seguir visando a sua melhor adequação, tanto no texto da lei como no Anexo de Metas e Prioridade:\r\n\r\nEmendas com subemendas ao texto da lei:\r\n\r\nEMENDAS Nº 6,19, 65, 78, 179, 259, 346 e 352\r\n\r\nEmendas Aglutinadas \r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO EM § 1º COM A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO ADICIONAL AO ART. 12, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 1º. O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE O ART. 113 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEVENDO SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§ 2º. O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1º-A DA LEI Nº 8445/2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA.\r\n\r\nEMENDAS Nº 9, 61, 236, 278, 307, 343 e353 \r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 25, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III, IV E V E INCLUI INCISO VI AO CAPUT, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\nI- ATENDIMENTO A JOVENS E MULHERES MICRO EMPREENDEDORES, MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nII- APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS ECONÔMICOS SETORIAIS E REGIONAIS DO ESTADO;\r\n\r\nIII- ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO;\r\n\r\nIV - FOMENTO À ECONOMIA VERDE REGIONAL COM ESTÍMULO A PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DE GERAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS, EM MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS;\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; E\r\n\r\nVI - PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DO SETOR DE TURISMO\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO CAPÍTULO DE DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER NO EXERCÍCIO DE 2024 GESTÕES JUNTO AO TESOURO NACIONAL, AO CONGRESSO NACIONAL, E AOS DEMAIS ESTADOS, VISANDO A REVISÃO DA POLÍTICA DE JUROS ESTABELECIDOS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº17 e 211\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÕES DE EMPENHO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART XX - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº26, 270 e 348\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR ÓRGÃO E ENTIDADE DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DOS DEMAIS PODERES DO ESTADO;\r\n\r\nEMENDAS Nº28, 66, 189 e 253\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\nINCISO III (...)\r\n\r\nALÍNEA - A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PAGOS A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE MANTENHAM CONTRATO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO, ESPECIFICANDO CADA INSTITUIÇÃO, OS VALORES RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS NOS DOZE MESES ANTERIORES AO AGOSTO DE 2023, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE OU UNIDADE GESTORA DO ORÇAMENTO E O OBJETO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº32 e 64\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NO INCISO III DO ART. 23 ALÍENA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO HISTÓRICO DOS REPASSES FINANCEIROS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DETERMINADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017, NOS 12 MESES ANTERIORES A AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 35 DO PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (2024 -2027) ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEVERÁ ESTAR ALICERÇADO NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 36, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36 - AS MUDANÇAS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO CONSTAM DO PLOA 2024, PODERÃO SER IMPLEMENTADAS NO SIAFE-RIO, APÓS A EFETIVAÇÃO DA DOTAÇÃO DA LOA 2024 SANCIONADA.\r\n\r\nEMENDAS Nº51 e 223\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER, NO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS, O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A MATÉRIA PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDAS Nº54, 103 e 177\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O ARTIGO 11º PARAGRAFO ÚNICO, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nART. 11 - PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE A CORRUPÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -PCD.\r\n\r\nEMENDAS Nº55, 120 e 276\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19, PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O FECHAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DO SEMESTRE, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDAS Nº63, 220 e 341\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nALÍNEA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO.\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, ARTIGO COPM A SEGUINTE REDAÇÃO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - É VEDADA A TRANSFERÊNCIA A FUNDOS DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE REPASSES DUODECIMAIS, CONSOANTE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº167 e 339\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 9º, IV QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LOA 2024 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO: \r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA E EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nEMENDAS Nº179 e 352\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRÁFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE O ART. 113 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEVENDO SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 23, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO) DEMONSTRATIVO DOS VALORES PAGOS E A PROJEÇÃO DOS VALORES A PAGAR, DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DE PETRÓLEO.\r\n\r\nEmendas com subemendas ao Anexo de Metas e Prioridade:\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nNO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO BUSCARÁ REALIZAR NO PRIMEIRO BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2024 A IMPLEMENTAÇÃO DA MIGRAÇÃO DE JORNADA PARA OS DOCENTES DOC I, DE 16 PARA 30 HORAS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9.364 DE 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR ESFORÇOS PARA A OBTENÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.\r\n\r\nEMENDAS Nº4 E 12\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O GOVERNO BUSCARÁ IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CLASSE DO MAGISTÉRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 11.738/2008\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DUODÉCIMOS TRANSFERIDOS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA - FUNDOS ESPECIAIS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTROLADAS, PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA - SEFAZ E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESFORÇOS PARA PROGRAMAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 A DOTAÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.\r\n\r\nEMENDAS Nº21, 62 e 325\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTANTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII - ENFRENTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nIX - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR;\r\n\r\nX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 A REVISÃO OU REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL COMO REGRA ESSENCIAL, CONSOANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO- O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ O CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS.\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE COM EFETIVO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nNO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO ESTADUAL PARA 2024 PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA 2024 PARA FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO ESTADUAL PARA O ANO DE 2024 PARA O DESASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREFOS E LAGOS.\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO ESTADUAL PARA 2024 PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, EM PARCERIA COM AS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS PARA INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUAÇÃO E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS.\r\n\r\nEMENDA Nº83 e 267\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nEQUIPAR OS POSTOS DE CONTROLE FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE NHANGAPI (DIVISA COM O ESTADO DE SÃO PAULO), MORRO DO COCO (DIVISA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) E LEVY GASPARIAN (DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS) UTILIZANDO MODERNAS TECNOLOGIAS DE CIÊNCIA DE DADOS E INFORMAÇÃO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS PELOS EQUIPAMENTOS: BALANÇA RODOVIÁRIA, SCANNERS, CÂMERAS COM TECNOLOGIA OCR (OPTICAL CHARACTER RECOGNITION) E OUTROS.\r\n\r\nINCREMENTAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA AFE 15 (RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS FISCALIZAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS), DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, COM COMPETÊNCIA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS COMPENSAÇÕES E AS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL.\r\n\r\nREALIZAR A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELABORADA PELA ASSESSORIA FISCAL DA ALERJ E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, COMO FERRAMENTA A SER UTILIZADA PARA SIMULAR CENÁRIOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nMANTER O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM CARÁTER PERMANENTE, GARANTIDO SUA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº85, 1, 10, 18, 139, 181 e 204\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nGARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE ACORDO COM O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, COM O FIM DE EVITAR A REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO FRENTE À INFLAÇÃO.\r\n\r\nPROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSICO-SÓCIO-EMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9456/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 3: SEGURANÇA HÍDRICA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL PRATICADA NAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS CONSUMIDORES EM VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA QUE O CUSTO DO SERVIÇO SEJA COMPATÍVEL COM O SEU PODER AQUISITIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 4, ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDESENVOLVER NO ESTADO A GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E SOLAR COM VISTAS A PROTEGER O MEIO AMBIENTE, AUMENTANDO A EFICIÊNCIA, A PRODUÇÃO E A REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O CONSUMIDOR EM SUBSTITUIÇÃO GRADUAL A GERAÇÃO DE ENERGIAS NÃO RENOVÁVEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nBUSCAR JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP A REVISÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO PARA QUE POSSA CALCULAR DE FORMA JUSTA E CORRETA AS TRANSFERÊNCIAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS PARA A UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PARA AJUSTAR O PREÇO DE REFERÊNCIA, GARANTINDO ASSIM UMA ARRECADAÇÃO JUSTA E EM CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO MERCADO.\r\n\r\nEMENDAS Nº95 e 96\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO MODO DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DEVERÁ SER COMPONENTE ESSENCIAL NA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE PÚBLICO, TORNANDO-O EFICIENTE, AMBIENTALMENTE JUSTIFICÁVEL E ACESSÍVEL. NESSE SENTIDO A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL, INCLUSIVE COM A APLICAÇÃO DE SUBSÍDIOS TARIFÁRIOS, PERMITIRÁ QUE O CUSTO DO SERVIÇO SEJA COMPATÍVEL COM O PODER AQUISITIVO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA.\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES -LDO, NA MISSÃO 8: \r\n\r\nECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nGARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA À GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, BUSCANDO DADOS SOBRE A ORIGEM E DESTINO DE PASSAGEIROS E O QUANTITATIVO DE BILHETES ÚNICOS EXPEDIDOS COM OS RESPECTIVOS VALORES. A GESTÃO DA CÂMARA DEVERÁ SER ASSUMIDA PELO GOVERNO ESTADUAL OU TERCEIRIZADA POR MEIO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nREALIZAR PESQUISAS DE GENOTIPAGEM VISANDO A PRESERVAÇÃO DOS ESPÉCIMES DE PASSERIFORMES NA NATUREZA.\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E INOVATIVO DOS LABORATÓRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, MEDIANTE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, E SUAS ATUALIZAÇÕES.\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE.\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nSERÁ CONSIDERADA NA PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS OS VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE BOLSAS, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADAS A TUTORES ATUANTES NOS PÓLOS DO CONSÓRCIO CEDERJ, INTEGRANTES DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO , META E PRIORIDADE À MISSÃO 8, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER A PRODUÇÃO HABITACIONAL EM AMBIENTE PROPÍCIO E SEGURO AO CONVÍVIO COLETIVO URBANO, DOTADO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE GARANTAM O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA AO CIDADÃO FLUMINENSE. AS ÁREAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA SAUDÁVEL DEVERÃO SER CONDIÇÃO PRECÍPUA PARA A PRODUÇÃO HABITACIONAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº111 e 241\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO, MISSÃO 2: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ENVOLVE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS. PARA ALCANÇAR ESSES OBJETIVOS, É FUNDAMENTAL FOMENTAR PROCESSOS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SOCIAL E AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS, QUE RESPEITEM O MEIO AMBIENTE E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PRODUTORES RURAIS, DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR. ESSES PROCESSOS DEVEM GARANTIR A QUALIDADE DOS ALIMENTOS, POR MEIO DE MEDIDAS DE CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR, ALÉM DE UMA DISTRIBUIÇÃO CAPILARIZADA QUE ASSEGURE O ACESSO AOS ALIMENTOS A TODAS AS PESSOAS. O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COM EQUILÍBRIO E QUALIDADE NUTRICIONAL, DE FORMA REGIONALIZADA EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE POBREZA, DISPOSTA EM EQUIPAMENTOS URBANOS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO, BUSCANDO GARANTIR A QUALIDADE SANITÁRIA DO ABASTECIMENTO REGIONAL, SERÁ DECISIVO PARA O ALCANCE DO OBJETIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 AÇÕES DOTADAS DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019, COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nNO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR ENTRE AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 A ESTIMATIVA DA RECUPERAÇÃO DE RECURSOS RELACIONADOS COM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E PROCESSOS CRIMINAIS ASSOCIADOS AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS CRIMES CONEXOS, BEM COMO À AÇÃO PENAL N° 470.\r\n\r\nEMENDAS Nº123 e 311\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, METAS E PRIORIDADE A MISSÃO N° 8, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCIDADES INTELIGENTES SÃO IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS INTELIGENTES, GERANDO CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ALÉM DE TER PREVISÃO NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU.\r\n\r\nCIDADES INTELIGENTES SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS INTELIGENTES, GERANDO CRESCIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALÉM DISSO, A MISSÃO QUE SE PRETENDE INCLUIR TEM PREVISÃO NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU.\"\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, META E PRIORIDADE À MISSÃO 1, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, DEVE SER BUSCADA DE TODAS AS FORMAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PARTE DOS ESFORÇOS EM DIREÇÃO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ONU.\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES A MISSÃO N° 8, À FL. 36, PARA QUE PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nMISSÃO 8: ECONOMIAS URBANAS FORTES, CIDADES INTELIGENTES E SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS\r\n\r\nA CONSTRUÇÃO DE ECONOMIAS URBANAS FORTES E CIDADES INTELIGENTES SOCIOAMBIENTALMENTE INCLUSIVAS, TEM A VER COM O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA E O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS CIDADES, AGLOMERAÇÕES URBANAS E REGIÕES FLUMINENSES. PARA ALCANÇAR ESSA MISSÃO, É NECESSÁRIO INVESTIR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS QUE PRIORIZEM A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE EM PARCERIAS COM AS PREFEITURAS, COMO TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL E EFICIENTE, HABITAÇÃO DIGNA, SANEAMENTO BÁSICO E ESPAÇOS PÚBLICOS SEGUROS E BEM CUIDADOS. ALÉM DISSO, É IMPORTANTE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, ESPECIALMENTE EM SETORES INOVADORES E SUSTENTÁVEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, META E PRIORIDADE À MISSÃO 7, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER POLÍTICAS ORIENTADAS PARA A REGULARIZAÇÃO E O CRESCIMENTO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO PARA FORMALIZAÇÃO DOS TRABALHOS INFORMAIS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROGRAMAR RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, PROGRAMA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MEDIADOR ESCOLAR - FUNÇÃO PEDAGÓGICA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ A CADA QUADRIMESTRE NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO DA SAÚDE.\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ EALBORAR, EM FORMA DE ANEXO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, COM O OBJETIVO DE FAVORECER A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL.\r\n\r\n§1º CONSIDERA-SE ORÇAMENTO TEMÁTICO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS À PROMOÇÃO DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA.\r\n\r\n§2º O RELATÓRIO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DISCRIMINADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PARA VALORES EM REAIS E METAS FÍSICAS:\r\n\r\nI. PREVISÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR;\r\n\r\nII. DIFERENÇA ENTRE A PREVISÃO E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM VALORES ABSOLUTOS E PERCENTUAIS;\r\n\r\nIII. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ATUAL;\r\n\r\nIV. DIFERENÇA ENTRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO ATUAL E A DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM VALORES ABSOLUTOS E PERCENTUAIS.\r\n\r\n§3º O ORÇAMENTO TEMÁTICO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DEVERÁ DISCRIMINAR AS AÇÕES EXCLUSIVAS - EXCLUSIVAMENTE VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - E NÃO EXCLUSIVAS INSERIDAS NO CÁLCULO DO ORÇAMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CUIDAR DOS ANIMAIS, ENGLOBANDO, NO MÍNIMO, ABRIGO, SAÚDE, CUIDADO, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, METAS E PRIORIDADE A MISSÃO N° 8, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES PARA REGULARIZAR MAIS DE UM MILHÃO DE HABITAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nSERÃO CONSIDERADOS NA PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2024 OS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE AUXÍLIOS E BOLSAS ASSISTENCIAIS EM BENEFÍCIO DOS ALUNOS DA REDE UNIVERSITÁRIA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ PREVER RECURSOS PARA PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO ANTIRRACISTA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ PREVER RECURSOS PARA INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVAS DELEGACIAS DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PARA AMPLIAÇÃO DE CAMPANHAS DE FORMAÇÃO DE GESTORES, CORPO DOCENTE, CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE TODA COMUNIDADE ESCOLAR, SOBRE O TEMA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROGRAMAR RECURSOS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 COM O FIM DE INSTITUIR PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA ANTIRRACISTA NAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROGRAMAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA, RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP PARA CONSTRUIR ALBERGUES, CASAS DE ACOLHIDA E CENTROS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ PREVER RECURSOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS QUILOMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ PREVER RECURSOS PARA CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS.\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROGRAMAR RECURSOS DENTRO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA A AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DA MODALIDADE DE ENSINO EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELABORAR UM PLANO ESTRATÉGICO DE INVESTIMENTO PARA O COMBATE A ALAGAMENTOS E ENCHENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROGRAMAR NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CAMPI DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR VERBAS PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ PREVER RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, AQUAVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA CONCLUSÃO DE HOSPITAIS INACABADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCOM A FINALIDADE DE PROMOVER UM ADEQUADO CONTROLE EXPTERNO E A DEVIDA TRANSPARÊNCIA, AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO ENCAMINHAR SEUS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS E RESULTADOS FINANCEIROS ACERCA DOS DUODÉCIMOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA ALERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DA OFERTA DO JANTAR POR TODOS OS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODO OS DIAS DE FUNCIONAMENTO, ASSEGURADA A GRATUIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N° 8.504, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DA OFERTA DO CAFÉ DA MANHÃ POPULAR EM TODAS AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREÇO MÁXIMO DE R$ 0,50 (CNEQUENTA CENTAVOS DE REAL), DE MODO A ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DEMONSTRAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA A LOTAÇÃO DE CADA SERVIDOR, BEM COMO A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE.\r\n\r\nEMENDAS Nº195, 260, 261e 345\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, TEXTO COM A SUGESTÃO DOS SEGUINTES COMPLEXOS ECONÔMICOS:\r\n\r\nABAIXO SEGUEM OS COMPLEXOS ECONÔMICOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n7 - COMPLEXO ECNÔMICO NUCLEAR\r\n\r\n8 - COMPLEXO DA SEGURANÇA REGIONAL\r\n\r\n9 - COMPLEXO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 848/2022, DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DOS ESTOQUES DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA.\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NO ANEXO I METAS E PRIORIDADES, ÀS FLS. 34/36, META E PRIORIDADE À MISSÃO 7, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAUMENTO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GANHO REAL DO PISO REGIONAL, EM CONJUNTO COM A ATRAÇÃO DE EMPREGOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2024 A PREVISÃO DA DESPESA TOTAL COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE TODOS OS PODERES DO ESTADO, ASSIM COMO ENVIAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nEMENDAS Nº202 e 210\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: .NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR RECURSOS PARA SE ADEQUAR À LEI FEDERAL 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, DE MODO A ATENDER AOS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS PARA AS REMUNERAÇÕES DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS.\r\n\r\nO EXECUTIVO PODERÁ, TAMBÉM, UTILIZAR AS VERBAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300.000.000,00.\r\n\r\nEMENDAS Nº203, 209 e 338\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA PARA SE ADEQUAR À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO PARA 2024 PODERÁ CONSTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO PREVISTA NOS INCISOS II E III, DO § 3.º DO ART. 1.º, DA LEI 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA PARA 2024 PODERÁ ESTIMAR O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 PODERÁ PROGRAMAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO GARANTIRÁ NO EXERCÍCIO DE 2024 OS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP, DEVENDO ENVIAR MENSAGEM ACOMPANAHADA DE LEI À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A SUA PRORROGAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O ESTADO AUTORIZADO A REALIZAR REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024 NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER AÇÕES PARA AUMENTAR A BIODIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE EM SEUS CORREDORES ECOLÓGICOS, A FIM DE GARANTIR ALIMENTOS, REMÉDIOS, BOA PARTE DA MATÉRIA-PRIMA INDUSTRIAL, DISPONIBILIDADE HÍDRICA E PRECAUÇÃO À DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2024, O PODER EXECUTIVO TOMARÁ PARTE EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nEM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, BEM COMO DE CONSELHOS E ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO TRABALHISTA E SINDICAL.\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OS REPASSES MENSAIS NA FORMA DE DUODÉCIMOS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO INCLUIR META E PRIORIDADE À MISSÃO 8 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nIMPLEMENTAR POLÍTICAS E MEDIDAS EFICAZES PARA ENFRENTAR A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A DESIGUALDADE SOCIAL, COM FOCO NA GARANTIA DE HABITAÇÃO DIGNA, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS E PLANEJAMENTO URBANO INCLUSIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 PARA A SEGUINTE:\r\n\r\nART. 13. O PODER EXECUTIVO E OS DEMAIS PODERES INFORMARÃO E DISPONIBILIZARÃO COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.006, DE 27 DE MARÇO DE 2007, BEM COMO DA LRF E DE SUAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, INCLUSIVE POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA SEFAZ, A RELAÇÃO COMPLETA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS NA FORMA DOS ARTS. 11 E 12 DESTA LEI.\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, NA MISSÃO 3: SEGURANÇA HÍDRICA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, ACRESCENTAR PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPRESERVAR E RECUPERAR OS EFLUENTES PARA A SUSTENTABILIDADE E ACESSO À ÁGUA PELA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: DEVERÁ SER ADICIONADO AO ART. 24 UM PARÁGRAFO COM EXPLICATIVO SOBRE AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS TAIS COMO CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO 2022. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM, SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\n\r\nI - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO PEDES, O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;\r\n\r\nII - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE: \r\n\r\nA) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS; \r\n\r\nB) SERVIÇO DA DÍVIDA; \r\n\r\nC) TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA MUNICÍPIOS; \r\n\r\nIII - SEJAM RELACIONADAS:\r\n\r\nA) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES OU \r\n\r\nB) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS TERÃO POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS.\r\n\r\nNO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nGARANTIR A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, COMBINANDO AÇÕES DE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL, ALÉM DO INCENTIVO AO ENGAJAMENTO E ADESÃO SOCIAL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nDISPENSAR ESPECIAL ATENÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA CRESCENTE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, COM A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS DE AÇÕES PREVENTIVAS, OSTENSIVAS E REPRESSIVAS, DE MODO A SUBSIDIAR OS GESTORES NO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS.\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ADICIONE-SE META E PRIORIDADE À MISSÃO 8, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nEXECUTAR OBRAS DE DESENVOLVIMENTO NAS REGIÕES URBANAS E RURAIS, COM EFETIVA MELHORIA DA MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES ARQUITETÔNICAS EM ESPAÇOS, PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS. PROMOVER A ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA AS PESSOAS COM OS MAIS DIVERSOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA ESSAS PESSOAS.\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS SERÃO ESTABELECIDAS NOS PARÂMETROS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE FISCAL, NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO RIO DE JANEIRO PEDES E NA LEI DE DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nNO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADA AGERIO DIVULGAR MENSALMENTE EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS, DETALHANDO A EMPRESA E A NATUREZA DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº266 e 334\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO INFORMARÁ A ALERJ A SUA ESTRATÉGIA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.986/2020, QUE ESTABELECE PRAZO DE 31 DE JULHO DE 2024 PARA EXTINGUIR A ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO INFORMARÁ A ALERJ A SUA ESTRATÉGIA PARA PROMOVER A REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DE MODO A ESTABELECER OS SETORES ECONÔMICOS BENEFICIADOS QUE ESTÃO TRAZENDO RETORNO SOCIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNA PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DAS BOLSAS UNIVERSITÁRIAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIAS, NAS MODALIDADES E ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nEMENDAS Nº277 e 349\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O INCISO I DO ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEUS PROJETOS ESTRATÉGICOS CONSOANTE O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ADICIONE-SE META E PRIORIDADE À MISSÃO 8, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nEXECUTAR OBRAS DE DESENVOLVIMENTO NAS REGIÕES URBANAS E RURAIS, COM EFETIVA MELHORIA DA MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES ARQUITETÔNICAS EM ESPAÇOS, PRÉDIOS E VIAS PÚBLICAS. PROMOVER A ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA AS PESSOAS COM OS MAIS DIVERSOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA ESSAS PESSOAS.\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nACABAR COM O ABANDONO DOS IDOSOS E DAR-LHES OS CUIDADOS NECESSÁRIOS EM SAÚDE, MORADIA E ALIMENTAÇÃO, MELHORANDO A SUA QUALIDADE DE VIDA.\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDAR ATENÇÃO À SAÚDE DOS RECÉM-NASCIDOS, GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO E OUTROS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PREVENTIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER O TRATAMENTO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS PARA DIMINUIR O CONSUMO DE DROGAS E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTE TEXTO À MISSÃO 8 COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ANÁLISE MINUCIOSA DE ENCOSTAS EM ESPAÇOS UR BANOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO ONDE HÁ RISCO DE DESLIZAMENTO É FUNDAMENTAL PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES FATAIS QUE OCORREM EM PERÍODOS DE CHUVA. DA MESMA FORMA, RIOS E LAGOS TÊM SIDO GRANDES CAUSADORES DE ALAGAMENTOS EM PERÍODOS DE CHUVA. É IMPORTANTE QUE SEJA REALIZADO O DESASSOREAMENTO E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL OBJETIVANDO ACABAR COM O DESCARTE DE LIXO EM RIOS E LAGOS.\r\n\r\nEMENDAS Nº284 e 290\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROGRAMAR DESPESAS NO ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA O CUSTEIO INDIVIDUALIZADO DE CADA UNIDADE HOSPITALAR ESTADUAL OU INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO.\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ DAR PUBLICIDADE AO PROJETODE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, EM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO AO PÚBLICO GERAL, A FIM DE QUE TODOS OS CIDADÃOS FLUMINENSES TENHAM PLENO ACESSO E CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZER CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 AS DIRETRIZES E O DIRECIONAMENTO RELATIVOS AOS RECURSOS VOLTADOS À RESERVA ORÇAMENTÁRIA, NO QUE COMPREENDE A APLICAÇÃO DAS LEIS REFERENTES À REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS, CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES, REAJUSTES DE SALÁRIOS DEFASADOS E AUXÍLIOS QUE BENEFICIEM O SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZER CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 RECURSOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZER CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA GASTOS ESPECÍFICOS COM O AUMENTO DE EFETIVO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL, DE MODO A ASSEGURAR O QUADRO MÍNIMO ESSENCIAL PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: \r\n\r\nNO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZER CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 UMA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA AO FINANCOAMENTO DO COMBATE À TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PODERÁ PREVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PODERÁ PREVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER NAS CIDADES DO ESTADDO QUE AINDA NÃO POSSUEM O EQUIPAMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PODERÁ PREVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA AS AÇÕES DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) E PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIMPA RIO, QUE ABRANGE A LIMPEZA E O DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PODERÁ PREVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O INCENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES, DENTRE ELES AGRICULTORES FAMILIARES; PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES; SILVICULTORES; EXTRATIVISTAS; PRODUTORES RURAIS REMANESCENTES DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS; ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA TERRA BRASIL\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ORÇAMENTO DE 2024 PODERÁ PREVER RECURSOS PARA IMPLEMENTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nEMENDAS Nº316 e 336\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROGRAMAR RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DE SAUDE SES/IASERJ PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROGRAMAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO VALE SOCIAL INTERMUNICIPAL - CONHECIDO COMO PASSE LIVRE - AOS ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO SUBSEQUENTE, CONCOMITANTE E INTEGRADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL NO 4510/2005.\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROGRAMAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E SAÚDE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL 9.450 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR RECURSOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNATI/UERJ) NO ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO IDOSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROJETO UNATI 30 ANOS, PARA A COMPRA DE BENS DURÁVEIS E INVESTIMENTO EM RECURSOS HUMANOS, EM ACORDO COM O CAPÍTULO I, ARTIGOS 1º, 2º E O CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTIGO 3º, INCISOS I E II DA POLÍTICA ESTADUAL DA IDOSO - LEI 6559/13.\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOA PARA 2024 DEVERÁ PREVER RECURSOS PARA PROGRAMAS DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ORÇAMENTO DE 2024 PODERÁ PREVER RECURSOS PARA IMPLENTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, TÉCNICOS E DOCENTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA FAPERJ PODERÁ DESTINAR RECURSOS PARA OS COMPLEXOS PRODUTIVOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS NO PEDES EM SUA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A \"MISSÃO 4: DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTADO PARÁGRAFOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA OS ESFORÇOS GLOBAIS CONTRA A MUDANÇA CLIMÁTICA. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL, POIS INCENTIVA A INOVAÇÃO, A GERAÇÃO DE EMPREGOS VERDES E A REDUÇÃO DE CUSTOS PARA EMPRESAS E CONSUMIDORES.\r\n\r\nESTUDOS SOBRE A DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO IMPORTANTES PARA OS ESFORÇOS CONTRA A POLUIÇÃO AMBIENTAL. \r\n\r\nAS PESQUISAS DOS IMPACTOS DA DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRIBUEM EFETIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ONDE COUBER - PREFERENCIALMENTE NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES:\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL A JUSTIFICATIVA DOS COMPLEXOS PRODUTIVOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS, TIDOS COMO INSTRUMENTOS INDUTORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº335\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DEVERÁ DEFINIR O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA NO ERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 TRATARÁ DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA MEDIDAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO ERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - PLDO 2024, CONSTANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 1º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPITALIZAR A AGERIO PARA POTENCIALIZAR O ATENDIMENTO DE SUAS DIRETRIZES, AMPLIANDO A SUA CAPACIDADE OPERACIONAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E PERMITINDO O INCREMENTO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES LDO, DO PROJETO DE LEI Nº 749/2023 - PLDO 2024, TEXTO A MISSÃO 6, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nTRANSFORMAR A ESTRUTURA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E PRODUTIVA FLUMINENSE, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E CONTRIBUIR PARA A ADIÇÃO DE VALOR A CADEIAS DE PRODUÇÃO LOCAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES-LDO, ACRESCENTAR EM \"OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\", TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.\r\n\r\nSERÃO PUBLICADOS NA INTERNET PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OS PARECERES ELABORADOS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E AO PLANO PLURIANUAL 2024-2027.\r\n\r\nEMENDA Nº362\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, ACRESCENTE TEXTO À MISSÃO 8 COM SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nUNIVERSALIZAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, AUMENTAR A MOBILIDADE URBANA E PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL, REGULATÓRIO E DE GESTÃO DO SETOR.\r\n\r\nEste é o parecer: favorável a 29 emendas (7,71%); favorável, com subemendas, a 189 emendas (50,27%); pela rejeição a 158 emendas (42,02%). \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator ((FAVORÁVEL A 29 EMENDAS (7,71%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 189 EMENDAS (50,27%); PELA REJEIÇÃO A 158 EMENDAS (42,02%)), às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 749/2023 (MENSAGEM Nº 08/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nId: 2486365"
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                        "'ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Sérgio Fernandes, nos Termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Fernandes) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h19min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados; público presente; servidores; colegas. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 166/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA BRUNO WAINER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 167/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ZEZÉ MOTTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputado Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ela vai declarar o voto, só para andar mais rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Munir Neto por conceder essa importante honraria do Poder Legislativo fluminense para a Zezé Motta. Zezé Motta é uma atriz que foi descoberta no espetáculo Roda Viva, um espetáculo que foi um dos bastiões da resistência cultural contra o arbítrio e o autoritarismo que significou a ditadura militar. Uma mulher que foi, também, presa e perseguida pelo arbítrio; uma mulher que foi censurada pela ditadura militar diversas vezes, mas que, graças ao seu talento como atriz, conseguiu sobreviver ainda na mídia hegemônica. \r\n\r\nZezé Motta, vale lembrar, é uma mulher negra, é uma atriz negra que por muito tempo figurou como uma das poucas mulheres negras a fazer sucesso não só na rede de televisão como também no cinema brasileiro. Ela foi imortalizada por conta de sua participação exemplar e estupenda como atriz quando interpretou Xica da Silva no cinema, fazendo parte de um dos sopros de reabertura democrática do cinema, e é titular de diversos prêmios do cinema nacional. \r\n\r\nZezé Motta orgulha toda a classe artística. Todo nós que de alguma maneira trabalhamos com cultura, que lutamos para que a cultura brasileira reflita a profundidade da sua diversidade temos muito a agradecer pelo empenho, pela coragem e pelo talento de Zezé Motta. Mas principalmente nós, organizadoras da cultura, roteiristas, atrizes, atores, enfim, todos nós que de alguma maneira respiramos e sobrevivemos da arte e que somos negras e negros, temos especialmente a agradecer a Zezé Motta pela coragem de, sendo uma atriz brilhante, uma atriz negra, ter por muitos anos resistido ao racismo, a toda forma de opressão que uma mulher negra encontra quando coloca sua cara a tapa e se coloca à disposição do movimento de oxigenação da cultura. \r\n\r\nDentre tantos casos que a própria atriz relata, ressalta-se a sua coragem de ter vivido uma das primeiras personagens que apresentava o relacionamento interracial na telenovela brasileira e como ela foi sistematicamente vítima de ataques racistas na década de 80 e resistiu, continuou apresentando a sua arte, resistiu nos palcos. É uma mulher de posições firmes, corajosas, com mais de 50 anos de carreira. É motivo de orgulho tê-la no Estado do Rio de Janeiro representando aquilo que nós consideramos o panteão das artistas e dos artistas não só fluminenses mas nacionais. Parabéns, Zezé Motta! Todos nós artistas nos regozijamos com o seu talento, com a sua bravura, especialmente nós artistas negras e negros. \r\n\r\nParabéns, Munir Neto, claro, por ter apresentado essa honraria entregue a tão brilhante atriz. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, para discutir bem rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Tia Ju, fica à vontade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero parabenizar o Deputado Munir Neto e dizer o quanto eu me sinto feliz hoje. Deputada Dani e todas as Deputadas negras, ao chegar a esta Casa em 2015, eu percebi que não havia nenhum prêmio para mulheres negras. Procurei, Deputado Samuel Malafaia, que sempre foi nosso apoiador, um prêmio para homenagear as mulheres negras e não encontrei. E aí fiz a solicitação e por projeto de resolução criamos o Prêmio Dandara, que hoje é muito, muito utilizado na Casa. As homenageadas ficam superfelizes por receber o Prêmio Dandara e nós ficamos felizes por termos instituído nesta Casa o Prêmio Dandara.\r\n\r\nTambém pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nós instituímos o Prêmio Tiana Sento-Sé, que o nosso querido Munir Neto também está retomando pela Comissão de Assuntos da Criança. São importantes para premiar pessoas importantes e relevantes da nossa sociedade. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Dani... Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero nesta oportunidade chamar a atenção dos nossos nobres colegas, porque na semana que vem acontecerá o encerramento das inscrições na Assembleia Legislativa para o Parlamento Juvenil. Os 92 municípios indicam sempre um jovem de 13 a 17 anos para participar e ter uma semana como deputado nesta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, informo que dos 92 municípios estão faltando 29 a serem inscritos nesse grande projeto que esta Casa Legislativa tem, que neste ano completa duas décadas. \r\n\r\nEu quero ressaltar os nomes dos municípios: São Gonçalo, Seropédica, Mesquita, Mangaratiba, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, São José do Vale do Rio Preto, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, São Pedro da Aldeia, Conceição de Macabu, Carapebus, Cardoso Moreira, Quissamã, Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Italva, Miracema, Porciúncula, São José de Ubá e Varre-Sai. São esses os municípios, Sr. Presidente, que até o presente momento não se inscreveram para esse programa, esse projeto tão importante que a Casa tem, o Parlamento Juvenil. \r\n\r\nDaremos, amanhã, uma entrevista sobre esse projeto que tem resgatado a política na vida de muitos jovens, do povo fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIrei, Sr. Presidente, na semana que vem, de gabinete a gabinete, com um portfólio para mostrar a todos os parlamentares das áreas, informando o que de fato é o Parlamento Juvenil. Eu tenho certeza de que vai ser um grande avanço não só para a Casa Legislativa mas também para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 112-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6522-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, quero agradecer a V.Exa. e a todos os que ajudaram a construir esse projeto, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente - vejo aqui o nosso Presidente Jorge Felippe Neto e a Comissão de Constituição e Justiça também. \r\n\r\nEsse projeto foi discutido com o Governo, especialmente com o Secretário Thiago Pampolha e o Philipe, Presidente do Inea. Várias sugestões deles foram incorporadas ao projeto. Com a aprovação, estou confiando em que o Governo vai sancioná-lo, até porque, como falei com o Deputado Luiz Paulo outro dia, a Justiça suspendeu o Conema e todas as normas do Conema, Deputado ecossocialista Jari, porque alguém entrou com uma ação na Justiça dizendo que o Conema tinha sido criado por decreto e não por lei. \r\n\r\nEntão, o própria Governo ficou em polvorosa porque várias resoluções sobre pesca, agricultura, etc. deixaram de valer. Agora, a aprovação e a sanção desse projeto irão não só garantir a participação também da sociedade civil, como acontece nos outros estados, como também revalidar as decisões do Conema sustadas pela Justiça. Então, passa a ter uma urgência.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a todos e manifestar a minha confiança de que será sancionado porque está amplamente discutido e negociado com a sociedade civil e também com o Governo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Fui mais rápida do que o Deputado Anderson, mas é por uma causa nobre, Deputado.\r\n\r\nHoje, 15 de junho, é o Dia Mundial da Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa. \r\n\r\nNós não podemos deixar, Deputado Douglas Ruas, de registrar, de fazer esse registro, trazer essa lembrança, essa memória, dado tantos fatos e tantos ocorridos de violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nTive a oportunidade de instituir nesta Casa, a partir do apoio de todos os meus pares, em 2019, a inclusão no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Junho Violeta, para que possamos pedir dignidade e respeito à pessoa idosa.\r\n\r\nFaço uso do microfone, hoje, para lembrar e agradecer, mais uma vez, aos nossos pares que, em 2019, colocamos no calendário esse dia. Que possamos, Deputada Índia Armelau, lutar cada vez mais por respeito e dignidade à pessoa idosa.\r\n\r\nTodos nós, se tivermos a bênção do Deus divino, chegaremos a ser idosos também. É um privilégio ter os cabelos brancos, preservando-os ou não. Ser idoso é uma bênção de Deus e essa condição precisamos respeitar, dada a carga de conhecimento, de reconhecimento e de experiências acumuladas.\r\n\r\nVamos valorizar, lutar por dignidade para as pessoas idosas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vereador da cidade de Três Rios, Vanderson Travassos, vereador de extrema competência no município de Três Rios e que está nos visitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vindo, vereador.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário ao Projeto de Resolução 167/2023.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, saiu hoje uma matéria em jornal do Estado do Rio de Janeiro, dizendo que ao menos 80 idosos são vítimas de golpes, por dia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá pouco, trouxemos uma matéria para a Assembleia Legislativa visando blindar os idosos, aposentados, pensionistas, de tomarem esse tipo de golpe dos estelionatários.\r\n\r\nAprovamos a matéria aqui na Assembleia Legislativa, trouxemos a matéria para cá, discutimos, vários deputados enriqueceram o Projeto de Lei, e aprovamos.\r\n\r\nInfelizmente, o governo do Estado não teve o mesmo entendimento que esta Casa e vetou o Projeto de Lei. \r\n\r\nPortanto, venho chamar a atenção de todos os parlamentares para quando esse veto vier à pauta, para que todos nós, da mesma forma como nos unimos para aprovar o projeto, que trabalhemos também para derrubar o veto do governo estadual, que entendeu que não existia necessidade de blindarmos os aposentados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - (Pela ordem) Presidente, eu queria pedir a atenção de V.Exa., com todo o respeito. Ontem, nós recebemos na Presidência, eu e o chefe de gabinete, Sr. Thompson, três professoras do Sepe, que vieram nos trazer um ofício, que recebemos.\r\n\r\nDestaco que as professoras foram muito gentis. Oferecemos todo o suporte, assinamos, tiramos foto. Entretanto, para nossa tristeza, Sr. Presidente, horas depois, havia uma manifestação na porta da Alerj, que se dirigiu para a Secretaria de Educação.\r\n\r\nO que vimos no dia de ontem, certamente não foi ato de professores. O que vimos foi o que eles chamam de atos antidemocráticos, de pessoas que invadem instituições privadas.\r\n\r\nUm grupo de extremistas, terroristas, cercaram a parte de trás da Seeduc com o argumento de que a secretária pudesse fugir pela parte de trás.\r\n\r\nNós temos diversas imagens rodando, inclusive em todas as televisões se mostrou esses extremistas com bombas, com rojões, derrubaram o portão, enfrentaram a polícia e algo muito grave aconteceu, Sr. Presidente, porque uma dessas pessoas que, inclusive, tocava com o microfone atiçando as pessoas e convocando e criando essa animosidade, era um funcionário desta Casa, assessor parlamentar daqui, da Alerj. Espero, com todo respeito a V.Exa., que alguma providência seja tomada. Primeiro porque nós estávamos em horário de trabalho, essa pessoa não deveria estar numa manifestação violenta daquela, atacando policiais, atacando o estado, cercando a secretaria, e peço que essa Presidência tome providências quanto a esse funcionário que participou desses atos violentos, porque chamam de atos antidemocráticos, de terroristas, mas foi exatamente o que aconteceu ontem, invasão de prédio público. Enfrentaram a polícia, jogaram bombas, rojões, e isso não pode ficar assim. Portanto, peço a V.Exa., com todo respeito, que tome as providências cabíveis, porque, a meu ver, só cabe aqui uma punição exemplar como exoneração. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Sr. Presidente, tam bém sou ligada à Educação, estava conversando com o amigo Alan Lopes a respeito. Não sei se cabe à Casa abrir uma CPI a respeito desse ato. Tivemos, novamente, policiais que foram colocados contra a população, por imagens, como se fossem realmente os vândalos, e os atos que aconteceram foram realmente antidemocráticos. E, como ele falou, tivemos um assessor e isso não pode ocorrer. Do jeito que estão acontecendo as manifestações, uma hora uma deputada sofrerá alguma coisa, um policial, e onde vamos parar? Se não dermos exemplo e pegarmos as pessoas que realmente são responsáveis, vamos perder a mão, e não é a primeira vez que isso acontece. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, neste mesmo sentido, quero dizer a V.Exa. que, mais do ninguém, o nosso mandato sempre esteve à disposição dos profissionais de Educação. Temos lei, em coautoria com o ex-Deputado Carlo Caiado, hoje Presidente da Câmara, com o ex-Deputado Waldeck Carneiro, de estímulo à educação integral, turno único, no Estado do Rio de Janeiro, temos parceria com os agentes de educação infantil, com os professores de educação infantil, e ninguém é contra a Educação, muito pelo contrário, queremos um professor absolutamente valorizado, ganhando bem, satisfeito e disponível no seu tempo para dar o melhor do seu ofício à Educação, ao aluno do Estado do Rio de Janeiro. Mas é fundamental que todos os deputados desta Casa entendam que temos que chegar num consenso. Greve não é bom para o aluno, não é bom para o Estado do Rio de Janeiro, não é bom para o desenvolvimento. Tivemos uma pandemia, pandemia essa que levou vários alunos a terem déficit de ensino, um atraso. \r\n\r\nNo ano passado, pagamos, Sr. Presidente, e são dados que todo deputado devia ter em mente, como todos os aumentos que demos, para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para o Degase, para a Polícia Penal, o aumento linear de 17% mais os 6% para todos os servidores, 5,2 bilhões de reais de impacto. O que está sendo pedido hoje pelos profissionais de Educação, estimulado muito pelo Sepe, e até digo de maneira intransigente, seriam 5,7 bilhões de impacto e, também, dez bilhões retroativos, o que é absolutamente inviável nesse momento. \r\n\r\nEntão, conclamo os deputados da esquerda, da direita, do centro, para que possamos discutir este tema numa mesa de maneira plena, urbana, que satisfaça o interesse do profissional de Educação e que não vejamos deputado, nem servidor da Casa, muito menos comissionado de gabinete de deputado fazendo estímulo à greve, porque isso é muito ruim, é muito danoso, sobretudo, para o aluno do Estado do Rio de Janeiro. Queremos, sim, o professor bem remunerado, mas queremos isso com saúde fiscal, queremos isso sem sair do plano de recuperação fiscal, porque já fomos multados há cerca de dois, três meses. E queremos isso, é claro, sem que haja conflitos de natureza com a Polícia Militar, ou com as forças de segurança. Isso é o apelo que eu faço aos nobres colegas, aos nobres deputados. Já tenho feito esse apelo no privado para alguns deputados, e agora faço de público.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Jorge.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem porque eu acho que é importante todos os deputados que usam aqui o espaço do microfone, eu tenho absoluta certeza de que são deputados que também têm um compromisso com a nossa educação pública. E é preciso olhar hoje que o coração da nossa educação pública, é bem verdade, são os nossos jovens. São aqueles que precisam garantir o seu direito de ensino e aprendizagem para contribuir com a nossa sociedade. Mas, quem faz essa força motriz girar são os profissionais de educação: são os professores, são as merendeiras, os serventes, as coordenadoras pedagógicas. E o nosso estado, Deputado Jorge, precisa olhar com muito carinho para esses profissionais, o Estado do Rio de Janeiro. Isso não é uma questão apenas da gestão do Governador Cláudio, inclusive se fala isso de anos e anos de defasagem. Mas hoje o título é nosso. Pega o troféu e grita campeão. O pior salário para profissionais de educação do país é aqui no nosso estado. Estamos muito abaixo do piso nacional da categoria e o Plano de Cargos e Carreiras não está efetivado. Eu entendo a preocupação com o regime, sabemos que hoje há um Conselho que acompanha todas as contas do estado, e que a partir desse Conselho, ou seja, não necessariamente a partir das secretarias do executivo, mas desse Conselho, que é autorizada alterações, ou não. Mas, que não olhemos e criminalizemos, porque são manifestações legítimas. Se nós criminalizarmos todas as manifestações, não conseguiremos ter atuações como essa Casa já teve, emblemáticas. Quantas vezes essa Casa já foi cercada por manifestantes, não apenas profissionais de educação, profissionais da segurança, inclusive. Para quem viveu nessa Casa em 2017, eu não vivi enquanto deputada, eu vivi enquanto movimento social, mas era diariamente essa Casa cercada. Era rojão. E quem jogava eram os bombeiros, eram policiais militares que estavam lutando pelos seus direitos. Eu aqui, como defensora dos direitos humanos, jamais irei criticar o legítimo direito das pessoas de manifestarem-se. E não podemos, é preciso ter cuidado, para que não comparemos um ato que tentou ir diretamente no coração da nossa democracia, questionar inclusive a eleição que elegeu a todos nós, não apenas o Presidente, mas a cada deputado que está aqui nessa Casa, com uma manifestação. Se há excesso por parte dos manifestantes, a polícia inclusive poderá atuar nessa situação e terá a legitimação do poder público. Mas, por princípio, usarmos o espaço aqui para criminalizar aqueles que ganham o pior, eu vou repetir, o pior salário do país, da educação, é aqui do Rio de Janeiro. Esses profissionais têm o direito legítimo a manifestação, e cabe a esta Casa garantir, e aí, fecho, Presidente, sei que V.Exa. tem cada vez mais demonstrado equilíbrio e ponderação, sobretudo paciência histórica para lidar com situações, que a Alerj protagonize essa mesa de negociação. Que a Alerj dialogue com a categoria, com a direção para que, inclusive, a direção chegue na base da categoria. Vamos fazer o que a democracia nos ensina, o que a República nos pede. Vamos dialogar, abrir a mesa de negociação. Se é na Seeduc, se é aqui via vossa Presidência, particularmente não importa, o importante é ouvir a categoria. Se a categoria pretende radicalizar, precisamos nós, e eu falo todos nós, não estou falando só da base, estou falando da oposição inclusive, nós precisamos fazer uma inflexão. Por que a categoria está radicalizando? Será que somos nós que não estamos recebendo-os, não estamos respondendo à altura? Entendo o enorme esforço que fez o Deputado, Presidente da Comissão de Educação, em recebê-los, mas a Mesa precisa ser aberta, Presidente. A mesa de negociação precisa ser aberta. A recomposição seria mais de cem por cento, e hoje não há nenhuma proposta por parte do executivo para essa recomposição. Nós entendemos o caso do regime, mas é preciso, justamente, por todas as sensibilidades e delicadezas, essa mesa tem que estar aberta. A porta dessa Casa, como Casa do povo, tem que estar aberta para essa recepção, e para dialogar, e lá na frente, tendo uma proposta, e ainda assim a categoria não aceitar, talvez possamos fazer balanços mais efetivos. Mas, por hoje, não podemos culpar trabalhador que luta pelo seu salário. Esse é o espaço que não podemos usar do Parlamento para fazê-lo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu fui citado. Eu peço a consideração só para responder a Deputada que me antecedeu. Estou no terceiro mandato nesta Casa e nunca me furtei a sentar em mesa de negociação e muito menos criminalizei qualquer tipo de manifestação de quem fosse. \r\n\r\nSua Excelência não era Deputada ainda, quando nós está vamos cercados na Assembleia Legislativa pelo Musp, formado por todos os servidores que legitimamente queriam a garantia do seu pagamento em dia. Estive na defesa do Musp. Quantas vezes saí e entrei pela porta da frente do Palácio Tiradentes para defender os servidores. \r\n\r\nEssa não é a minha história. Minha história não é de criminalizar manifestações, muito menos as manifestações legítimas, populares, pacíficas e que reivindicam no seu bojo direitos absolutamente possíveis de serem alcançados, desde que haja estratégia, dedicação e, mais do que tudo, urbanidade para se dedicar à construção de um Estado do Rio de Janeiro melhor. A minha preocupação não é com o Regime de Recuperação. O regime nada mais é do que um instrumento de cuidado com as pessoas desse Estado. \r\n\r\nEu vivi neste Parlamento, Sr. Presidente, seis meses de greve, invasão do Parlamento por duas vezes. Gás de pimenta e gás lacrimogêneo eram diuturnamente disparados na frente do Parlamento, o que afetava os trabalhos desta Casa. Sabe por quê? Porque não havia salário e porque irresponsavelmente o Governador, em 2014, aumentou o salário para mais de 40 categorias sem que houvesse fôlego financeiro para isso se sustentar ao longo do tempo. Uma crise gravíssima, gravíssima, ocorreu. E, aí, sabe quem ficou sem salário? Quem ficou pedindo esmola na rua? O profissional da Educação, o profissional da Segurança, a merendeira, que S.Exa. diz defender... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foram seis meses sem salário, Presidente. Então, não se trata de criminalizar manifestação. Aliás, acabei de fazer um chamamento para que façamos um esforço coletivo, solucionador, pacificador e não comissionado, vagabundeando em horário de trabalho, entrando em conflito com as forças policiais. Isso é um absurdo. E isso tem, sim, que ser criminalizado. Onde já se viu? Gabinete de Deputado entrar em conflito e socar um policial militar? Ninguém está defendendo o errado, não. Muito menos que haja participação direta ou indireta de mandatos desta Casa em manifestações para criar algum conflito, para criar a confusão.\r\n\r\nEssa é uma posição claríssima, Presidente. Eu trouxe dados do que fizemos no ano passado, do impacto para todas as categorias de Estado. E temos uma categoria de Estado que está pedindo mais do que as outras todas juntas. Isso não é possível fazer. Isso seria o ideal? Seria, mas a União não repassa recursos para nós. Nós pagamos para a União 320bi e recebemos de volta 23, 24 por ano. E sabe quem ganha com isso? O profissional de Educação lá do Ceará que tem o piso de oito mil. E o nosso aqui sofre. Essa é a realidade do Rio de Janeiro, para a qual chamo a atenção de todos, nesse momento, Presidente, com muita tranquilidade, com o fervor do debate que tem que acontecer dos mandatos, defendendo a nossa história, mas conclamando os Deputados a um esforço solucionador e não colocando mais lenha na fogueira. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de tudo, quero agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo por ter recebido há semanas os representantes do Sepe, junto ao Deputado Professor Josemar e ao Deputado Flávio Serafini. Muitos outros de nós estamos na base de defesa da Educação nesta Casa e ficamos muito felizes com o seu gesto democrático. \r\n\r\nUso a palavra 'democrático' com base na sua atitude, que hoje também se refletiu na atitude do Presidente da Comissão, que recebeu também o sindicato, para dizer que é muito injusto tentar taxar a movimentação de trabalhadores e trabalhadoras da Educação como um ato criminoso, colocando polícia contra professor, até porque os nossos policiais também estão tendo perda de direitos. \r\n\r\nHoje recebi representantes dos veteranos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, que até agora não tiveram uma resposta concreta sobre a Gram, se vão ter ou não direito à Gratificação de Risco da Atividade Militar. Eles também são afetados por aquilo que foi acordado e não foi pago. Porque hoje faz 107 dias que a lei autorizativa deveria ter sido cumprida e os servidores do Estado deveriam receber 6.5% de recomposição. Uma lei que foi esforço dessa Casa, eu nem estava aqui, mas reconheço que os Deputados fizeram seu papel.\r\n\r\nAgora, muito me impressiona, Deputado Jorge Felippe Neto, com todo carinho que tenho por V.Exa., que nós ficamos, nas últimas semanas, com um silêncio absurdo sobre a greve da educação, em boa parte da base do Governo, porque ninguém veio aqui e falou assim \"tem servidor da educação administrativo que recebe menos do que um salário-mínimo. Quem falou foi oposição. Ninguém chegou aqui e falou que o pior salário que o professor recebe no Estado é do Estado do Rio de Janeiro de todo o Brasil e ninguém chamou de antidemocrático o ato do Governador de fazer uma proposta por decreto porque não respeito essa Casa. Tinha que ter mandado uma mensagem para nós discutirmos na Comissão de Educação se a proposta dele achatava ou não o plano de cargos, carreiras e salários. Tinha que permitir, também, que V.Exa. que é também um defensor dos servidores, pudesse emendar o projeto que veio para essa Casa, que esse Plenário pudesse discutir de forma madura diante da situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, me incomoda muito, Presidente, para encerrar, porque não reflete a sua postura, não reflete a forma como temos lidado, minoria e maioria, nas últimas semanas. Mas, é o que está acontecendo. Tentam pegar um acontecimento, tentam criminalizar um servidor que é professor do Estado, inclusive, é um servidor, antes de ser um cargo comissionado nessa Casa, enquanto ignoram todo o problema que nós estamos vivendo que é o fato de que o Governo não se senta para conversar com Sepe e o Governo não tenta negociar.\r\n\r\nEntão, por favor, colegas, seja de direita, de esquerda, ou de centro, vamos respeitar os professores. Eu sou professor, minha mãe é inspetora da rede municipal, minha tia foi professora da rede estadual, eu sei o que é isso dentro de Casa. Então, antes de subir aqui na Tribuna, vir ao microfone para falar mal da greve, que falem dos direitos que estão sendo cassados e das pautas que estão sendo discutidas. Aí, sim, nós, em unidade, vamos fazer um debate honesto.\r\n\r\nEnquanto isso, os profissionais seguem em greve, a plenária está super mobilizada, é uma greve com cerca de 80% de adesão e o Governador vai ter que sentar para conversar.\r\n\r\nEspero que a base do Governo colabore com isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Carla Machado, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, nobres colegas, eu vim aqui, Sr. Presidente, a pedido do Sepe, de amigos que temos em comum para que o senhor possa intermediar uma reunião a fim de apaziguar essa situação.\r\n\r\nNós sabemos que tem situações que são devidas, os professores precisam, os professores são responsáveis pela transformação da sociedade.\r\n\r\nCada um de nós aqui, deputados, passamos pela escola e sabemos todos que o salário é vergonhoso, muitas vezes inferior até àquele trabalhador doméstico, que merece toda honra também, pelo desempenho de sua função, mas, que o salário é pequeno, sendo que muitas vezes os locais de trabalho são inadequados, muitas vezes à mercê da violência e, conforme falaram os colegas anteriormente, a violência que possa ter ocorrido não retrata toda a classe de educadores que vêm sofrendo ao longo do tempo.\r\n\r\nEntão, eu solicito ao senhor, esse senso democrático, o senhor que está à frente desta Casa Legislativa, que possa intermediar uma outra conversa, com mais transparência, sobre a questão dos recursos pertinentes à Secretaria de Educação, como a aplicação dos 25%.\r\n\r\nQuem sabe, pudéssemos buscar uma alternativa em termos do que já foi combinado na Recuperação Fiscal? Uma maior mobilidade para que possa fazer justiça a esses profissionais que trabalham dia a dia para o crescimento e desenvolvimento, não só de seus locais, de seus municípios, mas, de todo o Estado do Rio de Janeiro e do País.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, corroborando com os colegas que me antecederam, falando do papel da Assembleia Legislativa como mediadora de conflitos, como mediadora fundamental para que possamos chegar a um termo comum com relação à greve dos profissionais de Educação que reivindicam, excelentemente, de maneira plenária - estamos tendo agora uma plenária lotada onde todas as decisões estão sendo tomadas pelas bases dos profissionais de Educação. Então, todas as decisões passam por ali, não passam por uma pessoa individualmente. \r\n\r\nNeste sentido, é fundamental que a Alerj faça esse papel de mediadora de conflitos e entenda que a greve dos professores, hoje, tem reivindicações justas, que é o piso nacional sendo pago aos profissionais de Educação no Estado do Rio de Janeiro - que já estão com o piso defasado há alguns longos anos - e é fundamental que a Alerj faça também com que um debate tão central e importante, como foi a reforma do ensino médio, seja encarado como um debate importante diante de dois anos de abismo educacional, para que não enfiem goela abaixo da população, dos professores e dos próprios alunos um ensino médio que não faz sentido para a realidade das escolas no dia de hoje. \r\n\r\nEsses são os debates centrais que estão sendo colocados pelos profissionais de Educação e, também, pelos alunos, pelos estudantes que têm apoiado a greve dos profissionais de Educação.\r\n\r\nÉ fundamental que possamos não só mediar conflitos, mas que essa Casa também evoque um momento para dar voz àqueles e àquelas que hoje lutam por uma educação pública de qualidade, acessível para toda nossa população. \r\n\r\nOs exageros ocorridos ontem na manifestação dos profissionais de Educação, de fato, precisam ser olhados com calma. Não dá para criminalizar um movimento, não dá para apontar o dedo sobre X, Y, Z. As causas são e devem ser reconhecidas como causas que representam a luta histórica dos profissionais de Educação por plano de cargos e salários, mas não só isso, e devemos entender que o piso nacional trazido para o piso estadual é uma reivindicação legítima. Que possamos intermediar esse debate, reconhecendo cada profissional de Educação como promotores da possibilidade de superação das desigualdades no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, todo apoio à greve dos profissionais de Educação nesse momento, em plenário, e decidindo, sim, seguir com a greve. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nCaros Deputados e Deputadas, a respeito do tema - a Deputada Martha Rocha até estava falando comigo aqui ao pé do ouvido - vimos conversando e tentando um contorno sobre essa situação. Recebi o Sepe aqui, junto com o Deputado Flávio Serafini. No tocante à denúncia de V.Exa., Deputado Alan Lopes, vamos abrir uma apuração interna para saber sobre o servidor, imagens etc. e tal. O que podemos adiantar sobre a manifestação, e aí eu conclamo o apoio da bancada da esquerda, em especial, mas não só da esquerda, mas de todos os demais deputados, porque acho que qualquer direito à manifestação é legítimo e válido - está na Constituição, bem claro e estampado para todos - quiçá de uma classe de tamanha importância, que é a dos professores. \r\n\r\nVenho de uma família, Deputado Yuri, de professores. Meu pai foi professor da Escola Técnica Federal; foi professor do Liceu de Humanidades de Campos e tenho mais cinco tias professoras. Se forem, em especial, à minha região, à minha cidade de Campos, tenho muito orgulho dos professores do meu tempo, ainda encontro muitos, além daqueles que já partiram. Não estou mais na meia-idade, já estou ficando com o cabelinho um pouquinho branco, mas tenho muito carinho pelos meus professores e por sua categoria, como por qualquer outra categoria que forma o nosso país, que forma o nosso Estado. Mas acho que, como todo grande movimento, ele tem que ter responsabilidade. \r\n\r\nOntem e terça-feira, acompanhei o governador no Supremo Tribunal Federal para debatermos um assunto da maior envergadura, hoje, para o estado, que é a sobrevivência de toda categoria profissional que compõe esse estado da federação, o Estado do Rio de Janeiro, e que compõe, inclusive, a necessidade de sobrevivência de todos os municípios do estado do Rio, que é a repactuação da redistribuição dos royalties. Então, era nossa prioridade, mas, claro, não deixando de lado toda responsabilidade que temos como parlamentar, como chefe do Executivo, chefe do Legislativo de tocar o estado, mas acho que toda a manifestação não pode exagerar como bem colocou o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nJá conseguimos ontem, muito rapidamente, quando houve o princípio de depreciação do patrimônio público - o que é crime -, e acho que isso faz com que o Sepe e a classe percam um pouco desse apelo da sociedade quanto a uma manifestação legítima, Deputado Jari Oliveira, quando partimos para depredar o patrimônio público para invadir prédio. Acho que manifestação se faz dentro de um bom senso, de uma razoabilidade como tudo na vida. Sempre costumo falar isto: que na força ninguém consegue levar nada. Como aprendemos no bom Direito - não é, Deputado Jorge Felippe Neto? -, Dura lex, sed lex, a lei é dura, mas é para todo mundo, e temos que fazer cumprir. Ontem, estava ao lado do governador, imediatamente colocamos o serviço de inteligência para começar a atuar na manifestação, e já, de imediato, foi identificado que muitos dos participantes do ato, que foram abordados pela polícia, eram moradores de rua contratados. Isso é muito grave em uma manifestação. Acho que todo mundo tem o direito de pegar o megafone, de se manifestar, de cercar o prédio, de gritar, de fazer tudo - repito - conforme manda a lei. Respeitamos o movimento.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini viu melhor que ninguém que atendi o sindicato, que estou interpelando junto ao governador - e aqui não estou fazendo defesa de governador, estou fazendo defesa daquilo que posso ver e falar -, estamos solícitos, sim, a atender à demanda, mas lembrando que vivemos um momento fora da curva no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA despeito do que a esquerda precisa fazer de política - eu entendo e respeito, cada um faz a política que lhe convém acima de qualquer categoria e acima das nossas necessidades político-partidárias - está a responsabilidade para com o Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade essa que acho que nenhum parlamentar vai querer deixar de dar aumento ou concordar com aumento para qualquer que seja a categoria só pelo bel-prazer de falar que não deu. Qual político, Deputado Márcio Gualberto, não quer sair do seu mandato e dizer: \"Eu dei o máximo de aumento que eu poderia dar para o policial, para o bombeiro, para o professor, para o médico.\" Temos que lembrar - repito -, acima de tudo, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, se enfrentarmos os números, nada é favorável para nós agora. Temos um estado que perdeu agora - acho que o Deputado Luiz Paulo é o que mais domina esses números nesta Casa, humildemente falando -, uma receita de R$ 10 bilhões dentro de um regime que nos impede de nos movimentarmos, de respirarmos com responsabilidade para administrar uma máquina com tudo aquilo que já aconteceu no estado. \r\n\r\nNão estamos aqui para jogar pedra em ninguém nem em nada que passou. O que passou, passou, não dá para consertar mais, temos que olhar para frente com austeridade, com responsabilidade, com equilíbrio para achar uma saída. É isso o que temos feito.\r\n\r\nQuando atendi a categoria em que me comprometi a sentar com o governador - e assim o tenho feito nessas últimas duas semanas -, tentei achar uma proposta que pudesse atender, de alguma forma, o pleito da categoria que, de fato, pelos números iniciais de propostas deles, é humanamente impossível, e ninguém vai ficar contando história para ninguém, aqui só há homens e mulheres maduros eleitos pelo povo com responsabilidade. Os números que a categoria quer e entende não se encaixam. Falei isso, Deputado Flávio Serafini, na Mesa com todos, falei: \"Façam uma proposta dentro de uma razoabilidade e tragam de volta para tentarmos.\" Chegou ontem uma proposta pedindo novamente tudo no teto. \r\n\r\nAqui quem vos fala é o Deputado Rodrigo Bacellar, a responsabilidade de minha palavra aqui neste momento é para com o meu mandato. Sou Presidente da Casa, enquanto os senhores me colocaram e concordaram de eu estar aqui, mas enquanto Deputado, só quero encerrar essa primeira roda de debates, meu decano, Deputado Carlos Minc, dizendo que, claro, queremos atender o pleito dos professores, mas - repito - dentro de uma razoabilidade. \r\n\r\nFomos convocados hoje, combinamos uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o Desembargador Ricardo Cardoso, o governador do estado e eu, enquanto Presidente do Parlamento, para tentarmos abrir essa mesa de negociação, porque a despeito da minha posição enquanto parlamentar, enquanto um apaixonado pelo Direito, entendo que a greve é ilegal. Educação é serviço público, é igual à saúde, à coleta de lixo, à segurança pública. \r\n\r\nComo o professor quer educar se ele se manifesta a ponto de depreciar e depredar o patrimônio público? Que educação um professor quer dar para uma criança que está em formação de caráter, que não conhece direito o abecedário ou a tabuada, se está ensinando errado fazendo a manifestação?\r\n\r\nO equilíbrio tem que vir da sociedade como um todo, não só do Deputado, não só do Cláudio, enquanto governador do estado; tem que ser de todos nós de mãos dadas. Estamos tentando construir essa saída, estamos tentando construir um número, de modo que possamos apresentar à categoria, mas já de plano avisando: é humanamente impossível o que a categoria está pedindo. Isso implica em seis bilhões a mais por ano, e o estado não tem esse número.\r\n\r\nE aí, eu quero encerrar essa discussão, hoje, no primeiro dos muitos turnos que teremos para amadurecer isso, para resolver o mais rápido possível, dizendo que, aqui, na qualidade apenas de Deputado como qualquer um de vocês, eu respeito muito, que eu não quero ser o Deputado que, enquanto Presidente do parlamento, vai ver o servidor público com o salário atrasado novamente ou tendo que buscar cesta básica nas igrejas e nas associações que ajudam as pessoas com doações. Isso eu não quero para o meu currículo. Não desejo passar, Jorge, o que V.Exa. relembrou aqui e a minha querida amiga, Dani Monteiro, pelo que esta Casa viveu sob o efeito de bombas, de invasões, de depredações, o que, de certa forma, Tia Ju, não resolveu o problema, porque lá estava a categoria do bombeiro militar, da polícia militar, com quatro, cinco meses de salário atrasado, às vezes recebendo uma parte de avos do seu provimento mensal para tentar viver.\r\n\r\nEntendo que, muitas vezes, ser oposição é jogar pedra no telhado, e isso faz parte do processo democrático. Já passei por isso, quando novo, com o meu pai em Campos. Ser oposição é muito fácil, no bom sentido da palavra, porque é só jogarmos pedra, mas também temos que nos colocar um pouquinho do outro lado do balcão porque é muito difícil tocar um estado cujo rombo, que já vem de mais de duas décadas, chega à casa de 175bilhões de reais.\r\n\r\nNão podemos ter novamente retrocesso no estado. Deputado Samuel Malafaia, não vemos há quase uma década um equilíbrio tão grande entre os Poderes do estado, um respeito tão grande entre direita e esquerda. Isso é bacana. Já falei diversas vezes aqui: vamos nos cotovelar às vezes, um vai pisar no pé do outro, vai haver um exagero ou não, mas dentro de um equilíbrio, de uma racionalidade de política partidária na Casa.\r\n\r\nMas, acima de tudo, está o povo do Estado do Rio de Janeiro. Podem ter certeza disso: tudo vai acontecer junto de vocês, nada será tomado como medida individual, quer seja da parte do Poder Executivo, quer seja unicamente da parte da Presidência do Legislativo. Nós vamos juntos encontrar uma saída, algum número que possamos apresentar à categoria, Deputado Anderson, mas que possamos cumprir. \r\n\r\nO Deputado Jorge foi muito feliz quando falou que não adianta nos empolgarmos só para não haver manifestação na porta da nossa Casa ou para querer sair bem na foto do dia seguinte, Deputado Bruno Dauaire, como se tivéssemos atendido ao pleito, Deputado Yuri, para chegar daqui a três meses ou no próximo exercício, no ano que vem, e não termos como pagar e sermos chamados de caloteiros ou de enganadores.\r\n\r\nAdministrar, por vezes, é muito difícil, mas estamos tentando esse equilíbrio. Hoje, no fim da tarde, daqui a pouco, vou me deslocar para a reunião. Vamos contar com a presença dos três Poderes do estado conversando para apresentarmos ao parlamento, a cada um dos senhores, ao Sepe e também ao Poder Executivo e ao Judiciário uma maneira de sairmos desse imbróglio.\r\n\r\nEu tenho certeza de que tem que prevalecer, acima de tudo, o bom senso. Vamos resolver, mas, repito, com os pés no chão, Deputado Yuri, sem contar história para ninguém. Vivemos um Rio um pouco diferente, nesse sentido. Pelo menos da minha parte, enquanto fui secretário de estado e governo junto com o Governador Cláudio, sempre tentei deixar essa marca: vamos combinar aquilo que podemos entregar e cumprir, mas jamais dar um passo maior do que a perna para agradar e depois sair como velhaco.\r\n\r\nEntão, eu peço, novamente, a V.Exas. que tenham um pouquinho de paciência nessa semana que se finda, praticamente, amanhã, Professor Josemar, porque, se Deus quiser, na semana que vem, vamos estar com uma solução à mesa. Claro que nunca vai agradar a todos: um lado vai ficar descompensado, mas vamos tentar um equilíbrio, um bom senso de toda a classe de Deputados junto com o Executivo, com o Sepe, para darmos uma resposta e atendermos, de alguma forma, a demanda dos professores.\r\n\r\nMuito obrigado a cada um pela colaboração, pelas palavras e pela explanação. É assim que se constrói uma saída. É assim mesmo: com um bom debate e troca de informações.\r\n\r\nVamos seguir a pauta, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 918-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES E DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 465/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, a presença desse projeto na pauta de hoje me move a vir aqui falar a respeito de um fato que me causou grande tristeza e consternamento: a morte por afogamento de um jovem que foi meu aluno, o Algrin David. Tinha 25 anos, boa saúde, mas morreu afogado no dia 24 de maio deste ano, na Praia de Ipanema, em frente ao Posto 8. Era um jovem humanista, produtor de cinema, cheio de projetos, energia e com um futuro promissor pela frente. Era formado pela UFF em Estudos de Mídia. Cursou o nível médio integrado em Eletrônica no Cefet-RJ. \r\n\r\nO que foi estarrecedor neste caso é que o mar estava muito calmo em um dia ensolarado. Após a sua falta ter sido notada, foi muito difícil identificar o que tinha acontecido com ele. Nas buscas foi identificado que nos postos de salvamento não há câmeras voltadas para o mar. As câmeras na orla do bairro não têm grau de resolução suficiente para observar o que acontece depois da faixa de areia. Então, nesse caso foi muito difícil encontrar o Algrin e saber o que aconteceu. A família passou dias de muito sufoco, sem saber sequer se tinha se afogado.\r\n\r\nEntão, os profissionais guarda-vidas que estavam no local não o viram se afogar nem conseguiram identificar o afogamento. Nesse contexto, eu considero bem relevante a possibilidade de debatermos essa proposta do Deputado Danniel Librelon, que põe luz a esse tema dessa importância, que envolve tantas outras questões afetas à segurança pública, lazer, turismo e, por consequência, também, à economia, já que um ambiente mais seguro na nossa cidade atrai mais turistas, gera mais movimento econômico, empregos e renda. \r\n\r\nNós sabemos que o Rio de Janeiro é abençoado por uma costa deslumbrante com praias lindas e um mar que convida a um mergulho e à diversão. No entanto, é essencial nós lembrarmos que esse mesmo mar pode se tornar traiçoeiro e representar um perigo real se não forem tomadas as devidas precauções pelas autoridades. \r\n\r\nComo professora, como cidadã e, agora, como Deputada, eu me sinto no dever de zelar pela segurança e bem-estar de todos os cidadãos fluminenses e visitantes que frequentam as nossas belas praias.\r\n\r\nAo longo dos anos, infelizmente, nós temos presenciado ainda muitos casos de afogamentos, aos quais não podemos ficar indiferentes. Nós precisamos convocar todas as pessoas para agirem juntamente em prol da segurança de quem desfruta das nossas praias. Por isso, nós temos que nos empenhar para evitar casos de afogamentos como esse. \r\n\r\nTemos que lutar pela vida, Sr. Presidente.\r\n\r\nEssa estratégia para prevenção a afogamentos deverá ser balizada em três pilares fundamentais: educação, tecnologia, prevenção, com uma resposta muito rápida, além da melhoria das condições de trabalho dos nossos servidores guarda-vidas.\r\n\r\nVamos começar pela educação, pois acreditamos que o conhecimento é a chave para evitar acidentes, como o projeto em debate que já é um importante começo. Promover campanhas de conscientização é muito importante, nesse sentido, nas escolas, nos meios de comunicação e nas próprias praias, informando sobre os riscos e cuidados a serem tomados por banhistas, pelas autoridades públicas. Em segundo lugar, é preciso investir muito na prevenção, ampliando a presença de guarda-vidas bem equipados em nossas praias para que possam patrulhar de maneira eficiente e atuar rapidamente caso tenha necessidade. Além disso, implementar medidas de segurança, como a instalação de câmeras de alta resolução em pontos estratégicos, e com fácil e imediato acesso a imagens gravadas, de modo a possibilitar a localização imediata de alguém que possa ter se afogado - coisa que, no caso do Algrin David não foi possível, as imagens demoraram muito para vir. Também é possível melhorar as condições das estruturas de apoio nas praias, a intensificação das ações de fiscalização, para coibir práticas perigosas, além das condições de trabalho dos profissionais guarda-vidas, como citado. Esses servidores públicos precisam de jornadas de trabalho mais curtas e melhores salários. É uma das profissões mais nobres que existem, na minha maneira de ver, equivalente a professores e médicos, pois são responsáveis por garantir a vida das pessoas.\r\n\r\nPor fim, e não menos importante, precisamos estar preparados para agir rapidamente em situações de emergência, e investir mais na capacitação dos nossos guarda-vidas, fornecendo treinamento constante e equipamentos adequados para que possam realizar salvamentos de forma segura e eficaz, equipamentos esses alinhados com o que tem que ser de melhor do que temos em tecnologia, coisa que não está acontecendo. É preciso, também, fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e emergência para garantir uma resposta rápida e eficiente quando necessário, e ampliar a política pública relacionada a esse assunto, para todas as praias do Estado, e não apenas Copacabana e Ipanema. O número de postos de salvamento e de profissionais precisa ser mais do que suficiente para prevenir os afogamentos, que já se sabe que ocorrem ao observar a média estatística de anos anteriores.\r\n\r\nA prevenção a afogamentos é um trabalho que envolve a colaboração de todos, poder público, sociedade civil, turistas e moradores. Então, não podemos deixar que o descuido ou a falta de políticas públicas efetivas coloquem em risco vidas preciosas como a de Algrin. A prevenção a afogamentos não é uma tarefa fácil, mas, com determinação, investimentos adequados e compromisso político, tenho plena confiança de que podemos salvar vidas e garantir momentos de lazer seguros e inesquecíveis em nossas praias.\r\n\r\nSra. Presidente, é muito duro ver uma mãe chorar a morte de um filho, ou não saber do paradeiro do filho, como aconteceu com a mãe do Algrin, com quem tive contato, principalmente, porque com poucas ações do Estado essa morte poderia ter sido evitada. Conto com cada um dos meus colegas nessa jornada, pois acho que nesta Casa podemos transformar o Rio de Janeiro em um local de exemplo de segurança nas praias e deixar um legado duradouro para as futuras gerações.\r\n\r\nDado esse caso, que foi recente e saiu nas mídias, ...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - ...muitas Deputadas desta Casa compartilharam e se sensibilizaram com a falta de notícias do Algrin, e depois com a notícia do corpo dele ter sido encontrado, peço um minuto de silêncio em homenagem ao Algrin David. Desejo que esse fato lamentável, ao menos, permita que possamos evitar outros acontecimentos como esse. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e pede um minuto de silêncio.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para primeiro registrar a minha ausência no dia de ontem. Conseguimos a liminar na Justiça que tirou do ar durante seis meses, as influen ciadoras racistas que distribuíam banana e macaquinho para as crianças negras no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nE ontem tomamos as medidas administrativas necessárias para que as páginas Tik Tok, Instagram e You Tube saiam do ar. E aí eu me prendi muito externamente do horário do Parlamento, mas pude acompanhar a Sessão pelo telefone e acompanhei passo a passo do que foi discutido. \r\n\r\nAgradecer, mais uma vez, ao Sr. Governador Cláudio Castro, porque no dia de hoje inauguramos a emergência do Hospital Getulinho. Foi uma grande obra que foi feita, valorizando o serviço de saúde do Estado em nossa cidade, em nossa região. Hoje pela manhã acompanhamos essa entrega. \r\n\r\nConseguimos, Sra. Presidente Tia Ju, e o Deputado Tande Vieira, também, nos acompanhou nessa visita, conseguimos um grande avanço para Niterói, uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Niterói e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde o Sr. Governador Cláudio Castro atendeu o nosso pedido, e liberou o prédio do antigo Iaserj, abandonado no centro de Niterói. \r\n\r\nEsse prédio passa hoje para a Prefeitura, para a Secretaria de Saúde. Será a nova sede da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói e oferecerá serviços também à população, dando qualidade de atendimento aos usuários do SUS em nossa cidade e aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde do nosso município. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a essa parceria feita junto ao Sr. Governador Cláudio Castro nessa manhã de hoje, \r\n\r\nE solicitar, Sra. Presidente, nós fizemos uma grande força-tarefa de todos os Deputados para que viesse a Plenário o Projeto de Lei 276 de minha autoria, que regulariza as motos elétricas. \r\n\r\nE não conseguimos votar esse projeto porque recebemos um conjunto de emendas, e 90% dessas emendas apontaram para a retirada dos itens de segurança nos equipamentos dos usuários dessas motos elétricas. \r\n\r\nEu vou ler aqui rapidamente. Uma jovem, Talita Garcia, de 25 anos. Matéria da Rádio Tupi de hoje. Talita Garcia foi vítima de um acidente na Avenida Abílio Augusto Távora, em duas vias movimentadas de Nova Iguaçu na Baixada Fluminense. Testemunhas disseram que a Talita se desequilibrou e colidiu em um carro, e caiu na parte inferior de um ônibus. Ela ficou com o corpo prensado na roda do veículo não resistiu aos ferimentos, morrendo no local. \r\n\r\nO Secretário de Transporte do Município de Nova Iguaçu Leonardo, lamentou a morte da jovem, e pediu a regulamentação dessas motos elétricas, que circulam em municípios da Baixada Fluminense. \r\n\r\nPalavras do Secretário: \"É difícil de fiscalizar, porque falta regulamentação desse tipo de veículo, moto elétrica. O Município, junto com a Secretaria, tenta conscientizar a população para que cumpra as leis de trânsito e utilizem os itens de segurança\". \r\n\r\nEntão, essa moça de 25 anos, que estudava Enfermagem e deixou dois filhos, morreu porque não tinha, não usava os itens de segurança necessários e porque não tinha uma regulamentação que permitisse aos poderes fiscalizarem a utilização dos itens de segurança nesses veículos.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui reiterar o pedido ao conjunto dos Parlamentares. \r\n\r\nPrimeiro, vou emitir parecer contrário à retirada de itens de segurança. Para que vamos fazer uma lei que dentro da lei retira os itens de segurança que dão proteção ao usuário e às pessoas que circulam pela cidade? Não tem cabimento uma coisa dessa.\r\n\r\nE eu quero fazer um esforço com o conjunto dos parlamentares para voltarmos na próxima semana com esse projeto e para que não tenhamos novamente uma notícia como essa divulgada simplesmente porque não existe regulamentação ou simplesmente porque não existe imposição de utilização de itens de segurança. \r\n\r\nVocê anda por qualquer ciclovia no Estado do Rio de Janeiro, hoje, você tem lá o Estatuto da Bicicleta, que obriga o uso de capacete, que obriga o uso de utensílios de segurança e temos emendas que querem retirar de motos que conseguem atingir 70, 80 quilômetros de velocidade.\r\n\r\nEntão, é uma posição que eu trago aqui ao Plenário para reflexão do conjunto dos Deputados, para que possamos perceber a importância disso e não termos mais problemas como esse, como ocorreu no município de Nova Iguaçu hoje.\r\n\r\nEntão, quero deixar este pedido a V.Exa., Presidenta Tia Ju, que possa solicitar à Comissão de Constituição e Justiça, ao Deputado Rodrigo Amorim, que tem sido um grande parceiro dos parlamentares na agilidade dos processos, para que possamos retornar este projeto de lei à pauta, na próxima sessão, o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Srª. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Querida Presidenta baiana Tia Ju, está na pauta de hoje a minha indicação legislativa, pedindo para que o nosso querido Governador Cláudio Castro modifique o Decreto 43.538 - que já contempla a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil - para contemplar também essa categoria tão importante no Estado do Rio de Janeiro, que é o Degase, com o Regime Adicional de Serviço, RAS.\r\n\r\nEntão, deixo aqui registrado o meu pedido, minha querida Presidenta, ao nosso Governador. Também deixo registrado aqui a presença do querido amigo e futuro vereador Lilinho, que hoje está nos visitando na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 67/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS POVOS INDIGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sra. Presidenta, muito rapidamente, quero agradecer aos colegas que proferiram o parecer nas Comissões. Colocar no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, incluir no nosso calendário o Dia dos Povos Indígenas penso eu ser muito pertinente o dia 19 de abril, que já é uma data nacional.\r\n\r\nTemos aqui no Estado do Rio de Janeiro a quarta maior população indígena, segundo os últimos dados. Temos, pelo menos, segundo o último censo, 127 grupos étnicos no Estado do Rio de Janeiro, com 26 línguas, a principal delas do povo Guarani. Então, penso eu ser pertinente celebrarmos também no Estado do Rio de Janeiro e no nosso calendário O Dia dos Povos Indígenas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Minha estimada, honrada e corajosa Presidenta, Deputada Tia Ju. Eu me atrasei um segundo, mas ia falar sobre o projeto anterior, da intrépida Verônica Lima, sobre a questão dos povos indígenas aqui no Estado. \r\n\r\nQuero fazer uma breve referência, é claro, saudando, dizendo que votei favoravelmente, portanto, era apenas uma declaração de voto e não uma discussão. Isso tem um significado muito, muito grande, porque temos que ter uma visão da história. \r\n\r\nHá alguns dias, Deputada Verônica, fizemos uma audiência em conjunto com o meu companheiro, Professor Josemar, que preside a Comissão contra a Intolerância e o Racismo, e eu, pela Comissão do Cumpra-se, para o cumprimento de uma lei, Deputada Verônica, que é o ensino das culturas africanas e indígenas nas escolas, como forma inclusive de combater o racismo e aumentar o conhecimento das pessoas, Deputada Elika, sobre o que é realmente essa cultura, que não é uma, mas são várias culturas indígenas, várias culturas africanas. É uma forma de combater o racismo e o preconceito: o conhecimento. \r\n\r\nE aí, eu quero ressaltar que isso tem hoje, Deputada Verônica, uma importância maior ainda, quando esses povos estão debaixo de fogo cruzado, com ameaça de perderem suas terras, a questão do marco temporal. O marco temporal correto seria em 1500: quem chegou antes de 1500 é que teria direito à terra. Esse seria o marco temporal mais adequado. \r\n\r\nEntão, era para fazer essas observações e saudar e elogiar o projeto da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nObrigado, Tia Ju. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 313/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 352/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL 2012, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 61/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 348, EUGENIA MOREYRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1968/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) Deputada Índia Armelau. (Pausa) Deputado Alan Lopes. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Thiago Gagliasso. (Pausa) Deputado Felipinho Ravis. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nA Presidente designa relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, evidentemente voto favoravelmente. Mas peço a V.Exa. que no artigo 1º a senhora determine que bote crase no \"a\": \"à venda\". Porque \"colocados à venda\" significa para a venda. Nesse sentido, cabe a crase no \"a\", por favor. \r\n\r\nFavorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputada Célia Jordão. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidenta Tia Ju, quero registrar minha abstenção na IL 352/2021.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignada a abstenção de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6463/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 6463/2022, QUE \"INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 6463/2022, QUE \"INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo instituir a vacinação décupla- v10 em cães no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\"\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;.\"\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6463/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho é o autor. Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputada Giselle Monteiro. (Pausa) Deputado Luiz Claudio Ribeiro. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nA Presidente designa relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esse projeto vai precisar de muitas emendas. Evidentemente todos nós somos a favor da vacinação décupla, V10, obrigatória para os cães. Mas o projeto não define quem é que paga. Os proprietários dos cães têm que vacinar, mas quem vai pagar? \r\n\r\nQuem vai comprar as vacinas?\r\n\r\nEntão, o projeto está meio solto, mas, de qualquer forma, eu jamais votaria contra a obrigatoriedade de qualquer vacina, ainda mais para os nossos cãezinhos. Então, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Presidenta, o parecer é favorável pela Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sigo o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu encaminhei ao Presidente e estou solicitando a V.Exa. a inclusão na pauta do Projeto de Lei 473/2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou anunciar exatamente os pedidos de inclusão e já anuncio o de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o pedido de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 473, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, vou anunciar os pedidos de inclusão, em seguida, concederei a palavra a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O.k.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3019/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 967/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 965/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 461/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 128/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 727/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 850/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Daniel Librelon\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6311/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 681/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 112/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 362/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 872/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi\"\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, o tema que venho trazer aqui é o Supera RJ, que não tem sido pago à população do Rio de Janeiro que mais sofre, com a possibilidade de hoje não ter o que comer, porque não recebeu o benefício do Supera RJ.\r\n\r\nPrecisamos lembrar que votamos nesta Casa a ampliação do Supera RJ para mais este ano, mas, infelizmente, não estamos vendo transparência e o devido aviso para a população que tanto depende desse recurso.\r\n\r\nO Supera RJ está atrasado, deveria ser pago no último dia 20, não foi pago e não foi dada nenhuma explicação pelo governo do Estado sobre essa situação de atraso contínuo e permanente do pagamento desse benefício que, às vezes, é a única forma de esse beneficiário ter acesso à comida, ter acesso ao mínimo dentro de sua casa.\r\n\r\nÉ importante dizer que eu enviei um ofício ao Governador Cláudio Castro só que, até agora, não houve resposta. Fiz algumas representações para o Ministério Público para que apure o que está acontecendo com o maior programa de distribuição de renda que temos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas que as pessoas não recebem.\r\n\r\nRecebemos várias denúncias. Fizemos uma rede no WhatsApp para receber e acolher as denúncias de não pagamento, de atrasos e o número é alarmante, Sra. Presidente.\r\n\r\nNós não temos uma resposta a contento do Governador do Estado com relação a essa demanda do Supera RJ, mas, também queremos que ele responda para a população do Rio de Janeiro como está esse programa porque, é isso, é a única renda, neste momento, e ampliamos a manutenção desse programa. \r\n\r\nEsta Casa teve uma atuação ativa nesse processo, mas o governador negligencia, se omite diante da situação de barbárie que estamos vivendo com essas famílias que não têm dinheiro e que precisam comer.\r\n\r\nPara além disso, Sra. Presidente, outro elemento que venho trazer nesta semana, que eu solicitei ao Governador Cláudio Castro é o reajuste do aluguel social.\r\n\r\nAs pessoas que foram atingidas por enchentes nos últimos períodos, tanto na cidade do Rio de Janeiro como em outras cidades do Estado, recebem ainda o aluguel social, porque não tiveram acesso à sua moradia. \r\n\r\nO valor é irrisório. O valor do aluguel social hoje não paga, Sra. Presidente, um quarto e sala em nenhuma favela do Rio de Janeiro, para se ter uma ideia do quanto o reajuste do aluguel social é fundamental e importante.\r\n\r\nEu enviei um pedido, uma solicitação ao governador para reajustar o aluguel social, em especial, para o reassentamento da população que vivem em áreas de risco ou em cidades que se encontraram num momento de calamidade pública.\r\n\r\nEntão, são dois elementos importantes, porque têm a ver, Sra. Presidente, com as desigualdades sociais que permanecem no nosso Estado, em que temos uma população sofrida que hoje não tem água para beber, não tem comida para comer e não tem o reajuste do aluguel social para poder ter uma casa digna, pelo menos enquanto não saí aí a sua habitação.\r\n\r\nNão é à toa que passamos pelas ruas e vemos o número cada vez maior de população em situação de rua, inclusive com famílias inteiras ocupando as praças e as ruas da nossa cidade, completamente desalentados, completamente sem ter aí um apoio integral do governo do Estado.\r\n\r\nSão essas as duas colocações que eu queria fazer aqui antes de terminar este Plenário, porque o Supera RJ é um benefício que esta Casa correu para ter, mas o reajuste do aluguel social precisa ser imediato. São duas ações fundamentais para a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h03.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, SERGIO FERNANDES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- Para melhor aplicação e qualificação do atendimento as pessoas com vitiligo e/ou psoríase nas consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\n\r\nI-Qualificar os profissionais de saúde para as ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados com a pele.\r\n\r\nII-Orientar a população através de campanhas de conscientização, sobre a discriminação sofrida pelas pessoas com vitiligo.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa,15 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- O atendimento as pessoas com vitiligo e/ou psoríase nas consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ter os seguintes propósitos:\r\n\r\nI - Assegurar a realização de avaliações médicas periódicas e de exames clínicos e laboratoriais por intermédio do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nII - Disponibilizar aos pacientes estudo imunológico que possa revelar a presença de outras doenças autoimunes.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL E/OU INTELECTUAL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL. SENSORIAL E OU INTELECTUAL, cuja data será o dia 13 de novembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de novembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13- Dia Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência Mental ou Intelectual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os Conselhos Estaduais no sítio eletrônico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso à participação social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º (...)\r\n\r\nINCISO - remuneração dos conselheiros, se houver.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1968/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° As condições de igualdade na aquisição previstas nesta Lei não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade, legalmente estabelecidas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 1°, do Artigo 1°,que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1°...\r\n\r\n§ 1° Não poderá haver restrições de dia, horário ou local de retirada nas gratuidades do que aquelas previstas para os ingressos comuns.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° As gratuidades de ingresso para jogos e eventos nos estádios localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão ter condições de aquisição equivalentes às dos ingressos comuns colocados à venda.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se os parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º.\r\n\r\nArt.1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2°A retirada das gratuidades, dos ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais previstas para os ingressos comuns poderá ser feita em qualquer ponto onde haja a venda de ingressos comuns.\r\n\r\n§ 3° Fica proibida a cobrança de qualquer valor adicional para se efetuar a retirada das gratuidades, dos ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais previstas para os ingressos comuns.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6463/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o caput do artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- O Poder Executivo poderá estabelecer convênio com os municípios para a execução desta lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Art.4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se Art. 2° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2°. Nos municípios em que houver vacinação gratuita de cães, poderá ser exigido dos tutores a apresentação do atestado de vacinação, dentro do prazo de imunização, na utilização do passeio público ou entrada em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2°- É dever do Estado fornecer a oportunidade dos proprietários submeterem gratuitamente os seus cães à vacinação, no mínimo uma vez por ano, recebendo o respectivo atestado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art.4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O Estado deverá promover campanhas educativas objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituída a vacinação decupla - V10 pública e voluntária de cães no território do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a campanha de conscientização da vacinação, com a aplicação da vacina decupla V10 de cães no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3.º - A Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal-SUPAN, poderá celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da SES toda a assistência técnica e logística, que se fizer necessário para a melhor execução desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VACINAÇÃO EM CÃES E A IMPORTÂNCIA DA VACINA DÉCUPLA-V10, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2485960"
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A Comissão recebeu da Mesa Diretora cerca de 2.650 (dois mil seiscentos e cinquenta) projetos entre desarquivados e novos, além de receber remessas semanais, totalizando 3.395 (três mil, trezentos e noventa e cinco) projetos em 17/04/2023.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 1 ******\r\n\r\nGráfico 1 - Projetos x Período.\r\n\r\nNos últimos três meses (março a maio), a Comissão de Constituição e Justiça realizou um total de quatro grandes levas de distribuição para os Deputados membros efetivos desta Comissão. Até o momento, foram realizadas 11 (onze) Reuniões Ordinárias e 4 (quatro) Reuniões Extraordinárias, nas quais foram analisados 753 projetos, conforme demonstrado no gráfico abaixo. Além disso, foram votados 458 projetos durante as reuniões.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 2 *****\r\n\r\nGráfico 2-Total de projetos pautados e resultados.\r\n\r\nEstima-se que a taxa de eficiência em julgar e oferecer parecer às distribuições da produção legislativa da ALERJ é de aproximadamente 40%, enquanto a taxa de votação dos projetos pautados em nossas reuniões é de 77%. Isso significa que, mantendo-se a consistência, regularidade e produtividade atuais, a Comissão de Constituição e Justiça tem a possibilidade de atingir a marca de 2.000 (dois mil) projetos analisados ao final da primeira Sessão Legislativa (dez/2023). Independentemente dos aspectos quantitativos, a Comissão compreende que seu papel institucional maior é trabalhar pela justeza, lisura por meio de análises profundas e qualitativas das proposituras apresentadas pelos Deputados que compõe a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nAdemais, é inerente ao trabalho do Poder Legislativo a obrigação de fornecer respostas rápidas aos diversos problemas do cotidiano e a ALERJ não pode fugir dessa responsabilidade. Nesse sentido, esta Comissão de Constituição e Justiça -CCJ tem optado por dar ênfase às proposituras apresentadas na 13ª Legislatura (2023-2027), sem negligenciar os projetos apresentados por outras legislaturas. Os gráficos abaixo ilustram a preocupação da Comissão em atender às demandas urgentes e imediatas da sociedade fluminense.\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 3 *****\r\n\r\nGráfico 3 - Resultados por ano.\r\n\r\nAvançando sobre o exame dos trabalhos, propriamente ditos, identificou-se que a Comissão está se aproximando da marca de 24 horas acumuladas em debates e votações sobre diversos temas. Os gráficos abaixo apresentam um resumo dos exames sobre o aproveitamento das reuniões e como a CCJ tem buscado agregar quantidade e qualidade aos seus trabalhos.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 4 ******\r\n\r\nGráfico 4 - Produtividade - resultados x reunião (RO/RE).\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 5 *******\r\n\r\nGráfico 5 - Produtividade: resultados (%) x Reunião Ordinária; Extraordinária(RO/RE).\r\n\r\nDestaque-se que a queda brusca de aproveitamento apresentadas nas Reuniões Ordinárias N. º02, 08 e 09ª, se apresentam em função de longos debates enfrentados nas reuniões sobre os seguintes temas:\r\n\r\nAprovou-se o acordo de procedimentos em âmbito da CCJ para a adoção das Súmulas da CCJ e do Boletim de Súmulas de caráter mensal;\r\n\r\nProjeto de Lei n.º 4839/2021 “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA E CASTILHO TOP TEAM” e todo o debate sobre a multiplicidade de regramentos envolvendo a Declaração de Utilidade Pública;\r\n\r\nProjeto de Resolução N.º 49-A/2019 que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ RESOLUÇÃO 810/87 PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES”.\r\n\r\nOs gráficos a seguir refletem a qualidade da produção legislativa da ALERJ a partir da perspectiva das decisões tomadas pelo colegiado da Comissão:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 6 ******\r\n\r\nGráfico 6 - Resultados (%).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 7 ********\r\n\r\nGráfico 7 - Resultados por reunião em números totais.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 8 ******\r\n\r\nGráfico 8 - Resultados detalhados (%)\r\n\r\nOs gráficos n.º 6, 7 e 8 apresentam visual o detalhamento das decisões tomadas em sede desta Comissão. Registrando-se o volume de 44% de aprovações que se distribuem sob os aspectos, nos termos do Art. 26, do R.I. ALERJ, em Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade. Bem como, o nível de Inconstitucionalidades e Injuridicidades a saber, somados, 8,1%.\r\n\r\nPor último, a CCJ assevera que a publicação deste Balanço ocorrerá periodicamente a cada três meses e terá próxima publicação estimada para Setembro/2023 e poderá conter novas avaliações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO Vice- Presidente\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino\r\n\r\nDeputada Verônica Lima \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis\r\n\r\nDeputado Carlinho BNH \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nDeputado Carlos Minc \r\n\r\nDeputado Yuri\r\n\r\nDeputada Celia Jordão \r\n\r\nDeputado Alan Lopes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 749/2023, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NO CAPÍTULO “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APRESENTADAS PELA ALERJ” ACRESCENTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS VETERINÁRIOS DO GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ ALOCAR NOVAS UNIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ACIMA DE 50 MIL HABITANTES, VISANDO OTIMIZAR OS RECURSOS EXISTENTES.\r\n\r\nJustificativa: OS SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE PARA PETS SÃO CAROS E INACESSÍVEIS À GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO. O HÁBITO DE CRIAR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SE ESPALHA POR TODAS AS CAMADAS SOCIAIS E É JUSTO QUE O PODER PÚBLICO A MAIS ESSA DEMANDA. PETS SÃO OBJETOS DE AMOR PARA SEUS TUTORES E CUIDAR DA SAÚDE ANIMAL É UM SERVIÇO QUE SE PRESTA ANTES DE MAIS NADA AO CIDADÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NO CAPÍTULO “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APRESENTADAS PELA ALERJ” ACRESCENTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR NO EXERCÍCIO DE 2024 A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVDADE A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMO FORMA DE COMPENSÁ-LOS PELO TRABALHO ESSENCIAL QUE EXERCEM DE SOL A SOL, EM CONDIÇÕES ADVERSAS, NOS MAIS REMOTOS LOCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SÃO OS TENTÁCULOS DA ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO, FAZENDO UM TRABALHO DE MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DAS FAMÍLIAS, ORIENTANDO E REFERENCIANDO PESSOAS ENFERMAS NA BUSCA DO TRATAMENTO ADEQUADO E ACOMPANHANDO OS DOENTES CRÔNICOS. ORIENTADOS POR MÉDICOS DA FAMÍLIA, ELES SÃO OS PONTOS DE CONTATO DO SISTEMA DE SAÚDE QUE CHEGAM MAIS PERTO DA POPULAÇÃO. PORTANTO, INCENTIVÁ-LOS NESSA IMPORTANTE MISSÃO É ESSENCIAL PARA O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\n*(Omitidas no D.O. de 26/05/2023)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1116/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que pretende Instituir no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nos hospitais e demais unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada pelo senhor parlamentar, esta relatora conclui que a emenda aprimora a proposta, devendo ser aprovada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de plenário ao projeto de lei nº 1116/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1116/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3841/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3841/2021, que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia Estadual do Streamer Gamer”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do “Streamer Gamer”, definindo esta como a pessoa que transmite “gameplays” ao vivo de jogos virtuais com interação com o público.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, considerando a omissão no art. 1º de referida proposição quanto à palavra “gamer” (a qual consta da ementa e do art. 2º de referido Projeto), apresenta-se emenda modificativa para fins de realizar tal inclusão.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3841/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do “Streamer Gamer”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 (seis) de junho.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3841/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3841/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4123/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4123/2021, que altera o Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos, com o objetivo de valorizar a prática de referida atividade.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4123/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4123/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4123/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6503/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, do nobre Deputado Filipe Soares, “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Cuidador de Idosos'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador de Idosos, a ser realizado no dia 20 de março. Logo, entendendo que esta proposição deve prosperar. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6503/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 505/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Acupunturista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Acupunturista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3740/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 505/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 917/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende instituir o Dia Estadual do Sociólogo e da Socióloga.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do “Dia Estadual do Sociólogo e da Socióloga”, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de dezembro.\r\n\r\nMuito louvável a proposta do autor; entretanto, como consta erro ortográfico na ementa, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 917/2023, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA.”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 917/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 917/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 959/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE”, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 959/2023, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro “o Dia Estadual da Mulher Roqueira - Rita Lee”, a ser comemorado no dia 31 de dezembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mulher Roqueira - Rita Lee, pretendendo homenagear as mulheres participantes do “rock” nacional, celebrando-se referido dia na data de nascimento da cantora Rita Lee Jones de Carvalho.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, considerando a omissão no art. 1º de referida proposição quanto ao nome da cantora Rita Lee (o qual consta da ementa e do art. 2º de referido Projeto), apresenta-se emenda modificativa para fins de realizar tal inclusão.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 959/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Roqueira - Rita Lee”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro.”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 959/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 959/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 992/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 992/2023, que “altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone” e institui campanha de ações preventivas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone, uma doença da córnea, tipo ectasia, na qual a córnea aumenta sua curvatura de forma irregular e assume formato de cone, causando astigmatismo com irregularidade. Institui, ainda, campanha de ações preventivas.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, merece emenda o caput do art. 2º da referida proposição, tornando-o autorizativo, uma vez que cria obrigações ao Poder Executivo no âmbito de instauração de campanha, contrariando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça e o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7° da Constituição fluminense. Ainda, considerando a desnecessidade de autorização ao Poder Executivo para eventual regulamentação da presente proposta, deve ser suprimido o art. 5º da proposição em epígrafe, apresentando-se, portanto, emenda supressiva.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o “caput” art. 2º do Projeto de Lei nº 992/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Durante a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone poderá ser instituída Campanha de Ações Preventivas de Conscientização com os seguintes objetivos: ”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 992/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 992/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 992/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1064/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que pretende instituir o Dia Estadual da Literatura Periférica - Lei Écio Salles. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do “Dia Estadual da Literatura Periférica - Lei Écio Salle”, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho. \r\n\r\nMuito louvável a presente proposta; entretanto, consta erro material na redação, deste modo, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 1064/2023, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL ÉCIO SALLES DA LITERATURA PERIFÉRICA. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1064/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1064/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a produção literária, autores e autoras de territórios periféricos e todas as iniciativas e eventos neste contexto em todo o Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1064/2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJulho\r\n\r\n22 - Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica”.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1064/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1064/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2023, ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA; ROSENVERG REIS; FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Sociedade Bíblica do Brasil”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Sociedade Bíblica do Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Junho. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade e abrangência ao tema de extrema relevância, homenageando a Sociedade Bíblica do Brasil que é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada a disseminar a Bíblia e, por meio dela, promove o desenvolvimento integral do ser humano, completando esse ano 75 anos de existência, fato que lhe faz como possível de integração ao calendário oficial comemorativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro prisma, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais. \r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1066/2023. \r\n\r\nSala das Comissão, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1066/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1707/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCEL VAN HATTEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Marcel Van Hattem.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da medalha Tiradentes ao Deputado Federal Marcel Van Hattem.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área Pública e na área jornalística em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1707/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1708/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, DOUTOR DENNYS GARCIA XAVIER.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor e Doutor Dennys Garcia Xavier.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Professor e Doutor Dennys Garcia Xavier.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de educação em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1708/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1709/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Saraiva Marinho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Professor e Doutor Rodrigo Saraiva Martinho.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de educação em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1709/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL PENAL LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Policial Penal Lúcio Flávio Correia Alves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de março de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o senhor Lúcio Flávio Correia Alves, Policial Penal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de Segurança Pública em doze anos na Secretaria de Administração Penitenciária e também perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 43/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Franciane Motta, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Daniela Campos Rodriguez Terra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Dra. Daniela Campos Rodriguez Terra, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta da homenageada.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de Segurança Pública em mais de dez anos na Secretaria de Polícia Civil em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 81/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, SENHOR JORGE RICARDO COELHO MILITÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor Jorge Ricardo Coelho Militão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Professor Jorge Ricardo Coelho Militão.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de educação em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 120/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 128/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MÁRCIA BECK SIMÕES, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Márcia Beck Simões.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a senhora Márcia Beck Simões, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta da homenageada, tendo a mesma já sido agraciada com a medalha Pedro Ernesto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de Segurança Pública em mais de dez anos na Secretaria de Polícia Civil em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 128/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputados TIA JÚ, ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria dos nobres Deputados Tia Jú e Arthur Monteiro, pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Doutora Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso Maciel Tavares.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da medalha Tiradentes a Dra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área do Direito, na defesa de interesses da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 134/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ADILSON GOMES DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Adilson Gomes da Silva, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o senhor Adilson Gomes da Silva, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de Segurança Pública junto a Secretaria de Polícia Militar em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 138/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Tande Vieira, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Antônio Rodrigues Braga Neto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Doutor Antônio Rodrigues Braga Neto.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de saúde em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 145/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO SR. ANDRÉ RICARDO DE FRANCIS RAMOS, DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Márcio Canella que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Magistrado Sr. André Ricardo de Francis Ramos, digníssimo Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. André Ricardo de Francis Ramos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 168/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 169/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Samuel Malafaia que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastos Samuel Câmara.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastos Samuel Câmara.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1712 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 169/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 170/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO MANOEL FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Samuel Malafaia que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo Manoel Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo Manoel Ferreira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1712 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Samuel Malafaia que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Wellington Costa Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Wellington Costa Junior.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1712 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Samuel Malafaia que pretendem conceder o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Temóteo Ramos de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Temóteo Ramos de Oliveira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 1712 de 2022, o Diploma Russel Philip destina-se a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, QUE INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ENFERMEIRA REJANE (Emendas nºs 01 e 02) e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Emendas nº 03)\r\n\r\nRelator das Emendas : Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3296/2017, que institui o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nApós análise das emendas, verificou-se que a Emenda nº 03 aprimora a matéria, não havendo, portanto, nenhum óbice à absorção desta. As Emendas nºs 01 e 02 não contribuem para o aprimoramento do projeto, motivo pelo qual devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA 03 ao Projeto de Lei nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de Abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02; FAVORÁVEL À EMENDA 03, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3296/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 617/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 617/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a lei nº 6.433, de 15 de abril 2013, na forma que menciona que institui disciplina sobre o sistema de cotas para ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise modifica o texto do parágrafo único do artigo 5º, determinando que as mudanças em percentuais estabelecidos nos incisos do artigo, serão precedidas de audiência pública conjunta entre as comissões de educação e ciência e tecnologia da ALERJ. A proposição especifica quem realizara a audiência que antes não estava expresso na lei.\r\n\r\nEste relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1560/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do estado do rio de janeiro na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbices, texto já emendado em parecer da comissão de Constituição e Justiça - CCJ, com modificativas aos artigos 1º e 3º.\r\n\r\nA proposta determina a criação de programa destinado a fomentar a participação de artistas das regiões do Estado do Rio de Janeiro, em eventos que contem com financiamento público. Justifica o autor que oportunizando aparições de artistas fluminenses em aberturas de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de valorizar a cultura regional.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1560/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1560/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1888/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise determina que unidades estaduais de saúde, devem possuir infraestrutura necessária para atendimento a vítimas de mordeduras de animais peçonhentos.\r\n\r\nÉ recepcionado em ambas as Constituições, a Federal no Artigo 196 e a Estadual no Artigo 284, que deverá ser garantido o direito a saúde. Todas as regiões do Estado devem possuir para pronto atendimento a infraestrutura e o medicamento necessário para a urgência no atendimento, minimizado riscos mais gravosos às vitimas.\r\n\r\nRazão pela qual este relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1888/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1888/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, QUE PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3472/2020, de autoria do Deputado André Corrêa que proíbe farmácias e drogarias de exigir o cpf do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbices, texto já emendado em parecer da comissão de Constituição e Justiça - CCJ, com a supressão dos artigos 3º e 4º.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo a proteção de dados do consumidor, que ao efetuar compras em farmácias, muitas vezes tem seus dados solicitados para cadastro.\r\n\r\nHoje encontra-se em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados - nº 13.709/2018 (LGPD), que estabelece diretrizes para a proteção dos dados pessoais do consumidor e um de seus principais aspectos é a exigência de consentimento para utilizar dados compartilhados.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3472/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 5312/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição de Projeto de Lei nº 5513/2022 tem como objetivo assegurar às mães de crianças de até seis meses de idade a realização de provas de concurso em locais próximos à sua residência, em razão da distância ser considerado um limitador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nA iniciativa do autor é louvável e merece prosperar. \r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5512/2022, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5512/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 85/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 85/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai que autoriza o Poder Executivo a implantar ou vincular um núcleo esportivo em cada centro especializado em reabilitação (CER) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbices, texto já emendado em parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, com emenda modificativa ao parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nA proposta autoriza o Poder Executivo a implantar núcleos esportivos em centros especializados em reabilitação - CER. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 85/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 85/2023 \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 215/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório, do exame do Projeto de Lei nº 215/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que institui o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não tem nenhum óbice constitucional, trata da autorização para instituir programa escola bíblica de férias, em escolas da rede pública estadual. \r\n\r\nRazão pela qual este relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 215/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 521/2023, QUE MODIFICA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 521/2023, de autoria do Deputado Dr Serginho, que modifica a Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 17 da Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999. O artigo da lei estadual trata das isenções de pagamento de custas judiciais, os incisos que estão sendo adicionados, isentam do pagamento de custas judiciais, ações e recursos propostos por advogados em causa própria, que objetivem recebimento de honorários. Justifica o autor que a proposta atende o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nEste relator, nesta comissão técnica apresenta parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 521/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 521/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, QUE “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6015/2022, que declara o rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende que o rio Macaé seja declarado como Área Estadual de Interesse Turístico, denominada AEIT Rio Macaé, a ser constituída pela calha do rio Macaé a partir do local onde esse cruza a divisa do Parque Estadual dos Três Picos, até sua foz no Oceano Atlântico.\r\n\r\nRegistre-se que a declaração do Rio Macaé como AEIT tem como objetivo principal ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória na medida em que fomentará o ecoturismo fluvial, a recreação, o lazer, as aventuras e os esportes radical no estado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6015/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6015/2022.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; CARLA MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 260/2023, QUE “ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 260/2023, que altera a Lei 2448, de 20 de outubro de 1995, para prever que os órgãos e entidades oficiais de turismo do Estado do Rio de Janeiro promovam cursos de aprimoramento para os Guias de Turismo sobre história, ambiência, arquitetura, recursos naturais, locais de atração, eventos culturais, históricos e folclóricos, e cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende que os órgãos e entidades oficiais de turismo do Estado do Rio de Janeiro promovam cursos de aprimoramento para os Guias de Turismo e cursos de capacitação para que estes façam o atendimento adequado das pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) nas atividades de guia.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando ser a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei nº 260/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 260/2023.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; CARLA MACHADO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A \r\n\r\nINVESTIGAR A SITUAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ATRACADAS NOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR \r\n\r\nSOLUÇÕES PARA EVITAR ACIDENTES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às doze horas e dezoito minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado Dr. Deo dalto (PL), e com a presença dos Senhores, Lucinha (PSD); Jorge Felippe Neto (AVANTE); Valdecy da Saúde (PL); e Flavio Serafini (PSOL), membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Dr. Deodalto, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de treze de junho do corrente ano. O Senhor Presidente iniciou com as indicações da Deputada Lucinha para a Vice-Presidência e do Deputado Márcio Canella para relatoria. Em tomada nominal, por UNANIMIDADE, as indicações foram acolhidas. Dando continuidade, o Senhor Presidente propôs a alteração da ementa da Comissão para: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS. Os Senhores Deputados, por UNANIMIDADE, aprovaram a alteração. Em seguida, com a palavra a Deputada Lucinha, a qual, depois de uma explanação sobre o incidente ocorrido, no último dia dez, com o navio graneleiro True Conrad, que ficou encalhado na Baía de Sepetiba, sugeriu que a Comissão realizasse uma Visita Técnica, para averiguar as consequências do ocorrido. Em seguida, com a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto, propôs a oitiva dos seguintes órgãos: Guarda Marítima Municipal, Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar, Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, Delegacia de Repressão a Entorpecentes, Comando de Polícia Ambiental, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Instituto Estadual do Ambiente, PortosRio e os Terminais da Baía de Sepetiba. Ato contínuo, o Deputado Valdecy da Saúde, acrescentou que a Marinha do Brasil também seja ouvida. Em tomada nominal, os senhores deputados aprovaram por UNANIMIDADE todas as deliberações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e um minutos, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=ozbx87Ik4mA, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de junho de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário (a) Deputado Dr. Deodalto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e doze minutos, na sala mil oitocentos e nove do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da Reunião de Instalação sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha - PDT, e com as presenças dos Senhores Deputados, Índia Armelau - PL, Tia Jú - REP, Dani Monteiro - PSOL e Luiz Paulo - PSD, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou à Secretaria da Comissão que a Deputada Zeidan não pôde comparecer à reunião, em virtude de cumprimento de agenda no município de Maricá. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão. Após, sugeriu o nome da Senhora Deputada Tia Ju para o cargo da Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida, sugeriu o nome da Senhora Deputada Índia Armelau para o cargo da Relatoria da Comissão. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por todos. Na sequência, a Senhora Presidente mencionou sobre os motivos para a criação da Comissão, destacando que a violência contra a mulher é um tema que já faz parte do seu mandato, além de ser noticiado frequentemente na imprensa. Continuando, mencionou sobre o avanço na legislação de proteção às mulheres, citando a Lei Maria da Penha e a Lei Carolina Dieckmann. Em seguida, a Senhora Presidente sugeriu que as próximas reuniões da Comissão sejam realizadas às quintas-feiras, às dez horas, o que foi acatado por todos os membros. A seguir, comunicou que na primeira reunião ordinária, a ser realizada na próxima semana, será apresentado o Programa de Trabalho, que será entregue aos membros da Comissão, a fim de que possam dar sugestões a serem implementadas. Dando continuidade, comunicou que os trabalhos da Comissão serão suspensos durante o período do recesso parlamentar do mês de julho. Ao fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo destacou que o tema da CPI é absolutamente relevante, considerando que o crime cibernético tem uma gravidade maior do que o crime de agressão física, por ser permanente e pela velocidade de propagação. Na sequência, a Senhora Deputada Índia Armelau também destacou a importância do tema da CPI, alertando que muitas das ameaças feitas pela internet são levadas adiante, com consequências mais graves. Passada a palavra à Senhora Deputada Dani Monteiro, a mesma sugeriu que a Comissão avalie o uso de dados de redes sociais coletados por institutos de tecnologia e organizações voltadas para a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de ajudar no cumprimento dos objetivos da CPI. Após, a Senhora Deputada Tia Ju mencionou que em muitos casos de violência cibernética, o criminoso está ligado a uma rede internacional de crimes cibernéticos. Na sequência, a Senhora Presidente alertou que a Comissão também deve tratar dos casos de pedofilia, sem perder o foco no objetivo da CPI, já que “a pedofilia de hoje é a violência cibernética contra a mulher adulta de amanhã”. Em seguida, a Senhora Deputada sugeriu que fossem criados dois grupos de Whatsapp: um para os Deputados, e outro destinado aos assessores, com o objetivo de troca de informações acerca dos trabalhos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://youtu.be/v1M1hR4RG9E contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2485961"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5576/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18186/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA MEL DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 431.596-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5577/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17343/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKSON DE SOUZA ALMEIDA, matrícula nº 431.595-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5578/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18223/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE LOPES DE VASCONCELOS SAMORINHA, matrícula nº 431.273-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - DEP. Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de José Silvestre da Silva Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5579/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18235/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO FELIPE SILVA MENDES, matrícula nº 431.597-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5580/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18171/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 431.598-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A2, junto à 4ª Vice-Presidência Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Homero de Araújo Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5581/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18211/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA GUIMARÃES, matrícula nº 307.507-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18122/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LINS E SILVA NERY DA COSTA, matrícula nº 428.144-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Matisse Campos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5544/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18120/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA, matrícula nº 429.803-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5545/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18121/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA, matrícula nº 429.803-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Bonfeld Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5549/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18141/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANKEL RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 434.581-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Am biente- Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Dias Meirelles Gaspar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2023.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18179/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARA ADARIO TORRES, matrícula nº 431.583-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7103/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12489/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17363/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n11964/2023 - VANESSA DA SILVEIRA GUERRA CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 5.610/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 567/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº10/08, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº8.864/2022.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nATA RP Nº03/2022\r\n\r\nProcesso nº: 2.257/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças de reposição originais ou genuínas para veículos Renault, Ford e Mercedes-Benz.\r\n\r\nContratada: Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda. - EPP\r\n\r\nGestor: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula 201.638-4, em substituição à Carlos Alexandre Martins, matrícula 201.842-2.\r\n\r\nFiscal: Ari Goncalves da Silva Neto, matrícula 307.479-6, em substituição à Alan Simei Lopes, matrícula 421.100-9.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01/06/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16960/2023 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 07/06/2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17638/2023 - CAMILA VALÉRIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 13/06/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17827/2023 - JOSÉ ELIAS COELHO BORGES\r\n\r\n17851/2023 - ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2485962"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente, YURI, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e DOUGLAS RUAS, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 21 de JUNHO de 2023, às treze horas, no Edifício Lúcio Costa, auditório 1801 com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições,\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições,\r\n\r\nIII - Deliberação.\r\n\r\nRelator: Deputado Yuri\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2023, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6220/2022, DA DEPUTADA TIA JÚ, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6480/2022, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5149/2021, DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016, QUE “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3647/2021 QUE “ESTABELECE SANÇÕES PELA DESTRIBUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU DESVIO DE BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 828/2019, DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE “DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 811/2019, DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO TERRA DO DEDO DE DEUS”.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato Machado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2023, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE “CRIA A LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MOVIMENTO CULTURAL HIP HOP CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 66/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237/2023, DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS 'CAPITAL DA CANOA HAVAIANA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 363/2023, DO DEPUTADO YURI, QUE “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A 'CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.;\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE “DENOMINA 'RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR' A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021/2021, DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, M CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2018, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ', REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5984/2022, DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO E JAIR BITENCOURT, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA PROVA DE LAÇO - LAÇO CAMPISTA.”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238/2015, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E REGIONAL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3646/2021, DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDOSE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDADE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DE Nº 3255/2014, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocam, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente; FRED PACHECO; FELIPINHO RAVIS; GUILHERME DELAROLI; VERÔNICA LIMA; VINICIUS COZZOLINO, membros titulares e ROSENVERG REIS; CARLINHOS BNH; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; YURI; CÉLIA JORDÃO; ALAN LOPES, membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça; os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO-Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO, membros titulares, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO; VITOR JUNIOR; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO; VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Turismo; os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente; CHICO MACHADO; DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA; DANI MONTEIRO; TANDE VIEIRA, membros titulares, MUNIR NETO; GISELLE MONTEIRO; CARLOS MINC; FELIPINHO RAVIS; FILIPE SOARES; VAL CEASA; JARI OLIVEIRA, membros suplentes da Comissão de Cultura; os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO; FILIPE SOARES; DANI BALBI, membros titulares; THIAGO RANGEL; VAL CEASA; DOUGLAS RUAS; LUIZ PAULO; VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 20 de junho de 2023, às 10 horas, no auditório nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 05, Centro - RJ, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O CARNAVAL à luz dos projetos de lei em tramitação na Alerj -\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Presidente da Comissão de Turismo;\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente da Comissão de Cultura;\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de junho de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nPROPOSTA DE REDAÇÃO DE PARECERES SOBRE UTILIDADES PÚBLICAS\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n(RECURSO)\r\n\r\n1. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 26 de abril de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1079/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1171/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1283/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3702/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NAS SAÍDAS INTERNAS DE ONIBUS FABRICADOS OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR - GNV.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5745/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO- PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5821/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5363/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6222/2022, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5958/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI N. 9183, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 673/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 697/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 718/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 728/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 795/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 427/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4947/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4687/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\"”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 530/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO PAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 730/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA O DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 495/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 772/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 896/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 898/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n39. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃOSOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n42. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5623/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A INSERÇÃO GRATUITA DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3299/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 851/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATARAM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Roseverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS “HEALTH VAPE” OU “VAPE DE VITAMINAS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 519/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 7853, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 5670/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 590/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS DE ATENDIMENTO À PACIENTE VÍTIMA DE ESTUPRO NA REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5719/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1765/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DE NOMEAÇÕES EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3362/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, em que “FICA OBRIGADA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4057/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Vandro Família, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 4143/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS, OU PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 378/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO PELO ESTADO AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E AOS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, BERNARDO ROSSI, SÉRGIO FERNANDES, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de junho de 2023, às 11h30, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2019, dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO; DR. SERGINHO, QUE ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS COM MULTAS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, EM VIA PÚBLICA, EM VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38/2023, do Deputado DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4677/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6367/2022, do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO JUDOCA VETERANO”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 894/2019, do Deputado LUÍZ PAULO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR UMA UNIDADE DENOMINADA “FÁBRICA DE CIDADANIA” NO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O QUARTEL DO 23º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA AVENIDA BARTOLOMEU MITRE Nº 905, NO BAIRRO DO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2015, da Deputada MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249/2022, do Deputado PEDRO RICARDO, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'CÓDIGO DO CONSUMIDOR: conheça seus direitos' \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Código do Consumidor: conheça seus direitos', que tem por objetivo propiciar atualização do Direito do Consumidor e as tendências da jurisprudência, como a teoria do tempo perdido. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Relação jurídica de consumo\r\n\r\n- Conceitos de vulnerabilidade\r\n\r\n- Práticas abusivas \r\n\r\n- Contratos eletrônicos\r\n\r\n- Superendividamento do consumidor\r\n\r\n- Teoria do tempo perdido\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor Associado da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3MYaTRT ou https://tinyurl.com/4tvedvb6 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de junho de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/abq63AmwAsM9eN8z9 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2485963"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2485912": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGO. 1. Hora, Data e Local: Às 08h de 27/04/2023, na sede social da Cia., localizada na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e o relatório dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2022 foram publicados, em 31/03/2023, no Diário do Acionista, págs. 13/17. 4. Presença: Presentes acionistas titulares de 100% das ações de emissão da Cia., conforme assinaturas em livro próprio. Presente, também, representante do auditor independente, Sr. Glaucio Dutra da Silva, os administradores da Cia., os Srs. Cláudio Bechara Abduche, Diretor Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Diretor Administrativo e Financeiro, os Conselheiros da Cia., os Srs. João Pedro Backheuser, Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Carlos Henrique da Cruz Lima, Francisco Ubiratan de Sousa e Ricardo Bacellar Wuerkert, e a Sra. Maria Aparecida Fonseca. 5. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser; Secretária: Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro. 6. Ordem do Dia: (a) tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2022; (b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2022, com deliberação sobre orçamento de capital e dividendos; (c) aprovação do Plano Anual de Negócios da Cia.; (d) aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; (e) aprovar a eleição de Maria Aparecida Fonseca como membro do Conselho de Administração da Cia.; (f) fazer constar a nova composição do Conselho de Administração da Cia.; e (g) fixar a remuneração global dos administradores da Cia. 7. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 7.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2022, documentos estes já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada no dia 27/03/2023, de acordo com o art. 14, item “E” do Estatuto Social, publicados conforme item 3 acima, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76. 7.2. Aprovar, na forma do art. 26, § segundo, alínea g, do Estatuto Social da Cia., o Plano Anual de Negócios. 7.3. Aprovar, na forma do art. 196 da Lei nº 6.404/76, a proposta de orçamento de capital da Cia. para o exercício de 2023, cuja cópia ficará arquivada na sede social, bem como aprovar a proposta já refletida nas demonstrações financeiras para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2022, no montante de R$ 174.434.081,08, da seguinte forma: (i) R$ 8.721.704,05 para reserva legal, (ii) R$ 118.070.068,63 para a conta de reserva de retenção de lucros com base em orçamento de capital aprovado acima, com base no art. 196 da lei nº 6.404/76; (iii) R$ 41.428.094,26 como distribuição de dividendos, pagável até o final do corrente exercício; e (iv) R$ 6.214.214,14 para a conta de reserva de investimentos; 7.4. Reeleger como membros do Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, até a data da AGO que for realizada no ano de 2024, os Srs. (i) João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, maior, arquiteto, RG nº 08662734-6 IFP/RJ e CPF/ME nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160, que servirá como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, identidade nº 117.009 OAB/RJ, CPF/ME nº 082.687.437-19, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iii) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 98254089 IFP/RJ, CPF/ME nº 077.794.337-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iv) Carlos Henrique da Cruz Lima, casado, engenheiro civil, identidade nº 33.670-D CREA/RJ, CPF/ME nº 307.892.147-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Barão de Jaguaripe nº 413, apto. 301, Ipanema, CEP 22421-000; (v) Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, RG nº 001.024.654 SSP/RN, CPF/ME nº 480.873.514-87, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Carvalho Lima nº 66, apto. 1802, Aldeota, CEP 60125-040; (vi) Ricardo Bacellar Wuerkert, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 004.792.443-6 SSP/SP, CPF/ME nº 767.598.737-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Av. Barão de Campos Gerais nº 74, apto. 81, Real Parque, CEP 05684-000; os quais, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram reeleitos, declarando que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeçam de exercerem as atividades mercantis, declaram estarem aptos a exercerem a administração da Cia., não estando impedido em virtude de lei, ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e tomam posse nos referidos cargos, ficando investidos de todos os poderes, direitos e obrigações que lhes são atribuídos pelas leis e pelo Estatuto Social da Cia., assinando, nesta data, os termos de posse lavrados em livro próprio, que ficam arquivados na sede da Cia.. 7.5. Eleger como membro do Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, até a data da AGO que for realizada no ano de 2024, a Sra. Maria Aparecida Fonseca, brasileira, divorciada, empresária, RG nº 5500897-5 SSP/SP, CPF/ME nº 987.331.508-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Tanhaçu nº 400, Jardim Panorama D'oeste, CEP 05679-040; a qual, presente à Assembleia, aceitou o cargo para o qual foi eleita, declarando que não está incursa em nenhum crime previsto em lei que a impeça de exercer as atividades mercantis, declara estar apta a exercer a administração da Cia., não estando impedida em virtude de lei, ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade e tomam posse nos referidos cargos, ficando investida de todos os poderes, direitos e obrigações que lhe são atribuídos pelas leis e pelo Estatuto Social da Cia., assinando, nesta data, o termo de posse lavrado em livro próprio, que fica arquivado na sede da Cia. 7.6. Considerando a eleição acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos Srs.: (i) João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, maior, arquiteto, RG nº 08662734-6 IFP/RJ e CPF/ME nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160, que servirá como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, identidade nº 117.009 OAB/RJ, CPF/ME nº 082.687.437-19, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iii) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 98254089 IFP/RJ, CPF/ME nº 077.794.337-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (iv) Carlos Henrique da Cruz Lima, casado, engenheiro civil, identidade nº 33.670-D CREA/RJ, CPF/ME nº 307.892.147-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Barão de Jaguaripe nº 413, apto. 301, Ipanema, CEP 22421-000; (v) Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, RG nº 001.024.654 SSP/RN, CPF/ME nº 480.873.514-87, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Carvalho Lima nº 66, apto. 1802, Aldeota, CEP 60125-040; (vi) Ricardo Bacellar Wuerkert, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 004.792.443-6, SSP/SP, CPF/ME nº 767.598.737-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Av. Barão de Campos Gerais nº 74, apto. 81, Real Parque, CEP 05684-000; e (vii) Maria Aparecida Fonseca, brasileira, divorciada, empresária, RG nº 5500897-5 SSP/SP, CPF/ME nº 987.331.508-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Tanhaçu nº 400, Jardim Panorama D'oeste, CEP 05679-040. 7.7. Fixar a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 6.300.000,00, a ser individualizada pelo Conselho de Administração, respeitados os parâmetros legais. 7.8. Consignar que foi realizada uma apresentação aos acionistas da área de Compliance dos trabalhos efetuados em 2022, com as principais ações já tomadas para o fortalecimento do Programa e o Plano de Ação para o ano de 2023. Os acionistas agradeceram e parabenizaram o excelente desempenho e ratificaram que o Programa de Compliance permanece sendo prioridade para a Cia. em 2023. 7.9. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação das deliberações aprovadas acima. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 9. Assinaturas: João Pedro Backheuser, Presidente; Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Acionistas: Developer S.A. (p. João Pedro Backheuser e Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro), New Water Participações Ltda. (p. Romélia Diniz Rola). Cláudio Bechara Abduche, Diretor Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Diretor Administrativo e Financeiro; Glaucio Dutra da Silva, representante do auditor independente. Niterói, 27/04/2023. João Pedro Backheuser - Presidente; Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. JUCERJA nº 5518805 em 07/06/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2485912"
                ],
                "2485774": [
                    "V - Ata",
                    "2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA\r\n\r\nICATU CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.341.341/0001-45 - NIRE nº 33.2.1121395-8\r\n\r\nICATU SEGUROS S/A, sociedade com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87 e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297. Única sócia da ICATU CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. (“Sociedade”), com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.341.341/0001-45, com sua 1ª Alteração do Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 19/05/2021, sob o nº 00004070251, tem entre si justo e acordado celebrar a 2ª Alteração do Contrato Social, nos termos dos artigos 1.071 e 1.072, § 3º, do Código Civil, da seguinte forma: 1. Receber, nesta data, a renúncia do Sr. LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 09.027.879-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, ao cargo de administrador da Sociedade, na forma da carta de renúncia anexa ao presente ato. 2. Nomear, em substituição ao renunciante, a partir da presente data, o Sr. LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, para o cargo de administrador da Sociedade. O administrador ora nomeado declara, desde já, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer o cargo para o qual foi nomeado, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 1.011, § 1º do Código Civil. 3. Desse modo, a única sócia resolve, sem ressalvas, alterar a Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SEXTA. A Sociedade será administrada por LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14; ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87; e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, todos domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297.” 4. Ademais, a única sócia resolve, sem ressalvas, alterar o modo de remuneração constante no Contrato Social da Icatu Correspondente Bancário Ltda. Dessa forma, o pagamento de remuneração aos administradores da Sociedade dependerá de deliberação dos sócios, na forma do art. 1.071, IV, do Código Civil. Nesse sentido, a única sócia decide alterar o disposto sobre pró-labore na Cláusula Oitava e excluir a disposição constante no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima, reenumerando os parágrafos da Cláusula Décima do Contrato Social da Sociedade. Logo, a Cláusula Oitava e a Cláusula Décima do Contrato Social passam a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA OITAVA. Não haverá retiradas a título de pró-labore, salvo deliberação em contrário em reunião de sócios, na forma da Cláusula Nona deste Contrato Social. (...) CLÁUSULA DÉCIMA. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro: Poderá a Sociedade levantar balanço semestral e distribuir dividendo com base nesse balanço. Parágrafo Segundo: Poderá, ainda, a Sociedade levantar balanço intercalar e pagar dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital.” 5. Em função das deliberações acima, a única sócia resolve, sem ressalvas, consolidar e reformar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente Alteração Contratual. ANEXO I. CONTRATO SOCIAL DA ICATU CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. CAPÍTULO I - Do Nome, Sede, Prazo e Objeto. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade denominar-se-á ICATU CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., e será regida por este Contrato Social, pelos dispositivos da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), relativos às sociedades limitadas e, ainda, supletivamente, pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil (“Sociedade”). CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297, podendo abrir filiais, ter agentes ou representantes em todo território nacional. CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUARTA: A Sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de correspondente bancário, de assessoria e consultoria nas áreas de seguros, previdência complementar aberta e fechada, capitalização, mercado financeiro e de capitais, gestão desses empreendimentos, intermediação de negócios, inclusive a realização de negócios de telemarketing ativo e passivo, consultoria técnico-atuarial, promoções de vendas, propaganda, marketing e negócios afins, bem como a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. CAPÍTULO II - Do Capital Social. CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional corrente, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nIcatu Seguros S/A\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócios é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todos respondem solidariamente pela sua integralização. Parágrafo Segundo: A sociedade reconhece um só proprietário para cada quota. CAPÍTULO III - Da Administração. CLÁUSULA SEXTA: A Sociedade será administrada por LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14; ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87; e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, todos domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. CLÁUSULA SÉTIMA: Para a prática de qualquer ato que obrigue a Sociedade, será ela representada por 2 (dois) Diretores em conjunto, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, sendo as procurações outorgadas sempre por 2 (dois) Diretores. Parágrafo Primeiro: Fica vedada a concessão de aval ou fiança, salvo aquelas garantias que atendam a interesses da Sociedade, e a concessão de fiança em contratos de locação de que são partes funcionários da Sociedade ou de suas coligadas, controladas ou controladoras. Parágrafo Segundo: Poderá a Sociedade ser representada apenas por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, com poderes específicos, apenas em endosso de cheque nominativo para depósito em conta corrente da Sociedade, para o comparecimento em Assembleias Gerais e Especiais, bem como para representação junto a autarquias federais, estaduais e municipais. Parágrafo Terceiro: Todas as procurações terão prazo de validade de, no máximo, 1 (um) ano, salvo as “ad judicia”. CLÁUSULA OITAVA: Não haverá retiradas a título de pró-labore, salvo deliberação em contrário em reunião de sócios, na forma da Cláusula Nona deste Contrato Social. CAPÍTULO IV - Das Deliberações da Sócia. CLÁUSULA NONA: As deliberações da Sócia, previstas em lei ou neste Contrato Social, serão formalizadas por alterações do Contrato Social ou outros atos de deliberação da Sócia. CAPÍTULO V - Do Exercício Social e Dos Lucros. CLÁUSULA DÉCIMA: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro: Poderá a Sociedade levantar balanço semestral e distribuir dividendo com base nesse balanço. Parágrafo Segundo: Poderá, ainda, a Sociedade levantar balanço intercalar e pagar dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital. CAPÍTULO VI - Da Dissolução. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei e será liquidante a pessoa indicada pela sócia Icatu Seguros S.A.. CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: A sócia e os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, na forma do §1º do art. 1.011 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Contrato Social, fica desde já eleito o Foro da Comarca da capital do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual forma, teor e validade, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023. ÚNICA SÓCIA: ICATU SEGUROS S/A - Alexandre Petrone Vilardi; Marcio de Moraes Palmeira. ADMINISTRADOR NOMEADO: Luciano Soares. CPF/MF nº 007.555.737-14. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 5514353 e data de 05/06/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2485774"
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                "2485771": [
                    "V - Ata",
                    "3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA \r\n\r\nICATU SOLUÇÕES EM SEGURIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.418.088/0001-90 - NIRE nº 33.2.1060980-7\r\n\r\nICATU SEGUROS S/A, sociedade com sede na na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87 e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297; e VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sociedade com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.582.049/0001-40, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores ALEXANDRE PETRONE VILARDI e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, acima qualificados, Únicas sócias da ICATU SOLUÇÕES EM SEGURIDADE LTDA. (“Sociedade”), com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.418.088/0001-90, com sua 2ª Alteração do Contrato Social arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em 27/05/2021, sob o nº 00004075197, têm entre si justo e acordado celebrar a 3ª Alteração do Contrato Social, nos termos dos artigos 1.071 e 1.072, § 3º, do Código Civil, da seguinte forma: 1. Receber, nesta data, a renúncia do Sr. LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 09.027.879-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, ao cargo de administrador da Sociedade, na forma da carta de renúncia anexa ao presente ato. 2. Nomear, em substituição ao renunciante, a partir da presente data, o Sr. LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, para o cargo de administrador da Sociedade. O administrador ora nomeado declara, desde já, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer o cargo para o qual foi nomeado, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 1.011, § 1º do Código Civil. 3. Desse modo, a única sócia resolve, sem ressalvas, alterar a Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SÉTIMA. A sociedade será administrada por LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14; ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87; e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, todos domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297. Parágrafo Primeiro: A designação dos administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. Parágrafo Segundo: Em se tratando de sócio nomeado administrador, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social.” 4. Ademais, as sócias resolvem, por unanimidade e sem ressalvas, alterar o modo de remuneração constante no Contrato Social da Icatu Soluções em Seguridade Ltda. Dessa forma, o pagamento de remuneração aos administradores da Sociedade dependerá de deliberação dos sócios, na forma do art. 1.071, IV, do Código Civil. Nesse sentido, as sócias decidem alterar o disposto sobre pró-labore na Cláusula Nona e excluir a disposição constante no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima-Terceira, reenumerando os parágrafos da Cláusula Décima-Terceira do Contrato Social da Sociedade. Logo, a Cláusula Nona e a Cláusula Décima-Terceira do Contrato Social passam a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA NONA. Não haverá retiradas a título de pró-labore, salvo deliberação em contrário em reunião de sócios, na forma da Cláusula Décima deste Contrato Social. (...) CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro: Poderá a Sociedade levantar balanço semestral e distribuir dividendo com base nesse balanço. Parágrafo Segundo: Poderá, ainda, a Sociedade levantar balanço intercalar e pagar dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital.” 5. Em função das deliberações acima, as sócias resolvem, por unanimidade e sem ressalvas, consolidar e reformar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente Alteração Contratual. ANEXO I - CONTRATO SOCIAL DA ICATU SOLUÇÕES EM SEGURIDADE LTDA. CAPÍTULO I - DO NOME, SEDE, PRAZO, OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade denominar-se-á ICATU SOLUÇÕES EM SEGURIDADE LTDA. regendo-se por este Contrato Social, pela legislação que lhe é aplicável e, supletivamente, pelo disposto na legislação sobre sociedades anônimas. CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem sede na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297, podendo abrir filiais, ter agentes ou representantes em todo território nacional. CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUARTA: A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas de seguros, previdência complementar aberta e fechada, capitalização, mercado financeiro e de capitais, gestão desses empreendimentos, intermediação de negócios, inclusive a realização de negócios de telemarketing ativo e passivo, consultoria técnico-atuarial, promoções de vendas, propaganda, marketing e negócios afins, bem como a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, assim distribuído entre as sócias: (a) ICATU SEGURO S.A. detém 9.990 (nove mil, novecentas e noventa) quotas, no valor total de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais); e (b) VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS detém 10 (dez) quotas, no valor total de R$ 10,00 (dez reais). Parágrafo único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor total do capital social integralizado. CLÁUSULA SEXTA: A cada quota corresponde um voto nas deliberações sociais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade será administrada por LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14; ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87; e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, todos domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297. Parágrafo Primeiro: A designação dos administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. Parágrafo Segundo: Em se tratando de sócio nomeado administrador, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social. CLÁUSULA OITAVA: Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Administradores em conjunto; ou (ii) por um Administrador em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Administradores. Parágrafo Primeiro - Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes “ad judicia” e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá ser representada por um Administrador ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) Atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) Defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) Sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) Assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia; e (v) Em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. Parágrafo Terceiro - Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Sociedade em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Sociedade esteja na condição de sócia e/ou acionista. Parágrafo Quarto - É vedado aos Administradores e aos mandatários obrigarem a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social. Parágrafo Quinto - Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. Parágrafo Sexto - Fica vedada a concessão de aval ou fiança, salvo aquelas garantias que atendam a interesses da Sociedade. CLÁUSULA NONA: Não haverá retiradas a título de pró-labore, salvo deliberação em contrário em reunião de sócios, na forma da Cláusula Décima deste Contrato Social. CAPÍTULO IV - DA REUNIÃO DOS SÓCIOS. CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios reunir-se-ão sempre que os interesses sociais o exigirem, dependendo de deliberação, dentre outros, a aprovação das contas da administração e a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas. Em caso de modificação do Contrato Social ou de incorporação, fusão ou dissolução da Sociedade ou, ainda, cessação do estado de liquidação, as deliberações ocorrerão pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social; em caso de designação dos administradores, quando feita em ato separado, de destituição dos administradores, de fixar-se a remuneração destes, se não estabelecido no contrato ou, por fim, em caso de pedido de recuperação judicial, ocorrerão pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social e, nos demais casos previstos em lei ou neste contrato, se este não dispuser de maneira diversa e exigir maioria mais elevada, ocorrerão pela maioria de votos dos presentes. CAPÍTULO V - DA CESSÃO DE QUOTAS. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: As quotas não poderão ser cedidas no todo ou parcialmente, a terceiros, sem prévio e expresso consentimento dos demais sócios. Parágrafo Único: O sócio que desejar alienar, total ou parcialmente, suas quotas, comunicará à Sociedade sua intenção, indicando a quantidade, preço e condições de pagamento. Não exercido o direito de preferência dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da comunicação, ficará o sócio cedente autorizado a ceder sua participação a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: A liquidação de qualquer um dos sócios não dissolverá a Sociedade que continuará com os sócios remanescentes. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DOS LUCROS. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro: Poderá a Sociedade levantar balanço semestral e distribuir dividendo com base nesse balanço. Parágrafo Segundo: Poderá, ainda, a Sociedade levantar balanço intercalar e pagar dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital. CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei e será liquidante a pessoa indicada pela sócia Icatu Seguros S.A.. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: Os sócios e os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, na forma do §1º do art. 1.011 do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: Os sócios elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023. SÓCIAS: ICATU SEGUROS S/A. Alexandre Petrone Vilardi; Marcio de Moraes Palmeira. VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alexandre Petrone Vilardi; Marcio de Moraes Palmeira. ADMINISTRADOR NOMEADO: Luciano Soares - CPF/MF nº 007.555.737-14. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SOLUÇÕES EM SEGURIDADE LTDA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 5510785 e data de 02/06/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2485771"
                ],
                "2485891": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA. 1. Hora, Data e Local: Às 08h do dia 09/05/2023, na sede social da Cia., localizada na Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença da totalidade dos Conselheiros, nos termos do art. 12 do Estatuto Social. Presentes: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Ricardo Bacellar Wuerkert e Francisco Ubiratan de Sousa. 3. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser. Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Pela unanimidade dos Conselheiros presentes, foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais: 4.1. Aprovar a reeleição da atual Diretoria, composta da seguinte forma: (i) Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 871070236 CREA/RJ e CPF nº 825.823.357-20, Diretor Presidente; (ii) Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, RG nº 076669118 IFP/RJ e CPF nº 003.359.657-33, Diretor Administrativo e Financeiro; (iii) Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 09422791-5 IFP/RJ e CPF nº 023.948.017-19, Diretor sem designação específica, e (iv) Carlos Eduardo Tavares de Castro, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº M-4794697 SSP/MG e CPF nº 963.190.116-53, Diretor sem designação específica, todos com endereço comercial na Cidade de Niterói, Estado do RJ, Rua Coronel Gomes Machado nº 118, Loja 101, Centro, CEP: 24020-065, com mandato de 01 ano ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2024, que tomarão posse de seus respectivos cargos mediante assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.2. Eleger como membros dos comitês de assessoramento do Conselho de Administração as pessoas a seguir indicadas, devendo o Coordenador de cada Comitê ser indicado pelos próprios membros, na primeira reunião a ser instalada após sua eleição: (a) Comitê de Auditoria e de Integridade: (i) Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, RG nº 117.009 OAB/RJ, CPF/ME nº 082.687.437-19, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (ii) João Carlos Backheuser Mambrini, brasileiro, casado, advogado, RG nº 125.856 OAB/RJ, CPF/ME nº 088.671.347-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Barão de Jaguaripe, 337/301, CEP: 22421-000; (iii) João Pedro Backheuser, brasileiro, convivente em união estável, maior, arquiteto, RG n.º 08662734-6 IFP/RJ, CPF/ME n.º 013.911.927-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160, (iv) Robson da Silva Garcia, brasileiro, separado, contador, RG n° 05274413-3 IFP/RJ, CPF/ME n° 785.371.777-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Muniz Barreto, n° 621, apto. 102-A, Botafogo, CEP: 22251-090 e (v) Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, RG nº 001.024.654 SSP/RN, CPF/ME nº 480.873.514-87, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Carvalho Lima, nº 66, apto. 1802, Aldeota, CEP: 60125-040, e contará com assessoramento técnico de (i) Maria Fernanda Goston Tisi Ferraz, brasileira, casada, advogada, RG nº 11.795.555-9 SSP/RJ, CPF nº 079.608.157-39, com endereço comercial na Cidade de Niterói, Estado do RJ, Rua Marquês de Paraná, n° 110, Centro, CEP: 24030-211; e (ii) Lucas Scarpino Herrlein, brasileiro, casado, contador, RG n° 21.195.920-0 DETRAN/RJ e CPF/ME n° 140.454.457-73, com endereço comercial na Cidade de Niterói, Estado do RJ, Rua Marquês de Paraná, n° 110, Centro, CEP: 24030-211. (b) Comitê Estratégico Financeiro: (i) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 98254089 IFP/RJ, CPF/ME nº 077.794.337-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (ii) João Carlos Backheuser Mambrini, brasileiro, casado, advogado, RG nº 125.856 OAB/RJ, CPF/ME nº 088.671.347-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Barão de Jaguaripe, 337/301, CEP: 22421-000; (iii) Ricardo Bacellar Wuerkert, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 004.792.443-6 SSP/SP, CPF/ME nº 767.598.737-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, nas Av. Barão de Campos Gerais nº 74, apto. 81, Real Parque, CEP 05684-000 e (iv) Francisco Ubiratan de Sousa, acima qualificado, e contará com assessoramento técnico de (i) Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, RG nº 076669118 IFP/RJ e CPF/ME nº 003.359.657-33, com endereço comercial na Cidade de Niterói, Estado do RJ, Rua Coronel Gomes Machado, n° 118, loja 101, Centro, CEP: 24.020-065. (c) Comitê de Pessoas e Responsabilidade Social: (i) João Pedro Backheuser, brasileiro, convivente em união estável, maior, arquiteto, RG n.º 08662734-6 IFP/RJ, CPF/ME n.º 013.911.927-29, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na Rua Lauro Muller nº 116, sala 2022, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, CEP 22290-160; (ii) Maria Aparecida Fonseca, brasileira, viúva, empresária, RG nº 5.500.897-5 DETRAN/RJ, CPF/ME nº 987.331.508-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Tanhaçu, n° 400, Jardim Panorama D'Oeste, CEP 05679-040; e (iii) Anna Maria Lessa Backheuser, brasileira, convivente em união estável, arquiteta, RG nº 07394866-3 IFP, CPF/ME nº 926.092.877-04, residente e domiciliada nesta Cidade e Estado do RJ, na Rua Prudente de Moraes n.º 1.620, apto. 302, Ipanema, e contará com assessoramento técnico de (i) Luciana Barbosa Ramos Reis, brasileira, casada, engenheira civil, RG CREA/RJ 83104375-0, CPF/ME nº 810.928.737-91, residente e domiciliada na Av. Delfim Moreira, nº 396/302, na Cidade e Estado do RJ, CEP: 22.441-00. 4.3. Aprovar a reformulação do Regimento Interno do Conselho de Administração e dos Comitês, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: João Pedro Backheuser; Presidente e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser, Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro, Genilson Silva Melo, Ricardo Bacellar Wuerkert e Francisco Ubiratan de Sousa. Niterói, 09/05/2023. João Pedro Backheuser - Presidente; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Conselheiros: João Pedro Backheuser; Carlos Henrique da Cruz Lima; Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro; Ricardo Bacellar Wuerkert; Genilson Silva Melo; Francisco Ubiratan de Sousa. JUCERJA nº 5517636 em 07/06/2023. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2485891"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2481881": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/04/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2022, para realizar as atividades de fabricação de cervejas, chopes e refrigerantes, e realizar o beneficiamento de biogás gerado na etapa de tratamento anaeróbio na ETEI e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio- São Paulo 6011 KM 31 - Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, no período de 29/06/2023 a 28/07/2023, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/203012/2006)\r\n\r\nId: 2481881"
                        ],
                        "2485586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0253/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0254/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.19\r\n\r\nFI_0256/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8207.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2485586"
                        ],
                        "2485680": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M M AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.349.167/0001-40\r\n\r\nLICENÇA IBAMA\r\n\r\nO M M AREAL LTDA, inscrita no CNPJ: 41.349.167/0001-40, torna público que recebeu do IBAMA - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis, a Licença de Instalação (LI) Nº 1466/2023, com validade de 4 (quatro), para atividade de extração de areia no leito do rio Preto, localizado no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, na Est Rio Preto Juiz de Fora, S/N, Vila Verde, CEP: 36.130-000, no Município de Rio Preto, Minas Gerais.\r\n\r\nId: 2485680"
                        ],
                        "2485870": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 30.06.2023, na Av. Almirante Barroso, nº 00081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios. RJ, 16.06.2023. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2485870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2483087": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ 27.072610/0002-38\r\n\r\nO DIRETOR DO EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO, Censo Escolar 33085692, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009 - 1º semestre: Tatilaine do Nascimento Mendonça; no ano letivo de 2015 - 1º semestre: Alex Andrade de Oliveira Santos, Douglas Lima Brum, Rodrigo da Silva de Medeiros Lazaro; no ano letivo de 2015 - 2º semestre: Cristiano Marques dos Santos, Danielle da Silva Vidal, Diego Henrique dos Santos, Jorge Flávio Lopes de Figueiredo, Jorge Luís de Medeiros Lázaro, Marcia Farias da Silva, Mônica Farias da Silva, Roberto Freitas do Valle; no ano letivo de 2016 - 1º semestre: Bruna dos Santos Coutinho, Edilson Pereira da Silva, Gabriella Oliveira Esteves, Luciana de Sena Borges, Marcelo Valle Rego Minto, Matheus Aleixo dos Santos, Paulo Ricardo Monteiro Cetrangolo, Valter Norberto Ramos, Wallace Santos da Rocha. Diretora Escolar Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº121 de 17/02/04. Secretária Escolar Erika Pereira Machado, designada no Proc. nº E-03/10.201.107/10. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6. \r\n\r\nId: 2483087"
                    ],
                    "2485274": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Arthur de Siqueira Lima; Carlos Eduardo Bucher; Douglas da Silva Barbosa de Andrade; Edson da Conceição Fraga Júnior; Estefânia Cristina Souza da Silva; Fábio Cruz da Silva; Geiza Pinheiro Ramos Souza; Ingred Garseis de Oliveira; Isaac Figueiredo; Jair Felipe Mesquita Netto; Jeniffer de Siqueira Silva; Jonatan Granito Gallo Martins; Liliane Carvalho de Melo; Luan de Oliveira Fontes; Lucas de Melo Pontes; Lucas Martins Pereira; Lucas Vitor Vieira Duarte; Luciano Mesquita Netto; Marco Antonio Vianna da Silva; Marilene da Silva Nascimento de Mello; Matheus de Carvalho Machado; Michele Soares de Souza; Narayane Andrade da Conceição; Nathália Nunes Fabrício; Priscila de Deus Clemente; Rafael Ramos de Sá.Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2485274"
                    ],
                    "2485419": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TÉC-Poli Curso Profissionalizante e Gerencial de Saúde LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.488.607/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do TÉC-Poli Curso Profissionalizante e Gerencial de Saúde LTDA-CNPJ 10.488.607/0001-16 - Censo Escolar 33193924 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio-2022: Andréa Terezinha Baltar Cunha, Andrey da Silva Viana, Bruna Pereira de Andrade Santos, Jhuan César dos Reis de Campos Perpetuo, Rafaela dos Santos Diniz, Suellen dos Santos Marques - Curso Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio-2023: Adriana de Oliveira Lan, Andreza da Silva Wenceslau, Elaine Diniz da Silva Furtado, Iasmyn Samara Cardoso Faria, Izabelle Cristine Serafim Corrêa, Jonathan Braga da Silva, Ketsen Souza da Conceição, Meyrielle Alves dos Santos Silva, Rafael Santana Vieira, Robert Lima Martins Rodrigues. Curso Técnico em Secretária Escolar-2023: Flavia do Carmo Silva Rodrigues, Joyce dos Santos Rastelli, Sthella Borges da Cunha Souza, Thaylor Yago do Carmo Silva. Curso Técnico em Segurança do Trabalho-2023: Cicero Rosa de Barros, \r\n\r\nCriciane Cristina Bandeira de Melo de Sá, Vanessa Magalhães \r\n\r\nHosken. Curso Técnico em Administração-2023: Jacqueline Alves Ramos, Rafaela Rosa da Silva, Stephanie de Brito David, Thaylor Yago do Carmo Silva. Diretora: Simone da Silva Pereira Processo nº SEI-030023/000110/2021. Secretária: Elizangela Rosa Ramos Magalhães SEI-030023/000110/2021. Servidores autorizantes Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9 e Elaine dos Santos Olímpio ID 3327185-2.\r\n\r\nRetificação:\r\n\r\nD. O. de 27/12/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Isabela Almeida Pina\r\n\r\nLeia se: Isabela Almeida Pina da Silva\r\n\r\nId: 2485419"
                    ],
                    "2484114": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ nº 28.635.852/0001-74\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles - CNPJ 28.635.852/0001-74, Censo Escolar 33089280, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso 2º Grau-Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau, Ano 1983: Jucilene Rodrigues Botelho. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2001/1º Semestre: Welington Lucas da Silva. Ano 2001/2º Semestre: Priscilla Mota Freire. Ano 2003/2º Semestre: Evandro Almeida da Silva; Rosilene Maria de Souza Reis; Sergio Henrique Quiares Chagas. Ano 2004/1º Semestre: Marilange de Andrade Ferreira; Mônica de Oliveira Santos da Silva; Viviane Cristina Souza Melo. Ano 2005/ 2º Semestre: Lorraine Roberta do Álamo Cotta. Ano 2006/2º Semestre: Regiane Rodrigues de Almeida. Ano 2007/2º Semestre: Joyce Rocha Macedo. Ano 2008/1º Semestre: Alan Machado Rocha; Aline Coura Leitão. Ano 2008/2º Semestre: Munique de Oliveira Rodrigues. Ano 2010/1º Semestre: Diego Ricardo Silva da Conceição. Ano 2011/1º Semestre: Amanda Silva de Sá; Marcelo de Oliveira Ribeiro; Melissa Marques de Carvalho; Silvania do Carmo Souza; Wilsima Estevão de Amorim. Ano 2012/1º Semestre: Suele da Cunha Lopes; Veronica Martins Veloso. Ano 2014/2º Semestre: Iasmim Sodré Rodrigues. Ano 2015/1º Semestre: Raphael Gomes Machado Vieira. Ano 2015/2º Semestre: Lucas Guedes Silveira. Ano 2020/1º Semestre: Marianne Lopes Oliveira. Ano 2022/2º Semestre: Brenda Vargas Filadelfo Pessanha da Silva; Cauã de Almeida Viegas; Deivison Araujo Lima; Francine Dutra Ecard; Gabriel Antonio Mattos de Souza; Isaque Lopes Araya Castellon; Jerssey da Conceição Ferreira; João Pedro Rodrigues Martins; Kalebe Ricardo Gomes Pontes; Laura Beatriz do Nascimento de Oliveira; Lucas Goulart Onofre Alvarenga; Matheus Costa Berriel Oliveira; Matheus Ramos Martins; Rafaela Von Pressentin; Tamella da Rosa Oliveira; Yolanda Paulina Quintanilha da Costa; Yuri da Silveira Maia. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Reg. nº 034.DG.74857.174.0345.0318. Secretária Escolar: Verônica da Silva Ribeiro Pereira, Proc. SEI. nº 030034/001441/2023; Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nId: 2484114"
                    ],
                    "2485161": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 31.410.020/0001-64\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Órion, mantido por Jardim Escola \r\n\r\nA Nova Casinha Feliz, situado à Rua Coronel Corte Real, 95, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33081328, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do Curso de Ensino Médio, autorizado pela Portaria nº 1061 E/DGED/DRE de 11 de maio de 1999, no Ano Letivo de 2015: Jeor-\r\n\r\nge Eiko Lima. Secretária: Ana Lucia de Castilho Batista - Processo \r\n\r\nE-03/008/3905/2016. Diretora: Lúcia Maria Vasconcelos Oriolli - Reg.\r\n\r\nnº 97.041.44 DEMEC/RJ. Servidores autorizantes: Marly Niaud Gan-\r\n\r\nga Alves de Lima, ID. 4258013-7 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2485161"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2485644": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 29/06/2023 às 10h00, 2º Leilão: 13/07/2023 às 10h00, a comitente SPE CESÁRIO DE MELO 3600 INCORP. S.A. - CNPJ: 09.476.577/0001-49 venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: SALA 609 DO EMPREEND. PLAZA OFFICE II, à Av. Maria Teresa, nº 260, Freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,004793. Mat. 6.386 - 12º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 329.978,93. 2º LEILÃO: R$ 152.905,54. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2485644"
                        ],
                        "2485825": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão - João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, faz saber que venderá em leilão no dia 12/07/2023, no site www.joaoemilio.com.br, transmitido “ao vivo” através da Internet, diretamente do auditório do leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 14h, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional - Real, sucatas diversas, estando disponível catálogo/Edital e condições do leilão, publicado no site, afixado no escritório do leiloeiro e nas unidades de visitação na CEDAE. Rio de Janeiro, 11/06/2023. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2485825"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2485767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nRegistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/1672428-6\r\n\r\n84819090\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1833861-8\r\n\r\n90261011; 84818092\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1645497-1\r\n\r\n84839000\r\n\r\n09.09.2021\r\n\r\n21/1405740-1\r\n\r\n68151090\r\n\r\n06.08.2021\r\n\r\n21/1690657-0\r\n\r\n84828000; 90259090; 85011019; 84842000\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1643236-6\r\n\r\n85012000\r\n\r\n09.09.2021\r\n\r\n21/1690273-7\r\n\r\n90278099\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1663716-2\r\n\r\n84051000; 84149020; 39095029; 73141200; 84213100\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1753177-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1723858-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1624022-0\r\n\r\n84842000; 73181500; 73181600; 40169300\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1664176-3\r\n\r\n84663000; 85045000\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1769257-4\r\n\r\n85319000; 90271000\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1736411-9\r\n\r\n85322590\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1737239-1\r\n\r\n84148019; 85322590\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1801252-6\r\n\r\n84819090; 73201000\r\n\r\n29.09.2021\r\n\r\n21/1765219-0\r\n\r\n85299090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1405335-0\r\n\r\n85181090; 85256090; 42050000\r\n\r\n05.08.2021\r\n\r\n21/1634363-0\r\n\r\n90261029; 84122190; 84818092; 85044010; 90328982\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1723911-0\r\n\r\n85071090\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1690363-6\r\n\r\n90149000; 85389090; 85365090\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1334922-0\r\n\r\n84842000; 40169300; 84213100; 87089100; 90189095; 85013110; 73182100; 73181500; 68129910; 85364900; 39269069; 84219999; \r\n\r\n30.09.2021\r\n\r\n73269090; 39269090; 84132000; 84818021; 84099999\r\n\r\n21/1782604-0\r\n\r\n85371090; 84799090; 90262090; 85044090\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1779262-5\r\n\r\n84148019\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1690211-7\r\n\r\n84141000; 84139190\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1690943-0\r\n\r\n84871000; 84879000\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1689362-2\r\n\r\n85318000; 73269090; 40169300; 73181500; 73182200; 79070090; 74199990; 84219999; 39269090; 84833090; 84825010; 40094290; \r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n73182400; 35061090; 73030000; 84821090; 72230000; 85369090; 73181600; 84879000; 73202090; 84836090; 84839000\r\n\r\n21/1642945-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1643406-7\r\n\r\n40169300; 73072900; 76169900; 73181500; 79070090; 84879000; 73182200\r\n\r\n09.09.2021\r\n\r\n21/1689623-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1592811-2\r\n\r\n90261019\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1765165-7\r\n\r\n85013110\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1724542-0\r\n\r\n84219999\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1761934-6\r\n\r\n40169300; 73181500; 84219199; 40101200\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1735433-4\r\n\r\n73269090; 40169300; 73181500; 73182200; 79070090; 74199990; 84219910; 39269090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1819980-4\r\n\r\n85169000\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1801014-0\r\n\r\n84212100\r\n\r\n29.09.2021\r\n\r\n21/1788808-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1783775-0\r\n\r\n84219999\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1642978-0\r\n\r\n40169300; 84219999\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1689870-5\r\n\r\n85011019\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1738901-4\r\n\r\n85044030\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1735868-2\r\n\r\n85176299; 84099111\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1838659-0\r\n\r\n84842000\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1734813-0\r\n\r\n85075090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1642909-8\r\n\r\n85176142\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1753274-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1734804-0\r\n\r\n90148090; 85371090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1672394-8\r\n\r\n85407100\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1653230-1\r\n\r\n85366990; 84818092\r\n\r\n09.09.2021\r\n\r\n21/1643315-0\r\n\r\n84099120; 84139190; 40169300\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1837979-9\r\n\r\n39269090\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1567297-5\r\n\r\n84212990\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1764766-8\r\n\r\n85371019; 85299019\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1788238-1\r\n\r\n73160000\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1736036-9\r\n\r\n84099999; 73181500; 84849000; 84311090; 85365090; 73269090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1838769-4\r\n\r\n84812090\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1789216-6\r\n\r\n84149034\r\n\r\n29.09.2021\r\n\r\n21/1788353-1\r\n\r\n85364900; 85437099; 85423190; 85371090; 85318000; 85299090; 85364100; 85043199; 85389020; 40169990; 85444200; 84836090; 73181500; 84129090; 84122110;\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n85011019; 84819090; 40169300; 85122022; 84842000; 84818099; 84818097; 84811000; 85365090; 90318099; 73269090; 73072900; 84829990; 85043111; 85176299;\r\n\r\n85389090; 85365090; 85258012; 84212300; 85369090; 85444200; 84825090; 73182900; 85419090\r\n\r\n21/1789430-4\r\n\r\n85318000\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1702400-8\r\n\r\n84213990; 40169300; 84842000; 73269090; 35061090; 34039900; 84879000; 39269090; 84841000; 73202090; 84099999; 84821090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1642806-7\r\n\r\n84836090\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1689481-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1752077-3\r\n\r\n73181500; 85030090; 40169300; 84099917; 84149034; 73181600; 73182400; 84149031; 84818095; 84099999; 84842000; 84818099; 84089090\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1623293-6\r\n\r\n73181600; 73182200; 40169300; 73181500; 73182100; 84669340; 39100090; 84829990; 73209000; 85441990; 85444900; 84689090; \r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n84828000; 84842000; 84099999; 84099116; 59090000\r\n\r\n21/1789044-9\r\n\r\n40169300; 84179000; 85319000; 83024900; 84715090\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1810731-4\r\n\r\n84199039\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1802236-0\r\n\r\n84133090\r\n\r\n29.09.2021\r\n\r\n21/1761825-0\r\n\r\n90029000\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1692175-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1689694-0\r\n\r\n84145990; 85291090; 85365010; 48232099; 84219999\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1753715-3\r\n\r\n39269090; 84145990; 85364900; 85366990; 85177099\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1782578-7\r\n\r\n84145990\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1783825-0\r\n\r\n85311090\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1690045-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n21/1838115-7\r\n\r\n84714900\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1839014-8\r\n\r\n90141000; 90149000\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1833575-9\r\n\r\n85049040\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1642642-0\r\n\r\n90261019\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1643054-1\r\n\r\n84213100; 90319090\r\n\r\n09.09.2021\r\n\r\n21/1643190-4\r\n\r\n84213990; 84149034; 90262010; 84818099; 84149039\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1501875-2\r\n\r\n73269090; 73181500; 73182100; 73181600; 90268000; 85444900; 39269090; 83100000; 85444900; 78310000\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1642694-3\r\n\r\n85171211\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1644288-4\r\n\r\n90269090\r\n\r\n09.09.2021\r\n\r\n21/1692371-8\r\n\r\n85043111\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1788223-3\r\n\r\n84822090; 84819090; 84833090; 84842000\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1692680-6\r\n\r\n84213100\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1838785-6\r\n\r\n84139190; 84842000\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1643677-9\r\n\r\n73182400; 73182100; 73269090; 73181600; 74199990; 74122000; 74153300; 73072900; 84825090; 73182200; 84818092; 39269090;\r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n84818099; 73202090; 84219999; 84839000; 84879000; 84099999\r\n\r\n21/1643032-0\r\n\r\n85044050\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1642852-0\r\n\r\n84799090; 84842000; 84833090; 40169300\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1689721-0\r\n\r\n94051099\r\n\r\n27.092021\r\n\r\n21/1738176-5\r\n\r\n85369090\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1779429-6\r\n\r\n84148019\r\n\r\n25.09.2021\r\n\r\n21/1689950-7\r\n\r\n85291019\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1436102-0\r\n\r\n35061090; 34039900\r\n\r\n21.09.2021\r\n\r\n21/1389013-4\r\n\r\n84133020; 73182100; 84139190; 84213100; 73181600; 40169300; 73269090\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1690668-6\r\n\r\n85319000; 90271000\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1753982-2\r\n\r\n85361000; 85176279; 85364100\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1690822-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1689857-8\r\n\r\n94054090\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1788897-5\r\n\r\n73110000\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1642754-0\r\n\r\n87024090\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\n21/1691193-0\r\n\r\n90261029\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1691552-9\r\n\r\n84213100\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\n21/1755336-1\r\n\r\n84825090; 73182100; 73269090; 73181500; 84099999; 40169300; 84834090; 73202090; 84799090; 74153300; 73181600; 72230000; \r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n70199090; 84812090; 39269090; 73182400; 84839000; 84818099; 74199990; 74122000; 73072900; 73182200; 84818092\r\n\r\n21/1737800-4\r\n\r\n84136011\r\n\r\n23.09.2021\r\n\r\n21/1781695-8\r\n\r\n90261011\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1790396-6\r\n\r\n84839000\r\n\r\n24.09.2021\r\n\r\n21/1712420-7\r\n\r\n84119900; 84099190; 84149039; 84833090; 84662090; 73181500; 73182100; 90319090\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1711938-6\r\n\r\n84122900; 73181600; 73182900; 40169300; 39100090; 73182400; 73182100; 84839000; 73181500; 73269090; 84139190; 34039900; \r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n84819090; 84821090; 84212300; 84129090; 84841000; 84213100; 48239099; 84879000; 84099999; 84213100\r\n\r\n21/1734822-9\r\n\r\n85012000\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1735764-3\r\n\r\n73072200; 40169300; 73072900; 76169900; 73181500; 79070090; 84879000; 73182200\r\n\r\n26.09.2021\r\n\r\n21/1689413-0\r\n\r\n40169300; 84099999; 73269090; 73182400; 84099120; 84819090; 84839000; 73181500; 73181600; 73182200; 84842000; 84821090; \r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n73201000; 84836090; 74152100; 73182100; 83024900; 84818099; 84833090; 84829190\r\n\r\n21/1838063-0\r\n\r\n84828000; 73269090\r\n\r\n28.09.2021\r\n\r\n21/1801421-9\r\n\r\n84099120; 73181500; 84099917; 84099999; 40169300\r\n\r\n29.09.2021\r\n\r\n21/1691837-4\r\n\r\n40169300; 84099999; 73269090; 84099979; 84819090; 84839000; 73181500; 73181600; 73182200; 84842000; 84821090; 73201000; \r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n84836090; 84841000; 73182100; 84818099; 84833090; 84129090\r\n\r\n21/1692760-8\r\n\r\n73269090; 40169300; 84825090; 84821090; 73182200; 73181500; 72230000; 40093290; 73181600; 84149039; 84839000; 85369090; \r\n\r\n27.09.2021\r\n\r\n73202090; 84836090; 85318000; 84219999; 84833090; 39269090; 40094290\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2485767"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485672": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022/REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022012310\r\n\r\nObjeto: Compreende objeto da presente LICITAÇÃO, conforme disposto no Preâmbulo do EDITAL a prestação de serviços, incluindo a realização das obras, visando à implantação, gestão, operação e manutenção do Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Angra dos Reis/RJ, sem prejuízo, na forma do CONTRATO, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pela CONCESSIONÁRIA, de atividades inerentes, acessórias ou complementares, na forma das diretrizes e especificações mínimas constantes do CONTRATO e dos seus ANEXOS.\r\n\r\nData/Hora do leilão: A ser realizado em 15/09/2023, às 14 horas, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP.\r\n\r\nData/Local de Entrega dos Envelopes: 12/09/2023, entre 09 e 12 horas, quando deverão ser entregues, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP, os Envelopes contendo as GARANTIAS DE PROPOSTA, as PROPOSTAS ECONÔMICAS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada LICITANTE.\r\n\r\nANDRÉIA SCHAFER CAVALCANTE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2485672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2023 (P.A.1521/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE VESTIMENTAS, ACESSÓRIOS E UTENSÍLIOS destinados a padronizar a vestimenta dos profissionais e atender aos eventos da Secretaria de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de junho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1006088 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2485697"
                        ],
                        "2485720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº072/2023-R1(P.A.3677/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é o FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas De Saúde - UBS, das Estratégias em Saúde da Família - ESF, da Clínica da Família, da Atenção Psicossocial, do SAMU, da Vigilância em Saúde - VAS, do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO E DO IST, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 26 de junho de 2023, às 10:00 horas, para o dia 28 de junho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Erro material.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1005706\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2485720"
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                        "2485698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2023 (P.A.6387/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE, FRANGO E SUÍNO), para atender os segmentos da Creche, Pré-Escola (EMEI), Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos (EJA), Atendimento Educacional Especializado (AEE) e funcionários das unidades escolares da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de junho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1006090\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2485698"
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                        "2485699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 076/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 5996/2023, homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 076/2023, ID n° 1002210. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERIÇO DE BUFFET E DECORAÇÃO, Empresa vencedora - itens 01 e 02 - EFATA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, R$ 2.015.399,80. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 15 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Fabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2485699"
                        ],
                        "2485700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Eventos, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto Municipal n.º 4.210/2017, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO POR CHAMADA PÚBLICA 006/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 6591/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 10.992.676/0001-62 referente a CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA visando a PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA instalação DE CAMAROTE E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS para a EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2023 de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 14 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Fabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2485700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 002 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 010/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA 02: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V, VI, VII e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 21 de julho de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 010/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para infraestrutura da Estrada Portal do Sana a Cabeceira do Sana, Macaé/RJ, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2485785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 022/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7324/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em todos os Distritos do Município de Mangaratiba-RJ, conforme descrição e especificações contidas neste Termo de Referência conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL, com Regime de Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 29 de JUNHO de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de junho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2485882"
                        ],
                        "2485773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 017/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6227/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada, para fornecimento de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos pesados da Administração Municipal, usando como critério o Maior Desconto Percentual Sobre a Tabela das Montadoras ou Cotação Atualizada por Representante das Montadoras, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Maior Desconto Percentual Sobre a Tabela das Montadoras ou Cotação Atualizada por Representante das Montadoras\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 28 de JUNHO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 15 de JUNHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2485773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 834/2023. Objeto: Eventual aquisição de materiais de artefatos de concreto, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 29/06/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com c/c licitacaomendes@gmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 11 de maio de 2023. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2485640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2023; PROCESSO Nº: 3.446/2023; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e limpeza de piscinas, para atender as Casas da Terceira Idade; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 29/06/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2023 (2ª Remarcação). PROCESSO Nº: 10.724/2022. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades alimentares dos cães sob custódia da Prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 30/06/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 15 de junho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2485905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/020.323\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (SAPS) DA SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 19/06/2023 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 30/06/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Mo quetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Junho de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2485578"
                        ],
                        "2485889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CREDENCIAMENTO/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA Nº 002/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/265190\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE UMA MATERNIDADE COM PERFIL DE ALTO RISCO MATERNO E FETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO ITEM 1.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nA Comissão de Seleção do Edital nº 002/SEMUS/2023, no exercício de sua competência e prezando pela transparência dos atos administrativos, vem informar a data da sessão pública para o credenciamento e abertura dos envelopes de PROPOSTA DE TRABALHO - ENVELOPE “1” e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “2” das Organizações Sociais que cumpriram o item 3.2 do Edital.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES - FAS, cadastrada no CNPJ sob o nº 33.927.377/0001-40\r\n\r\nINSTITUTO GNOSIS, cadastrada no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, cadastrada no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88\r\n\r\nDATA: 21 de Junho de 2023\r\n\r\nHORA: 09:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antônio Wilman n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQuaisquer esclarecimentos relativos à Seleção Pública poderão ser prestados através do email: Semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br ou ainda, por meio da Comissão Especial de Seleção/SEMUS, situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2485889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 699/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar reparos emergenciais para a Escola Municipal Professora Nelita Barcellos dos Santos localizada na Rua do Fogo, Morro Alto, Quissamã - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 207.159,71\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/07/2023 - 09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2485664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 16.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 979/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de Microscópios - para atender as necessidades da Subsecretaria de Saúde Coletiva integrante Secretaria Municipal de saúde e Defesa Civil de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 29/06/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2485734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 1_2023 - Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/RJ torna público que fará realizar Licitação na Modalidade TP nº 1_2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para construção da Praça Jamapará - 4º Distrito. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITA ÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10:00h do dia 04 de julho de 2023. O edital e seus anexos, poderão ser lidos e adquiridos mediante acesso no Site Oficial do Municipio www.sapucaia.rj.gov.br ou dirigir-se ao Setor de Licitações, à Praça Gov.Miguel Couto Filho, 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horario de 10:00 às 15:00, com pen drive, com identificação e dados para correspondência;e-mails, endereço e telefones. Maiores informações poderão ser prestadas através do e-mail: licitacao@sapucaia.rj.gov.br e pelo telefone: (24)2040-4008.\r\n\r\nSapucaia, 15 de junho de 2023\r\n\r\nFernando de Castro Barroso\r\n\r\nSecretário Municipal de Planejamento\r\n\r\nId: 2485691"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2485916": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.547 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS DECRETOS Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, Nº 47.713, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, E Nº 47.996 DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/004418/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a denominação da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG, subordinada à Subsecretaria Executiva - SUBEXE, para Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, com as alterações previstas no Anexo I, no que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos, sem quaisquer alterações, os cargos em comissão e suas respectivas nomeações, da estrutura da antiga Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPLAG para a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI. - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4- Subsecretaria Executiva\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.2- Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2485916"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2485955": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-270001/000665/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINDEFERIR o Recurso Hierárquico interposto por GLEYDSON MAX FLORIANO DE OLIVEIRA, id. funcional n. 005074894, ex-soldado bombeiro militar Q/10/15 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2485955"
                    ],
                    "2485968": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, PAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 559486-3, do cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004623/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4201525-1, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Monteiro Domingues, ID Funcional nº 559486-3. Processo nº SEI-260005/004623/2023.\r\n\r\nNOMEAR ODON DE LIMA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcos Barbosa Cavalcante Junior, ID. Funcional nº 5131857-1. Processo nº SEI-260005/004503/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2023, JULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ID. Funcional nº 5124110-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004636/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CAVALCANTE CONCEIÇÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5124110-2. Processo nº SEI-260005/004636/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TAKATA, ID FUNCIONAL Nº 4460137-9, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Felipe Schwahofer Landuci, ID Funcional nº 4434236-5. Processo nº SEI-020007/002810/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2023, FELIPE SCHWAHOFER LANDUCI, ID FUNCIONAL Nº 4434236-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002810/2023. \r\n\r\nId: 2485968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2485956": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 103 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO DIAGNOSTICAR E APRESENTAR SOLUÇÕES PARA AS QUESTÕES ENVOLVENDO IMÓVEL LOCALIZADO À AVENIDA MARACANÃ, N° 252 CONHECIDO COMO \"ANTIGO MUSEU DO ÍNDIO\".\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com base no que consta do Processo SEI-150001/014121/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atendimento à Decisão Monocrática exarada nos autos do Processo TCE/RJ 108.451-2/2022;\r\n\r\n- os termos do Processo SEI-140001/018961/2021, que trata do Processo Judicial acerca da Imissão na Posse do imóvel localizado à Avenida Maracanã, n° 252;\r\n\r\n- os termos do Decreto n° 44.525/2013 que promoveu a afetação de parte do imóvel da Avenida Maracanã, 252, esquina com a Rua Mata Machado, n°127, Bairro Maracanã, Rio de Janeiro, a atividades culturais indígenas;\r\n\r\n- a manifestação (index SEI n° 48433455) nos autos do Processo SEI-180007/001051/2022 proferida pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho visando diagnosticar e apresentar soluções para as questões envolvendo imóvel localizado à Avenida Maracanã, n° 252, conhecido como \"Antigo Museu do Índio\".\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho exercerá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras: \r\n\r\nI - realizar diagnóstico acerca da situação apontada pelo E. Tribunal de Contas relativo a manutenção do imóvel localizado à Avenida Maracanã, n° 252 conhecido como \"Antigo Museu do Índio\".\r\n\r\nII - apresentar laudo atualizado elaborado pela Secretaria de Estado da Defesa Civil, após vistoria in loco; \r\n\r\nIII - promover reuniões com as partes envolvidas com objetivo de elaborar Relatório com as medidas a serem adotadas para reintegração de posse, gestão e manutenção do referido imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Integram o Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução:\r\n\r\nI - Paula de Paula Barbosa de Rezende, ID 1458921-4 - SECC, que atuará como Coordenadora; \r\n\r\nII - Rafael Landa Montenegro Nuno, ID 5119795-2 - SECC, que atuará como Coordenador substituto;\r\n\r\nIII - Léon Araújo, ID 5085515-8 - INEPAC/SECEC;\r\n\r\nIV - Fernanda Maibon Sauer, ID 5140138-0 - SECEC; \r\n\r\nV - Ana Paula Pontes Rosalino, ID 501461-6 - SEHIS;\r\n\r\nVI - Thiago Milagres Boechat, ID 5014022-1 - SEHIS; \r\n\r\nVII - Deusimar Corrêa, ID 5111005-9 - SEDSODH; \r\n\r\nVIII - Fabio Chagas Arcanjo, ID 0611871-2- SEDEC; \r\n\r\n§ 1º - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser desenvolvidas conjuntamente com a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial -SUBGAP desta Secretaria de Estado da Casa Civil - SEEC; com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC; com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; com a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; com a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS; \r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata, para atuarem na condição de colaborador eventual do Grupo de Trabalho. \r\n\r\n§ 3º - O exercício de atribuições previstas nesta Resolução não implicará despesa orçamentária adicional para custeio de remuneração de membros ou colaboradores que atuarão no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio presencial, ou na impossibilidade por videoconferência. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá entregar relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de atuação do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, por meio de nova Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2485956"
                    ],
                    "2485967": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GERUSA BORGES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000085/2023.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276181-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000085/2023. \r\n\r\nEXONERAR TAMARAH BARCELLOS MOREIRA DOS SANTOS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL 5128295, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tamarah Barcellos Moreira dos Santos da Silveira, ID Funcional 5128295. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2023, JULIANA MAGALHÃES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51328860, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014133/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS ROBERTO MALHEIROS JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Magalhães de Souza, ID Funcional nº 51328860. Processo nº SEI-150001/014133/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2023, RENATO CESAR SILVA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51394782, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014133/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 4420055-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos da Cunha Tavares, ID Funcional nº 4331775-8. Processo nº SEI-150161/000311/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CASTILHO PAES BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5123756-3, para exercer, com validade a contar de 01 de ju nho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danilo Nogueira Ramos Nunes, ID Funcional nº 5138499-0. Processo nº SEI-150161/000311/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43753604, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Carvalho Roque, ID Funcional nº 44331240. Processo nº SEI-150158/000085/2023.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CARVALHO ROQUE, ID FUNCIONAL Nº 44331240, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000085/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5097857-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andressa da Silva Alevatti, ID Funcional n° 5137685-7. Processo nº SEI-150072/000155/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA DA SILVA ALEVATTI, ID FUNCIONAL N° 5137685-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000155/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 2425164-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Soares Correa, ID Funcional nº 51281520. Processo nº SEI-150067/000223/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO SOARES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51281520, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000223/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2023, CHRISTINE COUTINHO AGUIAR DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°5118980-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000232/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALACE MOREIRA BARROS , ID FUNCIONAL Nº 5130506-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Christine Coutinho Aguiar de Andrade, ID Funcional n°5118980-1. Processo nº SEI-150067/000232/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DE SOUZA PINTO OBADIA, ID FUNCIONAL Nº 5124680-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000222/2023.\r\n\r\nNOMEAR SELENE CANDIDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna de Souza Pinto Obadia, ID FUNCIONAL Nº 5124680-5. Processo nº SEI-150067/000222/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO AUGUSTO PEREIRA MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Jose Sanche Pinheiro, ID Funcional nº 5110429-6. Processo nº SEI-150023/000498/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, VANESSA MOTTA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 51174430, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002072/2023.\r\n\r\nNOMEAR RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vanessa Motta Ramos, ID Funcional n° 51174430. Processo nº SEI-420001/002072/2023.\r\n\r\nEXONERAR ISIDORO FERREIRA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5104435-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de In tegração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAMARAH BARCELLOS MOREIRA DOS SANTOS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL 5128295, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Isidoro Ferreira de Figueiredo, ID Funcional n° 5104435-8. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Lima de Souza, ID Funcional nº 5011643-6. Processo nº SEI-120001/002878/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2023, JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5138686-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002676/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE ASSIS FERREIRA MELO para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por João Gabriel Alcantara Martins, ID Funcional nº 5138686-0. Processo nº SEI-120001/002676/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI, ID FUNCIONAL Nº 570399-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rhafaelle Barbosa de Castro Rodrigues, ID Funcional nº 5108518-6. Processo nº SEI-120001/002859/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380471, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitacão, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Cesar Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5016103-2. Processo nº SEI-040161/006350/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA VALLE DOS SANTOS ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jéssica Rossi da Silva Rocha, ID Funcional nº 5119508-9. Processo nº SEI-040161/006534/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, ANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380471, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006350/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO NAVEGA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.463, de 12/04/2023. Processo nº SEI-040161/006712/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2023, AMARO VITOR DE SOUZA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 4184153-0, Assistente Previdenciário, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006531/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5138150-8, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Alessandra Santos Paula, ID Funcional nº 5138019-6. Processo nº SEI-220012/000552/2023.\r\n\r\nEXONERAR RUTH DA SILVA COELHO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5094441-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/001765/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DA SILVA COELHO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5094441-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Aline Dantas Cardoso Putz, ID Funcional nº 5133476-3. Processo nº SEI-220011/001765/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4368359-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Giseli da Costa Leite Ferreira, ID Funcional nº 5005016-8. Processo nº SEI-080001/012326/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°561201-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de En sino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007190/2023.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA LUCIA DA COSTA MAIA, ID. FUNCIONAL Nº 3806178-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roseli de Oliveira da Silva, ID Funcional n°561201-2. Processo nº SEI-030029/007190/2023.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE MACEDO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5031642-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007190/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5014046-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monique Macedo Dantas, ID Funcional nº 5031642-7. Processo nº SEI-030029/007190/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA ID FUNCIONAL Nº 4387427-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DAS-8, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Carlos Vasconcellos Reis , ID Funcional nº 4387188-7. Processo nº SEI-070002/011063/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4387188-7, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DAS-8, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011063/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2205975-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Charlles Cardoso Balbi, ID Funcional n° 4327349-1. Processo nº SEI-070022/000354/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE ELIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Adrine Duarte da Silva, ID Funcional nº 5109633-1. Processo nº SEI-070002/009741/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2023, DANIELE SANTOS DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5131106-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009634/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILSON ROBERTO ESPOSTI SOBRINHO JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Daniele Santos de Melo, ID Funcional nº 5131106-2. Processo nº SEI-070002/009634/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANSEN ANJOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139369-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus Facioli Sampaio, ID Funcional nº 51273942. Processo nº SEI-180007/001662/2023.\r\n\r\nNOMEAR JERRY DOS SANTOS DIAS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5139323-9, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julia Alzira da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5119861-4. Processo nº SEI-180007/001663/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO UANDERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5139344-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Kalec da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5133070-9. Processo nº SEI-180007/001657/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139441-3, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Brene Cesar Camillo Costa, ID Funcional nº 51370549. Processo nº SEI-180007/001660/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 51416751, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Carlos de Castro Pinheiro, ID Funcional nº 51209489. Processo nº SEI-180007/001655/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2023, RENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51365243, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001696/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5141223-3, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cassiana Souza da Silva, ID Funcional nº 51209063. Processo nº SEI-180007/001656/2023.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA DOS SANTOS LAURINDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5140409-5, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ernesto Americo Mendes, ID Funcional nº 51369761. Processo nº SEI-180007/001659/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALBIANA COUTINHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jerry dos Santos Dias Guimarães, ID Funcional nº 5139323-9. Processo nº SEI-180002/000995/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CHAGAS SOARES para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Eco nomia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Cordeiro Sobreira, ID Funcional nº 5125532-4. Processo nº SEI-180002/000997/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICK WESLEY MARINHO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isadora Silva Vieira, ID Funcional nº 5128417-0. Processo nº SEI-310003/002734/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, JULIANA PEREIRA ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5127629-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000497/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, PATRICIA FERNANDA DELAIA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51236648, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000497/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia Fernanda Delaia da Cruz, ID Funcional nº 51236648. Processo nº SEI-310005/000497/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2023, MARLI SOARES GAMA, ID FUNCIONAL N°5132715-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000638/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DOS SANTOS LUCIANO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carolaine de Carvalho do Nascimento, ID Funcional nº 5127035-8. Processo nº SEI-300001/000624/2023.\r\n\r\nNOMEAR CANDIDA MARIA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51362600, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Assistência Médica, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Augusta de Freitas Borges Vasconcelos, ID Funcional nº 4235775-6. Processo nº SEI-300002/000498/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51199068, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Antara Morri, ID Funcional nº 5116921-5. Processo nº SEI-300002/000498/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51199068, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000498/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, CANDIDA MARIA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51362600, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000498/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEFANIE BATISTA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Andre Luiz da Silva Maria, ID Funcional n° 51220784. Processo nº SEI-460001/001125/2023. \r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Priscilla Abrahão Soares dos Santos, ID Funcional nº 4348200-7. Processo nº SEI-490001/000590/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 13/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260005/004504/2023, fica retificada para 16 de junho de 2023, a data da validade da nomeação de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR, ID Funcional nº 5131857-1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260005/004503/2023, fica retificada para 16 de junho de 2023, a data da validade da exoneração de MARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR, ID Funcional nº 5131857-1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2485967"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 27 de junho de 2023, às 11:30h. (onze horas e trinta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\n\r\nRECURSO Nº 3.758/2021 - PROCESSO Nº E-03/11202749/2011\r\n\r\nRECORRENTE : JAYME BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nRELATOR : Cons.º Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nREVISORA: Consª. Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nO B J E TO : Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.694/2020 - PROCESSO Nº SEI-040161/006471/2020 \r\n\r\nRECORRENTE: FELIPE MOREIRA DIAS\r\n\r\nADVOGADO: DR. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO - OAB/RJ 73.465 \r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Gilson Cardoso dos Santos Junior \r\n\r\nO B J E TO : Acumulação de Cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 3.854/2022 - PROCESSO Nº E-04/209/109/2018\r\n\r\nRECORRENTE : TERESA ALMEIDA ROLLAS\r\n\r\nADVOGADA: DR.ª FERNANDA POIANI - OAB/RJ 236.918\r\n\r\nRELATOR : Cons.º Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nREVISORA: Consª. Melina Moreira Amato Kneip\r\n\r\nO B J E TO : Acumulação de Cargos \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/014081/2023\r\n\r\nCRASE/RJ, 14 de junho de 2023\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485650"
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                    "2485647": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 05 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DRA. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, que contou com a presença do Conselheiro DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros DR. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, DRA. THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO e DR. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.778/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de GESSY RANGEL - processo nº E-07/002/100795/2018, advogada DRA. TATIANA DA COSTA ALMEIDA - OAB/RJ nº 126.457, atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Tendo em vista a ausência do servidor e a presença de sua respectiva procuradora, foi passada a palavra a conselheira relatora, para leitura do relatório. Após a leitura, foi concedida a palavra à advogada Dra. Tatiana da Costa Almeida, que usou da palavra em defesa do servidor, na forma regimental, alegando que o servidor trabalhou e se dedicou ao serviço público por mais de 30 anos e se aposentou compulsoriamente. Em ato contínuo, a conselheira relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso, embasando sua decisão no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, sendo acompanhada pelo conselheiro revisor. O vogal, Dr. Ivan de Oliveira Baptista acompanhou a relatora, contudo acrescentando o Instituto da Decadência em sua decisão, sendo acompanhado pelo vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora e o argumento acrescido pelo vogal. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.901/2022 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA - processo nº SEI-040161/003476/2020, atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente a recorrente e o representante legal, foi passada a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso fundamentado no Instituto da Decadência, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.964/2023 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de OSWALDO VICTER DIAS - processo nº SEI-04/161/004018/2019, advogada DRA. GISELE VICTER DIAS TAMER - OAB/RJ nº 120.832, atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente o recorrente e o seu representante legal, foi concedida a palavra ao conselheiro relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, fundamentando sua decisão no princípio da dignidade da pessoa humana e no Instituto da Decadência, sendo acompanhado pelo conselheiro revisor e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.715/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ROSILANE ELEN MELO NEVES - processo nº E-03/012/100947/2018, advogado DR. DAVID DA SILVA CARVALHO - OAB/RJ nº 133.008, atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Ausente a recorrente e seu representante legal, foi concedida a palavra à conselheira relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, eis que o cargo de agente administrativo não é considerado técnico para fins de acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, inciso \"b\", da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, sendo acompanhada pelo vogal, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Divergiu o revisor, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, por entender que o cargo de agente administrativo em análise é considerado técnico, sendo acompanhado pelo vogal Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Verificado o empate, proferiu a Sra Presidente o voto de minerva, acompanhando a relatora. Logo em seguida, foi proclamado o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 16:00h (dezesseis horas). Para constar, eu, ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo SEI-150001/009536/2023. \r\n\r\nANNA CAROLINE CAMARA NUNES\r\n\r\nSecretária 3ª Câmara\r\n\r\nSOLANGE MARIA DA MOTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2485647"
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                    "2485527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 386 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001969/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de 02 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Governo no 10º Contratos Week (Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos), em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA;\r\n\r\nGESTOR: ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2; CAROLINA MARIE MARTINS DE MELO VIEIRA GOMES, ID Funcional nº 5140637-3 e ISMAEL ALVES MAURÍCIO, ID Funcional nº 4401585-2, pela Operação Segurança Presente e JOSE OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID nº Funcional nº 5088611-8 e VITOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4, pela Operação Lei Seca, sob a presidência dos primeiros indicados para cada Operação.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: EMERSON COUTO DE AGUIAR, ID Funcional nº 4261617-4, pela Operação Segurança Presente e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8 e TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional nº 5127110-9, pela Operação Lei Seca.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2485527"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 387 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023,\r\n\r\nREVOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A;\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes de Abreu, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Tuany Cristiny Machado da Silva, ID Funcional nº 5074756-8; Bruno Pereira da Cunha, ID Funcional nº 5099678-9, Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº 5127716-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Mario Jorge Moreira Braga, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; Caroline Bispo da Silva, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; Claudia São Pedro, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: Eliane Lopes Farias de Menezes, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Luiz Carlos Aguieiras, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; Thiago Gaspar do Livramento, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e Paola Magno Braga da Conceição Campos, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2485603"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002376/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (52334825) e de acordo com o Parecer nº 56 da Assessoria Jurídica SEI nº (52728289), RESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica, firmado com a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, através do CPROEIS, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 1.052.693,04 (um milhão, cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), para o período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nD) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2485617"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 463 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-E-12/079/198/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, mat. 1562; LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, mat. 797, LUIS CARLOS FAUSTINO, Montador de Fotolito, mat. 206, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 06/2020, firmado com a empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de junho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2485614"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/406/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (53347580) e de acordo com o Parecer nº 63 da Assessoria Jurídica SEI nº (53610592),\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 13/2019, firmado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 49.418,40 (quarenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), para o período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019;\r\n\r\nD) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2485615"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000559/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (51815392) e de acordo com o Parecer nº 61 da Assessoria Jurídica SEI nº (53436490),\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 15/2022, firmado com o CLARO S/A, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 8.994,00 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais), para o período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022;\r\n\r\nD) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2485616"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 89 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/006/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000214/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/006/2023, celebrado com a empresa ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, observando-se a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5015284-0;\r\n\r\nFISCAIS: LAIS DE SOUZA GOMES, ID. FUNCIONAL Nº 51122103;\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE EIRAS DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 51375303\r\n\r\nROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 51393590\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2485526"
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                        "2485879": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8793 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E FAZ CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 8774, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme consta no Processo nº SEI-150161/000323/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro e Equipe de Apoio para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação CEPERJ, em obediência ao disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro: NATAN MEDEIROS FALBO, Id Funcional nº 5098338-5\r\n\r\nEquipe de Apoio: EDGARD LUIZ LUCCHESI, Id Funcional n° 3215575-1;\r\n\r\nDIEGO ARRUDA MARTINS, ID Funcional nº 5112129-8 e\r\n\r\nKATHRYN GRAYSON FATIMA SILVA, Id Funcional nº 5083223-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora ALBA CRISTINA DE JESUS, Id Funcional nº 4457078-3, como substituta do Pregoeiro em suas eventuais ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em face do disposto no § 1º do Art. 15 da Deliberação n.º 167/92 - TCE e Parágrafo Único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria CEPERJ/PRESI nº 8774, de 13/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nId: 2485879"
                        ],
                        "2485880": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000959/2023 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG.SUBGEP SEI 004, de 15.07.2020, e o contido no Processo nº SEI-150164/000251/2022, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n28179242\r\n\r\nE11/10319/1998\r\n\r\n15.12.2014 a 13.12.2019\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n28172752\r\n\r\nE11/10533/1998\r\n\r\n14.07.2014 a 12.07.2019\r\n\r\nSUZANA PEREIRA BARRETO\r\n\r\n28181654\r\n\r\nE11/10656/2000\r\n\r\n14.08.2016 a 12.08.2021\r\n\r\nTANIA SILVA\r\n\r\n28167740\r\n\r\nE11/10004/1999\r\n\r\n11.02.2018 a 09.02.2023\r\n\r\nTATIANE GALVAO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n44399294\r\n\r\nE12/171/130/2018\r\n\r\n19.02.2018 a 17.02.2023\r\n\r\nTHIAGO CORREIA BRITO\r\n\r\n44063784\r\n\r\nE11/005/548/2016\r\n\r\n26.04.2016 a 22.04.2021\r\n\r\nTORCATO PINTO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n28176391\r\n\r\nE11/10068/1998\r\n\r\n02.10.2014 a 30.09.2019\r\n\r\nVITOR SOARES MENDES\r\n\r\n44123221\r\n\r\nE12/171/69/2017\r\n\r\n06.08.2016 a 04.08.2021\r\n\r\nWILLIAM LIMA ROCHA\r\n\r\n20271565\r\n\r\nE11/10400/1998\r\n\r\n06.02.2018 a 04.02.2023\r\n\r\nId: 2485880"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2485515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-120001/002256/2023 e SEI-120001/010113/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com efeitos retroativos, em favor do Ministério da Economia, para satisfação de contribuição previdenciária de empregador, apropriada na folha de paga mento de servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão, na competência de outubro de 2022, no valor total de R$ 461,43 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), nos termos do Decreto 41.880/09 e do art. 9° do Decreto 47.353/20, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022, e conforme documentos e razões expostas nos autos dos processos em epígrafe.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002256/2023 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS contidas nas folhas de pagamento dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão no exercício de 2022, com efeitos retroativos, conforme processos, valores totais e documentos de referência listados abaixo, nos termos do Decreto 41.880/09 e do art. 9° do Decreto 47.353/20, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022.\r\n\r\nGrupo/Credor\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIndexador doc. SEI\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/000831/2022\r\n\r\n44562\r\n\r\nR$ 10.012,06 \r\n\r\n36753565\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/001676/2022\r\n\r\n44593\r\n\r\nR$ 39.459,02 \r\n\r\n38387866\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/002889/2022\r\n\r\n44621\r\n\r\nR$ 101.690,66 \r\n\r\n40099641\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/007066/2022\r\n\r\n44743\r\n\r\nR$ 18.352,80 \r\n\r\n36753565\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/008051/2022\r\n\r\n44774\r\n\r\nR$ 372.109,23 \r\n\r\n38387866\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/009021/2022\r\n\r\n44805\r\n\r\nR$ 6.869,12 \r\n\r\n40099641\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/010113/2022\r\n\r\n44835\r\n\r\nR$ 4.453,23 \r\n\r\n36753565\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/011033/2022\r\n\r\n44866\r\n\r\nR$ 778,57 \r\n\r\n38387866\r\n\r\nFolha de Pagamento 2022\r\n\r\nSEI-120001/011870/2022\r\n\r\n44896\r\n\r\nR$ 875,00 \r\n\r\n40099641\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002256/2023 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, com efeitos retroativos, em favor da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, para pagamento de contribuição previdenciária, conforme processos, valores totais e documentos de referência listados abaixo, nos termos do Decreto 41.880/09 e do art. 9° do Decreto 47.353/20, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022.\r\n\r\nGrupo/Credor\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIndexador doc. SEI\r\n\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nSEI-120001/008051/2022\r\n\r\nDEA de contribuição RJPREV\r\n\r\nR$ 14822,11\r\n\r\n38517485\r\n\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\nSEI-120001/009021/2022\r\n\r\nDEA de contribuição RJPREV\r\n\r\nR$ 532,43\r\n\r\n40198915\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002256/2023 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, com efeitos retroativos, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para pagamento de contribuição previdenciária em folhas de pagamento de servidores, conforme processos, valores totais e documentos de referência listados abaixo, nos termos do Decreto 41.880/09 e do art. 9° do Decreto 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG 119, de 25/04/2022.\r\n\r\nGrupo/Credor\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIndexador doc. SEI\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSEI-120001/000831/2022\r\n\r\nINSS folha janeiro/2022\r\n\r\nR$ 1.253,23 \r\n\r\n27967453\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSEI-120001/001676/2022\r\n\r\nINSS folha fevereiro/2022\r\n\r\nR$ 139,68 \r\n\r\n29003054\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSEI-120001/007066/2022\r\n\r\nINSS folha julho/2022\r\n\r\nR$ 253,24 \r\n\r\n36732623\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSEI-120001/009021/2022\r\n\r\nINSS folha setembro/2022\r\n\r\nR$ 90,72 \r\n\r\n40144452\r\n\r\nId: 2485515"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2485851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 532 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 382/2011 PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ SOBRE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS E EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES ÀS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 42.475, de 27 de maio de 2010, bem como, o que consta no Processo n° SEI-040440/000054/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os artigos 3º-A e 3º-B à Resolução SEFAZ nº 382, de 17 de março de 2011:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, em até 10 (dez) dias após o seu pagamento, qualquer recolhimento extemporâneo ou extraordinário de Participações Governamentais que não esteja ligado às apurações mensais e trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royalties e Participação Especial respectivamente feitos perante a ANP dentro do prazo regulamentar.”.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se extemporâneo o recolhimento realizado espontaneamente fora do prazo regulamentar e extraordinário aquele resultante de multa aplicada pela ANP ou de dívida reconhecida perante a agência.”.\r\n\r\nArt. 3º-B. A comunicação de que trata o artigo 3º-A dar-se-á por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), destinado à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE 15 - e assinado pelo representante legal da empresa exploradora/produtora em que deverão ser explicitados o valor e o motivo do recolhimento, os campos de produção envolvidos e as competências a que os pagamentos se referem, bem como, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação da concessionária e consórcio (se houver), com CNPJ e inscrição estadual;\r\n\r\nII - Memória de cálculo (quando aplicável);\r\n\r\nIII - Natureza da participação governamental (royalties, participação especial, bônus de assinatura, outros (especificar);\r\n\r\nIV - Em caso de auditoria da ANP ou da SEFAZ, os seguintes dados:\r\n\r\na) O número do processo SEI aberto na ANP e/ou número do processo SEI aberto na SEFAZ;\r\n\r\nb) O número do auto de infração ANP, se tiver sido lavrado;\r\n\r\nc) O(s) período(s) de competência(s) do(s) fato(s) gerador(es);\r\n\r\nd) Se for oriundo de auditoria da ANP, fazer um relato do que se trata (por exemplo, se se trata de auditoria de produção, auditoria de preços, auditoria de deduções legais de PE/ distribuição adicional ou outro tipo de auditoria (especificar);\r\n\r\nV - Cópia(s) do(s) comprovante(s) de pagamento(s).”\r\n\r\n§ 1º No caso de campos explorados por consórcio, a responsabilidade pela comunicação será da empresa líder do consórcio.\r\n\r\n§ 2º A não apresentação tempestiva ou o preenchimento incompleto ou com informações incorretas ou falsas na comunicação sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 3º Fica facultado aos estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural acostar ao processo administrativo de que trata este artigo quaisquer informações ou documentos probatórios que julgar pertinentes para elucidar com exatidão a motivação e o valor do recolhimento comunicado.\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2485851"
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                    "2485793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 531 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (DEVEC), RELATIVA AO MÊS DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas quanto ao funcionamento do Sistema da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), que prejudicou o envio da declaração à SEFAZ por alguns consumidores livres de energia elétrica, e o disposto no Processo n° SEI-040106/000076/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O prazo para entrega da Declaração Do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC) previsto no art. 16 do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, referente às operações realizadas em maio de 2023, fica prorrogado para o dia 15 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Omitida no D.O de 14/06/2023\r\n\r\nId: 2485793"
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                    "2485552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nREMOVE a pedido, GILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384890-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.06.2023. PROCESSO N° SEI-040227/000134/2023.\r\n\r\nREMOVE a pedido, MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006376-6, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria, com validade a contar de 30.06.2023. PROCESSO N° SEI-040227/000134/2023.\r\n\r\nId: 2485552"
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                    "2485688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nREMOVE a pedido, CARLO XAVIER ANTONACCIO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4417484-5, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040212/000040/2023.\r\n\r\nREMOVE MAGDA LUCINDA GUIMARÃES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1947632-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme determinado pelo Superintendente de Fiscalização e Inteligência. Processo nº SEI-040044/000076/2023,\r\n\r\nId: 2485688"
                    ],
                    "2485625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/537042/1988 - HELIO FUKS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947324-9 e matrícula nº 0.294.771-1. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03(três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 29/10/1990 a 27/10/1995.\r\n\r\nId: 2485625"
                    ],
                    "2485613": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SARAD Nº 001 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 628 de 10 de maio de 2013 e o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000766/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE:\r\n\r\nI - Fernando Gustavo Barbosa Sabioni, ID funcional 613939-6, representante da COPLAN;\r\n\r\nII - Carlos André Ferreira De Almeida, ID funcional 4365049-0, representante da SUAR;\r\n\r\nIII - Kerma Talarico Vidal, ID funcional 4.377.033-9, representante da SUT;\r\n\r\nIV - Elson Caetano Menezes Dos Santos, ID Funcional 4365057-0, Luis Armando Oliveira Fraga, ID Funcional nº 4365371-5, Flávio Esteves Ferreira, ID Funcional 4323085-7, Heron Szenberg, ID Funcional 4365321-9, representantes da SUFIS;\r\n\r\nV - Philippe Calafange Biton, ID Funcional 4365332-4, Felipe Guedes Ferreira Da Silva, ID Funcional 5006390-1, indicados pelo Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE será presidida pelo Auditor Fiscal Philippe Calafange Biton, ID Funcional 4365332-4.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 239 de 07 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Receita\r\n\r\nId: 2485613"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 540 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 a 25 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000091/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de junho 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 224,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 150,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nMARCIA C. de A. WENDLING Superintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2485653"
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                    "2485507": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 27 de junho 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.798 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/030/000370/2014 - Recorrente: AUTO POSTO IRMAOS RESENDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.453 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/100110/2018 - Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 73.468 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/100111/2018 - Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 77.729 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016888/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.730 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016893/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 80.409 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040036/000288/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HISPAMAR SATELITES S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2485507"
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                    "2485508": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 27 de junho 2023, às 15h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.020 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/001202/2019 - Recorrente: AUTO POSTO GIROMANILHA LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 79.658 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010060/2020 - Recorrente: VINILPLAST INDÚSTRIA DE PVC LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.797 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/003669/2022 - Recorrente: VANASA MULTIGAS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 79.888 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040044/000115/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2485508"
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                    "2485509": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 27 de junho 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80.144 e 80.145 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040041/003582/2022 e SEI-040041/003585/2022 - Recorrente: MARIA DAS DORES AVELLAR MARTI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.900 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008200/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.362 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006254/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DILONEI TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.456 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040225/002326/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INOVAR SOLUTIONS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2485509"
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                    "2485538": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 27 de junho de 2023, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.049/RV - Processo nº E-04/079/002570/2019 - Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 75.905/RV - Processo nº E-04/211/008025/2019 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso: 79.244/RV - Processo nº E-04/211/014221/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Caroline Pançardes Vidigal, OAB/RJ nº 173.044.\r\n\r\nRecurso: 74.829/RV - Processo SEI nº E-04/211/008352/2019 - Recorrente: CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Cheryl Berno, OAB/RJ nº 122.725. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2485538"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001903/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 53777075.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001902/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 53777056.\r\n\r\nId: 2485717"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2088 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2088 DE 12 DE JUNHO DE 2033\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2088 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001740/2023.\r\n\r\nId: 2485679"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 7 (sétimo ) dia do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1 - Apresentação da Prestação de Contas Feprocon exercício 2022;\r\n\r\n2-Análise da Prestação de Contas dos Recursos utilizados pelo Procon- RJ;\r\n\r\n3 - Início do Estudo de Projeto de Regimento Interno com previsão do rito de submissão de projetos ao Fundo Especial;\r\n\r\n4 - Análise do Conselho Gestor sobre a utilização dos recursos descentralizados para Autarquia no exercício de 2022;\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nItem 1: Após vista do Processo nº SEI-240002/000954/2023, os Conselheiros deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas do FEPROCON referente ao exercício de 2022 a ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nItem 2: Dado vista do Processos nº SEI-240002/000397/2023 aos Senhores Conselheiros e diante da Nota técnica explicativa emanada do Controle interno da Autarquia PROCON-RJ o feito foi baixado em diligencia para sanatória das inconsistências apontadas.\r\n\r\nApós reforço da instrução processual e dado nova vista aos conselheiros, estes deliberaram por unanimidade pela aprovação da prestação de contas.\r\n\r\nItem 3: foi deliberado que o Gestor apresentará na próxima reunião ordinária um projeto de regimento para ser analisado.\r\n\r\nItem 4: analisando a prestação de contas do executante dos recursos descentralizados (PROCON RJ) através do procedimento SEI 240002/000397/2023, o Conselho Gestor observou a não utilização da integralidade dos recursos em função dos projetos apresentados, daí por que averiguou-se junto à entidade beneficiária o motivo de tal achado.\r\n\r\nNeste momento, a conselheira Elaine da Costa Ribeiro usou da palavra, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, para explicar que os recursos não foram utilizados de forma integral devido a:\r\n\r\ni- Variação dos valores objeto de contratações em relação ao orçamento estimado para contratação feita no ETP e orçamento real, obtido na pesquisa de preços;\r\n\r\nii- Frustação de contratações pretendidas que não tiveram retorno das áreas demandantes com a elaboração do ETP e TR.\r\n\r\nE neste cenário, os membros do Conselho Gestor iniciaram os debates inclusive com pretensão de previsão no regimento interno do FEPROCON de forma a amenizar ou inibir a existência de sobras orçamentarias de recursos descentralizados, debate este que será retomado na próxima reunião.\r\n\r\nItem 5: o Gestor deu ciência aos Senhores conselheiros sobre a existência do procedimento SEI 240002/003349/2022, que cuida do procedimento de reclassificação de receita. Esclareceu que desde julho de 2021 a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro vem contabilizando as receitas advindas de multa administrativas aplicadas pelo PROCON e inscritas em dívida ativa estadual. Que tal contabilização repercute no balancete do Fundo Especial na conta contábil dívida ativa a classificar, necessitando, pois, de um procedimento posterior de reclassificação de receita para a devida conformidade contábil. Alertou que já é expressivo o montante a ser reclassificado impactando o balanço patrimonial do Fundo objeto de notas explicativas nas prestações de contas do exercício de 2021 e 2022.\r\n\r\nApós debates, os conselheiros decidiram pela adoção das seguintes medidas: determinar ao Gestor do Fundo e ao Senhor contador a regularização do lançamento contábil no prazo inicial de 180 dias, a contar da publicação desta ATA em órgão oficial de imprensa, mediante utilização da estrutura administrativa já integrante do Fundo bem como de eventual apoio de mão de obra da Autarquia e fluxo administrativo com o Departamento de Divida Ativa do PROCON.\r\n\r\nPelo Gestor foi salientado ainda que, com o avanço da regularização contábil do Fundo, faz-se necessário dar maior ênfase à gestão orçamentária, notadamente a busca de servidor com expertise na área para ser designado com tal atribuição no Fundo Especial.\r\n\r\nComo medida para equacionar a demanda, o Fundo Especial postulará à Autarquia a designação do servidor Breno Gonçalves dos Santos para exercer a assessoria orçamentaria do FEPROCON, sem prejuízo de suas atividades na Autarquia bem como membro do Conselho Gestor.\r\n\r\nDeu-se ciência aos conselheiros do conteúdo do procedimento sei 240002/00001/2023 da consulta jurídica sobre a possibilidade do Fundo Especial de arcar com o pagamento de requisições de pequeno valor advindas de condenações judiciais devidas pela Autarquia PROCON-RJ.\r\n\r\nO resultado é da impossibilidade jurídica do Fundo Especial de arcar com essa despesa.\r\n\r\nConsiderando a ausência na estrutura do Fundo Especial da figura de um controle interno e a impossibilidade da Autarquia PROCON de prover um servidor para atender tal necessidade, decidiu-se que no mês de dezembro de cada exercício o Fundo Especial demandará da Secretaria de Estado, a que tiver vinculado, o apoio administrativo de um Auditor ou controle interno visando dar mais consistência técnica e jurídica na elaboração da prestação de contas anual.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2485755"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000197/2023, HCPM firmado com a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485530"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485714"
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                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4043 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001653/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 056/2023, oriundo do Processo nº SEI-350105/000580/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES ERELI (MPE), a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.484 MATEUS SANCHES FALCÃO, ID 2277671-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.477 BRUNO THOMPSON PITANGUI, ID 4265656-7\r\n\r\nCB PM RG 98.633 WELINGTON ALVES DA SILVA, ID 5011755-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485713"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4045 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001638/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 056/2023, oriundo do Processo nº SEI-350105/000580/2022, firmado com a empresa SP ELEVADORES ERELI (MPE), a saber:\r\n\r\nYGOR CARVALHO MOREIRA, ID 5123969-8, CPF: 161.038.207-23 da DEA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485712"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4050 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000962/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID 4412172-5, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485710"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4051 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003577/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID 4412172-5, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 099/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485711"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485709"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485707"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4058 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Fica designado, a contar de 05 de junho de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 86.258 ADRIANO DE SOUZA SOARES, ID 4368780-6, em substituição ao servidor 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID 4412172-5, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 111/2022, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485708"
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                    "2485852": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4060 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350025/003853/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, do 7ºBPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER SODRÉ, ID FUNC. 4193173-4, do 7ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC.4329698-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA, ID FUNC. 5089666-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485852"
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                    "2485715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4064 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350108/006169/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do HCPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RR RG 41.803 JORGE GOULART, ID 2430791-2\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA, ID 2443497-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID 4327775-6\r\n\r\nSD PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID 5100974-9 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485715"
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                    "2485791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001170/2023 - Recurso Administrativo formulado pela Empresa CZ ARMAS DA REPÚBLICA TCHECA - DECIDO pelo NÃO PROVIMENTO, mantendo a revogação do Pregão Eletrônico Internacional SRP n°. 114/22. Fica desde já a empresa notificada da presente decisão.\r\n\r\nId: 2485791"
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                    "2485621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 99.025 HAMILTON DA SILVA MELLO JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 02/06/2023, Registrado no Livro C-77, Folha 237, Termo 23037, do 2º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo SEI-350040/003589/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN.CEL PM MÉD. RG 56.512 RICARDO REIS DE SEQUEIRA, com fulcro no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, a contar de 26 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/007699/2022.\r\n\r\nDEMITIR, ex-officio, da Polícia Militar, a Major PM RG 80.912 JÚLIA LIERS DE OLIVEIRA, com base no art. 111, Inciso II, c/c o art. 113, da Lei nº 443/81, a contar de 31.03.2023 e tendo em vista o que consta no processo e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350059/004170/2023.\r\n\r\nId: 2485621"
                    ],
                    "2485556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001906/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 90.474 HENRIQUE ADELINO DO NASCIMENTO DA SILVA, Id Funcional 44030568, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 93.776 DELSON PEIXOTO DOS SANTOS, Id Funcional 44203420, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001985/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.362 BRUNO CABRAL SIQUEIRA, Id Funcional 50179292, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23ºBPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 72.397 MARCO AURELIO ALVES DE MELO, Id Funcional 24343862, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001985/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.141 TIAGO MORAES VIANNA, Id Funcional 50203991, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4ª UPP/6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 53.860 CLEVER SANTOS DA CUNHA, Id Funcional 22979344, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2485556"
                    ],
                    "2485559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/001123/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/001222/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006331/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000559/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000964/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/002027/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2485559"
                    ],
                    "2485687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001014/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2018, os proventos de ANDERSON CORRÊA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 56.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007046/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2017, os proventos de ANDREA PEREIRA DA SILVA, MAJ PM RG 54.861\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001516/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2019, os proventos de HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, CAP PM RG 80.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000278/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2014, os proventos de MOISES DOS SANTOS MASSA, SUBTEN PM RG 39.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/003513/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2021, os proventos de CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000188/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2021, os proventos de WILLIAN VIEIRA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 56.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002571/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2021, os proventos de MARCIO OLIVEIRA LOPES, SUBTEN PM RG 57.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006519/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2016, os proventos de WALESKA DA SILVA FERNANDES DAVID, 2º SGT PM RG 73.120. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007035/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2018, os proventos de RUDILAN DA SILVA CAMPOS, 3º SGT PM RG 81.779.\r\n\r\nId: 2485687"
                    ],
                    "2485792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/002826/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.959,88 (nove mil e novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/002826/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.959,88 (nove mil e novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.06.2023.\r\n\r\nId: 2485792"
                    ],
                    "2485686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001063/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.428,28 (Quinze mil quatrocentos e vinte e oito Reais, vinte e oito centavos) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.06.2023.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000548/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.024,00 (Quatorze mil e vinte e quatro Reais) ao 1ª CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.06.2023.\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/002143/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.023,27 (Trinta e cinco mil e vinte e três Reais e vinte e sete centavos) ao 17° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001063/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.428,28 (Quinze mil quatrocentos e vinte e oito Reais e vinte e oito centavos) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.06.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/001453/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta Reais) a AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350013/000548/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.024,00 (Quatorze mil e vinte e quatro Reais) ao 1ª CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.06.2023.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/002143/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.023,27 (Trinta e cinco mil e vinte e três Reais e vinte e sete centavos) ao 17° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.06.2023.\r\n\r\nId: 2485686"
                    ],
                    "2485582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000237/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do pregão Eletrônico (SRP) - 138/22 FSERJ, às empresas, LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ n° ° 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 34.416,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAA, CNPJ n° 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e NEW PHARMS LTDA, CNPJ n° 43.641.608/0001-08, com o valor de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais). Perfazendo o valor total de R$ 82.772,50 (oitenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2485582"
                    ],
                    "2485638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/126/2020 e SEI-350207-000076-2020 -AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização no CABIS (Pregão Eletrônico n° 064/2021), em favor da Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24, no valor total de R$ 6.068,79(seis mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo Quantitativo do Objeto ao Contrato n°544/2021.\r\n\r\nId: 2485638"
                    ],
                    "2485600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046/2022 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei no 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de radiologia e imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia (Inexigibilidade no 55/2023/DSSB/DGO), para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046/2022 - Em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei no 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de radiologia e imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia (Inexigibilidade no 55/2023/DSSB/DGO), para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2485600"
                    ],
                    "2485848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000326/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do pregão Eletrônico (SRP) - 157/22 FSERJ, à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n° ° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 108.420,00 (cento e oito mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000212/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) - 081/2022 FSERJ, às empresas RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ n° 24.602.657/0001-97, com o valor de R$ 1.872,00 (um mil oitocentos e setenta e dois reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 1.668,00 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ n° 0.600.760/0001-54, com o valor de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ n° 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 9.315,00 (nove mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2485848"
                    ],
                    "2485565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000008/2023 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva (pontual) com fornecimento de peças, do intensificador de imagem (Arco em C) da marca Philips, modelo Zenition 50, instalado no Centro Cirúrgico do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 005/23 - DSS, em favor da empresa: Philips Medical Systems Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.295.213/0023-83, no valor de R$ 32.415,60 (trinta e dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000008/2023 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva (pontual) com fornecimento de peças, do intensificador de imagem (Arco em C) da marca Philips, modelo Zenition 50, instalado no Centro Cirúrgico do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 005/23 - DSS, em favor da empresa: Philips Medical Systems Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.295.213/0023-83, no valor de R$ 32.415,60 (trinta e dois mil quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2485565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2485522": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 491 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A CONDUTA A SER ADOTADA PELOS PERITOS LEGISTAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360001/000143/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 5º, inciso III, que estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; bem como, o que consta do art. 1°, inciso III que prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República;\r\n\r\n- a necessidade de observância da Resolução nº 414, de 2 de setembro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os peritos legistas desta SEPOL ao realizarem exames de integridade física e exames de corpo de delito de lesão corporal em adolescentes em conflito com a lei deverão instruir os laudos com fotografias desses periciandos, mesmo que não apresentem lesões, consignando ainda no respectivo laudo o nome, matrícula e órgão de trabalho dos agentes condutores, conforme recomenda a Resolução CNJ 414/2021.\r\n\r\n§1º - Além das fotografias de praxe, cabe aos peritos legistas, quando da realização das fotografias mencionadas no caput deste artigo, a tomada de fotografias da face (frente e perfis) dos adolescentes em conflito com a lei e; sendo do gênero masculino, fotografar corpo inteiro (frente e costas) sem camisa e com a bermuda dobrada de modo a mostrar o máximo das coxas e; sendo do gênero feminino, fo tografar corpo inteiro (frente e costas) com a blusa levemente levantada, de modo a mostrar parte do abdômen e dorso.\r\n\r\n§2º - Os policiais civis, para se salvaguardarem de possíveis alegações de violência física, quando da realização das fotografias dos adolescentes em conflito com a lei, seguirão o roteiro de fotografias do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Os adolescentes infratores apreendidos à noite deverão ser apresentados à perícia técnica na manhã do dia imediatamente seguinte, sendo submetidos ao exame pericial pouco antes da oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/05/2023\r\n\r\nId: 2485522"
                    ],
                    "2485652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000164/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por ARARY TEIXEIRA DE CARVALHO , pelo qual solicita reversão de cota-parte de pensão especial, instituída em virtude do falecimento do servidor policial civil CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 41653181, com base na Manifestação SEPOL/ASSEJUR de índice 53285177, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2485652"
                    ],
                    "2485557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000244/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, Identidade Funcional nº 2.971.430-3, matrícula nº 264.607-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-09-2019: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010). R$ 2.390,01; 55% de triênios (Lei nº 1.608/90). R$ 4.337,87; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei 1.591/89 do Decreto 21.391/95) R$ 5.497,02; 25% GHP (Lei nº 3.586/2001) R$ 597,50; 20% Adic. de Promoção por Bravura (Artigo 3º da Lei nº 423/1981) R$ 478,00; Processo E-36/022/505/2019.\r\n\r\nId: 2485557"
                    ],
                    "2485513": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00095/2023, em vista de fatos noticiados pelo nacional Robson Manoel da Silva, envolvendo supostas agressões físicas quando de sua prisão em flagrante. Os fatos aqui sob análise, em tese, se adequam às trangressões disciplinares descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII do Decreto-Lei 218/75. PROCESSO SEI-360320/001387/2023.\r\n\r\nId: 2485513"
                    ],
                    "2485409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001380/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00084/2019, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2485409"
                    ],
                    "2485316": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/06//2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001372/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00160/2019, fundamentado no artigo 30, parágrafo único, alínea \"c\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2485316"
                    ],
                    "2485383": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001379/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00159/2020, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2485383"
                    ],
                    "2485663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000691/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000691/2021\r\n\r\n030/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de aparelhos condicionadores de ar, tipo split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nKROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720.798.277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n2.968.672-5\r\n\r\n628.968.067-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n571.236-0\r\n\r\n512.880.447-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n2.967.973-7\r\n\r\n412.832.797-20\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nMárcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2485663"
                    ],
                    "2485490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000138/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 95.846,90 (noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291-0001-18, Nota Fiscal nº 1654, conforme processo SEI-360068/000138/2023.\r\n\r\nId: 2485490"
                    ],
                    "2485540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000198/2023 - Sr(a). ILDA DE OLIVEIRA MORGADO, CPF 767.185.227-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000199/2023 - Sr(a). ELIDA CAETANO FOSTER WHITTKER, CPF 090.328.177-52, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2485540"
                    ],
                    "2485558": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360198/000026/2023 - UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS- INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29610745 - 041ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANQUE - período - base: 25/09/2017 a 23/09/2022 - CONCEDO a licença-prêmio de 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360060/000056/2023 - NEWTON SANTOS SIMÕES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5710464 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO - período - base: 22/03/2018 a 19/04/2023 - CONCEDO a licença-prêmio de 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360129/000113/2023 - SEBASTIÃO ALVES DA COSTA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29399327 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU - períodos - base: 03/04/2001 a 01/04/2006; 27/09/2007 a 24/09/2012; 25/09/2012 a 23/09/2017; 24/09/2017 a 22/09/2022 - CONCEDO a licença-prêmio de 12 meses \r\n\r\nId: 2485558"
                    ],
                    "2485599": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360238/000012/2023 - FRANCISCO COELHO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2973307-3 - períodos base: 29/08/1994 a 27/08/1999, 28/08/1999 a 25/08/2004, 26/08/2004 a 24/08/2009, 25/08/2009 a 23/08/2014 e 24/08/2014 a 22/08/2019, 15 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000572/2023 - JAIRO BAPTISTA DE ANDRADE FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2972755-3 - períodos base: 05/12/2011 a 02/12/2016 e 03/12/2016 a 01/12/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360187/000045/2023 - JORGE MONTEIRO DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2959595-9 - período base: 24/01/2014 a 22/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360068/001010/2023 - MAURICIO FAGUNDES GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571269-6 - período base: 20/10/2016 a 18/10/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/001701/2023 - MAURICIO GARCIA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2940471-1 - período base: 27/11/2012 a 25/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000571/2023 - SILVIA FERNANDA REIS DAHER, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2995762-1 - período base: 03/12/2016 a 01/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nId: 2485599"
                    ],
                    "2485484": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 360175/000026/2023 - JOSE WANDERLEY DE SOUZA RAMOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.973.793-1 - períodos base: 30/10/2012 a 28/10/2017 e 29/10/2017 a 01/11/2022, 06 meses.\r\n\r\nId: 2485484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2485411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nEXONERAR JACEMIR PEREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 51304147, com validade a contar de 10 de abril de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000191/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRYS PIRES DE AZEREDO, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jacemir Pereira Barbosa, ID Funcional nº 51304147. Processo nº SEI-210045/000191/2023.\r\n\r\nEXONERAR ERICK SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42488702, com validade a contar de 27 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000191/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACEMIR PEREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 51304147, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Erick Souza de Oliveira, ID Funcional nº 42488702. \r\n\r\nId: 2485411"
                    ],
                    "2484365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ALBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5708141 com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Grande Rio, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000222/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER JERONIMO BIZERRIL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19988940, para exercer com validade a contar de 02 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Grande Rio, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Alberto da Silva, ID Funcional nº 5708141. Processo nº SEI-210032/000222/2023.\r\n\r\nId: 2484365"
                    ],
                    "2485421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nEXONERAR VANDER SILVA DE ASSIS, ID Funcional nº 50295020, com validade a contar de 15 de maio de 2023, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210115/000218/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HENRIQUES GUIMARÃES, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vander Silva de Assis, ID Funcional nº 50295020. Processo nº SEI-210115/000218/2023\r\n\r\nId: 2485421"
                    ],
                    "2485833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000014/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e autorizo a contratação da empresa da empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.247.910/0003-59, para assumir a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2485833"
                    ],
                    "2485704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 226 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO 3º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DORIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIODA SECRETARIA DE ESTADO DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP E O COLÉGIO SERRANA UMLTDA-ME\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nno uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-21/069/002433/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, 60 e 61 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do 3º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica 3675886, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, que tem por objeto o trabalho em conjunto entre os partícipes, visando disponibilizar qualificação profissional aos detentos do Estado do Rio de Janeiro, Preparando-os para a ressocialização, ao mesmo tempo em que estarão os detentos, como alunos / reeducando obtendo a remição da pena pelo estudo, conforme previsto pela Lei Federal nº: 12.433 / 2011, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Publica Hélio Gomes, Cadeia Publica Juiza Patricia Lourival Acioli, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro SEAPAC - Casa de Albergado Crispim Ventino SEAPAF -Preesidio Ary Franco, SEAPAT - Penitenciaria Alfredo Trajan, SEAPBM - Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho SEAPBS - Penitenciaria Banderia Stampa, SEAPCF - Presidio Carlos Tinoco Constatino Cokotos SEAPCK - Casa de Custodia Constatino Cokotos SEAPCM - Instituto Penal Candido Mendes, SEAPCN - Cadeia Publica Cotrin Neto, SEAPDC - Cadeia Publica Dalton Cresto de Castro SEAPEB - Penitenciaria Industrial Esmeraldino Bandeira SEAPEC - Instituto Penal Edgard Costa, SEAPEM - Presidio Evaristo de Moraes, SEAPGC- Penitenciaria Gabriel Ferreira Castilho SEAPJB - Cadeia Publica Jose Antonio da Costa Barros SEAPJC - Presidio Joao Carlos da Silva\r\n\r\nSEAPJFS - Cadeia Publica Ferreira de Souza, SEAPJL - Penitencia Jonas Lopes de Carvalho SEAPLB - Penitenciaria Lemos Brito, SEAPMM - Penitenciaria Milton Dias Moreira SEAPMS - Penitenciaria Moniz Sodre SEAPNH - Presidio Nelson Hungria, SEAPPC - Instituto Penal Placido de Sa Carvalho SEAPPM - Cadeia Publica Pedro Melo Da Silva, SEAPPO - Cadeia Publica Pedrolino Werling de Oliveira SEAPPR - Cadeia Publica Paulo Roberto Rocha, SEAPRN - Cadeia Publica Romeiro Neto SEAPSN - Penitenciario DR. Serrano Neves SEAPSR - Presidio Elizabeth Sa Rego, SEAPTB - Penitenciaria Talavera Bruce SEAPVM - Presidio Diomedes Vinhosa Muniz SEAPVP - Instituto Penal Vicente Piragibe Cadeia Publica ISAP Tiago Teles de Castro UP/PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Diretores e Subdiretores para a função de gestor titular; e para a função de gestor substituto; e a fiscalização, caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do Acordo está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Publica Hélio Gomes\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nCadeia Publica Juiza Patricia Lourival Acioli\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPAC - Casa de Albergado Crispim Ventino\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPAF - Presidio Ary Franco;\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPAT - Penitenciaria Alfredo Trajan\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPBM - Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPBS - Penitenciaria Banderia Stampa\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPCF - Presidio Carlos Tinoco\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPCK - Casa de Custodia Constatino Cokotos\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPCM - Instituto Penal Candido Mendes\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPCN - Cadeia Publica Cotrin Neto\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPDC - Cadeia Publica Dalton Cresto de Castro\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPEB - Penitenciaria Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPEC - Instituto Penal Edgard Costa\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPEM - Presidio Evaristo de Moraes\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPGC- Penitenciaria Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPJB - Cadeia Publica Jose Antonio da Costa Barros\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPJC - Presidio Joao Carlos da Silva\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPJFS - Cadeia Publica Ferreira de Souza\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPJFS - Cadeia Publica Ferreira de Souza\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPJL - Penitencia Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPLB - Penitenciaria Lemos Brito\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPMM - Penitenciaria Milton Dias Moreira\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPMS - Penitenciaria Moniz Sodre\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPNH - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPPC - Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPPM - Cadeia Publica Pedro Melo Da Silva\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPPO - Cadeia Publica Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPPR - Cadeia Publica Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPRN - Cadeia Publica Romeiro Neto\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPSN - Penitenciária Doutor Serrano Neves\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPSR - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPTB - Penitenciaria Talavera Bruce\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPVM - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nSEAPVP - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nCadeia Publica ISAP Tiago Teles de Castro\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\nId: 2485704"
                    ],
                    "2485721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/CHEGAB Nº 18 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 104/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICO- CIENTÍFICA ENTRE OS PARTÍCIPES.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014. Processo SEI-210008/000220/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, \r\n\r\nantecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n-a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n-a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n-o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n°104/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no bojo dos autos do processo SEI-210008/000220/2023\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial penal, José Paulo de Morais Souza - Id. funcional 1998452, Coordenador do Museu Penitenciário, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como gestor do ACT n°104/2023, e o Policial Penal Celso José Pereira da Silva - Id. funcional 41961242, para atuar como gestor substituto do referido Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Adriana Ribeiro Martins - Id. funcional 43192041/ Substituto: Ramon Ferreira Nascimento - Id. funcional 42144132 ; Lucas Rodrigues de Barros - Id. funcional 51386593 / Substituto: Deive Lião - Id. funcional 5642582; Ginalva Fernandes de Brito Valentim -Id. funcional 51195879 / Substituto: Gutemberg Bezerra da Silva - Id. funcional 50911953, sem prejuízos de suas funções, subordinados a Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n°104/202 e aos fiscais designados, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo; \r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CÁSSIO DO VAL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2485721"
                    ],
                    "2485844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Policia Penal, ID: 43331750, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Policia Penal, ID: 50297716, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Policia Penal, ID: 50099329, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTAÍZA MAX ANDRADE, Inspetora de Policia Penal, ID: 5125664, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 50278339, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAS DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Policia Penal, ID: 19807341, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUÍS CLUDIO FARIA, Inspetor de Policia Penal, ID: 43376355, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Policia Penal, ID: 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Policia Penal, ID: 19906250, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 19903723, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Policia Penal, ID: 19907729, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDEIXA-SE DE NOMEAR o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210057/001015/2023.\r\n\r\nId: 2485844"
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                    "2485857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000536/2023.\r\n\r\nId: 2485857"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210073/000572/2023.\r\n\r\nId: 2485811"
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                    "2485858": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000977/2023.\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001023/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000834/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000833/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS ID 1995501- 4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000493/2023.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRAULIO DA SILVA FARIA ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000588/2023.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRAULIO DA SILVA FARIA ID 50211943. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000647/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000464/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000387/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.05. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000949/2023.\r\n\r\nDE 14.06. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001001/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID: 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210058/000628/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID 43548570. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210065/000754/2023.\r\n\r\nDE 05.06. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA ID 43548570. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210065/000786/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/000879/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000325/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000281/2023.\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000284/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000533/2023.\r\n\r\nId: 2485858"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, ID. 42698565, em substituição ao servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID. 426992231. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000955/2023.\r\n\r\nId: 2485813"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 419621450. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000556/2023.\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 419621450. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000563/2023.\r\n\r\nPRESIDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000415/2023.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000426/2023.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000460/2023\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CARLOS EDUARDO DE S. GOULART, ID. 4252552-7, ID. 50910272. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210064/000432/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS CARLOS GANDRA, ID. 5099725-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210090/000460/2023.\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS CARLOS GANDRA, ID. 5099725-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210090/000511/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID. 4367247-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210093/000322/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000353/2023.\r\n\r\nDE 09.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000381/2023.\r\n\r\nId: 2485859"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000331/2023. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210055/000509/2023.\r\n\r\nId: 2485820"
                    ],
                    "2485821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001028/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000799/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000363/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000495/2023. \r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000514/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000424/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000425/2023. \r\n\r\nId: 2485821"
                    ],
                    "2485822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210061/000239/2023.\r\n\r\nId: 2485822"
                    ],
                    "2485812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000502/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000379/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000396/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2485812"
                    ],
                    "2485814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210053/000545/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000211/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000177/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000179/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000424/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000697/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000285/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000644/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000679/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000696/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/000744/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000388/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO D SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210047/000600/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000456/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/000351/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/000691/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/000776/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/000779/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRAANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000173/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000267/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000310/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000159/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000303/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000343/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000476/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2485814"
                    ],
                    "2485816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001540/2022- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2485816"
                    ],
                    "2485817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000673/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000633/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2485817"
                    ],
                    "2485818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000451/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/0000135/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2485818"
                    ],
                    "2485819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000369/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000417/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2485819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2485589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nREFORMA a Major BM RR FLAVIA BESSA LAVIOLA DIAS, RG 28.441, Id Funcional 2586543-9, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 13/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 047/2023, conforme o Processo SEI-270082/000118/2023.\r\n\r\nId: 2485589"
                    ],
                    "2485550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000282/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL N.º 48/2023, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTOS E DESTINAÇÃO FINAL A RESÍDUOS DE LIXO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa: SUSTENTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI (31.419.061/0001-11), vencedora do lote 01 com valor global de R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2485550"
                    ],
                    "2485850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 24/05/2023 , o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/97 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, RG: 20.129, Id Funcional 2587765-8, em substituição ao servidor: Ten Cel BM /97 Frederico Guilherme de Azevedo Alves, RG 19.827, Id Funcional 611926-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 68/2021, oriundo do Processo nº SEI-270013/000042/2021, firmado com a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. A referida Comissão passa a ser constituída com os seguintes servidores:\r\n\r\nPOSTO/QUADRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97\r\n\r\nMarcus Vinicius Teixeira Guastini Grilo\r\n\r\n2587765-8\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nCap BM QOC/09\r\n\r\nThiago de Souza Rodrigues\r\n\r\n4359926-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOA/00\r\n\r\nFabio Limeira Ferreira\r\n\r\n2635995-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270013/000448/2023.\r\n\r\nId: 2485850"
                    ],
                    "2485881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2023 \r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/05/2023 , o seguinte servidor: CAP BM QOS/Enf/08 CAMILA RAPOSO MELLO - RG: 41.891, Id Funcional: 43402666, em substituição ao servidor: 1º SARGENTO QO6/AxE/02 Cristiane da Silva Paixão Machado - RG: 30.882, Id Funcional: 26405083, para compor a Comissão Setorial de Fiscalização do contrato 188/2022, oriundo do Processo nº SEI-270057/000337/2022, firmado com a empresa Ágile Corp Serviços Especializados Ltda, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270057/000604/2023.\r\n\r\nId: 2485881"
                    ],
                    "2485786": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2023 \r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 01/06/2023 , o seguinte servidor: Maj BM QOS/DENT/02 EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO RG: 32.881 ID. FUNCIONAL:6156509, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/DENT/00 Aline Stersi Carrilho de Carvalho RG:28.396 ID. FUNCIONAL:6139272, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 19/2022, no setor 8a Odontoclínica , oriundo do processo SEI-270064/000167/2022, firmado com a empresa OLSEN INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270064/000325/2023.\r\n\r\nId: 2485786"
                    ],
                    "2485619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000641/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 676,91, em favor da empresa SAMER SERV. ASSIST. MÉDICA DE RESENDE LTDA , CNPJ 29.072.642/0001-88, que tem por objeto o credenciamento de empresa (pessoa jurídica) para a prestação de serviço prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2485619"
                    ],
                    "2485590": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14 de fevereiro de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 GABRIEL FERNANDES SCHNEIDER AZEVEDO, RG 2200.915, Id Funcional 5131927-6, CPF 187.495.127-65, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, e art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270085/000081/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 VINICIUS ROMANO DOS SANTOS DANTAS, RG 2200.605, Id Funcional 5131985-3, CPF 168.791.517-28, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270140/000021/2023.\r\n\r\nId: 2485590"
                    ],
                    "2485591": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004364/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à JULIA MORAES DOS SANTOS, viúva do ex-CB BM Refo MANOEL JORGE DOS SANTOS, RG 1.427, Id funcional 608350-1, falecido em 30 de setembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2485591"
                    ],
                    "2485592": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000118/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de setembro de 2022, à Major BM RR FLAVIA BESSA LAVIOLA DIAS, RG 28.441, Id Funcional 2586543-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 122/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000455/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo PAULO CESAR CHAGAS, RG 03.444, Id Funcional 2684086-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 311/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000186/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de janeiro de 2023, ao Subtenente BM Refo EDUARDO ALEXANDRE BANDEIRA DE BARROS, RG 14.224, Id Funcional 2603503-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 078/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000043/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, a 2º Sargento BM Refo KELY REGINA BAHIA CARDOSO DOS SANTOS, RG 31.059, Id Funcional 3231435-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 365/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000353/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2023, ao Soldado BM RR LEVI DIAS PEREIRA, RG 01.378, Id Funcional 118416-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 135/2023.\r\n\r\nId: 2485592"
                    ],
                    "2485651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000554/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILCAR COMERCIAL LTDA no valor estimado de R$ 436.755,60 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), visando a aquisição de SACOS PARA RECOLHIMENTO DE CADÁVER, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 080/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2485651"
                    ],
                    "2485486": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - MARCELO JUNIOR, RG 18.231 CBMERJ, Id Funcional 0026718014, CPF 944330467-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270098/000160/2023.\r\n\r\nId: 2485486"
                    ],
                    "2485867": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - JULIO CESAR JESUS DE CASTRO, RG 18.900 CBMERJ, Id Funcional 0006118496, CPF 009557417-42, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000481/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - LEVI DOS SANTOS ESMAEL, RG 19.948 CBMERJ, Id Funcional 0006119425, CPF 023339087-18, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000579/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCIO JOSE ALVES DA SILVA, RG 20.015 CBMERJ, Id Funcional 0006119727, CPF 023550837-38, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270152/000040/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES, RG 22.145 CBMERJ, Id Funcional 0025832565, CPF 010350247-56, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270028/000345/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/97 - JOÃO REIS DE PAULA, RG 22.265 CBMERJ, Id Funcional 0006128327, CPF 032877237-23, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270093/000095/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de maio de 2023, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 - AUGUSTO ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES, RG 27.898 CBMERJ, Id Funcional 0041424603, CPF 047677897-29, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/001308/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de maio de 2023, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 - AILTON PEREIRA DA SILVA, RG 15.465 CBMERJ, Id Funcional 0025841769, CPF 014676377-77, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270086/000303/2023.\r\n\r\nId: 2485867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2485649": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1.136 \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/000256/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/06/ 2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2485649"
                    ],
                    "2485756": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3102 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002484/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 15/05/2023, no bojo do Processo TCE-RJ n. 104.655-5/2015, conforme consta no Processo n° SEI-080002/002366/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato n°117/2009, em cumprimento à decisão plenária de 15/05/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do TCE-RJ 104.655-5/2015, conforme documentado no processo n° SEI-080002/002366/2023;\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2485756"
                    ],
                    "2485757": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3103 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-080001/011107/2021, e o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15/07/2014 e na Resolução SESDEC nº 615/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ALDO LOPES ALVES, ID nº 50879928, pelo servidor MARCELO RODRIGUES ALVES, ID n° 3152555-5, para exercer a função de Gerente Executivo do convênio n° 772 - CONVERJ a ser celerado entre esta SES e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que tem por objetivo a aquisição de insumos (materiais e medicamentos) necessários ao tratamento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2485757"
                    ],
                    "2485534": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3038 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002028/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2485534"
                    ],
                    "2485535": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3046 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002080/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2013, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2485535"
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                    "2485536": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3047 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002081/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 09/2014, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2485536"
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                    "2485794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001932/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 164/23, para aquisição dos medicamentos NITRAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, BROMAZEPAM 6 MG COMPRIMIDO (item 02) e BACLOFENO 10 MG COMPRIMIDO (item 05), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CLONAZEPAM 2,5 MG/ML SOLUÇÃO ORAL (item 04), em favor da empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA e VALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA (item 06), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 286.889,56 (duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2485794"
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                    "2485795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000652/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 176/23, para aquisição do medicamento LURASIDONA 80 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 80.388,00 (oitenta mil trezentos e oitenta e oito reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2485795"
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                    "2485796": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000816/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 192/23, para aquisição do medicamento CIANOCOBALAMINA, CLORIDRATO 1.000MCG (VITAMINA B12) - SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 73.370,00 (setenta e três mil trezentos e setenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485796"
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                    "2485831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCESAR TACIO VILA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.273-9, ID Funcional nº 4177358-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360088/000050/2023.\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.939-7, ID Funcional nº 4457525-4, em local diferente da lotação atual, sem contato direto com público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/018386/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALZILENE GAMA CABREIRA, Professor Docente II, matricula nº 246.463-4 e Professor Docente I, matricula nº 914.457-7, ID Funcional nº 3855374-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001578/2023.\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MARTINS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 944.509-9, ID Funcional nº 4137495-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002204/2023.\r\n\r\nELISABETE SANTOS PEIXOTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 839.974-3, ID Funcional nº 4033635-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002278/2023.\r\n\r\nNILSINEIA RODRIGUES PINTO, Servente, matricula nº 5.000.211-2, ID Funcional nº 3623096-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002139/2023.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO GHETTI SALES, Professor Docente I, matricula nº 839.276-3 e nº 920.071-8, ID Funcional nº 3370974-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000958/2023.\r\n\r\nRUBENS DA SERRA ARANHA FILHO, Professor Docente I, matricula nº 833.086-2, ID Funcional nº 3562314-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002380/2023.\r\n\r\nSELMA LOPES DA COSTA VARGAS, Professor Docente I, matricula nº 3.059.327-1, ID Funcional nº 3476654-5, em local até 50km da residência atual, podendo exercer a regência de turma com a disciplina de Agricultura, exceto em aulas práticas de campo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001471/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDOUGLAS RIMES TEXEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.958-6, ID Funcional nº 571229-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360108/000062/2023.\r\n\r\nEDITH ANDRADE CUNHA, Servente, matricula nº 5.006.177-9, ID Funcional nº 3462347-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003120/2020.\r\n\r\nELIZABETE DAS GRACAS MAZZA LEMOS, Merendeira, matricula nº 5.004.496-5, ID Funcional nº 3802558-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000757/2022.\r\n\r\nGIANE MATOS MARTINS, Inspetor Polícia, matricula nº 3.069.029-1, ID Funcional nº 5033111-6, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360073/000117/2023.\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA FERREIRA FRAGA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.568-2, ID Funcional nº 3050679-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/601585/2006.\r\n\r\nIVAN GUIMARAES VIANNA, Perito Papiloscopista, matricula nº 921.153-3, ID Funcional nº 4212078-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360040/001740/2023.\r\n\r\nJAIME BORJA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.973-5, ID Funcional nº 564836-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360244/000024/2023.\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.472- 6, ID Funcional nº 4218905-5, fora de plantão da emergência, sem contato permanente com pacientes e público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010879/2022.\r\n\r\nLEANDRO CAPUTO LANCELLOTTI, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.758-9, ID Funcional nº 565561-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360288/000043/2023.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA, Artificie, matricula nº 220.639-9, ID Funcional nº 2075085-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003847/2023.\r\n\r\nRENATA COIMBRA FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.058.637-4, ID Funcional nº 4259655-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002046/2023.\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE AVANCE LONGA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 867.992-0, ID Funcional nº 2007455-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210082/000244/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, MARCELO LOURO SILVERIO, Perito Criminal, matricula nº 860.471-2, ID Funcional nº 2969886-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360259/000018/2023.\r\n\r\nId: 2485831"
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                    "2485832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2023\r\n\r\nPAG 35 - 01 COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/026708/2022 - NELSON ALONSO FERREIRA ROCHA \r\n\r\nOnde se lê:..... Matrícula 2745-5\r\n\r\nLeia-se:..... Matrícula 2745-8\r\n\r\nId: 2485832"
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                    "2485828": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - PUBLICADO NO D.O de 30/03/2022 - JEAN JACQUES MARIE CARIS, matrícula nº 2.393-7 ID. n° 3154167-4, Médico - Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 23/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, no valor de R$ 5.102,20, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 3.188,88(Lei 7.946/2018 alterada p/Lei 9.299/2021); 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 1.913,32; Valor Total R$ 5.102,20, para fins de atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 1134/2023, processo TCE nº 106.590-0/2022(origem nº 080001/021318/2021) para fins de correção do nome do servidor no ato de aposentadoria e na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI- 080001/021318/2021.\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/03/2022- Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021318/2021, fica retificado para JEAN JACQUES MARIE CARIS, o nome no Ato de aposentadoria do servidor, matrícula nº 2.393-7 ID nº 3154167-4, a quem se refere o presente ato, tendo em vista a Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 106.590-0, Ofício PRS/SSE/CGC nº 1134/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2485828"
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                    "2485830": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nATO DE 18/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. de 23/11/2021 - NILZA FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 184.551-0 ID. n° 3053496-8, Auxiliar de Enfermagem - Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 09/06/2022, publicado no D.O. de 20/06/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, no valor de R$ 1.674,52, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 1.046,57(Lei 7.946/2018 alterada p/Lei 9.299/2021); 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 627,95; Valor Total R$ 1.674,52, para fins de atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 1149/2023, processo TCE nº 107094-3/2022(origem nº 080001/003922/2021) para fins de correção do nome do servidor no ato de aposentadoria e na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI-080001/003922/2021.\r\n\r\nATO DE 18/11/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/11/2021 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/003922/2021, fica retificado para NILZA FERREIRA RODRIGUES, o nome no Ato de aposentadoria da servidora, matrícula nº 184.551-0 ID nº 3053496-8, a quem se refere o presente ato, tendo em vista a Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 107.094-3/2022, Ofício PRS/SSE/CGC nº 1149/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2485830"
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                    "2485829": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2015\r\n\r\nPAG 17 - 02 COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2015\r\n\r\nATO DE 29/01/2014 - PROCESSO N° E-08/606482/2012\r\n\r\nOnde se lê:..... MARIA JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nLeia-se:..... MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nId: 2485829"
                    ]
                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000677/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da empresa K2 TELECOM E MULTIMIDIA LTDA ME com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2485772"
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                        "2485512": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1510/2023 - NOMEAR RAFAEL VALERIANO GODOI FREITAS, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Maré, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/010453/2023\r\n\r\nId: 2485512"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012590/2023 - AUTORIZO A cessão do servidor FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4368359-2. do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde, a contar da data da publicação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2485510"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2485705": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6167 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GERENCIAL DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/00/102519/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle de instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução nº 9/2018, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano;\r\n\r\n- que o Programa de Inovação Educação Conectada foi instituído pelo Ministério da Educação, através do Decreto nº 9204/2017;\r\n\r\n- que o objetivo do programa é a universalização do acesso à internet; e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro pretende desenvolver uma cultura digital dinamizadora dos processos de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Gerencial do Programa de Inovação Educação Conectada, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, instituída pela Resolução SEEDUC nº 5896, de 16 de novembro de 2020, indicando para tanto, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Renata Reis Chiossi, ID. Funcional nº 4368736-9 - Superintendência Pedagógica;\r\n\r\n- Adilson Barros Sarti, ID. Funcional nº 4032183-5 - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas;\r\n\r\n- Vitor de Andrade Martins, ID. Funcional nº 5088911-7 - Superintendência de Tecnologia da Informação - TI.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado das funções atinentes a presente Comissão, o servidor Guilherme Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5073397-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 5896, de 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6170 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIDADES ESCOLARES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO A OFERECEREM O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, o disposto no Processo nº SEI-030029/010748/2022, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as unidades escolares abaixo relacionadas atendem, desde 2020, a alunos do Ensino Médio, com a matriz de Técnico em Administração, curso transformado pela Resolução SEEDUC nº 5.698, de 12/11/2018, publicada no D.O. de 14/11/2018, apesar de não terem sido relacionadas no seu Anexo Único;\r\n\r\n- que essas escolas possuíam, em 2022, alunos enturmados na 3ª Série do mencionado curso de nível Médio e que o concluíram ao final do citado ano letivo;\r\n\r\n- a Portaria CEE nº 3.756, de 26/11/2019, publicada no D.O. de 29/11/2019, que homologa o Parecer CEE nº 074, de 12/11/2019, o qual reconhece a regularidade do curso Técnico em Administração, oferecido por esta SEEDUC;\r\n\r\n- o Parecer CEE nº 017, de 15/6/2021, publicado no D.O. de 06/7/2021, que reconhece e regulariza a oferta do curso Técnico em Administração oferecido pela SEEDUC, em turmas iniciadas em 2020, e que já computa essas escolas e seus respectivos quantitativos de alunos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar as unidades escolares estaduais subordinadas a esta SEEDUC, contidas no Anexo Único desta resolução, a oferecerem o curso Técnico em Administração, em nível Médio.\r\n\r\nArt. 2º - O curso de que trata o artigo anterior foi oferecido até 2020 pelas unidades escolares contidas no Anexo Único desta resolução e desenvolvido com Ênfase em Empreendedorismo - Área de Atuação: Auxílio e Apoio em Administração, conforme proposta pedagógica apresentada no processo nº E-03/001/101796/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, reconhecendo seus efeitos a partir do ano letivo de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\n33173010\r\n\r\nCE Jornalista Maurício Azêdo\r\n\r\nRua Carlos Seixas, s/nº, Caju, Rio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\n33050767\r\n\r\nCE Círculo Operário\r\n\r\nAvenida Tiradentes, 04, Xerém, Duque de Caxias\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n33001650\r\n\r\nCE Lions Club\r\n\r\nRua Wagner Gomes da Silva, 97, Presidente Costa e Silva, Itaperuna\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6173 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006146/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público da Secretaria de Estado de Educação, que atuará nos seguintes instrumentos formalizados pela SEEDUC: Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão Permanente de Seleção dos Processos de Chamamento Público, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nRobson Pereira de Mello\r\n\r\n39347958\r\n\r\nAline Beatriz do Norte Reis\r\n\r\n51249758\r\n\r\nAdriana Miranda Pedro\r\n\r\n51087227\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLuiz Felipe Nogueira da Costa Brum\r\n\r\n5139812-5\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas apresentadas;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no Edital;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a (s) entidade (s) vencedora (s) do chamamento público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução não cria ou modifica a estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, assim como não gera alterações em cargos efetivos ou em comissão, que impliquem aumento de despesa por parte da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2485705"
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                    "2485497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6168 DE 23 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nEXCLUI DO ROL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.702, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o disposto no Processo nº SEI-030029/001155/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, eficiência, proteção da confiança legítima, autotutela e interesse público;\r\n\r\n- que as ações de absorção de unidades escolares foram precedidas de estudos técnicos que indicaram a viabilidade de sua execução por terminalidade da oferta, uma vez que os mencionados estudos não apontaram demanda que justificasse a continuidade da oferta;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 8.175/2018, que dispõe sobre fechamento ou transferência de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foi declarada inconstitucional no bojo do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.371.889, através de decisão do Supremo Tribunal Federal e que, por este motivo, a d. PGE orientou que a atuação do Poder Executivo relacionada ao fechamento e à transferência de escolas não deve observar as diretrizes do ato normativo declarado inconstitucional;\r\n\r\n- que o Decreto Legislativo nº. 08/2018, que sustou os efeitos da Resolução SEEDUC n° 5.702, de 28 de novembro de 2018, vinculado à observância da Lei Estadual nº 8.175/2018, declarada inconstitucional, possui vício de inconstitucionalidade por arrastamento, conforme o Parecer ASJUR/SEEDUC nº 05/2019 - RJRS, no processo nº E-03/001/103077/2018;\r\n\r\n- que consta no Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 5.702, de 28 de novembro de 2018, uma unidade escolar que, após edição do referido ato normativo, retornou para a administração da Secretaria de Estado de Educação a partir de 21 de maio de 2022 e que se faz necessária a regularização da sua situação para fins de certificação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir o CIEP 403 - Maria de Lourdes Giovanetti - Cívico Militar do rol constante do Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 5.702, de 28 de novembro de 2018, em razão de sua reativação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6174 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6164 DE 27 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DA VIABILIDADE E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DA FUNDAÇÃO APOIO À ESCOLA PÚBLICA - FAEP PARA A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004475/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso X ao art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6164, de 27 de abril de 2023, contendo a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - RioPrevidência;\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2485497"
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                    "2485729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nDISPENSA a pedido, JORGE LUIS FREITAS DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4278287-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rubem Braga, U.A. 11802315504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 20/03/2015. Processo nº SEI-030036/002918/2023.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, MARGARETH MOREIRA MANHÃES, Prof. A.A.E. II, ID 872616-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 11802312539, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/09/2018, publicado no DOERJ de 28/09/2018. Processo nº SEI-030041/002512/2023.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, MARIA RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3484137-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006214/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3484137-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Caren de Oliveira Mafra Mendes, ID 4351382-4/3. Processo nº SEI-030038/006214/2022.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, SILVANA DE FÁTIMA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3743492-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802312525, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/05/2013, publicado no DOERJ de 05/06/2013. Processo nº SEI-030041/002910/2023.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, KATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE LA TORRE RUIBAL, Prof. Doc. I, ID 4335947-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A.11802306560, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001086/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NATHÁLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 4392986-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A.11802306560, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Regina Barreto dos Santos de La Torre Ruibal, ID 4335947-7/2. Processo nº SEI-030035/001086/2023.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, MARA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4347570-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001037/2023.\r\n\r\nDESIGNA FABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO, Prof. Doc. I, ID 4216425-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mara da Silva Rodrigues, ID 4347570-1/1. Processo nº SEI-030036/001037/2023.\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nDISPENSA a pedido e com validade a contar de 26/05/2023, DEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO, Prof. Doc. I, ID 4356016-4/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/08/2022, publicado no DOERJ de 31/08/2022. Processo nº SEI-030035/003531/2023.\r\n\r\nId: 2485729"
                    ],
                    "2485768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nDESIGNA NATHALYNE DA SILVA TAVARES MANHÃES, Prof. Doc. I, ID 4375216-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carolina da Silva Pereira, ID 5012286-0/2. Processo nº SEI-030041/001134/2023.\r\n\r\nId: 2485768"
                    ],
                    "2485874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA CHAGAS ZYSKO, Prof. Doc. I, ID 4191044-3/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ruy Barbosa, U.A. 11802306540, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wiverson Weslley da Silva Freitas, ID 5006615-3/1. Processo nº SEI-030035/002305/2023.\r\n\r\nId: 2485874"
                    ],
                    "2485523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001802/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, para a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto da Unidade Escolar da SEEDUC localizada no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2485523"
                    ],
                    "2485866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 31-3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40 Horas...\r\n\r\nLeia-se: .... Professor Docente II 22 Horas...\r\n\r\nId: 2485866"
                    ],
                    "2485807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE GONCALVES DA NOBREGA, ID. Funcional 50956337/01, matrícula 3109695-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/001012/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES, ID. Funcional 42035260/02, matrícula 3055875-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002556/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DE CASTRO GUEDES, ID. Funcional 35247622/01, matrícula 282528-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001689/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA EUGENIA DOS SANTOS, ID. Funcional 34824740/01, matrícula 803824-2, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001825/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ROSA DA SILVA CANANEA, ID. Funcional 50244264/02, matrícula 3110775-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001635/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA FIGUEREDO PAES, ID. Funcional 43753515/02, matrícula 974862-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/001891/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA DA CONCEICAO DE SOUSA MOREIRA, ID. Funcional 34093273/01, matrícula 5009214-7, Professor Docente II, 40 Horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001902/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KIM QUINTIERE ABREU, ID. Funcional 50255835/02, matrícula 5025583502, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002580/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA DOS SANTOS PANGAIO, ID. Funcional 42002370/01, matrícula 914272-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001930/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIAN LUZIA DE SOUZA, ID. Funcional 43034977/01, matrícula 935065-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/002528/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor QUEZIA DE ABREU NOGUEIRA LIMA, ID. Funcional 42805953/01, matrícula 933620-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/005543/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA REGINA MARTINS MAGALHAES, ID. Funcional 38595214/03, matrícula 3081065-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/002522/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSEMARY COSTA PEREIRA ALVES, ID. Funcional 36990477/01, matrícula 291023-0, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/001783/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILANE FALCK PEREIRA, ID. Funcional 33318441/01, matrícula 5001857-1, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-E-03/11400944/2010.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA ECARD GUIMARAES, ID. Funcional 35201436/01, matrícula 292199-7, Professor Docente II, 22 Horas, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030043/001577/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO GUILHERME MASCARENHAS FREIRE, ID. Funcional 43886914/02, matrícula 3056558-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/001948/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUZIA DE JESUS ALVES DIAS, ID. Funcional 40057283/02, matrícula 815239-9, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030046/000652/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALBERTO FERREIRA SEABRA NETO, ID. Funcional 42005302/03, matrícula 925316-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030037/002703/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSELI EVANGELISTA LIMA, ID. Funcional 43793347/01, matrícula 958979-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/002509/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIA MARIA CARDOSO, ID. Funcional 32601450/02, matrícula 293563-3, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/001887/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA FABRICIO DUARTE, ID. Funcional 34721649/01, matrícula 5014578-8, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030042/002921/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN MARCIA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 37679660/01, matrícula 5025220-4, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/002123/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... VERA CRISTINA SOARES LOPES...\r\n\r\nLeia- se ... THAIS DE ALMEIDA DANTAS SANTOS...\r\n\r\nId: 2485807"
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                    "2485726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA CRISTINA GENARI DA PAZ SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional 4410974-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Anita Garibaldi, U.A. 11802306565, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Samanta Guimarães Natalino Castro, ID. Funcional 4332400-2/1. Processo nº SEI-030035/000430/2023.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL FERNANDES CASSEMIRO, Professor. Docente I, ID. Funcional 5092402-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha U.A. 11802309559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriomente ocupada por Daiana de Oliveira Maia, ID. Funcional 4427313-4/1. Processo nº SEI-030038/000250/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIEGO DRUMOND VASCONCELOS SILVEIRA, Professor Docente I, ID. Funcional 42211600/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Susy Mery Miranda Silva de Freitas, ID 3463792-3/1. Processo nº SEI-030030/000133/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO DE ARAÚJO PIRES, Professor Docente I, ID. Funcional 4178904-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Tipo E, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geosephine Stella Eiras Vasti Langoni, ID 3920663-7/1. Processo nº SEI-030042/001469/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, Professor Docente II, ID. Funcional 3480123-5/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josenete Armenia Castro Ribeiro, ID. Funcional 3700426-3/1. Processo nº SEI-030037/001992/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIO ALMEIDA MENEGASSI DA ROCHA, Professor Docente I, ID. Funcional 4269248-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Eduardo de Macedo Soares, U.A. 11802306576, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Alves Gallo, ID. Funcional 3733911-7/1. Processo nº SEI-030035/001078/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, AGNALDO DOS SANTOS MELO JUNIOR, Professor Docente I, ID. Funcional 4277607-4/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 350 Túlio Roberto Quintiliano Cardoso, U.A. 11802308507, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Luiz da Conceição, ID. Funcional 4380389-0/1. Processo nº SEI-030037/001668/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA CRISTINA SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional 4337809-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila de Oliveira, ID. Funcional 5021659-7/1. Processo nº SEI-030039/001515/202.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA FREIRE NOVAES, Professor Docente II, ID. Funcional 3748823-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Fonseca, U.A. 11802301524, Tipo E, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nádia do Nascimento Araújo Iglesias, ID. Funcional 4328163-0/1. Processo nº SEI-030030/003150/2023.\r\n\r\nId: 2485726"
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                    "2485808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA TORRES, ID. Funcional 42092078/03, matrícula 940843-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/001322/2023.\r\n\r\nId: 2485808"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 969 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA A COORDENAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA REDE DE INOVAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO HÍBRIDA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº SEI-030029/015659/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores, em substituição, para a coordenação da Rede de Inovação para a Educação Híbrida do Ministério da Educação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, como coordenador titular estadual, coordenadora adjunta estadual e como representantes estaduais do Observatório Nacional de Educação Híbrida, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Coordenador Titular Estadual: Renata Reis Chiossi, ID. Funcional nº 43687369, mat. nº 09565631, em substituição ao servidor Roberto Farias Silva, ID. Funcional nº 41939638, designado anteriormente pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 962/2023; e\r\n\r\nII - Coordenadora Adjunta Estadual: Janaína Rocha de Pinho Gralato, ID. Funcional nº 5035774-3, mat. nº 30733273, em substituição à servidora Milena da Silva Abreu, ID. Funcional nº 5032718-6, designada anteriormente pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 962/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2485703"
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                    "2485769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 015.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004874/2022 - DEFIRO a reassunção de MARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 43904394, vínculo 1, matrícula n° 09628462, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/11/2010 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2485769"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, ID 3502275-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002736/2023.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, ID 3502275-2/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030033/002736/2023.\r\n\r\nId: 2485487"
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                    "2485856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA MERCES LEITE, Professor Docente I, matrícula nº 958.969-8 e 970.052-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2022. Processo nº SEI-030032/002720/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.529-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030030/001959/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA SOARES MANHÃES, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.067-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/05/2023. Processo nº SEI-030041/000939/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA MARIA DA SILVA LOUREDO, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.968-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/06/2023. Processo nº SEI-030034/004623/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ILVA MARIA ROCHA PRISTA, Professor Docente I, matrícula nº 3.086.501-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/002198/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILIPE JOSE SANTIAGO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 968.020-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030033/002387/2023.\r\n\r\nId: 2485856"
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                    "2485666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTNDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nOnde se lê:...APOSENTA MARIA GORETI MESQUITA PEREIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34393870, vínculo 01, matrícula 5.008.333-6, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se:...APOSENTA MARIA GORETI MESQUITA PEREIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34393870, vínculo 01, matrícula 5.008.333-6, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nOnde se lê:...APOSENTA DENISE VIEIRA COSTA BERTOLINI, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34743260, vínculo 01, matrícula 5.015.724-7, nos termos do art.6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se:...APOSENTA DENISE VIEIRA COSTA BERTOLINI, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34743260, vínculo 01, matrícula 5.015.724-7, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nId: 2485666"
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                    "2485823": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nATO DE 05/10/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MANUEL MARTINS, ID Funcional 37912062, matrícula 150574-2, publicado no D.O. de 09/10/2006. Processo nº SEI-E-03/11203074/2005.\r\n\r\nATO DE 17/01/2002 - FICA RETIFICADA para 01/08/2001, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor CHALENE DA SILVA MILED, ID Funcional 39806863, matrícula 1159206-0, publicado no D.O. de 21/01/2002. Processo nº SEI-E-03/202948/2001.\r\n\r\nATO DE 16/08/2001 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DA GLORIA LUIZA DE CARVALHO SAMORA, ID Funcional 9275843, matrícula 1202949-2, no ato de aposentadoria publicado no D.O. de 17/09/2001. Processo nº SEI-E-01/603276/2000.\r\n\r\nATO DE 05/10/2001 - FICA RETIFICADA para 02/03/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA JOSE RIBEIRO, ID Funcional 9393013, matrícula 155639-8, publicado no D.O. de 10/10/2001. Processo nº SEI-E-03/7100289/1997.\r\n\r\nId: 2485823"
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                    "2485871": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2485824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/65/2014 - ANGELA FERRAZ, Professor Docente I 16h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 34234039, vínculo 01, matrícula n° 830286-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 9985/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 6 (Lei n° 6479/2013), no valor de R$ 1.385,80 e 30% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 455,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08//006/64/2014 - ANGELA FERRAZ, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5 Identidade Funcional n° 34234039, vínculo 02, matrícula n° 839716-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5109/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 5 (Lei n° 6479/2013), no valor de R$ 633,24 e 25% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 339,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/518/2019 - MARCELO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 36661686, vínculo 02, matrícula n° 839558-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7317/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,02 e 35% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 434,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/12/2019, publicado em 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/519/2019 - MARCELO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 36661686, vínculo 01, matrícula n° 831300-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 7839/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.328,48 e 40% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 531,39, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 10/12/2019, publicado em 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203074/2005 - MANUEL MARTINS, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional n° 37912062, vínculo 01, matrícula n° 150574-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 138,60 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110103/2002 - NIVALDA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34893512, vínculo 01, matrícula n° 166955-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202948/2001 - CHALENE DA SILVA MILED, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39806863, vínculo 01, matrícula n° 1159206-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/603276/2000 - MARIA DA GLORIA LUIZA DE CARVALHO SAMORA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 9275843, vínculo 01, matrícula n° 1202949-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 18/30 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 90,59, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 52,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100289/1997 - MARIA JOSE RIBEIRO, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 9393013, vínculo 01, matrícula n° 155639-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221536/2012 - ANA LUCIA DE ALMEIDA COELHO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 42765935, vínculo 03, matrícula n° 957675-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1014/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 88,58 (oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e complementação de R$ 533,42 (quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de acordo com o Decreto nº 7.655/2011.\r\n\r\nId: 2485824"
                    ],
                    "2485667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001458/2023 - REJANE CELIA DA SILVA LEVY, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 38647826, vínculo 03, matrícula 912.250-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6168/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.213,02 (mil duzentos e treze reais e dois centavos) e complementação de R$ 88,98 (oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001525/2023 - ELY DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 43904114, vínculo 01, matrícula 965.538-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,6, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 768,06 (setecentos e sessenta e oito reais e seis centavos) e complementação de R$ 533,94 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001371/2023 - MARIA SALVADORA MOREIRA MALHEIROS, Merendeira, nível I, ID. Funcional 32594151, vínculo 01, matrícula 5.022.023-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9977/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.087,32 (mil e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) e complementação de R$ 214,68 (duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000758/2021 - LAVINA RODRIGUES JAMES, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 42833396, vínculo 01, matrícula 935391-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2021. ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.270,94 (dois mil duzentos e setenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001403/2023 - CRISTINA TUDESCO TEIXEIRA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 43943624, vínculo 01, matrícula 967.937-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4086/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 662,42 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 639,58 (seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022.\r\n\r\nId: 2485667"
                    ],
                    "2485692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/011755/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao servidor ALEXSANDRO EDUARDO ADRIANO ROSA, matrícula 3055738-3, ID Funcional 502425-80, previstas no art. 292, inciso III, art. 295 e art. 296, I, todos do Decreto nº 2479/79, por descumprimento do inciso VII do Anexo IX da Resolução SEEDUC nº 5.526/2017, bem como do art. 285, Incisos III, V e VII, do Decreto nº 2.479/1979 e do art. 3º, alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\", do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2485692"
                    ],
                    "2485763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006770/2022 - ENC.007.MIII.0029.23 - JARDIM ESCOLA CACHINHO DE OURO, CNPJ nº 04.561.295/0001-26, Rua Mendoza, 364, bairro Brás de Pina, município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA GUIA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000279/2021 - ENC.007.MIII.0028.23 - CECAD, CNPJ nº 40.428.583/0001-70, Av. Martin Luther King Jr. nº 8939, bairro Colégio Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo Centro Educacional Cattaneo Adorno LTDA-ME. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020, a partir de 21/01/2021. DEFIRO.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/038/2121/2019 - ENC.MVI.005.133.21 - ESCOLA ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE JOÃO UCHOA, CNPJ nº 34.075.739/0001-84, Rua do Bispo, nº 83, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ENCERRA, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2485763"
                    ],
                    "2485514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3893 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 24 DE 30 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRecredencia a FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ ITAPERUNA da Rede de Educação Superior da FAETEC, com base na Del. CEE-RJ 325/2012, localizada à Rua Aloísio Dias Moreira, 320, Bairro Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, CEP 28.300-000, com base na Deliberação CEE nº 325/2012, por 5 anos. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE-RJ nº 325/2012 e CEE RJ 359/2016, além dos documentos apresentados no presente processo, VOTO pelo RECREDENCIAMENTO da FAETERJ ITAPERUNA da Rede de Educação Superior da FAETEC, localizada à Rua Aloísio Dias Moreira, 320, Bairro Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna - RJ, CEP 28.300-000, por 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/54/2014 - FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ ITAPERUNA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485514"
                    ],
                    "2484488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/16/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484488"
                    ],
                    "2484482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/143/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484482"
                    ],
                    "2484487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/131/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484487"
                    ],
                    "2484486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/118/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484486"
                    ],
                    "2484485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/026/51/2018- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484485"
                    ],
                    "2484484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/026/75/2018- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484484"
                    ],
                    "2484483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/022/46/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2484483"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485624": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/000762/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Geraldo Guimarães Rocha Alves - ID: 5029165-3. \r\n\r\nId: 2485624"
                        ],
                        "2485835": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/FIA Nº 11\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FIA-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 9970 de 12/01/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.287 de 27/12/2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023, Decreto nº 48.359 de 07/02/2023, que estabelece Normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-310005/000167/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 21/03/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440-Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 12.363.0445.4545\r\n\r\nFR: 1.500.100\r\n\r\nMD: 3390\r\n\r\nValor: 10.000.000,00\r\n\r\nTotal: 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2485835"
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                        "2485637": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATO COSME VELLOSO DA SILVA, Professor FAETEC I 20H, ID 34498354/04, referência DOC 20HM4, a contar de 26 de abril de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/003260/2023.\r\n\r\nId: 2485637"
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                        "2485777": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2023 - EXONERA GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL, matr. nº 35.273-2, ID 43870252, do Cargo em Comissão de Diretor da FAF, símbolo CC-05, código 21, a contar de 17/03/2022 - Processo nº SEI-260007/024820/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 437/2023 - EXONERA FERNANDO PADOVANI, matr. nº 36.040-4, ID: 44265247, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da FAF, símbolo CC-06, código 69, a contar de 17/03/2022 - Processo nº SEI-260007/024820/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 438/2023 - NOMEIA FERNANDO PADOVANI, matr. nº 36.040-4, ID: 44265247, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da FAF, símbolo CC-05, código 21, a contar de 17/03/2022 - Processo nº SEI-260007/024820/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2023 - NOMEIA ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, matr. 37.797-7, ID nº 4464616-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código sequencial 155, a contar de 01 de abril de 2023. - Processo nº SEI-260007/029841/2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 485/2023 - DESIGNA os Docentes abaixo relacionados, para compor o Conselho Consultivo da Diretoria de Cooperação Internacional, a contar da data da assinatura da presente portaria, pelo período de dois anos, conforme prevê o Art. 7º do AEDA046/REITORIA/2021:\r\n\r\nCentro de Educação e Humanidades\r\n\r\nTitular - Alejandra Judith Josiowicz - matr. nº 40174-5;\r\n\r\nSuplente - Cleonice Puggian - matr. nº 35769-9;\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências \r\n\r\nTitular - André Luiz Hermely Costa - matr. nº 34119-8;\r\n\r\nSuplente - Daniele Cruz Bastos - matr. nº 40840-1;\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nTitular- Magda Guimarães de Araujo Faria - matrícula: 38784-5;\r\n\r\nSuplente - Márcia Regina Simas Torres Klein - matrícula: 35776-4;\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nTitular - Vinicius Kauê Ferreira - matrícula: 40556-3;\r\n\r\nSuplente - Lúcia Helena Salgado - matrícula: 30015-2;\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA Nº 486/2023 - NOMEIA SOLANGE MORAIS BATISTA, matrícula nº 41.983-8, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-06, código 3124, a contar de 19/06/2023 - Processo nº SEI-260007/028993/2023.\r\n\r\nId: 2485777"
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                        "2485778": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031393/2021 - ACOLHO as Manifestações 50558684 e 52474388 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Jansley Alves Chaves, matrícula nº 40.521-7.\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009803/2022 - AUTORIZO a Licença Para o Desempenho de Mandato Eletivo de GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL, matr. nº 35.273-2, Professor Adjunto, pelo período de 17/03/22 a 31/12/2024, para exercer o cargo de Vice-Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, com base nos artigos 38, incisos I, da Constituição Federal, 87 da Constituição Estadual e 138 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2485778"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA PR-1 Nº 776 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA A 21ª SEMANA DE GRADUAÇÃO.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 3º do AEDA n° 043/REITORIA/2023, e em conformidade com a ORDEM DE SERVIÇO UERJ/PR-1 nº 53368556 de 05 de junho de 2023, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/029529/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Organizadora da 21ª Semana de Graduação da UERJ, composta por LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31940-0, Pró-reitor de Graduação; MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTo, matr. nº 34565-2, Assessora Acadêmica da PR-1; RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34430-9, Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas (CETREINA); MARCIA TABORDA CORRÊA OLIVEIRA, matr. nº 34323-6, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Acadêmico e Projetos de Inovação (DAPI); ROSANA DE OLIVEIRA, matr. nº 34462-2, Diretora do Departamento de Políticas e Ações em Educação a Distância (DPAED); WALTEMYR SANTORO DOS SANTOS, matr. 6161-4; TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. 36689-8; LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. 33435-9; FERNANDO ALKMIM DE ALMEIDA, matr. 38403-2; EDUARDO DE ARAUJO, matr. 31678-6; ANDRÉA MALTEZ COELHO, matr. 32122-4, do gabinete da Pró-Reitoria de Graduação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Nos impedimentos do Pró-reitor de Graduação Lincoln Tavares Silva, este será substituído pelo Pró-reitor em exercício Ricardo Carvalho de Barros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPró-reitor de Graduação\r\n\r\nId: 2485779"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-781/2023 - APOSENTA CLAUDIA BEATRIZ DE ALMEIDA POLO, matr. nº 32.306-3, ID Funcional 25285378, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/012775/2021\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-778/2023 - APOSENTA ADRIANA CARLA BRIDI, matr. nº 34.021-6, ID Funcional 24515787, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/037087/2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-785/2023 - APOSENTA SANDRA MARIA DA SILVA PERES, matr. nº 06.805-6, ID Funcional 25587129, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/022530/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-786/2023 - APOSENTA MAURO CARLOS LOPES SOUZA, matr. nº 40.884-9, ID Funcional 43191835, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o Art. 2º, Inciso III, da Lei Complementar 195/2021 - Processo nº SEI-260007/002596/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-790/2023 - APOSENTA KALINA RITA OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 31.042-5, ID Funcional 25313266, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- SEI-260007/022538/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-791/2023 - APOSENTA TEOFILO CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO, matr. nº 32.430-1, ID Funcional 25455710, Professor Adjunto, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021 - Processo nº SEI-260007/001198/2022.\r\n\r\nId: 2485780"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/02/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO BORLOTH CHIESA, matrícula nº 31.147-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPTO DE TECNOL DA INFORMAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS - DETEG, a contar de 31/12/2022, indicando como substituto o servidor REGIS GOMES DE SOUZA, matrícula 40.662-9, a contar de 01/01/2023. Processo nº SEI-260007/005193/2021.\r\n\r\nId: 2485762"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016854/2023 - AUTORIZO o desligamento de MARIANA CUSTÓDIO DO NASCIMENTO LAGO, matr. nº 39.116-9, a contar de 01/08/2022, considerando a solicitação da servidora docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019. Esta publicação torna sem efeito a publicação do dia 26/05/2023, pág. 26; col. 02. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047957/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ALINE CRISTINA MARINO DO NASCIMENTO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula 41.245-2 - UERJ e Médico, matrícula 4200401 - Ministério da saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026480/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula 40.416-0 - UERJ e Major PM, matrícula 61892-6 - Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020216/2023 - DETERMINO a inclusão do servidor RAFAEL DA COSTA GONÇALVES DE ALMEIDA, Professor Adjunto, matrícula UERJ nº 41.600-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017748/2023 - DETERMINO a inclusão do servidor CARLOS EDUARDO DAS NEVES, Professor Adjunto, matrícula UERJ nº 41.603-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2485782"
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                        "2485783": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038724/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência para JOSINEIDE ALVES DA SILVA, mat. nº 33.653-7, ID: 41367820, com validade a contar de 24/07/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009249/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1,ID: 25375156,com validade a contar de 24/04/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020191/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à DALMO FRANCISCO GOMES SANTOS, referente às despesas com o funeral de SEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS, matr. nº 31.327-0, falecida em 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015242/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à CARLOS ALBERTO CALDEIRA DUARTE, referente às despesas com o funeral de CARLY CALDEIRA DUARTE, matr. nº 26.491-1, falecida em 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012124/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à DALIA ELENA ROMERO MONTILLA, referente às despesas com o funeral de FERNANDO FERREIRA PINTO DE FREITAS, mat. nº 08.247-9, falecido em 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018823/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIANA LIMA, referente às despesas com o funeral de ANGELA MARIA LIMA, matr. nº 03.527-9, falecida em 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028648/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à MARIA LUCIA ARAUJO BRANDÃO, referente às despesas com o funeral de AYRTON PIRES BRANDAO, matr. nº 02.212-9, falecido em 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028324/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA FIGUEIREDO, referente às despesas com o funeral de MARIA LEDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, matr. nº 21.715-8, falecida em 02/05/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2023\r\n\r\nPAG. 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018905/2023\r\n\r\nDAYSE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 36.383-3...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 36.383-8...\r\n\r\nId: 2485783"
                        ],
                        "2485781": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 136/2019 - EVELYN GALHARDO SIMÕES, matr. nº 39.905-5 / ID: 51002400 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"EVELYN GALHARDO SIMÕES DE SOUZA\"; leia-se: \"EVELYN GALHARDO SIMÕES\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/028335/2023.\r\n\r\nId: 2485781"
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                        "2485681": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, a contar de 14.06.2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 11.05.2023, publicado no D.O. de 15.05.2023. Processo n° SEI-260009/002219/2023.\r\n\r\nId: 2485681"
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                        "2485659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002763/2023 - DEFIRO o pedido de auxílio creche a servidora JACQUELINE MAGALHAES RANGEL CORTES BARBIRATO, Professor Associado, ID Funcional nº 640864-8.\r\n\r\nId: 2485659"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002820/2023 - Com base no parecer da área técnica (49470979), APROVO o modelo de planta nº 015.13341, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13341\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n41 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003235/2023 - Com base no parecer da área técnica (50203370), APROVO o modelo de planta nº 015.13243, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003231/2023 - Com base no parecer da área técnica (50272359), APROVO o modelo de planta nº 015.13376, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13376\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003230/2023 - Com base no parecer da área técnica (50365990), APROVO o modelo de planta nº 015.13382, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Com posto de cobrador.\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004372/2023 - APROVO o modelo de planta nº 015.13290, requerido por Caio Induscar Ltda. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 28 passageiros em pé\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004647/2023 - Com base no parecer da área técnica (52563956), APROVO o modelo de planta nº 015.13269, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 26 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002363/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 51503522/52525598/52593452).\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001676/2023 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°53496060).\r\n\r\nId: 2485853"
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                        "2485623": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1307 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA CIRCULAÇÃO NO RAMAL GUAPIMIRIM POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1156/2020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.247/A/2018 em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1156, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1308 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO LEVE E TREM COM ACESSO INDEVIDO À VIA, NA PARTE POSTERIOR À ESTAÇÃO GRAMACHO. EM 18/03/2017 - BO No SV660/2017 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO DA OPERAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DE RESOLUÇÃO AGETRANSP No 09/2011.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.197/2017 em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanha-se na íntegra o voto do Relator:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV660/2017, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente em análise.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela manutenção do material rodante fora do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, entre a antepenúltima e a penúltima dos TUE´s 3009 e 3022, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I, VIII e XI, e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realização de comunicação oficial do evento, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1309 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 917/08, COM POSTERIOR EVACUAÇÃO NA ESTAÇÃO BOTAFOGO, EM HORÁRIO DE PICO NO DIA 30/07/2019 - INDÍCIO DE CURTO CIRCUITO - APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000586/2021, a Nota Técnica de Estudo CATRA NTI 006/2022, o Parecer Jurídico nº 23/2023 emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro que votou pela aplicação de multa nos termos do Voto proferido em Sessão,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a Metrô Rio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro pelo evento ocorrido no dia 30 de julho de 2019, retratado no Boletim de Ocorrência MR 10012021, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima incisos I e VIII e Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão vigente;\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes nas Resoluções AGETRANSP nº 09, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e anotações de cabimento\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1310 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 18+920 - SENTIDO NORTE - BAIRRO VERTENTE - MUNICÍPIO DE RIO BONITO- 08/02/2019 - BO VL8702020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000661/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CCR Via Lagos, pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação da Concessionária CCR Via Lagos - referente a colisão ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2019, entre dois veículos de passeio que circulava no sentido contrário, no km 18+920 - Sentido Norte, bairro Vertente, como consta o BO VL8702020 de 13 de maio de 2020, na forma prevista no art. 1º, §3º da Resolução AGETRANSP nº 09/1011, em conformidade com redação alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/14.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar plenamente atendidas pela Concessionária os apontamentos do corpo técnico desta Agência que ensejam no reconhecimento de que as condições de segurança da rodovia não contribuíram para o ocorrido e que o atendimento ao acidente está dentro dos padrões estabelecidos no Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 3º - Quanto ao atendimento e segurança dos usuários, a CATRA, em sua Nota Técnica Acidente nº 007/2021, fez apontamentos que levam à conclusão, do ponto de vista jurídico, de que não houve descumprimento contratual;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva- SCEXEC, após lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicação da liberação, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2485623"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2485491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070028/000109/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da Concorrência SEAS/PSAM nº 004/2022, em favor da Construverde Construções e Serviços Eireli - com proposta de R$ 53.962.934,87 (cinquenta e três milhões, novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nId: 2485491"
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                    "2485539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CERHI-RJ Nº 16 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBROS NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo n° SEI-070026/000030/2023, ficam nomeados como conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2020-2023, os seguintes conselheiros e/ou entidades:\r\n\r\nPoder Público: \r\n\r\n- Humberto Yoshiharu Saito, representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) - Suplente, em substituição de Telmo Borges Silveira Filho, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\n- Marina Fernandes Bez, representante da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) - Titular, em substituição de Guilherme Alves Cardoso Moreira, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\n- Roberto Ricardo da Silva Moura, representante da Prefeitura de Belford Roxo, pela Defesa Civil da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo - Titular, em substituição de Humberto Yoshiharu Saito, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2485539"
                    ],
                    "2485633": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTETABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.637 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/0010453/2023 e PD-07/014.1396/2019, referentes ao requerimento de Averbação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para prorrogação do prazo de validade da Autorização Ambiental nº IN006142 para executar obra emergencial de inspeção e correlação em três pontos do oleoduto ORBIG, Ponto 1: Km 0+800, localizado no Município de Angra dos Reis, Coordenada N = 7.455.987 L = 47 579.509,72; Ponto 2: Km 53+300, Coordenada N = 7.468.991,79 L = 619.669,54 e Ponto 3: Km 55+700, Coordenada N = 7.470.875,72 L = 621.852,16; ambos localizados no Município de Itaguaí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC-PT-0167/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Averbação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para prorrogação do prazo de validade da Autorização Ambiental nº IN006142 para executar obra emergencial de inspeção e correlação em três pontos do oleoduto ORBIG, Ponto 1: Km 0+800, localizado no Município de Angra dos Reis, Coordenada N = 7.455.987 L = 47 579.509,72; Ponto 2: Km 53+300, Coordenada N = 7.468.991,79 L = 619.669,54 e Ponto 3: Km 55+700, Coordenada N = 7.470.875,72 L = 621.852,16; ambos localizados no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485633"
                    ],
                    "2485634": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.638 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000150/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ULTRA STONE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse ornamental, destinada ao uso direto na construção civil, concentrada em duas frentes de lavra cujo somatório é de 4,99 hectares, localizada na Fazenda Bonsucesso, Estrada Purilândia - Santa Clara s/n, km 12, Purilândia, Município de Porciúncula,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1017/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa ULTRA STONE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse ornamental, destinada ao uso direto na construção civil, concentrada em duas frentes de lavra cujo somatório é de 4,99 hectares, localizada na Fazenda Bonsucesso, Estrada Purilândia - Santa Clara s/n, km 12, Purilândia, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485634"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000841/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Viação Senhor do Bonfim Ltda (CNPJ nº28.503.548/0001-73), referente à prestação de serviços na emissão e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos de Vale Transporte, aos servidores da Superintendência Regional Baía Ilha Grande - SUPBIG, no valor global de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (53614504).\r\n\r\nId: 2485620"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001642/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita sob o (CNPJ: 40.190.753/0001-21), referente ao pagamento da Nota Fiscal n° 1234 (46670858), a cargo do período de novembro e dezembro de 2022, em razão da execução do Terceiro Termo Aditivo INEA nº 67/2022 ao Contrato nº 37/2049 (3641544),cujo objeto é prestação de serviços contínuos de Manutenção da Rede Radares Meteorológicos do Estado do Rio de Janeiro, que perfaz o montante de R$ 9.236,34 (nove mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2485626"
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                        "2485766": [
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001558/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa DAS ENEGENHARIA LTDA (CNPJ/MF sob nº 29.001.559/0001-18), referente ao pagamento da 30ª medição do Contrato 14/2020, realizadas no período de 16/12/2022 à 31/12/2022, cujo objeto é “MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ-RJ”, que perfaz o montante de R$ 34.990,69 (Trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008818/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES, referente ao pagamento da diferença de R$ 910,74 (novecentos e dez reais e setenta e quatro centavos), encontrada na Nota de Liquidação nº 2020NL00984(51284340) da Nota Fiscal nº 2020/1408 (51283881), a cargo da 7ºMedição do Contrato 04/2020 (51283783), realizada no período de 20/08/2020 a 19/09/2020,cujo objeto é ALUGUEL DE MÁQUINAS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, que perfaz o montante de R$ 910,74 (novecentos e dez reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2485766"
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                        "2485684": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014532/2022 - ELISABETH HENRIQUES DE CASTRO, Engenheiro, matrícula nº 2701212-9, Id funcional 580842-1. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 02/06/2023, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2485684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/000.845/2012- TORNO SEM EFEITO a aprovação da prestação de contas do GRÃO A SAUDADE PÕE A MESA COM SAMBA E COMIDA do proponente Meios de Produção e Comunicação Ltda com o CNPJ: 29.791.522/0001-30, publicado no DOERJ de 30/03/2023, pagina 37, coluna 3, em conformidade previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2485725"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000502/2023 - Com base no relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (53814868), referente ao não atendimento as recomendações contidas no Relatório de Auditoria de Análise da Prestação de Contas, do Edital nº 002/2020 - Produção de Curta Metragem, do Termo de Concessão de Prêmio nº 18/013/2020, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido à ELLYZA GABRIELLE NEVES DE OLIVEIRA, REPROVO a prestação de contas, e, autorizo a instauração da Tomada de Contas correspondente.\r\n\r\nId: 2485742"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000749/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (02) apresentações de show musical pela artista Luiza Possi Gadelha, nome artístico Luiza Possi no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, tendo como favorecida a HELENA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 10.402.219/0001-70, despesa no valor RS40.000,00 (quarenta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100 e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente a apresentação no Imperator, que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100, totalizando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2485740"
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                        "2485739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/001000/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Caput do art. 25 da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a realização do FESTIVAL DE CINEMA DE VASSOURAS, com contratação de serviços especializados com mão de obra técnica para realização do festival e locação de equipamento. , tendo como favorecida a empresa SG Filmes Ltda, CNPJ 11.326.389/0001-86, despesa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos FR 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Caput do Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2485739"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 741 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEDSODH Nº 626/2022 E 627/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93 e no Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, e ainda, o que consta no Processo nº SEI-310003/001008/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as seguintes resoluções:\r\n\r\nI - Resolução SEDSODH Nº 626 de 10 de outubro de 2022, publicada no D.O. de 13/10/2022; e\r\n\r\nII - Resolução SEDSODH Nº 627 de 10 de outubro de 2022, publicada no D.O. de 13/10/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2485737"
                    ],
                    "2485738": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 742 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI-310003/002754/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e \r\n\r\nIII - elaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA - Id. Funcional 1962416-6\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO - Id. Funcional 5138942-8\r\n\r\nADRIANA ABREU DA SILVA - Id. Funcional 3499408-4\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2485738"
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                    "2485749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 041\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 015/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, conforme processos n° SEI-310003/001008/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 015/2022 (Lote 04), celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processo n° SEI-310003/001823/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID 5124761-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID: 5137999-6\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID: 4435706-0\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID: 5103018-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2485749"
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                    "2485750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 042\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 016/2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, conforme processos n° SEI-310003/001008/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 016/2022 (Lote 01), celebrado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processo n° SEI-310003/001828/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID 5124761-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID: 5137999-6\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID: 4435706-0\r\n\r\nCamila Linche Gonçalves Lima - ID: 5103018-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2485750"
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                    "2485751": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 043 \r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 017/2022 e 018/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, conforme processos n° SEI-310003/001008/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 017/2022 (Lote 02) e 018/2022 (Lote 08), celebrados com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processos Sei-310003/001829/2022 (Contrato 017/2022) e Sei-310003/001830/2022 (Contrato 018/2022), como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID 5124761-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID: 5137999-6\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID: 4435706-0\r\n\r\nRaquel Hunger - ID: 5140820-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2485751"
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                    "2485752": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 044 \r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 019/2022 e 022/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, conforme processos n° SEI-310003/001008/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 019/2022 (Lote 03) e 022/2022 (Lote 06), celebrado com as empresas ACF DA SILVA LTDA e PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA respectivamente, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processos n° SEI-310003/001849/2022 (Contrato 019/2022) e SEI-310003/001852/2022 (Contrato 022/2022), como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID: 5124761-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID: 5137999-6\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID: 4435706-0\r\n\r\nRaquel Hunger - ID: 5140820-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2485752"
                    ],
                    "2485753": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 045\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 020/2022 e 021/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, conforme processos n° SEI-310003/001008/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 020/2022 (Lote 05) e 021/2022 (Lote 07), celebrados com a Empresa ACF DA SILVA LTDA , que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR, conforme processos Sei-310003/001850/2022 (Contrato 020/2022) e Sei-310003/001851/2022 (Contrato 021/2022), como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID: 5124761-5\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nRodrigo Barbosa Ferreira - ID: 5137999-6\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger - ID: 4435706-0\r\n\r\nMilene Rodrigues Vargas - ID: 5140649-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2485753"
                    ],
                    "2485760": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 037 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 006/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 037 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 038 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003630/2022.\r\n\r\nId: 2485760"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485776": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/1445/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.768,95 (cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente à débito previdenciário pendente de quitação, relativo a servidora CARLA VIEIRA MELLO, efetiva desta Fundação, matrícula nº 1804570-8, ID Funcional 2144486-2, no período em que esteve cedida à Prefeitura Municipal de Cambuci, compreendido de (09/06/1997 a 03/5/1998).\r\n\r\nId: 2485776"
                        ],
                        "2485585": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 642 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ), EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-310005/000113/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política de valorização do profissional que efetivamente se encontra exercendo suas funções nas unidades administrativas da Fundação para a Infância e Adolescência; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 295/1986, cláusula 7ª que regulamenta o fornecimento de Alimentação dos Servidores da FIA, conforme:\r\n\r\nCláusula 7ª - Fornecimento de Alimentação: \"A entidade suscitada obriga-se a fornecer alimentação aos seus servidores quando em atividade em regime de plantão ou em jornada superior a 06 (seis) horas\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores da Fundação para a Infância e Adolescência, bem como daqueles oriundos de outros órgãos e dos servidores detentores exclusivamente de cargo em comissão, que estejam lotados na Sede e em todas as unidades administrativas vinculadas à FIA/RJ, de acordo com a carga horária exercída.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio alimentação mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º - Não farão jus à recepção do benefício mencionado no art. 1° os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos;\r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2478515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000168/2023 - CONCEDE à CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 66.970.229/0011-39, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto “CLARO VERÃO BÚZIOS 2024”, do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nId: 2478515"
                    ],
                    "2478523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000167/2023 - CONCEDO à CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 66.970.229/0011-39, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto “DIVERSÃO NO PARQUE 2023”, do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nId: 2478523"
                    ],
                    "2478164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000212/2023 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0001-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 9.621,16 (nove mil seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), referente ao Projeto “PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836/0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000212/2023 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0002-80, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 16.177,80 (dezesseis mil cento e setenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao Projeto “PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836/0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000212/2023 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0003-61, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 12.970,75 (doze mil novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), referente ao Projeto “PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836/0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000212/2023 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0005-23, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 16.320,34 (dezesseis mil trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), referente ao Projeto “PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836/0001-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000212/2023 - CONCEDE à ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.805.824/0006-04, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 16.177,80 (dezesseis mil cento e setenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao Projeto “PROJETO CRIANÇAS DA BAIXADA, DESENVOLVIMENTO DE BASE”, do proponente NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUB - CNPJ nº 36.056.836/0001-55. \r\n\r\nId: 2478164"
                    ],
                    "2478589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000862/2022 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.942.500,00 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), referente ao Projeto “RIO PRO CT 2023”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2478589"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485636": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 101 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. \r\n\r\nA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000496/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a comissão permanente de licitação e a comissão de Pregão Eletrônico da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Presidência, conforme Decreto 40.904 de 16/08/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta portaria, nos termos do Art.26 § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\n- Allan Oliveira da Costa - ID Funcional 51346001\r\n\r\n- Tatiane Pecly de Matos- ID Funcional 51192810\r\n\r\n- Fernando Ferreira Dias Junior - ID Funcional 43493963\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Fernando Ferreira Dias Junior - ID Funcional 43493963, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos em atenção no Art. 26, § 3º, do Decreto 24.301 de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores a seguir elencado para compor a Comissão de Pegão Eletrônico, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria nos termos do Art. 26 § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010,\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n- Fabiano Sayão Cardozo ID Funcional 43749941\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\n- Ana Carolina da Silva Cezar Souza ID Funcional 50340220 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- Allan Oliveira da Costa - ID Funcional 51346001\r\n\r\n- Fernando Ferreira Dias Junior - ID Funcional 43493963 \r\n\r\n- Tatiane Pecly de Matos - ID Funcional 5119+2810\r\n\r\nArt. 5º - Da presente portaria, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGELGY LUIS JUSTO LIMA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2485489": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 642 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-12/001/036574/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2485489"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2485548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001977/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2485548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2485775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1003 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 03/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000115/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do instrumento contratual nº 03/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor a servidora Josefa Lourdes Amorim Serra, ID Funcional nº 4347046-7, Assistente II.\r\n\r\n§2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Anderson Rocha da Silva - ID Funcional nº 5073380-0, Ajudante II; Fiscal e Substituto do Gestor;\r\n\r\n- Márcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional nº 571764-7 Assistente II, Fiscal;\r\n\r\n- Sílvio Faustino Junior - ID Funcional nº5137744-6, Ajudante I, Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art.13º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 989, de 30 de março de 2023, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2485775"
                    ],
                    "2485837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-22/0854/1993 - SONIA MARIA TRINDADE, Agente Social, ID. 2012465-1, Vínculo 1 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período aquisitivo de 06/05/2017 a 04/05/2022, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31/05/2023\r\n\r\nId: 2485837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485673": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.098 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.086, de 10 de maio de 2023, publicada no D.O.E.R.J de 15 de maio de 2023, para apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo nº SEI-430002/000778/2022;\r\n\r\n- a solicitação da Presidente da Comissão que justifica a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000979/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.086, de 10 de maio de 2023, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000778/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485673"
                        ],
                        "2485495": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 07/06/2023PÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.096 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 015/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.096 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.095 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nId: 2485495"
                        ],
                        "2485702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000689/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 154.446,61 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) , competência de julho/2022 à dezembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2485702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2485654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 120 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001000/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a função de Fiscais do Contrato nº 020/2021, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DA SEIC NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001000/2021.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\n- Carla Patrícia Tavares Teixeira da Costa - Id. Funcional: 5098596-5\r\n\r\n- Fabiana Rosado Tristão Dias - Id. Funcional: 569565-1\r\n\r\n- Michelle Diniz da Silva Leal - Id Funcional: 5124305-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/02/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485654"
                    ],
                    "2485804": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 121 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001080/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNZAÇÃO DA A. 22 DE MAIO, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins - ID Funcional: 2846652-7\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0\r\n\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional 4342999-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485804"
                    ],
                    "2485800": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 122 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 05/06/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000696/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nIgor Pereira Stellet De Menezes - ID Funcional: 5141871-1;\r\n\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 05/06/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485800"
                    ],
                    "2485802": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 123 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 069/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXECUÇÃO DE 02 (DOIS) GALPÕES INDUSTRIAIS (ACAYACA E TRÊS ILHAS), NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional: 5136385-2\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\n\r\nEvelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3\r\n\r\nSuplente: Guilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485802"
                    ],
                    "2485803": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 124 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - Id Funcional: 5130305-1\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8\r\n\r\nReginaldo José de Souza - Id Funcional: 5141194-6\r\n\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - Id Funcional: 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485803"
                    ],
                    "2485805": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 126 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 085/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001374/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 085/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA ILHA DO ARROZ, PRAIA DA RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001374/2022\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - Id Funcional: 5129616-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - Id Funcional: 2027186-7\r\n\r\nSuplente: Cláudio Gedeão Martins - Id Funcional: 2846652-7\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - Id funcional: 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/06/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485805"
                    ],
                    "2485801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002020/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 188/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53798748, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 039/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a sociedade empresária Construtora Lytorânea S.A, cujo objeto consiste na “EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ”, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485801"
                    ],
                    "2485655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002217/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 139/2023/SEIC/ASSJUR (52600011) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 036/2022, celebrado entre o Estado o Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOES EIRELI., cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ”, pelo prazo de 304 (trezentos e quatro dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485655"
                    ],
                    "2485657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000424/2021 - Consubstanciado na manifestação técnica acostada aos autos através do documento 52926004, bem como no PARECER Nº 109/2023/SEIC/ASSJUR (51180411), AUTORIZO a celebração do Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 006/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e empresa ALBERTO COUTO ALVES - ACA BRASIL LTDA, relativo às obras de REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS NO 2° DISTRITO DE CAXIAS - LOTE 2 (PARQUE CAPIVARI, CAPIVARI, SÃO JUDAS TADEU, CHÁCARA RIO-PETRÓPOLIS, PILAR E PARQUE ELDORADO), no Município de Duque de Caxias/RJ, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2485657"
                    ],
                    "2485658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000423/2021 - Consubstanciado na manifestação técnica acostada aos autos através do documento 52924493 , bem como no PARECER Nº 108/2023/SEIC/ASSJUR TCA (51180399), AUTORIZO a celebração do Termo de Distrato Amigável ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e empresa ALBERTO COUTO ALVES - ACA BRASIL LTDA, relativo às obras de REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DO 2o DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - LOTE 1 (CAMPOS ELÍSEOS, VILA URUSSAÍ, JONAS GODIN, PARQUES IMPÉRIO, CANGULO E CHÁCARA ARCAMPO), no Município de Duque de Caxias/RJ, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2485658"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485722": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER N° 22 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA EM CUMPRIMENTO AO DECRETO ESTADUAL 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no §4º do art. 13 do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330032/001947/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para conduzir, no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, os processos da Rede de Planejamento - REDEPLAN e Rede de Orçamento - REDOR, a seguir:\r\n\r\nI - para a Rede de Orçamento - REDOR:\r\n\r\nTitularidade: Alexandre da Silva Ramos - ID Funcional: 2847954-8\r\n\r\nCargo: Diretor da Divisão de Orçamento da Fundação DER-RJ\r\n\r\nSuplência: Daniele da Hora Santos - ID Funcional 5138154-0\r\n\r\nCargo: Adjunto I da Divisão de Orçamento da Fundação DER-RJ\r\n\r\nII - para a Rede de Planejamento - REDEPLAN:\r\n\r\nTitularidade: Daniel Farias Pereira - ID Funcional 5137302-5\r\n\r\nCargo: Assessor Especial de Planejamento da Fundação DER-RJ\r\n\r\nSuplência: Mônica Cristina Carneiro da Hora - ID Funcional 2848055-4\r\n\r\nCargo: Superintendente de Finanças da Fundação DER-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2485722"
                        ],
                        "2485747": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, JAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional nº 5121640-0, do cargo em comissão de Chefe da 16 ªROC, símbolo DAS-8, da, da Diretoria de Obras e Conservação Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/003911/2023.\r\n\r\nId: 2485747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000728/2023 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Fluminense de Serviços Ltda, no valor de R$ 423.761,37 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) , Nota Fiscal n.º 50218, referente à 12ª Medição de Reajustamento Global, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, relativo às obras de Infraestrutura e Urbanização, nos Bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões, Município de Queimados - RJ, conforme contrato Nº 027/2021.\r\n\r\nId: 2485661"
                        ],
                        "2485641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000678/2023 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 518.731,81 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), Nota Fiscal n.º 1035, referente à 6ª Medição de serviços, no período de 01/12/2022 a 27/12/2022, relativo às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Itararé, no Bairro de Ramos, Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme contrato N.º 062/2022.\r\n\r\nId: 2485641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2485568": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005572/2023 - DISPENSO A LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos: Contratante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ - CNPJ/MF nº.: 08.778.206/0001-59. Contratada: SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A - CNPJ/MF nº.: 09.461.647/0001-95.Objeto: Prestação de serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais ICP-Brasil, para Pessoas Jurídicas, tipo A3, com Token, para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado. Valor unitário: R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). Valor total do contrato: R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2485568"
                    ],
                    "2485787": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/11018/2007 - MARCIO GOMES LEAL - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921166-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 01/03/2011 a 27/02/2016 e 28/02/2016 a 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/32525/1995 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 2011755-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 53495326 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 53495528, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base 26/03/2015 a 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2485787"
                    ],
                    "2485788": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/060823/2021 - MARIANA LIMA STORINO ALVES - TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 440549-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a reassunção com validade a contar de 19/06/2023.\r\n\r\nId: 2485788"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2485744": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa R.J. BRAGA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (açúcar refinado em kg - item 2; açúcar refinado em sachê - item 3; adoçante dietético em sachê - item 4), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/025360/2022\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (açúcar refinado em kg - item 2; açúcar refinado em sachê - item 3; adoçante dietético em sachê - item 4), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2023/140100-03.\r\n\r\nITENS 2, 3 e 4\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n135525\r\n\r\nAÇÚCAR, TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: PACOTE DE 1 KG;\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 4,35\r\n\r\n148758\r\n\r\nACUCAR - TIPO: REFINADO, FORNECIMENTO: CAIXA COM 400 SACHES DE 5G\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\n148779\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO - APRESENTACAO: PO, TIPO: NAO CALORICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 400 SACHET\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 39,50\r\n\r\nId: 2485744"
                        ],
                        "2485745": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, para eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (copo descartável - item 6), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, na forma do Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/025360/2022\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 006/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 006/2023, cujo o objeto é a eventual aquisição, e entrega, sob demanda, de insumos para o serviço de copa e cozinha das unidades sob administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (copo descartável - item 6), bem como para os Postos de Fiscalização Interestaduais da Operação Foco, bem como atender as necessidades dos Órgãos participantes do Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir de 16/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência e que o Gestor da Ata é o servidor ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0006/2023/140100-05.\r\n\r\nITEM 6\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n151804\r\n\r\nCOPO DESCARTÁVEL PADRÃO, MATERIAL: POLIESTIRENO, COR: BRANCA / INCOLOR, SEM TAMPA; CAPACIDADE: 50 ~ 70 ML, NORMA: SELO COMPULSÓRIO INMETRO - PORTARIA Nº 453 DE 01/12/2010, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 5000 UNIDADES;\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 104,99\r\n\r\nId: 2485745"
                        ],
                        "2485604": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO OBJETO NAS EDIFICAÇÕES, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PORMENORIZADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/06/2023 às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO: SEI-150001/028413/2022.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485604"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - CONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 50.059.541 VINICIUS BARCELOS TAVARES (TAVARES VINICIUS).\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a contratação do serviço de cortador da máquina guarani para produção de materiais gráficos por empresa especializada.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR - Dá-se a este contrato o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 14/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000958/2023.\r\n\r\nId: 2485618"
                            ],
                            "2485662": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. SEI-150164/000958/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nA C B FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n26.184.722/0001-37\r\n\r\n294103616090024239\r\n\r\nR$ 881,01\r\n\r\nA C M DA SILVA COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n04.331.159/0001-40\r\n\r\n294103616112007226\r\n\r\nR$ 361,58\r\n\r\nA. P. DA SILVA PANIFICACAO E CONFEITARIA\r\n\r\n07.301.932/0001-13\r\n\r\n294103616090036695\r\n\r\nR$ 660,98\r\n\r\nABELFANA DE PAULA E SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n16.771.332/0001-00\r\n\r\n294103616090009884\r\n\r\nR$ 213,86\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA SANTA MARIA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n29.089.877/0001-82\r\n\r\n294103616111027681\r\n\r\nR$ 466,98\r\n\r\nACOUGUE VITORIA DE IMBARIE LTDA\r\n\r\n42.236.217/0001-45\r\n\r\n294103616090053387\r\n\r\nR$ 407,32\r\n\r\nACOUGUE VITORIA DE IMBARIE LTDA\r\n\r\n42.236.217/0001-45\r\n\r\n294103616090048677\r\n\r\nR$ 653,64\r\n\r\nALINE TELES SILVEIRA SOARES\r\n\r\n056.572.757-56\r\n\r\n294103616158002731\r\n\r\nR$ 1.831,69\r\n\r\nALINE TELES SILVEIRA SOARES\r\n\r\n056.572.757-56\r\n\r\n294103616094040158\r\n\r\nR$ 1.506,78\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\n137.314.687-78\r\n\r\n294103616094009463\r\n\r\nR$ 504,09\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\n137.314.687-78\r\n\r\n294103616094012200\r\n\r\nR$ 1.437,95\r\n\r\nMARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\n002.268.217-14\r\n\r\n294103616090007660\r\n\r\nR$ 756,14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n296.680.421-15\r\n\r\n294103616138005778\r\n\r\nR$ 216,02\r\n\r\nMARIA JOSE LIMA SANTANA\r\n\r\n661.015.495-34\r\n\r\n29410361609003076X\r\n\r\nR$ 467,79\r\n\r\nMERCEARIA PRINCESA DA VILA CANAA LTDA\r\n\r\n08.482.708/0001-38\r\n\r\n29410361609001635X\r\n\r\nR$ 974,66\r\n\r\nNC SERRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BALAS E DOCES LTDA\r\n\r\n05.965.981/0001-25\r\n\r\n294103616133018421\r\n\r\nR$ 360,32\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n125.246.527-00\r\n\r\n29410361609700697X\r\n\r\nR$ 217,49\r\n\r\nQUEIROZ E FILHOS PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n68.713.288/0001-85\r\n\r\n294103616135005777\r\n\r\nR$ 582,66\r\n\r\nQUEIROZ E FILHOS PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n68.713.288/0001-85\r\n\r\n29410361614701766X\r\n\r\nR$ 604,34\r\n\r\nQUEIROZ E FILHOS PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n68.713.288/0001-85\r\n\r\n294103616147015047\r\n\r\nR$ 616,69\r\n\r\nROSELITO MARQUES\r\n\r\n19.637.199/0001-91\r\n\r\n294103616090011617\r\n\r\nR$ 211,76\r\n\r\nSILVIANE SILVA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n122.927.997-07\r\n\r\n294103616090048472\r\n\r\nR$ 404,49\r\n\r\nVANDERSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n099.483.537-06\r\n\r\n294103616128030109\r\n\r\nR$ 206,21\r\n\r\nVERLI ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n11.939.687/0001-41\r\n\r\n294103616118026397\r\n\r\nR$ 206,74\r\n\r\nWEKSLEY FERREIRA REIS\r\n\r\n091.042.647-38\r\n\r\n294103616147013036\r\n\r\nR$ 367,53\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2485662"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 637.611,48 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e onze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00305. \r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA: servidores João Rafael Oliveira Silva - ID. 5076484-5 - (Gestor do Contrato), Bruno Luis Lacerda Dos Santos - ID: 4373049-3 -(Gestor do Contrato), Gabriel Luís Bigo De Souza- ID. 5125258-9 - (Fiscal de Execução), Jhonny Cabral Da Cruz- ID. 5140389-7- (Fiscal de Execução), Aluisio José Da Silva Salgado Araújo - ID. 4406094- 7 -(Fiscal de Documentação) e Gilberto Soares De Roure -ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/001762/2023\r\n\r\nId: 2485608"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 029/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE UNIFORMES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 225.931,92 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00265. \r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA: servidores João Rafael Oliveira Silva - ID. 5076484-5 - (Gestor do Contrato), Bruno Luis Lacerda dos Santos - ID: 4373049-3 (Gestor do Contrato) Gabriel Luís Bigo de Souza - ID. 5125258-9 - (Fiscal de Execução), Jhonny Cabral da Cruz- ID. 5140389-7- (Fiscal de Execução), Aluisio José da Silva Salgado Araújo - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e Gilberto Soares de Roure- ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003152/2023.\r\n\r\nId: 2485605"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Clique aqui para digitar texto. Termo de Distrato nº 034/2023 ao Contrato n° 052/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa PC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 052/2019. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/012354/2022.\r\n\r\nId: 2485602"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nASSUNTO: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-08/008/000479/2019\r\n\r\nNEVES DAS FLORES SEPULVEDA\r\n\r\n057.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/223/2019\r\n\r\nEDIO ROGERIO GOMES DUTRA DIAS\r\n\r\n303.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/697/2018\r\n\r\nVANDELI ROSALIA DE ALMEIDA\r\n\r\n057.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/276/A/2018\r\n\r\nMARLI DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n031.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/1229/2019\r\n\r\nJOSE VICENTE FERREIRA SILVA\r\n\r\n735.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/3213/2019\r\n\r\nISI SHOLNA\r\n\r\n200.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/304/2019\r\n\r\nJOSE DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n043.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/040/118/2019\r\n\r\nLACY LESSA SUETH\r\n\r\n423.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/1999/2018\r\n\r\nLUAN FELIPE SIMÕES MADUREIRA\r\n\r\n057.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/004/000193/2018\r\n\r\nMITIKO ARITA MOREIRA\r\n\r\n591.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100020/2018\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DIAS\r\n\r\n427.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/2218/2018\r\n\r\nMARLY PAIVA ZAROUR\r\n\r\n327.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/618/2019\r\n\r\nRENATO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n003.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/000018/2019\r\n\r\nANGELA MARIA LEOPOLDINO FERREIRA\r\n\r\n496.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1743/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA BARROS\r\n\r\n414.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-3/004/1406/2019\r\n\r\nEUNICE LOPES FAGUNDES\r\n\r\n740.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/3245/2019\r\n\r\nCLARICE REZENDE DE JESUS DO AMARAL\r\n\r\n423.13XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/146/000062/2020\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOSO CABRAL\r\n\r\n444.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000184/2019\r\n\r\nAURENICI PEREIRA CHAVES\r\n\r\n246.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/001455/2019\r\n\r\nMARIO RAPHAEL GONÇALVES\r\n\r\n037.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/143/000001/2020\r\n\r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n272.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/004/000390/2019\r\n\r\nORLANDO SANTOS SILVA\r\n\r\n236.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/000079/2019\r\n\r\nALMERINDA DA GLORIA FERREIRA LIMA\r\n\r\n814.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/839/2019\r\n\r\nLECY TEIXEIRA DA SILVA IDELFONSO\r\n\r\n520.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/004/000934/2019\r\n\r\nJOANETE NUNES FALANI\r\n\r\n633.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/000118/2019\r\n\r\nANGELA VICENTINA MARIANO DA SILVA\r\n\r\n011.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/011/92/2019\r\n\r\nCELMA DE FATIMA GONÇALVES MEDEIROS\r\n\r\n867.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/015/000577/2019\r\n\r\nLUZIA DE PAULA ROSA\r\n\r\n022.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000283/2020\r\n\r\nIVONETE FONSECA DE MORAES\r\n\r\n135.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/000196/2020\r\n\r\nEURIDES RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n103.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/060/005368/2019\r\n\r\nMARLY DA SILVA SIMAS\r\n\r\n018.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100057/2018\r\n\r\nMARCELLE GAMA JANNUZZI DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n191.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-04/204/000326/2019\r\n\r\nJOANA MARIA ACCIOLY BASTOS\r\n\r\n168.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000058/2019\r\n\r\nNILCE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n494.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000045/2019\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n286.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/100171/2018\r\n\r\nANDERLARY BAPTISTA REIS ROSA\r\n\r\n019.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/000302/2019\r\n\r\nLYSE MARIA CRUZ VALGAS\r\n\r\n036.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/002/001721/2019\r\n\r\nMARIA MADALENA DE ALMEIDA BERÇACOLA\r\n\r\n138.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/010671/2019\r\n\r\nANDRE LUZ COELHO\r\n\r\n891.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-35/076/000317/2019\r\n\r\nNUBIA MARA DURAES KAMEL\r\n\r\n901.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000011/2019\r\n\r\nEDIVA MENDES DE QUEIROZ\r\n\r\n892.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000195/2019\r\n\r\nMARIA JOSE REIS \r\n\r\n505.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/225/2019\r\n\r\nELIAS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n440.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000128/2019\r\n\r\nSILVANA MARIA GOMES DE SOUZA -\r\n\r\n740.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/211/000001/2019\r\n\r\nNADIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n745.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000171/2018\r\n\r\nMARIA CELY BRAGA\r\n\r\n036.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000151/2019\r\n\r\nMARY SANDRA NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n748.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000011/2019\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES AMORIM\r\n\r\n490.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/060/008808/2019\r\n\r\nHELENA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n672.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/000030/2019\r\n\r\nIARA CORREIA MIGUEL\r\n\r\n550.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000003/2019\r\n\r\nISAURA ANDRADE DA FONSECA\r\n\r\n092.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000126/2019\r\n\r\nANGELINA APARCIDA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n089.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1743/2019\r\n\r\nMIGUEL ANGELO FERREIRA\r\n\r\n164.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000268/2019\r\n\r\nCELIA REGINA DE ABREU SILVA\r\n\r\n089.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/614/2018\r\n\r\nREGINA ROSARIO DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n009.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000064/2019\r\n\r\nSEBASTIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n090.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/012/100229/2018\r\n\r\nMARLY PAIVA ZAROUR\r\n\r\n327.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000213/2018\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n915.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/014/000073/2019\r\n\r\nEMILIANA ROZAES MANSUR\r\n\r\n862.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007160/2020\r\n\r\nSUZANA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\n434.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000063/2020\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DE FREITAS\r\n\r\n288.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310005/000553/2020\r\n\r\nELZA DE ARAUJO MACEDO\r\n\r\n003.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E03/004/2555/2019\r\n\r\nSANDRA REGINA BRUM MELLO\r\n\r\n322.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/1523/2019\r\n\r\nMARIO JAINO COELHO\r\n\r\n079.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1394/2019\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA\r\n\r\n070.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004586/2020\r\n\r\nSILVIO JUSTINO DE MELO FILHO\r\n\r\n344.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005003/2020\r\n\r\nIONE AUGUSTA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n100.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/003951/2019\r\n\r\nELIO TEIXEIRA\r\n\r\n014.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/000545/2020\r\n\r\nCATIA LEAL BEZERRA\r\n\r\n011.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/000086/2020\r\n\r\nWAGNER DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n256.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030037/000004/2020\r\n\r\nROSANGELA LIMA PEREIRA\r\n\r\n075.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/002972/2020\r\n\r\nROBERTA VITORIA AMARANTE DOS SANTOS\r\n\r\n158.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000231/2020\r\n\r\nALVARO DOS SANTOS\r\n\r\n010.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000136/2020\r\n\r\nZAHARA CAMARGO COSTA MATTOS\r\n\r\n023.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/000033/2020\r\n\r\nLENY MOITA FONTES RITO\r\n\r\n004.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000466/2020\r\n\r\nGERALDO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n078.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004957/2020\r\n\r\nAPARECIDA FIGUEIREDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n824.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004521/2020\r\n\r\nZELINDA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO SCHUBNELL\r\n\r\n214.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/001500/2020\r\n\r\nALCEU MAGNO DO NASCIMENTO\r\n\r\n017.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/002015/2020\r\n\r\nDJANIRA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n855.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/2411/2019\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS BARROS\r\n\r\n379.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005006/2020\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n028.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-020007/001522/2020\r\n\r\nDALVA MARIA NEVES\r\n\r\n475.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006322/2020\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA IGNACIO\r\n\r\n011.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/000578/2020\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES MONTEIRO\r\n\r\n336.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004904/2020\r\n\r\nMARIA JOSE PAULINO DA SILVA LYRIO\r\n\r\n011.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005209/2020\r\n\r\nMARIA BARBOSA FRANCA DE MAGALHAES\r\n\r\n059.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006413/2020\r\n\r\nJUREMA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n314.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004916/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n841.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005031/2020\r\n\r\nELISA MARIA DA SILVA DUARTE CASTRO\r\n\r\n870.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000266/2020\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES RAMOS\r\n\r\n926.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007167/2020\r\n\r\nDERLI TAVEIRA SANTOS\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000114/2019\r\n\r\nLEDA DEFANTI FARIAS DE MELLO\r\n\r\n759.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/004/000180/2020\r\n\r\nKLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n351.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/100944/2018\r\n\r\nMANOEL MOURA\r\n\r\n246.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001672/2020\r\n\r\nZENITE SANTOS SANCHES DE SOUZA\r\n\r\n849.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/002284/2019\r\n\r\nACACIA LEITE GUIMARAES NOGUEIRA\r\n\r\n305.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-160192/001534/2020\r\n\r\nMAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n348.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000495/2021\r\n\r\nDIVA LOPES ROBADY\r\n\r\n530.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/102710/2018\r\n\r\nRUTH FERRARIS PIGNATARO\r\n\r\n074.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000029/2020\r\n\r\nRICARDO PARENTE RIBEIRO\r\n\r\n059.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/143/001658/2019\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DIAS\r\n\r\n075.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000174/2020\r\n\r\nCARMEM APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n570.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/001241/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORNÉLIO\r\n\r\n002.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2485730"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nASSUNTO: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-40161/001240/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA CELIA VIEIRA BORGES\r\n\r\n192.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/001/1421/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n271.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/005108/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DO CARMO CRUZ\r\n\r\n572.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1451/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE CELINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n209.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/001/006971/2016\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA ROMANELI NOGUEIRA\r\n\r\n700.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/001880/2014\r\n\r\nHERDEIROS DE GIMELIA CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n083.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/1901/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DILMA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n029.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/006/003617/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE UBIRACIRA MATOS VAZ\r\n\r\n502.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/011578/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ROQUE DIAS NOGUEIRA\r\n\r\n028.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-30035/000330/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO ALVES FRAGA\r\n\r\n239.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-30039/000628/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE NADIR MARIA FRANCISCO\r\n\r\n342.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-30035/000160/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA OLIMPIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n730.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-0035/000314/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LYDIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n024.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004551/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLORIA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n423.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/005016/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE PORPHIRIO NUNES AZEREDO\r\n\r\n379.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/005043/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE WANDERLEY VERAS ABRANTES\r\n\r\n028.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/005207/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDEMIR LOPES PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n309.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-30034/000317/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE BERTA MARIA FIALHO DE CASTRO\r\n\r\n481.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004900/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA COUTO\r\n\r\n579.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004558/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ACILDA MEDEIROS DOS REIS\r\n\r\n088.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/011581/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE WALDELICE SOARES SANTOS MENEZES\r\n\r\n011.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/011561/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA CORREA MACHADO\r\n\r\n023.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/006275/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE VILMA PEREIRA\r\n\r\n215.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/011558/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE FLAUSINA LESSA PEREIRA\r\n\r\n815.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/100106/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE AUREA APARECIDA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n604.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-17/001/000635/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE JOAO SEVERINO BARRETO\r\n\r\n103.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40204/000732/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIAO SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\n336.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-30031/000910/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CELENE MEDEIROS IUNES\r\n\r\n846.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-60026/000148/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ROBERTO CALDAS VON PARASKI\r\n\r\n448.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004609/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSANGELA LEITAO SOARES\r\n\r\n500.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004518/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CELESTE MARIA DE MENDONCA MATTOSO\r\n\r\n973.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-60026/000187/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ENOC PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n112.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-60007/001455/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE IBIS DA SILVA VIANNA \r\n\r\n129.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40204/000018/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILU GOMES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n238.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/011/193/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DAS GRACAS PAIVA\r\n\r\n305.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-30038/000175/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA HELENA FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\n402.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/103431/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA PALOMO LASSALA\r\n\r\n102.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/102744/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE CELESTINA APARECIDA FERREIRA ROSSETT\r\n\r\n548.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000440/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ACY DE CASTILHO PEREIRA\r\n\r\n459.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/102551/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA DUARTE DE AQUINO FREITAS\r\n\r\n201.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002171/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LENIR GUIMARAES FRANCO\r\n\r\n834.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002047/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA GOMES FAGUNDES\r\n\r\n505.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002244/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILDA ROSA DOS ANJOS\r\n\r\n640.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/136/001350/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n127.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002183/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE OLGA GOMES DA SILVA\r\n\r\n285.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/001789/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ELISANGELA DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n082.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/001899/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LUCIA ESPIRITO SANTO MOUTINHO\r\n\r\n332.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002176/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE OLINDA CORREA E SILVA\r\n\r\n071.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/031/003742/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELIA MARIA PIRES\r\n\r\n553.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/040/003520/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA DE BRITO GONCALVES\r\n\r\n089.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/829/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE THERESINHA DUARTE\r\n\r\n694.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002115/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SUELI NOGUEIRA MEDEIROS\r\n\r\n335.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002169/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JOANA FERREIRA MESQUITA\r\n\r\n934.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002217/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n240.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002227/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n510.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002184/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NICE COUPE DE MORAES\r\n\r\n021.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002209/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARGARIDA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\n661.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/002109/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELIA COELHO DA CAMARA\r\n\r\n053.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/001896/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE CONCEIÇÃO SILVA COSTA\r\n\r\n076.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/001791/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SOLANGE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES\r\n\r\n174.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-14/001/019760/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DELPHINA SANTOS VAZ\r\n\r\n010.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000039/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE RIBAMAR LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n528.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000003/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n509.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000053/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS CORREA\r\n\r\n009.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000073/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ADELIA DOS SANTOS\r\n\r\n004.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002124/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ESTELA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n075.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-10005/000348/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE NELSON RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n110.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/001906/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DINAR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n079.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004956/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE EDNA DOS SANTOS OLIVEIRA AUFERIL\r\n\r\n317.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000049/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE IARA DA SILVA\r\n\r\n610.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-0007/000135/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LEILA MEDEIROS DE MENEZES\r\n\r\n257.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000071/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n438.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40140/000035/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE REINA DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n842.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000055/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO SANTOS PATRICIO\r\n\r\n496.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000008/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n905.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000007/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDEHYDA LOPES DE CASTRO\r\n\r\n244.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/011058/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE IRINEA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n823.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/001231/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA THEREZA DINIZ CASTANHEIRA\r\n\r\n097.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/012297/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CATHARINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n590.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/007288/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCELINA F RODRIGUES\r\n\r\n062.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/011645/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE EDYR MORAES DA SILVA\r\n\r\n023.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000009/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ELICIDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n048.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/005114/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE FLOREVITA DELBONS BARBOZA\r\n\r\n027.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006873/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE HILDEBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\n911.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-0161/009604/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ROBERTO CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n059.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/006890/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO CEZAR LOPES LIMA\r\n\r\n092.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/009246/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE GLORIA DIAS RICARDO\r\n\r\n403.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/009880/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE CLEUZA MARIA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n587.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40147/000232/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE CARMENZITA ALVES GOMES\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/005127/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n903.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/004387/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LEONCIO DE JESUS\r\n\r\n516.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/008/104171/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE WALDIR GERALDO BOCCARDO\r\n\r\n027.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/005135/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE TEREZINHA LUCAS MACHADO\r\n\r\n746.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/101668/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINETTE HITTE\r\n\r\n032.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000050/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ZENIR ALVES BARCELLOS\r\n\r\n074.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40169/000301/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ILZA FERREIRA VIEGAS\r\n\r\n028.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/001166/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIUZA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n101.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/007786/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE HILDA ABREU FERREIRA\r\n\r\n054.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000174/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIO ESTOLANO DA SILVA\r\n\r\n245.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000072/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE SEVERINA SALES DOS SANTOS\r\n\r\n771.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/102156/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA REGINA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n758.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/001788/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DINAH RODRIGUES\r\n\r\n054.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000054/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE JORCELINA DA CUNHA BARBOZA\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002108/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n905.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/2160/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA MACEDO DE ARAUJO\r\n\r\n683.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-40161/007765/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA DA SILVA CORREA\r\n\r\n942.4XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2485731"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Agecredito Consultoria e Treinamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 32/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e AJX Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 18/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Amazona Soluções Empresariais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 02/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Machado, Nunes, Parente e Walters Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 26/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Primus Consultoria Educacional e Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 28/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Rodrigo de Almeida Melo. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 13/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Alcimar Teixeira da Silva. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 20/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Charles da Silva Cunha. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 12/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Guilherme Ferreira Bispo. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 11/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e M S da Conceição Consultoria Financeira Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 16/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Ronald Nunes Cutrim. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 27/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e RMotta Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 17/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e R S do Nascimento Consultoria Financeira Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 21/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e SMH - Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 04/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Esteves Consulting S.A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 07/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Personalite Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 09/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Sea Consultoria e Treinamento Empresarial S/C Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. PROC SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 10/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Tiago de Jesus Dutra. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 19/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Adax Consultoria Financeira Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 29/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Asile Serviços de Promoção de Vendas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 08/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Biodinamica Consultoria, Treinamento e Gestão de Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 24/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Nev Serviços Contábeis Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 30/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Conterv Assessoria e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 14/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Focus Assessoria e Consultoria Empresarial EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 05/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e MB Assessoria e Estruturação de Negócios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da prestação de serviços de correspondente de crédito para a AgeRio, nos termos da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional e do Credenciamento AgeRio nº 001/2021. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-220009/000084/2021.\r\n\r\nId: 2485838"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Quantitativo do Objeto ao Contrato n°544/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização no CABIS. \r\n\r\nGESTOR: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CAP PM RG 84.585 Plinio Garnier Correia Leite, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro, CB PM RG 3/000506 Jessica Pereira Andrade.\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2022 a 17/12/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.068,79(seis mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°E-35/091/126/2020 e SEI-350207-000076-2020.\r\n\r\nId: 2485639"
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                        "2485519": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, este graduado, Cabo PM Diego Costa Trindade, Id Funcional: 4416701-6, designado por intermédio da Portaria nº 176, de 17 de Maio de 2023, publicada no DOERJ nº 092, de 22/05/2023, transcrita em Boletim da PM nº 093, de 22/05/2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber:\r\n\r\nÀ empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Bairro Iraja, Rio de Janeiro. Cep: 21.530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nReferência ao Processo nº SEI-350169/001296/2023, Contrato SEPM nº. 088/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021.\r\n\r\nI. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas:\r\n\r\nA empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 088/2022, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021 cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios contidos no Lote nº. 02 - Frutas Legumes e Hortaliças, contudo a contratada não realizou a entrega do objeto contratado e nem ao menos comunicou previamente a Administração sobre a impossibilidade de realização das entregas dos itens contidos nos cronológicos referente ao ano de 2022, conforme consta na portaria n°176, (index n° 52206370), respectivamente, nos meses e unidades a seguir:\r\n\r\nNo mês de SETEMBRO de 2022: 9º BPM, 11º BPM, 18º BPM, 20º BPM, 23º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 41º BPM, BPCHOQ, CFAP, BOPE, CFRPM.\r\n\r\nNo mês de OUTUBRO de 2022: 10º BPM, 11º BPM, 23º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 41º BPM, BPRV, CPM/ERJ, CFRPM, BOPE.\r\n\r\nNo mês de NOVEMBRO de 2022: 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 14º BPM, 18º BPM, 23º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 41º BPM, BPRV, CPM/ERJ, CFRPM, BOPE, CFAP, 1 CIPM, APM D. JOÃO VI.\r\n\r\nNo mês de DEZEMBRO de 2022: 10º BPM, 11º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 41º BPM.\r\n\r\nFatos estes que geraram inúmeros embaraços à rotina administrativa e operacional desta secretaria, e com isso prejudicando a correta execução dos serviços.\r\n\r\nConstam nos autos do processo, notificações anteriores (index. n° 51339533) feita pela comissão gestora do contrato n° 088/2022, para a Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, oportunizando assim em data pretérita, o saneamento e a regularização dos óbices apontados. Porém, conforme (index. n° 51437687) não houve manifestação da contratada. Cabe ressaltar que até o presente momento não consta punição contra a referida empresa nesse processo.\r\n\r\nII. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do Art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos:\r\n\r\nDiante dos fatos narrados, verifica-se que a empresa acabou incidindo, nas infrações administrativas referentes nas cláusulas I, IV, VII, VIII e XIII do Contrato SEPM nº. 088/2022, que dispõem, respectivamente sobre: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização de contrato; Da responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades, subsidiariamente às sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nIII. A sanção a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação:\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 12 (doze) meses; e multa de 10 (dez) por cento do valor do contrato; instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/20; na cláusula, XIII do Contrato n° 088/2022. Conduta praticada pela empresa tipificada: \" falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado\" (Manual PGE, 4.2).\r\n\r\nIV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso:\r\n\r\nNão aplicável.\r\n\r\nV. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa:\r\n\r\na) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos :\r\n\r\na.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art.87, § 2º da Lei nº8666/1993 e art.86 § 2º do Decreto nº3149/1980,\r\n\r\na.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art.87, § 3º da Lei 8666/1993 e do art.86, §6º do Decreto nº3149/1980.\r\n\r\nVI. Designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida;\r\n\r\na)Os autos do processo administrativo SEI-350169/001296/2023 encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nb) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas, ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser:\r\n\r\nb.1. Mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br,\r\n\r\nb.2. Entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min,\r\n\r\nb.3. Por via postal,\r\n\r\nb.4. por qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria\r\n\r\nVII. Informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas:\r\n\r\na) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo; instruídas com os documentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nb) Ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo as mesmas, estarem assinadas pelo representante legal da empresa, importante destacar que para contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento, considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão.\r\n\r\nVIII. Conseqüências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\n“a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS\" PROCESSO SEI-350169/001296/2023\r\n\r\nId: 2485519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 087/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de enxoval hospitalar para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 087/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 540.989,65 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI 350207/000755/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2485310"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Retificação ao Contrato nº 041/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Em razão da ocorrência de erro material da Cláusula Nona, alínea “a” do contrato nº 041/SEPOL/2022, fica retificada a referida cláusula e alínea, passando a vigorar a seguinte redação: CLÁUSULA NONA: VALOR: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais), sendo efetuadas diretamente na conta corrente nº 650002-1, agência 0027, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado, de acordo com as condições abaixo estipuladas: a) Prestação de Serviços de Manutenção, com Fornecimento de Mão de obra Não Residente - Valor total de R$ 952.200,00 (novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 79.350,00 (setenta e nove mil trezentos e cinquenta reais), cada uma delas. b) O pagamento das peças eventualmente fornecidas será realizado concomitantemente com o pagamento dos serviços, após a atestação da nota fiscal pela fiscalização da SEPOL, observado o disposto no item 3.2.1.3 do Termo de Referência, cujo montante foi estimado pela Administração em R$ 105.800,00 (cento e cinco mil e oitocentos reais), referente a 10% (dez por cento) do valor total da prestação de serviços de manutenção informado no caput, atentando-se para o disposto na alínea “c” desta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000076/2022.\r\n\r\nId: 2485498"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1654\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 95.846,90 (noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000138/2023\r\n\r\nId: 2485494"
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                        "2485706": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, conforme despacho datado de 25/03/2023, no Processo nº SEI-360008/000310/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 21/04/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (6 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana Elisa Brasiliense Caetano\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (5 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barboza\r\n\r\n48,75\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n48,25\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves Lima de Carvalho Maynente\r\n\r\n47,25\r\n\r\nId: 2485706"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, conforme despacho datado de 11/04/2023, no Processo nº SEI-360008/000317/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (3 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS - 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n60,50\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n59,50\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n59,25\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n59,00\r\n\r\nId: 2485732"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 07/06/2023, no Processo nº SEI-360008/000309/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (NÃO HOUVE VAGAS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timóteo\r\n\r\n61,00\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlávio Luís Folly Ranhada\r\n\r\n61,00\r\n\r\nId: 2485693"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, conforme despacho datado de 11/04/2023, no Processo nº SEI-360008/000312/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (267 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpio Machado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (267 VAGAS - NÃO HOUVE CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2485723"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA, em cumprimento a decisão judicial, os candidatos abaixo relacionados para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n8h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFlávio Barros da Silva\r\n\r\n0834245-30.2022.8.18.0001\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485849"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no subitem 15.1.2 do edital de abertura do concurso, EXCLUI, a pedido, do certame o candidato abaixo relacionado, convocado no DOERJ nº 097 de 29 de maio de 2023, conforme Processo nº SEI-360050/000341/2023 e SEI-360050/000222/2023:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n161002282\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues da Costa\r\n\r\nId: 2485675"
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                        "2485843": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA, em cumprimento a decisão judicial, os candidatos abaixo relacionados para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n8h a 18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n158021157\r\n\r\nAndressa Chagas Neves\r\n\r\n0019169-93.2022.8.19.0002\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\n0166791-82.2022.8.19.0001\r\n\r\n158190414\r\n\r\nJorge Alberto De Oliveira Batista\r\n\r\n0038077-73.2023.8.19.0000\r\n\r\n158050742\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\n0084255-14.2022.8.19.0001\r\n\r\n158025677\r\n\r\nSamara Dabila De Souza Soares\r\n\r\n0802364-66.2022.8.19.0023\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485843"
                        ],
                        "2485826": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA, em cumprimento a decisão judicial, os candidatos abaixo relacionados para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n8h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n156035906\r\n\r\nLeonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\n0806653-82.2022.8.19.0042\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\n0017421-95.2023.8.19.0000\r\n\r\n156001644\r\n\r\nJulia Félix Balduino\r\n\r\n0037961-67.2023.8.19.0000\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485826"
                        ],
                        "2485677": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no subitem 15.1.2 do edital de abertura do concurso, EXCLUI, a pedido, do certame os candidatos abaixo relacionados, convocados no DOERJ nº 098 de 30 de maio de 2023. Processo nº SEI-360050/000222/2023:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia de Oliveira\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\nId: 2485677"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2485593": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar BRUNA COSTA VEIGA, CPF 099.519.267-70, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 12 (doze) de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2485593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2485797": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e o decréscimo de 22,54% (vinte e dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, referente a supressão unidade Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 15/06/2023 a 14/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.399.779,20 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, art. 57, inciso II e no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e o decréscimo de e 7,53% (sete inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, referente a supressão unidade Hospital Estadual da Criança (HEC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 15/06/2023 a 14/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.074.927,04 (nove milhões, setenta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, art. 57, inciso II, e no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021\r\n\r\nId: 2485797"
                        ],
                        "2485798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023, Processo SEI-080001/011767/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DETERGENTE DESINCRUSTANTE ENZIMÁTICO E OUTROS), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2485798"
                        ],
                        "2485799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2023, Processo SEI-080017/004586/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NITRENDIPINO 20 MG COMPRIMIDO E OUTROS ), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2485799"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485216": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, do serviço de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas dependências: Sede do Instituto Vital Brazil: Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói, Rio de Janeiro; Fazenda Vital Brazil: Rodovia RJ 122 Km 32,5 Estrada Rio Friburgo - Lugarejo Ambrósio - Cachoeiras de Macacu; Unidade de Xerém - Rua 17 Lote 13 Quadra 19 Distrito Industrial do Parque de Caxias 4º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDIA: 07/07/2023 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO SEI-080005/000279/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2485216"
                            ],
                            "2485876": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 421/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 421/2022 para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Manual - Item: 4, visando abastecer a Unidade de Transporte Intra-Hospitalar (TIH). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.144,50 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE05569. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 1065/2023 (SEI nº 52800110) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 52237937 e 53770065). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006352/2021 e SEI-080007/007675/2023.\r\n\r\nId: 2485876"
                            ],
                            "2485520": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 62/2023, referente ao Processo: SEI-080007/001107/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - GALACTOMANANA, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2485520"
                            ],
                            "2485643": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis a Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 56/23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO PARA AMBIENTE COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/06/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31407\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 625/2023: Doc. SEI 49726146\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 53496656\r\n\r\nORÇAMENTO:SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001118/2023 .\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 77/23 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CARDIOTOCÓGRAFO\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/06/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31602\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 843/2023: Doc. SEI 51303516\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 53496136\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003751/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 107/23 - Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/06/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31819\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1102/2023: Doc. SEI 53070069\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 53513653\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001564/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 92/23 - Registro de Preços\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/06/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31753\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1033/2023: Doc. SEI 52580540\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 53499499\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004811/2023.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2485643"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 03/2023\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. CNPJ: 40.494.483/0001-42\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 12), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 33.120 diárias. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03323\r\n\r\nVALOR: R$ 3.839.932,80 (três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000800/2023.\r\n\r\nId: 2485701"
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                        "2485695": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação nº 02/2023 ao Contrato SEEDUC nº 20/2021.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.608.308/0001-73\r\n\r\nOBJETO: CLAÚSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a retificação da CLAÚSULA TERCEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO do 1º TERMO ADITIVO nº 42/2022 do CONTRATO SEEDUC Nº 20/2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 10,160180%, referente ao INPC, acumulado do período de janeiro/2021 a dezembro/2021, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, atualizando o custo unitário de R$ 0,21 (vinte e um centavos) para R$ 0,23 (vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos Processos Administrativos nº SEI-03/029/001935/2019, SEI-030029/011704/2021 e SEI-030029/003283/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003283/2021.\r\n\r\nId: 2485695"
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                        "2485696": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 20/2023 ao Contrato SEEDUC nº 20/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.608.308/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 20/2021, e Aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 20/2021, por até 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.498,56 (sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 185623\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.10\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE07983\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-03/029/001935/2019, SEI-030029/011704/2021 e SEI-030029/003283/2021.\r\n\r\nId: 2485696"
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                        "2485764": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - MENDES\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030031/001509/2023\r\n\r\nRosana dos Santos Rossi - 1977\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/007365/2022\r\n\r\nArthur Gaia dos Santos - 2017\r\n\r\n3 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030030/003859/2023\r\n\r\nMarcus Fernando Alexandre Gomes - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/008287/2022\r\n\r\nGlauber Augusto Beserra - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002240/2023\r\n\r\nMauricio Lage da Silva - 2004\r\n\r\n6 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002233/2023\r\n\r\nWendel Matos de Souza - 2012\r\n\r\n7 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002180/2023\r\n\r\nJosely Souza do Amaral - 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030042/002187/2023\r\n\r\nJosilene Caiafa Cunha - 1994\r\n\r\n9 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/002814/2023\r\n\r\nMarcus Vinicius Soares da Silva - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/002673/2023\r\n\r\nSuzane Nicoly de Souza Soares - 2006\r\n\r\n11 - INSTITUTO SÃO RAFAEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/002606/2023\r\n\r\nNilo Sérgio Baptista da Costa - 1980\r\n\r\n12 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, TÉCNICO EM MECATRÔNICA\r\n\r\nSEI-030034/002198/2023\r\n\r\nMichael Pessoa de Lima - 2012\r\n\r\n13 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030036/002318/2023\r\n\r\nThamyris Mendes da Silva Marins - 2012\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-030032/002000/2023\r\n\r\nJosé Camilo do Nascimento - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nSEI-030032/002369/2023\r\n\r\nAlexandre da Silva Morais - 2011\r\n\r\n15 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002250/2023\r\n\r\nDaniela Consani Camargo - 2004\r\n\r\n16 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002424/2023\r\n\r\nAndrew Carlos Lima de Jesus - 2014\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030036/001421/2022\r\n\r\nMonique Silva Simeão - 2012\r\n\r\n18 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/018/307/2019\r\n\r\nDavid de Sousa Quintanilha - 2008\r\n\r\nSEI-030036/003571/2021\r\n\r\nFabricia Ferreira Freitas - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIOTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/007412/2022\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Bahiense - 1999\r\n\r\nSEI-030036/001687/2021\r\n\r\nHellen Rodrigues de Lima - 2000\r\n\r\n19 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004682/2021\r\n\r\nMarianne Valadão de Barros - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/004682/2021\r\n\r\nMarianne Valadão de Barros - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/004708/2021\r\n\r\nMarcelo Vasconcelos de Souza - 2009\r\n\r\n20 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/003880/2022\r\n\r\nVeronica Baliza dos Santos Doimo - 2000\r\n\r\n21 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007520/2021\r\n\r\nAnderson Candido Cardoso - 2003\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002393/2021\r\n\r\nEmanuele Carneiro da Silva - 2006\r\n\r\nSEI-030036/002788/2020\r\n\r\nPatricia Oliveira Silva - 2005\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003547/2021\r\n\r\nCamilla Cristhine Soares Romão - 2017\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005730/2021\r\n\r\nDouglas de Oliveira Teixeira - 2015\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002431/2020\r\n\r\nMaria José dos Santos - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006686/2023\r\n\r\nThiago de Souza Silva - 2017\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001685/2022\r\n\r\nRenan Barbosa da Silva - 2009\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL ANGEL LIFE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/018/646/2016\r\n\r\nMaria da Gloria de Souza Neves - 2011\r\n\r\n28 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002218/2023\r\n\r\nAmanda Restier da Cunha - 2000\r\n\r\nSEI-030035/003315/2023\r\n\r\nSérgio Oliveira da Conceição - 2009\r\n\r\n29 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004716/2022\r\n\r\nTatiana dos Santos - 2003\r\n\r\n30 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001633/2023\r\n\r\nVilma Santos de Assis Barbosa - 2004\r\n\r\n31 - COLEGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003415/2023\r\n\r\nCarolina Ferreira Gomes - 2004\r\n\r\n32 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003485/2023\r\n\r\nGislaine Cristina Pereira Marques Sant'Ana - 2008\r\n\r\n33 - CENTRO EDUCACIONAL PRINSCINVAL SARMENTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/007/2662/2019\r\n\r\nRafaela de Souza Costa - 2011\r\n\r\n34 - CENTRO EDUCACIONAL RENASCER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030035/004183/2022\r\n\r\nFrancileusa Souza Lindoso - 2015\r\n\r\n35 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004310/2022\r\n\r\nAmanda Pinheiro Vargas - 2017\r\n\r\n36 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004038/2021\r\n\r\nPaulo César Rodrigues Santos - 2017\r\n\r\n37 - COLÉGIO SÃO PAULO APÓSTOLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU SEI-SEI-030035/006933/2022\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro - 1985\r\n\r\n38 - WINNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002185/2023\r\n\r\nMatheus Mariano Santana Almeida - 2019\r\n\r\n39 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005320/2021\r\n\r\nFrancisco Janildo Ferreira Alves - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2ª SÉRIE DO CURSO 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nE-03/010/102828/2018\r\n\r\nJorge Anselmo de Souza - 1984\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU COM HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003756/2023\r\n\r\nIonete Costa do Amaral - 1986\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n3º ANO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030042/002117/2023\r\n\r\nJoseane Angélica de Souza Campos - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nCLASSE DE ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nSEI-030042/002219/2023\r\n\r\nEliezer Manoel da Silva - 1987\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/002244/2023\r\n\r\nMarcilene Rodrigues da Rosa - 1988\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005963/2022\r\n\r\nLorran de Souza Galvão - 2011\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/008/100835/2018\r\n\r\nMarcia de Azevedo da Silva - 1988\r\n\r\n7 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/003110/2022\r\n\r\nErick do Nascimento Nery - 2018\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004848/2022\r\n\r\nFabio Soares da Paz - 2002\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002234/2021\r\n\r\nMarcio Cleber Conceição de Faria - 2015\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002111/2023\r\n\r\nRafael Luís Linhares dos Santos - 2005\r\n\r\n11 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/006852/2022\r\n\r\nBruno Corrêa Mascarenhas Moreira - 2006\r\n\r\n12 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000384/2023\r\n\r\nMaria Fernanda da Silva Gonçalves - 2017\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006087/2022\r\n\r\nMaria Eduarda Martins de Souza - 2015\r\n\r\n14 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002261/2022\r\n\r\nCleiton Marins Vieira - 2008\r\n\r\n15 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004036/2022\r\n\r\nAlexandre dos Santos - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de CARLA FLÁVIA BRAGA DOS SANTOS ano 2002 - Processo nº SEI-030036/003194/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 10/05/2023, pág. 46, 2ª coluna, ELOA SANTOS DA SILVA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COLÉGIO MARECHAL HERMES, no ano letivo de 2011 - Processo nº SE SEI-030030/002256/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 29/05/2023, pág.46, 3ª coluna, convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA de SHEITON COUTO DOS SANTOS BIZERRA, ano 2007 - Processo nºSEI-030035/004213/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 06/06/2023, pág. 85, 1.ª coluna, Thiago dos Reis Marques Trindade, referente aos estudos realizados no Curso Ensino Médio no Colégio Estadual Acre - Volta Redonda, no ano letivo de 2016 - Processo nº SEI-030032/001972/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 12/06/2023, pág.41, 1ª coluna, José Darley Viana Ferreira, referente ao 1º GRAU SUPLETIVO, no COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, no ano letivo de 1985 - Processo nº SEI-030036/007497/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde Se Lê: 11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/001131/2022\r\n\r\nAlex Dutra Oliveira - 2000\r\n\r\nLeia-Se: 11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/001131/2022\r\n\r\nAlex Dutra Oliveira - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde Se Lê: SEI-030036/007682/2021\r\n\r\nLucelena Barreto Lourenço - 2009\r\n\r\nLeia-Se: SEI-030036/005559/2022\r\n\r\nLucelena Barreto Lourenço - 2009\r\n\r\nId: 2485764"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2022\r\n\r\nOnde Se Lê: Thiago Lima de Souza Silva\r\n\r\nLeia-Se: Thyago Lima de Souza Silva\r\n\r\nSEI-030046/000136/2023\r\n\r\nId: 2485741"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO/2023, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO ÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a convocação para o 8º Curso de Formação/2023 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\n1. DOS CARGOS\r\n\r\n1.1. Os cargos objeto desse Edital são os abaixo descritos:\r\n\r\n1.1.1. Nível Superior: Arquivologista, Assistente Social, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Musicoterapeuta, Nutricionista, Odontólogo, Pedagogo, Psicólogo.\r\n\r\n1.1.2. Nível Médio Técnico: Técnico em Enfermagem.\r\n\r\n1.1.3. Nível Médio: Agente de Segurança Socioeducativa Feminino.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. O Curso de Formação estará sob a responsabilidade, organização e operacionalização da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ\r\n\r\n2.2. A inscrição no curso será realizada, exclusivamente, de maneira online, a partir das Convocações.\r\n\r\n2.3. A inscrição será realizada por meio da página da Fundação CEPERJ, no endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br.\r\n\r\n2.4. Para realizar a inscrição, os candidatos deverão obedecer aos seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br/;\r\n\r\nb) acessar o ícone Curso de Formação DEGASE;\r\n\r\nc) digitar o CPF e clicar em Continuar;\r\n\r\nd) preencher os dados do cadastro;\r\n\r\ne) declarar que concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade e Continuar;\r\n\r\nf) depois de todos os campos preenchidos clicar em Continuar;\r\n\r\ng) o resumo da inscrição estará disponível para impressão;\r\n\r\nh) realizar upload (carregar os arquivos) no sistema dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento (se for o caso) e 1 foto 3x4.\r\n\r\n2.5. O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade dos candidatos constantes na Convocação e em todas as reconvocações, que deverá obedecer estritamente às normas deste Edital, e às demais instruções que constam do endereço eletrônico da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n2.6. É recomendado que os candidatos realizem as inscrições com antecedência, a fim de evitar sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo.\r\n\r\n2.7. A Fundação CEPERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n2.8. Não serão aceitas inscrições por via postal ou e-mail, nem em caráter condicional.\r\n\r\n2.9. A realização da inscrição nesta etapa implica a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Fundação CEPERJ e pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, não cabendo ao candidato qualquer impugnação quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n2.9.1. Caso as vagas para o curso de formação - cujo total é de 55 vagas - não sejam preenchidas na primeira convocação, a eventual reconvocação dos candidatos ocorrerá até que todas as vagas para o 8º Curso de Formação sejam preenchidas ou até que a lista de candidatos classificados na 1ª Etapa do Concurso seja finalizada.\r\n\r\n2.9.2. Depois que as vagas forem preenchidas, será publicado aditamento a esse Edital de Convocação com informações complementares referentes a cronograma do curso, sua data de início e término, além de informações sobre a realização da Prova Objetiva do Curso de Formação, com local e data da prova e demais informações pertinentes.\r\n\r\n2.10. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, por sua correção, veracidade e autenticidade de documentos, arcando com as consequências de eventuais erros ou prestação de informações falsas em seu preenchimento, sob as penas da Lei.\r\n\r\n2.11. O candidato deverá atentar-se que o e-mail utilizado na etapa da inscrição será o mesmo para o recebimento das informações de acesso ao curso.\r\n\r\n2.12. Os selecionados receberão um e-mail com as orientações para cadastro na Escola Virtual da Fundação CEPERJ e seu respectivo acesso ao curso e aos links das aulas.\r\n\r\n3. DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n3.1. O Curso de Formação de caráter eliminatório e classificatório constitui a Segunda Etapa do Concurso Público para preenchimento de cargos, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, DOERJ n. 194, em 14 de outubro de 2011.\r\n\r\n3.2. O Curso de Formação tem por objetivo geral preparar os candidatos aprovados na primeira etapa da seleção para o exercício das funções inerentes à carreira pública pretendida, de forma coerente com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\n3.3. O curso objetiva fornecer ao candidato marcos teóricos e a instrumentalização necessários ao desempenho das atividades inerentes aos cargos.\r\n\r\nO Curso de Formação consistirá dos seguintes módulos:\r\n\r\na) Infância, Adolescência, Família e Sociedade;\r\n\r\nb) Marco Legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nc) Instrumentos Legais e Normativos da Política de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei;\r\n\r\nd) Socioeducação e Responsabilização: Natureza e Dupla Face da Medida Socioeducativa;\r\n\r\ne) A Socioeducação e a Privação de Liberdade entre o sancionatório e o pedagógico;\r\n\r\nf) Práticas e Metodologias do Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\ng) Ferramentas metodológicas do Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nh) Gestão Administrativa do Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\ni) Segurança no atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nj) Comunicação Não Violenta; e\r\n\r\nl) Atividades extraclasses.\r\n\r\n3.4. DOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DO CURSO\r\n\r\n3.4.1. O início das aulas da 8ª turma do Curso de Formação ocorrerá 10 dias úteis após o término das inscrições referentes a convocação ou da última eventual reconvocação realizada.\r\n\r\n3.4.2. Os candidatos farão o Curso de forma híbrida, com uma parte assíncrona (em ambiente virtual) + aula final síncrona (on line) em cada disciplina, por meio de plataforma virtual e de videoconferência sob gestão acadêmica da Fundação CEPERJ, e outra parte através de modalidade presencial realizada pelo DEGASE.\r\n\r\nApós a etapa de cadastro na Escola Virtual, os candidatos receberão informações mais detalhadas sobre o calendário das aulas.\r\n\r\n3.4.3. Caso necessário, serão desenvolvidas atividades curriculares aos sábados, domingos, feriados e em dias da semana não previstos no Cronograma.\r\n\r\n3.4.4. A carga horária prevista poderá sofrer ajustes para a adequação do calendário de atividades necessárias aos objetivos do curso.\r\n\r\n3.4.5. O curso poderá abranger diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, painéis, estudos e leituras dirigidas, visitas técnicas, atividades e trabalhos em grupo e individuais.\r\n\r\n3.4.6. Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, com conteúdo e metodologia idênticos, dispondo das mesmas formas de avaliação de resultados.\r\n\r\n3.4.7. Os candidatos serão avaliados mediante 01 (uma) prova objetiva, com 50 (cinquenta) questões objetivas, com o conteúdo dos módulos especificadas no item 3.3.\r\n\r\n3.4.8 O aluno candidato deverá obter 80% (oitenta por cento) de frequência global e obter aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova.\r\n\r\n3.4.9. São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Edital, o item 7.2 e seus subitens do Edital de Abertura do Concurso DEGASE 2011.\r\n\r\n3.4.10. São deveres do candidato matriculado no Curso de Formação:\r\n\r\na) cumprir as normas deste regulamento;\r\n\r\nb) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;\r\n\r\nc) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da CEPERJ e do DEGASE e/ou demais unidades onde será realizado o Curso de Formação motivo do presente Edital, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;\r\n\r\nd) cumprir rigorosamente dentro do prazo as atividades curriculares propostas pelos professores.\r\n\r\ne) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;\r\n\r\nf) informar prontamente à Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) /CEPERJ sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais;\r\n\r\ng) não utilizar aparelhos celulares ou outros dispositivos eletrônicos não autorizados no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nh) dedicar-se em período integral e de forma exclusiva ao Curso de Formação.\r\n\r\n3.4.11. Condutas inadequadas em relação ao respeito interpessoal e a convivência harmoniosa em sociedade, assim como infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações da Fundação CEPERJ e DEGASE onde será realizado o Curso de Formação serão devidamente apuradas em procedimento administrativo próprio, observado o direito a ampla defesa e ao contraditório, ficando o candidato sujeito a eventual sanção disciplinar em caso de não aceitação de sua justificativa.\r\n\r\n3.4.11.1. De acordo com a gravidade da infração, as penalidades serão de advertência, suspensão ou de exclusão.\r\n\r\n3.4.12. Será desligado do curso e consequentemente eliminado do concurso público o candidato que:\r\n\r\na) solicitar cancelamento de matrícula;\r\n\r\nb) abandonar o curso ou não cumprir as atividades propostas;\r\n\r\nc) deixar de atingir o aproveitamento mínimo previsto neste regulamento, seja de frequência, seja de pontuação na prova.\r\n\r\n3.4.12.1. O desligamento só será efetivado em qualquer dos casos mencionados nas alíneas do caput deste artigo, mediante ratificação da Presidência da Fundação CEPERJ e do DEGASE;\r\n\r\n3.4.13. Durante o período de realização do curso, o candidato poderá sanar suas dúvidas através do chat disponibilizado pela equipe da EGPP, no período de 09:00 - 18:00, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, através do link: https://escolavirtual.ceadceperj.com.br/login/index.php e E-mails: cursodeformacao@ceperj.rj.gov.br ou cursos.esgse@novodegase.rj.gov.br\r\n\r\n4. DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO\r\n\r\n4.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado no endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br/ na data prevista no Cronograma, que constará do aditamento a ser publicado quando do preenchimento de todas as vagas do Curso de Formação..\r\n\r\n4.2. Para obter o CCI o candidato deverá acessar o endereço eletrônico https://ceperj.selecao.net.br, acessando na área do candidato o “Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI” e obrigatoriamente imprimi-lo. Neste documento, constarão informações referentes ao seu número de inscrição, cargo, data, horário da prova, local de prova, endereço completo do local de prova, sala de prova, tempo de duração, dentre outras informações.\r\n\r\n4.3. É obrigação do candidato, conferir os seguintes dados: inscrição, nome, número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente, CPF, data de nascimento, sexo, cargo, endereço completo, data e hora da realização da prova.\r\n\r\n4.4. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, por meio das formas descritas neste item 4 e seus subitens.\r\n\r\n4.5. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização da prova com antecedência de pelo menos 1 (um) dia, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n4.5.1. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.\r\n\r\n4.6. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n5. DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n5.1. A prova Objetiva será aplicada em data a ser definida quando da publicação do aditamento, após o preenchimento de todas as vagas do Curso de Formação.\r\n\r\n5.2. A Prova Objetiva será de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas A - B - C - D e uma única opção correta.\r\n\r\n5.2.1. A prova objetiva será elaborada com base no conteúdo apresentado pelos módulos que compõe o Curso de Formação.\r\n\r\n5.3. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada pelo candidato.\r\n\r\n5.4. A Prova Objetiva para todos os cargos valerá 100 (cem) pontos e, para não ser reprovado na Prova Objetiva, o candidato deverá obter 50 % (cinquenta por cento) dos pontos totais da prova.\r\n\r\n5.5. O candidato poderá levar o caderno de questões somente 30 (trinta) minutos antes do término da prova. Será disponibilizado na página do concurso, o exemplar da prova.\r\n\r\n5.6. Durante a prova, o candidato deverá transcrever as respostas da prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas nele e neste Edital. Em hipótese alguma haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.\r\n\r\n5.7. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do Cartão de Respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou as instruções de preenchimento no Cartão de Respostas, tais como: marcação rasurada, emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n5.8. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de algum modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica do mesmo.\r\n\r\n5.9. Não é permitido o uso de borracha e/ou lápis no Cartão de Respostas. Na marcação do Cartão de Respostas só será admitido o uso de caneta esferográfica de corpo transparente de tinta indelével de cor azul ou preta. Caso o candidato utilize outro tipo de cor, poderá ser prejudicado no momento da leitura eletrônica de seu Cartão de Respostas.\r\n\r\n5.10. O candidato NÃO poderá anotar o gabarito em qualquer folha não autorizada, sob pena de ser eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n5.11. A Fundação CEPERJ divulgará, conforme consta no Cronograma a ser publicado no aditamento a este Edital, a imagem do Cartão de Respostas preenchido pelos candidatos que realizaram as provas Objetivas, exceto dos candidatos faltosos ou dos eliminados. A imagem do Cartão de Resposta estará disponível para consulta e impressão na área do candidato e poderá ser acessada mediante LOGIN / SENHA.\r\n\r\n5.12. Os candidatos faltosos, eliminados, desistentes ou reprovados na Prova Objetiva serão eliminados do certame e não constarão da relação de classificação.\r\n\r\n5.13. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das etapas, após o horário fixado para o fechamento dos portões.\r\n\r\n5.14. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex- Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e Carteira Nacional de Habilitação com foto.\r\n\r\n5.15. Não serão aceitos como documentos de identidade: Certidão de Nascimento ou Casamento; CPF; Títulos Eleitorais; Carteiras de Motorista (modelo sem foto); Carteiras de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. Não será aceito cópias de documentos oficiais, mesmo que autenticados.\r\n\r\n5.16. O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.\r\n\r\n5.17. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial, sendo o candidato submetido à identificação especial.\r\n\r\n5.18. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade através do e-mail concursos@ceperj.rj.gov.br, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\nA. Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com Ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nB. Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.\r\n\r\n5.18.1. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n5.18.2 É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado os casos de acompanhantes que estão com os bebês em caso de solicitação de atendimento especial para amamentação.\r\n\r\n5.19. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo das provas e, após este momento, somente poderá sair da sala acompanhado por um Fiscal.\r\n\r\n5.20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato.\r\n\r\n5.21. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova no local de realização das provas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros. O envelope de segurança com os equipamentos eletrônicos só poderá ser aberto fora do portão do local de prova.\r\n\r\n5.22. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando armas ou aparelhos eletrônicos (mp3 ou mp4, qualquer tipo de relógio com mostrador digital ou mesmo analógico, notebook, Palm Top, Tablet (Ipad, etc.), receptor, gravador, tocador de música (Ipod, etc.), fone de ouvido, pen drive, máquina fotográfica, boné, echarpe, kipá, etc.\r\n\r\n5.23. Caso o candidato possua autorização para portar armas, deverá comunicar à coordenação para acautelar sob custódia, até o final da prova.\r\n\r\n5.24. A organizadora não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.\r\n\r\n5.25. Da eliminação do Concurso Público:\r\n\r\na) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou após o horário estabelecido para o início das provas, ou realizar as provas em local diferente do designado;\r\n\r\nb) durante a realização das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;\r\n\r\nc) for surpreendido durante o período de realização de suas provas portando armas e/ou aparelhos eletrônicos (mp3 ou mp4, telefone celular, smartphone, receptor qualquer tipo de relógio com mostrador digital ou analógico (de ponteiros), agenda eletrônica, notebook, palm top, gravador, máquina fotográfica, etc.), seja na sala de prova, ou em qualquer dependência do local de aplicação da prova;\r\n\r\nd) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ne) desrespeitar membro da equipe de aplicação, assim como perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à realização das provas;\r\n\r\nf) descumprir quaisquer das instruções contidas na capa das provas;\r\n\r\ng) não realizar as provas, ausentar-se da sala de provas ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a Lista de Presença, portando ou não, o Cartão de Respostas;\r\n\r\nh) não devolver o Caderno de Questões e Cartão de Respostas;\r\n\r\ni) ao sinal de término da prova o candidato deverá entregar aos fiscais seu Caderno de Questões, e o Cartão de Respostas. Caso o candidato não entregue esse material após solicitação dos responsáveis pela fiscalização da prova, este será eliminado do Concurso Público; Salvo no caso do Caderno de Questões quando faltar 30 minutos para o término da prova.\r\n\r\nj) deixar de assinar o Cartão de Respostas e/ou a Lista de Presença;\r\n\r\nk) não permitir a coleta da impressão digital (se houver) ou o uso do detector de metais;\r\n\r\nl) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;\r\n\r\nm) quando, após as provas, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.\r\n\r\n5.26. Serão disponibilizados na página da Fundação CEPERJ, Área do Candidato, recursos administrativos quanto ao gabarito e nota da Prova Objetiva.\r\n\r\n5.27. Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.\r\n\r\n5.28. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos.\r\n\r\n5.29. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo e da forma diferenciada dos estipulados neste Edital.\r\n\r\n5.30. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.\r\n\r\n6. DA PESQUISA SOCIAL E DA AVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n6.1. Em rigorosa obediência à ordem de classificação final do Concurso Público, os candidatos serão convocados pelo DEGASE, por Edital específico, para a Pesquisa Social, que constará de apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, da Justiça Federal, de pesquisa realizada junto aos órgãos de segurança e inteligência e de certidões das diversas corregedorias, se for servidor público, que comprovem sua idoneidade moral e de conduta.\r\n\r\n6.2. Os candidatos serão convocados pelo DEGASE, em Edital específico, para a Avaliação Médica pré-admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, respeitada rigorosamente a ordem de classificação final por cargo/polo/tipo de vaga.\r\n\r\n6.3. Somente os candidatos considerados APTOS na Pesquisa Social e na Avaliação Médica, de que tratam os subitens anteriores, serão convocados, dentro do número de vagas autorizadas para o exercício vigente, e nomeados, sob o Regime Estatutário, devendo cumprir Estágio Probatório, na forma da lei.\r\n\r\n6.4. O candidato que não for considerado APTO na Pesquisa Social e/ou na Avaliação Médica estará eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1. Concluídas as atividades do Curso de Formação, o Resultado Final com a Relação dos Candidatos Aprovados e Reprovados no Curso, será enviado ao DEGASE para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2. O DEGASE e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n7.3. As convocações para a posse são de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\n7.4. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.\r\n\r\n7.5. O presente Edital detalha os procedimentos de Convocação e eventuais Reconvocações para o Curso de Formação e sua Prova final, conforme diretrizes constantes no Edital do Concurso Público realizado em 2011, instrumento balizador de todas as etapas deste certame.\r\n\r\n7.6. Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pela Fundação CEPERJ e DEGASE.\r\n\r\nId: 2485642"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de lixo extraordinário e infectante.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:50 horas do dia 29/06/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:50 horas do dia 29/06/2023.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 29/06/2023, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/011821/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2485506"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato N° 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DM PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 014/2022 contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE CONSTRUÇÃO DE NOVA SUBESTAÇÃO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO RECON - LIGHT na FAETEC QUINTINO, situado na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Fundação de Apoio a Escola Técnica 3 conforme Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e Planilha Orçamentária (Anexo III), deste Edital.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato n.º 014/2022 por mais 30 (trinta) dias, a contar de 15/06/2023.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001852/2021\r\n\r\nId: 2485877"
                            ],
                            "2485645": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO, Ano 1999: ANDRE VILANOVA MACHADO. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº.: SEI-260005/004270/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/05/023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/003165/2023\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1997:\r\n\r\nLAURA JUNIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano: 1997:\r\n\r\nLAURA JUNIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nD.O. DE 30/03/023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº.:SEI-260005/002036/2023\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO, Ano 1998:\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE COELHO\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO, Ano 1998:\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE COELHO DA SILVA\r\n\r\nId: 2485645"
                            ],
                            "2485845": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 198/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.288,00 (cento e um mil duzentos oitenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02215. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE DA SILVA DANIEL - matrícula nº 40.742-9.\r\n\r\nFISCAL: BARBARA CATHALÁ ESBERARD - matrícula 36.388-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1404/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010561/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de videobroncoscopio ultra fino para pacientes neonatais para a Uti Neonatal do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 177.782,75 (cento e setenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE02100. \r\n\r\nGESTOR: SORAIA DA SILVA ROCHA ESTEVES - matrícula nº 34.035-6.\r\n\r\nFISCAIS: LUCIA HELENA WAGNER - matrícula 30.712-4 e LIZIE CHRISTIANI MARINS BEZERRA - matrícula 34.097-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1406/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001996/2023.\r\n\r\nId: 2485845"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 167/2020/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual e a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 79.933,10 (setenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e dez centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 298.812,93 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e doze reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/438/2018.\r\n\r\nId: 2485846"
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                            "2485669": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/029626/2022\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/026692/2022\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/029626/2022\r\n\r\nId: 2485669"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA PARASITOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o item 11.1, do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 02/03/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 30/04/2023, às 11h.\r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 29/05/2023, às 9h.\r\n\r\nc) Prova escrita - 29/05/2023, às 10h. \r\n\r\nd) Exposição pública da prova escrita - 30/05/2023, de 9h as 14h.\r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 30/05/2023, às 16h.\r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula e prova prática - 31/05/2023, às 8h.\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula e prova prática - 31/05/2023, às 8h15.\r\n\r\nh) Prova de aula - 01/06/2023, às 8h30. \r\n\r\ni) Resultado da prova de aula - 01/06/2023, a partir das 17h.\r\n\r\nj) Prova prática - 02/06/2023, às 10h. \r\n\r\nk) Entrega de Títulos e Trabalhos - 02/06/2023, das 10h às 13h30.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/026286/2021\r\n\r\nId: 2485754"
                            ],
                            "2485834": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO (DIR), DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, DA ÁREA DE DIREITO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato ANTONIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA JUNIOR, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/018299/2021.\r\n\r\nId: 2485834"
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                            "2485275": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2023 às 10h, a licitação para SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Proc E-26/007/11293/2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2023 às 14h, a licitação para IMPRESSÃO DE REVISTAS. Proc E-26/007/11204/2019. \r\n\r\nConforme Decretos nº. 10.024/2019 e instrução normativa n° 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nId: 2485275"
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                            "2485784": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, faz saber que, após análise curricular feita pela Comissão Julgadora do Processo Seletivo Público Simplificado Remoto para contratação temporária de Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014 e Processo nº SEI-260007/018313/2023, foram considerados aprovados os seguintes candidatos:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS\r\n\r\nÁrea: Dentística\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Fábio Vasconcelos Moro\r\n\r\n2º\r\n\r\nCamila Stofella Sodré Rodrigues\r\n\r\n3º\r\n\r\nHeloisa Bailly Guimarães\r\n\r\n4º\r\n\r\nLetícia de Castro Rajo Cerdeira\r\n\r\n5º\r\n\r\nMatheus Kury Rodrigues\r\n\r\n6º\r\n\r\nRenata Bacelar Cantanhede de Sá\r\n\r\n7º\r\n\r\nAlline Birra Nolasco Fernandes\r\n\r\n8º\r\n\r\nAdriana Oliveira Braga\r\n\r\n9º\r\n\r\nCarolina Espíndola Zapalá\r\n\r\n10º\r\n\r\nAndré Luiz Fernandes Martins Junior\r\n\r\n11º\r\n\r\nStéphane da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nLeandro Reboredo Mendes\r\n\r\n13º\r\n\r\nBianca de Sousa Veiga\r\n\r\n14º\r\n\r\nWesley Felisberto Vasques\r\n\r\n15º\r\n\r\nTamires Santos de Melo\r\n\r\n16º\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Belo Junior\r\n\r\n17º\r\n\r\nFlora Polo Boetger de Oliveira\r\n\r\n18º\r\n\r\nGustavo de Oliveira Groetaers Belo\r\n\r\n19º\r\n\r\nGabriela Barbosa Lobo\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, faz saber que, após análise curricular feita pela Comissão Julgadora do Processo Seletivo Público Simplificado Remoto para contratação temporária de Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/201 e Processo nº SEI-260007/020505/2023, foram considerados aprovados os seguintes Candidatos:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA\r\n\r\nÀrea: Odontopediatria\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\n1º\r\n\r\nLaís Rueda Cruz\r\n\r\n2º\r\n\r\nRoberta Costa Jorge\r\n\r\n3º\r\n\r\nIzabel Monteiro D'Hyppólito\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabriella Fernandes Rodrigues\r\n\r\n5º\r\n\r\nBárbara Monteiro Grisolia\r\n\r\n6º\r\n\r\nMariana Farias da Cruz Zefiro\r\n\r\n7º\r\n\r\nMariana Batista Ribeiro Lages\r\n\r\nId: 2485784"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e concessão de reajuste do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 98.521,92 (noventa e oito mil e quinhentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 190.451,52 (cento e noventa mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002735/2022.\r\n\r\nId: 2485646"
                            ],
                            "2485683": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023 R1, cujo objeto é a aquisição material de papelaria e afins, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, restou DESERTO. Processo nº SEI-260009/005837/2022\r\n\r\nId: 2485683"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Bruna Figueiredo Ribeiro e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Quimica. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000716/2023.\r\n\r\nId: 2485488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2485528": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE RATEIO N° 02/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Consórcio Vale do Café. OBJETO: O presente CONTRATO DE RATEIO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VALOR: R$ 1.261.508,85 (Um milhão duzentos e sessenta e um mil quinhentos e oito reais e oitenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: A vigência do presente CONTRATO DE RATEIO se inicia em 01 de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2023, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam. DATA DE ASSINATURA: 14/06/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001883/2022\r\n\r\nId: 2485528"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485511": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000135/0594, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI N° . RJ-NOT-2022-000135/0594\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Felipe Carneiro Tomaz CNPJ/CPF Nº: 118.995.456-70 ENDEREÇO: Rua Felicíssimo Francisco de Carvalho, nº 159, Operário, Porciúncula-RJ, CEP 28390-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000130/499D, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000130/499D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adão Patrício Gomes CNPJ/CPF Nº: 796.172.127-49 ENDEREÇO: Rua Sergio Dias Pecly, nº: 277, Bairro Cidade Nova, Itaperuna-RJ, CEP 28300-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000025/00C3, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000025/00C3.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Roberto Faria CNPJ/CPF Nº: 422.894.837-53 ENDEREÇO: Rua Pereira Nunes, nº 107, apt 1101, Bairro Ingá, Niterói-RJ, CEP 24400-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000019/D9C4, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000019/D9C4.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ângela Maria da Penha Gomes Freitas CNPJ/CPF Nº: 017.426.577-88 ENDEREÇO: Rua Dom Bonifácio, nº 222, Baixa Grande, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28140-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000032/9408, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000032/9408.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: N.C. Indústria e Comércio de Resíduos LTDA CNPJ/CPF Nº: 14.565.807/0001-86 ENDEREÇO: Avenida Francisco Lamego, nº 70, Bloco 02 apt 903, Pq. Vicente Dias, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28080-810.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000031/B22D, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000031/B22D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Getúlio Cabral CNPJ/CPF Nº: 100.647.377-72 ENDEREÇO: Rua Pereira Landim, nº 100, Bairro Ramos, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20000-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000001/BD74, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000001/BD74.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Juliana Ribeiro Rodrigues CNPJ/CPF Nº: 087.981.047-56 ENDEREÇO: Rua José Fernando Alvim Tostes, nº 23, fundos, Bairro Sta. Tereza, Miracema-RJ, CEP 28460-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000015/2645, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000015/2645.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcone Brum Lopes CNPJ/CPF Nº: 002.012.537-20 ENDEREÇO: Rua Francisco Ventura Lopes, nº 341, apt. 101, Bairro Cidade Nova, Itaperuna-RJ, CEP: 28300-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000219/ FC03, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2020-000219/ FC03\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcone Brum Lopes CNPJ/CPF Nº: 002.012.537-20 ENDEREÇO: Rua Francisco Ventura Lopes, nº 341, apt. 101, Bairro Cidade Nova, Itaperuna-RJ, CEP: 28300-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000219/FC03, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2020-000219/FC03\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SANTA IDALIA S/A CNPJ/CPF Nº: 19.324.029/0001-57 ENDEREÇO: Rua Avenida Acesso Rodoviário, Nº: S/N, MOD 02 Quadra 08, Bairro: TIMS, Serra-ES, CEP: 29161-376\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000040/30C5, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000040/30C5\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Theodoro Pinheiro Filho CNPJ/CPF Nº: 440.629.747-20 ENDEREÇO: RJ-158, nº 1, Km 1, Bairro: Amarito Monteiro, São Fidélis-RJ, CEP: 28400-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2485511"
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                            "2485809": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° DILAMNOT/01119820, emitido em 21/04/2021 PROCESSO Nº E-07/002.5231/2014 (SEI-070003/000243/2023).\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Beirte Maria Mendes. CNPJ/CPF N°: 042.494.776-57. ENDEREÇO: Rua do Campo, s/n° - Projetada 1 - Conceição de Jacareí - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.01\r\n\r\nId: 2485809"
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                            "2485746": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023\r\n\r\nOBJETO: “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.850.625,32 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/06/2023 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2023 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2023 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 29/06/2023 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31924\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010002/2022\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2485746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485790": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 137/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e FRUTÍCOLA RALED LTDA. OBJETO: Promove-se a devolução do Box 06 do Pavilhão 33, de 98,00m², reduzindo sua área para constar apenas o Box 04 do Pavilhão 33 da Unidade I, contendo 98,00m², situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023 VALOR: R$ 3.021,34 (três mil e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/722/2013.\r\n\r\nId: 2485790"
                            ],
                            "2485810": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 216/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e RECREIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo de área de 196,00m², referente ao Box 29 do Pavilhão 41 da Unidade I, passando a totalizar 1.813,00m², referente ao Pavilhão 41, Boxes 28, 29, 30,31 a 35, 41, 43,44 e 45, todos localizados na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023 VALOR: R$ 55.894,79 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/502/2013.\r\n\r\nId: 2485810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2485954": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 \"EDITAL CASA DE AMÉRICA\", QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180007/001389/2023 e deste instrumento, será realizado processo de premiação de Pessoas Jurídicas para a realização de ações artísticas e culturais a serem apresentadas na cidade de Madri, na Espanha, no âmbito das celebrações de evento sobre a cultura fluminense, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser formalizadas atendendo às regras descritas neste Regulamento, com o intuito de premiar e incentivar a excelência artística, valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico culturais do Estado do Rio de Janeiro, e, assim, estimular a economia da cultura fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: editalcasadeamerica@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n1.5.1 Somente serão aceitas impugnações encaminhadas no prazo e na forma estabelecidas pelo item 1.5.\r\n\r\n1.5.2 As impuganções encaminhadas fora do prazo, bem como as que forem encaminhadas em formato diferente do previsto no item 1.5 não serão conhecidas pela Administração.\r\n\r\n1.6 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica, do Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, da Superintendência de Artes e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações até primeiro dia útil anterior à data de encerramento das inscrições.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: editalcasadeamerica@cultura.rj.gov.br, até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Superintendência de Artes e pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de Julho de 2022.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 \"PROPONENTE\": Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, sediada no Estado do Rio de Janeiro. O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, e assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução.\r\n\r\n2.1.1.1 Para participação nesta Chamada, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente comprovar a realização de atividades profissionais prévias relacionadas ao objeto de sua PROPOSTA CULTURAL, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. Esta comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.4.1 deste Edital.\r\n\r\n2.1.1.2 A comprovação de atuação do PROPONENTE deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.4.1 deste Edital.\r\n\r\n2.1.2 \"RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\": o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de constituição da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 \"PROPOSTA CULTURAL\": proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 04 deste Edital, considerando as categorias: CATEGORIA A - DANÇA, CATEGORIA B - TEATRO, CATEGORIA C - MÚSICA, CATEGORIA D - ARTES VISUAIS e CATEGORIA E - INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL; executadas e apresentadas obrigatoriamente em Madri, na Espanha, em formato presencial, dentro da programação do \"Edital Casa de América\", a acontecer nos meses de setembro e outubro de 2023, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.6 \"INSCRIÇÃO\": formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 \"SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\": denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto premiar, na forma deste Regulamento, o total de 13 (treze) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTA CULTURAL na área de artes visuais, dança, teatro, música, e internacionalização artística e cultural, de acordo com as definições das CATEGORIAS especificadas no item 4, para ação internacional a ser realizada em Madri, na Espanha, dentro da programação do \"Edital Casa de América\", organizado pela SECEC e pela Casa de América, instituição dedicada ao diálogo entre a Espanha e países latino-americanos.\r\n\r\n3.2 As 13 (treze) PROPOSTAS CULTURAIS premiadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando os requisitos específicos de cada CATEGORIA e a diversidade de estilos artísticos.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente na cidade de Madri, na Espanha, em formato presencial, em data a ser definida pela SECEC dentro do período de 04 de setembro a 09 de outubro de 2023, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ.\r\n\r\n3.4 O valor total disponibilizado para esta Chamada de Premiação é de R$ 3.780.500,00 (três milhões setecentos e oitenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\n4. CATEGORIAS\r\n\r\n4.1 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS, considerando os requisitos e linhas de valores específicos de acordo com o número de participantes que estarão presentes na Casa de América em Madri ou em espaços públicos próximos à Casa de América de acordo com as seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\na) CATEGORIA A - DANÇA: 03 (três) propostas contempladas, considerando 01 (uma) proposta com 02 (duas) apresentações a serem realizadas na Casa de América e 02 (duas) propostas com 02 (duas) apresentações cada, a serem realizadas em espaços abertos/praças do centro da cidade de Madri. Valor disponibilizado para a CATEGORIA A: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - TEATRO: 03 (três) propostas contempladas, considerando 01 (uma) proposta com 02 (duas) apresentações a serem realizadas na Casa de América e 02 (duas) propostas com 02 (duas) apresentações cada, a serem realizadas em espaços abertos/praças do centro da cidade de Madri. Valor disponibilizado para a CATEGORIA B: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nc) CATEGORIA C - MÚSICA: 05 (cinco) propostas contempladas, considerando 02 (duas) propostas com 02 (duas) apresentações cada a serem realizadas na Casa de América e 03 (três) propostas com 02 (duas) apresentações cada, a serem realizadas em espaços abertos/praças do centro da cidade de Madri. Valor disponibilizado para a CATEGORIA C: R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nd) CATEGORIA D - ARTES VISUAIS: 01 (um) projeto contemplado de intervenção artística a ser realizada em galeria na Casa de América, em Madri. Valor disponibilizado para a CATEGORIA D: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\ne) CATEGORIA E - INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL: 01 (um) projeto contemplado com 04 (quatro) ações obrigatórias: Ação 1: programa de elaboração de conteúdo e portfólio para mercado internacional. Ação 2: organização de encontro de gestores e programadores culturais na Casa de América. Ação 3: comunicação e produção geral. Ação 4: publicação de resultados. Valor disponibilizado para a CATEGORIA E: R$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\n4.2 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS listadas no item 4.1, deverão seguir as seguintes especificações:\r\n\r\n4.2.1 CATEGORIA A - DANÇA - PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a realização de apresentações de espetáculos de artistas, grupos, ou companhias de dança. No momento de INSCRIÇÃO, a PROPOSTA deverá se enquadrar em uma das seguintes linhas de valor, de acordo com a sua quantidade de integrantes (considerando toda a equipe participante) e com o espaço no qual serão realizadas as apresentações: \r\n\r\nLINHA\r\n\r\nQUANTIDADE DE INTEGRANTES\r\n\r\nNÚMERO DE APRESENTAÇÕES\r\n\r\nLOCAL DAS APRESENTAÇÕES\r\n\r\nVALOR CONTEMPLADO\r\n\r\nA1\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 145.000,00 \r\n\r\nA2\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 185.000,00 \r\n\r\nA3\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nA4\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 145.000,00 \r\n\r\nA5\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 185.000,00 \r\n\r\nA6\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\na) Na CATEGORIA A, se refere a espetáculos de dança, serão contempladas PROPOSTAS CULTURAIS de danças urbanas (passinho, funk, hip-hop e seus gêneros), dança afro, danças populares, dança clássica não se restringindo a estes estilos, e que utilizem obrigatoriamente repertório musical de autores do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) Para realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A, o PROPONENTE deverá prever a estadia de sua equipe em Madri pelo período de 10 (dez) dias (considerando os dias de chegada e partida), que incluirão as apresentações e o estabelecimento de contatos e parcerias com outras instituições. A data da viagem será definida pela SECEC após o resultado final deste edital.\r\n\r\nc) O PROPONENTE inscrito na CATEGORIA A deverá preencher a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA conforme o modelo no ANEXO 07, obrigatoriamente.\r\n\r\nd) O PROPONENTE será o único responável pela inclusão de todos os referidos custos em sua PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o valor recebido, sendo também responsável pela realização in tegral da PROPOSTA CULTURAL dentro dos custos previstos. A SECEC e a Casa de América não se responsabilizarão por custos extras que possam ocorrer para o PROPONENTE, não previstos pelo mesmo em sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\ne) Para INSCRIÇÃO na CATEGORIA A, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente comprovar a realização de atividades profissionais na área da dança, de acordo com a linha escolhida, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro, conforme item 2.1.1.1 desta Chamada.\r\n\r\n4.2.2 CATEGORIA B - TEATRO - PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a realização de apresentações de espetáculos de artistas, grupos, ou companhias de teatro. No momento de INSCRIÇÃO, a PROPOSTA deverá se enquadrar em uma das seguintes linhas de valor, de acordo com a sua quantidade de integrantes (considerando toda a equipe participante) e com o espaço no qual serão realizadas as apresentações:\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nQUANTIDADE DE INTEGRANTES\r\n\r\nNÚMERO DE APRESENTAÇÕES\r\n\r\nLOCAL DAS APRESENTAÇÕES\r\n\r\nVALOR CONTEMPLADO\r\n\r\nB1\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 145.000,00 \r\n\r\nB2\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 185.000,00 \r\n\r\nB3\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nB4\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 145.000,00 \r\n\r\nB5\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 185.000,00 \r\n\r\nB6\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\na) Na CATEGORIA B, referentes a espetáculos de teatro, serão contempladas PROPOSTAS CULTURAIS de comédias, dramas, farsas e musicais, não se restringindo a estes estilos, obrigatoriamente com dramaturgias de autores do Estado do Rio de Janeiro, sendo a tradução para o espanhol responsabilidade do proponente. \r\n\r\nb) Para realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B, o PROPONENTE deverá prever a estadia de sua equipe em Madri pelo período de 10 (dez) dias (considerando os dias de chegada e partida), que incluirão as atividades de apresentações e o estabelecimento de contatos e parcerias com outras instituições. A data da viagem será definida pela SECEC após o resultado final deste edital.\r\n\r\nc) O PROPONENTE inscrito na CATEGOIA B deverá preencher a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA conforme o modelo no ANEXO 07, obrigatoriamente.\r\n\r\nd) O PROPONENTE será o único responsável pela elaboração de sua PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o valor do prêmio recebido, bem como da realização integral da PROPOSTA CULTURAL dentro dos custos previstos. A SECEC e a Casa de América não se responsabilizarão por custos extras que possam ocorrer para o PROPONENTE, não previstos pelo mesmo em sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\ne) Para INSCRIÇÃO na CATEGORIA B, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente comprovar a realização de atividades profissionais prévias na área do teatro, de acordo com a linha escolhida, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro, conforme item 2.1.1.1 desta Chamada.\r\n\r\n4.2.3 CATEGORIA C - MÚSICA: PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a realização de apresentações de música grupos, bandas, conjuntos. No momento de INSCRIÇÃO, a PROPOSTA deverá se enquadrar em uma das seguintes linhas de valor, de acordo com a sua quantidade de integrantes (considerando toda a equipe participante), com o tipo de música apresentada e com o espaço no qual serão realizadas as apresentações: \r\n\r\nLINHA\r\n\r\nQUANTIDADE DE INTEGRANTES\r\n\r\nNÚMERO/TIPO DE APRESENTAÇÕES\r\n\r\nLOCAL DAS APRESENTAÇÕES\r\n\r\nVALOR CONTEMPLADO\r\n\r\nC1\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n02 (duas) de música instrumental ou acústica\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 145.000,00 \r\n\r\nC2\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\n02 (duas) de música instrumental ou acústica\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 185.000,00 \r\n\r\nC3\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\n02 (duas) de música instrumental ou acústica\r\n\r\nCasa de América, em Madrid\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nC4\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\n02 (duas) de música instrumental, acústica ou eletrônica\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 145.000,00 \r\n\r\nC5\r\n\r\n04 (quatro)\r\n\r\n02 (duas) de música instrumental, acústica ou eletrônica\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 185.000,00 \r\n\r\nC6\r\n\r\n05 (cinco)\r\n\r\n02 (duas) de música instrumental, acústica ou eletrônica\r\n\r\nEspaços abertos/praças do centro da cidade de Madri\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\na) Na CATEGORIA C serão contempladas PROPOSTAS CULTURAIS de música de concerto, música de tradição, música dos povos originários, música popular e urbana, não se restringindo a estes estilos, obrigatoriamente com repertório musical de autores do Estado do Rio de Janeiro ou que a letra traga referências ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Para realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA C, o PROPONENTE deverá prever a estadia de sua equipe em Madri pelo período de 10 (dez) dias (considerando os dias de chegada e partida), que incluirão as atividades de apresentações e o es tabelecimento de contatos e parcerias com outras instituições. A data da viagem será definida pela SECEC após o resultado final deste edital.\r\n\r\nc) O PROPONENTE inscrito na CATEGORIA C deverá preencher a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA conforme o modelo no ANEXO 10, obrigatoriamente.\r\n\r\nd) O PROPONENTE será o único responsável pela elaboração de sua PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o valor do prêmio recebido, bem como da realização integral da PROPOSTA CULTU RAL dentro dos custos previstos. A SECEC e a Casa de América não se responsabilizarão por custos extras que possam ocorrer para o PROPONENTE, não previstos pelo mesmo em sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\ne) Para INSCRIÇÃO na CATEGORIA C, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente comprovar a realização de atividades profissionais prévias na área da música por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro, conforme item 2.1.1.1 desta Chamada.\r\n\r\n4.2.4 CATEGORIA D - ARTES VISUAIS: PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a realização 01 (uma) intervenção artística realizada por 01 (um) artista visual, devendo se enquadrar na seguinte linha, de acordo com os requisitos e valor: \r\n\r\nLINHA\r\n\r\nREQUISITOS DA INTERVENÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nLOCAL DA INTERVENÇÃO\r\n\r\nVALOR POR CONTEMPLADO\r\n\r\nD\r\n\r\nRealização de 01 (uma) intervenção artística por 01 (um) artista. \r\n\r\nGaleria Guayasamín na Casa de América, em Madri\r\n\r\nR$ 70.500,00\r\n\r\nA intervenção artística deverá ter como temática: \"PAISAGEM\" em seu sentido tradicional e/ou no \r\n\r\ncontexto ampliado, para além do gênero nas artes visuais. Deste modo, pode-se considerar o tema da \r\n\r\npaisagem segundo seu aspecto geográfico: tudo aquilo que nós podemos identificar e interpretar por \r\n\r\nmeio dos nossos sentidos em um determinado lugar.\r\n\r\nA intervenção deverá ser criadas/executadas pelo artista ao início de sua estadia em Madri.\r\n\r\na) Para realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA D, o PROPONENTE deverá prever a estadia do artista em Madri pelo período de 15 (quinze) dias (considerando os dias de chegada e partida), que incluirá a realização da intervenção artística na galeria Guyasamín e o estabelecimento de contatos e parcerias com outras instituições. A data da viagem será definida pela SECEC após o resultado final deste edital.\r\n\r\nb) O PROPONENTE inscrito na CATEGORIA D deverá preencher a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA conforme o modelo no ANEXO 07, obrigatoriamente.\r\n\r\nb.1) O PROPONENTE será o único responsável pela elaboração de sua PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o valor do prêmio recebido, bem como da realização integral da PROPOSTA CULTURAL dentro dos custos previstos. A SECEC e a Casa de América não se responsabilizarão por custos extras que possam ocorrer para o PROPONENTE, não previstos pelo mesmo em sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\nc) Para INSCRIÇÃO na CATEGORIA D, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente comprovar a realização de atividades profissionais prévias na área de artes visuais por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro, conforme item 2.1.1.1 desta Chamada.\r\n\r\nd) Para a realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA D, o PROPONENTE deverá ser responsável por manter a integridade da galeria Guyasamín durante a realização de suas ações, bem como por entregar o espaço sem danos ou alterações, de acordo com o que foi para ele disponibilizado ao início de suas atividades.\r\n\r\n4.2.5 CATEGORIA E - INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL: PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a realização de um conjunto de ações específicas de apoio, capacitação, produção, registro e divulgação da programação e dos participantes do \"Edital Casa de América\", devendo cumprir os seguintes requisitos e valor:\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nREQUISITOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nVALOR POR CONTEMPLADO\r\n\r\nE\r\n\r\nProposta única de produção, incluindo a realização das 04 (quatro) ações obrigatórias:\r\n\r\nAÇÃO 1: programa de elaboração de conteúdo e portfólio para mercado internacional direcionado aos artistas e produtores das ações artísticas em Madri.\r\n\r\nO objetivo desta ação é proporcionar aos artistas e produtores do Edital Casa de América os seguintes itens:\r\n\r\nR$ 1.235.000,00\r\n\r\n- Palestra sobre o mercado de feiras e negócios culturais em Madri e na Europa;\r\n\r\n- Elaboração de portfólio, com diagramação (serviço de designer) com foco na participação de feiras e festivais internacionais traduzido para o espanhol.\r\n\r\n- Elaboração de vídeo promocional dos artistas com legendagem para o espanhol;\r\n\r\n- Desenvolvimento de plataforma online para exposição dos portfólios.\r\n\r\nAÇÃO 2: organização de encontro de gestores e programadores culturais na Casa de América. Objetivo desta ação é: organização de encontro de gestores e programadores culturais com no mínimo 08 (oito) palestrantes de instituições culturais do Estado do Rio de Janeiro e no mínimo 08 (oito) convidados de Madri ou da Espanha, com tradução para o espanhol, \r\n\r\nfilmagem do encontro e publicação de 1000 exemplares.\r\n\r\nAÇÃO 3: comunicação e produção geral.\r\n\r\nO objetivo desta ação é: organizar a pré-produção da viagem iniciando com 30 dias de antecedência da inauguração das atividades em Madri, registro de todas as ações culturais em \r\n\r\nMadri; proporcionar durante toda a programação serviço de relações públicas, divulgação local com produção de material para Instagram e Facebook com serviço de jornalismo, \r\n\r\nfotografia e vídeo e assessoria de comunicação da programação em Madri com apresentação final de clipping, e acompanhamento de todas as ações culturais em suas montagens e \r\n\r\ndesmontagens dos eventos.\r\n\r\nAÇÃO 4: publicação de resultados. \r\n\r\nO objetivo desta ação é: publicar uma revista com o registros fotográficos e elaboração de textos jornalísticos sobre todas as ações realizadas em Madri com tiragem de 1.000 (um mil) exemplares.\r\n\r\na) Para realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA E, o PROPONENTE deverá prever a estadia das equipes em Madri pelo período de 04 de setembro até 09 de outubro de 2023, que incluirá todas as ações descritas conforme o item abaixo.\r\n\r\nb) Para realização da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA E, o PROPONENTE deverá considerar as seguintes especificações para as 04 (quatro) ações obrigatórias:\r\n\r\nb.1) PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO E PORTFÓLIO PARA MERCADO INTERNACIONAL direcionado aos artistas e produtores. O objetivo desta ação é proporcionar aos artistas e produtores das ações em Madri os seguintes itens:\r\n\r\n(i) Palestra sobre o mercado de feiras e negócios culturais em Madri e na Europa;\r\n\r\n(ii) Elaboração de portfólio, com diagramação (serviço de designer) com foco na participação de feiras e festivais internacionais traduzido para o espanhol.\r\n\r\n(iii) Elaboração de vídeo promocional dos artistas com legendagem para o espanhol;\r\n\r\n(iv) Desenvolvimento de plataforma online para exposição dos portfólios.\r\n\r\nb.1.1) Este programa se realizará on-line e presencialmente antes da viagem para Madri, para que artistas e produtores contemplados participem.\r\n\r\nb.1.2) A proposta deste programa deverá apresentar:\r\n\r\na) ementa, com descrição dos objetivos, conteúdos e plano metodológico com carga horária; b) currículo completo dos profissionais envolvidos no programa.\r\n\r\nb.2) ORGANIZAÇÃO DE ENCONTRO DE GESTORES E PROGRAMADORES CULTURAIS na Casa de América. Este encontro acontecerá na Casa de América nos dias 11 e 12 de setembro de 2023. O objetivo desta ação é: organização de encontro de gestores e programadores culturais com no mínimo 08 (oito) palestrantes de instituições culturais do Estado Rio de Janeiro, (sendo designado um desses palestrantes como o curador do Encontro de Gestores) e no mínimo 08 (oito) convidados da Espanha, com tradução para o espanhol, filmagem do encontro e publicação de 1.000 (mil) exemplares.\r\n\r\nA temática deste encontro será: apresentação de estudos de casos e modelos de criação, elaboração e gestão de programações culturais em suas diversidades e especificidades locais.\r\n\r\nCada palestrante convidado, ministrará apresentação de 30 minutos e entregará um texto para publicação. A publicação deverá ser - formato fechado: 16cmx22cm; capa: papel couchê, laminação fosca + verniz localizado; Impressão 4/4 colorida; miolo: 120-160 páginas e papel: pólen bold 90gr. Total de 1.000 (mil) exemplares. Os textos dos convidados da Espanha deverão ser traduzidos para o português para integrarem a publicação.\r\n\r\nO Encontro de Gestores deverá ter tradução de português para o es panhol e de espanhol para o português e também deverá ser gravado e posteriormente entregue para a SECEC para vinculação on-line com legendagem em português.\r\n\r\nA proposta deste Encontro de Gestores deverá: apresentar: a) carga horária e dinâmica a ser desenvolvida para que o encontro se realize produtivamente (considerando o horário de funcionamento da Casa de América das 11h-19h30); b) currículo do curador com mais de 5 (cinco) anos de gestão/ direção em museus ou centros culturais no Estado do Rio de Janeiro (modelo Lattes ou similar); c) carta de anuência do curador de instituição cultural do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o ANEXO 05.\r\n\r\nb.3) COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO GERAL - O objetivo desta ação é: organizar a pré-produção da viagem iniciando com 30 (trinta) dias de antecedência da inauguração das atividades em Madri; proporcionar durante todo o evento em Madri: registro fotográfico de todas as ações culturais; serviço de relações públicas, divulgação local com produção de material para Instagram e Facebook com serviço de jornalismo, fotografia, vídeo e assessoria de comunicação da programação em Madri com apresentação final de clipping; e acompanhamento de todas as ações culturais em suas montagens e desmontagens dos eventos. Todos os itens desta ação devem ser alinhados e material aprovados pela Assessoria de Comunicação (ASCOM) da SECEC.\r\n\r\nAs ações de produção são compreendidas como: apoio e acompanhamento presencial na montagem de todas as ações na Casa de América, em espaços públicos em Madri e em instituições parceiras. As ações de pré-produção e produção geral, local e assessoria de comunicação do evento devem atender demandas da SECEC presencialmente em Madri de 04 de setembro até 09 de outubro 2023.\r\n\r\nb.4) PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS - O objetivo desta ação é: publicar uma revista com o registros fotográficos e elaboração de textos jornalísticos sobre todas as ações realizadas em Madri com tiragem de 1.000 (mil) exemplares.\r\n\r\nNa proposta da publicação da revista deverá estar incluído: a) registros fotográficos de todas as ações realizadas na programação das ações na Casa de América, em praças públicas, ruas ou em instituições parceiras do evento em Madri; b) produção textual jornalística sobre todas as ações realizadas com nome de todos os artistas e participantes das ações culturais, créditos e texto institucional da SECEC; c) serviço de designer; d) serviço de impressão da revista. As especificações para a publicação da revista devem ser: REVISTA / 68 PÁGINAS + CAPA FORMATO: 21,0 x 27,0 cm. PAPEL: CAPA COUCHE BRILHO 250g. - MIOLO OFFSET 90g. IMPRESSÃO: 4/4 CORES ACABAMENTO: CORTE TRILATERAL C/ COLAGEM PUR E SHRINK CAPA C/ LAMINAÇÃO FOSCA. TIRAGEM: 1.000 (mil) exemplares.\r\n\r\nA publicação terá a orientação e definição final pela Superintendência de Artes, pela Assessoria de Comunicação, e pela Assessoria de Relações Internacionais da SECEC. Está previsto neste edital que 25% da publicação seja distribuído para os artistas e grupos participantes da programação em Madri, garantindo a possibilidade de divulgação e visibilidade de seus trabalhos para ações futuras; 25% para o proponente desta categoria e 50% para a SECEC.\r\n\r\nO prazo para impressão e entrega da revista para SECEC é de até 60 (sessenta) dias após a finalização do evento em Madri.\r\n\r\nc) O PROPONENTE inscrito na CATEGORIA E deverá preencher a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA conforme o modelo no ANEXO 10, observando obrigatoriamente.\r\n\r\nc.1) O PROPONENTE será o único responsável pela inclusão de todos os referidos custos em sua PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, de acordo com o valor do prêmio recebido, bem como da realização integral da PROPOSTA CULTURAL dentro dos custos previstos. A SECEC e a Casa de América não se responsabilizarão por custos extras que possam ocorrer para o PROPONENTE, não previstos pelo mesmo em sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\nd) Para INSCRIÇÃO na CATEGORIA E, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente comprovar a realização de atividades profissionais prévias na área de produção cultural por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro, conforme item 2.1.1.1 desta Chamada.\r\n\r\n4.3 Em todas as CATEGORIAS, o PROPONENTE deverá se responsabilizar por ter sua equipe apta a realizar viagens internacionais, possuindo passaporte, documentação válida e seguros de saúde.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 3.780.500,00 (três milhões setecentos e oitenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5.1.1 Os aportes da premiação se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\nI) CATEGORIA A - DANÇA: 03 (três) prêmios totalizando o valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\nII) CATEGORIA B - TEATRO: 03 (três) prêmios totalizando o valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\nIII) CATEGORIA C - MÚSICA: 05 (cinco) prêmios totalizando o valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\nVI) CATEGORIA D - ARTES VISUAIS: 01 (um) prêmio no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\nV) CATEGORIA E - INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL: 01 (um) prêmio no valor de R$ 1.235.000,00 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil reais), conforme o item 4 deste Edital.\r\n\r\n5.2 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada de Premiação ou Credenciamento lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3 A presente Chamada será custeada com recursos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro que serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei no 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.4 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4495\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.501.230\r\n\r\n5.5 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC, através do Fundo Estadual de Cultura, em parcela única.\r\n\r\n5.6 O PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n6.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições em todas as CATEGORIAS, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 18 deste Edital.\r\n\r\n6.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 6.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n6.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 6.1, seja identificado\r\n\r\nApós sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nIMPEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n7.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de PROPOSTAS CULTURAIS que possuam em sua equipe menores de 18 (dezoito) anos, sendo desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que apresentem a participação de menores de idade.\r\n\r\n7.3 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 04.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe teìcnica, soìcios e responsáveis legais), inscritas em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nc) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe teìcnica, soìcios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIçãO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nd) Caso seja identificada, a qualquer tempo, a inscrição da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, apenas a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n7.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra uma ou mais condições citadas nos subitens 7.1, 7.2 e 7.3, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.5 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições dos subitens 7.1, 7.2 e 7.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n7.6 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\n8.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme calendário disposto no ANEXO 01.\r\n\r\n8.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO em DOERJ, respeitando o calendário disposto no ANEXO 01, bem como as datas específicas da realização da programação do \"Edital Casa de América\", definidas pela SECEC-RJ e pela Casa de América e as especificações de cada CATEGORIA, conforme disposto no item 4 desta Chamada.\r\n\r\n8.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n8.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste certame.\r\n\r\n8.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de junho de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de julho de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE E TODOS OS INTEGRANTES deverão preencher toda a ficha de inscrição e anexar a seguinte documentação obrigatória, no caso do proponente (via upload), exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O(s) documento(s) deverá(ão) estar atualizados, ativo(s), comprovando atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro e estando o PROPONENTE apto na data de submissão da inscrição da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato inscrição.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 03, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia em atividades culturais de todos os ARTISTAS ENVOLVIDOS nas PROPOSTAS inscritas nas CATEGORIAS A, B, C e D; e na CATEGORIA E, documentos que comprovem a atuação em produção cultural do PROPONENTE. Para INSCRIÇÃO em todas as CATEGORIAS, o PORTIFOLIO deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB.\r\n\r\ng.1) PORTFÓLIOS DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL deverão incluir obrigatoriamente, de acordo com cada CATEGORIA:\r\n\r\ng.1.1) Na CATEGORIA A - DANÇA, deverão ser enviados obrigatoriamente links de 03 (três) apresentações já realizadas e currículo comprovado.\r\n\r\ng.1.2) Na CATEGORIA B - TEATRO deverão ser enviados obrigatoriamente links de 03 (três) apresentações já realizadas e currículo comprovado.\r\n\r\ng.1.3) Na CATEGORIA C - MÚSICA deverão ser enviados obrigatoriamente links de 03 (três) apresentações já realizadas e currículo comprovado.\r\n\r\ng.1.4) Na CATEGORIA D - ARTES VISUAIS, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente apresentar PORTFÓLIO contendo imagens e registros de 10 (dez) obras já realizadas, e projeto descritivo com materiais, desenhos ou croquis e o tempo de realização da intervenção (considerando no máximo 6h de trabalho por dia) e currículo comprovado em arquivo único com no máximo, 5MB.\r\n\r\ng.1.5) Na CATEGORIA E - INTERNACIONALIZAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL deverão obrigatoriamente ser enviados folders, flyers, publicações e registros documentais de atividades afins à CATEGORIA selecionada com comprovação de atuação internacional e nacional e currículo do coordenador do projeto e do curador responsável pela curadoria do Encontro de Gestores com no mínimo 05 (cinco) anos de experiência em direção/gestão de museus ou centros cultrais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ng.1.5.1) Como complementação, poderá ser enviada pelo PROPONENTE, caso haja, uma carta de reconhecimento de parceria cultural com instituição ou empresa cultural na Espanha ou na Europa, mencionando ações previamente realizadas.\r\n\r\ng.2) Somente serão considerados como efetivas comprovações das atividades os seguintes materiais:\r\n\r\ng.2.1) Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo nome do PROPONENTE, (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), ou de participantes do projeto em realizações culturais (conforme nomes preenchidos no CADASTRO DA PROPOSTA), Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome dos participantes da PROPOSTA CULTURAL projeto ou do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia).\r\n\r\ng.2.2) Vídeos de apresentações em eventos culturais nos quais o PROPONENTE ou seus participantes estejam claramente identificados, acompanhados de data (incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\ng.2.3) Notícia, matéria de jornal ou revista com a menção do nome do PROPONENTE ou dos participantes de sua PROPOSTA CULTURAL (claramente sinalizado, contendo data, incluindo o ano) e fonte visíveis.\r\n\r\ng.2.4) Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE ou dos participantes de sua PROPOSTA CULTURAL, podendo ser folheto, folder, banner e programa, que possua data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\ng.2.5) Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano) no qual o PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) prestou serviços.\r\n\r\ng.2.6) Nota fiscal emitida pelo PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\ng.3) Não serão aceitos arquivos do PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL compostos somente por links, assim como não serão aceitos arquivos compostos somente por fotos que não possuam fonte ou link para respectiva comprovação.\r\n\r\ng.4) Em todo material enviado deverá constar o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), sendo devidamente acompanhado fonte de referência ou link para comprovação, com a respectiva data de realização (incluindo o ano).\r\n\r\ng.5) Não serão aceitos como comprovação os materiais que não possuam claramente identificados o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia), e/ou seus PARTICIPANTES (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), a data (incluindo o ano), e sua respectiva fonte ou link se for o caso.\r\n\r\ng.6) Somente serão considerados como comprovação de atuação ativa em atividades culturais, aqueles apresentados no PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL conforme disposto na alínea \"g\" do subitem 9.4.1 deste Edital. Caso o PROPONENTE, tenha realizado mais atividades, sem comprovação conforme supracitado, estes não serão considerados.\r\n\r\ng.7) Não serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL que não sejam participantes da proposta. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE (conforme Razão Social ou Nome Fantasia) e dos PARTICIPANTES envolvidos na proposta (conforme nome preenchido no CADASTRO DA PROPOSTA), \r\n\r\ng.8) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 04, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do Responsável pela Execução e/ou dos participantes da PROPOSTA. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas as assinaturas digitais com certificação. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa no ato da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 04.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a singularidade do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo: descrição detalhada das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos, justificativa de realização considerando a importância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito da internacionalização da cultura fluminense, assim como a descrição da temática, conteúdos, repertórios.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá preencher na Plataforma Desenvolve Cultura os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\na) PLANILHA ORçAMENTÁRIA, conforme modelo no ANEXO 06.\r\n\r\na.1) O valor da planilha orçamentária deverá contemplar o valor total e exato do prêmio disponibilizado para a PROPOSTA CULTURAL, de acordo com a CATEGORIA e a LINHA de valor escolhidas, dispostas no item 04, e respeitando as referência de valores definidas no ANEXO 07.\r\n\r\na.1.1) O modelo de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA está disponibilizado no ANEXO 07 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\na.2) A descrição das rubricas deverá conter detalhamento mínimo, de modo a identificar com clareza o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a ser(em) pago(s), não sendo consideradas as planilhas orçamentárias que contenham rubricas com descrições genericas ou com detalhamento insuficiente que impossibilitem a identificação.\r\n\r\na.3) Em todas as CATEGORIAS, deverá ser observada a equiparação da remuneração dos prestadores de serviço e artistas que possuam funções equivalentes dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nb.1) O modelo de CRONOGRAMA DE EXECUçãO está disponibilizado no ANEXO 08 e tais informações deverão ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e deverão constar todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem\r\n\r\nprejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 Não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito ou discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n9.10 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o descumprimento de uma ou mais condições citadas no subitem 9.9 na INSCRIÇÃO de um PROPONENTE, este será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.11 Caso a PROPOSTA que esteja enquadrada nas vedações do subitem 9.9, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.12 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.13 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.14 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.15 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.16 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.17 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.18 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes.\r\n\r\n9.19 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.20 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.20.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.21 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.22 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.23 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\nb) Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.23, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.24 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\na) O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de ANÁLISE DOCUMENTAL. \r\n\r\n10.1.1 A etapa de ANÁLISE DOCUMENTAL, também chamada de habilitação documental, consiste na conferência dos documentos, itens e informações de envio obrigatório na INSCRIÇÃO, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4 e 9.5.\r\n\r\n10.1.2 Os procedimentos da etapa de ANÁLISE DOCUMENTAL serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de Julho de 2022.\r\n\r\n10.1.3 Serão inabilitadas as INSCRIÇÕES dos PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto do cadastro do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL e o envio dos anexos obrigatórios, conforme subitens 9.4 e 9.5; bem como serão inabilitadas as INSCRIÇÕES dos PROPONENTES que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 07 deste Regulamento.\r\n\r\n10.1.4 Não serão consideradas as PROPOSTAS CULTURAIS cujos processos de INSCRIÇÃO não tenham sido submetidos, sendo assim, não tendo o envio concluído na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n10.2 A SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com as PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n10.3 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas nesta fase seguirão para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n10.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE que tiver sua INSCRIÇÃO inabilitada na fase de ANÁLISE DOCUMENTAL poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.3.1 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n11.3.2 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n11.3.3 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação dos critérios de habilitação. Esta revisão poderá resultar na mudança do status de habilitação do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.4 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n11.5 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos CANDIDATOS.\r\n\r\n12. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n12.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas na ANÁLISE DOCUMENTAL, seguirão para a fase de ANÁLISE TÉCNICA, na qual serão analisadas e avaliadas pelo Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense e Superintendência de Artes, que atuará como Banca Examinadora de Projetos, designado pela SECEC, na figura de sua Autoridade Superior, e que será composta por servidores da SECEC e por especialistas das diversas áreas artísticas com notório conhecimento nas áreas. \r\n\r\n12.1.1 A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n12.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DAS CATEGORIAS A, B C e D\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) Relevância artística-cultural da PROPOSTA para alcance e potencial difusão das manifestações culturais fluminenses, considerando as ações previstas, o grupo de\r\n\r\n0 a 40 pontos\r\n\r\nprofissionais e artistas envolvidos e a viabilidade técnica da PROPOSTA, tendo em vista os espaços e as estruturas disponibilizadas para as apresentações.\r\n\r\nII) Histórico da trajetória nacional da equipe artística do projeto considerando:\r\n\r\n- Cada ANO de atividade devidamente comprovado, sendo consecutivo ou não, valerá 04 (quatro) pontos, sendo contabilizado o limite de ateì 10 (dez) anos de atividades por artista. A \r\n\r\n0 a 40 pontos\r\n\r\nsoma da pontuação de todos os artistas (no máximo 40 pontos por artista) será dividida pelo \r\n\r\nnúmero de artistas para a média, que será a pontuação final.\r\n\r\nIII) Histórico da trajetória internacional da equipe artística do projeto considerando:\r\n\r\n- Cada ANO de atividade internacionais devidamente comprovadas, sendo consecutivo ou não, valerá 2 (dois) pontos, sendo contabilizado o limite de ateì 10 (dez) anos de atividades \r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\npor artista. A soma da pontuação de todos os artistas (no máximo 20 pontos por artista) será dividida pelo número de artistas para a média, que será a pontuação final.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.3 A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Projetos ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Recebendo cada PROJETO CULTURAL 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n12.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n12.4 A Banca Examinadora de Projetos pontuará os PROJETOS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n12.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).\r\n\r\n12.6 A listagem dos PROPONENTES selecionados para a premiação financeira, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de prêmios definidos para cada CATEGORIA, de acordo com o subitem 5.1.1 do edital.\r\n\r\n12.6.1 Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B, C e D, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será considerada a diversidade das propostas em categorias e estilos.\r\n\r\n12.7 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 12.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate. \r\n\r\n12.8 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n12.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.10 Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n12.11 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n13.4 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n13.5.1 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para premiação.\r\n\r\n13.6 A revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n13.9 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 No prazo de 15 (quinze) dias corridos após a publicação do resultado final, os PROPONENTES contemplados na premiação deverão informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, nos campos específicos para este preenchimento, e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\na) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a instituição bancária, o número da agência e a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica, PROPONENTE, da PROPOSTA CULTURAL selecionada como titular e os dados deverão constar conforme descrito na alínea \"a\" do subitem 14.1.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada pa ra recebimento e movimentação do aporte da premiação recebida neste Edital. \r\n\r\na.3) A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.4) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado da Chamada.\r\n\r\n14.1.1 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n14.2 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n14.3 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será eliminado.\r\n\r\n14.4 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com subitem 14.1, o PROPONENTE receberá o TERMO DE COMPROMISSO, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. \r\n\r\n14.5 Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.5.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE COMPROMISSO assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Todos os pagamentos efetuados pelo PROPONENTE para a realização das ações da PROPOSTA em Madri deverão ser feitos de acordo com os limites e as comprovações definidas no ANEXO 07, sendo executados diretamente no Brasil por meio de operações bancárias para instituições nacionais, a partir de contrato com profissionais e serviços envolvidos ou contrato de câmbio de remessa internacional, em moeda brasileira (real).\r\n\r\n15.1.1 As despesas com transporte urbano e alimentação da equipe em Madri deverão ser previstas nos contratos com os profisisonais envolvidos, de acordo com os integrantes apresentados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA, podendo ser comprovadas através de recibos de diárias (per diem) em moeda brasileira, considerando os limites e as comprovações definidas no ANEXO 07.\r\n\r\n15.2 Serão permitidas somente 02 (duas) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo uma antes do início da realização da PROPOSTA CULTURAL e a outra antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.3 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada no subitem 15.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 222 de 15 de Julho de 2022, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n15.4 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.5 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ, e cumprindo o calendário da programação de \"Edital Casa de América\", bem como as especificações de cada CATEGORIA, conforme disposto no item 4 desta Chamada.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto, a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16. DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n16.1 As PROPOSTAS contempladas na presente chamada deverão prever a realização de no mínimo 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA em retribuição à premiação financeira, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, após o retorno da participação na programação do \"Edital Casa de América\", em Madri, tendo preferencialmente artistas e profissionais das áreas de arte e cultura, podendo ser: oficina ou palestra de caráter educativo com o intuito de transmitir a experiência e o conhecimento adquirido durante a participação no evento internacional.\r\n\r\n17. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n17.1 Estar disponível para a realização da PROPOSTA CULTURAL em data a ser definida pela SECEC dentro da programação do \"Edital Casa de América\", prevista para o período de 04 de setembro a 08 de outubro de 2023, em Madri.\r\n\r\n17.2 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n17.3 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta. \r\n\r\n17.3.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n17.4 São de exclusiva responsabilidade dos PROPONENTES os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, sindicais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17.5 São também de exclusiva responsabilidade dos PROPONENTES, considerando os aportes dos prêmios recebidos, a operação, transporte de figurinos, instrumentos, adereços e materiais cenográficos, compra de passagens aéreas, traslados, alimentação, hospedagem, custos de passaporte, contratação de seguro de viagem e seguro saúde para os membros da equipe, vistos, aluguel de equipamentos, impostos, contador, e demais itens que viabilizem a logística e as atividades de toda sua equipe em Madri, bem como as estruturas necessárias para montagem e produção de suas PROPOSTAS CULTURAIS.\r\n\r\n18. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n18.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL premiada será realizada por meio de 02 (dois) relatórios, preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 60 (sessenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL e a realização da CONTRAPARTIDA. \r\n\r\n18.1.1 A comprovação da execução se dará através do preenchimento de 02 (dois) relatórios: \r\n\r\na) Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11.\r\n\r\nb) Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12 e considerando os limites e comprovações definidas no ANEXO 07. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n18.1.2 Será necessária a juntada de cópia dos contratos com todos os profissionais envolvidos, bem como comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, cópias dos cartões de embarque, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de SBAT, entre outros, considerando os limites e comprovações definidas no ANEXO 07, que deverão ser anexados na aba referente ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.1.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n18.1.3 Os comprovantes citados no subitem 17.1.2, referente ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n18.2 Caso não sejam entregues o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL nos prazos estabelecido no subitem 18.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-\r\n\r\nE, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.3 Somente após a publicação da aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL em DOERJ pela SECEC, será considerado como concluído pelo PROPONENTE o processo de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada neste Edital.\r\n\r\n18.3.1 Somente após a publicação da aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL em DOERJ pela SECEC, o PROPONENTE poderá utilizar a conta bancária para outros propósitos diferentes da movimentação do aporte deste Edital. Até o momento da publicação das aprovações, não será permitida a utilização da conta bancária para outros fins, como por exemplo, para a utilização para o recebimento de aportes referentes à outras PROPOSTAS CULTURAIS contempladas em diferentes Editais da SECEC ou de outras fontes.\r\n\r\n19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n19.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n19.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n19.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n20. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n20.1 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n20.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n20.3 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n20.4 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n20.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA \r\n\r\nANEXO 06 - MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 07 - REFERENCIA PARA LIMITES DE VALORES E COMPROVAÇÕES\r\n\r\nANEXO 08 - MODELO DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 19/06/2023\r\n\r\n18h do dia 03/07/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n16/06/2023\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n09h do dia 11/07/2023\r\n\r\n18h do dia 13/07/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n09h do dia 19/07/2023\r\n\r\n18h do dia 21/07/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada de Premiação Nº 03/2023 \"Edital Casa de América\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do EDITAL DE CHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 \"EDITAL CASA DE AMÉRICA\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital; \r\n\r\niii. Cartazes; \r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nCARTA DE ANUÊNCIA - CURADORIA\r\n\r\nEu, ______________________________ (nome completo do(a) curador(a), portador(a) do RG nº ___________, emitido pela ___________, e CPF n°________________, declaro que estou ciente e de acordo com minha participação como CURADOR(A) na proposta ___________________________ (nome da PROPOSTA) do proponente (Razão Social do proponente) ________________, de CNPJ nº _________________, conforme listado na inscrição da Equipe da Proposta, submetida no Edital de Chamada de Premiação SECEC Nº 03/2023.\r\n\r\n_________________________, __ de ____________ de 2023.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) curador(a)\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O ORÇAMENTO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos / Material / Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Custos Administrativos\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Taxas e Seguros\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nREFERÊNCIA PARA LIMITES DE VALORES E COMPROVAÇÕES\r\n\r\nLIMITES DE VALORES PARA ITENS DO ORÇAMENTO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR MÁXIMO UNITÁRIO POR INTEGRANTE\r\n\r\nPassagens de Ida e Volta\r\n\r\ntotal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando ida e volta\r\n\r\nDiária de Hospedagem\r\n\r\naté R$ 600,00 (seiscentos reais) por diária\r\n\r\nAlimentação e Transporte em Madri\r\n\r\naté R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia\r\n\r\nCOMPROVAÇÕES SOLICITADAS PARA PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS OU SERVIÇOS PRESTADOS NA PROPOSTA\r\n\r\nTodas as contratações de profissionais ou serviços prestados na realização da PROPOSTA deverão ser realizadas, bem como pagas, diretamente do Brasil, através de contrato acompanhado de:\r\n\r\n- NOTA FISCAL DE SERVIÇO (incluindo MEI) - Documento fiscal hábil, em caso de pagamento à Pessoa Jurídica, incluindo MEI, por serviço prestado ao projeto. Obrigatoriamente, a nota fiscal deve ser emitida em nome da proponente (Tomador de Serviços), e conter em sua descrição o título do projeto, o número de inscrição do projeto, o Edital no qual foi contemplado, o período da prestação de serviços e o item orçamentário a que se refere a despesa, conforme orçamento aprovado pela SECEC-RJ. Exemplo de descrição: Serviços prestados de (ITEM DO ORÇAMENTO) no projeto \"Minha Peça de Teatro\", número 01234, contemplado no Edital Casa de América da SECEC-RJ. Período: setembro de 2023.\r\n\r\n- RPA - RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO - O recibo é utilizado para pagamento a profissionais autônomos. Deve conter o nome do prestador de serviço, CPF, descrição detalhada do serviço prestado, o nome do projeto, o número de inscrição do projeto, o Edital no qual foi contemplado, período, valor cobrado, local, data e assinatura legível. No RPA deve constar também o cálculo dos impostos incidentes, para isso, sugerimos que se atente à unificação do E-Social, considerando os percentuais de desconto de impostos atuais. A data de emissão do recibo deve ser posterior ao recebimento do recurso e dentro do prazo de validade dela, e não pode ser\r\n\r\nposterior a data do débito do montante relativo ao seu pagamento, na conta do projeto. Para pagamentos a pessoas analfabetas, ou que não possuem documentos, ou ainda menores de idade, o RPA deve conter nome completo do prestador do serviço e uma pessoa devidamente qualificada e identificada assinará a rogo deste.\r\n\r\n- RECIBO DE PER DIEM (DIÁRIA) - O recibo é utilizado para pagamento de per diem ou diárias. Além do recibo, recomendamos que se faça uma relação destacando o nome do profissional, a função desempenhada, o\r\n\r\nperíodo de trabalho e o valor da diária. O recibo de per diem deve ser assinado conforme o recebimento do recurso e dentro do prazo de validade dela, e não pode ser posterior a data do débito do valor relativo ao seu pagamento, na conta do projeto. É necessário que este recibo possua o carimbo com os dados do projeto: o nome, o número de inscrição do projeto, o Edital no qual foi contemplado.\r\n\r\n- BOLETO BANCÁRIO - Excepcionalmente, são aceitos Boletos Bancários na prestação de contas somente para casos nos quais legalmente não é emitido documento fiscal, como seguro saúde ou seguro acidente. Nestes\r\n\r\ncasos, o Boleto deve ser acompanhado de contrato ou apólice que deu origem ao pagamento\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês ...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n…\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ____________________________________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 \"EDITAL CASA DE AMÉRICA\"\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________ \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXX\".\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada de Premiação nº 03/2023, \"EDITAL CASA DE AMÉRICA\", que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 \"EDITAL CASA DE AMÉRICA \", mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\" selecionada através da EDITAL DE CHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 \"EDITAL CASA DE AMÉRICA\".\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento da CHAMADA DE PREMIAÇÃO Nº 03/2023 \"EDITAL CASA DE AMÉRICA\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos premiados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria B, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria C e Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria D.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE COMPROMISSO só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme item 16.5:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nId: 2485954"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001483/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Inverno Rio - FIR 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCervejarias Kaiser Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n19.900.000/0056-40\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001483/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Inverno Rio - FIR 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2483064"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001513/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Pele do Mundo - 20 Anos de Arte Sonora\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRefresco Arte LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n25.408.579/0001-57\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 42.000,00\r\n\r\nId: 2485427"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001179/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Novas Frequências 13ª edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOutra Música Produção Cultural LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2479009"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001512/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPROJETO FOSSILIUM\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNotion Art Design Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.279.112/ 0001- 23\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2485428"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001516/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nZona de Propulsão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMAIS - Movimento de Ação e Inovação Social\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.905.545/0001-51\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2485037"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001514/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa Comum\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRenato Faria Rocha\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2485038"
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                        "2485036": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001515/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nKafka e a boneca viajante\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVaca Amarela Educação e Arte LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.179.364/0001-86\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2485036"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº180021/048/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o SG FILMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO A prestação de serviços especializados com mão de obra técnica e locação de equipamento para realização do FESTIVAL DE CINEMA VASSOURAS NO VALE DO CAFÉ.\r\n\r\nPRAZO: Será de 10 (dez) dias, contados a partir de 16.06.2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001000/2023.\r\n\r\nId: 2485789"
                            ],
                            "2485531": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/131/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MARCOS JOSÉ MEDEIROS VEIGA OBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “ENCONTRO CLUBE DA ESQUINA”. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ, 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000609/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/135/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o ERICK DE FARIAS GALVÃO 13621534784 OBJETO: À título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “CANDELÁRIA”, no período de 01.08.2023 à 23.08.2023, terças feiras e quartas feiras, às 20h.VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000864/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/151/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a LUCIANA DUQUE RAMIL OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “SELVAGEM” no período de 05, 12, 19 e 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 20h00min.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000976/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/147/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o ANDERSON LUIZ BRAGA OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “A PEQUENA SEREIA” no dia 25/06/2023, domingo, com duas sessões, às 15h00min e 17h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000607/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/146/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “PINÓQUIO, O MUSICAL” no dia 18/06/2023, domingo, às 17h00min. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/000812/2023.\r\n\r\nId: 2485531"
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                            "2485743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/011/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IBICT \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do IV Seminário Internacional de Preservação Digital (SINPRED), no dia 15 de junho de 2023, quinta feira, de 8h às 18h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180007/000766/2023\r\n\r\nId: 2485743"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2485758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 015/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviços de outsourcing de impressão com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, acrescido de transporte, instalação e fornecimento de suprimentos, no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, conforme Nota Fiscal 202100000000004. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 10.164,71 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000436/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/06/2023.\r\n\r\nId: 2485758"
                        ],
                        "2485759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº650, Petrópolis/RJ, CEP: 25.6645-522, no período de 01 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.174,29 (sessenta e sete mil e cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002366/2023.\r\n\r\nId: 2485759"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2485841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01/2023 AO CONTRATO Nº 006/ 2022\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, Acréscimo do objeto quantitativo e aplicação de reajuste, na forma abaixo \r\n\r\nVALOR: R$ 150.675,36 (cento e cinquenta mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: de 11/08/2023 a 11/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000318/2022.\r\n\r\nId: 2485841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2485154": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-04/160/000113/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora Matilde Diniz Lacerda, Identidade funcional nº 40888525, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 101206, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão por inobservância aos artigos 34, inciso III, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, VII, artigo 40, XVII, c/c 55, I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: “Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três, sendo estes: Identidade Funcional nº 40888525, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 08, matrícula 042.791-4, vínculo 01, Inativa e Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 06, matrícula 244.464-4, vínculo 02, Inativa, ambos da SEEDUC/RJ e Professor, Matrícula nº 101.206 - Inativa-Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2485154"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2023, assinado em 12/06/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços referentes à plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 4.368.680,00 (quatro milhões trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta reais). EMPENHO: 2023NE00376 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Licitação nº 007/2022 e da Ata de Registro de Preços n° 0001/2023. PROCESSO: SEI-150016/000789/2021 e SEI-430002/000503/2023. \r\n\r\nId: 2484760"
                            ],
                            "2483718": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2023, assinado em 05/06/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: aquisição de 1 (um) Storage Híbrido e 5 (cinco) Kits de Expansão II Storage Híbrido (NL-SAS) - Unidades de Armazenamento e Gavetas, referentes aos itens 5 e 7 do Lote 2. VALOR: R$ 4.474.879,09 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos). VIGÊNCIA: de até 180 dias, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. EMPENHO: 2023NE00320. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Licitação nº011/2022 e da Ata de Registro de Preços n° 0019/2022. PROCESSO Nº SEI-430002/000267/2023.\r\n\r\nId: 2483718"
                            ],
                            "2484766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023, assinado em 12/06/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contratação de bens referentes à plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: 5.672.360,00 (cinco milhões seiscentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta reais). EMPENHO: 2023NE00375 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Licitação RP nº 007/2022 e da Ata de Registro de Preços nº 0001/2023. PROCESSO: SEI-150016/000789/2021 e SEI-430002/000503/2023. \r\n\r\nId: 2484766"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à execução de drenagem e pavimentação em diversos logradouros do Bairro Austin, no Município de Nova Iguaçu /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n\r\n*Omitido no DO de 16/03/2023\r\n\r\nId: 2485656"
                        ],
                        "2485806": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO, designada pela Resolução SEIC nº 19 , de 02 de Fevereiro de 2023, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA PEDRO IVO, CASCATINHA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, referente ao Contrato nº 048/2022, com a Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/000548/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2485806"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Teresópolis OBJETO: Prorrogação, por mais 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias, da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2022 cujo objeto consiste na “Reforma Geral da Feirinha de Teresópolis”, localizada na Praça Higino da Silveira - Alto Teresópolis/RJ.DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023. VALOR: sem valor FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000562/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2485493"
                            ],
                            "2485502": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE MAIO/23 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 727/23\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6021\r\n\r\n05.100.... 7333\r\n\r\n05.103.... 5562\r\n\r\n05.105.... 9983\r\n\r\n05.205.... 5389\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5526\r\n\r\n05.100.... 6659\r\n\r\n05.103.... 5562\r\n\r\n05.105.... 8652\r\n\r\n05.205.... 4820\r\n\r\nProcesso SEI-170002/001308/2023\r\n\r\nId: 2485502"
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